Sessão Ordinária 28/04/2014


  • 28/04/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

11ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/04/2014.

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 050/2014:Autoriza concessão de uso gratuito de fração de terras ao Demei – Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 051/2014:Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.529 que Autoriza concessão de uso gratuito, de imóvel que menciona à Empresa Luciana Dias dos Santos, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 052/2014:Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa N.A. Tratamento de Resíduos Ltda., e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 053/2014:Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras à Empresa Valdir Leske ME, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 054/2014:Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.501 que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Reversa Resíduos Tecnológicos Ltda. – ME, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 055/2014:Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 5.466, de 07 de julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de OCAIMÓVEIS - Negócios Imobiliários Ltda., os imóveis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 056/2014:Extingue e cria cargo que menciona no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal nº 5.744, de 27 de março de 2013. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 057/2014:Altera padrão de vencimento e reestrutura atribuições, condições de trabalho e recrutamento do Cargo de Procurador, constante no Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, altera inciso da Lei 4.462, de 13 de outubro de 2005, acrescido pela Lei nº 5.573, de janeiro de 2012, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 058/2014:Cria Função Gratificada que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 059/2014:Acrescenta ações que menciona ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e aos anexo I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 060/2014:Acresce áreas ao perímetro urbano do Município de Ijuí, de que trata a Lei nº 5.630 de 24 de maio de 2012 que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

12.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 221/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

13.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 233/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

14.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 236/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 545.860,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

15.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 237/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.641.028,35 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), acrescenta ações aos Anexos da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

16.  PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, remunerações e vencimentos -pccrv-, e consolidação, recepção, ingresso, investidura, ascensões, politica funcional e pessoal, estrutura, classificação, promoções, enquadramentos, classificações, mudança e alteração e repadronização de padrão de vencimentos, progressões, qualificações, capacitações, especialidade, avaliações, disposições, padrões, nível, classe, reformas, cargos, carreiras, funções, atribuições, denominações, símbolos, códigos, remunerações, vencimentos, salários, vantagens, adicionais e pessoais, política de desempenho, política de antiguidade e promocional por tempo de serviço organização, regulamentos, normatizações, instruções, fixações, definições, conceitos, unificação, instituição, constitutividade, executividade, declaração, implantação, criação, alteração, transformação, manutenção, extinção, revogação, derrogação, modificação, critérios, condições, estabilidade, estágios, processos e procedimentos dos serviços administrativos e legislativos, gerais e específicos, folha de pagamento, poder de polícia, constantes e sobre o quadro de servidores do poder legislativo de ijui, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

17.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Envio de convite à Coordenadora da Defesa Civil, Sr.ª Sandra Martins, para participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser agendada, a fim de apresentar aos Vereadores as ações e atribuições da Coordenadoria de Defesa Civil de Ijuí.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quanto o município arrecadou com a contribuição de iluminação pública (CIP), nos últimos quatro anos? Enviar relatório da arrecadação mês a mês do período solicitado.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O antigo aterro sanitário da Linha 6 Leste continua sendo usado?

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: O Poder Executivo recebeu alguma multa por uso indevido do aterro sanitário na Linha 6 Leste? Caso positivo, informar a data e valor da multa.

21.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Em que situação se encontra a solicitação feita pela Senhora Juliana da Silva Santos Kivel, Protocolo nº 2014/01/000392, referente ao escoamento adequado dá água da rua que invade a sua residência?

22.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Que motivos levaram a suspensão no pagamento de Gratificação ou Abono Especial à Servidora Pública Municipal Maria Elizabeth de Córdova? Que destino foi dado a esta gratificação ou abono?

23.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Quantos e quais são os candidatos classificados no último concurso para Farmacêutico no Poder Executivo Municipal? Qual a validade deste concurso? Existem cargos vagos para Farmacêutico? Atualmente quantos servidores efetivos ocupam o cargo de farmacêutico e em que unidades estão lotados?

24.  ROSANE SIMON - PI: Em 2012 foi realizado concurso para o cargo de farmacêutico com uma vaga no edital, sendo posteriormente nomeada a pessoa que ficou em 1º lugar. No entanto, no ano seguinte foram nomeados dois CCs para a função de Coordenador de Gestão em Saúde e Coordenador de Infraestrutura, porém ambos fazem dispensação de medicamentos, tarefa exclusiva do farmacêutico. Se havia a demanda, por que não foram convocados os próximos candidatos da lista de aprovados que participaram do concurso público?

25.  ROSANE SIMON - PI: Quanto o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, teve de gasto mensal durante os últimos 12 meses, com alugueis de prédios/salas onde funcionam suas instalações e estruturas?

ANTEPROJETO DE LEI

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Altera a redação do § 2º do art. 115-A da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Ijuí, dispondo sobre a concessão de hora-máquina aos servidores com atribuições afetas à fiscalização, e dá outras providências, inserido pela Lei nº 5.822, de 03 de outubro de 2013.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.817, de 26 de setembro de 2013, que Inclui a condução de veículos nas atribuições dos cargos afetos à fiscalização constantes na Lei no 2.675, de 05 de setembro de 1991; amplia a concessão da vantagem intitulada hora máquina; revoga o art. 2o da lei no 5.475, de 20 de julho de 2011, e dá outras providências.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Insere o art. 4º - A e parágrafo único, na Lei nº 5.659, de 07 de agosto de 2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento nas áreas externas de agências bancárias, lotéricas, supermercados e casas noturnas que funcionem entre as vinte e duas horas e seis horas do dia seguinte.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Estabelece regra para atividades desportivas amadoras, no Município de Ijuí, onde este figure como organizador ou colaborador econômico e dá outras providências.

INDICAÇÃO

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Construção de um quebra-molas ou colocação de redutores de velocidade na Rua Venâncio Aires, em frente ao Sindicato dos Comerciários e Restaurante Paladare, ou então a construção de uma rótula no cruzamento das Ruas Venâncio Aires e Benjamin Constant.

31.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Asfaltamento ou calçamento no travessão 42 do Distrito de Santana, aproximadamente 500 metros nos dois sentidos da RS-155, poisneste trecho da estrada residem vários moradores que enfrentam muita poeira com tempo seco e muito barro com tempo chuvoso, sendo que muitos trabalham na cidade e tem que se deslocar diariamente.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Instalação de abrigo na parada de ônibus localizada na Rua Dr. Erno Fritz, proximidade da Indústria Metalúrgica Modelly, uma vez que a comunidade vem reclamando que não há nenhuma naquela rua.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua Dr. Erno Fritz, uma vez que com o asfaltamento desta via, os condutores dos veículos vem empenhando alta velocidade ao trafegarem, o que coloca em risco os pedestres.

34.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Tapa-buracos no cruzamento das Ruas Francisco Berenhauser e Professora Luiza Couto, Bairro Centro.



