Sessão Ordinária 27/03/2017


  • 27/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

6ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/03/2017 com outorga do Troféu Mulher Cidadã.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 018/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 019/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 40.358,60 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 020/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 021/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 096/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 97.100,00 (noventa e sete mil e cem reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 244/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 245/2017: Institui projeto cultural denominado “Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí”, no Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 246/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijuí a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria dos Transportes e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, visando à pavimentação asfáltica da via de acesso ao aeroporto municipal. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 247/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cedência de servidor estável ocupante do cargo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; revoga a lei que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 248/2017: Concede índice de reajuste anual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, maio e julho de 2017, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão, e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  BALANÇO GERAL: Prestação de Contas – Exercício 2016. À Comissão de Finanças e Orçamento, até receber parecer prévio do TCE/RS.

PODER LEGISLATIVO

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 249/2017: Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

13.  CÉSAR BUSNELLO: Convidar o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar de reunião na Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos e explicações acerca de possível desativação dos ambulatórios existentes em comunidade do interior do Município.

14.  DARCI PRETTO DA SILVA: Desarquivar o Processo Legislativo nº 154/2016, que Instituiu Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública no Município de Ijuí – Resolução nº 1.210, de quatro de abril de 2016.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: - PI: No ano de 2017, o Executivo Municipal, através das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Desenvolvimento Rural prestou serviços para empresas do setor privado com maquinário pertencente à municipalidade? Caso afirmativo, para quais empresas foram realizados os serviços? Que tipo de serviços foram prestados e quantas horas para cada empresas? Qual o Valor recolhido aos cofres públicos por cada uma destas empresas? Enviar cópia dos Comprovantes de recolhimento das respectivas taxas.

16.  JUNIOR CARLOS PIAIA: - PI: Existe um plano em execução no sentido de impedir a colocação de lixo por parte dos moradores, nas laterais da Rua Guilherme Timm, proximidades da Afucotri, Bairro Getúlio Vargas? Caso afirmativo, informar quais são as ações que estão ou serão desenvolvidas.

17.  JUNIOR CARLOS PIAIA: - PI: Quando serão realizadas melhorias na Avenida São luiz, e nas ruas Professor José Siekierski, 1º de Março, Antônio Kinalski, Afonso Roberto Brendler, Ivo Ceratti, Oreste Meggiolaro, Claudia Nair Berg Córdova, Ardino Müller e na estrada da Linha 3 Oeste, no Bairro Getúlio Vargas nas proximidades do cemitério? Destaca-se que estas melhorias já foram objeto de Indicação da Vereadora Rosane Simon na Legislatura passada, e que encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade, ocasionando constantemente problemas de danos a veículos de passeio e inclusive nos responsáveis pelo Transporte Escolar, como o relato do transportador que na semana passada teve o feixe de molas de seu veículo avariado.

INDICAÇÕES 

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar os reparos necessários no sistema de iluminação pública, e a substituição de lâmpadas no Distrito de Itaí e principalmente nas proximidades da ponte existente na RS 342, para melhorar a visibilidade noturna do local pelos transeuntes e moradores da comunidade. Disponibilizar atendimento de enfermagem na unidade de saúde do Distrito de Itaí no mínimo por três vezes na semana, como ocorria no passado. Instalar uma academia ao ar livre, para que possibilite residente no Distrito de Itaí à população a prática de atividade física. Realizar melhorias e patrolamento das estradas do Distrito de Itaí.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Refazer a ponte de pequeno porte para passagem de pedestres no canal da Rua Class Reuwsaat que faz divisa entre os bairros Colonial e 15 de Novembro.

20.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar melhorias nas ruas do Bairro Mundstock, para proporcionar melhor trafegabilidade.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Asfaltar as ruas Roberto Müller, Jorge Leopoldo Weber e Willy Augusto Dahlke, no Bairro Lambari, visando melhorar a acessibilidade e o tráfego de veículos, principalmente, do transporte coletivo.

22.  CÉSAR BUSNELLO:Providenciar a colocação de placas, com nomes das ruas, avenidas, praças, escolas e sede do bairro, inclusive, contendo a numeração das casas, no Bairro Lambari. O referido bairro necessita desta benfeitoria tendo em vista as dificuldades enfrentadas para localização de suas ruas e residências, principalmente por parte de órgãos públicos, tais como DEMEI, Correios, entre outros. Com isso, pedimos o empenho da Administração para a sua realização, considerando que estes serviços contribuirão sobremaneira para a melhor ordenação da área urbana do Município.

