Sessão Ordinária 28/11/2016


  • 28/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

40ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/11/2016, com a presença da Direção do Esporte Clube São Luiz.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 154/2016: Revoga os parágrafos únicos dos arts. 1o das Lei Municipais nos 6.349, 6.350, 6.351 e 6.352, todas de 13 de janeiro de 2016, que concedem índice de reajuste anual a servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Ijuí, e dá outras providências.Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 155/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências.Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 156/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí – CCI, para os fins que menciona, e dá outras providências.Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 157/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências.À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 158/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE para os fins que menciona, e dá outras providências.Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 159/2016: Revoga a Lei Municipal no 6.363, de 26 de janeiro de 2016.Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 731/2016:Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 764/2016:Acresce ações ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.Com Parecer favorável daComissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

9.  PROJETO DE LEI – Marildo Kronbauer: Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Jardim Ijuí, Bairro Novo Leste. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

10.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Permanentes desta Casa, realizada no dia dezoito (18) de novembro do ano em curso, a sua participação no Encontro Nacional da CTB – Confederação das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil, conforme comprovantes apresentados.

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos Cargos Comissionados possui o Poder Executivo do Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta? Quem está lotado nestes cargos atualmente? Enviar relação completa e minuciosa dos cargos, com a respectiva lotação, função e vencimentos.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Que modalidade de licitação foi utilizada pelo Poder Público para contratação da empresa que está realizando a obra de reforma e melhorias na Escola Amazonas, bairro Elizabeth? Qual foi a empresa vencedora do certame? Enviar cópia (pode ser digital) de todo o processo licitatório com todas as etapas, desde a publicação dos editais, contrato com a empresa, e dos aditivos se houver.

13.  DANIEL PERONDI - PI: Qual é o montante da dívida ativa correspondente a débitos de IPTU? O Município possui cadastro atualizado de inadimplentes? Como é realizada a cobrança destes débitos? Existe algum tipo de parcelamento? Caso afirmativo, como este é feito?

14.  DANIEL PERONDI - PI: Quantos veículos compõe a frota de propriedade do Município? Destes, especificar quantos caminhões, automóveis, vãs, máquinas e outros. Quais destes veículos possuem seguro? Qual foi o custo de manutenção de cada um deles no exercício de 2016? Qual seria o custo para a substituição de cada um destes veículos?

ANTEPROJETO DE LEI 

15.  ROSANE SIMON: Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Pedro Alvares Cabral, assim como na Avenida 21 de Abril, pois existe grande número de lâmpadas queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder, em regime de urgência, os reparos necessários na rede de escoamento sanitário na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim, pois há vários meses o esgoto está “correndo a céu aberto” no local, causando transtornos aos moradores.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Treze de Maio, ao norte da interseção com a Rua Benjamin Barriquello.

19.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar com urgência os devidos consertos no telhado e forro da Casa Lar dos Idosos no bairro Glória.



