Sessão Ordinária 28/09/2015


  • 28/09/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

32ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/09/2015, com homenagem à Sociedade Esportiva Recreativa Aimoré pelo transcurso dos 50 anos de atividades.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 133/2015: Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito o bem imóvel que menciona; revoga a Lei no 3.322, de 9 de julho de 1997, e dá outras providências. Em SUBSTITUIÇÃO ao Processo nº 594/2015. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 151/2015: Especifica fontes de custeio do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Ijuí – FASSEMI, criado através da Lei Municipal no 3.902, de 23 de janeiro de 2002. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 152/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 153/2015: Institui o Concurso “Árvore da Poesia” no Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 154/2015: Autoriza a contratação temporária de Médico Plantonista.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 647/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 648/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Taísa da Silva dos Reis, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 649/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de Pedro Luis Rockenbach; altera o art. 2o da Lei no 5.730, de 17 de janeiro de 2013; revoga a Lei no 5.875, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 650/2015: Autoriza oDepartamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEIa repassar recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 676/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 677/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 679/2015: Autoriza o Município de Ijuí receber em cessão de uso gratuito o bem imóvel que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

13.  PROJETO DE LEI – Poder Legislativo: Concede Títulos de Cidadania. Às Comissões.

14.  PROJETO DE LEI – Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino comunique aos pais quando o aluno se ausentar das atividades escolares. Às Comissões.

15.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 531/2014: Altera a redação das alíneas “b”, “c” e “d” do art. 132, o caput e o § 2º do art. 133 e o anexo 3 da Lei Complementar nº 5630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Com Relatório favorável e Projeto de Lei Complementar substitutivo proposto pela Comissão Especial, em 2ª Votação.

16.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expoijuí Fenadi 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

17.  DARCI PRETTO DA SILVA: Envio de convite à direção da Companhia Riograndense de Saneamento para participar da Reunião das Comissões que será realizada no dia dois de outubro do corrente, para discutir com os Vereadores a viabilidade de ser formada parceria entre esta e o Poder Público Municipal com a finalidade de individualizar por unidades habitacionais os hidrômetros que controlam o consumo de água dos moradores do Condomínio Residencial Boa Vista.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício à Defensoria Pública situada neste Município solicitando que seja informado se existe algum expediente nesse órgão relacionado à solicitação de moradores dos Condomínios Residenciais Populares Minha Casa, Pedreira e Colmeia com relação a individualização de hidrômetros.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Que material foi utilizado para a realização das operações tapa-buracos na Rua Jorge Leopoldo Weber, entre as Ruas Sepé Tiarajú e Pedro Tostenberg? Por qual motivo, a cada chuva os buracos são abertos novamente?É possível fazer um tapa-buracos eficaz e não paliativo, que resolva em definitivo o problema?

20.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual a previsão do poder público municipal em executar melhorias/reformas na Escola de Educação Infantil Casa da Criança, situada no Bairro Burtet?

21.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual a previsão de execução de calçamento e/ou asfaltamento na Rua Cauê Scholles de Moraes, que dá acesso à UNICASA – Casa dos Estudantes da UNIJUÍ? Tais melhorias (calçamento com pedra irregular ou asfaltamento) serão realizadas no ano de 2015 ou somente em 2016 que é ano eleitoral?

22.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O que dispõe o contrato de prestação de serviço firmado entre o Município de Ijuí e a empresa responsável pelo transbordo do lixo recolhido em Ijuí até a cidade de Giruá/RS? Enviar cópia integral do contrato, assim como de todas as notas emitidas pela empresa relativas aos pagamentos efetuados pelo Município pelo serviço prestado desde o início da vigência do contrato até a presente data.

23.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI: Quando será asfaltada a Avenida São Luiz no Bairro Getúlio Vargas?

24.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI: Quando serão recuperados os calçamentos onde tem paradas de Ônibus no Bairro Boa Vista, principalmente na Rua Visconde de Mauá?

25.  ROSANA MARIA TENROLLER – PI: Qual é o valor total do atraso dos repasses à Saúde: Secretaria Municipal de Saúde? Qual é o Montante de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul? Qual é o Montante de responsabilidade da União?

INDICAÇÕES

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública nas Ruas Três Passos, Crissiumal e Panambi, no Bairro Lulu Ilgenfritz. 

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública nas Ruas Leone Silvelo e General Portinho, no Bairro Tiarajú.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública na Rua Adolfo Endruweit, no Bairro Mundstock.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Henrique Kopf, no Bairro Centro, em frente a escola Soares de Barros.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorias na iluminação Pública e no cercamento, bem como providenciar construção de banheiro público e bebedouro na praça do Bairro Penha, que recentemente foi  “adotada” pelo colégio Tiradentes.

31.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Max Frank, entre a Rua Carvalhinho e a Travessa Andre Pittas, Bairro Penha.

32.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos, na Rua Jorge Leopoldo Weber, entre as Ruas Pedro Torstemberg e Sepé Tiarajú.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar limpeza e melhoramentos na estrutura física dos cemitérios públicos de responsabilidade do Município, visando o bem estar e comodidade dos visitantes.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias na Rua Irmãos Persson, que encontra-se praticamente intransitável em virtude da grande quantidade de buracos, que dificulta o trafego de veículos na mesma, principalmente dos moradores do Condomínio Guarujá, e demais casas localizadas nas imediações.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos, em regime de urgência, na Rua Álvaro Chaves, em frente ao nº 144, centro, uma vez que está gerando transtornos, inclusive, perigo de acidente não só aos pedestres que por lá transitam, mas, também, aos condutores de veículos.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Passe Livre na Eleição para Conselheiro Tutelar: Os novos conselheiros tutelares de Ijuí serão definidos por meio de eleição. O pleito acontece no próximo dia 04 de outubro de 2015. Poderão participar eleitores com mais de 16 anos, em situação regular no TRE. Os Conselheiros tutelares, como é de conhecimento, são um importante instrumento de defesa e de promoção dos direitos da criança e adolescente e para efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente. Assim, requer que na data de 04 de outubro de 2015, através de decreto municipal, seja implantado Passe Livre para que as pessoas possam se valer gratuitamente do Transporte Coletivo até o local das urnas e exercer este importante ato de cidadania.

38.  DARCI PRETTO DA SILVA: Concluir o calçamento da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória, sendo que resta apenas um quarteirão sem pavimentação.

39.  DARCI PRETTO DA SILVA: Promover campanha de conscientização para tornar o trânsito em nossa cidade mais seguro, contemplando a distribuição de material informativo/educativo quanto às práticas recomendadas para condução de veículos preventiva, melhorando tanto a sinalização vertical quanto horizontal em todas as vias da cidade, destacando os limites de velocidade e identificação de todas as ruas.

