Sessão Ordinária 28/12/2015


  • 28/12/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

45ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/12/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – PROCESSO Nº 932/2015: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 839/2015, que Insere o artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários, e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo ACATAMENTO.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 216/2015: Insere e altera a redação de dispositivos da Lei Municipal no 4.620, de 29 de novembro de 2006, visando estabelecer escalonamento intermediário de parcelas em razão do valor da dívida. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 216/2015: Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal no 6.302, de 3 dezembro de 2015, e da minuta do convênio 001/2015, que fazem entre si o Demasi e o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 971/2015: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.318, de 3 de setembro de 2010, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 972/2015: Altera a redação do art. 1º da Lei no 5.323, de 16 de setembro de 2010, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 973/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa LAURI LANGER – ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 974/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa DA PIEVE & FRIEDRICH LTDA – ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 975/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa JAIR TAMIOZZO, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 976/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA – ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 979/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa LUIZ JOLAIR BATISTA – ME., revoga a Lei nº 6.195, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 980/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Florescer Insumos – Importação e Exportação Eireli, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 981/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 982/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa AÇOS BOZANO LTDA - EPP., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 983/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa AEV METALÚRGICA LTDA e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

15.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 984/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Vilmar Oliveira Máquinas - EPP., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

16.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 985/2015: Autoriza a concessão de uso gratuito de uma fração de terras que menciona à Associação D'Água 21 de Abril; revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal no 3.553, de 5 de agosto de 1999, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

17.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 986/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito, de fração de terras que menciona à empresa Dari Krahn (Ervateira Krahn), e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

18.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 987/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ergang e Demboski Ltda. – EPP, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

19.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 988/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito, de fração de terras que menciona à empresa Cantina Bel Vedere Ltda. - ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

20.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dezoito (18) de dezembro de 2015, a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Gabriel Souza, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí e de seu mandato Parlamentar, conforme comprovante de participação nos eventos, em anexo.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício ao Dnit - Departamento Nacional de Infraestrutura solicitando a limpeza dos trevos de acesso à área urbana de Ijuí pela rodovia BR 285, uma vez que todos estão com vegetação alta, que dificulta a visualização do trafego de veículos nessa via.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantas linhas telefônicas de celulares são mantidas pelo Poder Executivo atualmente? Quem são os agentes ou servidores públicos responsáveis pelas mesmas e quais os respectivos números de contato?

23.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando será realizada limpeza no Cemitério Municipal, com retirada de entulho e restos de flores?

INDICAÇÕES 

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade de ser implantado um bueiro no entroncamento das Ruas Jorge Leopoldo Weber e Osório Pedro Ilgenfritz, uma vez que há acúmulo de água no local, mesmo com baixo volume de precipitações pluviométricas.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza do bueiro existente na interseção das Ruas Goiás e Sepé Tiarajú, pois o mesmo encontra-se parcialmente obstruído.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Substituir a lâmpada de iluminação pública localizada na Rua Quatro Irmãos, em frente à residência número 618, no Bairro Glória. 

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Repintar os cordões das Ruas 13 de Maio, Sergipe e Alagoas, de acordo com o Código Nacional de Trânsito.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” com urgências na Avenida 21 de Abril e na Rua Pedro Hammarstron.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, em frene ao Hospital Unimed.

30.  RICARDO PITTAS E SILVA: Consertar a Iluminação Pública do poste existente nas proximidades da rotatória das Ruas Pedro Hammarstron e Manaus.

31.  RICARDO PITTAS E SILVA: Operação “tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as Ruas Teresina e Manaus, no Bairro Burtet.

32.  RICARDO PITTAS E SILVA: Operação “tapa-buracos” com urgência na Rua Pedro Hammarstron, trecho compreendido entre a Av. David José Martins e a Rua Manaus, proximidades do Hospital da Unimed, visto que a quantidade e o tamanho dos buracos tem trazido rico aos condutores dos veículos que trafegam pela mesma.

33.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Melhoramento nas estradas do interior, Linha 11 Norte e Linha Base, Distrito Santana.



