Sessão Ordinária 27/06/2016


  • 27/06/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

19ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/06/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 096/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 097/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 098/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 099/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 100/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 101/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 102/2016: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de área urbana que menciona; autoriza sua alienação para a sociedade empresária limitada Valdicir Maas & Cia Ltda, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 103/2016: Altera o art. 3o da Lei no 5.921, de 28 de março de 2014, e dá outras providências.Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 104/2016: Autoriza a redução da carga horária semanal dos secretários municipais, mediante a redução proporcional dos subsídios.Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 105/2016: Cria cargo efetivo de procurador. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 363/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 60.646,00 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 402/2016: Autorizao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, contador e engenheiro eletricista, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 403/2016: Altera a redação do caput dos arts. 7o e 8o da Lei no 5.830, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 404/2016: Altera a redação do § 1o do art. 1o da Lei no 5.832, de 15 de outubro de 2013. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

15.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 405/2016: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a efetuar a cedência de servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

16.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 406/2016: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, a efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

17.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 407/2016: Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedências de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências. Às Comissões. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

18.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de convite ao Coordenador de Esportes do município, Senhor Rogério Bardini Durks, para participar de uma Sessão Plenária Ordinária, para explanar aos Vereadores e à comunidade sobre as atividades desenvolvidas e planejadas pela pasta?

ANTEPROJETOS DE LEI 

19.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Institui o Programa “Saúde e Meio Ambiente” que dá destino correto às carcaças de animais mortos de pequeno, médio e grande porte.

20.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Autoriza aplicação de dispositivo temporário de redução dos valores das taxas de licenciamento ambiental municipal para atividades de suinocultura.

INDICAÇÕES 

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: “Operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública das Ruas Henrique Luiz Hoffmann e Aracaju.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: “Operação tapa-buracos” na Rua Siqueira Couto, proximidades da interseção com a Avenida Pinheiro Machado, uma vez que existe muitos buracos no local, prejudicando o trânsito de veículos.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública em toda a extensão da Av. Porto Alegre, assim como da Rua Pernambuco, proximidades do entroncamento com a Rua Olavo Bilac, uma vez que grande quantidade das lâmpadas permanece ligada durante o dia, e outras tantas não funcionam.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a condução e o manejo adequado das árvores da Rua Guanabara, pois muitos galhos invadiram a via prejudicando o trânsito no local.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, assim como nas ruas Vitório Lupi e Dr. Amadeu Ferreira Weimann, no Bairro Lambari.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Avenida Brasil.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder roçada na vegetação existente na área pertencente a Municipalidade na Linha 5 Leste, onde se localiza o “antigo” lixão, visto que tem prejudicado o trânsito de caminhões e demais maquinários agrícolas que necessitam se deslocar pelo local.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e cascalhar o Travessão 42 que liga as comunidades de Linha 8 Leste Floresta ao Santana, uma vez que esta estrada encontra-se intrafegável.

29.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Operação tapa buracos na Rua Professor Roberto Roeber no trecho compreendido entre as Ruas Siqueira Couto e Rua Aristeu Pereira. Há muitos buracos e o trânsito de veículos resta prejudicado. Operação tapa buracos no asfalto da Rua Jorge Leopoldo Weber em toda a sua extensão. O asfalto da mesma encontra-se bastante danificado. Operação tapa buracos ou recuperação do calçamento da Rua Irmãos Gressler, no trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Rio Grande do Sul, pois o calçamento existente está em péssimas condições de trafegabilidade prejudicando sobremaneira o trânsito das pessoas que da via fazem uso.

30.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Construção de uma parada de ônibus na ERS 242, no acesso a Vila Itaí, pois a mesma foi danifica em um acidente e até então não foi recuperada.

31.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Concerto e/ou recuperação do calçamento da Rua João E. Correia, rua principal de acesso ao bairro Tancredo Neves, a via se encontra em más condições de trafegabilidade.

32.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Conserto e/ou recuperação do calçamento da Rua Ernesto Mützel Filho, no trecho entre a Avenida 21 de Abril e Rua das Chácaras, pois a mesma se encontra em más condições de trafegabilidade.

33.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Recuperação ou reconstrução de uma ponte localizada na estrada da Linha Oito Norte próximo a Sociedade Atiradores Tell, uma vez que a mesma encontra-se interditada e está inviabilizando o transporte escolar além do tráfego dos usuários daquela localidade.