23.  CÉSAR BUSNELLO:Patrolar e encascalhar as estradas das Linhas Quatro e Cinco Leste, nas proximidades do Parque de Feiras e Exposição Wanderlei Agostinho Burmann, uma vez que estão em condições precárias, prejudicando o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira.

24.  CÉSAR BUSNELLO:Providenciar melhorias e os reparos necessários no calçamento das ruas Niterói e dos Imigrantes, no Bairro Mundstock, em regime de urgência, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas e dos veículos que por lá trafegam.

25.  CÉSARBUSNELLO:Proceder os reparos necessários, inclusive substituindo as luminárias queimadas na Rua Niterói, proximidades do entroncamento com a Rua Habib Craidy, no Bairro Mundstock, pois há mais de três meses foi solicitado junto à prefeitura e ao DEMEI a reposição/troca das lâmpadas, sendo que, lamentavelmente, até o momento, o pedido não foi atendido.

26.  CÉSARBUSNELLO:Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua 21 de Janeiro, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.

27.  CÉSARBUSNELLO: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Paraná, imediações da antiga empresa Ijuí Veículos Sociedade Anônima, Bairro Sol Nacente, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.

28.  CÉSARBUSNELLO: Proceder a limpeza da Rua Francisco Berenhauser, entroncamento com a Rua Carvalhinho, pois segundo relato dos moradores das proximidades, há máquinas abandonadas na via, restos de construção e galhos acumulados sobre a via.

29.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Praça dos Imigrantes, assim como nas praças dos Bairros Jardim e Storch.

30.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder as melhorias necessárias nas estradas da localidade de Chorão.

31.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, proximidades da região limítrofe entre os bairros Assis Brasil e Jardim.

32.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Patrolar e encascalhar a Rua João Antônio Sandri, no Bairro Modelo.

33.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Consertar os brinquedos existentes na Praça do Bairro Jardim.

34.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Aumentar a vazão das Bocas de Lobo na esquina das ruas Alagoas e Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil, pois têm ocorrido constantes alagamentos nas residências existentes nas proximidades.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Demarcar faixa de segurança na Rua Alagoas, proximidades da interseção com a Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil, pois há tráfego intenso de pedestres no local.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Alagoas entre as ruas Dona Leopoldina e Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar as dimensões do bueiro existente na Linha Sete Leste, na travessa do poço artesiano, pois atualmente não é possível passar com máquinas agrícolas pelo local, fazendo com que os usuários da via necessitem fazer um percurso alternativo, que amplia a distância percorrida em aproximadamente oito quilômetros.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Proceder os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente na Rua Professor Roberto Roeber, proximidades do imóvel número 747, no Bairro Hammarstron, pois está danificada e também tem exalado forte odor característico de esgoto, o que tem perturbado os transeuntes e sobretudo os moradores das proximidades, inclusive os usuários e colaboradores do Hospital da Unimed que está situado nas imediações.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Notificar o proprietário do terreno urbano identificado sob o número 222 da Rua Roberto Müller, Bairro Lambari, para que proceda a limpeza do mesmo, visto que conta com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes, e principalmente os alunos e corpo docente do educandário que fica ao lado desse imóvel. Caso o mesmo não tome providências, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas e ampliar o sistema de iluminação pública do prolongamento da Rua Júlia Low no Bairro Independência.

41.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Conserto no calçamento da Rua Jose Carlos dos Santos, no Bairro São José, nas proximidades da ponte.

42.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Substituir as lâmpadas da iluminação pública na Rua Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Av. São Luiz até os trilhos da linha férrea, pois as mesmas estão acesas, mas não dão claridade suficiente.

43.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Demarca o meio da pista na Rua Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Av. São Luiz até os trilhos da linha férrea.



