Sessão Ordinária 27/04/2015


  • 27/04/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

11ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/04/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 210/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – Fidene, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 214/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, para a implantação do Programa de Policiamento Comunitário, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 240/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura da fração de terras que menciono à empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., revoga a Lei nº 5.427, de 7 de abril de 2011, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 241/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Graciete Luciana Coppetti, revoga a Lei nº 5.503, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 242/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 243/2015: Autoriza a contratação temporária de Professor e Auxiliar de Educação Infantil. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 245/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade dos veículos que menciona à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos – CREHNOR ROROESTE, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual previsão do término de calçamento das Ruas Décio Betinelli (trecho compreendido entre as ruas Guilherme Osvaldo Sabo e Arthur Dorohardt), Humberto Campos, Francisco Olcenenaz e Arthur Dorohardt no bairro Luiz Fogliato?

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando será instalada a Academia de Ginástica junto ao Posto de Saúde do Bairro Getúlio Vargas?

10.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Existem áreas de propriedade do Município de Ijuí no Bairro Boa Vista, para a construção de um ginásio de esportes? Em caso afirmativo, informar as opções de áreas disponíveis.

11.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Existe projeto para asfaltamento da Avenida São Luiz e Guilherme Timm no bairro Getúlio Vargas? Em caso afirmativo informar a previsão de início das obras, bem como encaminhar cópia do projeto.

12.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quando serão realizadas as devidas melhorias na Rua Professora Luiza Couto, trecho compreendido entre a Rua Siqueira Couto e o canal? Este trecho encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade necessitando de melhorias com urgência.

MOÇÃO

13.  ALDAIR LUIS COSSETIN: MOÇÃO DE APELO ao Secretário Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, Senhor Juvir Costella, para a viabilização de recursos para construção do Ginásio de Esportes do Bairro Osvaldo Aranha, considerando a demanda social da comunidade e da Escola Estadual de Ensino Fundamental “Osvaldo Aranha” que não tem área coberta disponível para o educandário e suas atividades escolares.

ANTEPROJETO DE LEI

14.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas “citronela” e “crotalária”, como método natural de prevenção a dengue no Município de Ijuí e dá outras providências.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estabelece normas para o licenciamento e funcionamento de Feiras Itinerantes no municipio de Ijui; revoga leis que menciona e dá outras providências.

INDICAÇÕES

16.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Adequar-se à Lei Complementar Estadual no 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar n.º 14.555, de 2 de julho de 2014), , principalmente quanto ao que dispõe o seu § 2.º, que “autoriza o município, no âmbito de suas competências, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias de funcionamento para as edificações de baixa carga de incêndio, conforme previsto na Tabela 3 do Anexo A, e em casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, ficando, entretanto, condicionada a expedição do alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI”.

17.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Que o Conselheiro Tutelar, ocupante de cargo ou emprego público na Administração Direta ou Indireta do município de Ijuí, receba no exercício de sua função um adicional calculado sobre a sua remuneração, a título de risco de vida.

18.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Construir pista de skate na antiga quadra de esportes do Bairro Industrial.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Construir acesso para cadeirantes nos passeio público do cruzamento das Ruas Barão do Rio Branco e Paraná, tanto no lado direito quanto ao lado esquerdo da rua.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, trecho entre as Ruas Tiradentes e José Gabriel, principalmente no cruzamento com a Rua Ângelo Strapazon.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Hernesto Mutzel Filho, trecho entre a Rua das Chácaras e a Avenida 21 de Abril.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Ângelo Strapazon, trecho entre a Rua das Chácaras e a Avenida 21 de Abril.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua São Pedro com a Rua Arnaldo N. Toebe para limpeza do mesmo, que se encontra com alto volume de entulho causando transtornos para os moradores vizinhos da rua.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buracos na Rua Orlando Becker, entre as ruas São Francisco e Emilio Glitz.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo na iluminação pública da Av. Pindorama, Bairro Lulu Ilgenfritz.

26.  HELENA STUMM MARDER: Avaliar a situação atual e implementar as ações (consertos e obras de manutenção) necessárias, com vistas a garantir, com segurança, a trafegabilidade na Estrada e Ponte que ligam a localidade de Vila Esperança ao Parador, nas proximidades da propriedade da família Manjabosco.