34.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Conserto na iluminação pública na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, pois no trecho entre a Avenida Cel. Dico e Jorge Leopoldo Weber, várias luminárias encontram-se queimadas, aumentando o perigo de assalto às pessoas que por ali transitam. Melhorias na iluminação do Estádio  Poliesportivo, pois muitas pessoas usam aquele espaço para praticar caminhadas durante a noite e a iluminação do local é fraca.

35.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Reforma da ponte localizada na Linha Sete Norte, nas proximidades da propriedade de Ademar Schreiber e residência da família Froidenberg, pois a mesma encontra-se em condições precárias oferendo perigo às pessoas usuárias daquela comunidade.

36.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Conserto e encascalhamento nas travessas da estrada que dá acesso à ERS342, saída para Catuípe, pois a reivindicação dos moradores daquela localidade é antiga e até o momento não foi atendida.

37.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Concerto na iluminação pública com troca de lâmpadas queimadas na Rua Olavo Bilac, no Bairro Assis Brasil, pois existem várias lâmpadas queimadas.

38.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Concerto ou recuperação da Travessa Osvaldo Cruz no Centro, pois a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

39.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Conserto no calçamento da Rua Pedro Torstemberg no trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Rua Jorge Leopoldo Weber, pois na mesma foram abertos buracos pela Corsan e até o momento ainda existes locais com muitos buracos, prejudicando o trânsito.

40.  ROSANE SIMON: Conserto de buraco na Rua 14 de Julho, proximidades do Numero 263. Esse pedido se faz necessário, pois o referido buraco se encontra em uma vaga para estacionamento o que acaba dificultando a utilização do local pelos motoristas.

41.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Operação tapa-buracos na Av. Salgado Filho, bairro Getúlio Vargas.