Ata

ATA No 12/2014

Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin, Sergio Luiz Fernandes Pires e Valmir Elton Seifert o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário em exercício, Vereador Valmir Elton Seifert que fizesse a LEITURA DA ATA número onze do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia 22 de abril do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - Telegramas dos Ministérios da Educação e da Saúde, comunicando a liberação de recursos ao Município; - e Indicação da Vereadora Helena Stumm Marder, sugerindo a colocação de ganchos para pendurar bolsas nos banheiros femininos da Câmara de Vereadores, bem como a colocação de um espelho no banheiro feminino externo. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto Congratulatório ao Rotary Club Nova Geração pelo transcurso dos quinze anos de ação social. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no050/2014, que Autoriza concessão de uso gratuito de fração de terras ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências; - Mensagem no 051/2014, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 5.529 que Autoriza concessão de uso gratuito, de imóvel que menciona à Empresa Luciana Dias dos Santos, e dá outras providências; - Mensagem no 052/2014, que Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa N.A. Tratamento de Resíduos Limitada, e dá outras providências; - Mensagem no 053/2014, que Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras à Empresa Valdir Leske ME, e dá outras providências; - Mensagem no 054/2014, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 5.501 que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Reversa Resíduos Tecnológicos Limitada ME, e dá outras providências; - Mensagem no 055/2014, que Altera a redação do caput do artigo segundo da Lei Municipal número 5.466, de sete de julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de OCAIMÓVEIS Negócios Imobiliários Limitada, os imóveis que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 056/2014, que Extingue e cria cargo que menciona no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal número 5.744, de 27 de março de 2013; - Mensagem no 057/2014, que Altera padrão de vencimento e reestrutura atribuições, condições de trabalho e recrutamento do Cargo de Procurador, constante no Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, altera inciso da Lei 4.462, de treze de outubro de 2005, acrescido pela Lei número 5.573, de janeiro de 2012, e dá outras providências; - Mensagem no 058/2014, que Cria Função Gratificada que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, e dá outras providências; - Mensagem no 059/2014, que Acrescenta ações que menciona ao Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e aos anexo I e IV da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 060/2014, que Acresce áreas ao perímetro urbano do Município de Ijuí, de que trata a Lei número 5.630 de 24 de maio de 2012 que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 221/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de onze mil e cinquenta reais, e dá outras providências; - Processo no 233/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de vinte e cinco mil reais, e dá outras providências; - Processo no 236/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos, e dá outras providências; - e o Processo no 237/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e trinta e cinco centavos, acrescenta ações aos Anexos da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei de autoria da Presidência da Casa, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Remunerações e Vencimentos, e consolidação, convalidação, recepção, ingresso, ascensões, política funcional, estrutura, classificação, promoções, progressões, qualificações, capacitações, especialidade, disposições, padrões, nível, classe, reformas, cargos, carreiras, funções, atribuições, denominações, símbolos, códigos, remunerações, vencimentos, salários, vantagens, adicionais, organização, estruturas, regulamentos, normatizações, estruturações, fixações, definições, conceitos unificação, instituição, constitutividade, executividade, declaração, implantação, criação, alteração, transformação, manutenção, extinção, revogação, derrogação, modificação, regulamentação, critérios, condições, estabilidade, estágios, processos e procedimentos dos serviços administrativos e legislativos, gerais e específicos, regime disciplinar, prescrição e/ou decadência administrativas, folha de pagamento, Poder de Polícia, constantes e sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que solicitava o envio de convite à Coordenadora da Defesa Civil, Senhora Sandra Martins, para participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser agendada, a fim de apresentar aos Vereadores as ações e atribuições da Coordenadoria de Defesa Civil de Ijuí. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quanto o município arrecadou com a contribuição de iluminação pública, nos últimos quatro anos? Enviar relatório da arrecadação mês a mês do período solicitado; - O antigo aterro sanitário da Linha Seis Leste continua sendo usado? - O Poder Executivo recebeu alguma multa por uso indevido do aterro sanitário na Linha Seis Leste? Caso positivo, informar a data e valor da multa; - do Vereador César Busnello: Em que situação se encontra a solicitação feita pela Senhora Juliana da Silva Santos Kivel, Protocolo número 2014/01/000392, referente ao escoamento adequado dá água da rua que invade a sua residência? - Que motivos levaram a suspensão no pagamento de Gratificação ou Abono Especial à Servidora Pública Municipal Maria Elizabeth de Córdova? Que destino foi dado a esta gratificação ou abono? - Quantos e quais são os candidatos classificados no último concurso para Farmacêutico no Poder Executivo Municipal? Qual a validade deste concurso? Existem cargos vagos para Farmacêutico? Atualmente quantos servidores efetivos ocupam o cargo de farmacêutico e em que unidades estão lotados? – e da Vereadora Rosane Simon: Em 2012 foi realizado concurso para o cargo de farmacêutico com uma vaga no edital, sendo posteriormente nomeada a pessoa que ficou em primeiro lugar. No entanto, no ano seguinte foram nomeados dois Cargos Comissionados para a função de Coordenador de Gestão em Saúde e Coordenador de Infraestrutura, porém ambos fazem dispensação de medicamentos, tarefa exclusiva do farmacêutico. Se havia a demanda, por que não foram convocados os próximos candidatos da lista de aprovados que participaram do concurso público? - Quanto o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, teve de gasto mensal durante os últimos doze meses, com alugueis de prédios/salas onde funcionam suas instalações e estruturas? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Altera a redação do parágrafo segundo do artigo 115A da Lei número 3.871, de dezenove de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, dispondo sobre a concessão de hora-máquina aos servidores com atribuições afetas à fiscalização, e dá outras providências, inserido pela Lei número 5.822, de três de outubro de 2013; - que Altera a redação do artigo segundo da Lei número 5.817, de 26 de setembro de 2013, que Inclui a condução de veículos nas atribuições dos cargos afetos à fiscalização constantes na Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991; amplia a concessão da vantagem intitulada hora máquina; revoga o artigo segundo da lei número 5.475, de vinte de julho de 2011, e dá outras providências; - e que Insere o artigo quarto A e parágrafo único, na Lei número 5.659, de sete de agosto de 2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento nas áreas externas de agências bancárias, lotéricas, supermercados e casas noturnas que funcionem entre as vinte e duas horas e seis horas do dia seguinte. O Vereador César Busnello solicitou que fosse retirado da pauta o Anteprojeto de Lei, de sua autoria, que Estabelece regra para atividades desportivas amadoras, no Município de Ijuí, onde este figure como organizador ou colaborador econômico e dá outras providências. Foram ainda despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Construção de um quebra-molas ou colocação de redutores de velocidade na Rua Venâncio Aires, em frente ao Sindicato dos Comerciários e Restaurante Paladare, ou então a construção de uma rótula no cruzamento das Ruas Venâncio Aires e Benjamin Constant; - Asfaltamento ou calçamento no travessão 42 do Distrito de Santana, aproximadamente quinhentos metros nos dois sentidos da RS-155, pois neste trecho da estrada residem vários moradores que enfrentam muita poeira com tempo seco e muito barro com tempo chuvoso, sendo que muitos trabalham na cidade e tem que se deslocar diariamente; - do Vereador César Busnello: Instalação de abrigo na parada de ônibus localizada na Rua Doutor Erno Fritz, proximidade da Indústria Metalúrgica Modelly, uma vez que a comunidade vem reclamando que não há nenhuma naquela rua; - Instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua Doutor Erno Fritz, uma vez que com o asfaltamento desta via, os condutores dos veículos vem empenhando alta velocidade ao trafegarem, o que coloca em risco os pedestres; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Tapa-buracos no cruzamento das Ruas Francisco Berenhauser e Professora Luiza Couto, Bairro Centro. Em Questão de Ordem, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, solicitando que fosse incluído na Pauta da Sessão o Requerimento que solicitava o envio de convite aos integrantes do Círculo de Escritores de Ijuí para participarem de Sessão Plenária Ordinária a ser agendada durante o mês de outubro do fluente ano, para receber homenagem pelos dez anos de fundação e início das atividades. Como a destinação de espaço em Sessão Ordinária para realização de homenagem depende da aquiescência do Presidente, conforme o Regimento Interno, o Presidente informou que o Requerimento seria incluído na Pauta da próxima Sessão. Posteriormente passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, falando sobre a manifestação de sintomas alérgicos, principalmente com irritação da pele, em moradores do Bairro Independência e arredores, provavelmente causado por resíduos liberados no beneficiamento de algum cereal, destacando a necessidade do Poder Público fiscalizar as empresas que trabalham com esse tipo de matéria prima, para investigar se estão cumprindo com a legislação que regula a atividade, principalmente quanto ao sistema de filtro dos resíduos lançados na atmosfera, comentando ainda a baixa qualidade do recapeamento asfáltico executado no prolongamento da Avenida José Gabriel, trecho que interliga a BR 285 e a ERS 522, apesar do elevado montante de recursos aplicados nessa obra. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos, e convidou os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, retomando o Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer, esclarecendo que a obra mencionada pela Vereadora Rosane Simon foi de caráter paliativo, visto que o referido trecho é de uma rodovia estadual, e o asfaltamento demandaria o investimento de um montante considerável de recursos, abordando ainda os problemas que envolvem a segurança pública na região e em todo o país, destacando considerar imprescindível a alteração da legislação federal para se diminuir a criminalidade. Em seguida, manifestou-se, no espaço do Grande Expediente, o Vereador Sergio Luiz Fernandes Pires, falando sobre o tempo em que desempenhou a vereança, em virtude da Licença da Vereadora Rosana Maria Tenroller, os índices de violência e criminalidade do Brasil, comparando com outros países, e o resultado conseguido com investimentos em educação. Usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada manifestaram-se, o Vereador César Busnello, comentando as Indicações de sua autoria, constantes na Pauta da Sessão, e o protesto realizado nas dependências da Prefeitura Municipal, por parte de um calceteiro, credor do Município, que esta enfrentando dificuldades para receber o valor a que tem direito por executar uma obra para a municipalidade, e o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, falando sobre a destinação de Emenda Parlamentar do Deputado Jerônimo Pizzolotto Goergen para asfaltamento da Rua Mato Grosso e as denúncias que tem recebido de munícipes, quanto a possível continuidade de utilização do aterro sanitário da Linha Seis Leste. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 28/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 050/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE FRAÇÃO DE TERRAS AO DEMEI – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A necessidade de utilização desta área pelo DEMEI se faz devido a instalação de um Sistema de Medição para Faturamento – SMF nos moldes estipulados pela CCEE.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE FRAÇÃO DE TERRAS AO DEMEI – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE USO GRATUITO a empresa DEMEI – Departamento Municipal de Energia de Ijuí, CNPJ nº 95.289.500/0001-00, uma fração de terras com área de “DUZENTOS E CINQÜENTA E DOIS METROS QUADRADOS” (252m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de “VINTE E UM METROS” (21m), com o lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão de “VINTE E UM METROS” (21m), com a EMPRESA L.M. QUIMICA E SEGURANÇA;  ao LESTE, na extensão de “DOZE METROS” METROS (12m), com a EMPRESA L.M. QUIMICA E SEGURANÇA;  e ao OESTE, extensão de “DOZE METROS” METROS (12m), com a Linha 05 Leste, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e,  os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo. 