40.  DARCI PRETTO DA SILVA: Estudar a viabilidade de firmar parceria com a Companhia Riograndense de Saneamento com a finalidade de individualizar por unidades habitacionais os hidrômetros que controlam o consumo de água dos moradores do Condomínio Residencial Boa Vista.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação “tapa-buracos” na Rua Emílio Glitz, entre a Rua do Comércio e a Av. Cel Alfredo Steglich.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Vicente L Razia, Habib J. Craidy e Alberto Mundstock, no Bairro Mundstock.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Luiz da Rocha Guterres, Marcos Bresolin e Juvenal Leonardo, assim como nas Avenidas São Luiz e João Batista Boss Filho, no Bairro Getúlio Vargas.

44.  ROSANE SIMON: Conserto na Iluminação Pública na Rua Álvaro Chaves, nas proximidades do Número 974, Bairro Centro.

45.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Melhorias na Rua Visconde de Taunay, Bairro Alvorada.



Ata

ATA No 35/2015

 

Aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 34 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 21 de setembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que respondiam a Pedidos de Informação dos Vereadores. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes da Sociedade Esportiva e Recreativa Aimoré. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou ao Secretário que lesse o ofício convite, concedendo em seguida a palavra aos convidados. Manifestaram-se os Senhores Valdetar de Oliveira, Moacir Antônio Soares e Arcelino Albrecht, agradecendo a homenagem, fazendo um breve resgate histórico desde a fundação da Associação, destacando os trabalhos sociais desenvolvidos por esta. Após a manifestação dos convidados, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, Aldair Luis Cossetin, Rosane Simon, César Busnello e Darci Pretto da Silva. Posteriormente, o Secretário procedeu a leitura da homenagem alusiva aos cinquenta anos de atividades da Sociedade Esportiva e Recreativa Aimoré, e o Presidente solicitou aos Vereadores que a entregassem aos convidados. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída, suspendendo os trabalhos. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Petronilha Nilda Souza Prado e dos Senhores Alécio Roratto, José Floriano e Valmir Bonatto. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente Voto Congratulatório à Empresa Agri Flora pelo transcurso dos vinte anos de atividades no município de Ijuí. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no133/2015, que Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito o bem imóvel que menciona; revoga a Lei número 3.322, de nove de julho de 1997, e dá outras providências, em substituição ao Processo número 594 de 2015; - no 151/2015, que Especifica fontes de custeio do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Ijuí, criado através da Lei Municipal número 3.902, de 23 de janeiro de 2002; - no 152/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - e no 153/2015, que Institui o Concurso “Árvore da Poesia” no Município de Ijuí, e dá outras providências. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, o Presidente colocou em discussão o Requerimento da Mesa Diretora, que solicitava a apreciação do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 154/2015, que Autoriza a contratação temporária de Médico Plantonista, em Regime de Urgência Urgentíssima. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, o Secretário leu o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 154/2015, que Autoriza a contratação temporária de Médico Plantonista. Após a leitura, o Projeto foi colocado em discussão. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva, Rosane Simon, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller e Daniel Perondi. Após os pronunciamentos, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 647/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e cinquenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com onze votos favoráveis e três contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Rubem Carlos Jagmin. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 648/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Taísa da Silva dos Reis, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador César Busnello. Na discussão do Projeto de Lei, Processo no 649/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de Pedro Luis Rockenbach; altera o artigo segundo da Lei número 5.730, de dezessete de janeiro de 2013; revoga a Lei número 5.875, de dezenove de dezembro de 2013, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, manifestou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, que solicitou vistas ao Projeto. Não havendo mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 650/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a repassar recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 676/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, e Processo no 677/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta e cinco mil reais, acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 679/2015, que Autoriza o Município de Ijuí receber em cessão de uso gratuito o bem imóvel que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder. Não havendo mais manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que Concede Títulos de Cidadania, e de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino comunique aos pais quando o aluno se ausentar das atividades escolares. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 531/2014, que Altera a redação das alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 132, o caput e o parágrafo segundo do artigo 133 e o anexo três da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, que contava com Relatório favorável e Projeto de Lei Complementar substitutivo proposto pela Comissão Especial. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Como não houve mais manifestações, foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expoijuí Fenadi 2015, e dá outras providências. Em Questão de Ordem, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando que fosse incluído na Pauta o REQUERIMENTO, de sua autoria, que solicitava a criação de Comissão Especial com a finalidade de tratar junto à Companhia Riograndense de Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul quanto à necessidade de individualização dos hidrômetros de água no Condomínio Residencial Popular Boa Vista, bem como que fossem retirados da Pauta o Requerimento e a Indicação de sua autoria que tratavam desta questão. Como não houve manifestações, foi o Pedido de Inclusão na Pauta colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Prosseguindo, foi o referido Requerimento de Criação de Comissão Especial colocado em discussão. Pronunciaram-se os Vereadores César Busnello, Rubem Carlos Jagmin, Rosana Maria Tenroller, Helena Stumm Marder e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de ofício à Defensoria Pública situada neste Município solicitando que seja informado se existe algum expediente nesse órgão relacionado à reivindicação de moradores dos Condomínios Residenciais Populares Minha Casa, Pedreira e Colmeia com relação à individualização de hidrômetros. Em Questão de Ordem pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, solicitando que fosse incluída na Pauta, a MOÇÃO de sua autoria, de APOIO à Paralização das atividades realizadas na sexta-feira, dia 25 de setembro, pelas Prefeituras da região de abrangência da Associação dos Municípios do Planalto Médio, que contou com a participação de vereadores, lideranças locais e da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, assim como a seguinte INDICAÇÃO: Em virtude da Semana Nacional do Trânsito, renovamos o pedido feito em 2013, para que o Poder Executivo Municipal providencie, junto ao setor competente a colocação de placas nos trevos de acesso ao município de Ijuí com os seguintes dizeres: "Senhor visitante: em Ijuí respeitamos a faixa de segurança para pedestres”. O Presidente colocou então em discussão o pedido de inclusão da Moção e da Indicação na pauta. Como não houve manifestações, foi o pedido colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Isto feito, foi colocada em discussão a Moção incluída na Pauta. Manifestou-se o Vereador Daniel Perondi. Não havendo mais pronunciamentos, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Que material foi utilizado para a realização das operações tapa-buracos na Rua Jorge Leopoldo Weber, entre as Ruas Sepé Tiarajú e Pedro Tostenberg? Por qual motivo, a cada chuva os buracos são abertos novamente? É possível fazer um tapa-buracos eficaz e não paliativo, que resolva em definitivo o problema? – do Vereador César Busnello: Qual a previsão do poder público municipal em executar melhorias/reformas na Escola de Educação Infantil Casa da Criança, situada no Bairro Burtet? - Qual a previsão de execução de calçamento e/ou asfaltamento na Rua Cauê Scholles de Moraes, que dá acesso à Casa dos Estudantes da Unijuí? Tais melhorias serão realizadas no ano de 2015 ou somente em 2016 que é ano eleitoral? - O que dispõe o contrato de prestação de serviço firmado entre o Município de Ijuí e a empresa responsável pelo transbordo do lixo recolhido em Ijuí até a cidade de Giruá? Enviar cópia integral do contrato, assim como de todas as notas emitidas pela empresa relativas aos pagamentos efetuados pelo Município pelo serviço prestado desde o início da vigência do contrato até a presente data; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando será asfaltada a Avenida São Luiz no Bairro Getúlio Vargas? - Quando serão recuperados os calçamentos onde tem paradas de Ônibus no Bairro Boa Vista, principalmente na Rua Visconde de Mauá? – e da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Qual é o valor total do atraso dos repasses à Saúde: Secretaria Municipal de Saúde? Qual é o Montante de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul? Qual é o Montante de responsabilidade da União? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública nas Ruas Três Passos, Crissiumal e Panambi, no Bairro Lulu Ilgenfritz; - Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública nas Ruas Leone Silvelo e General Portinho, no Bairro Tiarajú; - Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública na Rua Adolfo Endruweit, no Bairro Mundstock; - Operação tapa-buracos na Rua Henrique Kopf, no Bairro Centro, em frente a escola Soares de Barros; - Melhorias na iluminação Pública e no cercamento, bem como providenciar construção de banheiro público e bebedouro na praça do Bairro Penha, que recentemente foi  “adotada” pelo colégio Tiradentes; - Operação “tapa-buracos” na Rua Max Frank, entre a Rua Carvalhinho e a Travessa Andre Pittas, Bairro Penha; - Operação tapa-buracos, na Rua Jorge Leopoldo Weber, entre as Ruas Pedro Torstemberg e Sepé Tiarajú; - Providenciar limpeza e melhoramentos na estrutura física dos cemitérios públicos de responsabilidade do Município, visando o bem estar e comodidade dos visitantes; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo; - Melhorias na Rua Irmãos Persson, que encontra-se praticamente intransitável em virtude da grande quantidade de buracos, que dificulta o trafego de veículos na mesma, principalmente dos moradores do Condomínio Guarujá, e demais casas localizadas nas imediações; - Operação tapa-buracos, em regime de urgência, na Rua Álvaro Chaves, em frente ao número 144, centro, uma vez que está gerando transtornos, inclusive, perigo de acidente não só aos pedestres que por lá transitam, mas, também, aos condutores de veículos; - Passe Livre na Eleição para Conselheiro Tutelar; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Concluir o calçamento da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória, sendo que resta apenas um quarteirão sem pavimentação; - Promover campanha de conscientização para tornar o trânsito em nossa cidade mais seguro, contemplando a distribuição de material informativo e educativo quanto às práticas recomendadas para condução de veículos preventiva, melhorando tanto a sinalização vertical quanto horizontal em todas as vias da cidade, destacando os limites de velocidade e identificação de todas as ruas; - Estudar a viabilidade de firmar parceria com a Companhia Riograndense de Saneamento com a finalidade de individualizar por unidades habitacionais os hidrômetros que controlam o consumo de água dos moradores do Condomínio Residencial Boa Vista; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação “tapa-buracos” na Rua Emílio Glitz, entre a Rua do Comércio e a Avenida Coronel Alfredo Steglich; - Operação “tapa-buracos” nas Ruas Vicente Razia, Habib Craidy e Alberto Mundstock, no Bairro Mundstock; - Operação “tapa-buracos” nas Ruas Luiz da Rocha Guterres, Marcos Bresolin e Juvenal Leonardo, assim como nas Avenidas São Luiz e João Batista Boss Filho, no Bairro Getúlio Vargas; - da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Em virtude da Semana Nacional do Trânsito, renovamos o pedido feito em 2013, para que o Poder Executivo Municipal providencie, junto ao setor competente a colocação de placas nos trevos de acesso ao município de Ijuí com os seguintes dizeres: "Senhor visitante: em Ijuí respeitamos a faixa de segurança para pedestres”; - da Vereadora Rosane Simon: Conserto na Iluminação Pública na Rua Álvaro Chaves, nas proximidades do número 974, Bairro Centro; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Melhorias na Rua Visconde de Taunay, Bairro Alvorada. Em seguida, o Presidente transmitiu o cargo a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Rosana Maria Tenroller, visto que precisava se ausentar do plenário por alguns instantes. Ao assumir os trabalhos a Presidente em Exercício passou imediatamente aos Espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo, entre outros assuntos, as políticas públicas implementadas pela administração municipal em favor da juventude, e o descontentamento da população que reside nas imediações do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann em virtude da utilização do espaço deste por pessoas para ouvirem músicas em som elevado. Reassumiu a Presidência o Vereador Marildo Kronbauer. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo os erros e acertos do Governo do Partido dos Trabalhadores, manifestando preocupação com a falta de repasses à saúde, e a consequente falta de medicamentos para distribuição à população. Nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, explanando acerca do processo eleitoral para seleção dos novos Conselheiros Tutelares, destacando a importância do trabalho desempenhado por estes, comentando ainda a reforma política aprovada pelo Congresso, e a crise enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Em Questão de Ordem pronunciou-se o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, solicitando a prorrogação da Sessão, visto que o prazo regimental para a realização da mesma estava prestes a se esgotar. Não havendo mais manifestações, foi o pedido de prorrogação da sessão colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, manifestou-se, no Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, discutindo a perturbação do sossego das famílias residentes na Linha Quatro Leste em virtude da utilização do espaço do Parque de Exposições para ouvir música em som elevado e o processo de eleição dos novos Conselheiros Tutelares. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, discutindo a necessidade de ampliação do quiosque da Praça dos Imigrantes para a efetiva utilização daquele espaço, a importância dos projetos constantes na pauta que beneficiam a comunidade residente no interior do município e as solicitações encaminhadas ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem referentes aos consertos necessários em várias pontes das rodovias da região para evitar acidentes como o ocorrido no último final de semana, na ponte da ERS 155, sobre o Rio Potiribú. Posteriormente, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Daniel Perondi, discorrendo acerca da falta de fiscalização do cumprimento da lei municipal que disciplina o descarte de lixo eletrônico, e com relação às Emendas Parlamentares destinadas à Ijuí pelo Deputado Darcísio Perondi, entre outros assuntos. Posteriormente, pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador César Busnello, debatendo, entre outros assuntos, a não implementação de políticas públicas pela Administração Municipal, voltadas à juventude, enfatizando não ser responsável pelos jovens terem buscado o espaço do Parque de Exposições para ouvir som automotivo. Em Questão de Ordem pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, esclarecendo que em seu pronunciamento anterior apenas explanou sobre sua preocupação em relação a segurança dos jovens que tem se deslocado até o Parque de Exposições, ao retornarem para a cidade pela rodovia, após o consumo de álcool, enfatizando que não atribui responsabilidade a nenhum Vereador. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, enfatizando que a atual gestão pública municipal não é perfeita, que tem erros e comete equívocos como qualquer outra, mas que ainda detém maior número de acertos do que de erros. No espaço do Grande Expediente, acoplado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, enfatizando que sugeriu a utilização do espaço do Parque de Exposições para os jovens ouvirem som automotivo, mas que esta deve ser de forma ordeira, com horário certo e regras definidas, destacando que se não for lá, o Poder Público deve procurar destinar um espaço adequado para que os jovens possam usufruir desse momento de lazer, discutindo ainda as alternativas apresentadas pelo Governo Estadual para superar a atual crise. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 23 horas e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 28/09/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 151/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem por finalidade a inserção detalhada das fontes de custeio pertinentes ao Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Ijuí – FASSEMI, na Lei Municipal que criou o Fundo – Lei Municipal no 3.902, de 23 de janeiro de 2002.