Ata

ATA No 22/2016

Aos 27 dias do mês de junho do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 21 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia vinte de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação dos Vereadores; - e da Delegacia Seccional de Ijuí do Conselho Regional de Medicina do Estado, respondendo ao ofício número 68 de 2016. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento do Jovem Maiquel Golle, das Senhoras Amelia Angelina Néu, Denize Kravezuck Menegazzi e Vilma Goi, assim como dos Senhores Ervino Eickhoff, Francisco Fauro e João Avila dos Santos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 096/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de cento e vinte mil reais, e dá outras providências; - no097/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de trinta e sete mil reais, e dá outras providências; - no 098/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trinta e três mil reais, e dá outras providências; - no 099/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trinta e três mil reais, e dá outras providências; - no 100/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de doze mil reais, e dá outras providências; - no 101/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trezentos mil reais, e dá outras providências; - no 102/2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de área urbana que menciona; autoriza sua alienação para a sociedade empresária limitada Valdicir Maas & Cia Ltda, e dá outras providências; - no 103/2016, que Altera o artigo terceiro da Lei número 5.921, de 28 de março de 2014, e dá outras providências; - no 104/2016, que Autoriza a redução da carga horária semanal dos secretários municipais, mediante a redução proporcional dos subsídios; - e no 105/2016, que Cria cargo efetivo de procurador. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 363/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de sessenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 402/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, contador e engenheiro eletricista, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 403/2016, que Altera a redação do caput dos artigos sétimo e oitavo da Lei número 5.830, de quinze de outubro de 2013, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento; - Processo no 404/2016, que Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei número 5.832, de quinze de outubro de 2013, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas; - Processo no 405/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a efetuar a cedência de servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas; - Processo no 406/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências, com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas; - e o Processo no 407/2016, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedências de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de convite ao Coordenador de Esportes do Município, Senhor Rogério Bardini Durks, para participar de uma Sessão Plenária Ordinária, para explanar aos Vereadores e à comunidade sobre as atividades desenvolvidas e planejadas pela pasta. Foram despachados favoravelmente os seguintes Anteprojetos de Lei, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Institui o Programa “Saúde e Meio Ambiente” que dá destino correto às carcaças de animais mortos de pequeno, médio e grande porte, e do Vereador Marcos César Barriquello, que Autoriza aplicação de dispositivo temporário de redução dos valores das taxas de licenciamento ambiental municipal para atividades de suinocultura. Em seguida, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: “Operação tapa-buracos” e revisão da iluminação pública nas Ruas Henrique Luiz Hoffmann e Aracaju; - “Operação tapa-buracos” na Rua Siqueira Couto, proximidades da interseção com a Avenida Pinheiro Machado, uma vez que existem muitos buracos no local, prejudicando o trânsito de veículos; - Revisar a iluminação pública em toda a extensão da Avenida Porto Alegre, assim como da Rua Pernambuco, proximidades do entroncamento com a Rua Olavo Bilac, uma vez que grande quantidade das lâmpadas permanece ligada durante o dia, e outras tantas não funcionam; - Proceder a condução e o manejo adequado das árvores da Rua Guanabara, pois muitos galhos invadiram a via prejudicando o trânsito no local; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, assim como nas ruas Vitório Lupi e Doutor Amadeu Ferreira Weimann, no Bairro Lambari; - Operação “tapa-buracos” na Avenida Brasil; - Proceder roçada na vegetação existente na área pertencente a Municipalidade na Linha Cinco Leste, onde se localiza o “antigo” lixão, visto que tem prejudicado o trânsito de caminhões e demais maquinários agrícolas que necessitam se deslocar pelo local; -Patrolar e cascalhar o Travessão 42 que liga as comunidades de Linha Oito Leste Floresta ao Santana, uma vez que esta estrada encontra-se intrafegável; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Operação tapa buracos na Rua Professor Roberto Roeber no trecho compreendido entre as Ruas Siqueira Couto e Rua Aristeu Pereira; - Operação tapa buracos no asfalto da Rua Jorge Leopoldo Weber em toda a sua extensão. - Operação tapa buracos ou recuperação do calçamento da Rua Irmãos Gressler, no trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Rio Grande do Sul, pois o calçamento existente está em péssimas condições de trafegabilidade prejudicando sobremaneira o trânsito das pessoas que da via fazem uso; - Construção de uma parada de ônibus na ERS 242, no acesso a Vila Itaí, pois a mesma foi danifica em um acidente e até então não foi recuperada; - Concerto ou recuperação do calçamento da Rua João Correia, rua principal de acesso ao Bairro Tancredo Neves, uma vez que esta via se encontra em más condições de trafegabilidade; - Conserto ou recuperação do calçamento da Rua Ernesto Mützel Filho, no trecho entre a Avenida 21 de Abril e Rua das Chácaras, pois a mesma se encontra em más condições de trafegabilidade; - Recuperação ou reconstrução de uma ponte localizada na estrada da Linha Oito Norte próximo a Sociedade Atiradores Tell, uma vez que a mesma encontra-se interditada e está inviabilizando o transporte escolar além do tráfego dos usuários daquela localidade; - Conserto na iluminação pública da Rua Pedro Osório Ilgenfritz, pois no trecho entre a Avenida Coronel Dico e a Rua Jorge Leopoldo Weber, várias luminárias encontram-se queimadas, aumentando o perigo de assalto às pessoas que por ali transitam; - Reforma da ponte localizada na Linha Sete Norte, nas proximidades da propriedade de Ademar Schreiber e residência da família Froidenberg, pois a mesma encontra-se em condições precárias, oferendo perigo às pessoas usuárias daquela comunidade; - Conserto e encascalhamento nas travessas da estrada que dá acesso à ERS342, saída para Catuípe, pois a reivindicação dos moradores daquela localidade é antiga e até o momento não foi atendida; - Concerto na iluminação pública com troca de lâmpadas queimadas na Rua Olavo Bilac, no Bairro Assis Brasil, pois existem várias lâmpadas queimadas; - Conserto ou recuperação da Travessa Osvaldo Cruz no Centro, pois a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade; - Conserto no calçamento da Rua Pedro Torstemberg no trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Rua Jorge Leopoldo Weber, pois na mesma foram abertos buracos pela Corsan e até o momento ainda existem locais com muitos buracos, prejudicando o trânsito; - da Vereadora Rosane Simon: Conserto de buraco na Rua Quatorze de Julho, proximidades do número 263; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Operação tapa-buracos na Avenida Salgado Filho, Bairro Getúlio Vargas. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, criticando a grande quantidade de cães mortos no Município, supostamente por envenenamento, e o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na pauta. Também no Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Helena Stumm Marder, explanando acerca da sua participação no Primeiro Fórum Estadual do Leite, realizado na última sexta-feira, dia 24 de junho, convidando ainda a todos para participar da reunião da Frente Parlamentar Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a realizar-se na próxima quinta-feira, dia trinta de junho do ano em curso. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada manifestou-se o Vereador César Busnello, discutindo a relevância do Fórum Estadual do Leite para a região, defendendo ainda a importância de ser instituída uma Comissão Especial na Câmara de Ijuí para discutir o assunto. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, criticando a conduta do Hospital Conceição de Porto Alegre, onde faleceu uma criança ijuiense, que impediu a funerária de Ijuí, contratada pela família, de proceder a retirada do corpo, exigindo que esta fosse realizada por funerária credenciada pelo Hospital. Nos espaços de ambos os expedientes somados, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, debatendo, entre outros assuntos, a questão envolvendo os animais em situação de abandono em Ijuí, o período demasiado de tempo que algumas famílias ijuienses permanecem assistidas pelo aluguel social, sem definição por parte do Poder Público para resolução do passivo habitacional, e a crítica do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, quanto ao desmonte de políticas sociais realizado pelo atual Governo Interino Nacional. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 27/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 096/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, é necessária para o pagamento da folha e encargos dos servidores que atuam nos ESFs, que atendem à população de todos os bairros do município de Ijuí, buscando a qualidade de vida e a saúde do cidadão.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.138 – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualificação da Atenção Básica (SMS)