§ 1º A CONCESSÃO DE USO GRATUITO autorizado no Artigo Primeiro, será pelo prazo de15 (quinze) anos a contar da data da sanção desta Lei. E destina-se a instalação de um Sistema de Medição para Faturamento – SMF nos moldes estipulados pela CCEE.

§ 2º A área dada em CONCESSÃO DE USO GRATUITO, destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no parágrafo primeiro, do Artigo Primeiro desta lei.

Art. 2º A construção das instalações do Sistema de Medição para Faturamento – SMF deverá dispor de:

I – cerca de tela em toda área, com placas de sinalização alertando sobre o risco e o acesso restrito a pessoas autorizadas;

II – pátio pavimentado com brita que possibilite a manobra de veículos e outros, sem ocasionar poeira;

III - A obra deve ser iniciada e concluída num período de 90 (noventa) dias, a contar da data de posse Efetiva com documento comprobatório.

Parágrafo Único - No decorrer da CONCESSÃO DE USO GRATUITO cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases da instalação, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades, e, a segurança do local.

Art. 3º Toda e qualquer benfeitorias acrescidas ao imóvel dado em CONCESSÃO DE USO GRATUITO, correrão por conta da concessionária, e, finda a concessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo Único - Consideram-se benfeitorias todo e qualquer prédio, edificação ou instalação realizado na área definida pelo artigo 1º.

Art. 4º Fica a autarquia DEMEI – Departamento Municipal de Energia de Ijuí, proibido a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 5º Fica a autarquia DEMEI – Departamento Municipal de Energia de Ijuí, proibido a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 6º A partir da aprovação da lei, deverá ser assinado um contrato de obrigações e direitos entre o Poder Executivo Municipal e a autarquia DEMEI – Departamento Municipal de Energia de Ijuí,regulamentando a  concessão de acordo com os Artigos Primeiro e Segundo da Lei supra citada.

Art. 7º A autarquia DEMEI – Departamento Municipal de Energia de Ijuí CONCESSIONÁRIA será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por funcionários, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 8º O Município de Ijuí não será responsável pelos pagamentos oriundos de débitos contraídos pela CONCESSIONÁRIA.

Art. 9ºFazem parte desta lei:

I - Cópia dos livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES.

II - Planta de Situação.

III – Pedido da área.

Art. 10Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 28/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA Lei nº 5.529 que AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO, DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA LUCIANA DIAS DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A alteração na Lei 5.529 de 27 de outubro de 2011, faz-se necessária em função da readequação das áreas localizadas naquela área industrial.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA Lei nº 5.529 que AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO, DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA LUCIANA DIAS DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal Nº 5.529, de 27 de outubro de 2.011, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito, à empresa LUCIANA DIAS DOS SANTOS, CNPJ no 08.569.019/0001-65, nome fantasia L. M. QUIMICA E SEGURANÇA, com atividades no ramo de imunização e controle de pragas urbanas e serviços de pulverização e controle de pragas agrícolas para as instalações da empresa, uma fração de terras com a seguinte descrição:

- uma fração de terras com área de “UM MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS” (1.400m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de “CINQÜENTA E NOVE METROS” (59m) com o lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão de OITENTA METROS (80m) com a ARAI - ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE AGROQUÍMICOS DE IJUÍ;  ao LESTE, na extensão de QUARENTA METROS (40m), com UMA Rua sem denominação; e ao OESTE, na extensão de “VINTE E OITO METROS (28m), da Linha 05 Leste, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e,  os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.“

Art. 2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 28/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 052/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE FRAÇÃO DE TERRAS A EMPRESA NA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A concessão de uso gratuito fração de terras a empresa NA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, vem ao encontro do interesse do Poder Executivo que proporcionará a comunidade Ijuiense um serviço de coleta, separação, transformação, transporte e destino do produto final de recolhimento de resíduos perigosos e não perigosos através da empresa NA TRATAMENTO DE RESÍDUOS.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE FRAÇÃO DE TERRAS A EMPRESA NA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito a empresa NA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ nº 92.407.816/0001-52, uma fração de terras com área de “TRINTA E SEIS MIL METROS QUADRADOS” (36.000m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de DUZENTOS E CINQÜENTA E TRÊS METROS (253m) com parte do Lote 66, de posse do Município de Ijuí; ao SUL, na extensão de OITENTA E SEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS ( 86,70m) com parte do Lote 66, de posse do Município de Ijuí;  ao LESTE, na extensão de DUZENTOS E SETENTE E DOIS METROS (272m), com parte do Lote 66, de posse do Município de Ijuí; e ao OESTE, distando oitenta metros (80m) da estrada que divide as linhas 5 e 6 leste, na extensão de DUZENTOS E SETE METROS (207m) com parte do Lote 66, de posse do Município de Ijuí, da Linha 05 Leste, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e,  os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

§ 1º A CONCESSÃO DE USO GRATUITO autorizado no Artigo Primeiro, será pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data da sanção desta Lei. E destina-se a instalação de uma Unidade de Recebimento, que servirá de posto de coleta, transporte e destinação de resíduos perigosos e não perigosos, e a instalação de uma Unidade de Beneficiamento com a instalação de Trituradores e Britadores para a transformação dos resíduos de construção civil.

§ 2º A área dada em CONCESSÃO DE USO GRATUITO, destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no parágrafo primeiro, do Artigo Primeiro desta lei.

Art. 2ºA construção das instalações da Unidade de Recebimento, da empresa NA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, de que trata o

artigo primeiro da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) anos, a requerimento da interessada, dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento, nos motivos apresentados, a impossibilidade da conclusão do empreendimento no prazo aqui fixado, sob pena, da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Parágrafo Único - No decorrer da CONCESSÃO DE USO GRATUITO cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade. Bem como sugerir, ao final,  da cessão a empresa NA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, pela renovação da concessão de uso gratuito.

Art. 3ºToda e qualquer benfeitorias acrescidas ao imóvel dado em CONCESSÃO DE USO GRATUITO de uso gratuito, correrão por conta da concessionária, e, finda a concessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo Único - Consideram-se benfeitorias todo e qualquer prédio, edificação ou instalação realizado na área definida pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 4ºFica a empresa  NA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA responsável pela conservação e manutenção de uma área  1.600m² que é destinada como cortina verde, e, com vegetação nativa para controle ambiental da atividade que  é parte integrante de uma área maior de “TRINTA E SEIS MIL METROS QUADRADOS” (36.000m²) conforme define o artigo primeiro desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em forma de  incentivo o total de 50 (cinqüenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem, transporte de terra, conforme Lei número 4.049, de 17 de dezembro de 2002, inciso III  do artigo terceiro, e inciso IV do artigo quarto.

Art.º 6 A empresa NA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA compromete-se a repassar pelo prazo de 5 (cinco) anos ao Município de Ijuí 10% do produto processado a partir de resíduos de material agregado, para que este possa ser utilizado na pavimentação de vias.