27.  HELENA STUMM MARDER: Determinar à Coordenadoria Municipal de Trânsito a melhoria no sistema de fiscalização na ocupação de vagas de estacionamento destinadas a idosos e deficientes. É comum observar-se a utilização destes espaços por condutores não inclusos nas respectivas categorias.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Idalêncio no Bairro Independência.

29.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Conserto de buraco existente no asfalto da Av. São Luiz, próximo ao nº 1.535, no Bairro Herval, acima dos trilhos da viação férrea.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Concerto de buraco na Av. José Gabriel, próximo a BR Combustíveis, pois o mesmo já toma proporções de “cratera”, colocando em risco a vida dos que por ela trafegam.



Ata

ATA No 14/2015

 

Aos 27 dias do mês de abril do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número treze do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia vinte de abril do corrente ano, que foi aprovada com nove votos favoráveis e duas abstenções, dos Vereadores Aldair Luis Cossetin e Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofício recebido do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação da Vereadora Rosana Maria Tenroller; - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, convidando para a Primeira Conferência de Políticas Públicas para o Bem Estar Animal; - e Telegrama recebido do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 210/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Museu Antropológico Diretor Pestana, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 214/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, para a implantação do Programa de Policiamento Comunitário, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Aldair Luis Cossetin e Marcos César Barriquello. Após a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 240/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura da fração de terras que menciona à empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., revoga a Lei número 5.427, de sete de abril de 2011, e dá outras providências, e o Processo no 241/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Graciete Luciana Coppetti, revoga a Lei número 5.503, de quinze de setembro de 2011, e dá outras providências, ambos acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 242/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 243/2015, que Autoriza a contratação temporária de Professor e Auxiliar de Educação Infantil, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 245/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade dos veículos que menciona à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos – CREHNOR NOROESTE, e dá outras providências, acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitou vistas ao Projeto, Rosana Maria Tenroller, Darci Pretto da Silva, Rubem Carlos Jagmin e Marcos César Barriquello. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação o Pedido de Vistas, que foi aceito com oito votos favoráveis e três contrários dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Rosana Maria Tenroller e Valmir Elton Seifert. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem no Gabinete da Presidência. Reabertos os trabalhos, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, de APELO ao Secretário Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, Senhor Juvir Costella, para a viabilização de recursos para construção do Ginásio de Esportes do Bairro Osvaldo Aranha, considerando a demanda social da comunidade e da Escola Estadual de Ensino Fundamental “Osvaldo Aranha” que não tem área coberta disponível para o educandário e suas atividades escolares. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual previsão do término de calçamento das Ruas Décio Betinelli, trecho compreendido entre as ruas Guilherme Osvaldo Sabo e Arthur Dorohardt, Humberto Campos e Francisco Olcenenaz no Bairro Luiz Fogliato? – do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando será instalada a Academia de Ginástica junto ao Posto de Saúde do Bairro Getúlio Vargas? - Existem áreas de propriedade do Município de Ijuí no Bairro Boa Vista, para a construção de um ginásio de esportes? Em caso afirmativo, informar as opções de áreas disponíveis; - Existe projeto para asfaltamento da Avenida São Luiz e Guilherme Timm no bairro Getúlio Vargas? Em caso afirmativo informar a previsão de início das obras, bem como encaminhar cópia do projeto; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando serão realizadas as devidas melhorias na Rua Professora Luiza Couto, trecho compreendido entre a Rua Siqueira Couto e o canal? Este trecho encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade necessitando de melhorias com urgência. Também foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas “citronela” e “crotalária”, como método natural de prevenção a dengue no Município de Ijuí e dá outras providências, e do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Estabelece normas para o licenciamento e funcionamento de Feiras Itinerantes no município de Ijuí; revoga leis que menciona e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Adequar-se à Lei Complementar Estadual número 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar número 14.555, de dois de julho de 2014, principalmente quanto ao que dispõe o seu parágrafo segundo, que “autoriza o município, no âmbito de suas competências, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias de funcionamento para as edificações de baixa carga de incêndio, conforme previsto na Tabela três do Anexo A, e em casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, ficando, entretanto, condicionada a expedição do alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI”; - Que o Conselheiro Tutelar, ocupante de cargo ou emprego público na Administração Direta ou Indireta do município de Ijuí, receba no exercício de sua função um adicional calculado sobre a sua remuneração, a título de risco de vida; - Construir pista de skate na antiga quadra de esportes do Bairro Industrial; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Construir acesso para cadeirantes nos passeio público do cruzamento das Ruas Barão do Rio Branco e Paraná, tanto no lado direito quanto ao lado esquerdo da rua; - Operação “tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, trecho entre as Ruas Tiradentes e José Gabriel, principalmente no cruzamento com a Rua Ângelo Strapazon; - Operação “tapa-buracos” na Rua Ernesto Mutzel Filho, trecho entre a Rua das Chácaras e a Avenida 21 de Abril; - Operação “tapa-buracos” na Rua Ângelo Strapazon, trecho entre a Rua das Chácaras e a Avenida 21 de Abril; - Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua São Pedro com a Rua Arnaldo N. Toebe para limpeza do mesmo, que se encontra com alto volume de entulho causando transtornos para os moradores vizinhos da rua; - Operação tapa buracos na Rua Orlando Becker, entre as ruas São Francisco e Emilio Glitz; - Reparo na iluminação pública da Av. Pindorama, Bairro Lulu Ilgenfritz; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Avaliar a situação atual e implementar as ações, como consertos e obras de manutenção necessárias, com vistas a garantir, com segurança, a trafegabilidade na Estrada e Ponte que ligam a localidade de Vila Esperança ao Parador, nas proximidades da propriedade da família Manjabosco; - Determinar à Coordenadoria Municipal de Trânsito a melhoria no sistema de fiscalização na ocupação de vagas de estacionamento destinadas a idosos e deficientes. É comum observar-se a utilização destes espaços por condutores não inclusos nas respectivas categorias; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Idalêncio no Bairro Independência; - Conserto de buraco existente no asfalto da Avenida São Luiz, próximo ao número 1.535, no Bairro Herval, acima dos trilhos da viação férrea; - Conserto de buraco na Avenida José Gabriel, próximo a BR Combustíveis, pois o mesmo já toma proporções de “cratera”, colocando em risco a vida dos que por ela trafegam. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Aldair Luis Cossetin, debatendo a Indicação e o Anteprojeto de Lei de sua autoria constantes na pauta da Ordem do Dia. O Presidente informou que em virtude do Feriado Nacional da próxima sexta-feira a Reunião das Comissões foi transferida para as quatorze horas da segunda-feira, dia quatro de maio do ano em curso. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 27/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