Ata

ATA No 10/2017

Aos 27 dias do mês de março do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número nove do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia vinte de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo ao ofício número 37 de 2017; - da Plataforma de Governo Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos em favor do Município; - e da Universidade Federal da Fronteira Sul, convidando para a Segunda Conferência de Ensino, Pesquisa e Extensão. Em seguida, o Presidente abriu espaço para homenagear as agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã edição 2017, passando a palavra à Comunicadora Ieda Maria Calegaro, que desempenhou os trabalhos de Mestre de Cerimônias. Ao iniciar, a Mestre de Cerimônias saudou a todos os presentes e leu as Resoluções números 821, de quatro de março de 2004, que Institui na Câmara Municipal de Ijuí o Troféu Mulher Cidadã, e 1.221, de dezessete de março de 2017, que Indica os nomes que menciona, para serem agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, e dá outras providências. Em seguida, procedeu a leitura de uma mensagem em homenagem a todas as mulheres, e passou à composição da Mesa, convidando a tomarem seus lugares o Excelentíssimo Senhor Valdir Heck, Prefeito Municipal, a Senhora Jussara Bonamigo Heck, Primeira Dama do Município, a Senhora Lisiane Kronbauer, esposa do Presidente da Câmara Municipal e a Senhora Ângela Marchionatti, titular da Coordenadoria Municipal da Mulher. Da mesma forma, a Mestre de Cerimônias convidou para tomarem seus lugares, as homenageadas da noite, Senhoras Idolécia Coimbra, Lúcia Otonelli Crescente e Marli Gaspar da Silva. Logo após, a Mestre de Cerimônias convidou a todos para entoarem o Hino Nacional Brasileiro. No espaço Cultural o Grupo de Canto Vozes da Alegria apresentou três canções e a Orquestra Filarmônica da Assembleia de Deus de Ijuí apresentou uma canção. Em seguida, foi lido o histórico da Senhora Idolécia Coimbra, sendo convidado o Vereador Rubem Carlos Jagmin para proceder-lhe a entrega do Troféu, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, para lhe entregar um buquê de flores, a Senhora Lisiane Kronbauer para entregar-lhe um mimo presenteado pela Empresa O Boticário e a Senhora Jussara Bonamigo Heck para lhe entregar um mimo, do Gabinete da Primeira Dama. Da mesma forma, foi lido o histórico da Senhora Lúcia Otonelli Crescente, sendo convidada a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz pra lhe entregar o Troféu, o Vereador Junior Carlos Piaia para lhe entregar o buquê de flores, a Senhora Lisiane Kronbauer para entregar-lhe um mimo presenteado pela Empresa O Boticário e a Senhora Romi Marli Rohde, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, para lhe entregar um mimo, do Gabinete da Primeira Dama. Em seguida, foi lido o histórico da Senhora Marli Gaspar da Silva, sendo convidado o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa para lhe entregar o Troféu, o Vereador João Pedro Monteiro para lhe entregar o buquê de flores, a Senhora Lisiane Kronbauer para entregar-lhe um mimo presenteado pela Empresa O Boticário e a Senhora Helena Stumm Marder, Ex-Vereadora, para lhe entregar um mimo, do Gabinete da Primeira Dama. Posteriormente, fez uso da palavra a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, que em nome de todos os Vereadores, homenageou cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã. Em seguida, manifestaram-se as homenageadas, agradecendo a honraria e comentando brevemente suas atuações em atividades de cunho social. Também se manifestaram a Primeira Dama e o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, prestando homenagem a cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã. Em seguida foi entoado o Hino Riograndense e a Mestre de Cerimônias retornou a palavra ao Presidente, que parabenizou as homenageadas, suspendeu os trabalhos, e convidou os Vereadores para as acompanharem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 018/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quarenta mil e cem reais, e dá outras providências; - no 019/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quarenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos; acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - no 020/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de sessenta e cinco mil e duzentos reais; acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - e no 021/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais; acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 096/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de noventa e sete mil e cem reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foram aprovados, por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 