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações patronais.....................................................R$ 50.000,00

3.1.91.13.03.00.00 – Contribuição patronal para o RPPS..............................R$ 50.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio alimentação.....................................................R$  20.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro, exercício 2015, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), depositados na conta corrente no 624009-3, na agência no 4839, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 097/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, é necessária para o repasse de recurso através de convênio celebrado entre o Município de Ijuí e a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 10.01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0114 – Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 2.093 – Convênio Emater (SMDR)

3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores.................................R$ 37.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 21 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade orçamentária: 21.01 – Reserva de Contingência

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 9999 – Reserva de Contingência

Ação: 9.999 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.00 – Reserva de contingência e reserva do RPPS – 4685..........R$ 37.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 098/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, justifica-se pela necessidade de ser realizado o pagamento de recursos humanos, considerando que o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, permite em sua legislação a utilização de até 60% (sessenta por cento) de sua verba, hoje dividida em blocos de financiamento, seja destinada ao pagamento de recursos humanos, para que a SMDS mantenha as exigências da NOB – Norma Operacional Básica e da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos na oferta de programas, projetos, serviços e benefícios aos usuários da política de assistência social.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do CRAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0109 – Inclusão Social

Ação: 2.218 – PSB – SCFV – Serviço de Convênios e Fortalecimento de Vínculos (SMDS)

3.1.90.05.00.00.00 – Outros benefícios previdenciários......................................R$ 100,00

3.1.90.08.00.00.00 – Outros benefícios assistenciais..........................................R$ 100,00

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil...................R$ 27.500,00

3.1.90.16.00.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal civil..............................R$ 100,00

3.1.91.13.00.00.00 – Contribuição patronal para o RPPS................................R$ 4.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio alimentação........................................................R$ 1.200,00

Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provêm de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Ação: 2.050 – PSB – MC – CREAS PAEFI (SMDS)

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo – 9914.........................................R$ 18.000,00

3.3.90.32.00.00.00 – Material bem serviço distribuição gratuita – 9915.........R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 9917..........R$ 10.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 099/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, justifica-se pela necessidade de ser realizado o pagamento de recursos humanos, considerando que o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, permite em sua legislação a utilização de até 60% (sessenta por cento) de sua verba, hoje dividida em blocos de financiamento, seja destinada ao pagamento de recursos humanos, para que a SMDS mantenha as exigências da NOB – Norma Operacional Básica e da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos na oferta de programas, projetos, serviços e benefícios aos usuários da política de assistência social.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do CRAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0109 – Inclusão Social

Ação: 2.050 – PSB MC – CREAS PAEFI (SMDS)

3.1.90.05.00.00.00 – Outros benefícios previdenciários......................................R$ 100,00

3.1.90.08.00.00.00 – Outros benefícios assistenciais..........................................R$ 100,00

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil...................R$ 27.500,00

3.1.90.16.00.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal civil..............................R$ 100,00

3.1.91.13.03.00.00 – Contribuição patronal para o RPPS................................R$ 4.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio alimentação........................................................R$ 1.200,00

Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provêm de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Ação: 2.050 – PSB – MC – CREAS PAEFI (SMDS)

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo – 355 ..........................................R$ 18.000,00

3.3.90.32.00.00.00 – Material bem serviço distribuição gratuita – 356.........R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 357..............R$ 5.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 100/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, justifica-se pela necessidade de serem realizadas adequações orçamentárias para atender às demandas da pasta, visando qualificar o atendimento à população.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.212 – Contrapartida a Assistência Farmacêutica (SMS)

3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores.................................R$ 12.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 01– Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.212 – Contrapartida a Assistência Farmacêutica (SMS)

3.3.90.32.00.00.00 – Material bem serviço distribuição gratuita – 1244.......R$ 12.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 101/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, justifica-se pela necessidade de pagamento da folha e encargos dos servidores que atuam no PA 24 horas, que atendem à população de tosos os bairros do município de Ijuí, buscando a qualidade de vida e a saúde do cidadão.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 119 – Saúde Especializada

Ação: 2.220 – Unidade Salvar/SAMU (SMS)

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil.................R$ 230.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações patronais.....................................................R$ 30.000,00

3.1.91.13.03.00.00 – Contribuição patronal para o RPPS..............................R$ 30.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio alimentação......................................................R$ 10.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro, exercício 2015, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) depositados na conta corrente nº 624011-5, na agência no 4839, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 102/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de área urbana que menciona; autoriza sua alienação para a sociedade empresária limitada Valdicir Maas & Cia Ltda, e dá outras providências.”.