Atualmente já vêm sendo praticados os mesmos valores limites, as mesmas alíquotas, e as mesmas contribuições das entidades que compõem o Município, conforme indicado no Projeto de Lei. Todavia, tais previsões se restringem à previsão em Decreto-Executivo, em detrimento da lei em sentido estrito.

Dessa forma, se de um lado não se está a modificar qualquer sistemática ou valores, para cuja providência seria necessário estudo atuarial e deliberação da Assembleia do FASSEMI, de outro, se pretende adequar a legislação local aos ditames do ordenamento jurídico, eis que tais matérias são passíveis de definição na lei.

Por estas razões, pede-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Especifica fontes de custeio do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Ijuí – FASSEMI, criado através da Lei Municipal no 3.902, de 23 de janeiro de 2002.

Art. 1o As fontes de custeio do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Ijuí – FASSEMI, relativamente à contribuição dos servidores partícipes e das entidades públicas que integram o Município, passam a ser indicadas na Lei Municipal no 3.902, de 23 de janeiro de 2002, que Cria o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais, e dá outras providências.

Art. 2o São modificados os incisos I e II e acrescidos os §§ 1o, 2o e 3o, no art. 2o da Lei Municipal no 3.902, de 23 de janeiro de 2002, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o ..................................

I – contribuição mensal de cada servidor participante do Plano de Saúde, nas seguintes proporções e valores:

a) na modalidade Plano Regional:

1. para o titular:

1.1. com idade inferior a 48 (quarenta e oito) anos, ou com qualquer idade, desde que houverem ingressado no FASSEMI até 20 de junho de 2012: 6% (seis por cento) da remuneração, limitado à contribuição mensal mínima de R$ 110,99 (cento e dez reais, noventa e nove centavos) e à contribuição mensal máxima de R$ 280,75 (duzentos e oitenta reais, setenta e cinco centavos);

1.2. com idade de 48 (quarenta e oito) anos ou mais e ingresso no FASSEMI após 20 de junho de 2012: contribuição mensal no valor de R$ 280,75 (duzentos e oitenta reais, setenta e cinco centavos);

2. para o dependente:

2.1. menor de 18 (dezoito) anos de idade: R$ 52,21 (cinquenta e dois reais, vinte e um centavos);

2.2. com idade compreendida entre 18 (dezoito) anos e 48 (quarenta e oito) anos: R$ 117,51 (cento e dezessete reais, cinquenta e um centavos);

2.3. com idade compreendida entre 49 (quarenta e nove) anos e 53 (cinquenta e três) anos: R$ 162,90 (cento e sessenta e dois reais, noventa centavos);

2.4. com idade compreendida entre 54 (cinquenta e quatro) anos e 58 (cinquenta e oito) anos: R$ 222,15 (duzentos e vinte e dois reais, quinze centavos);

2.5. com idade de 59 (cinquenta e nove) anos ou mais: R$ 296,21 (duzentos e noventa e seis reais, vinte e um centavos);

3. para o pensionista: 6% (seis por cento) da remuneração ou do provento de aposentadoria do titular, limitado à contribuição mensal mínima de R$ 166,48 (cento e sessenta e seis reais, quarenta e oito centavos) e contribuição mensal máxima de R$ 280,75 (duzentos e oitenta reais, setenta e cinco centavos);

b) na modalidade Plano Nacional:

1. para o titular:

1.1. com idade inferir a 48 (quarenta e oito) anos, ou com qualquer idade, desde que houverem ingressado no FASSEMI até 20 de junho de 2012: 8% (oito por cento) da remuneração, limitado à contribuição mensal mínima de R$ 133,18 (cento e trinta e três reais, dezoito centavos) e contribuição mensal máxima de R$ 336,91 (trezentos e trinta e seis reais, noventa e um centavos);

1.2. com idade de 48 (quarenta e oito) anos ou mais e ingresso após 20 de junho de 2012: contribuição mensal no valor de R$ 336,91 (trezentos e trinta e seis reais, noventa e um centavos);

2. para o dependente:

2.1. menor de 18 (dezoito) de idade: R$ 62,67 (sessenta e dois reais, sessenta e sete centavos);

2.2. com idade compreendida entre 18 (dezoito) anos e 48 (quarenta e oito) anos: R$ 141,02 (cento e quarenta e um reais, dois centavos);

2.3. com idade compreendida entre 49 (quarenta e nove) anos e 53 (cinquenta e três) anos: R$ 188,02 (cento e oitenta e oito reais, dois centavos);

2.4. com idade compreendida entre 54 (cinquenta e quatro) anos e 58 (cinquenta e oito) anos: R$ 257,51 (duzentos e cinquenta e sete reais, cinquenta e um centavos);

2.5. com idade de 59 (cinquenta e nove) anos ou mais: R$ 343,32 (trezentos e quarenta e três reais, trinta e dois centavos);

