Sessão Ordinária 29/05/2017


  • 29/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

15ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/05/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 030/2017: Autoriza a contratação temporária de procurador. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 031/2017: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui - DEMEI, a contratar leituristas de medidores, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 544/2017: Acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

4.  PROJETO DE LEI – Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Dispõe sobra a gratuidade de ingresso à ExpoIjuí e Fenadi para munícipes doadores regulares de sangue e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Marildo Kronbauer: Denomina Rua Eloy Gomes da Silva a via pública que menciona. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 425/2017: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais. Com Pareceres favoráveis e Emenda proposta pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) na ordem de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais), e dá outras providências.

REQUERIMENTOS 

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Secretário Estadual de Transportes Sr. Pedro Westphlen e ao Diretor Geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER Sr. Rogerio Brasil Uberti, solicitando informações a cerca de: - Quando será realizada a restauração da RS 342 entre Cruz Alta e Ijuí, e Entre Ijuí e Catuípe? - Quando será realizada a restauração da RS 218 entre Catuípe e Santo Ângelo? Quando será realizada a restauração da RS 522 entre Ijuí e Jóia? - Quando será realizada a restauração da RS 155 entre Ijuí e Santo Augusto? O motivo da solicitação é em razão do início da operação no Aeroporto Regional de Santo Ângelo da linha aérea até Porto Alegre, no dia 03 de Julho do corrente ano. E estas estradas que dão acesso ao aeroporto estão em péssimas condições.

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quais as providências que o Poder Executivo vai adotar em relação à situação em que se encontra o Cemitério da Linha 03 Oeste? A área é particular e se encontra em estado de abandono, com túmulos abertos, vários pontos com acúmulo de água e de lixo.

10.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quem são os motoristas permissionários e auxiliares que tem alvará para táxi em Ijuí? Enviar relação completa identificando cada motorista e cada auxiliar.

11.  PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - PI: Qual é a atual estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município? Quantos cargos de procurador existem criados pela legislação em vigor? Destes, quantos estão providos? Quantos são de provimento efetivo e quantos em comissão? Todos os procuradores detentores de cargos de provimento efetivo prestaram concurso público específico para o cargo? Caso negativo, informar quais, bem como a forma de assunção ao respectivo cargo, identificando os casos de cedência à Procuradoria.  Enviar relação nominal completa de todos os servidores afetos ao órgão, especificando o cargo e a forma de investidura de cada um.

INDICAÇÕES 

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Travessa dos Industrialistas, Bairro São José, nas imediações do imóvel número 470.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a retirada da terra acumulada na Rua Ângelo Strapazon, em frente ao imóvel número 686, no Bairro Tiarajú, pois está impedindo o escoamento da água pluvial, assim como de uma vertente que existe no local.

14.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Patrolar e encascalhar a estrada que liga o Bairro Alvorada até a rodovia ERS 342, conhecida popularmente como “saída velha para Catuípe”.

15.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar limpeza de “boca-de-lobo” localizada na Travessa Osvaldo Cruz, esquina com a Rua Eduardo Geiss.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Alexandre Batisti

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Estevez.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorar a sinalização da Rua Manaus, principalmente nas proximidades da interseção com a BR 285, pois a existente é precária.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a remoção de terra e lama que estão acumuladas na Rua Manaus, proximidades da BR 285, pois devido à chuva a grande quantidade acumulada no local, está expondo os usuários à acidentes.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Bonifácio, proximidades do entroncamento com a Rua Doze de Outubro.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Proceder, com urgência, os reparos necessários na pavimentação da Rua das Chácaras nas proximidades do entroncamento com a Av. General Flores da Cunha.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar a substituição das lâmpadas danificadas da iluminação publica das Avenidas David José Martins e 21 de Abril.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e limpeza dos passeis públicos da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários no esgoto que encontra-se correndo a “céu-aberto” na Travessa Willi Walter Gressler, no Bairro Tiarajú.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias, em regime de urgência, nas estradas rurais da Linha Base Sul e do Distrito de Barreiro, uma vez que estão intrafegáveis devido as chuvas dos últimos dias, prejudicando sobremaneira o acesso dos agricultores nas suas propriedades, principalmente, o transporte da produção leiteira e o transporte escolar.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Executar melhorias nas estradas rurais da Linha Três Oeste, nas imediações da empresa Corujão e da Polícia Rodoviária Federal, retirando pedras do caminho, refazendo valetas nas laterais e melhorando/refazendo vários pontos das estradas que estão intransitáveis, gerando grande probabilidade de acidentes.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas e avenidas centrais da nossa cidade, uma vez que lamentavelmente estão intransitáveis.

