Sessão Ordinária 28/08/2017


  • 28/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

26ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/08/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 049/2017: Altera e acresce dispositivos que menciona à Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 050/2017: Autoriza o Departamento Municipal de Emergia de Ijuí - DEMEI repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 051/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.003/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir mensalmente com entidades de âmbito nacional, estadual e microrregional de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.054/2017: Autoriza o Departamento Municipal de Emergia de Ijuí - DEMEI a repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

6.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Enviar correspondência à Secretaria Estadual de Segurança Pública, solicitando agilidade e prioridade na contratação de novos médicos legistas para atuar no Instituto Médico Legal da Delegacia Regional de Ijuí, seja através da nomeação de candidatos existentes em banca de concurso público ou através de contratações temporárias para atender necessidade excecional de interesse público, visto que o atual número de médicos não é suficiente para atender a demanda da região, o que acaba provocando diversos transtornos, principalmente aos familiares de pessoas falecidas, que necessitam aguardar demasiadamente até que sejam realizados todos os procedimentos antes da liberação para a realização dos atos fúnebres.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Há previsão e dotação orçamentária para construção de um Centro Esportivo na região sul da nossa cidade, abrangendo os Bairros Independência, Penha, Progresso, Burtet e Mundstock, e, em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade?

8.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Há previsão para recapeamento asfáltico e revitalização dos canteiros centrais da Avenida Emil Glitz, em toda sua extensão, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, melhorias na sinalização e iluminação pública? Em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Em caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos?

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual o número de vagas abertas pela municipalidade para atender a demanda das escolas municipais de educação infantil e quais medidas estão sendo tomadas para atender as crianças que ainda estão na fila de espera? Quantas crianças aguardam na lista de espera por vagas nas escolas municipais de educação infantil existentes no município?

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Há previsão para a revitalização do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Mânica, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, reforma e pintura, melhoria na acessibilidade, sinalização e iluminação? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos?

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos aprovados no concurso público nº 01/2015 foram convocados até a presente data? A administração municipal irá convocar mais aprovados no decorrer deste ano e do ano de 2018? Caso positivo, quantos aprovados serão convocados, respectivos cargos e data prevista? Caso negativo, quais os motivos?

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Houve prestação de horas extras nas Secretarias de Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Saúde, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2017 a setembro 2017? Caso positivo, encaminharrelatório detalhado de cada Secretaria.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Há possibilidade de determinar a construção de novas casas populares no município de Ijuí? Caso positivo, quantas casas populares serão construídas e a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, declinar os motivos.

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Há a disponibilidade de recursos financeiros e qual a previsão de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED nas avenidas da cidade? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade?

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais foram as principais atividades planejadas e executadas pelas Secretarias de Planejamento e Regulação Urbana, de Administração, de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Rural nos primeiros 8 (oito) meses de gestão? Carrear tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pelas secretarias até a presente data e a serem enfrentadas no futuro.

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais foram as principais atividades de mobilidade urbana e campanhas de trânsito, bem como quais foram os valores arrecadados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano Obras e Trânsito, decorrentes de sua atuação nos primeiros 8 (oito) meses de gestão? Carrear tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e a serem enfrentadas no futuro.

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais as obras em execução orçamentária atualmente? Enviar relatório completo e o respectivo espelho de cada uma, a fim de que seja realizado o acompanhamento destas, atualizadas até agosto/2017.

18.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Há previsão para a realização de vistoria técnica nas vias públicas dos Bairros São José, Alvorada, Thomé de Souza, Glória, Assis Brasil, Jardim, Lambari, Mundstock, Burtet, Industrial, Storck, Herval, Tancredo Neves, Boa Vista, Progresso e Penha, visando verificar as condições da pavimentação e identificar as vias que precisam de recapeamento ou serviços de “tapa-buracos”? Caso positivo, declinar a data prevista para essa finalidade. Caso negativo, declinar os motivos técnicos ou jurídicos.

19.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O que motivou o aumento das tarifas de transporte coletivo urbano no município? Qual foi o percentual de reajuste da tarifa do transporte coletivo convencional, seletivo e distrital?

20.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais foram as obras realizadas e o que ainda falta executar no CRAS do Bairro Glória?  Encaminhar relatório detalhado, bem como cópia integral do contrato licitatório de prestação de serviço e eventuais aditamentos.

ANTEPROJETO DE LEI 

21.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Dispõe sobre a criação do serviço de verificação de óbito no Município de Ijuí e dá outras providências.

22.  MESA DIRETORA: Altera inciso IV do art.18, da Lei nº 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos; revoga leis que menciona, e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Av. Coronel Alfredo Steglich, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas proximidades do antigo Supermercado Motiska, onde há quatro postes sem iluminação, assim como na Rua Horizontina, em frente ao imóvel número 313, no Bairro Thomé de Souza.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Lambari, assim como na Rua Júlio Lopes, Bairro Novo Leste, na Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas e na Rua Padre Antônio Cuber, em Frente à Igreja Católica.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar “operação tapa-buracos” na Av. Brasil, trecho compreendido entre as ruas Emílio Frederico Bührer e Emílio Glitz.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar, em caráter de urgência, remoção dos depósitos clandestinos de lixo existentes no Bairro Luiz Fogliatto.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar, em caráter de urgência, obras de contenção na Rua Manoel Flori Fagundes, no Bairro Storch, pois o calçamento esta desmoronando para dentro do Arroio.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua General Portinho, Bairro Tiaraju, assim como na Rua Ângelo Strapazon, nas proximidades da Imasa, visto que estas vias encontram-se praticamente intransitáveis.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Concertar, em regime de urgência, os buracos existentes há meses na Rua Ângelo Strapazon, proximidades do entroncamento com a Rua Paulo Klemann, no Bairro Tiarajú, e na Rua Antônio Setembrino Lopes, nas imediações do imóvel número 81.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar as condições e proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Barão do Rio Branco, nas proximidades do imóvel número 741, no Centro, assim como na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Rio Grande do Sul, em frente ao imóvel número 1143, visto que no local há esgoto escorrendo “a céu aberto”, o que tem causado transtorno, principalmente aos moradores das proximidades.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Pinheiro Machado, sobre o canal, visto que conta com vários pontos sem iluminação, colocando em risco os transeuntes, principalmente aqueles que utilizam o local para a prática de caminhadas.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Implantação de faixa de segurança elevada para pedestres nos dois lados da Avenida Davi José Martins, defronte ao Hospital de Caridade de Ijuí (HCI), bem como estudar a possibilidade de reduzir o canteiro central para fins de melhorar o acesso ao Hospital e qualificar a sinalização de trânsito naquele local, visando a proteção dos pedestres/transeuntes.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Determinar a realização de estudo da legalidade e viabilidade de criação e implantação de faixa exclusiva para o tráfego de motocicletas, bem como de “bolsões de proteção para motocicletas”, nas principais vias públicas do Município de Ijuí. O objetivo da proposta é reduzir o número de acidentes envolvendo motociclistas na nossa cidade.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Instalação de lixeiras seletivas em todos os espaços de circulação pública da cidade, em especial nos prédios públicos, nas praças e paradas de ônibus, a fim de incentivar a educação ambiental em nosso município. Além disso, fazer constar nas lixeiras frases destacando a importância da reciclagem do lixo.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Asfaltamento da Rua Laureano de Medeiros, Bairro Jardim, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Bairro Modelo e do ESF do Bairro Tancredo Neves, tendo em vista que estas unidades atendem um número grande de munícipes e os prédios se tornaram pequenos para o tamanho da demanda. Assim como estudar a possibilidade de incluir estas obras na previsão orçamentária para o ano de 2018.