3. para o pensionista: 8% (oito por cento) da remuneração ou do provento de aposentadoria do titular, limitado à contribuição mensal mínima de R$ 199,79 (cento e noventa e nove reais, setenta e nove centavos) e contribuição mensal máxima de R$ 336,91 (trezentos e trinta e seis reais, noventa e um centavos);

II – contribuição mensal dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, nas seguintes valores:

a) Poder Executivo Municipal: R$ 59.819,66 (cinquenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais, sessenta e seis centavos);

b) Poder Legislativo Municipal: R$ 732,92 (setecentos e trinta e dois reais, noventa e dois centavos);

c) Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI: R$ 4.117,30 (quatro mil, cento e dezessete reais, trinta centavos);

§ 1o O recolhimento da arrecadação constante nos incisos I e II do caput deste artigo será efetuada em favor do FASSEMI, até o décimo dia do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

§ 2o O plano de custeio do FASSEMI será revisto sempre que necessário à manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, mediante deliberação da assembleia.

§ 3o As contribuições de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, no que se refere aos valores fixos, serão revistas nas mesmas datas e índices da revisão geral anual concedida pelo Poder Executivo aos seus servidores efetivos, sendo publicadas anualmente através de decreto.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 28/09/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 152/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências”.

Cabe lembrar que, com a organização das etnias em 1987, composta primeiramente por alemães, poloneses e italianos, surgiu uma nova e pujante expressão artística, turística e cultural em Ijuí.

A caracterização das etnias alemã, afro-brasileira, austríaca, sueca, espanhola, portuguesa, polonesa, holandesa, italiana, leta e árabe, ocorria através de arquitetura típica, culinária, vestimenta, costumes, memória e registros históricos, manifestações artístico-culturais, aprendizagem de língua estrangeira, entre outros aspectos.

Nosso Município possui aproximadamente 80.000 habitantes e é o único do Brasil com um movimento étnico-cultural que conta com a participação de 11 grupos organizados, além da entidade tradicionalista que congrega as 11 entidades do movimento tradicionalista de Ijuí, filiadas ao Movimento Tradicionalista Gaúcho.

O movimento das culturas diversificadas de Ijuí foi agraciado pelos seguintes títulos: a Assembléia Legislativa, mediante o Projeto de Lei no 70/2009, de autoria do Deputado Gerson Burmann, aprovado no dia 03/11/2009 e que deu origem à Lei no 13.304, de 1o de dezembro de 2009, que declarou Ijuí “Terra das Culturas Diversificadas e da Colméia do Trabalho”; a Assembléia Legislativa, através da Lei no 12.345, de 26 de outubro de 2005, declarou a Festa Nacional das Culturas Diversificadas de Ijuí – FENADI integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul; a Assembléia Legislativa declarou a FENADI integrante do Calendário de Eventos Turísticos do RS; a população do Rio Grande do Sul, através de um concurso promovido pela RBS, elegeu a Diversidade Cultural de Ijuí como símbolo do Estado do Rio Grande do Sul, títulos estes que se constituíram da efetividade do seu sucesso e da admiração da sociedade.

Certos de sermos cada vez mais, além de parceiros, incentivadores dos propósitos que a FENADI traz ao nosso Município na área da cultura e da diversificação das raças, é que acreditamos na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso no valor total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) à Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, inscrita no CNPJ sob o no 90.740.986/0001-29.

Art. 2o O repasse mencionado no art. 1o destina-se à contrapartida para o Projeto “FENADI – MOSAICO CULTURAL NA EXPOIJUÍ – 2015” durante a EXPOIJUÍ FENADI 2015, que transcorre de 9 a 19 de Outubro de 2015, conforme Processo no 00815-11.00/15-8, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.

Art. 3o O valor destinado à Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI somente pode ser aplicado em despesas relacionadas com o evento referido, e deve ter acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a qual incumbe, em conjunto com o representante da entidade beneficiada, decidir quanto à aplicação total ou parcial do recurso financeiro concedido.

Art. 4o O recurso financeiro a ser repassado corre por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Operação Especial: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos

3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 1001

Art. 5o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas realizadas deverão ser apresentados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento do recurso, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 6o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 28/09/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 153/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação o Projeto de Lei que “Institui o Concurso “Árvore da Poesia” no Município de Ijuí, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que todos os munícipes têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal de 1988).

CONSIDERANDO que em 21 de setembro é comemorado, no Brasil, o dia da árvore, início da primavera – a estação em que as flores aparecem em maior quantidade.

CONSIDERANDO que as árvores trazem inúmeros benefícios, tais como: prover oxigênio; reter CO2; ajudar a diminuir a poluição do ar; reduzem até 10% o consumo de energia através do efeito de moderação climática local; desenvolvem um papel importantíssimo no ecossistema, pois são responsáveis por manter mais de 50% da biodiversidade; reduzem a poluição sonora e dos ventos; promovem a saúde dos solos evitando a erosão; mantêm a umidade do ar; fornecem frutas, flores, sementes, fibras, madeira, látex, resinas e pigmentos; são uma beleza natural que conforta o nosso olhar e contribuem para a nossa paz de espírito.

CONSIDERANDO a importância da arborização urbana para a qualidade de vida da população.

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Arborização, em seu art. 11, refere à participação da população no trato da Arborização, realizando projetos de educação ambiental como instrumento da Arborização Urbana; que a comunidade tem direito a receber informações sobre a importância da preservação e manutenção da arborização urbana; visa a redução da depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação; Compartilha ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de cogestão com a sociedade e conscientiza a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando à preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal no 3.443, de 27 de maio de 1998, que Institui o Código do Meio Ambiente do município de Ijuí, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências,em seu Titulo IV, Capitulo V, trata da Educação Ambiental.

CONSIDERANDO que ao escrever sobre um determinado assunto é necessário ampliar o conhecimento sobre ele, e essa ação desperta também um olhar diferenciado sobre a importância do tema. Sendo o tema árvore, pretende-se despertar um olhar de preservação e cuidados necessários sobre as árvores, bem de suma importância para nossas vidas.

CONSIDERANDO que a leitura e a escrita contribuem para o processo de aprendizagem e desenvolvimento humano e cultural do aluno.

Dessa forma, na certeza de podermos contar com a compreensão dos nobres Edis quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria, firmamo-nos.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Institui o Concurso “Árvore da Poesia” no Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído no âmbito municipal o Concurso "Árvore da Poesia", em alusão ao Dia da Árvore, que anualmente é comemorado no dia 21 de setembro.