29.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas, pois há várias lâmpadas que não acendem.

30.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial na Rua Oswaldo Rieck, na região limítrofe dos Bairros Morado do Sol e Industrial, visto que o córrego existente nas proximidades transborda quando há elevados volumes de precipitações pluviométricas, invadindo diversas residências das proximidades, o que além de causar transtornos materiais, coloca em risco a integridade física dos moradores.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Substituir as lâmpadas queimadas na Rua do Comércio, no trajeto entre o Posto do Ganso e o Campus da Unijuí. Nesse trajeto, muitos alunos se deslocam até o Campus a pé e a falta de iluminação coloca em risco a segurança dos mesmos.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar a limpeza dos passeios públicos na Avenida 21 de Abril, junto ao Parque da Pedreira, pois está dificultando a passagem de pedestres.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Paraná, trecho compreendido entre as ruas Crisanto Leite e Silveira Martins, uma vez que esta pode ser utilizada como via alternativa à Av. David José Martins, diminuir a intensidade do fluxo de veículos, contribuindo principalmente para agilidade dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, entre outros.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente na Av. 21 de Abril, esquina com a Rua 15 de Novembro, pois a mesma está com a grade de proteção quebrada, oferecendo riscos de acidentes a pedestres e carros.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pavimentar o prolongamento da Rua Professora Genni Cony, uma vez que a atual situação desta via tem causado transtornos aos moradores, considerando que na região vem aumentando consideravelmente a edificação de novas habitações.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Avenida David José Martins, assim como em toda a Rua Siqueira Couto.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” Rua Bento Carvalho até o encontro com a Rua Manaus, Bairro São Paulo, pois segundo moradores, a rua tem grande número de Buracos, que dificultam a trafegabilidade na mesma.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Verificar a situação da iluminação pública na Rua Professora Anna Saraiva no Bairro Thomé de Souza, pois existem vários postes sem iluminação.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada queimada no poste localizado na Quadra D, proximidades do imóvel número seis, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma não está funcionando desde novembro de 2016.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 25 de Julho nas proximidades da Ponte do Arroio do Moinho entre as ruas Bento Gonçalves e 24 de Fevereiro no Centro, pois a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, com muitos buracos.

41.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Tiradentes, proximidades do imóvel número 517, Centro, pois a lâmpada permanece acesa as 24 horas do dia há mais de 6 meses.

42.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” da Avenida Pinheiro Machado, a partir da Rua Marechal Mallet.


