Sessão Ordinária 27/11/2017


  • 27/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

39ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/11/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 382/2017: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 1.349/2017, que Denomina de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 088/2017: Denomina via pública e estrada que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 089/2017: Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do art. 7o da Lei Municipal no 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 090/2017: Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda., para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.575/2017: Revoga a Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 1.576/2017: Revoga a Lei Municipal no 6.082, de 28 de novembro de 2014. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.577/2017: Revoga a Lei Municipal no 6.101, de 19 de dezembro de 2014. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.629/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação valor que menciona da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas - Sicredi das Culturas RS, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.630/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI – Adalberto de Oliveira Noronha: Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – Adalberto de Oliveira Noronha: Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Às Comissões.

12.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Em quais horários a Estratégia Saúde da Família do Meio Rural dispensa medicamentos aos seus usuários?

ANTEPROJETOS DE LEI 

14.  CÉSAR BUSNELLO: Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências. 

INDICAÇÕES 

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Restaurar a ponte da Linha Doze Norte, na divisa com o Município de Ajuricaba, bem como patrolar e encascalhar a estrada dessa localidade, até a ponte do Rio Varejão.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Ampliar a tubulação que passa sob a estrada de acesso a propriedade do Agricultor Sandro Mattner, na Linha Sete Norte, visto que a estrada está desmoronando, inclusive impossibilitando que alguns veículos e maquinários agrícolas mais pesados trafeguem pelo local. Destaca-se que os moradores já improvisaram algumas “escoras” para evitar o aumento dos desmoronamentos e possíveis acidentes.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Nivelar as estradas das Linhas Sete, Oito, Nove, Dez, Onze e Doze Norte, encascalhar os vários pontos com atoleiros e executar a limpeza das sarjetas. Em muitos locais as estradas estão intransitáveis e oferecem riscos aos que trafegam pelas mesmas, principalmente aqueles que necessitam utiliza-las diariamente, como por exemplo, o transporte escolar e o transporte responsável pelo escoamento da produção leiteira.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Reconstruir, com urgência, a contenção da estrada da Linha Sete Norte que desmoronou e está colocando em risco o fluxo de veículos pelo local, visto que a iminência de acidente é evidente.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar a manutenção em toda a rede de iluminação pública do Distrito de Mauá, pois em vários pontos apresenta problemas, como por exemplo, na rua do posto de combustíveis, onde há cinco pontos sem iluminação, e em frente à Unidade de Saúde, onde a lâmpada permanece ligada mesmo durante o dia.

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Verificar as condições da estrutura da tampa de concreto da fossa séptica da Escola Municipal Fundamental Joaquim Nabuco no Distrito do Mauá, pois a mesma apresenta buracos nas laterais, o que tem favorecido a proliferação de insetos, bem como realizar os reparos necessários no sistema elétrico da quadra de esportes da escola, uma vez que, segundo relato dos moradores daquela comunidade, há aproximadamente oito anos, houve um curto-circuito na mesma, sendo que permanece sem iluminação desde então.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a limpeza e recolhimento do lixo espalhado no ponto de coleta existente em frente ao Piquete Pousada dos Tropeiros, no Distrito do Mauá.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Avenida São Luiz, principalmente nas imediações do acesso ao Centro de Tradições Gaúchas Chão Batido, onde há uma lâmpada que não funciona desde o último temporal, apesar das inúmeras solicitações de conserto efetivadas pelos moradores, assim como na Rua Ianne Thorstemberg, em frente ao imóvel número 36, no Bairro Morada do Sol, onde a lâmpada permanece acessa inclusive durante o dia.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar a estrada que passa atrás da Escola Municipal Fundamental Joaquim Nabuco no Distrito de Mauá.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar os reparos necessários no prolongamento da Avenida Emílio Glitz, saída velha para Catuípe, e no travessão entre as Linhas Três e Quatro Oeste. Destaca-se que estas vias estão praticamente intransitáveis, necessitando urgentemente de patrolamento e encascalhamento.

25.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número oito.

26.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder a pintura na sinalização da Rua Emilio Glitz, principalmente nas imediações do imóvel número 767, identificando todas as lombadas físicas e demarcando a faixa destinada a travessia de pedestre neste local.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua Luiz Fogliatto, onde há um buraco de considerável profundidade, que causa risco de acidentes inclusive para pedestres.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Natal Casagrande, no Bairro Alvorada, assim como em todas as ruas dos Bairros Hammarstron e Burtet, uma vez que possuem grande circulação de pedestres no horário noturno, principalmente de alunos dos educandários existentes nos mesmos.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar o calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, visto que a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, causando prejuízos de toda ordem aos motoristas que ali trafegam. Ressalta-se que o calçamento é uma demanda antiga dos moradores do local e estratégico do ponto de vista da mobilidade urbana, já que a via é de acesso à BR 285.

30.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Realizar “operação tapa-buracos” ou recuperação do calçamento da Rua São Pedro, trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio até a Av. Getúlio Vargas, Bairro Glória, pois a via está em más condições de trafegabilidade.

31.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Realizar reparos na iluminação pública da Rua Alagoas em toda a sua extensão, pois várias luminárias não estão funcionando e algumas permanecem acesas durante o dia.

32.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Manutenção e limpeza na Praça dos Imigrantes, bairro Assis Brasil, pois alguns espaços da praça estão em más condições de conservação e há um grande fluxo de pessoas naquele local.

33.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Substituição das lâmpadas queimadas na Rua São Paulo, em toda a sua extensão, pois existem várias lâmpadas que não estão funcionando, tornando o local bastante perigoso para as pessoas que por ali transitam, especialmente à noite.

34.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Conclusão da manutenção e encascalhamento das estradas da Linha 6 Norte, pois foram realizadas algumas melhorias em um curto período, no entanto, segundo os moradores, muitas estradas ainda não receberam as devidas melhorias e em alguns pontos estão intrafegáveis.

35.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Realizar o patrolamento e encascalhamento da estrada da Linha 6 Leste, proximidades do Aeroporto ao lado direito da BR 285, no sentido Ijuí/Bozano, Km 453.

36.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, trecho compreendido entre as Avenidas Cel Dico e Davi José Martins, pois a mesma encontra-se sem as mínimas condições de trafegabilidade.

