Sessão Ordinária 28/03/2016


  • 28/03/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

6ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/03/2016 com outorga do Troféu Mulher Cidadã.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 037/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 038/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade do veículo que menciona à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí – APAE, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 039/2016: Majora padrão de vencimento do cargo efetivo de atendente plantonista. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 040/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, a propriedade do veículo que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 041/2016: Revoga as Leis nos 5.170, de 7 de janeiro de 2010, e 5.201, de 31 de março de 2010. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 042/2016: Transfere cargo efetivo de procurador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 069/2016: Cria cargos de biólogo e médico plantonista. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 089/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênios com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providencias. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 115/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 116/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 117/2016: Autoriza concessão de uso gratuito por prazo determinado do próprio municipal que menciona à Associação Ijuí de Futsal – AIF, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

12.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Que seja desarquivado o Projeto de Lei, Processo no 697/2015, que Determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino comunique aos pais quando o aluno se ausentar das atividades escolares.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o Custo total que o Poder Executivo teve com a implantação de câmeras de vídeo monitoramento? Encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa que venceu o certame licitatório.

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais são os critérios exigidos dos produtores que desejam participara da Aprofeira? Atualmente, há algum feirante utilizando aquele espaço sem estar regularizado?

15.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: O terreno baldio localizado junto à Escola Infantil do bairro Alvorada é de propriedade do município? Caso o terreno não seja de propriedade do município, existe a possibilidade de aquisição do mesmo, para ser utilizado pela Escola Infantil numa possível ampliação de suas dependências?

ANTEPROJETO DE LEI 

16.  CÉSAR BUSNELLO: Estabelece o Dia Municipal e Princípios para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.

17.  HELENA STUMM MARDER: Cria no Município de Ijuí a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.

INDICAÇÕES 

18.  CÉSAR BUSNELLO: Conserto na Iluminação Pública na Av. Pinheiro Machado, principalmente em frente ao portão da geral do Sport Clube São Luiz.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Belém, Bairro Burtet; e na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Calçamento na Rua Enio Rupp Hammarstron, no Bairro Burtet.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar reparos, em regime de urgência, na canalização pluviométrica da Rua Anatólio Lambert, proximidades do entroncamento com a Av. 21 de Abril, no Bairro Thomé de Souza, uma vez que em dias chuvosos, há alagamento em toda a extensão da via.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias, em regime de urgência, na quadra de esportes do Bairro Independência, pois a mesma está completamente abandonada e sem condições de prática desportiva.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município, no Bairro Boa Vista, incluindo no mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham a atende a demanda dos moradores deste bairro e arredores.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Criar espaço adequado de lazer (praça, campo de futebol, etc) para crianças e adolescentes, nos Bairros Progresso, Burtet, Penha, Industrial e Hammarstron.

25.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar a limpeza do terreno baldio localizado junto à Escola Infantil do bairro Alvorada, pois o mesmo apresenta vegetação alta e acúmulo de lixo, podendo tornar-se um local de proliferação de mosquitos da dengue.

26.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Substituir a tubulação existente nas proximidades do campo da IMASA na Linha Três Leste, por uma de maior diâmetro, que aumente a vasão de água, visto que em dias chuvosos a atual tubulação não comporta o aumento do volume de água, o que deixa aquele trecho intransitável.



Ata

ATA No 9/2016

 