A sociedade empresária limitada Valdicir Maas e Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 05.534.462/0001-02, através de seu sócio e também administrador, Sr. Valdicir Maas, inscrito no CPF sob o no 717.703.800-00, requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com cento e trinta e um metros quadrados (131m²), visando anexá-la ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob no 38.189.

O Executivo Municipal solicita autorização para vender a área citada no presente Projeto de Lei, que por ser lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para a aludida anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de área urbana que menciona; autoriza sua alienação para a sociedade empresária limitada Valdicir Maas & Cia Ltda, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a sobra de área urbana com cento e trinta e um metros quadrados (131m²), resultante do realinhamento da Rua Guilherme Timm, bairro Morada do Sol, nesta cidade, conforme demonstrado em planta de terreno urbano, planta para aquisição de sobra de área e memoriais descritivos.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para a sociedade empresária limitada Valdicir Maas & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 05.534.462/0001-02, a sobra de área urbana de que trata o art. 1o desta Lei, com a finalidade de anexá-la ao imóvel de propriedade do adquirente, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob no 38.189.

Art. 3o Pela aquisição da área de que trata esta Lei, a sociedade empresária limitada Valdicir Maas & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 05.534.462/0001-02, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 5.451,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo 3o desta Lei.

Art. 5º As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta de terreno urbano;

II – planta para aquisição de sobra de área;

III – memoriais descritivos;

IV – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no 8588587, com o respectivo comprovante de pagamento;

V – cópia da certidão da matrícula no 38.189, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

VI – laudo de avaliação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 103/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa colenda Casa Legislativa, na oportunidade em que encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que “Altera o art. 3o da Lei no 5.921, de 28 de março de 2014, e dá outras providências.”.

Todos sabem o momento delicado no qual o Brasil está inserido. Incertezas político-administrativas no âmbito federal acarretam uma insegurança econômico-financeira nos demais entes da federação, sendo estados e principalmente municípios. Em Ijuí o quadro não é diferente.

Os beneficiários do aluguel social estão nesta condição até serem contemplados, de forma definitiva, por unidade habitacional de interesse social, financiada via Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em parceria com o Governo Federal. Em nossa cidade, há alguns empreendimentos habitacionais em processo de aprovação nos quais os beneficiários do aluguel social serão contemplados definitivamente. Entretanto, devido os ajustes orçamentários ocorridos no ano de 2015 o Governo Federal suspendeu temporariamente o PMCMV.

Assim, devido às inseguranças no âmbito federal, conseqüência das alterações políticas recentes, com o atraso no repasse de recursos federais, urge a necessidade de alteração da presente lei para o benefício da população local em situação de vulnerabilidade temporária e/ou risco social.

Na certeza de podermos contar com a compreensão dos nobres edis quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria, firmamo-nos.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera o art. 3o da Lei no 5.921, de 28 de março de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterado o art. 3o da Lei no 5.921, de 28 de março de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 3o O benefício do Aluguel Social visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até um (1) ano, permitidas duas prorrogações por igual período, mediante justificativa relevante.

..............................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e convalidatórios a 28 de março de 2016.

IJUÍ.......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 104/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade autorizar a redução da carga horária semanal dos secretários municipais, mediante as suas prévias concordâncias, com a respectiva redução do valor dos subsídios.

A medida decorre de deliberação conjunta avençada em reunião realizada entre o Prefeito e os Secretários Municipais, no dia 20 de abril de 2016, em que a redução de gastos, inclusive com pessoal, passou a figurar como imprescindível para a adequação financeira e orçamentária relativamente ao ano de 2016.

De outra parte, a espontânea e voluntária disposição em colaborar para o equacionamento das contas públicas municipais de parte dos secretários, se mostra viável diante da natureza patrimonial da parcela do subsidio renunciado.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a redução da carga horária semanal dos secretários municipais, mediante a redução proporcional dos subsídios.