Art. 7º Fica a empresa NA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA proibido a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art.  8º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9° Além das disposições gerais de interesse do Município, serão causas motivadoras do cancelamento automático da concessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§1º O substabelecimento, a qualquer título da concessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

§2º A extinção ou a transformação do tipo jurídico da EMPRESA, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§3º A inobservância das seguintes obrigações pela EMPRESA:

I – de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II – de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§4º A prática de qualquer das condutas a seguir:

I – depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela EMPRESA em suas dependências;

II – permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III – despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV – subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

V – sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10ºA CONCESSIONÁRIA será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11O Município de Ijuí não será responsável pelos pagamentos oriundos de débitos contraídos pela EMPRESA.

Art. 12Fazem parte desta lei:

I - Cópia dos livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES.

II - Planta de Situação.

III – Os Documentos de Constituição e Regularidades da Empresa.

Art. 13Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............



  • 28/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 053/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE FRAÇÃO DE TERRAS À EMPRESA VALDIR LESKE - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

À EMPRESA VALDIR LESKE – ME, busca este incentivo, por estar em área residencial, em prédio locado, e já possui parecer do Meio Ambiente quanto a sua atividade que traz poluição através do pó de gesso utilizado para a produção de peças para a construção civil.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE FRAÇÃO DE TERRAS À EMPRESA VALDIR LESKE - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito à empresa VALDIR LESKE – ME, CNPJ nº 12.801.392-0001-77, uma fração de terras com área de “CINCO MIL E SEISSENTOS METROS QUADRADOS” (5.600m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de OITENTA METROS (80m) com uma Rua Sem Denominação do Lote 66, de posse do Município de Ijuí; ao SUL, na extensão de OITENTA METROS ( 80,00m) com parte do Lote 66, de posse do Município de Ijuí;  ao LESTE, na extensão de SETENTA METROS (70m), com parte do Lote 66, de posse do Município de Ijuí; e ao OESTE, na extensão de SETENTA METROS (70m), com a Linhas 5 Leste, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e,  os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

§ 1ºA concessão de uso gratuito autorizado no Artigo Primeiro, será pelo prazo de 15 ANOS (quinze) anos, a contar da data de Posse Efetiva com documento comprobatório. E destina-se a instalação de uma Unidade de fabricação de peças de Gesso com destino a Construção Civil, e o reaproveitamento dos restos destas peças produzidas através da sua trituração.

§ 2º A área dada em concessão de uso gratuito, destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no parágrafo primeiro, do Artigo Primeiro desta lei.

Art. 2º A construção das instalações da Unidade de Recebimento, da empresa VALDIR LESKE – ME, CNPJ nº 12.801.392-0001-77, de que trata o artigo primeiro da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período de 02 (dois) anos, a contar da data da sanção desta lei, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) anos, a requerimento da interessada, dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento, nos motivos apresentados, a impossibilidade da conclusão do empreendimento no prazo aqui fixado, sob pena, da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Parágrafo Único - No decorrer da concessão cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade. Bem como sugerir, ao final, da concessão a empresa VALDIR LESKE – ME, CNPJ nº 12.801.392-0001-77, pela renovação da concessão de uso gratuito.

Art. 3º Toda e qualquer benfeitorias acrescidas ao imóvel dado em concessão de uso gratuito, correrão por conta da concessionária, e, finda a cessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo Único - Consideram-se benfeitorias todo e qualquer prédio, edificação ou instalação realizado na área definida pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em forma de  incentivo o total de  50(cinqüenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem, transporte de terra, conforme Lei número 4049, de 17 de dezembro de 2002, inciso III  do artigo terceiro, e inciso IV  do artigo quarto.

Art. 5º Fica a empresa VALDIR LESKE – ME, CNPJ nº 12.801.392-0001-77 proibido a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 6º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 7º Além das disposições gerais de interesse do Município, serão causas motivadoras do cancelamento automático da concessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§1º O substabelecimento, a qualquer título da concessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

§2º A extinção ou a transformação do tipo jurídico da EMPRESA, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§3º A inobservância das seguintes obrigações pela EMPRESA:

I – de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II – de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§4º  A prática de qualquer das condutas a seguir:

I – depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela EMPRESA em suas dependências;

II – permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III – despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV – subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

V – sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 8ºA EMPRESA será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 9° O Município de Ijuí não será responsável pelos pagamentos oriundos de débitos contraídos pela EMPRESA.

Art. 10º Fazem parte desta lei:

I - Cópia dos livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES.

II - Planta de Situação.

III – Os Documentos de Constituição e Regularidades da Empresa.

IV – Parecer Econômico.

V – Parecer do CODEMI.

Art. 11Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............



  • 28/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 054/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA Lei nº 5.501 que AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA REVERSA RESÍDUOS TECNOLÓGICOS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A alteração na Lei 5.501 de 15 de SETEMBRO DE 2011, faz-se necessária em função da alteração social da empresa e da readequação das áreas localizadas naquela área industrial.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA Lei nº 5.501 que AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA REVERSA RESÍDUOS TECNOLÓGICOS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal Nº 5.501, de 15 de setembro de 2.011, passado a viger com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, à empresa REVERSA RESÍDUOS TECNOLÓGICOS LTDA - ME, CNPJ no 07.801.189/0001-60, para a construção de um prédio que servirá de posto de desmontagem, trituragem, reciclagem e destinação final de equipamentos diversos, uma fração de terras com a seguinte descrição:

- uma fração de terras com área de “QUATRO MIL METROS QUADRADOS” (4.000m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de OITENTA METROS (80m) com a ARAI - ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE AGROQUÍMICOS DE IJUÍ; ao SUL, na extensão de OITENTA METROS (80m), com UMA Rua sem denominação;  ao LESTE, na extensão de QUARENTA METROS (40m), com UMA Rua sem denominação; e ao OESTE, na extensão de QUARENTA METROS (40m), da Linha 05 Leste, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e,  os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.”

Art. 2º -  Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 28/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 055/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL º 5.466, DE 07 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO DE OCAIMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Trata-se de doação de área daquela Imobiliária ao Município, que por sua vez está implantando o Projeto Parque da Pedreira, sem ônus para a doadora, e que no projeto que deu origem à Lei que ora se alterar, ficou Expresso, equivocadamente, que as despesas de escritura pública correriam por sua conta, situação que ora se inverte, passando este ônus ao Município beneficiado com a doação daquela área.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL º 5.466, DE 07 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO DE OCAIMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 5.466, de 07 de julho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  As despesas decorrentes da escritura e registro dos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei são de responsabilidade do Município de Ijuí e correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 2.014 – Manutenção dos Serviços Administrativos

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............



  • 28/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 056/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.744, DE 27 DE MARÇO DE 2013..

O presente projeto versa sobre duas distintas providências: a extinção do cargo em comissão de assessor jurídico da Secretaria de Administração, cuja carga horária semanal é 20h, e a criação do cargo em comissão de assessor jurídico no âmbito do Gabinete do Prefeito, a permitir dedicação integral do servidor que nele vier a ser investido.

A reorganização da estrutura operacional dos Órgãos do Executivo, realizada no início do ano de 2013, passou a imprimir um perfil mais técnico na atuação administrativa, a demandar o trabalho de profissionais com formações específicas nas distintas áreas do conhecimento.

Nesse sentido, o servidor investido no cargo em comissão de assessor jurídico da secretaria de administração, cuja carga horária já se afirmou ser de 20h semanais, responde atualmente pela análise jurídica e pela elaboração de pareceres envolvendo toda a matéria de pessoal.

A apreciação de situações específicas e pontuais dos mais de 2.000 (dois mil) servidores, distribuídos em distintos plexos de investidura – efetivos estatutários, comissionados, celetistas e contratados emergencialmente – por si só exigiria a integralidade da carga horária de 20h, e ainda assim haveria pendências a atender.

Associado a isso, depara-se com o arregimentamento e com especificidades dos estagiários no âmbito do Poder Executivo, cuja complexidade é igualmente notória.

Também interpretações e orientações quanto aos aspectos gerais das ações da Secretária de Administração recaem sobre a atuação da assessoria jurídica, exigindo maior atenção e dispêndio de tempo, eis que sabidamente a matéria que envolve pessoal é dinâmica, perpassando pela aplicação de constantes interpretações emanadas dos tribunais judicantes e de contas, a luz da principiologia constitucional.