37.  CLEDERSON LOPES: Realizar vistoria e proceder as adequações que se fizerem necessárias em todos os passeios públicos que possuem “rampa” de acessibilidade para cadeirantes, bem como adequar o acesso no passeio público em frente à Câmara de Vereadores.

38.  CLEDERSON LOPES: Criar legislação em nível municipal de incentivo à construção de edificações energeticamente sustentáveis, com a possibilidade de descontos/abatimentos fiscais, entre outras modalidades, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas, tendo em vista a carência que enfrentamos atualmente e que possivelmente se agravará com o passar do tempo no setor energético.

39.  CLEDERSON LOPES: Contratar emergencialmente serviço profissional e adequado para realizar a varrição e limpeza das ruas de nossa cidade, ou ampliar o convênio com o Poder Judiciário que permite a utilização da mão-de-obra de apenados para utilizar neste serviço, visto que há inúmeras reclamações de moradores e principalmente de comerciantes da região central da cidade sendo encaminhadas aos Parlamentares, inclusive amplamente discutidas em “redes sociais”.

40.  CLEDERSON LOPES: Que a gestão, tanto do recolhimento, quanto da destinação (transbordo) dos resíduos sólidos urbanos passe a ser de competência exclusiva de apenas um órgão da Administração Municipal, ou do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com vistas a qualificar a execução desse serviço. Destaca-se que, da forma como está hoje, com gestão conjunta, em que um é responsável pelo recolhimento e o outro pelo transbordo, não estão sendo concretizadas ações para tornar esse serviço mais eficiente e eficaz.

41.  DARCI PRETTO DA SILVA: Realizar a recuperação das estradas da Linha Nove Leste, assim como da Linha Onze Norte, visto que estão em péssimo estado de conservação, em alguns trechos praticamente intransitáveis.

42.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar reparos no passeio público em frente às instalações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na Rua Treze de Maio, número 623, Centro, visto que neste local a calçada apresenta desníveis acentuados, prejudicando muitos pedestres, inclusive expondo os mesmo ao risco de acidentes.

43.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias em caráter de urgência, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Emílio Frederico Buhrer – primeira quadra que faz ligação com a Avenida Brasil. Essa providência é urgente tendo em vista a alteração para sentido único de tráfego de veículos na Avenida Brasil nas proximidades deste local.

44.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Limpar a sarjeta da estrada da Linha Seis Norte, Distrito de Chorão, que dá acesso à Associação 25 de Julho, desde a ERS 155, pois em dias de chuvas a água está escorrendo para o interior da estrada, causando avarias e transtorno aos usuários.

45.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Pintar faixa amarela central por mais quinze metros na Rua Roberto Müller, em direção a BR 285, no Bairro Lambari, pavimentada com camada asfáltica recentemente, pois está causando transtorno aos motoristas e pode causar um acidente no local.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada da iluminação pública que não está funcionando corretamente em frente ao imóvel número trinta da Rua Miguel Konageski, no Bairro Colonial, assim como nas proximidades do imóvel número 484 da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder, com urgência, os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário na Rua Dezenove de Outubro, número 1041, em frente ao Condomínio Residencial Serrano, onde o esgoto está escorrendo “a céu aberto” e conforme os moradores, já foram solicitadas providências ao Demasi, e até o momento o problema não foi solucionado, causando transtorno aos moradores que residem nas imediações.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Guanabara, proximidades das instalações do 27º Grupo de Artilharia de Campanha do Exército Brasileiro, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar o calçamento de aproximadamente vinte metros, no final da Avenida Nações Unidas, proximidades do imóvel número 555, visto que em dias de chuva os moradores enfrentam dificuldades para acessar suas residências.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar tubulação para esgotamento sanitário na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, uma vez que, segundo relato dos moradores, o esgoto está escorrendo “a céu aberto” no local, causando diversos transtornos aos residentes nas imediações, visto que, além de exalar forte odor característico, favorece a proliferação de insetos, roedores, dentre outros animais, o que coloca em risco a saúde da população.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua São Rafael nas proximidades do imóvel de número 374, no Bairro Glória, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Engenheiro Ladislau Bolemann Filho, no Bairro Osvaldo Aranha.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Recolocar o calçamento da Rua Irmãos Gressler, a fim de regularizar os desníveis e eliminar os buracos existentes nesta via.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Henrique Olisses de Carvalho, proximidades do entroncamento com a via férrea, na região limítrofe dos bairros Herval e Ferroviário, pois está sem iluminação há mais de dois meses, prejudicando assim os moradores que transitam pelo local no horário noturno, pondo em risco a sua própria segurança, considerando a eventual ocorrência de assaltos, etc.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar os reparos necessários na lixeira comunitária existente na Rua Adolfo Hoese ao lado do Arroio do Moinho, no Bairro São José, pois a mesma se encontra sem base de sustentação e com as laterais bastante danificadas, dificultando o seu uso pelos moradores das proximidades.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Uma Norte, no Distrito de Santana, onde está localizada a Sede Campestre do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ijuí, melhorando as condições de trafegabilidade desta via, considerando o início da temporada de verão, quando o tráfego de veículos é intensificado na região.

57.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Averiguar as condições da iluminação pública na Rua Aristeu Pereira, bairro Burtet, pois, segundo relatos, há diversas lâmpadas que permanecem acesas durante o dia, especialmente em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Köehler (Polivalente).



