Sessão Ordinária 27/08/2018


  • 27/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

27ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/08/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Processo nº 864/2018: Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a sociedade empresária Rádio Mundial FM Ltda., para os fins e durante o período que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 983/2018: Autoriza a contratação temporária de Farmacêutico. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 984/2018: Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 985/2018: Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.691, de 14 de agosto de 2018. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 986/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí.Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

6.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar homenagem, durante sessão plenária do mês de Outubro, aos 75 anos do Grêmio Esportivo Gaúcho.

7.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Homenagem, durante a Sessão Plenária Ordinária do dia dezessete (17) de setembro do ano em curso, a Fracab – Federação Riograndense das Associações Comunitárias de Moradores e Bairros, pelo transcurso dos seus 59 anos de fundação, comemorados no dia 13 de setembro de 2018.

8.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Homenagem ao Odontólogo, Escritor e Palestrante Maurício Souto, cidadão ijuiense, que, com forte determinação e crença nos estudos mudou o rumo de sua vida: de menino humilde a profissional reconhecido e bem-sucedido em sua área de atuação. De forma objetiva, ele conta em seu livro “Ouse ser Grande” um pouco da sua história, fazendo uma revisão de alguns conceitos que o levaram a obter prosperidade, no intuito de ajudar pessoas a realizarem os seus sonhos, transformando hábitos negativos em hábitos positivos, obtendo êxito em todos os níveis de sua vida, apenas com dedicação, persistência, foco e trabalho.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos funcionários há na Escola Fazenda do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil? Qual é a função de cada um destes? Quem é o responsável pela mesma?

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual destino foi dado à ambulância Mercedes placas IMT 4977? Em que setor da municipalidade este veículo está sendo utilizado?

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual destino foi dado à moenda de cana que seria utilizada na usina de álcool e em que está sendo utilizada? Enviar cópia integral do projeto respeitante à usina de álcool, bem como relação dos equipamentos/maquinários adquiridos informando o valor com as respectivas notas fiscais de aquisição.

12.  JOÃO PEDRO MONTEIRO - PI: Por que motivo ainda não foi realizada a “operação tapa-buracos” na Rua Julio Lopes, no Bairro Novo Leste, entre a Rua Jorge Leopoldo Weber e o Ginásio de Esportes, conforme pedido feito em janeiro de 2017?

13.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Qual a previsão para a finalização do calçamento da Rua dos Imigrantes?

ANTEPROJETO DE LEI 

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Institui programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de veículos automotores através da redução do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências.

16.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Insere parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 6.629, de 11 de abril de 2018, dispondo sobre as formas de pagamento da tarifa de pós-utilização a ser paga como penalidade por infração ao estacionamento rotativo remunerado.

INDICAÇÕES

17.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Emílio Glitz, nas proximidades do imóvel número 837, pois há uma lâmpada que permanece acesa as 24 horas do dia neste local.

18.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Cassiano Ricardo, imediações do entroncamento coma Rua Hardi Zimmer, pois a lâmpada tem permanecido acesa as 24 horas do dia neste local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário da Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, visto que há pontos em que o esgoto está escorrendo “a céu aberto” há vários anos.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua João F. Correa, no Bairro Tancredo Neves, pois a via se encontra muito esburacada e mesmo com pouca chuva se acumula grande quantidade de lama no local. Destaca-se que esta é uma reivindicação antiga dos moradores.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alexandre Bastiani, no Bairro Herval, pois a mesma carece de manutenção há muito tempo, e conta com grande número de buracos.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários para corrigir o desnível acentuado que há entre a pavimentação da Rodovia e a rua sem denominação que se inicia na ERS 155, seguindo em direção leste, sendo a primeira rua paralela ao norte da Rua Benjamin Barriquello.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Concluir a pavimentação asfáltica da Rua Rui Barbosa, Bairro São José, assim como providenciar a retirada do lixo e demais resíduos e o desentupimento das bocas de lobo.