Ata

ATA No 19/2017

Aos 29 dias do mês de maio do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezoito do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 22 de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Secretaria Municipal de Saúde, convidando para a Audiência Pública de apresentação do Relatório de Gestão do Primeiro Quadrimestre de 2017; - do Grupo de Trabalho Macrorregional Sobre Agrotóxicos convidando para o evento “Produção de Alimentos e Agrotóxicos: uma questão de saúde”; - da Associação de Saúde Mental de Ijuí convidando para a Terceira Jornada do Autismo; - da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, convidando a Câmara de Ijuí para associar-se à entidade; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Julieta Nita Faccin e dos Senhores Mauro Márcio Schultz e Osvaldir de Vargas, assim como Voto Congratulatório à Associação Esportiva e Recreativa Burtet pela conquista dos campeonatos Municipal e Regional de Bocha. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 030/2017, que Autoriza a contratação temporária de procurador; - e no 031/2017, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui, a contratar leituristas de medidores, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 544/2017, que Acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal número 5.318, de três de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que Dispõe sobra a gratuidade de ingresso à ExpoIjuí e Fenadi para munícipes doadores regulares de sangue e dá outras providências; - e de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Denomina Rua Eloy Gomes da Silva a via pública que menciona. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 425/2017, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais, que contava com Pareceres favoráveis e Emenda proposta pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se, na discussão da Emenda, os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e César Busnello. Após as manifestações foi a Emenda colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foi colocado em discussão então o referido Projeto de Lei, com alteração procedida pela emenda aprovada. Pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores - remanejamento interno - na ordem de cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais, e dá outras providências. O Presidente, atendendo solicitação do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, suspendeu os trabalhos e convidou todos os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, o referido Projeto de Resolução foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Secretário Estadual de Transportes e ao Diretor Geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando informações acerca de quando será realizada a restauração da RS 342 entre Cruz Alta e Ijuí, e Entre Ijuí e Catuípe, assim com da RS 218 entre Catuípe e Santo Ângelo, da RS 522 entre Ijuí e Jóia e da RS 155 entre Ijuí e Santo Augusto. Solicitou a palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, propondo Requerimento Verbal, para que fossem convidados representantes da Agenda 21, do Grupo de Trabalho sobre Agrotóxicos, a Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para participar da Sessão Ordinária do dia cinco de junho do corrente, em virtude do transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente. O Presidente colocou em votação o Requerimento Verbal, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quais as providências que o Poder Executivo vai adotar em relação à situação em que se encontra o Cemitério da Linha Três Oeste? A área é particular e se encontra em estado de abandono, com túmulos abertos, vários pontos com acúmulo de água e de lixo; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quem são os motoristas permissionários e auxiliares que tem alvará para táxi em Ijuí? Enviar relação completa identificando cada motorista e cada auxiliar; - e do Presidente da Câmara: Qual é a atual estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município? Quantos cargos de procurador existem criados pela legislação em vigor? Destes, quantos estão providos? Quantos são de provimento efetivo e quantos em comissão? Todos os procuradores detentores de cargos de provimento efetivo prestaram concurso público específico para o cargo? Caso negativo, informar quais, bem como a forma de assunção ao respectivo cargo, identificando os casos de cedência à Procuradoria. Enviar relação nominal completa de todos os servidores afetos ao órgão, especificando o cargo e a forma de investidura de cada um. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Travessa dos Industrialistas, Bairro São José, nas imediações do imóvel número 470 ; - Proceder a retirada da terra acumulada na Rua Ângelo Strapazon, em frente ao imóvel número 686, no Bairro Tiarajú, pois está impedindo o escoamento da água pluvial, assim como de uma vertente que existe no local; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Patrolar e encascalhar a estrada que liga o Bairro Alvorada até a rodovia ERS 342, conhecida popularmente como “saída velha para Catuípe”; - Realizar limpeza de “boca-de-lobo” localizada na Travessa Osvaldo Cruz, esquina com a Rua Eduardo Geiss; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Revisar a iluminação pública da Rua Alexandre Batisti; - Revisar a iluminação pública da Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Estevez; - Melhorar a sinalização da Rua Manaus, principalmente nas proximidades da interseção com a BR 285, pois a existente é precária; - Proceder a remoção de terra e lama que estão acumuladas na Rua Manaus, proximidades da BR 285, pois devido à chuva a grande quantidade acumulada no local, está expondo os usuários à acidentes; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Bonifácio, proximidades do entroncamento com a Rua Doze de Outubro; - Proceder, com urgência, os reparos necessários na pavimentação da Rua das Chácaras nas proximidades do entroncamento com a Avenida General Flores da Cunha; - do Vereador César Busnello: Providenciar a substituição das lâmpadas danificadas da iluminação publica das Avenidas David José Martins e 21 de Abril; - Realizar “operação tapa-buracos” e limpeza dos passeis