Ata

ATA No 44/2017

Aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Clederson Lopes, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou que o Suplente de Vereador, Senhor Antônio Adolfo Hintz de Lima, entregasse à Mesa seu Diploma e sua Declaração de Bens, visto que foi convocado a assumir a Vereança, durante o período de licença do titular, Vereador Andrei Cossetin Sczmanski. Isto feito, o Presidente procedeu a leitura do seguinte compromisso regimental: “Invocando a proteção de Deus, prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Ijuí, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. Em seguida, o Senhor Antônio Adolfo Hintz de Lima respondeu “Assim Prometo” e o Presidente o declarou EMPOSSADO. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 43 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia vinte de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Gerência Executiva de Governo Passo Fundo da Caixa Econômica Federal, informando a celebração de contrato de repasse para a “Patrulha Agrícola Mecanizada”; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Volar Pereira de Moura, e Voto Congratulatório ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, Jair da Rosa, por ter encaminhado processo de compra de oitenta lixeiras para serem instaladas na cidade. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa a Pastora Ana Isa dos Reis e os Pastores Célio Roberto Souza, José Euclides Santos e René Gehn, das Comunidades Evangélicas de Confissão Luterana do Brasil existentes em Ijuí, que solicitaram o espaço da Tribuna Popular. Reabertos os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra aos visitantes, vindo a fazer uso da mesma, respectivamente, o Pastor Célio Roberto Souza e a Pastora Ana Isa dos Reis, que saudaram a todos os presentes, explanando acerca dos quinhentos anos da Reforma Protestante e o que a mesma representou na história da Igreja e da humanidade como um todo. O Presidente agradeceu a presença dos visitantes, suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, foi retomada a Ordem do Dia, quando foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o VETO encaminhado pelo Ofício no 382/2017, que Veta integralmente o Projeto de Lei, Processo número 1.349 de 2017, que Denomina de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 088/2017, que Denomina via pública e estrada que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no 089/2017, que Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do artigo sétimo da Lei Municipal número 3.057, de quinze de dezembro de 1994, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 090/2017, que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa Fernando B. de Oliveira e Companhia Limitada, para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.575/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.079, de 28 de novembro de 2014, e o Processo no 1.576/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.082, de 28 de novembro de 2014, ambos acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.577/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.101, de dezenove de dezembro de 2014, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva e César Busnello. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.629/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação valor que menciona da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.630/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até mil reais; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em Questão de Ordem, manifestou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explicando porquê não constou na Pauta o Projeto de Lei, Processo no202/2017, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona, e que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências. Foi remetido para estudo da Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo, com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de vinte e quatro mil reais, e dá outras providências. A seguir, foi despachado favoravelmente o PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Em quais horários a Estratégia Saúde da Família do Meio Rural dispensa medicamentos aos seus usuários? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências. Igualmente, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, discutindo o trabalho que está sendo realizado pela Comissão Especial em defesa do trânsito mais seguro, defendendo ainda a importância de ser promovida campanha de educação e conscientização da população quanto ao uso correto das rotatórias, tendo em vista o elevado volume de acidentes que tem ocorrido nestas. A seguir, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, enaltecendo a participação dos Pastores no espaço da Tribuna Popular e elogiando a organização da Sexta Edição do Festival Nativista Canto de Luz realizado no decorrer da última semana. Em seguida, o Presidente transmitiu o cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, para poder se manifestar nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados. Durante seu pronunciamento o Vereador Marildo Kronbauer, enfatizou a necessidade de compreensão e paciência da comunidade quanto as obras que estão sendo executadas pela Companhia Riograndense de Saneamento em várias ruas da cidade, informando ainda que estão sendo encaminhados os procedimentos para realizar a pintura do prédio da Câmara de Vereadores e que há necessidade futura de adequações para garantir a acessibilidade deste, conforme exigido pela legislação vigente. Após sua manifestação, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos, quando concedeu a palavra ao Vereador Junior Carlos Piaia, que usando o Espaço do Pequeno Expediente, elogiou a promoção e organização do Festival Nativista Canto de Luz, enfatizando a importância da promoção da cultura para a sociedade em geral. Em seguida, pronunciou-se nos espaços do Pequeno Expediente e de Comunicação de Liderança de Bancada somados, o Vereador Antônio Adolfo Hints de Lima, criticando a falta de cumprimento da Lei Municipal número 5.738, de 22 de março de 2013, que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais caninos e felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no Município de Ijuí e cria a Coordenadoria de Proteção ao Animal. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, criticando a falta de manutenção nas estradas do Distrito de Mauá e as principais reivindicações da comunidade lá residente, conforme a maioria das Indicações de sua autoria que constaram na Pauta. Usando o espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo os problemas de manutenção das vias do interior do Município e a importância do Poder Público envidar ações no sentido de fomentar o setor industrial. Nos espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada somados, manifestou-se o Vereador César Busnello, defendendo o Anteprojeto de Lei que constava na Pauta da Sessão e debatendo as dificuldades que a Gestão Municipal tem para implementar políticas básicas em Ijuí. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, elogiando o sucesso do Festival Nativista Canto de Luz e discutindo os problemas enfrentados pela Cooperativa Agropecuária e Industrial Cotrijui, entre outros assuntos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e vinte minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 27/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 088/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho para apreciação e votação o anexo projeto de lei que “Denomina via pública e estrada que menciona, e dá outras providências.”.

A proposição ora apresentada visa reconhecer o pioneirismo do senhor Johann Grinke, imigrante alemão que nasceu em 12 de junho de 1860, na região chamada de Volhinia Russa, hoje oeste da Ucrânia. Chegou ao Brasil em 10 de outubro de 1890 e em Ijuí em 1o de novembro de 1891, procedente de Silveira Martins/RS. Adquiriu propriedade junto à antiga faixa velha, via que demandava à Cruz Alta. Ali residiu até falecer em 27 de outubro de 1943.

O senhor Johann Grinke foi um dos primeiros habitantes de uma região do nosso município, a qual desbravou com sua família, possibilitando o acesso e o povoamento da área, razões suficientes e motivos determinantes para determinar esse trecho com seu nome.

O histórico, certidões e certificados do senhor Johann Grinke, em consonância com a legislação municipal, instruem esta proposta de lei.

Esperando que o expediente contenha todos os elementos necessários e indispensáveis à matéria, e na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Colenda Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação para proposição final de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Denomina via pública e estrada que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica denominada de Rua Johann Grinke a via que inicia no KM 460,5 da rodovia federal BR-285 e se estende até o limite da zona urbana da sede do Município de Ijuí, numa extensão de 396,03m, e Estrada Johann Grinke a continuidade dessa via, correspondente à antiga estrada velha Ijuí - Alto da União, que inicia no final do perímetro urbano da sede do Município de Ijuí e se estende até o início do perímetro urbano da sede do Distrito de Alto de União, numa extensão de 6.711,46m, conforme mapas anexos.