Parágrafo único. O concurso será realizado anualmente.

Art. 2o O Poder Executivo poderá contar com a colaboração de editoras, empresas, entidades, instituições, sindicatos e organizações governamentais e não governamentais como parceiros para a disponibilização da premiação do concurso, que consistirá em livros ou materiais escolares.

Parágrafo único. A premiação e os materiais recebidos serão doados aos alunos participantes do concurso, de acordo com o regulamento próprio.

Art. 3o Pela entrega da poesia o autor concede à administração o seu uso e pleno direito, sem qualquer ônus para a municipalidade.

Art. 4o Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento
  • Mesa Diretora

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores Integrantes da Mesa Diretora requerem, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência Urgentíssima do Projeto de Lei, de Origem Executiva encaminhado através da Mensagem no 154/2015, que Autoriza a contratação temporária de Médico Plantonista.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 154/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação o Projeto de Lei que tem como finalidade a autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de doze meses, prorrogável uma vez por igual período, 10 (dez) Médico Plantonista para atuar no Pronto Atendimento da Secretaria de Saúde do Município.

Conforme já é do conhecimento de Vossas Excelências, o Pronto Atendimento recebe grande demanda na área da saúde, fazendo-se necessário, para além de equipe multiprofissional, a prestação diária e ininterrupta (24h) de serviços médicos – sem prejuízo de reforços em horários determinados do dia.

O Executivo conta com diversos cargos de médico em seu quadro efetivo, muitos dos quais permanecem vagos, embora a realização de diversos concursos públicos na área.

A dificuldade em arregimentar médicos corresponde a um fenômeno havido em todo o País, a alavancar providências em diversas frentes, inclusive com a adoção de medidas a longo e médio prazo no âmbito deste Município de Ijuí, além de paliativos para resolver dificuldades imediatas.

Ao longo dos últimos meses a situação tem se agravado, chegando-se ao extremo de não conseguir profissionais para a elaboração de escalas de atendimento médico.

Como medida extrema e inadiável, se está a renovar a criação de funções temporárias de Médico Plantonista, agora carga horária semanal de 24h, no intuito de que profissionais que trabalham em outros estabelecimentos de saúde de Ijuí e região, se disponham a cumprir plantões semanais no Pronto Atendimento.

Já há algum tempo estão sendo adotadas providências no sentido de evitar solução de continuidade na prestação dos serviços médicos, tais como a realização de diversos concursos públicos e a majoração do vencimento mensal do Médico Plantonista, atualmente estabelecido em R$ 11.861,44, valor sobre o qual ainda incide adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Embora a elevação do patamar vencimental, os dois únicos Médico Plantonista que haviam sido arregimentados através de concurso público, foram exonerados a pedido, estando atualmente sem nenhum profissional vinculado ao cargo efetivo de Médico Plantonista.

As razões indicadas para esta insustentável situação se resumem a duas: (1) o regime de plantão e as peculiaridades dos serviços no Pronto Atendimento se distinguem em muito dos serviços de atenção primária ofertados em unidades da rede pública de saúde, eis que nele constantemente há um quantitativo muito elevado de atendimentos, que em sua grande maioria são classificados como urgência; (2) os profissionais que apresentam aptidão para atuar em estabelecimento com as características do PA auferem remuneração significativamente superior à atualmente paga pelo Município.

A este respeito, é de ser igualmente esclarecido que embora o valor fixo dos plantões nos demais estabelecimentos de saúde – hospitais privados – não seja significativamente superior ao valor ofertado pelo Município, agregam-se outros ganhos em estabelecimentos privados, em especial honorários médicos pagos diretamente por pacientes e repasses de planos de saúde; desta sorte, em média os profissionais Médico Plantonista auferem o dobro da remuneração até então ofertada pelo Município ao final de cada plantão, mormente a impossibilidade de qualquer cobrança pecuniária no serviço público de saúde.

Não se desconhece que profissionais habilitados ao pronto atendimento – que, repita-se, apresenta peculiaridades abissalmente distintas das demais unidades de saúde que atuam na promoção da atenção primária e no SAMU – exercem concomitantemente a medicina em estabelecimentos privados, a permitir que fosse atribuída a ausência de médicos nos quadros efetivos de pessoal à periodicidade e quantidade de horas necessárias para o cumprimento de escalas mensais no PA.

Permitiu-se a ilação de que o cumprimento das escalas no PA incompatibilizava o exercício da medicina privada, sendo possivelmente daí o total desinteresse pelos profissionais. Esta conclusão advém de estudo realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no propósito de encontrar alternativas para manter o atendimento.

Ocorre que tal linha de entendimento também não se sustenta: em comunhão de esforços, os Poderes Executivo e Legislativo criaram 14 (quatorze) funções temporárias de Médico Plantonista com carga horária de 24h (vinte e quatro horas) semanais, a serem cumpridas em escalas flexíveis, elaboradas pela Secretaria de Saúde, justamente no propósito de compatibilizar o exercício simultâneo de médicos em estabelecimentos privados de saúde de Ijuí e região. A remuneração mensal conserva correlação com o valor-hora dos demais cargos efetivos de médico.

O Projeto de Lei foi aprovado por essa Casa Legislativa. Ao mesmo tempo em que foram criadas as funções temporárias de Médico Plantonista, foram autorizadas as contratações emergenciais, mediante processo seletivo simplificado.

Este processo seletivo contou com edital e anexos disponibilizados no sítio do Município na internet, cujas inscrições haveriam de ser realizadas exclusivamente através de correio eletrônico, tudo no propósito de facilitar o arregimentamento de candidatos para além da região de Ijuí. Calha lembrar que o processo seletivo foi amplamente divulgado, inclusive mediante a remessa de ofícios para inúmeras instituições vinculadas aos profissionais médicos e também através da veiculação de notícia em jornal de circulação em nível estadual.

Apenas uma candidata se inscreveu no processo; presumidamente o fez porque já apresenta vínculo com o Município de Ijuí, limitando-se, assim, à majoração de sua carga horária – embora através da formação de um segundo vínculo lícito (art. 37, XVI, “c”, da Constituição da República). Não obstante, quando convocada, recusou-se a assumir a vaga ofertada.

Para que se diga o menos, apesar de terem sido adotadas todas as medidas cabíveis, o Município não dispõe de nenhum Médico Plantonista concursado, vinculado diretamente ao Pronto Atendimento – PA 24h da Secretaria Municipal de Saúde, estando atualmente sendo vivenciada situação calamitosa.

Mesmo com estas medidas extremas – que por óbvias razões não se sustentam no tempo – a quantidade de médicos é insuficiente para fechar as escalas semanais.