24.  CÉSAR BUSNELLO:Efetuar, em regime de urgência, operação tapa-buracos e poda de árvores na Rua Riachuelo, Bairro Progresso.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Irmãos Persson, bem como providenciar reparos para corrigir o desnível que há no entroncamento com a Rua Ernesto Alves, visto que está inviabilizando a circulação de veículos de pequeno porte.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Notificar o proprietário do imóvel localizado ao lado do número setenta da Rua Banjamin Constant, no Centro, que encontra-se em situação de abandono e o passeio público totalmente degradado, colocando em risco a segurança dos transeuntes.

27.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, principalmente nas imediações do imóvel número 142, no Bairro Jardim.

28.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Encascalhar e realizar as demais melhorias necessárias para restabelecer boas condições de trafegabilidade nas estradas da Linha Sete Leste, principalmente nas proximidades da propriedade da família do Senhor Alonso Franciso Maturana.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na Rua Carvalinho, no Bairro Progresso, em frente ao imóvel número 374, pois essa via conta com grande número de buracos, acumulando água e lama no local, o que prejudica o trânsito na mesma.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar patrolamento e encascalhamento da estrada de acesso à Linha Cinco, desde a RS 522 até a Ponte do Rio Conceição, visto que fica praticamente intransitável em dias chuvosos, em virtude da grande quantidade de lama sobre a pista de rodagem dos veículos.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial da Rua Carlos Pudwel, em frente ao imóvel número 302, no Bairro Jardim, pois há acúmulo de água neste local há vários anos, causando transtorno aos transeuntes e principalmente aos moradores, visto que prejudica sobremaneira o acesso à essa residência.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Delimitar uma vaga para estacionamento rápido, de até trinta minutos, com pisca alerta ligado, na Rua Benjamin Constant, em frente ao imóvel 783, pois nas proximidades há uma empresa do ramo pet shop, cujos clientes estão enfrentando dificuldades para encontrar vagas paga estacionar para poder deixar seus animais para atendimento e posteriormente para buscá-los.

33.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Proceder os reparos necessários, principalmente substituição de lâmpadas queimadas, na iluminação pública no trajeto compreendido entre a Escola/Fazenda do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil e o Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, visto que a falta de iluminação adequada naquele local tem causado transtorno aos usuários da via, principalmente pedestres.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover a construção de uma área de lazer na comunidade de Faixa Velha, pois a localidade fica distante da área urbana do município e vem crescendo em número de moradores.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar as campanhas e projetos destinados a promover segurança no trânsito, realizando um levantamento das vias com maiores índices de acidentes. Pois conforme dados da Coordenadoria de Trânsito de Ijuí, de janeiro de 2016 a julho de 2018 foram 1.029 acidentes de trânsito com danos materiais no município.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar as campanhas e projetos de inclusão social destinados aos bairros mais carentes do Município, com ênfase em programas voltados para os jovens, pois a juventude é o futuro da cidade.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão e promover saneamento básico no Bairro Getúlio Vargas II, principalmente nas áreas que estão avançando na construção e instalação de novas moradias.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover e reforçar os programas de prevenção de doenças no Município.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Professor Roberto Roeber, imediações do imóvel número 672, no Bairro Hammarstron.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, proximidades do entroncamento com a Rua Jorge Leopoldo Veber, no Bairro Jardim, pois a situação da via é crítica, dificultando imensamente o trânsito na mesma, principalmente se considerarmos que é amplamente utilizada como acesso à RS 155 e à Estação Rodoviária de Ijuí.

41.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Bento Gonçalves, nas proximidades do imóvel número 1358, em frente ao Ginásio de Esportes do Bairro São José, pois está sem iluminação há vários meses, pondo em risco a segurança da comunidade, principalmente dos alunos da Escola que precisam passar por esse trajeto ao deslocarem-se até o educandário e depois no retorno às suas residências.

42.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Notificar a Cooperativa Regional de Árbitros e Prestação de Serviços de Ijuí para que proceda a limpeza do imóvel doado pelo Município, nos termos da Lei Municipal no 5.542 de 18 de novembro 2011, bem como para que proceda a remoção dos materiais depositados sobre o passeio público em frente a este imóvel, conforme fotos a seguir, ou que o Município realize esse serviço, e exija o ressarcimentos das custas da referida Cooperativa.