Art. 2o Fazem parte integrante desta Lei o mapa fotográfico aéreo e mapa firmado por engenheiro agrônomo com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no 9287634, contendo a descrição e a representação das vias denominadas por esta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 27/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 089/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do art. 7o da Lei Municipal no 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.”.

O Contrato de Concessão de Distribuição no 085/2000, que regula a exploração dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica na área de concessão do Demei estabeleceu a data de 22/07/2017 para a realização da quarta revisão tarifária periódica da concessionária.

Conforme é de conhecimento público, a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica - RTP do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, as Tarifas de Energia - TE, e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, através da Resolução Homologatória no 2.272, de 18 de julho de 2017.

A tarifa visa assegurar aos prestadores dos serviços receita suficiente para cobrir custos operacionais eficientes e remunerar investimentos necessários para expandir a capacidade e garantir o atendimento com qualidade. Os custos e os investimentos repassados às tarifas são calculados pelo órgão regulador, e podem ser maiores ou menores do que os custos praticados pelas empresas.

Como já mencionado em linhas volvidas, o Demei passou este ano pela Quarta Revisão Tarifária Periódica, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, com a definição do novo cálculo do reposicionamento tarifário que consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes.

Além da definição do componente financeiro com impacto negativo mais expressivo, que foi o ajuste referente à inclusão da PCH Passo de Ajuricaba nas Contas de Variação da Parcela “A” - CVAs energia nos anos de 2014 a 2016, a Usina do Passo de Ajuricaba assinou a prorrogação do Contrato de Concessão em 2012, sendo que a partir de então, essa PCH deixou de ser considerada como Geração Própria do DEMEI.

Ocorre que o processo de desverticalização da empresa terminou apenas em fevereiro de 2016, quando a Usina passou a ser contabilizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Logo, entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2016, por não estar modelada na CCEE, a medição desta Usina não foi somada à energia faturada do DEMEI por meio da RGE e, com isso, a energia produzida pela Usina Passo de Ajuricaba não foi considerada no cálculo da CVA do Demei, até que a situação dessa usina fosse regularizada.

Então, para corrigir tal distorção, as CVAs do período em questão foram recalculadas para considerar a energia gerada e o preço definido para a Receita Anual de Geração - RAG da Usina Passo de Ajuricaba, o que totalizou -R$ 9.771.477,93.

Após reunião com o Demei, em 17/07/2017, com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, decidiu-se considerar nesse processo um quarto do passivo, sendo que o restante, de -R$ 7.328.608,45, deverá ser considerado nos processos tarifários seguintes, atualizado pela taxa SELIC.

Também neste ano, no processo de Reajuste Tarifário da Rio Grande Energia S.A - RGE, foi definido um passivo financeiro, a ser devolvido no período de um ano, conforme transcrição a seguir:

“Resolução Homologatória nº 2.252 de 13de junho de 2017

Art. 15. Determinar que o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI – restitua à RGE a soma dos valores referentes ao refaturamento decorrente do Despacho nº 1.906/2016 e ao pagamento da Penalidade de Ultrapassagem e Sobrecontratação no Suprimento do ano de 2015, em 12 parcelas mensais de R$ 312.427,92 sujeitas a atualização monetária pelo IGP-M, a partir da competência de junho/2017, até o 10º dia útil do mês subsequente.”

Com a homologação por parte da Aneel dos dois itens financeiros (devolução ao consumidor de R$ 9.771.477,93 e o pagamento à RGE) ficou comprometida a situação financeira do Demei, justificando plenamente, pois, a suspensão temporária do repasse ao Poder Executivo para podemos fazer frente a esse déficit apurado.

Estas, digníssimo Presidente e Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua aprovação por essa Casa Legislativa para proposição final de lei, momento em que aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do art. 7o da Lei Municipal no 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Art. 1o Fica suspenso o repasse efetuado pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei ao Poder Executivo Municipal, no percentual de 10% (dez por cento) da receita líquida de exploração de serviços de energia elétrica, retroativamente a outubro/2017 até julho/2022.

Parágrafo único. O repasse mencionado no caput deste artigo é previsto no parágrafo único do art. 7o da Lei Municipal no 3.057, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Departamento Municipal de Energia de Ijuí.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1o de outubro de 2017.

IJUÍ......................................


  • 27/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 090/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda, para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências.”.

A referida empresa presta serviços relacionados à tecnologia da informação, cuja utilização cresce constantemente e significativamente. Deste modo, cada vez mais se faz necessária a adoção de medidas que permitam a qualificação dos serviços prestados, tendo em vista o número crescente de usuários e dispositivos conectados às redes de comunicação, como a internet.

Desta forma, conceder uma área junto ao “Morro das Antenas” permitirá que a empresa qualifique seus serviços prestados e possibilite a qualificação de outras prestadoras de serviços que já se encontram instaladas no referido local, considerando a possibilidade de integração entre os equipamentos.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No.........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda, para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Município de Ijuí autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a empresa Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 10.419.805/0001-28, com sede na Rua Bento Gonçalves, 141, Centro, em Ijuí/RS, uma fração ideal de terreno urbano, com aproximadamente quinze metros quadrados (15m²), no local conhecido como Morro das Antenas, situado no lado sul desta cidade, próximo ao entroncamento da BR 285 com a ERS 342, que faz parte de uma área maior de propriedade do Município, conforme a matrícula no 33.322 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.

Art. 2o A cessão autorizada por esta Lei destinar-se-á à instalação de container contendo equipamentos a possibilitar a interligação das redes de fibra óptica entre as demais operadoras existentes na área maior onde ficará localizada a fração ideal ora dada em cessão.

Art. 3o O prazo da cessão ora autorizada é de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei, admitida a prorrogação por no máximo igual período, quando comprovada necessidade e fundada no interesse público do Município.

Art. 4o As despesas de implantação, manutenção, conservação, segurança, água, energia elétrica, telefonia, contratação de pessoal, seguros, inclusive danos contra terceiros, dentre outras obrigações relacionadas ao bem imóvel dado em cessão e sua destinação ou utilização, são de inteira e exclusiva responsabilidade da cessionária.