públicos da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil; - Providenciar os reparos necessários no esgoto que encontra-se correndo a “céu-aberto” na Travessa Willi Walter Gressler, no Bairro Tiarajú; - Melhorias, em regime de urgência, nas estradas rurais da Linha Base Sul e do Distrito de Barreiro, uma vez que estão intrafegáveis devido as chuvas dos últimos dias, prejudicando sobremaneira o acesso dos agricultores nas suas propriedades, principalmente, o transporte da produção leiteira e o transporte escolar; - Executar melhorias nas estradas rurais da Linha Três Oeste, nas imediações da empresa Corujão e da Polícia Rodoviária Federal, retirando pedras do caminho, refazendo valetas nas laterais e melhorando ou refazendo vários pontos das estradas que estão intransitáveis, gerando grande probabilidade de acidentes; - Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas e avenidas centrais da nossa cidade, uma vez que lamentavelmente estão intransitáveis; - do Vereador Edemilson Franco Mastella: Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas, pois há várias lâmpadas que não acendem; - Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial na Rua Oswaldo Rieck, na região limítrofe dos Bairros Morado do Sol e Industrial, visto que o córrego existente nas proximidades transborda quando há elevados volumes de precipitações pluviométricas, invadindo diversas residências das proximidades, o que além de causar transtornos materiais, coloca em risco a integridade física dos moradores; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Substituir as lâmpadas queimadas na Rua do Comércio, no trajeto entre o Posto do Ganso e o Campus da Unijuí. Nesse trajeto, muitos alunos se deslocam até o Campus a pé e a falta de iluminação coloca em risco a segurança dos mesmos; - Realizar a limpeza dos passeios públicos na Avenida 21 de Abril, junto ao Parque da Pedreira, pois está dificultando a passagem de pedestres; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Paraná, trecho compreendido entre as ruas Crisanto Leite e Silveira Martins, uma vez que esta pode ser utilizada como via alternativa à Avenida David José Martins, diminuir a intensidade do fluxo de veículos, contribuindo principalmente para agilidade dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, entre outros; - Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente na Avenida 21 de Abril, esquina com a Rua Quinze de Novembro, pois a mesma está com a grade de proteção quebrada, oferecendo riscos de acidentes a pedestres e carros; - Pavimentar o prolongamento da Rua Professora Genni Cony, uma vez que a atual situação desta via tem causado transtornos aos moradores, considerando que na região vem aumentando consideravelmente a edificação de novas habitações; - Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Avenida David José Martins, assim como em toda a Rua Siqueira Couto; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Realizar “operação tapa-buracos” Rua Bento Carvalho até o encontro com a Rua Manaus, Bairro São Paulo, pois segundo moradores, a rua tem grande número de Buracos, que dificultam a trafegabilidade na mesma; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Verificar a situação da iluminação pública na Rua Professora Anna Saraiva no Bairro Thomé de Souza, pois existem vários postes sem iluminação; - Substituir a lâmpada queimada no poste localizado na Quadra D, proximidades do imóvel número seis, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma não está funcionando desde novembro de 2016; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 25 de Julho nas proximidades da Ponte do Arroio do Moinho entre as ruas Bento Gonçalves e 24 de Fevereiro no Centro, pois a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, com muitos buracos; - Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Tiradentes, proximidades do imóvel número 517, Centro, pois a lâmpada permanece acesa as 24 horas do dia há mais de seis meses; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” da Avenida Pinheiro Machado, a partir da Rua Marechal Mallet. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, enaltecendo o atendimento por parte do Poder Executivo de algumas demandas levantadas pelos Vereadores, discutindo porém as reclamações da população quanto a falta de medicamentos e demais materiais de distribuição gratuita na rede básica de saúde, os transtornos causados pelo elevado volume de chuvas dos últimos dias e a manifestação que contou com mais de 150 mil pessoas no Rio de Janeiro solicitando a realização de eleições gerais imediatamente. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, manifestou-se o Vereador César Busnello, lamentando a recorrência de problemas relacionados às políticas públicas básicas como saúde, manutenção de estradas do interior, assim como das ruas da cidade e iluminação pública, enfatizando a precariedade de manutenção dos cemitérios municipais. Em seguida, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, se solidarizando com as famílias residentes em áreas críticas e atingidas pelo elevado volume de chuvas, discutindo os problemas e a falta de manutenção das estradas do interior, ressaltando que há necessidade de um plano resolutivo por parte da Gestão Municipal para principalmente recuperar as vias públicas. Fazendo uso do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, elogiando a crítica qualificada dos Vereadores de oposição, defendendo a necessidade de os Partidos que compõe o Governo Municipal se reunir e discutir os rumos da Gestão do Município. Ainda no Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, explanando acerca do alagamento que tem atingido algumas residências no Distrito de Chorão, elogiando a atuação da Defesa Civil, debatendo a necessidade de obras para melhorar a drenagem pluvial na Avenida David José Martins, em frente ao Hospital Bom Pastor e a quase que lotação completa do Cemitério Jardim. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 030/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo projeto de lei cuja finalidade consiste em obter a autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, procurador a exercer atribuições junto à Procuradoria Geral do Município - PGM.