43.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Consertar os buracos de grandes dimensões existentes na Rua Adolfo Hoese, em frente ao imóvel número 102, no Bairro São José, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, bem como o acesso a essa residência com veículos.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Sete de Setembro, desde as imediações do imóvel número 1003 até o final desta via, entre os bairros São José e Storch, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Avenida Davi Canabarro, no Centro, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

MARILDO KRONBAUER: Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Rua João Carlos Deckmann, no Distrito Industrial.


Ata

ATA No 28/2018

Aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 27 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia vinte de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa Gaúcha, convidando para Audiência Pública para tratar dos impactos da atual política educacional na qualidade do Ensino Superior e o papel das Faculdades Comunitárias, a realizar-se no dia trinta de agosto de 2018; - da Caixa Econômica Federal, comunicando o crédito e a liberação de recursos em favor do Município de Ijuí; - da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, convidando para o Nono Festival Regional Nossa Arte, a ser realizado no dia 31 de agosto do ano em curso; - e da Empresa Noblesse Residencial Geriátrico, convidando para o ato de inauguração no próximo dia 31 de agosto de 2018. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Helena de Meira Assmann e Marilisa Petter, assim como dos Senhores Dante Boniatti, Fabrício Londero e Nerci Cichorski. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 864/2018, que Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a sociedade empresária Rádio Mundial FM Limitada, para os fins e durante o período que menciona, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 983/2018, que Autoriza a contratação temporária de Farmacêutico, e Processo no 984/2018, que Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 985/2018, que Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.691, de quatorze de agosto de 2018, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Posteriormente, passou-se a apreciação do Projeto de Lei, Processo no 986/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí, que contava com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Primeiramente foi colocada em discussão a Emenda. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foi então colocado em votação o Projeto de Lei. Pronunciaram-se os Vereadores Jeferson Maturana Dalla Rosa, Andrei Cossetin Sczmanski, João Pedro Monteiro, Marcos César Barriquello e Darci Pretto da Silva. Após as manifestações, foi o referido Projeto de Lei, com alteração procedida pela Emenda, colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que propunha a realização de homenagem, durante sessão plenária do mês de Outubro, aos 75 anos do Grêmio Esportivo Gaúcho. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador João Pedro Monteiro, que solicitava a realização de homenagem, durante a Sessão Plenária Ordinária do dia dezessete de setembro do ano em curso, à Federação Riograndense das Associações Comunitárias de Moradores e Bairros, pelo transcurso dos seus 59 anos de fundação. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que solicitava a realização de homenagem ao Odontólogo, Escritor e Palestrante Maurício Souto, cidadão ijuiense, que, com forte determinação e crença nos estudos mudou o rumo de sua vida: de menino humilde a profissional reconhecido e bem-sucedido em sua área de atuação. De forma objetiva, ele conta em seu livro “Ouse ser Grande” um pouco da sua história, fazendo uma revisão de alguns conceitos que o levaram a obter prosperidade, no intuito de ajudar pessoas a realizarem os seus sonhos, transformando hábitos negativos em hábitos positivos, obtendo êxito em todos os níveis de sua vida, apenas com dedicação, persistência, foco e trabalho. Manifestou-se o autor. O Presidente suspendeu os trabalhos, e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, em Questão de Ordem pronunciou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, solicitando que fosse retirado da Pauta o Requerimento. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quantos funcionários há na Escola Fazenda do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil? Qual é a função de cada um destes? Quem é o responsável pela mesma? Qual destino foi dado à ambulância Mercedes placas IMT 4977? Em que setor da municipalidade este veículo está sendo utilizado? Qual destino foi dado à moenda de cana que seria utilizada na usina de álcool e em que está sendo utilizada? Enviar cópia integral do projeto respeitante à usina de álcool, bem como relação dos equipamentos/maquinários adquiridos informando o valor com as respectivas notas fiscais de aquisição; - do Vereador João Pedro Monteiro: Por que motivo ainda não foi realizada a “operação tapa-buracos” na Rua Julio Lopes, no Bairro Novo Leste, entre a Rua Jorge Leopoldo Weber e o Ginásio de Esportes, conforme pedido feito em janeiro de 2017? – e do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Qual a previsão para a finalização do calçamento da Rua dos Imigrantes? Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos; - do Vereador ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, que Institui programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de veículos automotores através da redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano do respectivo imóvel e dá outras providências; - e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Insere parágrafo único ao artigo quinto da Lei número 6.629, de onze de abril de 2018, dispondo sobre as formas de pagamento da tarifa de pós-utilização a ser paga como penalidade por infração ao estacionamento rotativo remunerado. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na Pauta. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, enaltecendo o trabalho desempenhado pela Federação Riograndense das Associações Comunitárias de Moradores e Bairros e a importância da homenagem que propôs a esta entidade, criticando ainda a falta de manutenção das estradas da Linha Seis Leste. Em seguida, pronunciou-se, no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, criticando a demora demasiada para que o Poder Executivo Municipal transfira ao Hospital Bom Pastor o aporte financeiro no montante de trezentos mil reais, repassados através de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz. Posteriormente, passou-se ao espaço da Tribuna Popular, quando houve a participação da responsável pela Coordenadoria Municipal da Mulher, Senhora Noemi Huth, que explanou acerca dos doze anos da Lei Federal número 11.340, de sete de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, e a importância da mesma para o enfrentamento e redução da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinco minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária do mês de Outubro, aos 75 anos do Grêmio Esportivo Gaúcho.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOÃO PEDRO MONTEIRO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem, durante a Sessão Plenária Ordinária do dia dezessete (17) de setembro do ano em curso, à Fracab – Federação Riograndense das Associações Comunitárias de Moradores e Bairros, pelo transcurso dos seus 59 anos de fundação, comemorados no dia 13 de setembro de 2018.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Odontólogo, Escritor e Palestrante Maurício Souto, cidadão ijuiense, que, com forte determinação e crença nos estudos mudou o rumo de sua vida: de menino humilde a profissional reconhecido e bem-sucedido em sua área de atuação. De forma objetiva, ele conta em seu livro “Ouse ser Grande” um pouco da sua história, fazendo uma revisão de alguns conceitos que o levaram a obter prosperidade, no intuito de ajudar pessoas a realizarem os seus sonhos, transformando hábitos negativos em hábitos positivos, obtendo êxito em todos os níveis de sua vida, apenas com dedicação, persistência, foco e trabalho. 