38.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Avaliar a viabilidade técnica de ser implantada rotatória no entroncamento da Avenida 21 de Abril e a Rua Emílio Glitz.

39.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Demarcar as vagas de estacionamento paralelo na Rua do Comércio, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Sete de Setembro, melhorando o aproveitamento dos espaços, aumentando a possibilidade de um número maior de veículos estacionar no local.

40.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Substitui a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Felipe Kroth, imediações do imóvel número 111, no Bairro Industrial.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar, com urgência, sinalização semafórica adequada à visualização por parte dos pedestres na sinaleira existente no entroncamento das ruas Treze de Maio e Ernesto Alves, visto que da forma como está, os pedestres, principalmente que desejam atravessar a Rua Treze de Maio, não conseguem identificar se o sinal está “aberto” ou “fechado” para o fluxo de veículos, o que muitas vezes coloca-os em risco de atropelamentos.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na academia ao ar livre existente na Praça da República, pois os equipamentos encontram-se danificados e existe um buraco na pavimentação que vem dificultando a utilização do espaço.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar poda das árvores existente no passeio público da Praça da República, pois há locais onde os galhos dificultam a visibilidade e o transitar dos pedestres.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar os reparos necessários e colocar tampas e grades em bueiros abertos e danificados no Bairro Mundstock, pois neste bairro existem diversas “bocas-de-lobo” abertas, o que provoca entupimento das mesmas e favorece a proliferação de insetos, além de existir o risco de acidentes com os veículos e pedestres que circulam pelas ruas do bairro.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover campanha educativa para o descarte adequado do lixo, com foco na região central do município, principalmente nas ruas mais movimentadas, inclusive distribuindo lixeiras móveis em pontos estratégicos com o objetivo de diminuir a quantidade de materiais e objetos jogados em via pública. 

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Dos Imigrantes no Bairro Progresso, pois esta via é estreita e possui elevado fluxo de veículos, sendo que, segundo relato dos moradores do local, alguns motoristas conduzem seus veículos em alta velocidade, colocando em risco a segurança de pedestres.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover programas sociais para jovens de baixa renda do município, desenvolvendo projetos de inclusão e acessibilidade em iniciativas de cultura, educação, saúde, carreira, informática e esporte, contribuindo assim para a diminuição da violência e promovendo o desenvolvimento social.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública em frente ao imóvel número 889 da Rua Venâncio Aires, no Centro.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Helmuth Culik, no Bairro Getúlio Vargas, assim como na Avenida Salgado Filho e na Travessa Francisco de Assis Costa no Bairro Industrial, nas ruas Simão Hickembick e Antônio Almeida Lemos no Bairro Elisabeth, e ainda na Rua Emílio Glitz, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que, segundo relato dos moradores estas vias contam com grande número de buracos, que tem prejudicado a trafegabilidade das mesmas.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Tiradentes, em frente ao imóvel número 845 no Centro, assim como na Rua Armindo Guilherme Brendler, imediações do imóvel número 41, no Bairro Industrial, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública destas vias.

51.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Demarcar as laterais e o meio da pisa na Avenida Porto Alegre, desde a Rua Das Chácaras até a Rua José Gabriel.