Tal contratação decorre da necessidade de substituição de profissional do quadro efetivo que se encontra em gozo de afastamento legal - licença maternidade.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este projeto de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a contratação temporária de procurador.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um (1) servidor para exercer a função de procurador junto à Procuradoria-Geral do Município - PGM, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição da República, e art. 271, IV da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Ijuí, com carga-horária semanal de 20 (vinte) horas e remuneração mensal correspondente ao padrão “7.a.1”, de acordo com o índice de revisão concedido pela Lei no 6.525, de 29 de março de 2017, e os valores estabelecidos pelo Decreto Executivo no 6.130, de 11 de abril de 2017, conforme o caso:

I - R$ 4.544,04, relativamente ao período de maio e junho/2017;

II - R$ 4.630,94, relativamente ao período de julho a dezembro/2017.

§ 1o A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§ 2o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 3o A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Procuradoria-Geral do Município - PGM.

Art. 2o Além da remuneração fixada pelo art. 1o desta lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

II - férias proporcionais, acrescidas de um terço, ao término do contrato;

III - auxílio alimentação;

IV - gratificações, quando houver formal designação;

V - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo de procurador, constantes dos anexos da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 4o A contratação observará a ordem classificatória existente em banca de concurso público vigente para o cargo efetivo de procurador.

Parágrafo único. Se não houver interesse na contratação temporária por parte dos candidatos, a seleção para a vaga se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5o Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade orçamentária: 02.01 - Coordenadoria Geral

Ação: 2.003 - Manutenção de Folha e Encargos Sociais

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 - Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.0000 - Auxílio alimentação

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 29/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 031/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o anexo projeto de lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui - DEMEI, a contratar leituristas de medidores, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI é concessionário da União para geração de energia elétrica, autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do município.

Para a efetiva prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na cidade de Ijuí, a autarquia municipal necessita observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades.

No entanto, devemos trazer à baila que 3 (três) servidores investidos nos cargos de leituristas de medidores estão com período de exposição ao sol (condição essencial à prestação do serviço) delimitado por laudos médicos, o que, por consequência lógica, os impede de exercerem suas atividades em tempo integral, como também os casos de aposentadorias de servidores que ocupam esse cargo, tudo consoante comprovam os documentos pertinentes anexos.

Diante disso, em virtude da crescente demanda de trabalhos junto ao setor objeto do respectivo projeto de lei em face do crescimento vegetativo da população e consequentemente de novas unidades consumidoras,comungado ao inegável crescimento da construção civil no município, a contratação tal como ora proposta já se justificaria.