Neste quadrante, para além da pretendida renovação da função temporária e realização de processo seletivo simplificado, se está a propor a redução da carga horária semanal e a elevação do patamar remuneratório na função temporária, a aplicar-se, exclusivamente ao Médico Plantonista do Pronto Atendimento, cujo amparo advém justamente das distintas peculiaridades de exercício e das condições de trabalho: além de manter-se em constante pressão diante da necessidade de atendimento de urgência e emergência, o número de atendimentos é muito superior ao prestado no SAMU e em outros estabelecimentos em saúde, sejam eles públicos ou privados.

Em suma: a natureza e as peculiaridades das atividades desenvolvidas no Pronto Atendimento autoriza o pagamento de valor-hora diferenciado, sem o qual já se verificou não haver profissionais dispostos a prestar atendimento.

Não se desconhece que a regra de prestação de serviços de saúde em próprios municipais deva ser direta, através de servidores efetivos arregimentados pela via do concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição da República.

Concurso público está em andamento, com a prova teórica já aprazada.

Contudo, até a finalização deste certame, a situação emergencial, grave e insolúvel em curto prazo, deve ser enfrentada.

No quadrante deste Projeto de Lei, adota-se remuneração proporcional à já praticada pelo Município para as funções temporárias de Médico Plantonista, mantendo-se o mesmo valor-hora, ou seja, para a carga horária de 18h, cujas funções foram autorizadas por esse Poder Legislativo, se contraprestaciona com R$ 8.999,25, enquanto para 24h, se pretende pagar R$ 11.999,00.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a contratação temporária de Médico Plantonista.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de Médico Plantonista junto ao Pronto Atendimento – PA da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República e art. 271, IV, da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí e revoga leis que menciona, em conformidade com as seguintes quantidades, carga-horária e remuneração mensal:

Quantidade de Profissionais

Carga Horária Semanal

Remuneração

10 (dez)

24h

R$ 11.999,00

§ 1o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 2o Atendendo a conveniência e a necessidade pública, o Poder Executivo poderá reduzir a carga horária semanal fixada por este artigo, quando da celebração dos contratos administrativos com cada profissional, mediante a proporcional redução da remuneração mensal, observando-se a conservação do valor-hora a ser obtido mediante a aplicação do divisor 120 (cento e vinte).

§ 3o A carga horária fixada nos contratos administrativos será integralmente cumprida mediante jornadas estabelecidas em escalas semanais e mensais pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados, e bem assim haver a adoção de compensação de horário, mediante acordo individual a ser celebrado com cada contratado.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1o desta Lei, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, conforme laudo técnico pericial;

II – adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal no 3.871, de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1o desta Lei, sem prejuízo da possibilidade de compensação de horário através de termo a ser firmado individualmente com o contratado;

III – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal no 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

IV – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

V – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

VI – auxílio alimentação;

VII – inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária de Médico Plantonista junto ao Pronto Atendimento – PA da Secretaria Municipal de Saúde, os contratados desempenharão as seguintes atribuições:

I – Descrição Sintética: realizar atendimentos médicos junto ao Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.

II – Descrição Analítica: prestar atendimento em regime de pronto atendimento a crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos; prestar atendimento médico de urgência e emergência no pronto atendimento; examinar pacientes, utilizando instrumentos adequados que permitam classificar os atendimentos conforme a prioridade de atendimento por risco de vida, definidos em protocolo da SMS; avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnósticos; dirigir equipes; solicitar exames subsidiários, analisando e interpretando seus resultados; prestar pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo as condutas; encaminhar internação médica nos serviços de atenção à saúde; solicitar e estabelecer transporte adequado ao paciente quando necessário; formular o diagnóstico nosológico, conforme Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, e indicar a respectiva prescrição terapêutica orientando os pacientes, reavaliando durante o período de permanência destes dentro da área física do local de Pronto Atendimento; indicar e executar intubação traqueal; indicar e executar sedação e bloqueios anestésicos aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar e realizar tratamento especializado; atestar condições de saúde e doenças; atestar óbito; realizar registros adequados sobre os pacientes em prontuário ou ficha de atendimento; preencher e vistar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento; participar de todas as atividades para o que for designado pela chefia imediata; como integrante da equipe de saúde, assistir o indivíduo ou a coletividade e atuar em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; participar de junta médica quando convocado; participar em pesquisas e estudos epidemiológicos; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência, determinadas pela chefia imediata e pelo Secretário; cumprir normas estabelecidas por Protocolos da Instituição; respeitar horários e escalas de trabalho; comunicar ao Responsável Técnico de ausências ao trabalho ou atrasos; obedecer a Resolução do Conselho Federal de Medicina no 1.931, de 17 de setembro de 2009, que se refere ao Código de Ética Médica.

Art. 4oOs candidatos serão selecionados através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da profissão de médico, mediante registro no Conselho Regional de Medicina. 

Art. 5oOs contratos a serem celebrados com os profissionais selecionados conservarão natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Ação: 2115 – Manutenção da Folha de Pagamento e encargos Sociais (SMS)

Elemento: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 28/09/2015
  • Tipo: Projeto de Lei

PROJETO DE LEI

Autor:Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta.

DETERMINA QUE A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMUNIQUE AOS PAIS QUANDO O ALUNO SE AUSENTAR DAS ATIVIDADES ESCOLARES.

  Ijuí/RS, 28 de Setembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que DETERMINA QUE A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMUNIQUE AOS PAIS QUANDO O ALUNO SE AUSENTAR DAS ATIVIDADES ESCOLARES.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino comunique aos pais quando o aluno se ausentar das atividades escolares.

Art. 1o Fica determinado que a direção das escolas da rede municipal de ensino, através de um servidor especifico, comunique aos pais quando o aluno se ausentar das atividades escolares.

Art. 2º Cabe aos pais dos alunos comunicar a respectiva escola onde estuda seu filho, com antecedência, quando este vir a se ausentar das atividades escolares.

Art. 3o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 28/09/2015
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 28 de Setembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijuí encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

 

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Marildo Kronbauer,

    1º Secretário.  Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expoijuí Fenadi 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) com a UNIÃO DAS ETNIAS DE IJUÍ, e com outras empresas que prestarão serviços durante a realização da EXPO-IJUÍ/FENADI 2015, conforme comprovantes a serem anexados.