Aos 28 dias do mês de março do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente em exercício, Vereadora Helena Stumm Marder, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número oito do ano de 2016, referente à sessão plenária ordinária do dia 21 de março do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu o ofício recebido do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhava cópia do convênio firmado com a Associação Casa Familiar da Região de Ijuí. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Josilene Maira Becker Gubiani. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 037/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta e quatro mil reais, e dá outras providências; - no 038/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade do veículo que menciona à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, e dá outras providências; - no 039/2016, que Majora padrão de vencimento do cargo efetivo de atendente plantonista; - no 040/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, a propriedade do veículo que menciona, e dá outras providências; - no 041/2016, que Revoga as Leis números 5.170, de sete de janeiro de 2010, e 5.201, de 31 de março de 2010; - e no 042/2016, que Transfere cargo efetivo de procurador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências. A Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas assinaturas nos pareceres dos processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 069/2016, que Cria cargos de biólogo e médico plantonista, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 089/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênios com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Marildo Kronbauer, César Busnello e Daniel Perondi. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posterior a isto, a Presidente abriu espaço para homenagear as agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã edição 2016, passando a palavra à Comunicadora Ieda Maria Calegaro, que desempenhou os trabalhos de Mestre de Cerimônias. Ao iniciar, a Mestre de Cerimônias saudou a todos os presentes e leu as Resoluções números 821, de quatro de março de 2004, que Institui na Câmara Municipal de Ijuí, o Troféu Mulher Cidadã, e 1.209, de 21 de março de 2016, que Indica os nomes que menciona, para serem agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, e dá outras providências. Em seguida, procedeu a leitura de uma mensagem em homenagem a todas as mulheres, e passou à composição da Mesa, convidando a tomarem seus lugares o Excelentíssimo Senhor Fioravante Batista Ballin, Prefeito Municipal, a Senhora Gessy Ballin, Primeira Dama do Município, e a Senhora Ângela Marchionatti, titular da Coordenadoria Municipal da Mulher. Da mesma forma, a Mestre de Cerimônias convidou para tomarem seus lugares, as homenageadas da noite, Senhoras Adriane Hanke, Julieta Maria Palombo Sandri e Mônica Brandt. Logo após, a Mestre de Cerimônias convidou a todos para entoarem o Hino Nacional Brasileiro. No espaço Cultural o Grupo Artístico Novo Tom apresentou duas canções. Em seguida, foi lido o histórico da Senhora Adriane Hanke, sendo convidada a Vereadora Rosana Maria Tenroller para proceder-lhe a entrega do Troféu, o Vereador Darci Pretto da Silva, para lhe entregar um buquê de flores e a Senhora Gessy Ballin para lhe entregar um mimo, do Gabinete da Primeira Dama. Da mesma forma, foi lido o histórico da Senhora Julieta Maria Palombo Sandri, sendo convidado o Vereador Rubem Carlos Jagmin pra lhe entregar o Troféu, o Vereador Daniel Perondi para lhe entregar o buquê de flores, e a Senhora Gessy Ballin para entregar-lhe o mimo do Gabinete da Primeira Dama. Em seguida, foi lido o histórico da Senhora Mônica Brandt, sendo convidada a Vereadora Rosane Simon para lhe entregar o Troféu, o Vereador César Busnello para lhe entregar o buquê de flores e a Senhora Gessy Ballin para entregar-lhe o mimo do Gabinete da Primeira Dama. Posteriormente, fizeram uso da palavra, homenageando cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, em nome de todos os Vereadores Ijuienses, as Vereadoras Rosana Maria Tenroller e Rosane Simon. Após a fala das Vereadoras, manifestaram-se as homenageadas, agradecendo a honraria e comentando brevemente suas atuações em atividades de cunho social. A seguir, manifestou-se o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, também prestando homenagem a cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã. Em seguida foi entoado o Hino Riograndense e a Mestre de Cerimônias retornou a palavra à Presidente, que parabenizou as homenageadas, suspendeu os trabalhos, e convidou os Vereadores para as acompanharem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 115/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dezesseis mil reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 116/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 117/2016, que Autoriza concessão de uso gratuito por prazo determinado do próprio municipal que menciona à Associação Ijuí de Futsal, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Marildo Kronbauer, José Ricardo Adamy da Rosa e Marcos César Barriquello. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que solicitava o desarquivamento do Projeto de Lei, Processo número 697 de 2015, que Determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino comunique aos pais quando o aluno se ausentar das atividades escolares. Em Questão de Ordem, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando que fosse incluído na Pauta o Requerimento de sua autoria que solicitava a criação de Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública em nosso município. A Presidente colocou então a solicitação de inclusão na Pauta em discussão. Manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Não havendo mais manifestações, foi a solicitação de inclusão na pauta colocada em votação, sendo aceita por unanimidade de votos. Foi colocado então em discussão o Requerimento que solicitava a criação da referida Comissão Especial. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual o Custo total que o Poder Executivo teve com a implantação de câmeras de vídeo monitoramento? Encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa que venceu o certame licitatório; - do Vereador César Busnello: Quais são os critérios exigidos dos produtores que desejam participara da Aprofeira? Atualmente, há algum feirante utilizando aquele espaço sem estar regularizado? – e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: O terreno baldio localizado junto à Escola Infantil do Bairro Alvorada é de propriedade do município? Caso o terreno não seja de propriedade do município, existe a possibilidade de aquisição do mesmo, para ser utilizado pela Escola Infantil numa possível ampliação de suas dependências? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Estabelece o Dia Municipal e Princípios para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências, e da Vereadora Helena Stumm Marder, que Cria no Município de Ijuí a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador César Busnello: Conserto na Iluminação Pública na Avenida Pinheiro Machado, principalmente em frente ao portão da geral do Sport Clube São Luiz; - Operação “tapa-buracos” na Rua Belém, Bairro Burtet; e na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil; - Calçamento na Rua Enio Rupp Hammarstron, no Bairro Burtet; - Providenciar reparos, em regime de urgência, na canalização pluviométrica da Rua Anatólio Lambert, proximidades do entroncamento com a Avenida 21 de Abril, no Bairro Thomé de Souza, uma vez que em dias chuvosos, há alagamento em toda a extensão da via; - Melhorias, em regime de urgência, na quadra de esportes do Bairro Independência, pois a mesma está completamente abandonada e sem condições de prática desportiva; - Construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município, no Bairro Boa Vista, incluindo no mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham a atende a demanda dos moradores deste bairro e arredores; - Criar espaço adequado de lazer para crianças e adolescentes, nos Bairros Progresso, Burtet, Penha, Industrial e Hammarstron; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Providenciar a limpeza do terreno baldio localizado junto à Escola Infantil do bairro Alvorada, pois o mesmo apresenta vegetação alta e acúmulo de lixo, podendo tornar-se um local de proliferação de mosquitos da dengue; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Substituir a tubulação existente nas proximidades do campo da Imasa na Linha Três Leste, por uma de maior diâmetro, que aumente a vasão de água, visto que em dias chuvosos a atual tubulação não comporta o aumento do volume de água, o que deixa aquele trecho intransitável. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, explanando acerca do transcurso dos cinquenta anos do Partido do Movimento Democrático do Brasil em Ijuí e com relação às dificuldades enfrentadas pelo Estado no tocante a segurança pública. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 28/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 037/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais ), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, é necessária para a adequação da natureza da despesa de crédito previsto na Lei Orçamentária anual de 2016.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do CRAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0109 – Inclusão Social