244/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - Processo no 245/2017, que Institui projeto cultural denominado “Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí”, no Município de Ijuí, e dá outras providências; - Processo no 246/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijuí a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria dos Transportes e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, visando à pavimentação asfáltica da via de acesso ao aeroporto municipal; - Processo no 247/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cedência de servidor estável ocupante do cargo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; revoga a lei que menciona, e dá outras providências; - e Processo no 248/2017, que Concede índice de reajuste anual de seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento, fracionadamente nos meses de janeiro, maio e julho de 2017, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão, e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Balanço Geral de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal referente ao Exercício 2016. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 249/2017, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o autor, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava que fossem convidados o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar de reunião na Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos e explicações acerca de possível desativação dos ambulatórios existentes em comunidades do interior do Município. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Darci Pretto da Silva, Rubem Carlos Jagmin, Adalberto de Oliveira Noronha, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Junior Carlos Piaia, João Pedro Monteiro e Marcos César Barriquello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava o desarquivamento do Processo Legislativo número 154 de 2016, que Instituiu Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública no Município de Ijuí. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: No ano de 2017, o Executivo Municipal, através das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Desenvolvimento Rural prestou serviços para empresas do setor privado com maquinário pertencente à municipalidade? Caso afirmativo, para quais empresas foram realizados os serviços? Que tipo de serviços foram prestados e quantas horas para cada empresas? Qual o Valor recolhido aos cofres públicos por cada uma destas empresas? Enviar cópia dos Comprovantes de recolhimento das respectivas taxas; – do Vereador Junior Carlos Piaia: Existe um plano em execução no sentido de impedir a colocação de lixo por parte dos moradores, nas laterais da Rua Guilherme Timm, proximidades da Afucotri, Bairro Getúlio Vargas? Caso afirmativo, informar quais são as ações que estão ou serão desenvolvidas; - Quando serão realizadas melhorias na Avenida São Luiz, e nas ruas Professor José Siekierski, Primeiro de Março, Antônio Kinalski, Afonso Roberto Brendler, Ivo Ceratti, Oreste Meggiolaro, Claudia Nair Berg Córdova, Ardino Müller e na estrada da Linha Três Oeste, no Bairro Getúlio Vargas nas proximidades do cemitério? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar os reparos necessários no sistema de iluminação pública, e a substituição de lâmpadas no Distrito de Itaí e principalmente nas proximidades da ponte existente na RS 342, para melhorar a visibilidade noturna do local pelos transeuntes e moradores da comunidade. Disponibilizar atendimento de enfermagem na unidade de saúde do Distrito de Itaí no mínimo por três vezes na semana, como ocorria no passado. Instalar uma academia ao ar livre, para que possibilite à população residente no Distrito de Itaí a prática de atividade física. Realizar melhorias e patrolamento das estradas do Distrito de Itaí; - Refazer a ponte de pequeno porte para passagem de pedestres no canal da Rua Class Reuwsaat que faz divisa entre os bairros Colonial e Quinze de Novembro; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Realizar melhorias nas ruas do Bairro Mundstock, para proporcionar melhor trafegabilidade; - do Vereador César Busnello: Asfaltar as ruas Roberto Müller, Jorge Leopoldo Weber e Willy Augusto Dahlke, no Bairro Lambari, visando melhorar a acessibilidade e o tráfego de veículos, principalmente, do transporte coletivo; - Providenciar a colocação de placas, com nomes das ruas, avenidas, praças, escolas e sede do bairro, inclusive, contendo a numeração das casas, no Bairro Lambari; - Patrolar e encascalhar as estradas das Linhas Quatro e Cinco Leste, nas proximidades do Parque de Feiras e Exposição Wanderlei Agostinho Burmann, uma vez que estão em condições precárias, prejudicando o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira; - Providenciar melhorias