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos funcionários há na Escola Fazenda do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil? Qual é a função de cada um destes? Quem é o responsável pela mesma?.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual destino foi dado à ambulância Mercedes placas IMT 4977? Em que setor da municipalidade este veículo está sendo utilizado?


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual destino foi dado à moenda de cana que seria utilizada na usina de álcool e em que está sendo utilizada? Enviar cópia integral do projeto respeitante à usina de álcool, bem como relação dos equipamentos/maquinários adquiridos informando o valor com as respectivas notas fiscais de aquisição.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOÃO PEDRO MONTEIRO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo ainda não foi realizada a “operação tapa-buracos” na Rua Julio Lopes, no Bairro Novo Leste, entre a Rua Jorge Leopoldo Weber e o Ginásio de Esportes, conforme pedido feito em janeiro de 2017?


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão para a finalização do calçamento da Rua dos Imigrantes?


  • 27/08/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TELHADOS AMBIENTALMENTE CORRETOS.

Ijuí, 24 de agosto de 2018.

AUTOR: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o incluso “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

 

Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O processo de urbanização trouxe o crescimento populacional e industrial provocando o aumento da demanda e do consumo de água. Outro aspecto observado é a mudança do ciclo hidrológico nos centros urbanos, em decorrência do aumento de áreas impermeabilizadas que impedem a infiltração e o armazenamento da água pluvial no subsolo.