No entanto, cumpre enaltecer o advento da recentíssima Lei no 13.429, de 31 de março de 2017, que alterou os dispositivos da Lei no 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas urbanas e dá outras providências, com o que se abriu a possibilidade de empresas públicas contratarem a prestação de serviços terceirizados mesmo para suas atividades- fins.

A par da possibilidade dessa nova modalidade de contratação por empresas públicas, o DEMEI realizou, no dia 10/05/2017, consulta ao Serviço Regional de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no Município de Santa Ângelo, questionando sobre a possibilidade de serem efetivadas contratações de servidores para o cargo de leituristas de medidores, consubstanciadas na nova legislação.

A consulta foi realizada através do Coordenador em Santo Ângelo, Sr. Paulo Barreto, sendo a autarquia orientada por este no sentido de contratar novamente em caráter emergencial e por prazo determinado, eis que uma orientação técnica está sendo estudada pelo TCE/RS referente à terceirização de atividade-fim para empresas públicas.

Ou seja, manifestou-se no sentido de prorrogar a contratação por prazo determinado até a edição dessa orientação técnica, tudo para que o gestor público tome a decisão mais adequada à legislação vigente e em perfeito alinhamento com o entendimento técnico a ser esposado pelo nosso Tribunal de Contas.

Assim exposta a situação, entende-se justificada a contratação ora proposta nesse projeto de lei, até que uma posição do Tribunal de Contas possa trazer orientações da possibilidade da contratação de serviços terceirizados pelo DEMEI ou da necessidade de contratar-se via concurso público, para que se possa suprir a carência da autarquia no setor de leituristas de medidores.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui - DEMEI, a contratar leituristas de medidores, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, autorizado a contratar, por prazo determinado,03 (três) leituristas de medidores para atuar junto à autarquia municipal, conforme os arts. 270 e 274 da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí-RS.

Parágrafo único. O prazo da contratação referida no caput é de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, a critério da direção do DEMEI, a contar do ingresso dos profissionais no serviço público, conforme o art. 272, da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, alterado pela Lei Municipal no 3.991, de 21 de agosto de 2002.

Art. 2o O vencimento para o cargo de leiturista de medidor é de R$ 1.594,22 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) mensais, 30% de adicional de periculosidade e auxílio alimentação, com a carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a Lei Municipal no 5.997, de 30 de julho de 2014.

§ 1o As atribuições e requisitos necessários para o cargo de que trata esta lei são aquelas referentes ao cargo efetivo equivalente, constantes da Lei Municipal no 3.261, de 26 de dezembro de 1996, da Lei Municipal no 4.688, de 23 de maio de 2007, e do Decreto no 5.846, de 26 de janeiro de 2016.

§ 2o O vencimento do profissional fixado no caput deste artigo acompanha a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 18 - DEMEI

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0004 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.194 - Gestão de Pessoal

Natureza da despesa: 3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratação por tempo de terminado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 29/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

-

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marildo Kronbauer

DENOMINA RUA ELOY GOMES DA SILVA A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 26 de maio de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina Rua Eloy Gomes da Silva a via pública que menciona.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de Rua Eloy Gomes da Silva uma das vias públicas de nossa cidade situada no Bairro Industrial, no loteamento Costa do Sol I.

A denominação desta via como Rua Eloy Gomes da Silva pretende homenagear este cidadão que muito contribuiu com o desenvolvimento de nossa cidade. Eloy Gomes da Silva foi servidor público do Município de Ijuí por mais de 35 anos, sendo natural da cidade vizinha Santo Ângelo, aqui passou a residir e constitui família, prestando relevantes serviços à comunidade ijuiense. 

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

    Marildo Kronbauer

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina Rua Eloy Gomes da Silva a via pública que menciona.