Ata

ATA No 49/2015

 

Aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 48 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 21 de dezembro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, solicitando a suspensão nos trâmites e a devolução dos Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens 121, 125 e 145 do ano de 2015, e ainda solicitando o “congelamento” dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais para o Exercício de 2016. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foi despachado favoravelmente Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Ortiz Iboti Schroer. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Veto, Processo no 932/2015, que vetava integralmente o Projeto de Lei referente ao Processo no 839/2015, que Insere o artigo sétimo “C” à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários, e dá outras providências, que contava com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final favorável ao acatamento. Como não houve manifestações, o Presidente solicitou que a Servidora Clarissa Piesanti Marquesin procedesse a entrega das cédulas de votação aos Vereadores. Isto feito, o Secretário procedeu a chamada nominal dos Vereadores para depositarem seus votos na urna. A seguir, o Presidente convidou a Vereadora Helena Stumm Marder e o Vereador Rubem Carlos Jagmin para realizarem o escrutínio dos votos, sendo apurado que o Veto foi acatado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 216/2015, que Insere e altera a redação de dispositivos da Lei Municipal número 4.620, de 29 de novembro de 2006, visando estabelecer escalonamento intermediário de parcelas em razão do valor da dívida; - e no 216/2015, que Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal número 6.302, de três dezembro de 2015, e da minuta do convênio um de 2015, que fazem entre si o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, e dá outras providências. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 972/2015, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 5.323, de dezesseis de setembro de 2010, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 971/2015, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; acrescenta e altera dispositivos da Lei número 5.318, de três de setembro de 2010, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se as Vereadoras Rosana Maria Tenroller e Helena Stumm Marder. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 973/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Lauri Langer Micro Empresa, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Fizeram uso da palavra os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, Valmir Elton Seifert e Darci Pretto da Silva. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processos no 974/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa Da Pieve & Friedrich Limitada Micro Empresa, e dá outras providências; - no 975/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Jair Tamiozzo, e dá outras providências; - no 976/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ijuí Poços Artesianos Limitada Micro Empresa, e dá outras providências; - no 979/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Luiz Jolair Batista Micro Empresa, revoga a Lei número 6.195, de três de junho de 2015, e dá outras providências; - no 980/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Florescer Insumos Importação e Exportação Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e dá outras providências; - no 981/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa RDF Manutenção Industrial e Ambiental Limitada Micro Empresa, e dá outras providências; - e no 982/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Aços Bozano Limitada Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Na discussão do Projeto de Lei, Processo no 983/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa AEV Metalúrgica Limitada e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas, manifestou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no984/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Vilmar Oliveira Máquinas Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 985/2015, que Autoriza a concessão de uso gratuito de uma fração de terras que menciona à Associação D'Água 21 de Abril; revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal número 3.553, de cinco de agosto de 1999, e dá outras providências; - no 986/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, de fração de terras que menciona à empresa Dari Krahn, e dá outras providências; - e no 987/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ergang e Demboski Limitada Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 988/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, de fração de terras que menciona à empresa Cantina Bel Vedere Limitada Micro Empresa, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Ricardo Pittas e Silva, César Busnello, Rosana Maria Tenroller e Darci Pretto da Silva. Fizeram uso da palavra, no espaço da Comunicação de Líder de Bancada, respectivamente, os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva e Rubem Carlos Jagmin, todos discutindo os Projetos de Lei referentes as cessões de uso e doação futura de área a empresas, constantes na Pauta, e o desenvolvimento do Município de Ijuí. Retomando a discussão do Projeto de Lei, Processo no 988/2015, pronunciaram-se os Vereadores Marcos César Barriquello, Andrei Cossetin Sczmanski e Daniel Perondi. Após as manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dezoito de dezembro de 2015, a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Gabriel Souza, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí e de seu mandato Parlamentar, conforme comprovante de participação nos eventos; - e do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes solicitando a limpeza dos trevos de acesso à área urbana de Ijuí pela rodovia BR 285, uma vez que todos estão com vegetação alta, que dificulta a visualização do tráfego de veículos nessa rodovia. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski: Quantas linhas telefônicas de celulares são mantidas pelo Poder Executivo atualmente? Quem são os agentes ou servidores públicos responsáveis pelas mesmas e quais os respectivos números de contato? – e do Vereador César Busnello: Quando será realizada limpeza no Cemitério Municipal, com retirada de entulho e restos de flores? Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Estudar a viabilidade de ser implantado um bueiro no entroncamento das Ruas Jorge Leopoldo Weber e Osório Pedro Ilgenfritz, uma vez que há acúmulo de água no local, mesmo com baixo volume de precipitações pluviométricas; - Proceder a limpeza do bueiro existente na interseção das Ruas Goiás e Sepé Tiarajú, pois o mesmo encontra-se parcialmente obstruído; - Substituir a lâmpada de iluminação pública localizada na Rua Quatro Irmãos, em frente à residência número 618, no Bairro Glória; - Repintar os cordões das Ruas Treze de Maio, Sergipe e Alagoas, de acordo com o Código Nacional de Trânsito; - Operação “tapa-buracos” com urgências na Avenida 21 de Abril e na Rua Pedro Hammarstron; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, em frene ao Hospital Unimed; - do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Consertar a Iluminação Pública do poste existente na rotatória das Ruas Pedro Hammarstron e Manaus; - Operação “tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as Ruas Teresina e Manaus, no Bairro Burtet; - Operação “tapa-buracos” com urgência na Rua Pedro Hammarstron, trecho compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus, proximidades do Hospital da Unimed, visto que a quantidade e o tamanho dos buracos tem trazido risco aos condutores dos veículos que trafegam pela mesma; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Melhoramento nas estradas do interior, Linha Onze Norte e Linha Base, Distrito Santana. O Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos. Reabertos os trabalhos, passou-se ao Processo de Eleição da Mesa Diretora para o ano de 2016. O presidente solicitou que a servidora Tábata Camila Bertoldo Teixeira entregasse as cédulas para votação. Isto feito, o Secretário procedeu a chamada nominal dos Vereadores, para depositarem os respectivos votos na urna. Realizada a votação, a Presidência convidou os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Luiz Varaschini para realizarem o escrutínio dos votos, sendo apurado o seguinte resultado: para o cargo de PRESIDENTE: treze votos para o Vereador Valmir Elton Seifert, um voto em branco, e um voto nulo; - para o cargo de PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: oito votos para a Vereadora Helena Stumm Marder, seis votos para o Vereador César Busnello e um voto para o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa; - para o cargo de SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: oito votos para o Vereador Aldair Luis Cossetin, quatro votos para o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, dois votos para a Vereadora Helena Stumm Marder e um voto em branco; - para o cargo de PRIMEIRO SECRETÁRIO: sete votos para a Vereadora Rosana Maria Tenroller, sete votos para o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa e um voto em branco; - e para o cargo de SEGUNDO SECRETÁRIO, doze votos para o Vereador Rubem Carlos Jagmin, dois votos para o Vereador Daniel Perondi e um voto em branco. Como houve empate na eleição para o cargo de Primeiro Secretário, o Presidente determinou a distribuição de cédulas para repetir a votação. Após a distribuição das cédulas, os trabalhos foram suspensos por dois minutos. Reabertos os trabalhos, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, em Questão de Ordem, solicitando que fossem recolhidas as cédulas da segunda votação para o cargo de Primeiro Secretário, distribuídas anteriormente, bem como que fossem disponibilizadas novas cédulas, visto que alguns Vereadores se ausentaram do Plenário de posse das mesmas. O Presidente atendeu a solicitação e determinou à Servidora Tábata Camila Bertoldo Teixeira, que recolhesse as cédulas entregues anteriormente, bem como que procedesse a entrega de nova cédula de votação para cada um dos Vereadores. Isto feito, o Secretário procedeu a chamada nominal dos Vereadores para depositarem seus votos na urna. Após a votação, o Presidente convidou os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Luiz Varaschini para fazerem o escrutínio dos votos, sendo apurados oito votos para a Vereadora Rosana Maria Tenroller, seis votos para o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa e um voto em branco. A Presidência comunicou que a Mesa Diretora para o Exercício de 2016 ficou com a seguinte composição: PRESIDENTE, Vereador Valmir Elton Seifert; - PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE, Vereadora Helena Stumm Marder; - SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, Vereador Aldair Luis Cossetin; - PRIMEIRA SECRETÁRIA, Vereadora Rosana Maria Tenroller; - e SEGUNDO SECRETÁRIO, Vereador Rubem Carlos Jagmin. Os Vereadores eleitos para compor a Mesa tomaram posse nesta data em ato próprio, entrando em efetivo exercício das atividades, atribuições, prerrogativas e demais responsabilidades decorrentes dos respectivos Cargos a contar de primeiro de janeiro de 2016 até 31 de dezembro do mesmo ano. O Presidente agradeceu a todos os Vereadores e Servidores da Casa pelo apoio recebido durante sua Gestão, desejou a todos um feliz e abençoado ano novo, e nada mais havendo a ser tratado, encerrou os trabalhos às 21 horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 28/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 216/2015