Art. 1o Fica o Prefeito autorizado a reduzir a carga horária semanal dos secretários municipais em até cinquenta por cento (50%), mediante redução dos subsídios mensais na mesma proporção, desde que haja prévia e expressa concordância destes.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e convalidatórios contados de 1o de maio de 2016.

IJUÍ.......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 105/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a criação de um cargo de procurador, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

A Unidade Central de Controle Interno e o Tribunal de Contas do Estado apontaram deficiências na legislação municipal que envolve matéria de pessoal, especificamente a estrutura das funções gratificadas.

Tais deficiências demandam a imediata intervenção, no sentido de reorganizar toda a legislação, atrelando-a aos cargos em comissão e à estrutura organizacional do Poder Executivo.

Para que se diga o menos, a atual estrutura dos FGs foi elaborada no ano de 1991, anteriormente às interpretações restritivas impostas pelos órgãos de controle e judicantes.

A reestruturação legislativa demandará dispendiosa dedicação em regime de exclusividade, por profissional da área jurídica com experiência na matéria, o qual existe no quadro de pessoal atualmente.

Ocorre que para a plena e integral liberação deste profissional em prol dos trabalhos na compilação e reorganização legislativa, se faz necessário a assunção de outro profissional para realizar as atividades daquele.

É crescente a demanda de ações judiciais e as modificações processuais envolvendo a advocacia pública, que legitimam a criação de um novo cargo de procurador, haja vista impossibilidade de designação de profissional que já integra o quadro de pessoal efetivo daquele Órgão.

Alem disso, as constantes manifestações do Tribunal de Contas do Estado são voltadas à profissionalização da advocacia pública, através da investidura de servidores aprovados em concurso, em detrimento de advogados nomeados em cargos comissionados. 

Considerando a inexistência de cargo vago, se faz necessária a aprovação deste Projeto de Lei, visando a abertura de vaga imprescindível à nomeação.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Cria cargo efetivo de procurador.

Art. 1o É criado um cargo efetivo de procurador, código TC-1-16-7.a.1, no âmbito do Grupo Técnico-Científico da Secretaria Municipal de Administração, de que trata o art. 5o da Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1.991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências.

§ 1o A quantidade de cargos existentes no art. 5o da Lei no 2.675, de 1991, passa a vigorar acrescida do cargo criado por este artigo.

§ 2o As atribuições, carga horária, condições de investidura e demais componentes da sistemática remuneratória do cargo criado por este artigo, constam na Lei Municipal no 2.675, de 1991.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Coordenador de Esportes do município, Senhor Rogério Bardini Durks, para participar de uma Sessão Plenária Ordinária, para explanar aos Vereadores e à comunidade sobre as atividades desenvolvidas e planejadas pela pasta?


  • 27/06/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE E MEIO AMBIENTE” QUE DÁ DESTINO CORRETO ÀS CARCAÇAS DE ANIMAIS MORTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE.

Ijuí, 27 de junho de 2016.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE E MEIO AMBIENTE” QUE DÁ DESTINO CORRETO ÀS CARCAÇAS DE ANIMAIS MORTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do PROGRAMA SAÚDE E MEIO AMBIENTE visa dar destino correto ao descarte de carcaças de animais mortos, sendo, animais de pequeno, médio e grande porte. O destino ambientalmente correto seria através da aquisição por parte do Poder Executivo Municipal de um Incinerador desenvolvido pela Embrapa.

Descartar as carcaças de animais mortos é um problema que traz riscos a saúde pública, pois outros tipos de descartes de carcaças em fossas, queimadas ou enterradas, ou simplesmente abandonadas em valas ou mato adentro, poluem afluentes, nascentes e a contaminação dos lençóis freáticos do município é inevitável. Neste caso, realmente, não só com produção de mau cheiro, mas, também com atração e até criação de grande quantidade de moscas varejeiras que transmitem doenças.

O incinerador destina os resíduos sem deixar qualquer agente contaminante tanto do ponto de vista químico quanto biológico. O combustível utilizado é o gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e dentro da câmara a temperatura pode atingir até 800º C.

A finalidade na aquisição deste incinerador é a redução dos impactos ambientais que o nosso solo e água vem sofrendo no município de Ijuí, pois, o equipamento evita a contaminação do meio ambiente durante os processos de decomposição e, consequentemente, de poluição do solo, água e ar, e evita ainda a proliferação de doenças contagiosas. Além, disso, também agrega a vantagem de não emitir resíduos gasosos poluentes, isso é possível porque, numa primeira câmara ele queima as carcaças dos animais e num segundo estágio (sob temperatura mais elevada) ele incinera os gases produzidos durante a primeira decomposição.