Ata

ATA No 30/2017

Aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 29 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 21 de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofício, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, informando o seu deslocamento até a cidade de Oberá, na Argentina, entre os dias oito e dez de setembro do corrente ano; - da Câmara de Vereadores do Município de Três Passos, solicitando a instalação de uma parada de ônibus defronte ao Hospital de Caridade de Ijuí; - e da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, respondendo ao ofício número 113 de 2017. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Círio Mai, assim como Voto Congratulatório à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, pelo transcurso dos 47 anos de atividades e ao Senhor Tiago Jorlan August, pela conquista do Tricampeonato Brasileiro de Bocha Individual. Em seguida, devido acordo de Lideranças de Bancada, foi antecipado o espaço destinado à Tribuna Popular solicitado pelo 31o Núcleo do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul. Manifestaram-se então a Professora Teresinha de Jesus Boneto Mello e o Senhor Leonel Rodrigues, representante dos servidores da Polícia Civil, ambos debatendo as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos estaduais em virtude da postura do Governo Estadual quanto aos direitos dos trabalhadores, principalmente devido o parcelamento dos salários e os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa, que reduzem e retiram direitos da categoria. Após o pronunciamento dos visitantes, o Presidente agradeceu a presença destes, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei, encaminhados pela Mensagem no 049/2017, que Altera e acresce dispositivos que menciona à Lei Municipal número 4.049, de dezessete de dezembro de 2002, e dá outras providências; – Mensagem no 050/2017, que Autoriza o Departamento Municipal de Emergia de Ijuí repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 051/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.003/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir mensalmente com entidades de âmbito nacional, estadual e microrregional de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, e Processo no 1.054/2017, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, propondo REQUERIMENTO Verbal, no sentido de convidar o Secretário Municipal da Saúde para participar de uma sessão plenária a ser agendada, a fim de debater questões gerais relacionadas à rede de atenção à saúde no Município de Ijuí. O Presidente colocou em discussão o Requerimento. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que solicitava o envio de correspondência à Secretaria Estadual de Segurança Pública, requerendo prioridade e agilidade na contratação de novos médicos legistas para atuar no Instituto Médico Legal da Delegacia Regional de Ijuí, seja através da nomeação de candidatos existentes em banca de concurso público ou através de contratações temporárias para atender necessidade excecional de interesse público, visto que o atual número de médicos não é suficiente para atender a demanda da região, o que acaba provocando diversos transtornos, principalmente aos familiares de pessoas falecidas, que necessitam aguardar demasiadamente até que sejam realizados todos os procedimentos antes da liberação para a realização dos atos fúnebres. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello e João Pedro Monteiro. Em seguida, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Há previsão e dotação orçamentária para construção de um Centro Esportivo na região sul da nossa cidade, abrangendo os Bairros Independência, Penha, Progresso, Burtet e Mundstock, e, em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? - Há previsão para recapeamento asfáltico e revitalização dos canteiros centrais da Avenida Emil Glitz, em toda sua extensão, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, melhorias na sinalização e iluminação pública? Em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Em caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos? - Qual o número de vagas abertas pela municipalidade para atender a demanda das escolas municipais de educação infantil e quais medidas estão sendo tomadas para atender as crianças que ainda estão na fila de espera? Quantas crianças aguardam na lista de espera por vagas nas escolas municipais de educação infantil existentes no município? - Há previsão para a revitalização do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Mânica, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, reforma e pintura, melhoria na acessibilidade, sinalização e iluminação? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos? - Quantos aprovados no concurso público número um do ano de 2015 foram convocados até a presente data? A administração municipal irá convocar mais aprovados no decorrer deste ano e do ano de 2018? Caso positivo, quantos aprovados serão convocados, respectivos cargos e data prevista? Caso negativo, quais os motivos? - Houve prestação de horas extras nas Secretarias de Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Saúde, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2017 a setembro de 2017? Caso positivo, encaminhar relatório detalhado de cada Secretaria; - Há possibilidade de determinar a construção de novas casas populares no município de Ijuí? Caso positivo, quantas casas populares serão construídas e a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, declinar os motivos; - Há a disponibilidade de recursos financeiros e qual a previsão de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo Led nas avenidas da cidade? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? - Quais foram as principais atividades planejadas e executadas pelas Secretarias de Planejamento e Regulação Urbana, de Administração, de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Rural nos primeiros oito meses de gestão? - Quais foram as principais atividades de mobilidade urbana e campanhas de trânsito, bem como quais foram os valores arrecadados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano Obras e Trânsito, decorrentes de sua atuação nos primeiros oito meses de gestão? - Quais as obras em execução orçamentária atualmente? Enviar relatório completo e o respectivo espelho de cada uma, a fim de que seja realizado o acompanhamento destas, atualizadas até agosto de 2017; - Há previsão para a realização de vistoria técnica nas vias públicas dos Bairros São José, Alvorada, Thomé de Souza, Glória, Assis Brasil, Jardim, Lambari, Mundstock, Burtet, Industrial, Storck, Herval, Tancredo Neves, Boa Vista, Progresso e Penha, visando verificar as condições da pavimentação e identificar as vias que precisam de recapeamento ou serviços de “tapa-buracos”? - O que motivou o aumento das tarifas de transporte coletivo urbano no município? Qual foi o percentual de reajuste da tarifa do transporte coletivo convencional, seletivo e distrital? - Quais foram as obras realizadas e o que ainda falta executar no Centro de Referência em Assistência Social do Bairro Glória?  Encaminhar relatório detalhado, bem como cópia integral do contrato licitatório de prestação de serviço e eventuais aditamentos. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que Dispõe sobre a criação do serviço de verificação de óbito no Município de Ijuí e dá outras providências, e de autoria da Mesa Diretora, que Altera inciso quatro do artigo dezoito da Lei número 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos; revoga leis que menciona, e dá outras providências. Foram ainda despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Avenida Coronel Alfredo Steglich, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas proximidades do antigo Supermercado Motiska, onde há quatro postes sem iluminação, assim como na Rua Horizontina, em frente ao imóvel número 313, no Bairro Thomé de Souza; - Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Lambari, assim como na Rua Júlio Lopes, Bairro Novo Leste, na Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas e na Rua Padre Antônio Cuber, em Frente à Igreja Católica; - Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, trecho compreendido entre as ruas Emílio Frederico Bührer e Emílio Glitz; - Realizar, em caráter de urgência, remoção dos depósitos clandestinos de lixo existentes no Bairro Luiz Fogliatto; - Realizar, em caráter de urgência, obras de contenção na Rua Manoel Flori Fagundes, no Bairro Storch, pois o calçamento está desmoronando para dentro do Arroio; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua General Portinho, Bairro Tiaraju, assim como na Rua Ângelo Strapazon, nas proximidades da Imasa, visto que estas vias encontram-se praticamente intransitáveis; - Consertar, em regime de urgência, os buracos existentes há meses na Rua Ângelo Strapazon, proximidades do entroncamento com a Rua Paulo Klemann, no Bairro Tiarajú, e na Rua Antônio Setembrino Lopes, nas imediações do imóvel número 81; - Avaliar as condições e proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Barão do Rio Branco, nas proximidades do imóvel número 741, no Centro, assim como na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto; - do Vereador César Busnello: Realizar os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Rio Grande do Sul, em frente ao imóvel número 1143, visto que no local há esgoto escorrendo “a céu aberto”, o que tem causado transtorno, principalmente aos moradores das proximidades; - Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Pinheiro Machado, sobre o canal, visto que conta com vários pontos sem iluminação, colocando em risco os transeuntes, principalmente aqueles que utilizam o local para a prática de caminhadas; - Implantação de faixa de segurança elevada para pedestres nos dois lados da Avenida Davi José Martins, defronte ao Hospital de Caridade de Ijuí, bem como estudar a possibilidade de reduzir o canteiro central para fins de melhorar o acesso ao Hospital e qualificar a sinalização de trânsito naquele local, visando a proteção dos pedestres; - Determinar a realização de estudo da legalidade e viabilidade de criação e implantação de faixa exclusiva para o tráfego de motocicletas, bem como de “bolsões de proteção para motocicletas”, nas principais vias públicas do Município de Ijuí; - Instalação de lixeiras seletivas em todos os espaços de circulação pública da cidade, em especial nos prédios públicos, nas praças e paradas de ônibus, a fim de incentivar a educação ambiental em nosso município; - Asfaltamento da Rua Laureano de Medeiros, Bairro Jardim, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade; - Ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Bairro Modelo e da Estratégia da Saúde da Família do Bairro Tancredo Neves, tendo em vista que estas unidades atendem um número grande de munícipes e os prédios se tornaram pequenos para o tamanho da demanda; - dos Vereadores Edemilson Franco Mastella e Marcos César Barriquello: Avaliar a viabilidade técnica de ser implantada rotatória no entroncamento da Avenida 21 de Abril e a Rua Emílio Glitz; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Demarcar as vagas de estacionamento paralelo na Rua do Comércio, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Sete de Setembro, melhorando o aproveitamento dos espaços, aumentando a possibilidade de um número maior de veículos estacionar no local; - Substitui a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Felipe Kroth, imediações do imóvel número 111, no Bairro Industrial; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Instalar, com urgência, sinalização semafórica adequada à visualização por parte dos pedestres na sinaleira existente no entroncamento das ruas Treze de Maio e Ernesto Alves, visto que da forma como está, os pedestres, principalmente que desejam atravessar a Rua Treze de Maio, não conseguem identificar se o sinal está “aberto” ou “fechado” para o fluxo de veículos, o que muitas vezes coloca-os em risco de atropelamentos; - Realizar manutenção na academia ao ar livre existente na Praça da República, pois os equipamentos encontram-se danificados e existe um buraco na pavimentação que vem dificultando a utilização do espaço; - Realizar poda das árvores existente no passeio público da Praça da República, pois há locais onde os galhos dificultam a visibilidade e o transitar dos pedestres; - Providenciar os reparos necessários e colocar tampas e grades em bueiros abertos e danificados no Bairro Mundstock, pois neste bairro existem diversas “bocas-de-lobo” abertas, o que provoca entupimento das mesmas e favorece a proliferação de insetos, além de existir o risco de acidentes com os veículos e pedestres que circulam pelas ruas do bairro; - Promover campanha educativa para o descarte adequado do lixo, com foco na região central do município, principalmente nas ruas mais movimentadas, inclusive distribuindo lixeiras móveis em pontos estratégicos com o objetivo de diminuir a quantidade de materiais e objetos jogados em via pública; - Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Dos Imigrantes no Bairro Progresso, pois esta via é estreita e possui elevado fluxo de veículos, sendo que, segundo relato dos moradores do local, alguns motoristas conduzem seus veículos em alta velocidade, colocando em risco a segurança de pedestres; - Promover programas sociais para jovens de baixa renda do município, desenvolvendo projetos de inclusão e acessibilidade em iniciativas de cultura, educação, saúde, carreira, informática e esporte, contribuindo assim para a diminuição da violência e promovendo o desenvolvimento social; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública em frente ao imóvel número 889 da Rua Venâncio Aires, no Centro; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Helmuth Culik, no Bairro Getúlio Vargas, assim como na Avenida Salgado Filho e na Travessa Francisco de Assis Costa no Bairro Industrial, nas ruas Simão Hickembick e Antônio Almeida Lemos no Bairro Elisabeth, e ainda na Rua Emílio Glitz, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que, segundo relato dos moradores, estas vias contam com grande número de buracos, que tem prejudicado a trafegabilidade das mesmas; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Tiradentes, em frente ao imóvel número 845 no Centro, assim como na Rua Armindo Guilherme Brendler, imediações do imóvel número 41, no Bairro Industrial, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública destas vias; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Demarcar as laterais e o meio da pisa na Avenida Porto Alegre, desde a Rua Das Chácaras até a Rua José Gabriel. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, debatendo o Requerimento e o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constavam na pauta da sessão. Em seguida, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, discutindo os assuntos tratados na reunião realizada pela Comissão Especial em Defesa do Trânsito Mais Seguro que contou com a presença do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, assim como do Coordenador de Trânsito e da Pedagoga da Coordenadoria de Trânsito, e ainda a audiência que foi agendada com o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito para a próxima sexta-feira, quando será debatido acerca do serviço prestado pelo Centro de Registro de Veículos Automotores em Ijuí. Posteriormente, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, elogiando a iniciativa do Vereador Darci Pretto da Silva em propor convite ao Secretário Municipal da Saúde para participar de uma sessão da Câmara, tendo em vista a relevância da discussão em torno das melhorias necessárias no sistema público de saúde mantido pelo Município. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, enaltecendo a importância da discussão em torno da saúde pública, visto que o tema tem sido alvo de inúmeras críticas e reclamações, discutindo ainda a necessidade de revisão do Código de Posturas do Município, considerando a sua desatualização, visto que data da década de setenta, entre outros assuntos. Posteriormente, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo, entre outros assuntos, a sua recondução à Presidência do Partido do Movimento Democrático Brasileiro Ijuiense. A seguir, fez uso da palavra, no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Darci Pretto da Silva, convidando a todos para a reunião que será realizada no plenário da Câmara, às nove horas do próximo dia trinta de agosto, para discutir acerca do combate ao consumo de drogas em Ijuí. Manifestou-se ainda, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, criticando as pretensões do Governo Federal em promover a privatização de inúmeras estatais, principalmente as do setor energético, e o Decreto Presidencial que regulamenta a exploração de uma área da floresta amazônica de dimensões superiores ao território da Dinamarca. Pronunciaram-se ainda, no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e Junior Carlos Piaia, debatendo os prós e contras da exploração de minério na área da floresta amazônica, liberada recentemente pelo Governo Federal. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e 45 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 28/08/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 049/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Altera e acresce dispositivos que menciona à Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.”.