Qual previsão do término de calçamento das Ruas Décio Betinelli (trecho compreendido entre as ruas Guilherme Osvaldo Sabo e Arthur Dorohardt), Humberto Campos, Francisco Olcenenaz e Arthur Dorohardt no bairro Luiz Fogliato?


  • 27/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será instalada a Academia de Ginástica junto ao Posto de Saúde do Bairro Getúlio Vargas?


  • 27/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existem áreas de propriedade do Município de Ijuí no Bairro Boa Vista, para a construção de um ginásio de esportes? Em caso afirmativo, informar as opções de áreas disponíveis.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe projeto para asfaltamento da Avenida São Luiz e Guilherme Timm no bairro Getúlio Vargas? Em caso afirmativo informar a previsão de início das obras, bem como encaminhar cópia do projeto.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quando serão realizadas as devidas melhorias na Rua Professora Luiza Couto, trecho compreendido entre a Rua Siqueira Couto e o canal? Este trecho encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade necessitando de melhorias com urgência.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, de MOÇÃO DE APELO ao Secretário Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, Senhor Juvir Costella, para a viabilização de recursos para construção do Ginásio de Esportes do Bairro Osvaldo Aranha, considerando a demanda social da comunidade e da Escola Estadual de Ensino Fundamental “Osvaldo Aranha” que não tem área coberta disponível para o educandário e suas atividades escolares.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE PREVENÇÃO A DENGUE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

Ijuí, 20 de abril de 2015.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE PREVENÇÃO A DENGUE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa à prevenção e o combate à dengue através do incentivo ao cultivo de mudas da planta “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e das sementes da “Crotalária” (Crotalaria Juncea). Através do incentivo ao cultivo destas plantas e ações de visitas e mutirões de combate nas residências, comércios, indústrias e demais áreas públicas, estendendo às escolas, por meio de campanhas educativas, distribuindo a planta e sementes aos moradores, conscientizando sobre a nova forma de prevenir e combater o mosquito que transmite a dengue através do controle biológico.

Sabe-se que a Citronela é bastante conhecida pelos seus efeitos repelentes, principalmente contra mosquitos e borrachudos. A ação de apenas uma planta pode atingir uma área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados), além de ser reconhecida e utilizada em muitos lugares do mundo como repelente ecológico de moscas, mosquitos e pernilongos transmissores da febre amarela, malária e dengue.