Ação: 2.043 – PSB SAC- PAIF (SMDS)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica......................R$ 54.000,00

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1 o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do CRAS

Ação: 2.043 – PSB SAC- PAIF (SMDS)

3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa física – 322...............R$ 54.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 28/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 038/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade do veículo que menciona à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí – APAE, e dá outras providências”.

Com efeito, salienta-se que o veículo em questão foi adquirido através de recursos provenientes de emenda parlamentar, justamente para futura doação à mencionada associação.

Que a referida entidade atende número elevado de alunos portadores de necessidades especiais em seus projetos sociais, razão porque do incremento de sua frota de veículos para prestar um melhor atendimento.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade do veículo que menciona à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí – APAE, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí – APAE, inscrita no CNPJ no 87.656.567/0001-07, a propriedade do seguinte veículo:

- um (1) veículo ônibus, placas IXA-5188, marca Marcopolo, modelo Volare V8l EO, chassi 93PB54M32FC056510, RENAVAM 416646, número do motor 89218786, de cor amarela, a diesel, ano/modelo 2015/2015, potência 152 cv, capacidade 26 passageiros + 2 auxiliares, carro número 397781, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o número 68844 no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Art. 2o O veículo objeto de doação não poderá ser vendido, locado ou emprestado, a qualquer título, pela entidade beneficiária, pelo prazo de cinco (5) anos após o seu recebimento, quando será permitida a baixa dos registros contábeis e patrimoniais do Município de Ijuí, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Art. 3o Correrão a conta da entidade beneficiária todos os procedimentos e despesas pertinentes à regularização da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito.

Parágrafo único. Caberá ao beneficiário todos os ônus e procedimentos necessários para a transcrição do gravame constante no art. 2o no registro do veículo, junto ao Centro de Registro de Veículos Automotores – CRVA do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IJUÍ.................................