Ata

ATA No 44/2016

Aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 43 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia 21 de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu os ofícios recebidos, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, - do 12o Comando Regional de Bombeiro Militar, convidando para a aula inaugural do Curso de Formação de Bombeiro Militar; - e do Centro de Referência de Assistência Social Centro Social Urbano, convidando para a exposição de trabalhos realizados com grupos de mulheres do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Claudio Roberto Ribeiro Milani. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes da Direção do Esporte Clube São Luiz. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que a Secretária procedesse a leitura do convite, e passou de imediato a palavra ao Vereador Marcos César Barriquello, proponente da matéria, que saudou os convidados, instigando-os a falar sobre o planejamento estratégico do clube. Posteriormente, manifestaram-se os convidados, senhores Pedro Pittol, Dilson Trennepohl e Antonio Carlos Frizzo Tambara, respectivamente, que com o auxílio de recurso de mídia visual, explanaram acerca do planejamento de médio e longo prazo do Esporte Clube São Luiz, destacando a situação atual, as dificuldades enfrentadas, o diagnóstico realizado e a definição das metas almejadas pela instituição. Após a manifestação dos convidados, a Presidência deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Darci Pretto da Silva, Rosane Simon, José Ricardo Adamy da Rosa, Helena Stumm Marder, César Busnello e Rosana Maria Tenroller. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 154/2016, que Revoga os parágrafos únicos dos artigos primeiro das Leis Municipais números 6.349, 6.350, 6.351 e 6.352, todas de treze de janeiro de 2016, que concedem índice de reajuste anual a servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Ijuí, e dá outras providências; - no 155/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências; - no 156/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências; - no 157/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de duzentos e dez mil reais, e dá outras providências; - no 158/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul para os fins que menciona, e dá outras providências; - e no 159/2016, que Revoga a Lei Municipal número 6.363, de 26 de janeiro de 2016. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 731/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitou Vistas ao Projeto. Colocado em discussão o Pedido de Vistas, pronunciaram-se os Vereadores Marildo Kronbauer, Darci Pretto da Silva, Marcos César Barriquello e César Busnello. Após as manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 764/2016, que Acresce ações ao anexo um da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Jardim Ijuí, Bairro Novo Leste. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Permanentes desta Casa, realizada no dia dezoito de novembro do ano em curso, a sua participação no Encontro Nacional da Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil, conforme comprovantes apresentados. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quantos Cargos Comissionados possui o Poder Executivo do Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta? Quem está lotado nestes cargos atualmente? Enviar relação completa e minuciosa dos cargos, com a respectiva lotação, função e vencimentos; - Que modalidade de licitação foi utilizada pelo Poder Público para contratação da empresa que está realizando a obra de reforma e melhorias na Escola Amazonas, Bairro Elizabeth? Qual foi a empresa vencedora do certame? Enviar cópia de todo o processo licitatório com todas as etapas, desde a publicação dos editais, contrato com a empresa, e dos aditivos se houver; - e do Vereador Daniel Perondi: Qual é o montante da dívida ativa correspondente a débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano? O Município possui cadastro atualizado de inadimplentes? Como é realizada a cobrança destes débitos? Existe algum tipo de parcelamento? Caso afirmativo, como este é feito? - Quantos veículos compõe a frota de propriedade do Município? Destes, especificar quantos caminhões, automóveis, vãs, máquinas e outros. Quais destes veículos possuem seguro? Qual foi o custo de manutenção de cada um deles no exercício de 2016? Qual seria o custo para a substituição de cada um destes veículos? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Pedro Alvares Cabral, assim como na Avenida 21 de Abril, pois existe grande número de lâmpadas queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia; - Proceder, em regime de urgência, os reparos necessários na rede de escoamento sanitário na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim, pois há vários meses o esgoto está “correndo a céu aberto” no local, causando transtornos aos moradores; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Treze de Maio, ao norte da interseção com a Rua Benjamin Barriquello; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Realizar com urgência os devidos consertos no telhado e forro da Casa Lar dos Idosos no Bairro Glória. Posteriormente, passou-se aos espaços destinados ao PEQUENO e ao GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os espaços somados, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, discutindo, entre outros assuntos, o Anteprojeto de Lei constante na Pauta, o transcurso dos 75 anos da Justiça do Trabalho no Brasil, a luta da classe trabalhadora contra o desmonte na legislação trabalhista pretendido pelo atual Governo Federal e o pacote de medidas encaminhado pelo Governador do Estado à Assembleia que prevê o fechamento de inúmeras Fundações e a privatização de Empresas Públicas. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Marildo Kronbauer, comunicando que em contado com a Chefia do Executivo Municipal foi informado de que a Companhia Riograndense de Saneamento foi notificada para ampliar a fiscalização das obras de reparos nas vias públicas em que a pavimentação foi danificada por ocasião da instalação de canalizações e ainda que haverá a contratação de vigilância para coibir a depredação das instalações da escola de Educação Infantil que está sendo edificada no Bairro Tancredo Neves, conforme discutido pelos Vereadores na Sessão Plenária do dia 21 de novembro do corrente ano. Usando o espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a necessidade de melhorias na Rua Treze de Maio, no trecho que dá acesso ao Condomínio Residencial Popular Colmeia. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 28/11/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 154/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Objetivamos nesta oportunidade encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “Revoga os parágrafos únicos dos arts. 1os das Leis Municipais nos 6.349, 6.350, 6.351 e 6.352, todas de 13 de janeiro de 2016, que concederam índice de reajuste anual a servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Ijuí, e dá outras providências.”.