Por sua vez, a Crotalária atrai as libélulas, que são predadoras naturais do Aedes aegypti, o que pode contribuir para a diminuição da proliferação do mosquito. As referidas plantas não causam danos à saúde por serem um repelente ecológico e não existem registros de ocorrências de reações alérgicas.

Salientando que, o uso desses métodos não dispensa os cuidados de cada morador com o seu ambiente doméstico e do governo com os espaços públicos, mas, é uma ajuda importante e ambientalmente adequada.

Desta forma, considerando o interesse público, a relevância da presente proposição e os custos reduzidos para a sua implantação, conto com o acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em que se apresenta.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE .............2015.

Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas “citronela” e “crotalária”, como método natural de prevenção a dengue no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída no Município de Ijuí a “Campanha” de incentivo ao cultivo da Citronela” – Cymbonopogon Winterianus – e da “Crotalária” – Crotalaria Juncea -, como método natural de prevenção à dengue e combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão do vírus da dengue, mediante divulgação  sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias, áreas públicas e terrenos baldios.

§ 1o A mobilização da campanha de que trata o caput do presente artigo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

§ 2o A distribuição gratuita de mudas da planta Citronela e Crotalária, assim como, seu plantio, próximo a margens dos rios, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas, como ginásio de esportes, creches, escolas, postos de a sáude etc., ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).

§ 3o Concomitantemente o município de Ijuí é responsável pela execução desta Campanha, através de ações, como, palestras educativas, campanhas publicitárias, de visitas e de mutirões de combate à dengue, bem como, do mosquito Aedes Aegypti.

Art. 2o As despesas oriundas da efetivação da presente Lei contará com verba orçamentária própria.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 27 de abril de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, estabelece normas para o licenciamento e funcionamento de Feiras Itinerantes no município de Ijui; revoga leis que menciona e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICIPIO DE IJUI; REVOGA LEIS   QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Esta medida visa fiscalizar e estabelecer normas para o licenciamento e funcionamento de feiras itinerantes que se instalam em nosso município, fazendo-se as devidas alterações nesta lei para que fique de acordo e entre em conformidade com os objetivos legais e de crescimento econômico do município de Ijui.

No entanto, como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

      Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Estabelece normas para o licenciamento e funcionamento de Feiras Itinerantes no municipio de Ijui; revoga leis que menciona e dá outras providências.

Art. 1o São consideradas Feiras, para os efeitos desta Lei, os eventos que tenham os seguintes objetivos:

  I.  A comercialização de produtos destinados ao cunsumo – Feiras Itinerantes;

  II.  A exibição de amostras de produtos, vedando-se, portanto, a comercialização – feiras de amostras;

  III.  Intercâmbio técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas privadas – feiras de negócios-técnico-cientificos;

  IV.  A exposição e comercialização de produtos artesanais produzidos no Municipio de Ijui – feiras de trabalhos artesanais.

Art. 2o O prazo de duração das Feiras fica limitado ao máximo de (7) sete dias corridos e improrrogáveis, com horário de funcionamento das 12 (doze) horas às 20 (vinte) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Excetua-se da proibição contida neste artigo, a realização de Feiras promovidas pelo Municipio, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe sem fins lucrativos, estabelecidas legalmente no Municipio de Ijui e Feiras constantes no calendário de eventos do Municipio.

Art. 3o Fica assegurada à preferência de 50% (cinquenta por cento) do espaço físico da Feira para as empresas locais isentas de qualquer taxa, devendo o oferecimento e aceitação ou renúncia das entidades de classe, ser juntados concomitantemente à documentação da Feira.

Art. 4o Deverão os expositores cumprir as seguintes exigências, que acompanharão o requerimento de licença para a concessão do respectivo Alvará como forma de instruí-lo:

  I.  Projeto de ocupação e distribuição dos espaços para os expositores e para os Órgãos das Administrações Fazendárias do Estado e do Municipio e para os Órgãos de Defesa do Consumidor, de Segurança Pública, bem como para o Ministério do Trabalho;

  II.  Habite-se o laudo de inspeção prévia das instalações da edificação, assinado por responsável técnico devidamente habilitado e em dia com os tributos municipais, de acordo com o que preveem a Portaria nº 3214 – Norma Regulamentadora nº 2 do Ministério do Trabalho e a Lei Federal nº 6519 de 22/12/77;