Podemos afirmar que no cenário atual de desenvolvimento urbano temos dois problemas críticos: a escassez de recursos naturais, especialmente, a da água em decorrência da degradação de sua qualidade e as inundações ocasionadas pelo aumento das áreas impermeáveis e da deficiência dos sistemas de drenagem urbana.

O mau desempenho dos sistemas convencionais de drenagem urbana indica a necessidade de implantação de ações de controle sustentáveis que contribuam para o restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da urbanização. Algumas dessas ações podem ser iniciadas nos sistemas prediais como, por exemplo, a concepção de projetos de sistemas de águas pluviais integrados aos sistemas de água potável e aos sistemas de drenagem urbana. Desta forma, o aproveitamento da água pluvial em atividades que não necessitem de água potável pode reduzir o consumo no edifício, contribuir para o combate à escassez de água, além de controlar o escoamento superficial nas vias urbanas.

A vantagem econômica do aproveitamento de água de chuva se baseia na menor necessidade de fornecimento de água pelas companhias de saneamento, tendo como consequência a redução de despesas com água potável e esgoto para os cofres públicos. Entre os benefícios obtidos com a conservação da água, estão:

• economia de energia elétrica;

• redução de esgotos sanitários;

• proteção do meio ambiente nos reservatórios de água e nos mananciais subterrâneos.

Mesmo antes da publicação da NBR 15.527, norma de regulariza os requisitos para aproveitamento de água de chuva em coberturas de áreas urbanas, algumas cidades brasileiras já possuíam legislação pertinente, sendo as mais importantes a Lei nº10.785/2003 do Município de Curitiba – PR e a Lei nº6.345/2003 do Município de Maringá – PR.

Para o caso dos telhados verdes, tem-se os principais benefícios:

• melhora nas condições termo-acústicas da edificação, no inverno e no verão, dispensando ou minimizando o uso de sistemas de ar condicionado ou climatização;

• contribuição no combate às chamadas ‘ilhas de calor’, formadas nos centros urbanos pela presença excessiva de estruturas de concreto;

• contribuição no combate ao aquecimento global, aumentando a área verde e o sequestro de carbono da atmosfera pela vegetação;

• ajuda no combate às enchentes em locais onde o solo é asfaltado e impermeabilizado; aumenta o tempo de detenção da água da chuva, reduz a velocidade da água e também seu impacto gera.

Assim, o objetivo desta proposta é a valorização do meio ambiente, gerindo de forma ética os recursos naturais, buscando alternativas eficazes para problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador, conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta de projeto de lei.

Adalberto de Oliveira Noronha

Vereador da Bancada do PT

ANTEPROJETO DE LEI Nº .... /........

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

Art. 1o Os projetos de novas edificações de propriedade do município de Ijuí deverão prever a instalação de sistemas de aproveitamento de águas de chuva a serem consumidas nas edificações, bem como a utilização de telhados ambientalmente corretos.

§ 1o Entendem-se como telhados ambientalmente corretos os que colaborarem para evitar o aquecimento global, ou seja, telhados verdes com grama ou jardim plantado, os que utilizam telhas metálicas claras, os que são pintados com tinta branca ou os que forem pintados com tinta não branca com pigmentações especiais.

§ 2o Os requisitos para o aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis são fornecidos pela NBR 15.527 (ABNT, 2007). Esta Norma se aplica a usos não potáveis em que as águas de chuva podem ser utilizadas após tratamento adequado, de acordo com a finalidade, como:

I - Descargas em vasos sanitários;

II - Irrigação de gramados e plantas ornamentais;

III - Limpeza de pisos e pavimentos;

IV - Espelhos d’água;

V - Demais atividades que não necessitem de água potável

Art. 2o Todo edital de licitação de obras de construção de prédio público municipal mencionará, expressamente, a obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento de águas de chuvas, bem como a obrigatoriedade da utilização de telhados ambientalmente corretos.