Cumpre ser destacado, por oportuno, que inúmeros servidores inativos e pensionistas propuseram ação declaratória contra o Município de Ijuí (Poder Executivo), Câmara de Vereadores, Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, sob o no 016/1.16.0004670-1, cujo objetivo é de obterem a aplicação do índice de reajuste de 11,28% (onze inteiro e vinte e oito centésimos por cento) aos servidores municipais ativos e inativos dos Poderes da Administração direta e indireta do Município de Ijuí, excluídos dessa recomposição, por força do regramento inserido nos parágrafos únicos dos arts. 1os das Leis nos 6.349, 6.350, 6.351 e 6.352, todas do dia 13 de janeiro de 2016, quando, explicitamente, excluiu do reajuste os exercentes de cargos em comissão e funções gratificadas.

Os servidores inativos e pensionistas autores da ação ordinária em comento, tiveram em seus proventos parcelas incorporadas pelo exercício de cargos em comissão e/ou funções gratificadas, com base na Lei Municipal no 1.764, de 7 de novembro de 1979. Consequentemente, pela exclusão inserida nos parágrafos únicos dos arts. 1os das leis municipais referidas, estas parcelas, que compõem a remuneração, não foram alcançadas pela recomposição inflacionária concedida.

De outra forma, a Constituição Federal, no inciso X do art. 37, regra de forma ampla a incidência de índice sobre a “remuneração”, que nada mais é do que “o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei”. Portanto, as incorporações definidas em lei que integram ou integraram os vencimentos ou proventos dos servidores ativos ou inativos de forma definitiva, em consonância com a lei, devem ser corrigidas pelo índice anual concedido, pois excluídos indevidamente pelos dispositivos municipais anteriormente referidos.

Ainda, pelo mesmo raciocínio, o inciso X do art. 37 da Carta Magna Federal de 1988, determina que a revisão anual deve ser sempre concedida na mesma data e sem distinção de índice, tanto na remuneração dos servidores como nos subsídios dos agentes políticos, como se lê:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art.39 somente poderão ser fixado ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice”.

Com isso, fica evidente que houve descumprimento do dispositivo constitucional quando a norma local exclui determinado seguimento de servidores da recomposição inflacionária concedida no exercício corrente, uma vez que caracterizada a distinção ou ausência de índice a incidir naquelas remunerações.

Por outro lado, esta iniciativa inserida na proposta de lei, objetiva também evitar maiores prejuízos às partes contra quem a Ação foi dirigida, isto é, aos Entes Públicos Municipais, especialmente aqueles que detêm a iniciativa de propor e aprovar esta matéria.

Acrescenta-se, por fim, que os autores da ação apresentaram ao Executivo Municipal, a través da douta Procuradoria-Geral do Município, proposta de acordo para por fim à demanda, sem qualquer ônus ou acréscimo moratório nas parcelas devidas desde o início do exercício, após a certeza da aprovação imediata da matéria ora proposta a este Colendo Poder.

Dessa forma, visando regularizar de imediato a questão sub judice, acreditando ainda que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação da matéria até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga os parágrafos únicos dos arts. 1os das Leis Municipais nos 6.349, 6.350, 6.351 e 6.352, todas de 13 de janeiro de 2016, que concederam índice de reajuste anual a servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam revogados os parágrafos únicos dos arts. 1os das Leis Municipais nos 6.349, 6.350, 6.351 e 6.352, todas de 13 de janeiro de 2016, que concederam índice de reajuste anual aos servidores ativos e inativos da Administração direta e indireta do Município de Ijuí.