§ 1o A despesa de que trata o “caput” do artigo refere-se a restituição de valores relativos a jantas a serem consumidos pelos Servidores e Vereadores desta Casa, no dia 15 de outubro do corrente, quando estará sendo realizada a Sessão Solene de outorga do Título de Cidadão Ijuiense, durante a ExpoIjuí Fenadi 2015, no valor unitário estimado de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para cada almoço ou jantar, perfazendo um total de aproximadamente R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para aquisição de flores e/ou plantas e demais materiais destinados a organização e ornamentação do Auditório da Casa do Produtor, no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, para realização, no dia quinze (15) de outubro do corrente, da Sessão Solene, para outorga de Títulos de Cidadão Ijuiense.

Art. 3o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para Confecção dos “Diplomas/Certificados”, a serem conferidos a cada um dos agraciados com o Título de Cidadão Ijuiense como homenagem do Poder Legislativo.

Art.4 o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 5o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua aplicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM ..............................................................................

 


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de tratar junto à Corsan quanto à necessidade de individualização dos hidrômetros de água no condomínio Boa Vista.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Defensoria Pública situada neste Município solicitando que seja informado se existe algum expediente nesse órgão relacionado à solicitação de moradores dos Condomínios Residenciais Populares Minha Casa, Pedreira e Colmeia com relação a individualização de hidrômetros.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Que material foi utilizado para a realização das operações tapa-buracos na Rua Jorge Leopoldo Weber, entre as Ruas Sepé Tiarajú e Pedro Tostenberg?

Por qual motivo, a cada chuva os buracos são abertos novamente?

É possível fazer um tapa-buracos eficaz e não paliativo, que resolva em definitivo o problema?


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão do poder público municipal em executar melhorias/reformas na Escola de Educação Infantil Casa da Criança, situada no Bairro Burtet?


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão de execução de calçamento e/ou asfaltamento na Rua Cauê Scholles de Moraes, que dá acesso à UNICASA – Casa dos Estudantes da UNIJUÍ? Tais melhorias (calçamento com pedra irregular ou asfaltamento) serão realizadas no ano de 2015 ou somente em 2016 que é ano eleitoral?


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O que dispõe o contrato de prestação de serviço firmado entre o Município de Ijuí e a empresa responsável pelo transbordo do lixo recolhido em Ijuí até a cidade de Giruá/RS? Enviar cópia integral do contrato, assim como de todas as notas emitidas pela empresa relativas aos pagamentos efetuados pelo Município pelo serviço prestado desde o início da vigência do contrato até a presente data.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será asfaltada a Avenida São Luiz no Bairro Getúlio Vargas?


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão recuperados os calçamentos onde tem paradas de Ônibus no Bairro Boa Vista, principalmente na Rua Visconde de Mauá?


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:  

Qual é o valor total do atraso dos repasses à Saúde: Secretaria Municipal de Saúde?

Qual é o Montante de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul?

Qual é o Montante de responsabilidade da União?


  • 28/09/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, MOÇÃO DE APOIO pela Paralização das Atividades realizadas na sexta-feira (25) com a participação dos prefeitos da Amuplam, vereadores, lideranças locais e Famurs.

Pelas dificuldades que os municípios passam para não comprometer o atendimento aos cidadãos. “É no município que as ações acontecem, os trabalhos se realizam e é no município que o cidadão solicita as melhorias e o atendimento das suas necessidades”.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública nas Ruas Três Passos, Crissiumal e Panambi, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública nas Ruas Leone Silvelo e General Portinho, no Bairro Tiarajú.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública na Rua Adolfo Endruweit, no Bairro Mundstock.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Henrique Kopf, no Bairro Centro, em frente a escola Soares de Barros.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na iluminação Pública e no cercamento, bem como providenciar construção de banheiro público e bebedouro na praça do Bairro Penha, que recentemente foi  “adotada” pelo colégio Tiradentes.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Max Frank, entre a Rua Carvalhinho e a Travessa Andre Pittas, Bairro Penha.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos, na Rua Jorge Leopoldo Weber, entre as Ruas Pedro Torstemberg e Sepé Tiarajú.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar limpeza e melhoramentos na estrutura física dos cemitérios públicos de responsabilidade do Município, visando o bem estar e comodidade dos visitantes.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na Rua Irmãos Persson, que encontra-se praticamente intransitável em virtude da grande quantidade de buracos, que dificulta o trafego de veículos na mesma, principalmente dos moradores do Condomínio Guarujá, e demais casas localizadas nas imediações.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos, em regime de urgência, na Rua Álvaro Chaves, em frente ao nº 144, centro, uma vez que está gerando transtornos, inclusive, perigo de acidente não só aos pedestres que por lá transitam, mas, também, aos condutores de veículos.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- PASSE LIVRE - NA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR: Os novos conselheiros tutelares de Ijuí serão definidos por meio de eleição. O pleito acontece no próximo dia 04 de outubro de 2015. Poderão participar eleitores com mais de 16 anos, em situação regular no TRE.
Os Conselheiros tutelares, como é de conhecimento, são um importante instrumento de defesa e de promoção dos direitos da criança e adolescente e para efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Assim, requer que na data de 04 de outubro de 2015, através de decreto municipal, seja implantado PASSE LIVRE para que as pessoas possam se valer gratuitamente do TRANSPORTE COLETIVO até o local das urnas e exercer este importante ato de cidadania.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir o calçamento da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória, sendo que resta apenas um quarteirão sem pavimentação.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover campanha de conscientização para tornar o trânsito em nossa cidade mais seguro, contemplando a distribuição de material informativo/educativo quanto às práticas recomendadas para condução de veículos preventiva, melhorando tanto a sinalização vertical quanto horizontal em todas as vias da cidade, destacando os limites de velocidade e identificação de todas as ruas.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Emílio Glitz, entre a Rua do Comércio e a Av. Cel Alfredo Steglich.  


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas Vicente L Razia, Habib J. Craidy e Alberto Mundstock, no Bairro Mundstock.  


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas Luiz da Rocha Guterres, Marcos Bresolin e Juvenal Leonardo, assim como nas Avenidas São Luiz e João Batista Boss Filho, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Em virtude a Semana Nacional do Trânsito, renovamos o pedido feito em 2013.

Que o Poder Executivo Municipal providencie, junto ao setor competente a colocação de placas nos trevos de acesso ao município de Ijuí com os seguintes dizeres:

"SENHOR VISITANTE: EM IJUÍ RESPEITAMOS A FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES”,


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Conserto na Iluminação Pública  na Rua Álvaro Chaves, nas proximidades do Número 974, Bairro Centro.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na Rua Visconde de Taunay, Bairro Alvorada.


  • Sessão 28/09/2015

    29/09/2015 07:18

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