Seu uso pode ser amplo, como destinação, de resíduos das lavouras, laboratórios e clínicas veterinárias, frigoríficos, abatedouros, fábricas de farinha e compostos de origem animal, em postos de fiscalização sanitários, hospitais, laboratórios de diagnóstico incluindo unidades de necropsia.

Principais Vantagens do incinerador:

·  Saúde: livra o meio ambiente do processo de incineração de organismos e matérias orgânicas ao ar livre, evitando assim a disseminação de agentes infecciosos nocivos;

·  Ambiental: evitar a poluição da água, solo e da atmosfera por meio da queima dos animais mortos. A prática deixa menos resíduos que as tradicionais técnicas de compostagem (enterrar os dejetos) e controla o depósito do material orgânico gerado pela decomposição dos animais e consequentemente a poluição do ambiente;

A incineração é considerada, economicamente, a melhor alternativa para a eliminação e redução de restos patológicos, corpos humanos, carcaças de animais, diversos materiais orgânicos e vegetais, lixos de origem comercial, industrial, hospitalar, veterinário e urbano, e outros produtos, provocando, termicamente, sua alteração biológica, física e química.

Portanto, por diversos fatores de grande importância para meio ambiente, a incineração é a melhor saída para evitar riscos biológicos, contaminação do solo e do lençol freático onde estão os cemitérios, aterros sanitários e lixões, minimizando os volumes para menos de 5% da massa, resultando, na maioria dos casos, em um material inócuo, estéril.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2016.

Institui o Programa “Saúde e Meio Ambiente” que dá destino correto às carcaças de animais mortos de pequeno, médio e grande porte.

Art. 1oFica instituído no município de Ijuí o “PROGRAMA SAÚDE E MEIO AMBIENTE” que dá destino correto às carcaças de animais mortos de pequeno, médio e grande porte.

Art. 2o O Poder Executivo deverá adquirir com recurso próprio e/ou encaminhar Projeto, em órgãos financiadores, como, Governo Federal e Estadual, para angariar fundos e dar viabilidade a aquisição de um incinerador que dará efetividade ao PROGRAMA.

Art. 2o Fica a cargo do Poder Executivo elaborar o decreto regulatório para o uso devido do incinerador e também designar suas atribuições.

Parágrafo único. Deverá também promover, divulgar e organizar o PROGRAMA.

Art. 4oFica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Coordenadoria Municipal de Proteção Animal realizar as funções preestabelecidas do incinerador, bem como, realizar a efetivação do destino e descarte de carcaças de animais mortos do município gratuitamente.

Art. 5o Ficará a critério do Poder Executivo e dentro das disposições legais maiores, já vigentes no âmbito Estadual e Nacional, a abertura do processo de incineração, para incineração de outros materiais, já considerados dentro das possibilidades, que é a eliminação e redução de restos patológicos, corpos humanos, diversos materiais orgânicos e vegetais, lixos de origem comercial, industrial, hospitalar, veterinário, etc., provocando, termicamente, sua alteração biológica, física e química.

Art. 6o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ......................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador Marcos César Barriquello

AUTORIZA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO TEMPORÁRIO DE REDUÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA ATIVIDADES DE SUINOCULTURA.

Ijuí, 24 de junho de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “AUTORIZA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO TEMPORÁRIO DE REDUÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA ATIVIDADES DE SUINOCULTURA”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Autoriza aplicação de dispositivo temporário de redução dos valores das taxas de licenciamento ambiental municipal para atividades de suinocultura.

Art. 1o O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos utilizados da aplicação da Política Municipal de Meio Ambiente e está disciplinado na Lei nº 4.048, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 2o Os valores de taxas de licenciamento ambiental no Município de Ijuí estão descritos no Anexo II da Lei nº 4.048, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 3o A presente Lei autoriza a aplicação de dispositivo temporário de redução de valores nas taxas de licenciamento ambiental na atividade de suinocultura:

§ 1o O valor reduzido da taxa de licenciamento será obtido, com a aplicação do fator de redução FR: 0,2, equivalente a 80% de redução no valor das taxas.

§ 2o O fator de redução na taxa de licenciamento é temporário, sendo válido para aplicação até 02 anos contados da publicação desta lei.