Art. 2o O índice fixado nos arts. 1o, incisos I, II e III das Leis Municipais relacionadas no caput do art. 1o desta Lei, concedido a título de revisão geral e anual na remuneração dos servidores ativos e inativos da Administração direta e indireta no exercício de 2016, incidirá também na remuneração dos servidores investidos em cargos comissionados e/ou funções gratificadas, incorporadas ou não.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroativos a primeiro (1o) de janeiro de 2016.

IJUÍ.......................................


  • 28/11/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 155/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse Poder, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências.

A Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, inscrita no CNPJ sob o no 04.945.623/0001-98, com sede no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Burmann, BR 285 Km 454, nesta cidade, há mais de 25 anos fundada para ser a representante das entidades tradicionalista de Ijuí junto ao movimento étnico, sempre com o propósito de semear a cultura de nossas origens, para reconhecer a força de nossos antepassados.

A Associação Tradicionalista Querência Gaúcha é formada pelas 11 entidades tradicionalistas de Ijuí, que tem suas sedes sócias em diversos locais de nossa cidade, e representa as entidades quando da realização dos eventos que são coordenados pela 9ª Região Tradicionalista ou pelo MTG – Movimento Tradicionalista Gaúcho, o nosso município é representado pela ATQG.

A realização do “11o Rodeio Crioulo Regional de Ijuí – Etapa Classificatória da 9º Região Tradicionalista”, entre os dias 9 e 11 de dezembro de 2016 (conforme a programação anexa).

O Movimento Tradicionalista Gaúcho tem Ijuí como um dos marcos dentro desse processo da cultura gaúcha e no transcorrer dos anos o grupo de cavalarianos que acompanha o acendimento da chama na programação estadual e regional participa demonstrando amor e respeito pela nossa tradição.

Desta forma, o Poder Executivo Municipal busca autorização legislativa para apoiar a iniciativa dos tradicionalistas de Ijui.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, inscrita no CNPJ sob o no 04.945.623/0001-98.

Parágrafo único. O repasse em favor da entidade ocorrerá mediante o depósito dos recursos em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente realizadas todas as movimentações necessárias.

Art. 2o Os recursos repassados têm a finalidade de custear despesas de participação da entidade beneficiada no evento “11o Rodeio Crioulo Regional de Ijuí – Etapa Classificatória da 9ª Região Tradicionalista”, entre os dias 9 e 11 de dezembro de 2016.

Art. 3o O valor repassado somente poderá ser utilizado pela Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para atender à finalidade mencionada no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas referentes aos recursos repassados deverão ser apresentados pela Associação Tradicionalista Querência Gaúcha à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data do término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade: 14.01 – Coordenadoria Geral

Função: 13 – Cultura

Sub-função: 392 – Divisão Cultural

Programa: 0.126 – Destaque aos Espaços Culturais

Ação: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.90.41.00.0000 – Contribuições – 1001

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 28/11/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 156/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los, queremos nesta oportunidade encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí – CCI, para os fins que menciona, e dá outras providências.”

Como é do conhecimento dos nobres Edis, em 24 de setembro de 2003, após a aprovação dessa Casa, a “Maratona Para Um Novo Ano” foi oficializada e denominada de “Paul da Rosa Mello”, através da Lei no 4.163.

O repasse de recursos que se pretende realizar é necessário uma vez que a “Maratona Para um Ano Novo Paul da Rosa Mello” não só homenageia um dos nossos saudosos atletas municipais, mas também nos convida a repensar e renovar energias para um novo ano que se aproxima, nos levando a considerar um ano com mais qualidade de vida.

A corrida é uma forma de exercício aeróbico, quando a freqüência cardíaca aumenta, todo o sistema cardiovascular (coração e vasos sanguíneos) se exercita. Exercícios regulares fazem o sistema cardiovascular trabalhar de forma mais eficiente.

Os exercícios regulares deixam o coração e as outras partes do sistema cardiovascular mais fortes, e as ajudam a trabalhar com mais eficiência.