  Art. 1o Fica denominada de Rua Eloy Gomes da Silva a via pública localizada no loteamento Costa do Sol I, até então identificada como rua A, que se inicia na Rua Dr. Erno Fritz, a 51 metros ao norte da rua Dr. João Eickoff, seguindo em direção oeste na extensão de 280,62 metros, com largura de 15 metros e área total de 4.209,32 metros quadrados.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ............................................




  • 29/05/2017
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

Autor: Mesa Diretora

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR A SER DISPONIBILIZADO COM ANULAÇÃO PARCIAL NO PRÓPRIO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES (REMANEJAMENTO INTERNO) NA ORDEM DE R$ 127.000,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS),  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 26 de maio de 2017. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Casa encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) na ordem de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais), e dá outras providências”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

  Rubem Carlos Jagmin,  Marildo Kronbauer,

  1º Secretário.    Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) na ordem de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. 


     Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí, autorizada a realizar suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio (remanejamento interno) na ordem de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais).

Art. 2o Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais) a ser disponibilizado, discriminado a seguir:

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (PL)

Natureza da despesa:

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação....................................R$ 127.400,00

Código Reduzido: 26

Art. 3o Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no art. 2o provém mediante anulação parcial da seguinte dotação:

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 0.001 – PAGAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL

Natureza da despesa:

3.1.91.13.99.00.00 – Outras Obrigações Patronais........................R$ 127.400,00

Código Reduzido: 26

Art. 4o O Poder Executivo Municipal fica autorizado à operação no orçamento da Câmara Municipal de Ijuí de que trata esta RESOLUÇÃO, afim de seu cabal cumprimento ora autorizado e efetuado.

Art. 5o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 29/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Secretário Estadual de Transportes Sr. Pedro Westphlen e ao Diretor Geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER Sr. Rogerio Brasil Uberti, solicitando informações a cerca de:

-  Quando será realizada a restauração da RS 342 entre Cruz Alta e Ijuí, e Entre Ijuí e Catuípe?

-  Quando será realizada a restauração da RS 218 entre Catuípe e Santo Ângelo?

-  Quando será realizada a restauração da RS 522 entre Ijuí e Jóia?

-  Quando será realizada a restauração da RS 155 entre Ijuí e Santo Augusto?

O motivo da solicitação é em razão do início da operação no Aeroporto Regional  de Santo Ângelo da  linha aérea até Porto Alegre, no dia 03 de Julho do corrente ano. E estas estradas que dão acesso ao aeroporto estão em péssimas condições.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais as providências que o Poder Executivo vai adotar em relação à situação em que se encontra o Cemitério da Linha 03 Oeste? A área é particular e se encontra em estado de abandono, com túmulos abertos, vários pontos com acúmulo de água e de lixo. 


  • 29/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quem são os motoristas permissionários e auxiliares que tem alvará para táxi em Ijuí? Enviar relação completa identificando cada motorista e cada auxiliar.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Requerimento
  • Presidente