Art. 3o As disposições desta Lei não se aplicam quando, por meio de estudo por profissional habilitado, ficar comprovada a inviabilidade técnica de instalação do sistema.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE VAGAS PRIVADAS PAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ATRAVÉS DA REDUÇÃO DO VALOR DO IPTU DO RESPECTIVO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 27 de agosto de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de veículos automotores através da redução do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento dos Nobres Pares, muito tem se discutido atualmente quanto aos problemas relacionados ao trânsito em nossa cidade, principalmente no tocante a ausência de número suficientes de espaços adequados para estacionamento.

No intuito de amenizar essa problemática, sugere-se através do presente Anteprojeto de Lei que seja instituído um programa de incentivo a criação ou implementação de espaços de estacionamento privado pago, sobre tudo na área central da cidade, através de redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Importante destacar ainda, que a ampliação de vagas de estacionamento no centro é uma reivindicação antiga de comerciantes de toda a área central da cidade, considerando que Ijuí é um polo regional nesta atividade.

Porém, cabe lembrar também, que se o Poder Executivo venha a conceder incentivos fiscais aos proprietários de imóveis que se transformarem em estacionamentos, dois pontos devem ser observados pela administração pública: um estudo detalhado sobre os benefícios financeiros aos cofres públicos com essa concessão e uma fiscalização periódica aos espaços destinados para esse fim. “É preciso respeitar o princípio da igualdade e da isonomia aos demais cidadãos”, conforme preconiza o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata do assunto.

Segundo a LRF, “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Há de se destacar, por outro lado, que tal iniciativa, fomentará a geração de emprego, além de incrementar a arrecadação de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o que poderá ser considerado como compensação pela renúncia de receita no IPTU.

Sendo assim, por trata-se de matéria cuja iniciativa compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de veículos automotores através da redução do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o Programa de incentivo a criação, implementação ou disponibilização de espaços adequados para estacionamento de veículos em propriedade particular, mediante pagamento.

Art. 2oO programa de que trata esta Lei se constitui na redução percentual do valor pago a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao Município de Ijuí, referente ao respectivo imóvel onde forem oferecidas as referidas vagas para estacionamento.

Parágrafo único. A redução de que trata o caput será na razão de 1% para cada vaga de estacionamento ofertada, até o limite de 100% correspondente a disponibilização de sem (100) vagas ou mais.

Art. 3o Para ter direito ao incentivo de que trata esta Lei, o proprietário deverá encaminhar Requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda até sessenta dias antes do fim de um Exercício Financeiro, para o mesmo incidir sobre o Exercício seguinte, comprovando a disponibilização das respectivas vagas de estacionamento.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: VEREADOR JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA

INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 6.629, DE 11 DE ABRIL DE 2018, DISPONDO SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DA TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO A SER PAGA COMO PENALIDADE POR INFRAÇÃO AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO.

Ijuí, 20 de agosto de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Insere parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 6.629, de 11 de abril de 2018, dispondo sobre as formas de pagamento da tarifa de pós-utilização a ser paga como penalidade por infração ao estacionamento rotativo remunerado.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que estamos, enquanto Parlamentar, recebendo reclamações de munícipes descontentes por enfrentar dificuldades para efetivar o pagamento da penalidade pecuniária, imposta pelo Município, em virtude de infrações cometidas no estacionamento rotativo pago.

Tais reclamações decorrem, principalmente, do fato do referido pagamento ser possível apenas diretamente na própia Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, cujo horário de atendimento ao público é limitado, no período matutino, entres às oito horas e trinta minutos e às onze horas e trinta minutos, e vespertino, das treze horas e trinta minutos às dezessete horas, de segunda a sexta-feira.

Argumentam as pessoas, que em virtude desse horário ser restrito, e considerando a impossibilidade de ausentar-se dos respectivos postos de trabalho para o efetivar, não conseguem realizar o pagamento da referida tarifa de pós-utilização, no prazo de dois dias úteis, fixados no art. 7º da Lei Municipal no 6.629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Como bem sabido, a falta de pagamento do aviso de irregularidade nesse prazo, implica na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, penalizando ainda mais os condutores.