Por se tratar de evento já tradicional em nosso Município, contamos com a compreensão dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria posta, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí – CCI, para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Clube de Corredores de Ijuí – CCI, inscrito no CNPJ sob o no 09.518.526/0001-32, para o pagamento da premiação do evento “Maratona Para Um Novo Ano”, relativa ao exercício de 2016, oficializada e denominada “Paul da Rosa Mello” pela Lei no 4.163, de 24 de setembro de 2003.

Art. 2o O valor total do recurso repassado deverá ser depositado e movimentado em conta específica.

Art. 3o O valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem repassados para o Clube de Corredores de Ijuí – CCI, servirá para o atendimento das despesas de que trata o caput do art. 1o, conforme o plano de aplicação que é parte integrante desta Lei.

Art. 4oO Clube de Corredores de Ijuí – CCI, no prazo de até 30 (trinta) dias após o evento, deve apresentar a prestação de contas da totalidade do recurso recebido, em formulário fornecido pelo Município, com os respectivos comprovantes de despesas ocorridas por ocasião da realização do evento.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6oAs despesas de que trata esta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Divisão Cultural

Programa: 0.126 – Destaque aos Espaços Culturais

Ação: 0.034 – Repasses a Entidades e Fundos (SMCET)

N. da Despesa: 3.3.90.41.00.0000 – Contribuições – 1001

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 28/11/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 157/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijui Geração – DEMEI GERAÇÃO, tem por objetivo o ressarcimento ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, pelo pagamento dos vencimentos dos servidores cedidos por esta autarquia para aquela, conforme previsão contida nas Leis Municipais no 6.423, de 29 de junho de 2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei a efetuar a cedência de servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei Geração, e dá outras providências, e 6.424, de 29 de junho de 2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, a efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei Geração, e dá outras providências.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 19 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO – DEMEI GERAÇÃO

Unidade orçamentária: 001 – Coordenadoria Geral

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0.005 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.201 – Gestão de Pessoal (DEMEI GERAÇÃO)

3.1.91.96.00.0000 – Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado – operações intra-orçamentárias................................................................................................R$ 210.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 19 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO – DEMEI GERAÇÃO

Ação: 2.201 – Gestão de Pessoal (DEMEI GERAÇÃO)

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil – 940........R$ 160.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações patronais – 941...........................................R$ 50.000,00.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 28/11/2016
  • Tipo: Indicação
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 158/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Com efeito, a matéria em questão é de extrema importância ao Município de Ijuí, haja vista que, muito embora já exista convênio celebrado entre as partes desde o ano de 2014 com o objetivo de proceder à castração e procedimentos cirúrgicos em cães oriundos do canil municipal e de pessoas de baixa renda, a fim de viabilizar o repasse de recursos a conveniada FIDENE, há necessidade de autorização legislativa.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE.

Parágrafo único. O convênio de que trata o caput, tem por objetivo à castração e procedimentos cirúrgicos em cães oriundos do canil municipal e de pessoas de baixa renda, assim conceituadas em convênio.

Art. 2o Fica autorizado o Município de Ijuí a repassar à CONVENIADA o valor total de R$ 69.878,60 (sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), sendo R$ 2.293,00 (dois mil, duzentos e noventa e três reais) referentes ao ano de 2014; R$ 25.248,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais) referentes ao ano de 2015 e R$ 42.337,60 (quarenta e dois mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) referentes ao ano de 2016.

Parágrafo único. Os recursos para pagamentos do valor constante no caput do artigo têm origem na seguinte dotação orçamentária:

AÇÃO 1854101210; 02900: REPASSE A ENTIDADE – RECURSOS PRÓPRIOS (SMMA)

3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

Art. 3 o Para a implementação do pagamento do valor objeto do convênio, a Conveniada apresentará a relação dos procedimentos realizados nos anos de 2014, 2015 e 2016.

Art. 4o Faz parte integrante da presente Lei, a minuta do Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1o de dezembro de 2014.

IJUÍ.......................................