A proposta de lei ora encaminhada visou especificamente acrescer dispositivos para flexibilizar as diversas formas de benefícios a serem concedidos às empresas interessadas em se estabelecer no Município de Ijuí ou àquelas já estabelecidas, em ampliar os seus negócios.

Dentre estas alterações, podemos destacar com ênfase a nova redação dada ao art. 3o e seus parágrafos, das quais se vê a possibilidade de venda subsidiada e/ou doação do imóvel, não constantes na lei original que se propõe a alteração. Essas duas hipóteses ora regradas, especialmente quando da doação, se faz diretamente para possibilitar a seus interessados buscar recursos para investimento na implementação do empreendimento, baseado no que dispõe a legislação federal, suplementada pela legislação local.

Mesmo nessa hipótese, as normas subsequentes contêm previsão de reversão e, mais importante ainda, em caso de financiamento, fica o Município de Ijuí com hipoteca de segundo grau sobre o imóvel doado ou vendido, além de outra hipoteca em primeiro grau pelo mesmo benefício, simultaneamente e em valor compatível com a avaliação do imóvel transferido ao beneficiário.

Cumpre ressaltar também que as alterações propostas objetivam modernizar a legislação municipal para propiciar o interesse de novos investimentos em nosso município, a fim de que possam incrementar a própria arrecadação e estimular a geração de emprego e renda e o desenvolvimento sócio-econômico, ao mesmo tempo em que a concessão dos benefícios seja garantida por medidas de proteção do erário, especialmente no caso de financiamento de empreendimentos em imóveis doados ou vendidos pelo poder público municipal.

Acrescente-se, por fim, que esta propositura de lei assegura o acompanhamento direto e profícuo da própria administração municipal sobre os empreendimentos que vierem a se instalar ou ampliar suas atividades nas áreas destinadas à implementação industrial na nossa cidade.

Dessa forma, acreditando que o expediente contém todos os expedientes necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera e acresce dispositivos que menciona à Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, que Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município de Ijuí, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico; revoga lei que menciona, e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2o O art. 2o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2o O Município de Ijuí poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, de beneficiamento e de transformação de produtos industriais e assemelhados, bem como agroindústrias e empresas de logística e de distribuição de produtos e materiais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.” (NR)

Art. 3o O art. 3o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação e dispositivos:

“Art. 3o Para fins de instalação ou ampliação de empreendimentos relacionados no art. 2o desta Lei, considerando a sua função social e expressão econômica, os incentivos poderão consistir em:

I - venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóveis;

II - pagamento de aluguel de imóvel destinado ao empreendimento;

III - execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terra e materiais de construção e outros similares, de forma gratuita ou mediante ressarcimento parcial ou total dos respectivos custos, conforme cada caso específico;

IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;

V - instalação de redes de saneamento, de energia elétrica, sistemas de abastecimento de água e pavimentação;

VI - isenção de tributos municipais;

VII - outros incentivos, na forma de lei específica.

§ 1o No caso dos benefícios previstos nos incisos I e V do caput deste artigo, a execução e despesas decorrentes do pagamento e implantação dos serviços ali previstos no imóvel propriamente dito ou em vias de acesso ao mesmo, sendo pagos pelo Poder Público, poderão posteriormente ser ressarcidos pela empresa beneficiada conforme estipulado através de lei específica.

§ 2o Para efeito de destinação de imóveis a empresas e o constante do § 1o deste artigo, quando inicialmente custeados pelo Município de Ijuí e fixado o ressarcimento posterior pelas empresas beneficiadas aos cofres municipais, deverá ser feito em período não superior a dois (2) anos, devidamente atualizados conforme o indexador utilizado para correção dos tributos constantes do Código Tributário Municipal.” (NR)

Art. 4o O art. 4o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4o ..................................................

I - no caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução e reversão, sem direito à indenização, caso a empresa não se instale na forma do projeto aprovado, no prazo de até dois (2) anos ou em caso de cessação das suas atividades transcorridos menos de dez (10) anos, contados do início de seu funcionamento;

II - no caso de pagamento de aluguel de imóvel destinado à instalação de empreendimento, o prazo de vigência dos contratos será pelo período máximo de até vinte e quatro (24) meses, podendo ser prorrogado, a critério da administração, até o dobro desse período;

III - a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terra e materiais de construção e outros similares, de forma gratuita ou mediante ressarcimento parcial ou total dos respectivos custos, conforme cada caso específico, poderá ser concedida de acordo com o interesse e a disponibilidade do Município, em consonância com o projeto apresentado pela empresa beneficiada;

IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento do empreendimento;

V - a isenção fiscal poderá ser concedida em relação aos seguintes tributos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: destinado aos imóveis a empreendimento;

b) Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de imóveis - ITIV, incidentes na aquisição pela empresa para implantação do empreendimento;

c) taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.

§ 1o ..................

§ 2o ..................

§ 3o ..................

§ 4o As empresas deverão comunicar por escrito, semestralmente ou quando solicitado, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no § 3o, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre anterior e, em sendo o caso, efetuar o lançamento e cobrança da diferença de tributos apurada. A comprovação do número de empregados da empresa beneficiada poderá ser feita através da apresentação da folha de pagamento, da relação anual de informações sociais - RAIS ou ainda, através de declaração assinada pelo contador da empresa. Quando se tratar de empresa nova que irá se instalar em Ijuí, poderá o Poder Executivo Municipal conceder um prazo de até noventa (90) dias para integralizar o número de funcionários e faturamento correspondentes aos incentivos, sob pena de cancelamento dos benefícios concedidos e a correspondente devolução de valores deduzidos, se for o caso, corrigidos pelo IGP-M.