  • 28/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 039/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem por finalidade a majoração do padrão de vencimento dos oito (8) cargos efetivos de atendente plantonista, que passará na referência inicial “A” dos atuais R$ 999,57 para R$ 1.104,66.

Tal medida, além de integrar a política de valorização profissional que vem sendo praticada pelo Poder Executivo de forma escalonada, visa prestigiar a sistemática especial de exercício de tais cargos, na medida em que as suas atribuições são executadas mediante o cumprimento de escalas de 12h trabalhadas por 36h de descanso.

Na prática, o cumprimento de escalas representa quantidade de horas reais trabalhadas superiores às previstas para o cargo de recepcionista, cuja natureza e requisitos de escolaridade são análogos, enquanto a remuneração é exatamente a mesma (Padrão 4).

Sendo assim, o valor-hora apurado para o cargo de atendente plantonista vem a ser inferior ao estipulado para o cargo de recepcionista, a recomendar as providências legislativas ora propostas, nos termos do Parecer Jurídico Sec-
Adm. n o 23/2015.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Majora padrão de vencimento do cargo efetivo de atendente plantonista.

Art. 1oFica majorado o padrão de vencimento do cargo efetivo de atendente plantonista, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo previsto no art. 5o da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências, que passará a vigorar na referência inicial “A” com o valor de R$ 1.104,66 (mil, cento e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2o O cargo efetivo de atendente plantonista fica enquadrado no padrão 4.a, cujo código remuneratório passa a ser SA-1-04-4.a.

Parágrafo único. O código criado por este artigo fica incorporado ao art. 6o da Lei Municipal no 2.675, de 1991.

Art. 3o As despesas advindas da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1o de março de 2016.

IJUÍ.........................................


  • 28/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 040/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, a propriedade do veículo que menciona, e dá outras providências”.

Com efeito, conforme se pode constatar pelo incluso Termo de Doação, o veículo a ser recebido em doação pelo Município de Ijuí será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para auxiliar no transporte de pessoas enfermas que procuram o serviço da rede pública em nosso Município.

Assim sendo, para que possa ser formalizada a referida doação, há necessidade da aprovação da matéria posta.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, a propriedade do veículo que menciona, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ no 87.958.641.0001/31), por intermédio da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, a propriedade do seguinte veículo:

- um (1) veículo marca VW/KOMBI, ano de fabricação 1998, modelo 1999, de cor branca, placas IIP-2010, chassi no 9BWZZZ237XP002661, código RENAVAM no 00710991096, avaliado em R$ 12.020,00 (doze mil e vinte reais);

Art. 2o O veículo recebido em doação será utilizado pelo donatário, através da Secretaria Municipal de Saúde, no transporte de pessoas que procuram o serviço da rede pública no Município de Ijuí.

Art. 3o Correrão a conta do donatário, todos os procedimentos e despesas pertinentes à regularização da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito, consignados na Lei de Meios do Município.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IJUÍ.........................................


  • 28/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 041/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Revoga as Leis nos 5.170, de 7 de janeiro de 2010, e 5.201, de 31 de março de 2010”.

Com efeito, a matéria de que trata as Leis Municipais mencionadas no incluso Projeto de Lei cuja revogação é proposta, estão reguladas pela Lei Federal no 13.090, de 31 de julho de 2014, cuja entrada em vigor ocorreu em 23 de janeiro de 2016.

Tal legislação estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias que envolvam ou não a transferência de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público.

Como a nova legislação federal conflita com as leis municipais, haja vista que veio estabelecer uma gama de procedimentos específicos quanto à transferência de recursos financeiros pela administração pública para organizações da sociedade civil, há necessidade imperiosa de sua revogação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga as Leis nos 5.170, de 7 de janeiro de 2010, e 5.201, de 31 de março de 2010.

Art. 1o Fica revogada a Lei no 5.170, de 7 de janeiro de 2010, que Institui normas para concessão de auxílios, subvenções e contribuições no âmbito do Executivo Municipal de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências.

Art. 2o Fica revogada a Lei no 5.201, de 31 de março de 2010, que Altera a redação do artigo 2o da lei no 5170, de 07 de janeiro de 2010, que Institui normas para concessão de auxílios, subvenções e contribuições no âmbito do Executivo Municipal de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IJUÍ.................................