Art. 4o As atividades do ramo de suinocultura beneficiadas com a redução temporária no valor das taxas de licenciamento ambiental são aquelas com códigos de 114,20 até 114,35, constantes no Anexo I da Lei Municipal no 4.048, de 17 de dezembro de 2002, atualizado pelo Decreto Executivo no 3.586, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 5o A tabela de valores das taxas, Anexo II da Lei Municipal no 4.048, de 17 de dezembro de 2002, não será alterada, sendo apenas sobre ela aplicado o fator de redução para as atividades do ramo da suinocultura.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- “Operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública das Ruas Henrique Luiz Hoffmann e Aracaju.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- “Operação tapa-buracos” na Rua Siqueira Couto, proximidades da interseção com a Avenida Pinheiro Machado, uma vez que existe muitos buracos no local, prejudicando o trânsito de veículos.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisar a iluminação pública em toda a extensão da Av. Porto Alegre, assim como da Rua Pernambuco, proximidades do entroncamento com a Rua Olavo Bilac, uma vez que grande quantidade das lâmpadas permanece ligada durante o dia, e outras tantas não funcionam.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder a condução e o manejo adequado das árvores da Rua Guanabara, pois muitos galhos invadiram a via prejudicando o trânsito no local.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, assim como nas ruas Vitório Lupi e Dr. Amadeu Ferreira Weimann, no Bairro Lambari. 


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Avenida Brasil.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder roçada na vegetação existente na área pertencente a Municipalidade na Linha 5 Leste, onde se localiza o “antigo” lixão, visto que tem prejudicado o trânsito de caminhões e demais maquinários agrícolas que necessitam se deslocar pelo local. 


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Patrolar e cascalhar o Travessão 42 que liga as comunidades de Linha 8 Leste Floresta ao Santana, uma vez que esta estrada encontra-se intrafegável. 


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Operação tapa buracos na Rua Professor Roberto Roeber no trecho compreendido entre as Ruas Siqueira Couto e Rua Aristeu Pereira. Há muitos buracos e o trânsito de veículos resta prejudicado.

- Operação tapa buracos no asfalto da Rua Jorge Leopoldo Weber em toda a sua extensão. O asfalto da mesma encontra-se bastante danificado.

- Operação tapa buracos ou recuperação do calçamento da Rua Irmãos Gressler, no trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Rio Grande do Sul, pois o calçamento existente está em péssimas condições de trafegabilidade prejudicando sobremaneira o trânsito das pessoas que da via fazem uso.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Construção de uma parada de ônibus na ERS 242, no acesso a Vila Itaí, pois a mesma foi danifica em um acidente e até então não foi recuperada. 


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Concerto e/ou recuperação do calçamento da Rua João E. Correia, rua principal de acesso ao bairro Tancredo Neves, a via se encontra em más condições de trafegabilidade.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Conserto e/ou recuperação do calçamento da Rua Ernesto Mützel Filho, no trecho entre a Avenida 21 de Abril e Rua das Chácaras, pois a mesma se encontra em más condições de trafegabilidade. 


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Recuperação ou reconstrução de uma ponte localizada na estrada da Linha Oito Norte próximo a Sociedade Atiradores Tell, uma vez que a mesma encontra-se interditada e está inviabilizando o transporte escolar além do tráfego dos usuários daquela localidade.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto na iluminação pública na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, pois no trecho entre a Avenida Cel. Dico e Jorge Leopoldo Weber, várias luminárias encontram-se queimadas, aumentando o perigo de assalto às pessoas que por ali transitam.

- Melhorias na iluminação do Estádio  Poliesportivo, pois muitas pessoas usam aquele espaço para praticar caminhadas durante a noite e a iluminação do local é fraca.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Reforma da ponte localizada na Linha Sete Norte, nas proximidades da propriedade de Ademar Schreiber e residência da família Froidenberg, pois a mesma encontra-se em condições precárias oferendo perigo às pessoas usuárias daquela comunidade.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto e encascalhamento nas travessas da estrada que dá acesso à ERS342, saída para Catuípe, pois a reivindicação dos moradores daquela localidade é antiga e até o momento não foi atendida. 


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Concerto na iluminação pública com troca de lâmpadas queimadas na Rua Olavo Bilac, no Bairro Assis Brasil, pois existem várias lâmpadas queimadas.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Concerto ou recuperação da Travessa Osvaldo Cruz no Centro, pois a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Conserto no calçamento da Rua Pedro Torstemberg no trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Rua Jorge Leopoldo Weber, pois na mesma foram abertos buracos pela Corsan e até o momento ainda existes locais com muitos buracos, prejudicando o trânsito.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Conserto de buraco na Rua 14 de Julho, proximidades do Numero 263. Esse pedido se faz necessário, pois o referido buraco se encontra em uma vaga para estacionamento o que acaba dificultando a utilização do local pelos motoristas.


  • 27/06/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Av. Salgado Filho, bairro Getúlio Vargas.


  • Sessão 27/06/2016

    28/06/2016 07:49

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