§ 5o ...................” (NR)

Art. 5o O art. 5o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5o A concessão de qualquer dos incentivos previstos nesta Lei será outorgada por lei autorizativa específica, observada a escolha através de publicação de edital com requisitos próprios ou, conforme o caso e havendo interesse público, diretamente à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:

I - ..............................................

II - .............................................

III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:

a) tributos e contribuições federais;

b) tributos estaduais;

c) tributos municipais;

d) contribuições previdenciárias;

e) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;

V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pelo empreendimento, que poderão ser dispensados quando a atividade não implicar em risco de impacto ambiental, a partir de consulta à FEPAM ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI - licença da Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente - FEPAM ou órgão municipal;

VII - certidão negativa judicial negativa de processos cíveis e criminais e de protestos e títulos, expedidas pelos ofícios judiciais ou extrajudiciais da comarca a que pertence o município em que a empresa interessada tem sua sede.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:

I - valor inicial de investimento;

II - área necessária para sua instalação;

III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;

IV - efetivo aproveitamento da matéria-prima existente no município;

V - viabilidade de funcionamento regular;

VI - produção inicial estimada;

VII - objetivos;

VIII - atestado de idoneidade financeira, fornecida por instituições bancárias;

IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;

X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.” (NR)

Art. 6o O art. 6o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 6o O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso IV do art. 5o e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)

Art. 7o Fica inserido o art. 6o-A na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 6o-A Em caráter excepcional e, visando atender empresas que tenham urgência em se instalar e ampliar suas atividades em Ijuí, poderá o município a título de incentivo, locar prédios ou barracões para cessão às empresas, podendo assumir o ônus do aluguel ou repassar o valor correspondente no caso de locação direta pelas empresas, conforme previsto no inciso II do art. 3o desta Lei, pelo mesmo período.

Parágrafo único. Diante do previsto no caput deste artigo, o Município definirá através de lei específica, o quantum, o prazo e as condições para a concessão do de benefício relacionado à locação de imóvel para instalação ou ampliação de empreendimentos.” (NR)

Art. 8o O art. 7o e o art. 8o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7º O Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí é responsável pela análise do requerimento apresentado pela empresa interessada, no prazo máximo de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período, com emissão de relatório preliminar onde expressará seu parecer sobre a solicitação e indicará, quando for o caso, a dimensão e a localização da área que atenda as necessidades do empreendimento, bem como quantificando os serviços e demais encargos incidentes, comunicando a empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.

Art. 8o A impugnação será apresentada ao Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí, a qual, julgada procedente, poderá ser atendida em reconsideração. Caso contrário, será submetida ao Chefe do Poder Executivo, em grau de recurso, para decisão final.” (NR)

Art. 9o Ficam inseridos os arts. 8o-A, 8o-B na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 8o-A Vencido o trâmite da análise preliminar e de eventuais impugnações, o Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí encaminhará relatório conclusivo e final ao Chefe do Poder Executivo, para que, em caso de decisão favorável, seja firmado o respectivo protocolo de intenções com a empresa interessada, consubstanciando os compromissos, condições e benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, visando o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.

Parágrafo único. Após a aprovação de lei correspondente, será firmado termo circunstanciado constando as especificações, condições e prazos dos benefícios para cumprimento pela empresa beneficiada; em se tratando de doação ou venda subsidiada à vista de imóvel, será encaminhada a respectiva escritura pública, contendo sempre cláusula de reversão, quando não cumpridos os termos e as finalidades propostas em lei.

Art. 8o-B. Antes da elaboração do parecer preliminar e conclusivo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí encaminharão o requerimento, contendo as solicitações da empresa, para análise e manifestação conclusiva pelos órgãos técnicos especializados do Município de Ijuí, para fins de verificação da viabilidade técnica, econômica, financeira e jurídica do empreendimento e demonstração da predominância do interesse público.” (NR)

Art. 10. O art. 9o da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 9o O Município deverá assegurar-se, no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma desta Lei”. (NR)

Art. 11. O art. 10 da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 10. Os terrenos pertencentes ao Município de Ijuí ou aqueles que vierem a lhe pertencer, para fins do disposto nesta Lei, poderão ser doados ou colocados à venda em condições especiais, após parecer do Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí, e sempre com ratificação do Poder Legislativo.

Parágrafo único.No caso de venda subsidiada, o Município poderá conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação e prazo de até trinta e seis (36) meses para pagamento, com até um (1) ano de carência, sem juros, mas corrigidos monetariamente pelo IGP-M.” (NR)

Art. 12. Ficam inseridos os art. 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H e 10-I na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 10-A. Constarão, obrigatoriamente, do contrato de alienação e concessão dos benefícios, cláusulas de vinculação do imóvel às finalidades constantes desta Lei, condições de pagamento, prazo para início e término da construção, bem como para funcionamento, além de outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o imóvel reverta ao Município, com ressarcimento dos valores gastos e com todos os estímulos e benefícios concedidos pelo Município devidamente corrigidos pelo IGPM.

Art. 10-B. A alienação dos lotes dependerá sempre de prévia avaliação, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.

Art. 10-C. Se a área de terras não estiver edificada e a produtividade for inferior a 60% (sessenta por cento) do total do terreno, poderá o Município, diretamente se assim o desejar, exercer o direito de reversão parcial do imóvel, nas mesmas condições em que tiver sido alienado.

Art. 10-D. Os terrenos vendidos ou doados pelo Município de Ijuí deverão ser destinados exclusivamente ao uso previsto nesta Lei, sendo vedado, mesmo após a implantação das construções, vender, doar, locar, ceder, dar em comodato a terceiros ou desenvolver atividades não contempladas nesta Lei, num prazo de até dez (10) anos após a sua implantação.

Art. 10-E. Os terrenos vendidos ou doados nas condições desta Lei, somente poderão ser oferecidos como garantia pela empresa beneficiada mediante autorização do Município, na forma que dispõe o art. 17, § 5o da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, exclusivamente para financiar a implantação, ampliação ou modificação das instalações necessárias ao funcionamento do empreendimento proposto neste município ou dotá-lo dos equipamentos necessários a este mesmo funcionamento.

Parágrafo único. A empresa beneficiária deverá dar também, simultaneamente à garantia prevista no caput deste artigo, outra hipoteca, em primeiro grau, em favor do Município de Ijuí, em valor, no mínimo, igual ao da avaliação do bem vendido ou doado ao beneficiário na forma desta Lei.

Art. 10-F. Perderá, ainda, os benefícios desta Lei, a empresa que antes de decorrido o prazo de incentivo deixar de cumprir um dos itens da relação abaixo:

I - paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, suas atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;

II - reduzir a oferta de emprego em, no mínimo, dois terços dos empregados existentes, sem motivo justificado;

III - descumprir com as obrigações tributárias;

IV - alterar o projeto original sem aprovação do Município;

V - que tiver decretada a falência através de sentença transitada em julgado.

Art. 10-G. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais, se for o caso.

Art. 10-H. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

Art. 10-I. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.

Parágrafo único. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.” (NR)

Art. 13. O art. 20 da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 20. A administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUNDEC será exercida por Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico, da Fazenda, de Planejamento e Regulação Urbana e de Desenvolvimento Rural, com assessoramento e apoio da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria-Geral do Município.” (NR)

Art. 14. O subtítulo denominado “DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ” passa a viger com a seguinte redação:

“DO COMITÊ GESTOR DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ” (NR)

Art. 15. O art. 21 da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com os seguintes dispositivos e redação:

“Art. 21. O Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí tem como incumbência a análise e manifestações preliminar e conclusiva sobre os requerimentos para concessão de benefícios previstos nesta Lei, bem como o acompanhamento e a fiscalização, desde a implantação até o final do empreendimento, que será formado por oito (8) representantes governamentais e não-governamentais, preferencialmente com qualificação compatível no exercício desta função, nomeados pelo Prefeito através de portaria, sendo:

I - um (1) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - um (1) representantes do Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí (CODEMI);

III - um (1) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

IV - um (1) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana;

V - um (1) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI - um (1) representante da Associação Comercial e Industrial de Ijuí (ACI);

VII - um (1) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);

VIII - um (1) representante da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ).