e os reparos necessários no calçamento das ruas Niterói e dos Imigrantes, no Bairro Mundstock, em regime de urgência, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas e dos veículos que por lá trafegam; - Proceder os reparos necessários, inclusive substituindo as luminárias queimadas na Rua Niterói, proximidades do entroncamento com a Rua Habib Craidy, no Bairro Mundstock; - Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua 21 de Janeiro, que estão atrapalhando a iluminação pública da via; - Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Paraná, imediações da antiga empresa Ijuí Veículos Sociedade Anônima, Bairro Sol Nacente, que estão atrapalhando a iluminação pública da via; - Proceder a limpeza da Rua Francisco Berenhauser, entroncamento com a Rua Carvalhinho, pois segundo relato dos moradores das proximidades, há máquinas abandonadas na via, restos de construção e galhos acumulados sobre a via; - do Vereador Edemilson Franco Mastella: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Praça dos Imigrantes, assim como nas praças dos Bairros Jardim e Storch; - Proceder as melhorias necessárias nas estradas da localidade de Chorão; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, proximidades da região limítrofe entre os bairros Assis Brasil e Jardim; - Patrolar e encascalhar a Rua João Antônio Sandri, no Bairro Modelo; - Consertar os brinquedos existentes na Praça do Bairro Jardim; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Aumentar a vazão das Bocas de Lobo na esquina das ruas Alagoas e Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil, pois têm ocorrido constantes alagamentos nas residências existentes nas proximidades; - Demarcar faixa de segurança na Rua Alagoas, proximidades da interseção com a Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil, pois há tráfego intenso de pedestres no local; - Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Alagoas entre as ruas Dona Leopoldina e Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Notificar o proprietário do terreno urbano identificado sob o número 222 da Rua Roberto Müller, Bairro Lambari, para que proceda a limpeza do mesmo, visto que conta com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes, e principalmente os alunos e corpo docente do educandário que fica ao lado desse imóvel; - Substituir as lâmpadas queimadas e ampliar o sistema de iluminação pública do prolongamento da Rua Júlia Low no Bairro Independência; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Consertar o calçamento da Rua Jose Carlos dos Santos, no Bairro São José, nas proximidades da ponte; - Substituir as lâmpadas da iluminação pública na Rua Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Avenida São Luiz até os trilhos da linha férrea, pois as mesmas estão acesas, mas não dão claridade suficiente; - Demarcar o meio da pista na Rua Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Avenida São Luiz até os trilhos da linha férrea. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando ambos os espaços somados, manifestou-se o Vereador César Busnello, defendendo a importância das manifestações sociais contra as reformas da previdência e trabalhista pretendidas pelo Governo Federal, apoiando a campanha nacional que está sendo organizada pela Justiça do Trabalho, que visa mostrar que os direitos de patrões e empregados só estão garantidos mediante atuação forte deste Poder. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, explanando acerca da sua participação na Audiência Pública da Comissão da Câmara dos Deputados que discute as reformas da previdência e trabalhista, realizada em Porto Alegre na última sexta-feira, dia 24 de março. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, elogiando a qualidade do debate realizado no Parlamento Ijuiense com relação a saúde pública, discutindo ainda o problema existente na Rua Guilherme Timm, onde há descarte irregular de lixo e demais materiais, que dificultam a locomoção na mesma, além de denegrirem a imagem da cidade, considerando o fluxo de visitantes, uma vez que aquela via dá acesso ao Cemitério da Linha Três. Na Comunicação de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, debatendo, entre outros assuntos, os problemas relacionados a Rua Guilherme Timm, e a necessidade de ser instalada Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional com relação a Previdência, para esclarecer se a mesma apresenta superávit ou déficit, e assim embasar as alterações que devem ocorrer por ocasião da aprovação da reforma. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 22 horas e 25 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 27/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 018/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais), e dá outras providências.”.

A presente proposição objetiva à abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, justificada pela necessidade de contrapartida do convênio 84/2016-PROCON/RS e atendimento das demandas de manutenção do PROCON.

Acreditando que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade orçamentária: 03 - Coordenadoria de Defesa do Consumidor

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0.104 - Defesa do consumidor

Ação: 2.017 - Manutenção das Ações do PROCON (SMG)

3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo.......................................................R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa física...............................R$ 100,00

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica.......................R$ 29.000,00

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente..............................R$ 6.000,00

Fonte de recurso: Livre

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro do Município de Ijuí.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 019/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 40.358,60 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A presente proposição objetiva à abertura de créditos adicionais especiais, a inclusão de meta física e fiscal na ação 1.210 - Convênio no 84-2016 Procon/RS, da Secretaria Municipal de Governo, constante do Plano Plurianual - PPA, e o acréscimo dessa ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017, conforme convênio 84.2016 - PROCON/RS, justificada pela necessidade de aquisição de equipamento, visando ao atendimento das demandas do PROCON, bem como a execução do projeto “Qualificação do Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Ijuí”.

Acreditando que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 40.358,60 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade orçamentária: 03 - Coordenadoria de Defesa do Consumidor

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0104 - Defesa do Consumidor

Ação: 1.210 - Convênio no 84-2016 Procon/RS

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica.........................R$ 4.860,00

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente............................R$ 35.498,60

Fonte de recurso: 1222 - PROCON

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação no valor de R$ 40.358,60 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), depositados na conta no 04.228986.0-3, na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3o A ação 1.210 - Convênio no 84-2016 Procon/RS (SMG), constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências, passa a viger acrescida da meta física e fiscal constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 020/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A presente proposição objetiva à abertura de crédito adicional especial, a inclusão de meta física e fiscal na ação 1.036 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, constante do Plano Plurianual - PPA, e o acréscimo dessa ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017, em razão da necessidade de ser adquirida “Patrulha Agrícola Mecanizada”, conforme projeto apresentado perante a Procuradoria do Trabalho, visando proporcionar, por meio de associações de produtores, auxílio na compra de equipamentos de uso comunitário, além de oferecer uma melhor qualidade de vida às famílias de agricultores residentes no meio rural do nosso município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria de Infra Estrutura Rural

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0115 - Infra Estrutura Rural

Ação: 1.036 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada (SMDR)

Objetivo: Proporcionar, por meio de Associações de Produtores, auxílio na compra de equipamentos de uso comunitário, além de oferecer uma melhor qualidade de vida às famílias de agricultores residentes no meio rural do nosso município.

4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e material permanente........................R$ 65.200,00

Fonte de recurso: 1283

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro, exercício 2016, no valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), depositados na conta poupança no 58-0, na agência no 2835 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3o A ação 1.036 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada (SMDR), constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências, passa a viger acrescida da meta física e fiscal constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 021/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A presente proposição objetiva à abertura de crédito adicional especial, a inclusão de meta física e fiscal na ação 1.211 - Contrato no 1026795-13/2015 Aquisição de Patrulha Agrícola, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, constante do Plano Plurianual - PPA, e o acréscimo dessa ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017, em razão da necessidade de ser adquirida “Patrulha Agrícola Mecanizada”, conforme Contrato 1026795-13/2015 - Aquisição de Patrulha Agrícola.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria de Infraestutura Rural 

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agrícola

Programa: 0115 - Infraestrutura Rural

Ação: 1.211 - Contrato no 1026795-13/2015 Aquisição de Patrulha Agrícola (SMDR)

Objetivo: Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente..........................R$ 182.500,00

Fonte de recurso: 1356

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro, no valor de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais), depositados na conta no 06.647.004-6, na agência no 2835 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3o A ação 1.211 - Contrato no 1026795-13/2015 Aquisição de Patrulha Agrícola (SMDR), constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências, passa a viger acrescida da meta física e fiscal constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 27/03/2017
  • Tipo: Balanço Geral - Prestação de Contas
  • Baixar anexo
  • Poder Executivo
  • 27/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar de reunião na Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos e explicações acerca de possível desativação dos ambulatórios existentes em comunidade do interior do Município.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja desarquivado o Processo Legislativo no 154/2016, que Instituiu Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública no Município de Ijuí – Resolução no 1.210, de quatro de abril de 2016.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- No ano de 2017, o Executivo Municipal, através das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Desenvolvimento Rural prestou serviços para empresas do setor privado com maquinário pertencente à municipalidade? Caso afirmativo, para quais empresas foram realizados os serviços? Que tipo de serviços foram prestados e quantas horas para cada empresas? Qual o Valor recolhido aos cofres públicos por cada uma destas empresas? Enviar cópia dos Comprovantes de recolhimento das respectivas taxas.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe um plano em execução no sentido de impedir a colocação de lixo por parte dos moradores, nas laterais da Rua Guilherme Timm, proximidades da Afucotri, Bairro Getúlio Vargas? Caso afirmativo, informar quais são as ações que estão ou serão desenvolvidas.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão realizadas melhorias na Avenida São luiz, e nas ruas Professor José Siekierski, 1º de Março, Antônio Kinalski, Afonso Roberto Brendler, Ivo Ceratti, Oreste Meggiolaro, Claudia Nair Berg Córdova, Ardino Müller e na estrada da Linha 3 Oeste, no Bairro Getúlio Vargas nas proximidades do cemitério? Destaca-se que estas melhorias já foram objeto de Indicação da Vereadora Rosane Simon na Legislatura passada, e que encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade, ocasionando constantemente problemas de danos a veículos de passeio e inclusive nos responsáveis pelo Transporte Escolar, como o relato do transportador que na semana passada teve o feixe de molas de seu veículo avariado.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais e por solicitação dos moradores do Distrito do Itaí, que anexam abaixo-assinado,  o envio ao Senhor Prefeito das seguinte INDICAÇÕES:

- Realizar os reparos necessários no sistema de iluminação pública, e a substituição de lâmpadas no Distrito de Itaí, principalmente nas proximidades da ponte existente na RS 342, para melhorar a visibilidade noturna do local pelos transeuntes e moradores da comunidade.

- Disponibilizar atendimento de enfermagem na unidade de saúde do Distrito de Itaí no mínimo por três vezes na semana, como ocorria no passado.

- Instalar uma academia ao ar livre, para possibilitar à população residente no Distrito de Itaí a prática de atividades físicas.

- Realizar melhorias e patrolamento das estradas do Distrito de Itaí.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer a ponte de pequeno porte para passagem de pedestres no canal da Rua Class Reuwsaat que faz divisa entre os bairros Colonial e 15 de Novembro.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias nas ruas do Bairro Mundstock, para proporcionar melhor trafegabilidade.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar as ruas Roberto Müller, Jorge Leopoldo Weber e Willy Augusto Dahlke, no Bairro Lambari, visando melhorar a acessibilidade e o tráfego de veículos, principalmente, do transporte coletivo.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de placas, com nomes das ruas, avenidas, praças, escolas e sede do bairro, inclusive, contendo a numeração das casas, no Bairro Lambari. O referido bairro necessita desta benfeitoria tendo em vista as dificuldades enfrentadas para localização de suas ruas e residências, principalmente por parte de órgãos públicos, tais como DEMEI, Correios, entre outros. Com isso, pedimos o empenho da Administração para a sua realização, considerando que estes serviços contribuirão sobremaneira para a melhor ordenação da área urbana do Município.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar as estradas das Linhas Quatro e Cinco Leste, nas proximidades do Parque de Feiras e Exposição Wanderlei Agostinho Burmann, uma vez que estão em condições precárias, prejudicando o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias e os reparos necessários no calçamento das ruas Niterói e dos Imigrantes, no Bairro Mundstock, em regime de urgência, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas e dos veículos que por lá trafegam.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários, inclusive substituindo as luminárias queimadas na Rua Niterói, proximidades do entroncamento com a Rua Habib Craidy, no Bairro Mundstock, pois há mais de três meses foi solicitado junto à prefeitura e ao DEMEI a reposição/troca das lâmpadas, sendo que, lamentavelmente, até o momento, o pedido não foi atendido.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua 21 de Janeiro, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Paraná, imediações da antiga empresa Ijuí Veículos Sociedade Anônima, Bairro Sol Nacente, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da Rua Francisco Berenhauser, entroncamento com a Rua Carvalhinho, pois segundo relato dos moradores das proximidades, há máquinas abandonadas na via, restos de construção e galhos acumulados sobre a via.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Praça dos Imigrantes, assim como nas praças dos Bairros Jardim e Storch.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias nas estradas da localidade de Chorão.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, proximidades da região limítrofe entre os bairros Assis Brasil e Jardim.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Rua João Antônio Sandri, no Bairro Modelo.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os brinquedos existentes na praça do Bairro Jardim.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Aumentar a vazão das Bocas de Lobo na esquina das ruas Alagoas e Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil, pois têm ocorrido constantes alagamentos nas residências existentes nas proximidades.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar faixa de segurança na Rua Alagoas, proximidades da interseção com a Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil, pois há tráfego intenso de pedestres no local.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Alagoas entre as ruas Dona Leopoldina e Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno urbano identificado sob o número 222 da Rua Roberto Müller, Bairro Lambari, para que proceda a limpeza do mesmo, visto que conta com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes, e principalmente os alunos e corpo docente do educandário que fica ao lado desse imóvel. Caso o mesmo não tome providências, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas e ampliar o sistema de iluminação pública do prolongamento da Rua Júlia Low no Bairro Independência.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto no calçamento da Rua Jose Carlos dos Santos, no Bairro São José, nas proximidades da ponte.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas da iluminação pública na Rua Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Av. São Luiz até os trilhos da linha férrea, pois as mesmas estão acesas, mas não dão claridade suficiente.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarca o meio da pista na Rua Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Av. São Luiz até os trilhos da linha férrea.


  • Sessão 27/03/2017

    28 de mar

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