  • 28/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

Mensagem no 042/2016 (SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Transfere cargo efetivo de procurador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Art. 1o Fica transferido o cargo efetivo de procurador criado através da Lei Municipal no 5.102, de 21 de outubro de 2009, código TC-1-16-7.a.1, do Grupo Técnico Científico – TC da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para o Grupo Técnico Científico – TC da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja desarquivado o Projeto de Lei, Processo no 697/2015, que Determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino comunique aos pais quando o aluno se ausentar das atividades escolares.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual o Custo total que o Poder Executivo teve com a implantação de câmeras de vídeo monitoramento? Encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa que venceu o certame licitatório.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os critérios exigidos dos produtores que desejam participara da Aprofeira? Atualmente, há algum feirante utilizando aquele espaço sem estar regularizado?


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O terreno baldio localizado junto à Escola Infantil do bairro Alvorada é de propriedade do município? Caso o terreno não seja de propriedade do município, existe a possibilidade de aquisição do mesmo, para ser utilizado pela Escola Infantil numa possível ampliação de suas dependências?


  • 28/03/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador César Busnello

ESTABELECE O DIA MUNICIPAL E PRINCÍPIOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 28 de março de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que ESTABELECE O DIA MUNICIPAL E PRINCÍPIOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril e o presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Ijuí o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente, durante o mês de abril nas escolas localizadas neste Município com projetos, palestras e consultas direcionadas aos cuidados necessários às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidência, sobre tudo pelo crescimento no número de diagnóstico. Tem-se investido muito dinheiro em pesquisas, principalmente nos Estados Unidos, para se descobrir as causas, que até agora são desconhecidas.

O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD).

Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à divulgação e a conscientização em relação a este distúrbio para a população. Sendo assim de total importância para os munícipes desta Cidade.

É certo que o Estado já exerce sua obrigação concernente aos cuidados em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. Contudo, por força do princípio da proibição de proteção deficiente nem a lei nem o Estado pode apresentar insuficiência em relação à tutela dos direitos fundamentais, ou seja, ele cria um dever de proteção para o Estado. O Ministro Gilmar Mendes tem o seguinte entendimento:

"Quanto à proibição de proteção deficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção deficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental.

A Câmara Municipal de Ijuí não deve se furtar de contribuir para uma sociedade no que cerne à igualdade de direitos diante um Estado Democrático de Direito. Dessa forma, a apresentação deste Projeto contribui para a inclusão social de pessoas portadoras do TEA em respeito à nossa Carta Magna ao vedar o tratamento desigual às pessoas.

Vale destacar que a igualdade de que trata a Constituição brasileira não é meramente formal, o que não atende aos anseios da população. Destarte, o que se busca neste Projeto de Lei é uma igualdade material que para ser alcançada é necessário tratar os desiguais na medida de sua desigualdade para que seja possível atingir os objetivos de nossa Carta Política.

Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.

César Busnello

Vereador PSB

ANTEPROJETO DE LEI

“Estabelece o Dia Municipal e Princípios para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.”

Art. 1º Ficam instituídos, através desta lei, o Dia Municipal e os Princípios para a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em acordo à Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º O Município de Ijuí deverá implementar o programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, as exigência da Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 3º Fica estabelecido no Calendário Oficial do Município de Ijuí o dia 02 de Abril como o Dia Municipal de Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

§1º. As escolas públicas ou particulares, localizadas no Município deverão, durante o mês de Abril, organizarem-se para promoção de eventos para conscientização e proteção das crianças com TEA.

§2º. As instituições elencadas no parágrafo anterior deverão elaborar cartilhas para divulgação dos eventos a serem realizados nas escolas e promover palestras e exposições com orientações necessárias à assistência à saúde e educação especializada durante o mês de Abril.

Art. 4º Em obediência à Lei Municipal nº 5.038 de 03 de Dezembro de 2010 a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, o que deverá ser exaustivamente abordado nos programas realizados no mês de Abril, como esclarece o artigo anterior.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IJUÍ, EM .................................................