Art. 5o A cessão da área autorizada por esta Lei será extinta nas seguintes hipóteses:

I - ao final do prazo determinado ou de sua prorrogação, quando houver;

II - antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;

III - a qualquer tempo:

a) em caso de destinação parcial ou total da área cedida para terceiros, sem autorização do Município;

b) em caso de descumprimento das disposições e finalidades previstas nesta Lei.

Art. 6o Os documentos de constituição e regularidade fiscal da empresa cessionária, bem como a cópia da Matrícula no 33.322 do Registro de Imóveis de Ijuí e a planta de localização da área cedida fazem parte integrante desta Lei, além da minuta do termo de cessão autorizado.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO

O MUNICÍPIO DE IJUÍ, com sede na Rua Benjamin Constant, 429, Centro, em Ijuí/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 90.738.196/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito, Valdir Heck, a seguir denominado CEDENTE, e a empresa FERNANDO B. DE OLIVEIRA E CIA LTDA., CNPJ nº 10.419.805/0001-28, com sede na Rua Bento Gonçalves, 141, Centro, Ijuí/RS, neste ato representada pelo sócio-proprietário, senhor ................., (qualificação), a seguir denominada CESSIONÁRIA, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, conforme autorização e os dispositivos previstos na Lei Municipal ......................, de .........................., mediante os seguintes termos, cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo de cessão de uso gratuito tem por objetivo a cedência de fração ideal de terreno urbano, com aproximadamente quinze metros quadrados (15m²), no local conhecido como Morro das Antenas, situado no lado sul desta cidade, próximo ao entroncamento da BR 285 com a ERS 342, que faz parte de uma área maior de propriedade do Município, conforme a matrícula no 33.322 do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, visando instalação de container contendo equipamentos a possibilitar a interligação das redes de fibra óptica entre as demais operadoras existentes na área maior onde ficará localizada a fração ideal ora dada em cessão.

CLÁUSULA SEGUNDA - As despesas de implantação, manutenção, conservação, segurança, água, energia elétrica, telefonia, contratação de pessoal, seguros, inclusive danos contra terceiros, dentre outras obrigações relacionadas ao bem imóvel dado em cessão e sua destinação ou utilização, são de inteira e exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA TERCEIRA – A CESSIONÁRIA responderá pela utilização e destinação do bem ora cedido durante todo o período de cessão ou prorrogação, se houver, assumindo toda a responsabilidade cível, administrativa ou criminal decorrente.

CLÁUSULA QUARTA - A CESSIONÁRIA não poderá dar ao bem cedido destinação diversa daquela expressa na Cláusula Primeira deste instrumento, sendo proibida a transferência parcial ou total da cedência, a qualquer título, para terceiros ou para outro órgão da administração pública, sob pena de ser rescisão sumária da cessão.

CLÁUSULA QUINTA - O prazo da cessão terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da partir da publicação da Lei ............., de .............., admitida a prorrogação por no máximo igual período, quando comprovada necessidade e fundada no interesse público do Município.

CLÁUSULA SEXTA - A cessão será extinta:

I - ao final do prazo estipulado ou de sua prorrogação, se houver;

II - antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;

III - a qualquer tempo, em caso de destinação parcial ou total da área cedida para terceiros, sem autorização do Município ou em caso de descumprimento das disposições e finalidade previstas neste termo e na lei autorizadora.

CLÁUSULA SÉTIMA - Expirado o prazo de vigência da cessão, sem que haja sua prorrogação, o imóvel deverá ser restituído pela CESSIONÁRIA ao CEDENTE, nas mesmas condições em que recebeu.

CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA deverá fornecer todas as informações e documentos que porventura lhe sejam solicitados pelo CEDENTE para fins de registro e controle patrimonial do imóvel cedido.

CLÁUSULA NOVA - Ao CEDENTE é facultado o direito de inspecionar, fiscalizar e acompanhar a utilização e a destinação do bem cedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - O CEDENTE poderá rescindir este termo independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem incorrer em penalidades de nenhuma espécie, com expressa aquiescência da CESSIONÁRIA, que renuncia qualquer direito a indenização ou exercício de direito de retenção, caso ocorra infração de qualquer cláusula ou condição prevista na lei autorizadora e neste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro de Ijuí/RS para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas à presente cessão de uso, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de comum acordo, firmam o presente instrumento em três (3) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas que também o subscrevem.

Ijuí, ...........................

Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda.

Município de Ijuí - Poder Executivo

Fernando Brum de Oliveira

Valdir Heck

Sócio-proprietário

Prefeito

Testemunhas:

Nome

Nome

CPF

CPF


  • 27/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

“DENOMINA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER PEDRO OLIVEIRA DOS ANJOS O ESPAÇO PÚBLICO QUE MENCIONA.”

Ijuí, 27 de novembro de 2017.

AUTOR:   Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Adalberto de Oliveira Noronha,

    Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

Conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta de projeto de lei, que têm o objetivo de valorizar uma pessoa que muito contribuiu para nosso município, principalmente no Bairro Alvorada.

Pedro Oliveira dos Anjos, marroeiro, nascido em vinte de setembro de 1954, no município de Santo Ângelo, em mil novecentos e setenta e nove fixou residência no município de Ijuí, no Bairro Alvorada, onde residiu até o seu falecimento em agosto deste ano.

No decorrer dos 38 anos que residiu no bairro, trabalhou intensamente pela comunidade, "Seu Duca" como era conhecido,  participou da organização do time de futebol amador “Botafogo do Bairro Alvorada”, time que em 2014 foi campeão da 2° Divisão e em 2016 consagrou-se campeão invicto da 1° divisão do Campeonato de futebol amador do município.

"Seu Duca",  diversas vezes fez parte da diretoria da associação de moradores do bairro, auxiliou na construção do prédio da escola, sempre foi uma pessoa atuante, que pensava e trabalhava pelo coletivo, no ano de 1985, se destacou com sua contribuição para a instalação de torneiras públicas na Rua Silvio Romero, do bairro Alvorada. Naquela época e local muitas famílias não dispunham de água encanada em casa, e a instalação das torneiras públicas aproximou as pessoas da água potável, melhorando sua saúde e qualidade de vida.