  • 28/11/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 159/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal no 6.363, de 26 de janeiro de 2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos); acresce ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Justifica-se a presente proposição em razão de que nos termos estabelecidos no contrato-programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento, firmado entre o Município de Ijuí e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, os serviços de rede coletora, ramais prediais, estação de bombeamento de esgoto e emissário por recalque no Parque Popular da Pedreira, especificamente, é de responsabilidade da CORSAN.

Por essa razão, deve ser revogada a incorporação desse valor ao orçamento municipal, realizada através de crédito adicional especial autorizado pela Lei acima referida.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga a Lei Municipal no 6.363, de 26 de janeiro de 2016.

Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal no 6.363, de 26 de janeiro de 2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos); acresce ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 28/11/2016
  • Tipo: Projeto de Lei

-

“PROJETO DE LEI”

DENOMINA AS VIA PÚBLICAS QUE MENCIONA NO LOTEAMENTO JARDIM IJUÍ, BAIRRO NOVO LESTE.

 

Ijuí, 09 de Setembro de 2016.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DENOMINA AS VIA PÚBLICAS QUE MENCIONA NO LOTEAMENTO JARDIM IJUÍ, BAIRRO NOVO LESTE.”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar diversas vias públicas de nossa cidade situadas no Bairro Novo Leste, no loteamento Jardim Ijuí.

A denominação destas vias é de suma importância, pois se trata de um novo loteamento em nossa cidade, e assim quando forem ocupados os terrenos/lotes, os moradores terão a tranquilidade necessária tanto para realizarem financiamentos habitacionais, quanto para o recebimento de correspondências, comprovação de residência, entre outros.

De igual forma presta-se justa homenagem aos cidadãos que ora emprestam seus nomes para a denominação destas vias.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

    Marildo Kronbauer

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Jardim Ijuí, Bairro Novo Leste.

  Art. 1o Fica denominada de Rua Francisca Stolz Ceretta a via pública situada no Bairro Novo Leste, que tem seu início na Rua Júlio Lopes, seguindo em direção ao leste na extensão de 306,50 metros, com 09 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua A.

Art. 2o Fica denominada de Rua Marina Goi a via pública situada no Bairro Novo Leste, que tem seu início na Rua Júlio Lopes, seguindo em direção ao leste na extensão de 306,50 metros, com 15 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua B.

Art. 3o Fica denominada de Rua Antônio Ceretta a via pública situada no Bairro Novo Leste, que tem seu início na Rua Júlio Lopes, seguindo em direção ao leste na extensão de 306,50 metros, com 9 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua C.

Art. 4o Fica denominada de Rua Jean Alex Goi Goi a via pública situada no Bairro Novo Leste, constituída por dois segmentos, que tem seu início na Rua Antônio Ceretta, seguindo em direção ao norte na extensão total de 98,47 metros, com 9 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua D.

Art. 5o Fica denominada de Rua Pedro Henrique Goi a via pública situada no Bairro Novo Leste, constituída por dois segmentos, que tem seu início na Rua Antônio Ceretta, seguindo em direção ao norte na extensão de 98,47 metros, com 9 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua E.

Art. 6o Fica denominada de Rua Jocely Gomes de Oliveira a via pública situada no Bairro Novo Leste, que tem seu início na Rua Antônio Ceretta, seguindo em direção ao norte na extensão de 131,47 metros, com 9 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua F.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 
 

  • 28/11/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Rosane Simon, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, realizada no dia dezoito (18) de novembro do ano em curso, a sua participação no Encontro Nacional da CTB – Confederação das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil, conforme comprovantes em anexo.


  • 28/11/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos Cargos Comissionados possui o Poder Executivo do Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta? Quem está lotado nestes cargos atualmente? Enviar relação completa e minuciosa dos cargos, com a respectiva lotação, função e vencimentos.


  • 28/11/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que modalidade de licitação foi utilizada pelo Poder Público para contratação da empresa que está realizando a obra de reforma e melhorias na Escola Amazonas, bairro Elizabeth? Qual foi a empresa vencedora do certame? Enviar cópia (pode ser digital) de todo o processo licitatório com todas as etapas, desde a publicação dos editais, contrato com a empresa, e dos aditivos se houver.