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O PRESIDENTE do Poder Legislativo requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a atual estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município? Quantos cargos de procurador existem criados pela legislação em vigor? Destes, quantos estão providos? Quantos são de provimento efetivo e quantos em comissão? Todos os procuradores detentores de cargos de provimento efetivo prestaram concurso público específico para o cargo? Caso negativo, informar quais, bem como a forma de assunção ao respectivo cargo, identificando os casos de cedência à Procuradoria.  Enviar relação nominal completa de todos os servidores afetos ao órgão, especificando o cargo e a forma de investidura de cada um.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Travessa dos Industrialistas, Bairro São José, nas imediações do imóvel número 470.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a retirada da terra acumulada na Rua Ângelo Strapazon, em frente ao imóvel número 686, no Bairro Tiarajú, pois está impedindo o escoamento da água pluvial, assim como de uma vertente que existe no local.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada que liga o Bairro Alvorada até a rodovia ERS 342, conhecida popularmente como “saída velha para Catuipe”.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza de “boca-de-lobo” localizada na Travessa Osvaldo Cruz, esquina com a Rua Eduardo Geiss.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Alexandre Batisti.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Estevez.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização da Rua Manaus, principalmente nas proximidades da interseção com a BR 285, pois a existente é precária.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a remoção de terra e lama que estão acumuladas na Rua Manaus, proximidades da BR 285, pois devido à chuva a grande quantidade acumulada no local, está expondo os usuários à acidentes.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Jose Bonifácio, proximidades do entroncamento com a Rua Doze de Outubro.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, os reparos necessários na pavimentação da Rua das Chácaras nas proximidades do entroncamento com a Av. General Flores da Cunha.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a substituição das lâmpadas danificadas da iluminação publica das Avenidas David José Martins e 21 de Abril.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e limpeza dos passeis públicos da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no esgoto que encontra-se correndo a “céu-aberto” na Travessa Willy Walter Gressler, no Bairro Tiarajú.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, em regime de urgência, nas estradas rurais da Linha Base Sul e do Distrito de Barreiro, uma vez que estão intrafegáveis devido as chuvas dos últimos dias, prejudicando sobremaneira o acesso dos agricultores nas suas propriedades, principalmente, o transporte da produção leiteira e o transporte escolar.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar melhorias nas estradas rurais da Linha Três Oeste, nas imediações da empresa Corujão e da Polícia Rodoviária Federal, retirando pedras do caminho, refazendo valetas nas laterais e melhorando/refazendo vários pontos das estradas que estão intransitáveis, gerando grande probabilidade de acidentes.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas e avenidas centrais da nossa cidade, uma vez que lamentavelmente estão intransitáveis.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas, pois há várias lâmpadas que não acendem.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial na Rua Oswaldo Rieck, na região limítrofe dos Bairros Morado do Sol e Industrial, visto que o córrego existente nas proximidades transborda quando há elevados volumes de precipitações pluviométricas, invadindo diversas residências das proximidades, o que além de causar transtornos materiais, coloca em risco a integridade física dos moradores.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Substituir as lâmpadas queimadas na Rua do Comércio, no trajeto entre o Posto do Ganso e o Campus da Unijuí. Nesse trajeto, muitos alunos se deslocam até o Campus a pé e a falta de iluminação coloca em risco a segurança dos mesmos.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar a limpeza dos passeios públicos na Avenida 21 de Abril, junto ao Parque da Pedreira, pois está dificultando a passagem de pedestres.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Paraná, trecho compreendido entre as ruas Crisanto Leite e Silveira Martins, uma vez que esta pode ser utilizada como via alternativa à Av. David José Martins, diminuir a intensidade do fluxo de veículos, contribuindo principalmente para agilidade dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, entreoutros.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente na Av. 21 de Abril, esquina com a Rua 15 de Novembro, pois a mesma está com a grade de proteção quebrada, oferecendo riscos de acidentes a pedestres e carros.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar o prolongamento da Rua Prof Genni Cony, uma vez que a atual situação desta via tem causado transtornos aos moradores, considerando que na região vem aumentando consideravelmente a edificação de novas habitações.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Avenida David José Martins, assim como em toda a Rua Siqueira Couto.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” Rua Bento Carvalho até o encontro com a Rua Manaus, Bairro São Paulo, pois segundo moradores, a rua tem grande número de Buracos, que dificultam a trafegabilidade na mesma.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a situação da iluminação pública na Rua Professora Anna Saraiva no Bairro Thomé de Souza, pois existem vários postes sem iluminação.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada no poste localizado na Quadra D, proximidades do imóvel número seis, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma não está funcionando desde novembro de 2016.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 25 de Julho nas proximidades da Ponte do Arroio do Moinho entre as ruas Bento Gonçalves e 24 de Fevereiro no Centro, pois a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, com muitos buracos.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Tiradentes, proximidades do imóvel número 517, Centro, pois a lâmpada permanece acesa as 24 horas do dia há mais de 6 meses.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” da Avenida Pinheiro Machado, a partir da Rua Marechal Mallet.


  • Sessão 29/05/2017

    30 de mai

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