§ 1o Das decisões do Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí que resultarem empatadas caberá ao Chefe do Poder Executivo a decisão final sobre a conveniência ou não da concessão dos incentivos regradas na presente Lei.

§ 2o O exercício da atividade junto ao Comitê é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 3o A organização, atribuições e funcionamento do Comitê serão objeto de regulamentação por Decreto.” (NR)

Art. 16. Ficam inseridos o art. 21-A e seu parágrafo único na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, com as seguintes redações:

“Art. 21-A. Para atender ao disposto no caput do art. 21 desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico oferecerá todos os subsídios necessários às tomadas de decisões pelo Comitê Gestor relativas aos empreendimentos e benefícios de que trata a presente Lei, bem como manterá registros sobre as ocorrênciasdurantea sua implantação e funcionamento futuro.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput deste artigo serão desempenhadas por servidor do quadro efetivo lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e designado para essa finalidade.” (NR)

Art. 17. O art. 22 da Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, passa a viger com os seguintes dispositivos e redação:

“Art. 22. As concessões de uso gratuito cumuladas com doação futura concedidas anteriormente a data desta Lei, após revisão e análise pelo Comitê Gestor de Implantação e Acompanhamento de Empreendimentos do Município de Ijuí, constatando o não cumprimento da lei autorizativa específica, serão retomados pelo Município de Ijuí, com a finalidade de sua redistribuição aos incentivos constantes na presente Lei.

Parágrafo único. No caso da retomada prevista no caput deste artigo aplica-se o disposto no § 2o do art. 4o da presente Lei.” (NR)

Art. 18. Fica inserido o art. 22-A na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 22-A Os incentivos fiscais previstos no art. 4o, inciso V desta Lei somente poderão ser concedidos depois de cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 28/08/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 050/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Emergia de Ijuí - DEMEI a repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências.”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, autarquia municipal concessionária da União para distribuição de energia elétrica, foi habilitado como patrocinador do projeto cultural intitulado 1ª Tournée Os Futuristas - Pelas Estradas do Sul 2016, no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA RS, instituído pela Lei Estadual no 13.490/10.

Diante dessa realidade e consciente das demandas locais, o departamento patrocinará essa iniciativa - desenvolvida pelo produtor cultural Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, conforme documentação anexa -, através da nominada Lei de Incentivo à Cultura - LIC, que prevê a compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS a recolher e a destinação de um percentual calculado sobre o montante do projeto patrocinado ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC.

Em face disso, uma vez mais, pretende auxiliar e contribuir com a busca da expansão da cultura em nossa comunidade, solicitando, pois, aprovação desta Casa para tal mister, não olvidando os longos anos em que a banda “Os Futuristas” divulga a imagem do Município de Ijuí através de suas apresentações e músicas em diversos pontos do país.

Estas, Senhor Presidente e Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Departamento Municipal de Emergia de Ijuí - DEMEI repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI autorizado a repassar recursos para Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrito no CNPJ sob o no 08.618.509/0001-04, e para a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para realização do projeto cultural intitulado“1ª Tournée Os Futuristas - Pelas Estradas do Sul 2016”.

Art. 2o Os repasses autorizados no art. 1o desta Lei serão no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referentes ao patrocínio incentivado através da Lei de Incentivo à Cultura - LIC, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativos ao depósito no Fundo de Apoio à Cultura - FAC.

Parágrafo único. A aplicação dos valores destinados pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí na forma desta Lei deve respeitar a planilha constante do projeto cultural 16/1100-0000616-6, cuja cópia faz parte integrante desta Lei, aprovado no âmbito do Pró-Cultura RS - Lei no 13.490/2010 - LIC.

Art. 3o As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 18 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 18.01 - Coordenadoria Geral

Ação: 0.049 - Repasses DEMEI

3.3.30.43.00.0000 - Subvenções sociais

3.3.50.41.00.0000 - Contribuições

Art. 4o O beneficiário Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrito no CNPJ sob o no 08.618.509/0001-04, deverá apresentar as prestações de contas dos recursos de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da efetivação do repasse, na forma da lei ou regulamento.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 28/08/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 051/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação e votação o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

A Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG, inscrita no CNPJ sob o no 04.945.623/0001-98, com sede no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, foi fundada há mais de 25 anos para ser a representante das entidades tradicionalistas de Ijuí junto ao movimento étnico, sempre com o propósito de semear a cultura de nossas origens, para reconhecer a força de nossos antepassados.

A ATQG é formada pelas 11 entidades tradicionalistas de Ijuí para representá-las quando da realização de eventos promovidos pela pelo MTG - Movimento Tradicionalista Gaúcho ou pela 9ª RT - Região Tradicionalista, dentre os quais se destaca o “Acendimento da Chama Crioula”, que é realizado anualmente e em 2017 ocorrerá, em nível estadual, na cidade de Mostardas/RS, conforme programação anexa.

Entre os dias 9 e 13 de setembro de 2017, na cidade de Tupanciretã/RS, a Chama Crioula acesa em Mostardas/RS será distribuída para as cidades integrantes da 9ª RT.

Nosso município sempre teve marcante e reconhecida participação nesse evento, representado por cavalarianos que acompanham o acendimento da chama na programação estadual e regional, enfatizando a cultura gaúcha e demonstrando amor e respeito pela nossa tradição.

Neste ano, Ijuí será novamente representado pela delegação da ATQG, que no retorno transmitirá a centelha crioula durante ato na Praça da República, que marcará o início das festividades da Semana Farroupilha 2017 em nosso município, em programação planejada, organizada e promovida conjuntamente pelo poder público - através da Secretaria Municipal de cultura, Esporte e Turismo - e pelas agremiações tradicionalistas ijuienses.

Com esse intuito, o Poder Executivo Municipal pretende, uma vez mais, apoiar a iniciativa dos tradicionalistas de Ijui para apoiar e incentivar o desenvolvimento de ações de cunho cultural, além de propiciar a divulgação do Município de Ijuí em nível regional e estadual.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, inscrita no CNPJ sob o no 04.945.623/0001-98.

Parágrafo único. O repasse em favor da entidade ocorrerá mediante depósito dos recursos em conta bancária específica, destinada única e exclusivamente à realização de todas as movimentações financeiras necessárias à consecução desta Lei.

Art. 2o Os recursos de que trata esta Lei têm a finalidade de custear as despesas de participação, transporte e alimentação do piquete de cavalarianos representantes da entidade beneficiada no evento “Acendimento da Chama Crioula 2017”, na cidade de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, com realização prevista entre os dias 9 e 13 de setembro de 2017.