“Chegou , construiu e partiu , amou e foi amado deixou saudades e para sempre será lembrado tropeiro velho hoje descansa em paz”

Por todas as razões acima expostas, conto com a colaboração dos Nobres Pares para a apreciação e aprovação da propositura.

Adalberto de Oliveira Noronha,

  Vereador PT.

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona.

Art. 1o Fica denominada como Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos a Praça Pública existente no Bairro Alvorada.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 27/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 27 de novembro de 2017.

AUTOR:   Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Adalberto de Oliveira Noronha,

    Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei visa tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial dos Transtornos do Espectro Autista em todas as placas de atendimento prioritário nas empresas privadas e órgãos públicos do município de Ijuí, o objetivo desta norma é o de conscientizar a população sobre os Transtornos do Espectro Autista, e assim, promover maiores possibilidades de inclusão das pessoas com TEA na sociedade. O texto foi formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista sob nº 12.764, aprovada no Congresso Nacional, publicada no dia 28 de dezembro do ano de 2012. Destaca-se que a Lei Berenice Piana representa um significativo avanço na história da LUTA POR DIREITOS às pessoas com AUTISMO, por incorporar contribuições relevantes às quais são necessárias à integralidade das pessoas com TEA.

A partir dos dados que o DSM – 5 apresenta, o qual esta em vigor na contemporaneidade, enfatizam que os transtornos do espectro autista (TEA) têm em comum uma díade bem definida de sintomas, as quais são caracterizadas por déficits na interação social e comunicação, assim como um repertório restrito de interesses aos quais revelam que todos os casos são a partir daí diagnosticados em um único espectro com diferentes níveis de gravidade.

Atualmente, no Brasil, não há estudos de prevalência de TEA, mas de acordo com Gadia e Rotta (2016, p. 369) estima-se que uma a cada cem crianças no mundo tenham TEA, e um estudo mais aprofundado sobre prevalência nos Estados Unidos, encontrou-se que a cada 68 nascimentos uma criança apresenta autismo. Portanto, os especialistas e inclusive a população estão cada vez mais atentos aos sinais e sintomas precoces, aos quais é possível perceber desde os primeiros meses de vida.

Faz-se necessário evidenciar que o TEA é mais comum do que se imagina, sendo que Riesgo (p.357, 2016) reafirma em seus estudos, o que já houvera salientado, que “os transtornos do espectro autista (TEA) são um grupo de transtornos do neurodesenvolvimento que têm em comum uma díade bem definida de sintomas, caracterizada por DÉFICITS NA INTERAÇÃO SOCIAL E COMUNICAÇÃO, bem como um REPERTÓRIO RESTRITO DE INTERESSES”.

A inclusão social do autista é um caminho difícil, mas que deve ser enfrentado, e a inserção do Símbolo Mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário é um importante passo para a conscientização sobre o TEA e para a efetivação da inclusão social destas pessoas.

Portanto, ante a relevância social do projeto, peço aos Nobres Pares, o apoio à aprovação da respectiva propositura.

Adalberto de Oliveira Noronha,

  Vereador PT.

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Art. 1o Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista.

§ 1o Entende-se por estabelecimentos privados:

I – supermercados;

II – bancos;

III – farmácias;

IV – bares;

V – restaurante;

VI – estacionamentos;

VII – lojas em geral;

VIII – similares.

§ 2o Prazo para a adequação das placas já existentes é de cento e vinte (120) dias.

§ 3o Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de três (3) UFM – Unidades Fiscais do Município, em caso de reincidência;

III – suspensão do Alvará de Licenciamento para estabelecimentos na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 27/11/2017
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

Autor: Mesa Diretora

REMANEJAMENTO INTERNO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO COM ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA/DESPESA DE ORIGEM E ADITAMENTO NA INDICADA NA ORDEM DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 23 de novembro de 2017. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Casa encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “Remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e dá outras providências”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

  Rubem Carlos Jagmin,  Marildo Kronbauer,

  1º Secretário.    Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e dá outras providências.


     Art. 1o Fica estabelecido que a Divisão de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Ijuí e a Secretaria de Planejamento do Município, a realizem os procedimentos orçamentários, contábeis e de finanças públicas, na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), conforme mencionado abaixo:

I - Fica aberto Crédito Adicional no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), discriminado a seguir:

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 1.002 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Natureza da despesa:

4.4.90.52.00.00.00 – Equip. e Material Permanente...................R$ 24.000,00

Código Reduzido: 04

II - Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no inciso anterior, mediante anulação/redução parcial da seguinte dotação:

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 2.002- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Natureza da despesa:

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo........................  R$ 6.000,00

Código Reduzido:19

3.3.90.33.00.00.00 -  Passagens e Despesas com Locomoção  R$ 4.000,00

Código Reduzido: 21

3.3.90.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros -P. física   R$ 2.700,00

Código Reduzido: 23

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica  R$ 7.800,00

Código Reduzido: 25 

3.3.90.47.00.00.00- Obrigações Tributárias e Contributivas  R$  3.500,00

Código Reduzido: 27

Art. 2o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 27/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em quais horários a Estratégia Saúde da Família do Meio Rural dispensa medicamentos aos seus usuários?

Segundo relatos de alguns usuários, a dispensação estaria ocorrendo somente no turno da manhã, e em algumas localidades do interior somente há transporte para chegar até o ESF no turno da tarde, e que estes usuários não estariam conseguindo os medicamentos, pois na farmácia do ESF o atendimento é só pela manhã e a farmácia da Secretaria Municipal de Saúde não dispensa os medicamentos por determinação interna da secretaria, alegando que teria o medicamento no EFS do Meio Rural.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A MUNÍCIPES QUE PARTICIPAM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES E TENHAM RECONHECIMENTO A NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 27 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias, o presente anteprojeto que dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que possuam reconhecido destaque a nível estadual e federal nas áreas da educação, cultura, arte, esporte e que venham a participar de eventos em outros municípios, e dá outras providências.

O objetivo deste projeto é incentivar a participação de talentos locais em eventos de monta e de reconhecimento geral e que contribuam com a divulgação e promoção de Ijuí nas áreas da arte, educação, cultura, desporto, com o auxílio de no máximo R$ 1.500,00 por evento.