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a inserção e a alteração de dispositivos da Lei Municipal no 4.620, de 29 de novembro de 2006, que Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários, como débitos de multas de trânsito, do meio ambiente, da vigilância sanitária, contribuições sociais e econômicas, restituições determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, entre outros; revoga lei que menciona, e dá outras providências.

A finalidade específica da modificação legislativa consiste em readequar a quantidade máxima de parcelas em razão do valor atualizado do crédito municipal, mediante a inserção de faixa intermediária, mantida a mesma incidência de juros atualmente praticada.

Pretende-se adequar a situação legal atualmente vigente às situações concretas vivenciadas, em que créditos municipais de diversas não tributários, com distintas origens, deixam de ingressar efetivamente nos cofres do Erário devido à impossibilidade de parcelamento, porque os prazos do parcelamento não o permitem.

Nesse sentido, pretende-se otimizar os mecanismos de recuperação dos créditos, mediante a adoção de ferramentas que viabilizem, na prática, resultados mais eficazes.

A sistemática legal como um todo será mantida, sendo sempre viável ao Município adotar medidas judiciais, quando os meios persuasórios administrativos restarem frustrados.

Por estas razões, requer a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................

Insere e altera a redação de dispositivos da Lei Municipal no 4.620, de 29 de novembro de 2006, visando estabelecer escalonamento intermediário de parcelas em razão do valor da dívida.

Art. 1o A Lei Municipal no 4.620, de 29 de novembro de 2006, que Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários, como débitos de multas de trânsito, do meio ambiente, da vigilância sanitária, contribuições sociais e econômicas, restituições determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, entre outros; revoga lei que menciona, e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2o O art. 1o, da Lei Municipal no 4.620, de 2006, passa a vigorar com a inserção e a alteração dos seguintes dispositivos:

“Art. 1o ..................................

...............................................

V – nas situações em que o valor do débito atualizado for superior a 500 UF (quinhentas unidades fiscais), o parcelamento poderá ser realizado em prazos maiores, mantendo-se a mesma incidência de juros prevista no inciso III deste artigo, conforme segue:

a) em até 75 (setenta e cinco) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 7 UF (sete unidades fiscais);

b) em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10 UF (dez unidades fiscais);

c) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 15 UF (quinze unidades fiscais);

VI – o não pagamento de seis (6) parcelas, mesmo que intercaladas, ou de uma parcela, nos casos de parcelamento em menor número de parcelas, implica no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a cobrança executiva ou judicial.

VII – poderá ser efetuado um único reparcelamento, mediante entrada de dez por cento (10%) do valor do débito atualizado.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 28/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 217/2015

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para a apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal no 6.302, de 3 dezembro de 2015, e de seu anexo, e dá outras providências”.

O Poder Executivo Municipal propõe através do presente Projeto de Lei a alteração da Lei Municipal no 6.302, de 3 de dezembro de 2015, para que passe a prever, de forma expressa, a autorização para a abertura de crédito adicional por onde correrão as despesas que são objeto do convênio referido nessa Lei, mediante o aporte de recursos financeiros oriundos do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI e destinados para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar coma costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal no 6.302, de 3 dezembro de 2015, e da minuta do CONVENIO 001/2015, QUE FAZEM ENTRE SI ENTRE SI O DEMASI E O MUNICÍPIO DE IJUÍ, ATRAVÉS DA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), e dá outras providências.

Art. 1o A Lei Municipal no 6.302, de 3 de dezembro de 2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi a firmar convênio nº 001/2015, que fazem entre si o Demasi e o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), para fins que menciona e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes nesta Lei.