  III.  Projeto de segurança contra incêndio devidamente aprovado pelo Órgão Competente;

  IV.  Comprovação de contratação de Seguro contra incêndio destinado:

a)  à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado pela Feira;

b)  à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes; frequentadores, clientes da Feira, bem como servidores públicos e trabahadores em serviço;

  V.  Cópia com atestado de prazo de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Juridica do Organizador da Feira e dos Expositores, bem como as suas inscrições na Fazenda Estadual;

  VI.  Cópia do contrato social do Organizador da Feira, bem como dos Expositores, devidamente registrados no Órgão próprio;

  VII.  Certidão de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal do Organizador da Feira e de cada Expositor;

  VIII.  Pedido de licença junto ao setor de Vigilância Sanitária, com parecer favorável em caso de utilização de fonte sonora;

  IX.  Apresentação de guias quitadas da contribuição patronal ao sindicato da categoria de cada expositor, conforme o que determina o art.608 do Decreto Lei nº 5.452/1943 (CLT); e,

  X.  Parecer favorável da Coordenadoria de Trânsito do Municipio de Ijui atestando que o evento não irá dificultar o trânsito normal de veículos no local;

  XI.  Comprovante de pagamento das respectivas taxas para concessão da licença requerida, que será de 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais do Municipio) para a empresa promotora e de 20 UFM (vinte Unidades Fiscais do Municipio) para cada empresa participante;

  XII.  Certidão negativa de denúncia no PROCON.

§ 1º A inspeção prévia das instalações, de acordo com que estabelece o “caput” deste artigo, deve ser renovada sempre que ocorrerem modificações substanciais nas instalações da edificação.

§ 2º As cópias dos documentos exigidos devem estar autenticadas por órgão oficial ou por funcionário do Municipio de Ijui, mediante apresentação d via original da mesma, e se emitidas via Internet, deve constar endereço onde pode ser verificada sua autenticidade.

Art. 5o Todos os documentos exigidos na presente Lei devem ser apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da data da abertura do evento, sob pena de não ser deferida a autorizção para a realização do mesmo.

Art. 6o O descumprimento do disposto nesta Lei importará no imediato fechamento do local onde se encontrar instalado o evento, além da sujeição da empresa organizadora ás seguintes penalidades:

  I.  Multa de valor equivalente a 200 UFM (Unidades Fiscais Municipais).

  II.  Suspensão da concessão de novas licenças para eventos de qualquer natureza, pelo prazo de três (3) anos;

  III.  Apreensão dos bens instalados na Feira até o pagamento da referida multa citada no inciso I deste artigo e a regularização do evento.

§ 1º Aplica-se, no que couber ao procedimento previsto neste artigo, as disposições da Legislação Tributária Municipal.

Art. 7o Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos na Feira Itinerante Intermunicipal, deverá obter a competente licença de funcionamento perante a Prefeitura Municipal de Ijui, independentemente daquela obtida pela empresa promotora da Feira Itinerante Intermunicipal, a qual será expedida de acordo com as disposições desta Lei, sendo vedada a licença à pessoa física.

Art. 8o O requerimento de licença deverá ser apresentado ao Órgão Competente da Administração Pública do Municipio, (30) trinta dias antes da data prevista para o inicio da realização das feiras de que trata esta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os documentos exigidos na presente Lei devem ser apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura do evento, sob pena de indeferimento da licença para a realização do evento.

Art. 9o Os expositores deverão manter a disposição da Fiscalização do Municipio, durante todo o período de realização da Feira, os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII do Art. 4º desta Lei, bem como as NOTAS FISCAIS dos produtos expostos.

Art. 10. O Poder Exeutivo, na ausência isolada ou em conjunto dos documentos a que se refere o art. 4º desta Lei, deixaará de outorgar a licença para a realização da feira, ou ainda, quando sua realização, a seu critério, venha ferir os interesses do Municipio.

Art. 11. Ficam mantidos os termos e as condições relativas às licenças outorgadas antes da vigência desta Lei, bem como àquelas impostas pela legislação pertinente.

Art. 12. Em se tratando de Feira Itinerante de Produtos Alimenticios e Pereciveis, ou sujeitos a prazos de validade para consumo, deverão as Autoridades Sanitarias do Municipio, exercer constante e rigorosa vigilância sobre as origens e validades dos referidos produtos fazendo, inclusive, a exigência do Alvará de Funcionamento.