  • 28/03/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

CRIA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A "PARADA SEGURA" PARA MULHERES EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Ijuí, 07 de março de 2016

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que CRIA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A "PARADA SEGURA" PARA MULHERES EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder

Vereadora

JUSTIFICATIVA

A defesa dos direitos das mulheres constitui um compromisso da Câmara de Vereadores de Ijuí. Pelo menos é isso que se perceber ao fazer-se uma rápida análise acerca das várias matérias já aprovadas e implantadas a partir da aprovação de projetos e anteprojetos de leis formulados nesta casa que garantem a ampliação de direitos da mulher ijuiense. É pois reconhecendo deveres e responsabilidades no Poder Legislativo  no enfrentamento a todas as formas de discriminação, que tem, na desigualdade de gênero, uma de suas dimensões mais evidentes e desafiadoras que acreditamos na aprovação de mais um projeto de lei de grande alcance e que tange diretamente ao direito à segurança da mulher no município de Ijuí.

É importante destacar, ainda, que no sentido mais amplo, as políticas públicas são balizadas pelos instrumentos legais, ora garantindo ou viabilizando o acesso aos direitos estabelecidos; ora apoiando os processos de mudança que irão resultar no aperfeiçoamento das normas que regulam as relações sociais. Quanto à construção da cidadania das mulheres e à igualdade de gênero, no âmbito municipal, a legislação reflete o estágio evolutivo dos processos sociais em curso, ou do pacto estabelecido entre os diferentes segmentos da sociedade e entre esta e o município.

Por isso, apresentamos o presente anteprojeto de lei que regulamenta a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano em Ijuí.  Mais especificamente, a ideia é estabelecer normas para desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo urbano de Ijuí, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher. A partir dessa iniciativa, entenda-se por “parada segura” para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo e também de transporte alternativo que atue ou que venham a atuar com concessão ou permissão da Prefeitura a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro-ônibus, em horário estabelecido e condições estabelecidas no projeto de lei, ao qual solicito aprovação aos nobres colegas.

Ante o exposto, uma vez que é neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão do Poder Executivo, uma vez que trata-se de assunto de iniciativa privativa, no encaminhamento deste como projeto de Lei ao Legislativo.

Helena Stumm Marder

Vereadora

 

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Cria no Município de Ijuí a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.

Art. 1º Estabelece norma para desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo urbano de Ijuí, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher, denominado "parada segura".

Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei entende-se por "parada segura" para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo e também de transporte alternativo que atue ou que venham a atuar com concessão ou permissão da Prefeitura a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro-ônibus.

Art. 2º Os condutores dos ônibus das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de Ijuí, quando estiverem no trajeto regular da respectiva linha, e após as 22 (vinte e duas) horas, se solicitados por pessoas do sexo feminino, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque destas em qualquer local seguro, mesmo que em referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.

Art. 3º As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer campanhas de orientação aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Helena Stumm Marder

Vereadora

 


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto na Iluminação Pública na Av. Pinheiro Machado, principalmente em frente ao portão da geral do Sport Clube São Luiz.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Belém, Bairro Burtet;

- Operação “tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, Bairro Assis Brasil.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento na Rua Enio Rupp Hammarstron, no Bairro Burtet.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar reparos, em regime de urgência, na canalização pluviométrica da Rua Anatólio Lambert, proximidades do entroncamento com a Av. 21 de Abril, no Bairro Thomé de Souza, uma vez que em dias chuvosos, há alagamento em toda a extensão da via.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, em regime de urgência, na quadra de esportes do Bairro Independência, pois a mesma está completamente abandonada e sem condições de prática desportiva.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município, no Bairro Boa Vista, incluindo no mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham a atende a demanda dos moradores deste bairro e arredores.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar espaço adequado de lazer (praça, campo de futebol, etc) para crianças e adolescentes, nos Bairros Progresso, Burtet, Penha, Industrial e Hammarstron.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza do terreno baldio localizado junto à Escola Infantil do bairro Alvorada, pois o mesmo apresenta vegetação alta e acúmulo de lixo, podendo tornar-se um local de proliferação de mosquitos da dengue.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a tubulação existente nas proximidades do campo da IMASA na Linha Três Leste, por uma de maior diâmetro, que aumente a vasão de água, visto que em dias chuvosos a atual tubulação não comporta o aumento do volume de água, o que deixa aquele trecho intransitável.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública em nosso município.


  • Sessão 28/03/2016

    29/03/2016 07:19

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