Art. 2o O art. 3o da Lei Municipal no 6.302, de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3o Para o atendimento das despesas decorrentes da consecução do objeto e demais cláusulas mencionadas no convênio de que trata esta Lei, fica o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI autorizado a repassar recursos financeiros no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito – SMODUTRAN.” (NR)

Art. 3o A Lei Municipal no 6.302, de 2015, passa a viger acrescida dos arts. 3o-A e 3o-B, com a seguinte redação:

“Art. 3o-A Para alocar os recursos financeiros mencionados no art. 3o desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional:

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade: 11.01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Ação: 2.098 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiro pessoa jurídica – 681.............R$ 70.000,00

Art. 3o-B O recurso necessário para a abertura do crédito adicional de que trata o art. 3o-A desta Lei provém da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Ação: 2.206 – Manutenção dos Serviços Administrativos (DEMASI)

3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de consultoria – 1697..........................R$ 70.000,00” (NR)

Art.4o A cláusula sexta, da minuta do CONVENIO 001/2015 - CONVENIO QUE FAZEM ENTRE SI ENTRE SI O DEMASI E O MUNICÍPIO DE IJUÍ, ATRAVÉS DA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), mencionada no art. 2o, da Lei Municipal no 6.302, de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

CONVENIO 001/2015

CONVENIO QUE FAZEM ENTRE SI ENTRE SI O DEMASI E O MUNICÍPIO DE IJUÍ, ATRAVÉS DA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran)

................................................

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, mediante a abertura de crédito adicional:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade: 11.01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Ação: 2.098 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiro pessoa jurídica – 1681...........R$ 70.000,00

Os recursos financeiros necessários para a abertura do crédito adicional mencionado na Cláusula Sexta deste Convênio, que tem por finalidade a consecução de seu objeto e de suas demais cláusulas, estão alocados conforme a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Ação. 2.206 – Manutenção dos Serviços Administrativos (DEMASI)

3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de consultoria – 1697...........................R$ 70.000,00”(NR)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 28/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dezoito (18) de dezembro de 2015, a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Gabriel Souza, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí e de seu mandato Parlamentar, conforme comprovante de participação nos eventos, em anexo.


  • 28/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Dnit - Departamento Nacional de Infraestrutura solicitando a limpeza dos trevos de acesso à área urbana de Ijuí pela rodovia BR 285, uma vez que todos estão com vegetação alta, que dificulta a visualização do trafego de veículos nessa via.


  • 28/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Quantas linhas telefônicas de celulares são mantidas pelo Poder Executivo atualmente? Quem são os agentes ou servidores públicos responsáveis pelas mesmas e quais os respectivos números de contato? Enviar relatório de gasto por número de telefone no ano 2015.


  • 28/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será realizada limpeza no Cemitério Municipal, com retirada de entulho e restos de flores?


  • 28/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade de ser implantado um bueiro no entroncamento das Ruas Jorge Leopoldo Weber e Osório Pedro Ilgenfritz, uma vez que há acúmulo de água no local, mesmo com baixo volume de precipitações pluviométricas. 


  • 28/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do bueiro existente na interseção das Ruas Goiás e Sepé Tiarajú, pois o mesmo encontra-se parcialmente obstruído. 


  • 28/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada de iluminação pública localizada na Rua Quatro Irmãos, em frente à residência número 618, no Bairro Glória. 


  • 28/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar os cordões das Ruas 13 de Maio, Sergipe e Alagoas, de acordo com o Código Nacional de Trânsito. 


  • 28/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” com urgências na Avenida 21 de Abril e na Rua Pedro Hammarstron. 


  • 28/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital Unimed.


  • 28/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Consertar a Iluminação Pública do poste existente nas proximidades da rotatória das Ruas Pedro Hammarstron e Manaus.


  • 28/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Operação “tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as Ruas Teresina e Manaus, no Bairro Burtet.


Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Operação “tapa-buracos” com urgência na Rua Pedro Hammarstron, trecho compreendido entre a Av. David José Martins e a Rua Manaus, proximidades do Hospital da Unimed, visto que a quantidade e o tamanho dos buracos tem trazido rico aos condutores dos veículos que trafegam pela mesma.


  • 28/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhoramento nas estradas do interior, linha 11 norte e linha Base, Distrito Santana.


  • Sessão 28/12/2015

    29/12/2015 07:24

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