Os candidatos a receber o auxílio deverão apresentar plano de trabalho detalhado, informando os valores que serão gastos no evento, posteriormente será exigido um relatório das despesas a que se destinou o auxílio, e uma prestação de contas dentro de 15 (quinze) dias do retorno, com devolução do eventual saldo.

Dessa forma, respeitada a legalidade, aguarda apreciação após a tramitação nesta Casa Legislativa, em conformidade com o seu Regimento Interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências.

Art. 1o O Poder Executivo poderá conceder, ouvida a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, bem como a Secretaria Municipal de Educação, auxílio financeiro a munícipes que possuam reconhecido destaque a nível estadual e federal nas áreas da educação, cultura, arte, esporte e que venham a participar de competições e eventos de monta em outros municípios.

Parágrafo único: Farão jus ao benefício aqueles que de alguma forma, tenham reconhecido destaque pelos seus feitos, e que contribuam com a divulgação e promoção do município.

Art. 2o O valor do auxílio será determinado de acordo com o período de duração do evento e local em que será realizado, não podendo ultrapassar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por evento.

Parágrafo único. O auxílio destina-se a custear despesas de transporte, hospedagem, alimentação, mediante pedido prévio que deverá vir acompanhado de plano de trabalho detalhado.

Art. 3o A liberação do valor do auxílio fica condicionada à assinatura de Termo de Compromisso em que o beneficiário se obrigue a identificar o Município na indumentária utilizada no evento, e na impossibilidade de fazê-lo, divulgar de alguma forma o nome de Ijuí.

Parágrafo único. Os beneficiários deverão apresentar relatório prévio das despesas a que se destina custear, prestando contas dentro de quinze (15) dias do retorno, com devolução do eventual saldo.

Art. 4o Os beneficiários do auxílio deverão divulgar Ijuí, em todos os seus aspectos, atuando no sentido de fomentar o turismo e promover os intercâmbios comercial, cultural, artístico e desportivo.

Art. 5o Para atender a despesa decorrente desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado, por meio do anteprojeto de lei, a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a ponte da Linha Doze Norte, na divisa com o Município de Ajuricaba, bem como patrolar e encascalhar a estrada dessa localidade, até a ponte do Rio Varejão.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a tubulação que passa sob a estrada de acesso a propriedade do Agricultor Sandro Mattner, na Linha Sete Norte, visto que a estrada está desmoronando, inclusive impossibilitando que alguns veículos e maquinários agrícolas mais pesados trafeguem pelo local. Destaca-se que os moradores já improvisaram algumas “escoras” para evitar o aumento dos desmoronamentos e possíveis acidentes.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Nivelar as estradas das Linhas Sete, Oito, Nove, Dez, Onze e Doze Norte, encascalhar os vários pontos com atoleiros e executar a limpeza das sarjetas. Em muitos locais as estradas estão intransitáveis e oferecem riscos aos que trafegam pelas mesmas, principalmente aqueles que necessitam utiliza-las diariamente, como por exemplo, o transporte escolar e o transporte responsável pelo escoamento da produção leiteira.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reconstruir, com urgência, a contenção da estrada da Linha Sete Norte que desmoronou e está colocando em risco o fluxo de veículos pelo local, visto que a iminência de acidente é evidente.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar a manutenção em toda a rede de iluminação pública do Distrito de Mauá, pois em vários pontos apresenta problemas, como por exemplo, na rua do posto de combustíveis, onde há cinco pontos sem iluminação, e em frente à Unidade de Saúde, onde a lâmpada permanece ligada mesmo durante o dia.  


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar as condições da estrutura da tampa de concreto da fossa séptica da Escola Municipal Fundamental Joaquim Nabuco no Distrito do Mauá, pois a mesma apresenta buracos nas laterais, o que tem favorecido a proliferação de insetos, bem como realizar os reparos necessários no sistema elétrico da quadra de esportes da escola, uma vez que, segundo relato dos moradores daquela comunidade, há aproximadamente oito anos, houve um curto-circuito na mesma, sendo que permanece sem iluminação desde então.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza e recolhimento do lixo espalhado no ponto de coleta existente em frente ao Piquete Pousada dos Tropeiros, no Distrito do Mauá.  


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Avenida São Luiz, principalmente nas imediações do acesso ao Centro de Tradições Gaúchas Chão Batido, onde há uma lâmpada que não funciona desde o último temporal, apesar das inúmeras solicitações de conserto efetivadas pelos moradores, assim como na Rua Ianne Thorstemberg, em frente ao imóvel número 36, no Bairro Morada do Sol, onde a lâmpada permanece acessa inclusive durante o dia.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada que passa atrás da Escola Municipal Fundamental Joaquim Nabuco no Distrito de Mauá.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários no prolongamento da Avenida Emílio Glitz, saída velha para Catuípe, e no travessão entre as Linhas Três e Quatro Oeste. Destaca-se que estas vias estão praticamente intransitáveis, necessitando urgentemente de patrolamento e encascalhamento.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número oito.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a pintura na sinalização da Rua Emilio Glitz, principalmente nas imediações do imóvel número 767, identificando todas as lombadas físicas e demarcando a faixa destinada a travessia de pedestre neste local.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua Luiz Fogliatto, onde há um buraco de considerável profundidade, que causa risco de acidentes inclusive para pedestres.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Natal Casagrande, no Bairro Alvorada, assim como em todas as ruas dos Bairros Hammarstron e Burtet, uma vez que possuem grande circulação de pedestres no horário noturno, principalmente de alunos dos educandários existentes nos mesmos.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, visto que a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, causando prejuízos de toda ordem aos motoristas que ali trafegam. Ressalta-se que o calçamento é uma demanda antiga dos moradores do local e estratégico do ponto de vista da mobilidade urbana, já que a via é de acesso à BR 285.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” ou recuperação do calçamento da Rua São Pedro, trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio até a Av. Getúlio Vargas, Bairro Glória, pois a via está em más condições de trafegabilidade.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos na iluminação pública da Rua Alagoas em toda a sua extensão, pois várias luminárias não estão funcionando e algumas permanecem acesas durante o dia. 