Art. 13. Nos contratos que envolvam relações jurídicas de consumo, deverá constar, sempre, o “Foro” de domicilio do consumidor, para dirimir os conflitos decorrentes da execução do respectivo contrato, em consonância com o que preceitura o Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14. Os expositores não poderão, em hipótese alguma, permitir a comercialização dos seus produtos fora do recinto da Feira, principalmente, nas vias públicas, utilizando vendedores ambulantes.

Art. 15. Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios ou locais pertencentes ao Municipio, ou sob a sua administração, inclusive praças, ruas e calçadões.

PARÁGRAFO ÚNICO – Excetua-se da proibição contida neste Artigo e demais exigências constantes da presente Lei, a realização de Feiras promovidas pelo Municipio de Ijui, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe sem fins lucrativos, estabelecidas legalmente no Municipio de Ijui, bem como, Feiras constantes no calendário de eventos do Municipio.

Art. 16. Não será permitida a realização das Feiras Itinerantes Intermunicipais no período de 45 (qurenta e cinco) dias que antecede as seguintes datas comemorativas:

  I.  Páscoa

  II.  Dia das Mães

  III.  Dia dos Namorados

  IV.  Dia dos Pais

  V.  Dia da Criança

  VI.  Natal.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.043, de dezembro de 2002.

Art. 18. Fica revogada por inteiro a Lei nº 5.036 de 22 de julho de 2009, afim de que esta seja substitutiva.

Art. 19. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adequar-se à Lei Complementar Estadual no 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar n.º 14.555, de 2 de julho de 2014), , principalmente quanto ao que dispõe o seu § 2.º, que “autoriza o município, no âmbito de suas competências, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias de funcionamento para as edificações de baixa carga de incêndio, conforme previsto na Tabela 3 do Anexo A, e em casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, ficando, entretanto, condicionada a expedição do alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI”.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Conselheiro Tutelar, ocupante de cargo ou emprego público na Administração Direta ou Indireta do município de Ijuí, receba no exercício de sua função um adicional calculado sobre a sua remuneração, a título de risco de vida.

Justificativa: Conforme Leis que já estam em vigor, no município de Pelotas e Rio Grande.

- Pelotas/RS: Lei 5.448, de 20 de maio de 2008.

- Rio Grande/RS: Lei 6.873 de 29 de abril de 2010.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construir pista de skate na antiga quadra de esportes do Bairro Industrial.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir acesso para cadeirantes nos passeio público do cruzamento das Ruas Barão do Rio Branco e Paraná, tanto no lado direito quanto ao lado esquerdo da rua.


  • 27/04/2015
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, trecho entre as Ruas Tiradentes e José Gabriel, principalmente no cruzamento com a Rua Ângelo Strapazon.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Ernesto Mutzel Filho, trecho entre a Rua das Chácaras e a Avenida 21 de Abril.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Ângelo Strapazon, trecho entre a Rua das Chácaras e a Avenida 21 de Abril.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua São Pedro com a Rua Arnaldo N. Toebe para limpeza do mesmo, que se encontra com alto volume de entulho causando transtornos para os moradores vizinhos da rua.


  • 27/04/2015
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buracos na Rua Orlando Becker, entre as ruas São Francisco e Emilio Glitz.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparo na iluminação pública Av. Pindorama, bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 27/04/2015
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Avaliar a situação atual e implementar as ações (consertos e obras de manutenção) necessárias, com vistas a garantir, com segurança, a trafegabilidade na Estrada e Ponte que ligam a localidade de Vila Esperança ao Parador, nas proximidades da propriedade da família Manjabosco.


  • 27/04/2015
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Determinar à Coordenadoria Municipal de Trânsito a melhoria no sistema de fiscalização na ocupação de vagas de estacionamento destinadas a idosos e deficientes. É comum observar-se a utilização destes espaços por condutores não inclusos nas respectivas categorias.


  • 27/04/2015
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Idalêncio no Bairro Independência.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto de buraco existente no asfalto da Av. São Luiz, próximo ao nº 1.535, no Bairro Herval, acima dos trilhos da viação férrea.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto de buraco na Av. José Gabriel, próximo a BR Combustíveis, pois o mesmo já toma proporções de “cratera”, colocando em risco a vida dos que por ela trafegam.


  • Sessão 27/04/2015

    28/04/2015 08:35

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