Art. 3o O valor repassado deverá ser utilizado pela Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para atender somente às finalidades desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas acompanhado dos comprovantes de despesas referentes aos recursos repassados deverão ser apresentados pela Associação Tradicionalista Querência Gaúcha à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data do término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.034 - Repasses e Entidades e Fundos (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 - Contribuições - 1001

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhada correspondência à Secretaria Estadual de Segurança Pública, solicitando agilidade e prioridade na contratação de novos médicos legistas para atuar no Instituto Médico Legal da Delegacia Regional de Ijuí, seja através da nomeação de candidatos existentes em banca de concurso público ou através de contratações temporárias para atender necessidade excecional de interesse público, visto que o atual número de médicos não é suficiente para atender a demanda da região, o que acaba provocando diversos transtornos, principalmente aos familiares de pessoas falecidas, que necessitam aguardar demasiadamente até que sejam realizados todos os procedimentos antes da liberação para a realização dos atos fúnebres.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão e dotação orçamentária para construção de um Centro Esportivo na região sul da nossa cidade, abrangendo os Bairros Independência, Penha, Progresso, Burtet e Mundstock, e, em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para recapeamento asfáltico e revitalização dos canteiros centrais da Avenida Emil Glitz, em toda sua extensão, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, melhorias na sinalização e iluminação pública? Em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Em caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o número de vagas abertas pela municipalidade para atender a demanda das escolas municipais de educação infantil e quais medidas estão sendo tomadas para atender as crianças que ainda estão na fila de espera? Quantas crianças aguardam na lista de espera por vagas nas escolas municipais de educação infantil existentes no município?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para a revitalização do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Mânica, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, reforma e pintura, melhoria na acessibilidade, sinalização e iluminação? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos aprovados no concurso público nº 01/2015 foram convocados até a presente data? A administração municipal irá convocar mais aprovados no decorrer deste ano e do ano de 2018? Caso positivo, quantos aprovados serão convocados, respectivos cargos e data prevista? Caso negativo, quais os motivos?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Houve prestação de horas extras nas Secretarias de Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Saúde, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2017 a setembro 2017? Caso positivo, encaminhar relatório detalhado de cada Secretaria.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há possibilidade de determinar a construção de novas casas populares no município de Ijuí? Caso positivo, quantas casas populares serão construídas e a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, declinar os motivos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há a disponibilidade de recursos financeiros e qual a previsão de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED nas avenidas da cidade? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram as principais atividades planejadas e executadas pelas Secretarias de Planejamento e Regulação Urbana, de Administração, de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Rural nos primeiros 8 (oito) meses de gestão? Carrear tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pelas secretarias até a presente data e a serem enfrentadas no futuro.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram as principais atividades de mobilidade urbana e campanhas de trânsito, bem como quais foram os valores arrecadados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano Obras e Trânsito, decorrentes de sua atuação nos primeiros 8 (oito) meses de gestão? Carrear tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e a serem enfrentadas no futuro.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais as obras em execução orçamentária atualmente? Enviar relatório completo e o respectivo espelho de cada uma, a fim de que seja realizado o acompanhamento destas, atualizadas até agosto/2017.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para a realização de vistoria técnica nas vias públicas dos Bairros São José, Alvorada, Thomé de Souza, Glória, Assis Brasil, Jardim, Lambari, Mundstock, Burtet, Industrial, Storck, Herval, Tancredo Neves, Boa Vista, Progresso e Penha, visando verificar as condições da pavimentação e identificar as vias que precisam de recapeamento ou serviços de “tapa-buracos”? Caso positivo, declinar a data prevista para essa finalidade. Caso negativo, declinar os motivos técnicos ou jurídicos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O que motivou o aumento das tarifas de transporte coletivo urbano no município? Qual foi o percentual de reajuste da tarifa do transporte coletivo convencional, seletivo e distrital? Encaminhar cópia integral física do processo (procedimento) administrativo relativo ao aumento das tarifas do transporte coletivo urbano, destacadamente dos pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Trânsito, acerca das incorporações havidas na composição do preço da tarifa. Juntar ata de nomeação e posse dos integrantes do Conselho Municipal de Trânsito em Ijuí com mandato vigente e cópia da convocação e das presenças na reunião que deliberou a matéria, incluindo, inclusive, cópia da legislação que determina o quórum mínimo para deliberação. Finalmente, encaminhar cópia do Decreto que sancionou o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Ijuí, bem como cópia do contrato licitatório de concessão de prestação do serviço de transporte público entre o Município de Ijuí e Medianeira Transportes Urbanos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quais foram as obras realizadas e o que ainda falta executar no CRAS do Bairro Glória?  Encaminhar relatório detalhado, bem como cópia integral do contrato licitatório de prestação de serviço e eventuais aditamentos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 28 de agosto de 2017.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre a criação do serviço de verificação de óbito no Município de Ijuí e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Nenhum morto pode ser enterrado sem certidão de óbito que é fornecida mediante o atestado de óbito fornecido por médico.

Não são poucos os casos de morte natural que ocorrem no domicílio ou mesmo em via pública necessitando a família recorrer ao serviço público para obtenção de documentação.

Muitas vezes não conseguem o atestado nos hospitais ou pronto atendimento do SUS.  Sugerimos a criação deste serviço ou mesmo um acordo com os médicos plantonistas do SUS para que forneçam o atestado de óbito nas situações acima descritas.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre a criação do Serviço de Verificação de Óbito no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica o município de Ijuí autorizado a criar o SVO - Serviço de Verificação de Óbito através da Secretaria Municipal da Saúde, que tem a responsabilidade de organizar este tipo atendimento à familiares que se deparam com a morte de um membro da família em situação em que o mesmo não estava sendo atendido por médico assistente ou em hospital; ficando a família numa situação de vulnerabilidade por que, geralmente, os médicos plantonistas no hospital ou Secretaria de Saúde se recusam a fornecer o atestado.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
  • Mesa Diretora

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Mesa Diretora

ALTERA INCISO IV DO ART.18, DA LEI Nº 5.743, DE 22 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, REVOGA LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 28 de agosto de 2017.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Altera inciso IV do art.18, da lei nº 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Rubem Carlos Jagmin,  Marildo Kronbauer,

1o Secretário.  Presidente.

JUSTIFICATIVA

A presente minuta de anteprojeto de lei, a bem da verdade é tão somente a cópia fiel do projeto já enviado pelo Executivo ainda no Exercício de 2014, encaminhado através da Mensagem nº 092/2014.

A iniciativa dos procedimentos foi deflagrado junto ao Parlamento, se deu pelo processo legislativo nº 466/2014.

Como o processo sofreu alterações (substitutivos), através de EMENDAS LEGISLATIVAS, feita no conteúdo original do projeto, gerou a partir dai controvérsias, que decorreram com uma Ação Direta de Incontitucionalidade de origem do Poder Executivo de Ijuí.

O processo, que ainda tramita, foi registrado junto ao TJRS, pelo nº 70061858320, cujo protocolo ocorreu em 26/09/2014.

Com efeito, entre idas e vindas, os procedimentos de atuação do Controle Interno ficaram prejudicados.

Como medidas conciliatórias, já na gestão atual (2017/2020), do Prefeito Valdir Heck, foi realizado reunião no Gabinete do Prefeito, conjuntamente, com vários representantes, dentre Eles da Procuradoria, do Controle Interno (UCCI), Assessores Juridicos (Executivo), representantes do Legislativo, enfim, na qual ficou definido que o Legislativo tomaria dentre medidas, em termos prático, no que importa neste momento, a elaboração de Minuta de anteprojeto a fim de solver a problemática.

Nesse sentido, nada melhor que a retomada original do próprio projeto que outrora fora alterado pela Casa, no qual gerou toda a situação que pende em juízo. Ou seja, o Projeto (anteprojeto) ora em apreço trata de redação igual ao que na época fora proposta pelo Prefeito da época.

O fato é que nesse sentido o Legislativo com tal medida, põe fim de uma vez por todas quaisquer empecilhos, barreiras ou dificuldade na atuação da Unidade de Controle de Controle Interno do Município de Ijuí, na sua missão constitucional inclusive sobre o Poder Legislativo, para exercer suas responsabilidades nos termos do artigo 31 da CF.