Para além disso, inúmeros contenciosos administrativos são habitualmente instaurados, seguem regular tramitação e posteriormente passam a ser decididos. Nesta seara se incluem as sindicâncias investigatórias, os processos administrativos disciplinares e os processos administrativos especiais – os dois primeiros dispondo sobre o âmbito disciplinar dos servidores públicos e este último sobre matérias não relacionadas com os servidores, a exemplo de descumprimentos de cláusulas por empresas em contratos administrativos.

Também incumbe à assessoria jurídica a análise e tipificação das matérias, o assessoramento permanente das comissões, a apreciação jurídico-formal dos processos e a posterior elaboração de minuta de decisão – em primeira instância administrativa e em sede de recurso.

Para ilustrar, atualmente pendem de decisão aproximadamente 20 processos; aproximadamente 30 estão em tramitação; e mais de 20 aguardam instauração.

Inúmeros projetos de lei envolvendo a matéria de pessoal também foram recentemente elaborados, outros vários se encontram em estudo da assessoria jurídica e vários ainda o serão em um futuro próximo.

Exemplificativamente, calha lembrar que a reestrutura dos órgãos do Poder Executivo e do quadro de cargos em comissão foi elaborada pela assessoria jurídica do próprio Executivo, através da Secretaria de Administração, situação que evitou o dispêndio de recursos com a contratação de consultoria externa.

Nesse mesmo sentido se pretende promover a reestruturação do quadro de cargos efetivos, plano de carreira e regime jurídico dos servidores, cujo trabalho sabidamente demandará conhecimento especializado de toda a matéria de pessoal e muitos meses de dedicação – a contratação de consultoria externa para tanto, implicaria o pagamento de significativa importância pecuniária e demandaria mais de doze meses.

Associado a tudo o que já foi externado, diversas são as situações que demandam conhecimento jurídico no âmbito do Gabinete do Prefeito, perpassando pelo assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo e aos demais responsáveis por Secretarias e Órgãos, além da promoção de encaminhamentos e formatação constante respostas para entidades externas – de fiscalização ou não.

A proposta, para viabilizar a execução de tais atividades consiste na concentração de todas estas tarefas no âmbito do Gabinete do Prefeito, a permitir uma maior unicidade de ações.

Para tanto, imprescindível que um assessor jurídico passe a responder pela matéria de pessoal em regime de dedicação integral, tal como ocorre com os demais assessores já lotados no Gabinete do Prefeito, cada qual responsável por uma distinta área de atuação, porém aptos a responder por outras áreas quando necessário.

Espera-se, pois, a aprovação deste projeto de lei, resultando na criação de um cargo de assessor jurídico no Gabinete do Prefeito, tendo como medida financeira compensatória a extinção do cargo em comissão de assessor jurídico da secretaria de administração.   

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.744, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de assessor jurídico da secretaria de administração, padrão de vencimento CC2.

Art. 2º Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito, mais um (1) cargo em comissão de assessor jurídico, padrão de vencimento CC1.

Art. 3º O Anexo IX da Lei Municipal nº 5.744/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IX

Cargo:

ASSESSOR JURÍDICO

Padrão:

CC1

Quantidade:

3

ATRIBUIÇÕES

[...]

Art. 4º Revoga-se o Anexo XXI da Lei Municipal nº 5.744/2013.

Art.5º As despesas decorrentes da criação do cargo constante do artigo 2º desta Lei correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02,01 - Coordenadoria Geral

Atividade: 2.003 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (GP)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Elemento: 3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 28/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 057/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossas Excelências e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que “ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E REESTRUTURA ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO E RECRUTAMENTO DO CARGO DE PROCURADOR, CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.991; ALTERA INCISO DA LEI 4462, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, ACRESCIDO PELA LEI Nº 5573, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Lei Municipal nº 3071, de 29 de dezembro de 1994, que estabelecia regras quanto a organização, funcionamento e competência da Procuradoria Geral do Município, restou revogada pela Lei Municipal nº 5743, de 22 de março de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências.

Nesta, é definido o caráter da Procuradoria Geral, regulada sua competência específica, composição e estrutura diretiva e funcional.

Segundo referido no art. 15 da Lei Municipal nº 5743/13, compõem a Procuradoria Geral, servidores investidos em cargos efetivos e servidores investidos em cargos comissionados, tendo constado do seu parágrafo único, que as atribuições, requisitos para a investidura e condições de exercício dos respectivos cargos, constarão em legislação própria.

As atribuições, requisitos para investidura e condições de exercício dos cargos comissionados da Procuradoria-Geral foram reguladas e atualizadas na Lei Municipal nº 5744/13, já as atribuições, condições de trabalho, recrutamento e padrão de vencimento do cargo efetivo de procurador, permanecem disciplinadas pela Lei Municipal nº 2675, de 05 de Setembro de 1991.

Nesse sentido, mister a atualização das atribuições do cargo efetivo, sem, contudo, modificar a sua natureza primordial.

Em face da necessidade de atualização das atribuições, condições de trabalho, recrutamento e padrão de vencimento do cargo efetivo de procurador, é que o presente projeto é apresentado.

A fim de justificar a necessidade de atualização, revisão e regulamentação das atribuições, condições de trabalho, e padrão de vencimentos dos procuradores, importa referir que a carreira de Procurador Municipal deve ser tratada com função essencial à justiça, com atribuição principal de representação judicial do Município e a consultoria jurídica da respectiva unidade federativa. No plano interno, cabe aos procuradores realizar o controle preventivo das atividades da Administração Pública.

De frisar que além do Prefeito Municipal, apenas os Procuradores têm poderes para receber comunicações judiciais em nome do Município, daí a especificidade da carreira para a qual a independência funcional é uma questão fundamental.

A importância da atuação dos procuradores municipais é tamanha que existe, inclusive, proposta de emenda à Constituição Federal-PEC visando alcançar status constitucional à carreira, incluindo-a dentre as funções essenciais à justiça, ali previstas.

É de referir que o projeto de emenda constitucional prevê que os procuradores dos municípios, nomeados a partir de concurso público, passem a exercer com exclusividade a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos entes federados, a exemplo dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

Em nosso Município, a representação judicial já é atribuição exclusiva dos procuradores lotados na Procuradoria Geral, mediante concurso público de provas e títulos, no que anda bem nosso Município.

Ademais, um dos fundamentos da PEC é de que a carreira de procurador municipal promoverá o aprimoramento do controle da legalidade dos atos administrativos. Nesse contexto, conforme parecer do relator Senador Inácio Arruda “a criação da carreira de procurador no âmbito dos municípios propiciará a defesa judicial e extrajudicial desses entes federados por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional. Portanto, tal como destacado na justificativa, a medida consagra os princípios da moralidade, eficiência, legalidade e impessoalidade da Administração Pública”.

Somado a isso, a Constituição Federal dispõe que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133).

A função de procurador municipal, de outro lado, está condicionada à formação do profissional no curso de Direito e à sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por sua vez, o art. 3º, § 1º, do Estatuto da OAB (Lei nº. 8906/94) dispõe, de maneira expressa, que os advogados públicos exercem atividade de advocacia, portanto, estão sujeitos a todas as normas estabelecidas naquele regramento específico, bem como contemplados pelos direitos dele decorrentes.

Por conseguinte, os advogados públicos municipais sujeitam-se a um duplo regime legal para disciplinar sua atuação, ou seja, ao Estatuto da OAB e ao regime estabelecido na legislação do respectivo ente, de modo que, em sendo regime duplo, nenhum dos dois regramentos pode ser preterido ou ignorado. Porém, naquilo que se considera prerrogativa da profissão, o Estatuto da Advocacia deve sempre prevalecer.

Segundo o Estatuto da OAB, a atividade do advogado caracteriza-se como uma atividade eminentemente intelectual, uma vez que seu artigo 1º define como sendo privativas dos advogados a postulação ao Poder Judiciário, a consultoria, assessoria e direção de atividades jurídicas.

Por conseguinte, para que possa exercer tais atividades, depende o advogado da escrita e da palavra. Para além do conhecimento jurídico científico necessário, que demanda tempo de estudo e pesquisa, o advogado precisa manejar o uso da palavra, expondo, postulando, pleiteando na busca do convencimento.