Nesse sentido, propomos a presente alteração na supracitada legislação, no sendito de flexibilizar a forma de pagamento da tarifa em questão, facilitando essa ação, na medida em que o aviso de irregularidade, obrigatoriamente, passa a ser confeccionado pelo Poder Público, de forma que possa ser pago na rede bancária em geral, especificamente com a disponibilização de código de barras.

No entando, como se trata de matéria que regula serviço prestado pelo Poder Público, a legislação superior, principalmente a Lei Orgânica do Município, reserva ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competência exclusiva para deflagrar o devido Processo Legislativo.

Por esse motivo, apresentamos a presente matéria na forma de Anteprojeto de Lei, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal, na expectativa de que este se senssibilize com a relevância da mesma, e a remeta para apreciação desta Casa, na forma de Projeto de Lei, para assim atender ao anseio da comunidade.

Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Insere parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 6.629, de 11 de abril de 2018, dispondo sobre as formas de pagamento da tarifa de pós-utilização a ser paga como penalidade por infração ao estacionamento rotativo remunerado.

Art. 1o A Lei no 6.629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências, passa a viger com a alteração constante nesta Lei.

Art. 2o É acrescido parágrafo único ao art. 5o da Lei no 6.629, de 11 de abril de 2018, a viger com a seguinte redação:

“Art. 5o .................................

Parágrafo único. O aviso de irregularidade mencionado no caput, a ser afixado pelo Agente Fiscalizador no veículo, conterá o valor monetário da respectiva tarifa, e código de barras que viabilize o seu pagamento em qualquer agência bancária, casas lotéricas, instituições financeiras e demais estabelecimentos que realizam operações desta natureza.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Ijuí/RS, em .............................................


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Emílio Glitz, nas proximidades do imóvel número 837, pois há uma lâmpada que permanece acesa as 24 horas do dia neste local.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Cassiano Ricardo, imediações do entroncamento coma Rua Hardi Zimmer, pois a lâmpada tem permanecido acesa as 24 horas do dia neste local.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário da Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, visto que há pontos em que o esgoto está escorrendo “a céu aberto” há vários anos. 


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua João F. Correa, no Bairro Tancredo Neves, pois a via se encontra muito esburacada e mesmo com pouca chuva se acumula grande quantidade de lama no local. Destaca-se que esta é uma reivindicação antiga dos moradores.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alexandre Bastiani, no Bairro Herval, pois a mesma carece de manutenção há muito tempo, e conta com grande número de buracos.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para corrigir o desnível acentuado que há entre a pavimentação da Rodovia e a rua sem denominação que se inicia na ERS 155, seguindo em direção leste, sendo a primeira rua paralela ao norte da Rua Benjamin Barriquello.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir a pavimentação asfáltica da Rua Rui Barbosa, Bairro São José, assim como providenciar a retirada do lixo e demais resíduos e o desentupimento das bocas de lobo.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar, em regime de urgência, operação tapa-buracos e poda de árvores na Rua Riachuelo, Bairro Progresso.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Irmãos Persson, bem como providenciar reparos para corrigir o desnível que há no entroncamento com a Rua Ernesto Alves, visto que está inviabilizando a circulação de veículos de pequeno porte.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel localizado ao lado do número setenta da Rua Banjamin Constant, no Centro, que encontra-se em situação de abandono e o passeio público totalmente degradado, colocando em risco a segurança dos transeuntes.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, principalmente nas imediações do imóvel número 142, no Bairro Jardim.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar e realizar as demais melhorias necessárias para restabelecer boas condições de trafegabilidade nas estradas da Linha Sete Leste, principalmente nas proximidades da propriedade da família do Senhor Alonso Franciso Maturana.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias na Rua Carvalinho, no Bairro Progresso, em frente ao imóvel número 374, pois essa via conta com grande número de buracos, acumulando água e lama no local, o que prejudica o trânsito na mesma.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar patrolamento e encascalhamento da estrada de acesso à Linha Cinco, desde a RS 522 até a Ponte do Rio Conceição, visto que fica praticamente intransitável em dias chuvosos, em virtude da grande quantidade de lama sobre a pista de rodagem dos veículos.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial da Rua Carlos Pudwel, em frente ao imóvel número 302, no Bairro Jardim, pois há acúmulo de água neste local há vários anos, causando transtorno aos transeuntes e principalmente aos moradores, visto que prejudica sobremaneira o acesso à essa residência.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Delimitar uma vaga para estacionamento rápido, de até trinta minutos, com pisca alerta ligado, na Rua Benjamin Constant, em frente ao imóvel 783, pois nas proximidades há uma empresa do ramo pet shop, cujos clientes estão enfrentando dificuldades para encontrar vagas paga estacionar para poder deixar seus animais para atendimento e posteriormente para buscá-los.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários, principalmente substituição de lâmpadas queimadas, na iluminação pública no trajeto compreendido entre a Escola/Fazenda do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil e o Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, visto que a falta de iluminação adequada naquele local tem causado transtorno aos usuários da via, principalmente pedestres.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover a construção de uma área de lazer na comunidade de Faixa Velha, pois a localidade fica distante da área urbana do município e vem crescendo em número de moradores.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar as campanhas e projetos destinados a promover segurança no trânsito, realizando um levantamento das vias com maiores índices de acidentes. Pois conforme dados da Coordenadoria de Trânsito de Ijuí, de janeiro de 2016 a julho de 2018 foram 1.029 acidentes de trânsito com danos materiais no município.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar as campanhas e projetos de inclusão social destinados aos bairros mais carentes do Município, com ênfase em programas voltados para os jovens, pois a juventude é o futuro da cidade.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão e promover saneamento básico no Bairro Getúlio Vargas II, principalmente nas áreas que estão avançando na construção e instalação de novas moradias.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover e reforçar os programas de prevenção de doenças no Município. 


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Professor Roberto Roeber, imediações do imóvel número 672, no Bairro Hammarstron.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, proximidades do entroncamento com a Rua Jorge Leopoldo Veber, no Bairro Jardim, pois a situação da via é crítica, dificultando imensamente o trânsito na mesma, principalmente se considerarmos que é amplamente utilizada como acesso à RS 155 e à Estação Rodoviária de Ijuí.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Bento Gonçalves, nas proximidades do imóvel número 1358, em frente ao Ginásio de Esportes do Bairro São José, pois está sem iluminação há vários meses, pondo em risco a segurança da comunidade, principalmente dos alunos da Escola que precisam passar por esse trajeto ao deslocarem-se até o educandário e depois no retorno às suas residências.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar a Cooperativa Regional de Árbitros e Prestação de Serviços de Ijuí para que proceda a limpeza do imóvel doado pelo Município, nos termos da Lei Municipal no 5.542 de 18 de novembro 2011, bem como para que proceda a remoção dos materiais depositados sobre o passeio público em frente a este imóvel, conforme fotos a seguir, ou que o Município realize esse serviço, e exija o ressarcimentos das custas da referida Cooperativa.

Destaca-se que a situação em que se encontra aquele imóvel está causando diversos transtornos à comunidade local, uma vez que tem favorecido a proliferação de animais peçonhentos e impedido a passagem de pedestres, que são obrigados a transitar pela via, expondo-se ao risco de acidentes, principalmente se considerado o elevado fluxo de pedestres neste local, amplamente utilizado por alunos da Escola Municipal Fundamental Dr. Ruy Ramos.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os buracos de grandes dimensões existentes na Rua Adolfo Hoese, em frente ao imóvel número 102, no Bairro São José, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, bem como o acesso a essa residência com veículos.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Sete de Setembro, desde as imediações do imóvel número 1003 até o final desta via, entre os bairros São José e Storch, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos. 


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Avenida Davi Canabarro, no Centro, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Rua João Carlos Deckmann, no Distrito Industrial.


  • Sessão 27/08/2018

    28 de ago

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