Não é demais ressaltar que neste mesmo ato de anteprojeto também está sepultando de uma vez por todas a Lei Municipal de nº 6.030/2014, visto estar sendo revogada.

O que aliás, a título de esclarecimentos, desde aquela reunião antes falada, até este momento, no que concerne as questões práticas de resolubilidade a pertinência de atuação e ofício da UCCI já vem se desenvolvendo no âmbito do Legislativo de Ijuí, conforme havia sido definido em janeiro/2017, sem prejuízos de agora em diante sua continuidade.

De todo o efeito, em síntese, era o que se tinha para a presente.

Rubem Carlos Jagmin,  Marildo Kronbauer,

1o Secretário.  Presidente.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Altera inciso IV do art.18, da Lei nº 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos; revoga leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterada a redação do inciso IV do art.18, da Lei no 5.743, de 22 de Março de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

Seção VII

Da Unidade Central de Controle Interno – UCCI

“Art. 18. A Unidade Central de Controle Interno – UCCI tem por competência a coordenação e a supervisão do Sistema de Controle Interno do Município, compreendendo:

I – ................

II –...............

III –...............

IV – medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, através da atividade de auditoria interna, em conformidade com o que dispõe o art.31 da Constituição Federal;

............. (NR)”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogada a Lei no 6.030, de 15 de setembro de 2014, assim como qualquer outra redação de dispositivo de legislação municipal que impeçam a atuação da Unidade Central de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo. 


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Av. Coronel Alfredo Steglich, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas proximidades do antigo Supermercado Motiska, onde há quatro postes sem iluminação, assim como na Rua Horizontina, em frente ao imóvel número 313, no Bairro Thomé de Souza.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Lambari, assim como na Rua Júlio Lopes, Bairro Novo Leste, na Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas e na Rua Padre Antônio Cuber, em Frente à Igreja Católica. 


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Av. Brasil, trecho compreendido entre as ruas Emílio Frederico Bührer e Emílio Glitz.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, remoção dos depósitos clandestinos de lixo existentes no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, obras de contenção na Rua Manoel Flori Fagundes, no Bairro Storch, pois o calçamento esta desmoronando para dentro do Arroio.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua General Portinho, Bairro Tiaraju, assim como na Rua Ângelo Strapazon, nas proximidades da Imasa, visto que estas vias encontram-se praticamente intransitáveis.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, em regime de urgência, os buracos existentes há meses na Rua Ângelo  Strapazon, proximidades do entroncamento com a Rua Paulo Klemann, no Bairro Tiarajú, e na Rua Antônio Setembrino Lopes, nas imediações do imóvel número 81.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições e proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Barão do Rio Branco, nas proximidades do imóvel número 741, no Centro, assim como na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Rio Grande do Sul, em frente ao imóvel número 1143, visto que no local há esgoto escorrendo “a céu aberto”, o que tem causado transtorno, principalmente aos moradores das proximidades.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Pinheiro Machado, sobre o canal, visto que conta com vários pontos sem iluminação, colocando em risco os transeuntes, principalmente aqueles que utilizam o local para a prática de caminhadas.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantação de faixa de segurança elevada para pedestres nos dois lados da Avenida Davi José Martins, defronte ao Hospital de Caridade de Ijuí (HCI), bem como estudar a possibilidade de reduzir o canteiro central para fins de melhorar o acesso ao Hospital e qualificar a sinalização de trânsito naquele local, visando a proteção dos pedestres/transeuntes.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Determinar a realização de estudo da legalidade e viabilidade de criação e implantação de faixa exclusiva para o tráfego de motocicletas, bem como de “bolsões de proteção para motocicletas”, nas principais vias públicas do Município de Ijuí. O objetivo da proposta é reduzir o número de acidentes envolvendo motociclistas na nossa cidade.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lixeiras seletivas em todos os espaços de circulação pública da cidade, em especial nos prédios públicos, nas praças e paradas de ônibus, a fim de incentivar a educação ambiental em nosso município. Além disso, fazer constar nas lixeiras frases destacando a importância da reciclagem do lixo.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Laureano de Medeiros, Bairro Jardim, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Bairro Modelo e do ESF do Bairro Tancredo Neves, tendo em vista que estas unidades atendem um número grande de munícipes e os prédios se tornaram pequenos para o tamanho da demanda. Assim como estudar a possibilidade de incluir estas obras na previsão orçamentária para o ano de 2018.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a viabilidade técnica de ser implantada rotatória no entroncamento da Avenida 21 de Abril e a Rua Emílio Glitz.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Demarcar as vagas de estacionamento paralelo na Rua do Comércio, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Sete de Setembro, melhorando o aproveitamento dos espaços, aumentando a possibilidade de um número maior de veículos estacionar no local.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Substitui a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Felipe Kroth, imediações do imóvel número 111, no Bairro Industrial.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar, com urgência, sinalização semafórica adequada à visualização por parte dos pedestres na sinaleira existente no entroncamento das ruas Treze de Maio e Ernesto Alves, visto que da forma como está, os pedestres, principalmente que desejam atravessar a Rua Treze de Maio, não conseguem identificar se o sinal está “aberto” ou “fechado” para o fluxo de veículos, o que muitas vezes coloca-os em risco de atropelamentos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na academia ao ar livre existente na Praça da República, pois os equipamentos encontram-se danificados e existe um buraco na pavimentação que vem dificultando a utilização do espaço. 


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda das árvores existente no passeio público da Praça da República, pois há locais onde os galhos dificultam a visibilidade e o transitar dos pedestres.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários e colocar tampas e grades em bueiros abertos e danificados no Bairro Mundstock, pois neste bairro existem diversas “bocas-de-lobo” abertas, o que provoca entupimento das mesmas e favorece a proliferação de insetos, além de existir o risco de acidentes com os veículos e pedestres que circulam pelas ruas do bairro. 


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover campanha educativa para o descarte adequado do lixo, com foco na região central do município, principalmente nas ruas mais movimentadas, inclusive distribuindo lixeiras móveis em pontos estratégicos com o objetivo de diminuir a quantidade de materiais e objetos jogados em via pública.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Dos Imigrantes no Bairro Progresso, pois esta via é estreita e possui elevado fluxo de veículos, sendo que, segundo relato dos moradores do local, alguns motoristas conduzem seus veículos em alta velocidade, colocando em risco a segurança de pedestres.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover programas sociais para jovens de baixa renda do município, desenvolvendo projetos de inclusão e acessibilidade em iniciativas de cultura, educação, saúde, carreira, informática e esporte, contribuindo assim para a diminuição da violência e promovendo o desenvolvimento social.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública em frente ao imóvel número 889 da Rua Venâncio Aires, no Centro.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Helmuth Culik, no Bairro Getúlio Vargas, assim como na Avenida Salgado Filho e na Travessa Francisco de Assis Costa no Bairro Industrial, nas ruas Simão Hickembick e Antônio Almeida Lemos no Bairro Elisabeth, e ainda na Rua Emílio Glitz, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que, segundo relato dos moradores estas vias contam com grande número de buracos, que tem prejudicado a trafegabilidade das mesmas.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a poda de árvores existentes na Rua Tiradentes, em frente ao imóvel número 845 no Centro, assim como na Rua Armindo Guilherme Brendler, imediações do imóvel número 41, no Bairro Industrial, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública destas vias.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar as laterais e o meio da pisa na Avenida Porto Alegre, desde a Rua Das Chácaras até a Rua José Gabriel.


  • Sessão 28/08/2017

    29/08/2017 07:36

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