Um segundo tema acerca do qual o presente projeto de lei trata e que demanda justificativa, diz respeito à revisão dos vencimentos com a criação de um novo padrão de remuneração da categoria dos procuradores.

A necessidade de revisão dos vencimentos dos procuradores se justifica porque o atual padrão de vencimentos destoa daquele que seria justo para a categoria, quando considerados os valores percebidos por carreiras jurídicas similares, as especificidades da função, a necessidade de independência funcional e a responsabilidade detida pelos respectivos servidores, representantes legais do Município de Ijuí. 

Observa-se, ademais, que a constituição de um quadro permanente de procuradores pressupõe a valorização da carreira a partir, inclusive, da fixação de uma remuneração que se mostre, no mínimo, atrativa. Do contrário, os profissionais não permanecerão no quadro de procuradores do Município de Ijuí, dele se desvinculando para assumir outras carreiras jurídicas, em alguns casos com funções idênticas, mas com um padrão de remuneração bem superior.

A remuneração justa dos advogados públicos é tema que atualmente está sendo amplamente debatido, tanto que recentemente o STF recebeu o Recurso Extraordinário (RE) 663696, com status de Repercussão Geral[1], para decidir qual o parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: se é o limite do subsídio de prefeito ou o limite do subsídio de desembargador.

Desse modo, é imprescindível a criação de um novo padrão salarial para os procuradores, condizente com suas funções e atendo aos limitadores orçamentários-financeiros do Erário e a majoração do percentual dos recursos do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município destinados aos procuradores.

Estas, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração dessa Casa, esperando, concessa máxima vênia a aprovação do presente Projeto de Lei, que nada mais faz do que atualizar as atribuições, condições de trabalho, recrutamento e padrão de vencimento do cargo efetivo de procurador, dando outras providências.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito



[1] “A questão constitucional versada nos autos apresenta inegável repercussão geral, já que a orientação a ser firmada por esta Corte influenciará, ainda que indiretamente, a esfera jurídica de todos os advogados públicos de entes municipais da Federação, com consequências na remuneração a ser dispendida pela Administração Pública”, disse o ministro Luiz Fux, relator do processo, ao se pronunciar pela existência de Repercussão Geral na matéria.



PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E REESTRUTURA ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO E RECRUTAMENTO DO CARGO DE PROCURADOR, CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUE TRATA A  LEI MUNICIPAL Nº 2675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.991; ALTERA INCISO DA LEI 4462, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, ACRESCIDO PELA LEI Nº 5573, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º Fica alterado o código do padrão de Vencimento do cargo a seguir relacionado constante na Tabela do art. 6º da Lei Municipal nº 2675, de 05 de setembro de 1991, de que trata o Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, no Grupo a saber:

TC - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO

CARGO

CÓDIGO

VALOR VENCIMENTO

PROCURADOR

TC-1-16-7.a.1

R$ 3.630,00

Art. 2º Ficam reestruturadas as atribuições, condições de trabalho e recrutamento do cargo de Procurador, conforme Anexo da presente Lei o qual é inserido na Lei nº 2675, de 05 de setembro de 1991.

Art.3º Fica alterado o percentual constante no inciso I da Lei nº 4462, de 13 de outubro de 2005, acrescido através da Lei nº 5573, de 11 de janeiro de 2012, passando de 60% (sessenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 4º - As despesas decorrentes da alteração do padrão de vencimento  constante do Art. 1º desta Lei, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:  02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária:02.01– Coordenadoria Geral

Atividade: 2003 – Manutenção da Folha e Encargos Sociais (GP)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Elemento: 3.1.91.13.03.0000 – Contribuição Patronal p/ o RPPS

Atividade: 0.003 – Pagamento do Passivo Atuarial

Elemento: 3.1.91.13.99.0100 – Amortização do Passivo Atuarial

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 01 de abril de 2014.

IJUÍ, EM..............

ANEXO

CLASSE: PROCURADOR

GRUPO: TÉCNICO CIENTIFICO

IDENTIFICAÇÃO:

a) Código: TC-1-16.7.a.1

b) Referências: A, B, C, D, E.

ATRIBUIÇÕES:

a) Sintéticas: exercer a advocacia no âmbito de interesse do Município, inclusive exercendo a sua representação judicial.

b) Analíticas: emitir parecer verbal sobre matéria objeto de consulta; emitir pareceres pessoais escritos, fundamentados e conclusivos, em face a situações e fatos que lhe forem submetidos; manifestar-se sobre a aplicação de legislação, doutrina e jurisprudência; relatar pareceres coletivos; emitir informações quando o assunto objeto de consulta já tenha sido examinado e decidido através de parecer normativo aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;prestar assessoramento legislativo ao Chefe do Poder Executivo; participar da elaboração, exame ou revisão de projetos de lei e de decretos da competência municipal; preparar vetos em projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal, quando conflitantes com princípio constitucional ou contrários ao interesse público; estudar e minutar contratos, termos de compromisso, concessões, permissões, autorizações, convênios, escrituras e outros atos; manifestar-se conclusivamente nas minutas de editais de licitação e demais atos do processo licitatório; elaborar informações, a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandados de segurança impetrados contra autoridades do Município; representar judicialmente o Município nas ações de qualquer natureza e em todos os graus de jurisdição; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; promover a defesa do Município nas causas relativas aos bens do seu domínio; efetivar, amigável ou judicialmente, as desapropriações promovidas pelo Município; manifestar-se em contenciosos administrativos disciplinares e não disciplinares, quanto à forma; estudar assuntos de Direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Executivo na solução de problemas administrativos; orientar a informatização da legislação, doutrina ou jurisprudência de interesse do Município; responder pelos serviços auxiliares afetos ao cumprimento das tarefas e competências inerentes ao cargo; exercer outras atribuições afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas semanais;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos a plantões e atendimento ao público.

RECRUTAMENTO:

a) Forma: geral

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: curso superior de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais;

2 - Idade: 21 anos completos;

3 - Requisito especial para a investidura: habilitação legal para o exercício da profissão de advogado, mediante registro no Conselho de Classe.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira.
2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira.
LOTAÇÃO: em órgãos encarregados de atividades próprias do cargo.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 058/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE MENCIONA NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE QUE TRATA  A LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A proposta de criação da Função Gratificada que ora encaminhamos objetiva dar condições de funcionalidade aos serviços prestados no Pronto Atendimento de 24 horas que funciona junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ijuí.

Conforme a Portaria n.º 2048/GM, de 5 de novembro de 2002, que dispõe quanto ao Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência,  aponta-se a necessidade de um Coordenador para gerenciar os serviços agregados a Rede de Urgência e Emergência. O Capítulo III, item 2.3, refere que as Unidades Não-Hospitalares de Atendimento às Urgências e Emergências deverão contar, obrigatoriamente, com coordenador ou gerente, dentre outros. Desta forma justifica-se a necessidade da criação uma Função Gratificada para designação de um servidor efetivo como Coordenador Municipal da Rede de Atenção as Urgências.

Dessa forma, acreditando que o expediente contenha todos os elementos necessários à apreciação desta matéria, até proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE MENCIONA NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE QUE TRATA  A LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Fica criada no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei 2.675, de 05 de Setembro de 1991, as seguintes Funções Gratificadas nas secretarias a seguir descritas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nomenclatura

Código

Quantidade

Coordenador da Rede de Atenção as Urgências.

FG-1

01

§ 1º - Atribuições: Coordenar, planejar, organizar e gerenciar o Serviço de Enfermagem e programar a sistematização da assistência de Enfermagem; representar, tecnicamente, a enfermagem da UA 24h junto ao COREN/COFEN, outros órgãos de classe, bem como perante outras instituições de saúde; assessorar o Secretário Municipal de Saúde em questões técnicas de enfermagem e de gerenciamento dos recursos humanos; dimensionar e administrar os recursos humanos de Enfermagem da UA 24h ou UPA de acordo com as necessidades técnicas; participar no planejamento, organização, execução, coordenação e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem e programações de saúde; participar dos processos de reformas, de implantação de novos serviços/programas, nos aspectos referentes à área física; promover a qualificação de pessoal de enfermagem da SMS; participar no planejamento, organização e execução de programas de treinamento (educação continuada) e aprimoramento do pessoal de enfermagem; realizar a avaliação de desempenho dos Enfermeiros que integram a equipe; contribuir na avaliação de desempenho do pessoal de enfermagem de nível médio, que estejam sob sua responsabilidade técnica; realizar

reuniões periódicas com os enfermeiros intervencionistas; cumprir e fazer cumprir as determinações legais dos Conselhos: Regional (RS) e Federal de Enfermagem; solicitar Relatório escrito aos profissionais de Enfermagem, quando houver participação em eventos de capacitação e treinamento técnico-científico; solicitar compra de materiais, equipamentos e insumos para a Unidade; avaliar currículos de colaboradores que ingressam no serviço; realizar reuniões de apresentação do serviço para novos colaboradores, bem como treinamentos quando necessário; atuar na intervenção quando necessário; acompanhar as ações da equipe Médica; elaborar protocolos para qualificar o atendimento e certificar o cumprimento dos estabelecidos pela instituição; realizar a articulação com as unidades hospitalares, unidades de apoio diagnóstico e terapêutico, e com outras instituições e serviços de saúde do sistema loco regional, construindo fluxos coerentes e efetivos de referência e contra-referência; atuar em atividades técnico-científicas e administrativas conjuntamente com a gestão; participação em pesquisas e estudos epidemiológicos; realizar obrigatoriamente as escalas de serviço de enfermagem e quando necessário de outros profissionais; encaminhar conserto de avaria de materiais e equipamentos e zelar pela estrutura física; promover a interlocução entre a Secretaria Municipal de Saúde e de outros órgãos da Administração Municipal nas questões pertinentes ao serviço; participar da representação em instâncias de deliberação de políticas de saúde, tais como: Conselhos Municipais de Saúde, etc.; executar outras atribuições afins.

Art.2º As despesas decorrentes da criação dos cargos constantes do artigo 1º desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde-ASPS

Atividade: 2.115 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais(SMS)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 28/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 060/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “ACRESCE ÁREAS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, DE QUE TRATA A LEI Nº 5.630 DE 24 DE MAIO DE 2012 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ampliação do Perímetro Urbano foi submetida ao Conselho do Plano Diretor Participativo (CONPLADIP) no dia 25 de fevereiro de 2014, conforme ata nº 5, para que fosse deliberado sobre a inclusão das áreas descritas no projeto de lei complementar em anexo, a qual foi aprovada (Ata nº 05 em anexo).

A ampliação do novo Perímetro Urbano é de interesse do Poder Público e as informações referente ao levantamento topográfico/agrimensura e mapa serão encaminhadas posteriormente.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº..........DE............DE.............DE 2014

ACRESCE ÁREAS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, DE QUE TRATA A LEI Nº 5.630 DE 24 DE MAIO DE 2012 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Ficam acrescidas áreas ao perímetro urbano do município de Ijuí, em conformidade com a Lei Complementar nº 5.630 de 24 de maio de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 5.910, de 11 de março de 2014, a saber:

I – Área localizada no setor norte, de propriedade de Vivian Berg Silva e Josino da Luz;

II – Área localizada no setor noroeste, de propriedade de Dari Burtet;

III – Área localizada no setor Sul, de propriedade da emrpesa 3 Tentos Agroindustrial Ltda.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • Presidente da Câmara 2014 - Ver. Claudiomiro Gabbi Pezzetta
  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o envio de convite à Coordenadora da Defesa Civil, Sr.ª Sandra Martins, para participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser agendada, a fim de apresentar aos Vereadores as ações e atribuições da Coordenadoria de Defesa Civil de Ijuí.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

Quanto o município arrecadou com a contribuição de iluminação pública (CIP), nos últimos quatro anos? Enviar relatório da arrecadação mês a mês do período solicitado.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

O antigo aterro sanitário da Linha 6 Leste continua sendo usado?


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

O Poder Executivo recebeu alguma multa por uso indevido do aterro sanitário na Linha 6 Leste? Caso positivo, informar a data e valor da multa.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Em que situação se encontra a solicitação feita pela Senhora Juliana da Silva Santos Kivel, Protocolo nº 2014/01/000392, referente ao escoamento adequado dá água da rua que invade a sua residência?


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Que motivos levaram a suspensão no pagamento de Gratificação ou Abono Especial à Servidora Pública Municipal Maria Elizabeth de Córdova? Que destino foi dado a esta gratificação ou abono?


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantos e quais são os candidatos classificados no último concurso para Farmacêutico no Poder Executivo Municipal? Qual a validade deste concurso? Existem cargos vagos para Farmacêutico? Atualmente quantos servidores efetivos ocupam o cargo de farmacêutico e em que unidades estão lotados?


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte Pedido de Informação:  

Em 2012 foi realizado concurso para o cargo de farmacêutico com uma vaga no edital, sendo posteriormente nomeada a pessoa que ficou em 1º lugar. No entanto, no ano seguinte foram nomeados dois CCs para a função de Coordenador de Gestão em Saúde e Coordenador de Infraestrutura, porém ambos fazem dispensação de medicamentos, tarefa exclusiva do farmacêutico. Se havia a demanda, por que não foram convocados os próximos candidatos da lista de aprovados que participaram do concurso público?


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte Pedido de Informação:  

Quanto o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, teve de gasto mensal durante os últimos 12 meses, com alugueis de prédios/salas onde funcionam suas instalações e estruturas?


  • 28/04/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.817, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INCLUI A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS AFETOS À FISCALIZAÇÃO CONSTANTES NA LEI NO 2.675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991; AMPLIA A CONCESSÃO DA VANTAGEM INTITULADA HORA MÁQUINA; REVOGA O ART. 2O DA LEI NO 5.475, DE 20 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 28 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.817, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INCLUI A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS AFETOS À FISCALIZAÇÃO CONSTANTES NA LEI NO 2.675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991; AMPLIA A CONCESSÃO DA VANTAGEM INTITULADA HORA MÁQUINA; REVOGA O ART. 2O DA LEI NO 5.475, DE 20 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado tem por objetivo autorizar aqueles servidores investidos no cargo de farmacêutico a conduzir veículo da Administração Municipal, quando designados a desempenhar funções fiscalizatórias designadas por portaria.

Ocorre que a Lei nº 5.817, de 26 de setembro de 2013, que“Inclui a condução de veículos nas atribuições dos cargos afetos à fiscalização constantes na Lei no 2.675, de 05 de setembro de 1991; amplia a concessão da vantagem intitulada hora máquina; Revoga o art. 2o da Lei no 5.475, de 20 de julho de 2011, e dá outras providências”, não previu a condução de veículo aos servidores farmacêuticos com atividade fiscalizatória designada por portaria, fato este que se pretende corrigir através do presente.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.817, de 26 de setembro de 2013, que Inclui a condução de veículos nas atribuições dos cargos afetos à fiscalização constantes na Lei no 2.675, de 05 de setembro de 1991; amplia a concessão da vantagem intitulada hora máquina; revoga o art. 2o da lei no 5.475, de 20 de julho de 2011, e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 5.817, de 26 de setembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 2o Os servidores investidos nos cargos efetivos de agente de vigilância em saúde e farmacêutico, exclusivamente quando designados, através de portaria, a exercer funções de supervisão de campo e/ou fiscalização, poderão ser autorizados por superior hierárquico a conduzir veículo da Administração Municipal, nos limites e condições estabelecidos pelo caput e § 3o do art. 1o desta Lei.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DA LEI Nº 5.822, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSERE ART.115-A NA LEI Nº 3.871, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORA-MÁQUINA AOS SERVIDORES COM ATRIBUIÇÕES AFETAS À FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 28 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Altera a redação do § 2º do art. 115-A da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Ijuí, dispondo sobre a concessão de hora-máquina aos servidores com atribuições afetas à fiscalização, e dá outras providências, inserido pela Lei nº 5.822, de 03 de outubro de 2013.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado tem por objetivo conceder a vantagem intitulada hora-máquina para aqueles servidores investidos no cargo de farmacêutico que desempenhem função fiscalizatória designada por portaria.

Ocorre que a Lei nº 5.822, de 03 de outubro de 2013, que“Insere art. 115-A na Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Ijuí, dispondo sobre a concessão de hora-máquina aos servidores com atribuições afetas à fiscalização, e dá outras providências”, não condicionou a concessão da hora-máquina aos servidores farmacêuticos com atividade fiscalizatória designada por portaria, fato este que se pretende corrigir através do presente.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Altera a redação do § 2º do art. 115-A da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Ijuí, dispondo sobre a concessão de hora-máquina aos servidores com atribuições afetas à fiscalização, e dá outras providências, inserido pela Lei nº 5.822, de 03 de outubro de 2013.

Art. 1o Fica alterada a redação do § 2º do art. 115-A da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, passando a viger com a seguinte redação:

“§ 2o A vantagem de que trata este artigo poderá ser concedida aos servidores investidos em cargos efetivos de agente de vigilância em saúde e farmacêutico, exclusivamente quando designados através de portaria a exercer funções de supervisão de campo e/ou fiscalização, quando autorizados por superior hierárquico a conduzir veículo da Administração Municipal, nos limites e condições estabelecidos pelo caput.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

INSERE ART. 4º - A E PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI Nº 5.659, DE 07 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ÁREAS EXTERNAS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS E CASAS NOTURNAS QUE FUNCIONEM ENTRE AS VINTE E DUAS HORAS E SEIS HORAS DO DIA SEGUINTE.

  Ijuí, 28 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “INSERE ART. 4º - A E PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI Nº 5.659, DE 07 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ÁREAS EXTERNAS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS E CASAS NOTURNAS QUE FUNCIONEM ENTRE AS VINTE E DUAS HORAS E SEIS HORAS DO DIA SEGUINTE.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado tem por objetivo incentivar os proprietários de agências bancárias, lotéricas, supermercados e casas noturnas de Ijuí, a se adequarem a Lei nº 5.659, de 07 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento nas áreas externas de agências bancárias, lotéricas, supermercados e casas noturnas que funcionem entre as vinte e duas horas e seis horas do dia seguinte”, através da concessão de desconto no Imposto Predial Territorial Urbano, no exercício fiscal em que forem instaladas as câmaras de monitoramento ou no seguinte.

Salienta-se que o desconto de 5% no IPTU será concedido uma única vez, sendo este um incentivo somente à instalação das câmaras de monitoramento.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Insere o art. 4º - A e parágrafo único, na Lei nº 5.659, de 07 de agosto de 2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento nas áreas externas de agências bancárias, lotéricas, supermercados e casas noturnas que funcionem entre as vinte e duas horas e seis horas do dia seguinte.

Art. 1o Fica inserido o art. 4º - A e parágrafo único, na Lei nº 5.659, de 07 de agosto de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 4o – A. Será concedido desconto no percentual de 5% no IPTU das propriedades prediais descritas no art. 1º, quando ocorrer a instalação das câmeras de monitoramento, mediante solicitação e comprovação junto a Secretaria Municipal da Fazenda.”

Parágrafo único. O desconto previsto no caput será concedido uma única vez, sendo incidente sobre o exercício fiscal em que ocorrer a instalação das câmeras de monitoramento, ou no exercício fiscal seguinte.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

ESTABELECE REGRA PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS AMADORAS, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ONDE ESTE FIGURE COMO ORGANIZADOR OU COLABORADOR ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 28 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que ESTABELECE REGRA PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS AMADORAS, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ONDE ESTE FIGURE COMO ORGANIZADOR OU COLABORADOR ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    César Busnello, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Ao cumprimentá-los, cumpre-nos encaminhar nesta oportunidade, o Anteprojeto de Lei que estabelece regra para atividades desportivas AMADORAS, no MUNICIPIO DE IJUÍ, onde este FIGURE como organizador ou colaborador Econômico e dá outras providências.

Após acompanhamento dos eventos desportistas realizados em nosso município, mais precisamente futebol amador e bocha, os quais se caracterizam pelo entreterimento e lazer de nossa comunidade, percebendo a necessidade de regrar condições para nossos munícipes, desportistas, em terem maior participação como há anos atrás, sendo o município de Ijuí destaque nacional, positivo, com o maior torneio amador de futebol e vendo a decadência e os transtornos ocorridos nos últimos anos, com a paralisação destas atividades, devem proporcionar a integração e não desvirtuar para a violência, a agressividade, em fim para o atrito de nossos munícipes, é importante estabelecer limites, a estes eventos desportivos.

Entre pontos averiguados das causas, das ocorrências, dos aspectos que desvirtuam as atividades em nosso município, está presente um item preponderante, que é o investimento econômico para determinar o vencedor do torneio da competição. As entidades clubes de futebol, departamento de bochas entre outras, estão desvirtuando o amador, e profissionalisando a atividade desportiva, ou seja, tem entidades em nosso municipio que fazem investimento em carater profissional, buscando atletas de municipios vizinhos (Santa Maria, Santo Augusto, Cruz Alta, entre outros municipios) os quais se dedicam em tempo integral a treinar e participar de torneios, tudo para obterem vantagem nas competiçoes realizadas em nosso município.

Ora senhores, a atividades desportiva de nosso municipio, dos torneios municipais, tem o condão do entreterimento, do laser, envolvimento e integração de nossos municípes, ainda por que se trata de verba pública municipal, investida em laser e qualidade de vida a nossos municípes, contribuintes. O que não vem ocorrendo, e sim, equipes vem fazendo investimento de clube profissional, que não aceita outro resultado senão a vitória, e dai vem o evento atrito e isto acaba por afastar, aquelas pessoas que gostariam de participar como amador, amante da atividade física e desafiados pelo fator competição, sendo a causa de distanciamento de nossos cidadões das competiçoes organizadas pelo municipio.

Desta forma, atendendo o que determina a legislação, com a compreensão que a matéria ora encaminhada, após orientação para Parecer da Assessoria Jurídica, estando presentes os requisitos necessários para sua efetiva implantação, sendo o anteprojeto em benefício aos cidadãos desportistas de nosso município, que tem direito ao lazer ou esporte a competição sadia. Sendo de tamanha importância tal projeto para distinguirmos a prática amadora da profissional em nosso município e voltar a ter os auges tempos de nosso esporte amador. Fica os votos para acolhida da matéria, até sanção de Lei. 

Atenciosamente.

César Busnello, 

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Estabelece regra para atividades desportivas amadoras, no Município de Ijuí, onde este figure como organizador ou colaborador econômico e dá outras providências.

Art. 1o As entidades de clube de futebol, departamento de bocha, entre outros entes da prática desportivas amadoras do município de Ijuí, somente poderão participar de torneios municipais, organizados ou que recebam verba pública do município, com a sua totalidade de atletas com domicílio eleitoral e residência do município de Ijuí.

Art. 2o A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Ijuí, Órgão que organiza as atividades desportivas do municipio deverá fiscalizar e exigir dos interessados no momento da inscrição em torneios ou campeonatos municipais:

a)  xérox de comprovante de endereço e título de eleitor do atleta inscrito para a prática desportiva;

b)  cópia do comprovante de residência do atleta inscrito, que comprove que este reside há pelo menos seis meses no município.

§ 1o Na hipótese do item “a”, a efetivação da inscrição ficará condicionada à apresentação da documentação, restando dúvida ao órgão organizador, este exigirá tantos quantos documentos necessários para efetivação da inscrição do atleta.

§ 2o A documentação exigida deverá ficar arquivada no órgão responsável pela organização do torneio, ou seja, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Ijuí.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 28/04/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de um quebra-molas ou colocação de redutores de velocidade na Rua Venâncio Aires, em frente ao Sindicato dos Comerciários e Restaurante Paladare, ou então a construção de uma rótula no cruzamento das Ruas Venâncio Aires e Benjamin Constant.

Justificativa: Este trecho da via mencionada é muito perigoso, sendo que já ocorreram diversos acidentes.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Asfaltamento ou calçamento no travessão 42 do Distrito de Santana, aproximadamente 500 metros nos dois sentidos da RS-155, poisneste trecho da estrada residem vários moradores que enfrentam muita poeira com tempo seco e muito barro com tempo chuvoso, sendo que muitos trabalham na cidade e tem que se deslocar diariamente.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de abrigo na parada de ônibus localizada na Rua Dr. Erno Fritz, proximidade da Indústria Metalúrgica Modelly, uma vez que a comunidade vem reclamando que não há nenhuma naquela rua.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua Dr. Erno Fritz, uma vez que com o asfaltamento desta via, os condutores dos veículos vem empenhando alta velocidade ao trafegarem, o que coloca em risco os pedestres.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Tapa-buracos no cruzamento das Ruas Francisco Berenhauser e Professora Luiza Couto, Bairro Centro.


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