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Manutenção e limpeza na Praça dos Imigrantes, bairro Assis Brasil, pois alguns espaços da praça estão em más condições de conservação e há um grande fluxo de pessoas naquele local.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituição das lâmpadas queimadas na Rua São Paulo, em toda a sua extensão, pois existem várias lâmpadas que não estão funcionando, tornando o local bastante perigoso para as pessoas que por ali transitam, especialmente à noite.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conclusão da manutenção e encascalhamento das estradas da Linha 6 Norte, pois foram realizadas algumas melhorias em um curto período, no entanto, segundo os moradores, muitas estradas ainda não receberam as devidas melhorias e em alguns pontos estão intrafegáveis. 


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o patrolamento e encascalhamento da estrada da Linha 6 Leste, proximidades do Aeroporto ao lado direito da BR 285, no sentido Ijuí/Bozano, Km 453.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, trecho compreendido entre as Avenidas Cel Dico e Davi José Martins, pois a mesma encontra-se sem as mínimas condições de trafegabilidade.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar vistoria e proceder as adequações que se fizerem necessárias em todos os passeios públicos que possuem “rampa” de acessibilidade para cadeirantes, bem como adequar o acesso no passeio público em frente à Câmara de Vereadores.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar legislação em nível municipal de incentivo à construção de edificações energeticamente sustentáveis, com a possibilidade de descontos/abatimentos fiscais, entre outras modalidades, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas, tendo em vista a carência que enfrentamos atualmente e que possivelmente se agravará com o passar do tempo no setor energético.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Contratar emergencialmente serviço profissional e adequado para realizar a varrição e limpeza das ruas de nossa cidade, ou ampliar o convênio com o Poder Judiciário que permite a utilização da mão-de-obra de apenados para utilizar neste serviço, visto que há inúmeras reclamações de moradores e principalmente de comerciantes da região central da cidade sendo encaminhadas aos Parlamentares, inclusive amplamente discutidas em “redes sociais”.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que a gestão, tanto do recolhimento, quanto da destinação (transbordo) dos resíduos sólidos urbanos passe a ser de competência exclusiva de apenas um órgão da Administração Municipal, ou do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com vistas a qualificar a execução desse serviço. Destaca-se que, da forma como está hoje, com gestão conjunta, em que um é responsável pelo recolhimento e o outro pelo transbordo, não estão sendo concretizadas ações para tornar esse serviço mais eficiente e eficaz.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação das estradas da Linha Nove Leste, assim como da Linha Onze Norte, visto que estão em péssimo estado de conservação, em alguns trechos praticamente intransitáveis.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar reparos no passeio público em frente às instalações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na Rua Treze de Maio, número 623, Centro, visto que neste local a calçada apresenta desníveis acentuados, prejudicando muitos pedestres, inclusive expondo os mesmo ao risco de acidentes.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar melhorias em caráter de urgência, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Emílio Frederico Buhrer – primeira quadra que faz ligação com a Avenida Brasil. Essa providência é urgente tendo em vista a alteração para sentido único de tráfego de veículos na Avenida Brasil nas proximidades deste local.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpar a sarjeta da estrada da Linha Seis Norte, Distrito de Chorão, que dá acesso à Associação 25 de Julho, desde a ERS 155, pois em dias de chuvas a água está escorrendo para o interior da estrada, causando avarias e transtorno aos usuários. 


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pintar faixa amarela central por mais quinze metros na Rua Roberto Müller, em direção a BR 285, no Bairro Lambari, pavimentada com camada asfáltica recentemente, pois está causando transtorno aos motoristas e pode causar um acidente no local. 


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada da iluminação pública que não está funcionando corretamente em frente ao imóvel número trinta da Rua Miguel Konageski, no Bairro Colonial, assim como nas proximidades do imóvel número 484 da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário na Rua Dezenove de Outubro, número 1041, em frente ao Condomínio Residencial Serrano, onde o esgoto está escorrendo “a céu aberto” e conforme os moradores já foram solicitadas providências ao Demasi, e até o momento o problema não foi solucionado, causando transtorno a os moradores que residem nas imediações.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Guanabara, proximidades das instalações do 27º Grupo de Artilharia de Campanha do Exército Brasileiro, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento de aproximadamente vinte metros, no final da Avenida Nações Unidas, proximidades do imóvel número 555, visto que em dias de chuva os moradores enfrentam dificuldades para acessar suas residências.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar tubulação para esgotamento sanitário na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, uma vez que, segundo relato dos moradores, o esgoto está escorrendo “a céu aberto” no local, causando diversos transtornos aos residentes nas imediações, visto que, além de exalar forte odor característico, favorece a proliferação de insetos, roedores, dentre outros animais, o que coloca em risco a saúde da população.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua São Rafael nas proximidades do imóvel de número 374, no Bairro Glória, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Engenheiro Ladislau Bolemann Filho, no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar o calçamento da Rua Irmãos Gressler, a fim de regularizar os desníveis e eliminar os buracos existentes nesta via.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Henrique Olisses de Carvalho, proximidades do entroncamento com a via férrea, na região limítrofe dos bairros Herval e Ferroviário, pois está sem iluminação há mais de dois meses, prejudicando assim os moradores que transitam pelo local no horário noturno, pondo em risco a sua própria segurança, considerando a eventual ocorrência de assaltos, etc.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na lixeira comunitária existente na Rua Adolfo Hoese ao lado do Arroio do Moinho, no Bairro São José, pois a mesma se encontra sem base de sustentação e com as laterais bastante danificadas, dificultando o seu uso pelos moradores das proximidades.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Uma Norte, no Distrito de Santana, onde está localizada a Sede Campestre do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ijuí, melhorando as condições de trafegabilidade desta via, considerando o início da temporada de verão, quando o tráfego de veículos é intensificado na região.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Averiguar as condições da iluminação pública na Rua Aristeu Pereira, bairro Burtet, pois, segundo relatos, há diversas lâmpadas que permanecem acesas durante o dia, especialmente em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Köehler (Polivalente). 


  • Sessão 27/11/2017

    28 de nov

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