  • 28/11/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o montante da dívida ativa correspondente a débitos de IPTU? O Município possui cadastro atualizado de inadimplentes? Como é realizada a cobrança destes débitos? Existe algum tipo de parcelamento? Caso afirmativo, como este é feito?


  • 28/11/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos veículos compõe a frota de propriedade do Município? Destes, especificar quantos caminhões, automóveis, vãs, máquinas e outros. Quais destes veículos possuem seguro? Qual foi o custo de manutenção de cada um deles no exercício de 2016? Qual seria o custo para a substituição de cada um destes veículos?


  • 28/11/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

-

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Rosane Simon

INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 07 de Novembro de 2016.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

      Rosane Simon,            Vereadora.

JUSTIFICATIVA

O Dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de Novembro no Brasil e é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira .A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte de Zumbidos Palmares, em 1695. O Dia da Consciência Negra procura ser uma data para se lembrar a resistência do negro à escravidão de forma geral, desde primeiro transporte forçado de africanos para o solo brasileiro (1594).

O dia 20 de novembro apresentaria muito mais significado para a comunidade negra brasileira do que aquela em que se comemora a Abolição da Escravatura (13 de maio), outorgada pela Princesa Regente Isabel, em 1888, com a promulgação da Lei Áurea, que já havia sido precedida pela Lei do Ventre Livre, de 28 de setembro de 1871, que libertava da escravidão todas as crianças nascidas após a sua promulgação. A data de morte de Zumbi dos Palmares significaria muito mais aos negros na medida em que sua libertação creditou-se muito mais à "generosidade da Princesa Branca" do que à luta dos escravos para alcançar seus direitos.

Mesmo com o sofrimento que a escravidão trouxe, o negro é um elemento importante para a formação cultural, social e econômica do Brasil, porém, ainda há resquícios do processo escravocrata, onde ainda o fator ”branco” possui mais valorização e respeito que os outros, negando condições de igualdades a outras etnias que além de compor nossa sociedade são importantes para o seu desenvolvimento.

Elemento de conscientização que busque conscientizar a sociedade pela igualdade e o respeito entre outro são importantes nesse sentido, por isso a importância da inclusão do "Dia Nacional da Consciência Negra" no calendário escolar, sancionando a Lei nº10.639/03, e complementando, assim, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para nela fazer constar a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da rede de ensino, a temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Foram acrescidos à Lei nº 9.394/96 os artigos 26-A, 79-A e 79-B.

Em nossa cidade como sabido conhecida como “a terra as cultura diversificada” o negro também têm papel fundamental, por isso é importante que se crie a nível municipal momentos em que se discuta e busque conscientizar e valoriza seu papel dentro da sociedade. Por isso que enviamos aos nobres pares esse projeto de lei, na qual seja instituído no calendário de nosso munícipio uma semana de atividade voltadas essa conscientização, na qual o poder público através de seu mecanismo tenha participação para que possa cada vez alcançar esse objetivo da conscientização.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e encaminhamento da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

      Rosane Simon,        Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí e dá outras providências.

  Art. 1o Fica instituída a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí, a ser comemorada anualmente dos dias 13 a 20 de novembro.

Parágrafo único.A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.

Art. 2o A semana da Consciência Negra será comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.

Art. 3o A Administração Pública Municipal, prestará colaboração às entidades do Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 
 

  • 28/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Pedro Alvares Cabral, assim como na Avenida 21 de Abril, pois existe grande número de lâmpadas queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 28/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder, em regime de urgência, os reparos necessários na rede de escoamento sanitário na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim, pois há vários meses o esgoto está “correndo a céu aberto” no local, causando transtornos aos moradores.


  • 28/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Treze de Maio, ao norte da interseção com a Rua Benjamin Barriquello.


  • 28/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar com urgência os devidos consertos no telhado e forro da Casa Lar dos Idosos no bairro Glória.


  • Sessão 28/11/2016

    29/11/2016 07:21

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa