Sessão Ordinária 29/08/2016


  • 29/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

27ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/08/2016, com a presença da Coordenação do Fórum Permanente da Mulher.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 128/2016: Altera o parágrafo único do art. 1o e revoga o art. 7o da Lei Municipal no 3.513, de 10 de março de 1999. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 129/2016: Prorroga vigência e valores previstos na Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 130/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e dá outras providências.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 131/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 593/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 594/2016: Autoriza a prorrogação de contratos temporários de médico plantonista, de que trata a Lei Municipal no 6.019, de 03 de setembro de 2014. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

PODER LEGISLATIVO

ANTEPROJETO DE LEI 

7.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais públicos de grande afluxo e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

8.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Providenciar os reparos necessários no bueiro que se encontra sem tampa na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Ferroviário, em frente ao imóvel número 1517, pois segundo os moradores, além do perigo que expõe os transeuntes, causa transtornos em virtude do forte odor característico exalado pelo esgoto que passa por essa canalização, razão que requer ação do Poder Público com urgência.

9.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Substituir a lâmpada de iluminação pública no poste existente na Rua Piratini, proximidades ao imóvel nº 134, no Bairro Nossa Senhora da Penha, bem como revisão do sistema em outro poste existente na mesma rua, em que a lâmpada permanece acesa mesmo durante o dia.

10.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Substituir lâmpada de iluminação pública localizada em poste da Rua Germano Laureano, Bairro Industrial.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buraco” na Rua Goiás, proximidades do imóvel número 1065, Bairro Assis Brasil.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o proprietário do imóvel número 123 da Rua João Jacó Strapazzon para que o mesmo proceda a limpeza deste imóvel, visto que a vegetação alta e o acúmulo de lixo no local tem propiciado a proliferação de insetos, roedores e alguns animais peçonhentos.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Felipe Lamp, Bairro Storch.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Júlio Zander, Bairro Sol Nascente.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Reparos na Rua Joaquin Batista dos Santos, Bairro Mudstock. Segundo moradores a Rua está abandonada, com acúmulo de barro e poeira.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Reparos na Iluminação Pública Rua General Portinho, Bairro Tiarajú.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Ernesto Garbinato, Bairro Assis Brasil.

19.  ROSANE SIMON: Colocar redutor de velocidade na Rua Rubens de Almeida, situada no Bairro Getúlio Vargas.

20.  ROSANE SIMON: Conserto de buraco situado na Rua Padre Chagas, proximidades do n 13, Bairro Progresso.

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Operação “Tapa-buracos” com urgência na Av. Pinheiro Machado, centro.



Ata

ATA No 30/2016

Aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 29 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia 22 de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu os Ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa as convidadas, representantes do Fórum Permanente da Mulher, Senhoras Angela Marchionatti, Isabel Tondo dos Santos e Jocelaine Francisca de Aguiar. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que a Secretária lesse o convite, e concedeu em seguida a palavra às convidadas, que explanaram acerca da Lei Federal popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, enfatizando sua importância e as principais dificuldades enfrentadas para a implementação integral desta legislação. Após a manifestação das convidadas, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma a Vereadora Rosane Simon. Posteriormente, o Presidente agradeceu a presença das convidadas, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que as acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 128/2016, que Altera o parágrafo único do artigo primeiro e revoga o artigo sétimo da Lei Municipal número 3.513, de dez de março de 1999; - Mensagem no 129/2016, que Prorroga vigência e valores previstos na Lei número 6.028, de quinze de setembro de 2014, e dá outras providências; - Mensagem no 130/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quatro mil reais, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 131/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dois mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 593/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dezenove mil reais, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei Complementar, Processo no 594/2016, que Autoriza a prorrogação de contratos temporários de médico plantonista, de que trata a Lei Municipal número 6.019, de três de setembro de 2014, juntamente com o Relatório favorável da Comissão Especial. A seguir, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais públicos de grande afluxo e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Providenciar os reparos necessários no bueiro que se encontra sem tampa na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Ferroviário, em frente ao imóvel número 1517, pois segundo os moradores, além do perigo que expõe os transeuntes, causa transtornos em virtude do forte odor característico exalado pelo esgoto que passa por essa canalização, razão que requer ação do Poder Público com urgência; - Substituir a lâmpada de iluminação pública no poste existente na Rua Piratini, proximidades ao imóvel número 134, no Bairro Nossa Senhora da Penha, bem como revisão do sistema em outro poste existente na mesma rua, em que a lâmpada permanece acesa mesmo durante o dia; - Substituir lâmpada de iluminação pública localizada em poste da Rua Germano Laureano, Bairro Industrial; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” na Rua Goiás, proximidades do imóvel número 1065, Bairro Assis Brasil; - Notificar o proprietário do imóvel número 123 da Rua João Jacó Strapazzon para que o mesmo proceda a limpeza deste imóvel, visto que a vegetação alta e o acúmulo de lixo no local tem propiciado a proliferação de insetos, roedores e alguns animais peçonhentos; - Revisar a iluminação pública da Rua Felipe Lamp, Bairro Storch; - Operação “tapa-buracos” na Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente; - Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Júlio Zander, Bairro Sol Nascente; - do Vereador César Busnello: Reparos na Rua Joaquin Batista dos Santos, Bairro Mudstock, pois segundo moradores a Rua está abandonada, com acúmulo de barro e poeira; - Reparos na iluminação pública da Rua General Portinho, Bairro Tiarajú; - Operação “tapa-buracos” na Rua Ernesto Garbinato, Bairro Assis Brasil; - da Vereadora Rosane Simon: Colocar redutor de velocidade na Rua Rubens de Almeida, situada no Bairro Getúlio Vargas; - Conserto de buraco situado na Rua Padre Chagas, proximidades do número treze, Bairro Progresso; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Operação “Tapa-buracos” com urgência na Avenida Pinheiro Machado, centro. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fazendo uso do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta, e os problemas relacionados a segurança pública no Estado inteiro, criticando a falta de investimento por parte do Governo nesta área. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 29/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 128/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Altera o parágrafo único do art. 1o e revoga o art. 7o da Lei Municipal no 3.513, de 10 de março de 1999”.

Com efeito, após ter implementado as condições estabelecidas pela Lei Municipal no 3.513, de 10 de março de 1999, que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona, e dá outras providências, a empresa Grutkargas Transportes Ltda tem plenas condições de receber em definitivo a escritura pública do bem imóvel matriculado sob no 36.407 no Álbum Fundiário do Município de Ijuí (RS), conforme o laudo de vistoria lavrado pela comissão especialmente designada para esse fim.

Por tal razão, faz-se necessária a revogação do art. 7o da Lei Municipal no 3.513, de 10 de março de 1999.

A alteração do parágrafo único do art. 1o dessa Lei, por sua vez, se dá em virtude do desmembramento da área total, sendo que a área a ser escriturada é a da Matrícula no 36.407.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera o parágrafo único do art. 1o e revoga o art. 7o da Lei Municipal no 3.513, de 10 de março de 1999.

Art. 1o O parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal no 3.513, de 10 de março de 1999, que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona, e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, um terreno urbano, localizado nesta cidade de Ijuí, a Empresa Grutkargas Transportes Ltda, a saber:

- Um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de 4.410,00m², situado no Distrito Industrial VI, a Rua José Gabriel, nesta cidade, confrontando ao Norte na extensão de 70m com Rua Sem Denominação, ao Sul, na mesma extensão de 70m com área do Município de Ijuí; ao Leste, na extensão de 63m, com área do Município de Ijuí e a Oeste, na mesma extensão de 63m, com a Rua José Gabriel.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput, deste artigo, faz parte de uma área maior no total de 28.313,80m², cuja área a ser escriturada encontra-se matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, sob o no 36407.” (NR)

Art. 2o Fica revogado o art. 7o da Lei Municipal no 3.513, de 10 de março de 1999.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................


  • 29/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 129/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei que prorroga prazo de vigência da Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, referente ao Programa Pró Volei, que tem continuidade prevista até 30 de dezembro do corrente ano. Este projeto tem uma grande inserção e inclusão social.

Assim, senhor Presidente e senhores Vereadores, estamos solicitando a costumeira atenção de vossas senhorias na urgente apreciação da presente matéria para que possa produzir seus efeitos o mais breve possível, para que o programa não sofra descontinuidade e continue a produzir bons frutos junto às crianças e adolescentes que o integram.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Prorroga vigência e valores previstos na Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação deIntegração Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ, para fins que menciona; revoga lei que menciona e dá outras providências, para 30 de dezembro de 2016, com a correspondente prorrogação de vigência de Convênio em igual período.

Art. 2o O repasse à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, para custeamento da prorrogação mencionada no art. 1o, é de R$ 36.480,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), para o período de três de setembro de 2016 a 30 de dezembro de 2016.

Art. 3o A presente Lei tem sua vigência retroativa a 2 de setembro de 2015.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................



MENSAGEM No 129/2016 (SUBSTITUTIVO)

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminho Projeto de Lei que “Prorroga a vigência do prazo e da autorização de repasse de valores referentes ao convênio de que trata a Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, e dá outras providências.”.

O programa “Pró-Volley, Semeando o Futuro”, de que trata a Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, cujos prazos e autorização de repasse de recursos foram prorrogados pela Lei no 6.413, de 10 de junho de 2016, é um projeto com grande inserção e inclusão social desenvolvido em nosso município, cujas atividades estão intrinsecamente relacionadas com o calendário letivo das escolas municipais, e que envolve um grande e importante contingente de alunos e famílias ijuienses no ambiente saudável das vivências e práticas desportivas.

À vista das renovações autorizadas pelas Leis nos 6.028 e 6.413, efetuadas por períodos de 12 (doze) meses, o encerramento desse Programa atualmente recai no dia 2 de setembro de 2016.

Contudo, diante dos proveitosos e reconhecidos resultados obtidos, o Executivo pretende dar continuidade a essa destacada iniciativa, com a prorrogação de suas atividades até o dia 30 de dezembro do corrente ano.

Por se tratar de prazo inferior àquele originalmente autorizado, daí decorre a necessidade de autorização específica nesse sentido, além da redução dos valores a serem repassados pela municipalidade, de forma a atender somente o período indicado.

Assim, senhor Presidente e senhores Vereadores, estamos solicitando a costumeira atenção de vossas senhorias na urgente apreciação da presente matéria para que possa produzir seus efeitos o mais breve possível, para que o programa não sofra descontinuidade e continue a produzir bons frutos junto às crianças e adolescentes que o integram.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Prorroga a vigência do prazo e da autorização de repasse de valores referentes ao convênio de que trata a Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação deIntegração Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ, para fins que menciona; revoga lei que menciona e dá outras providências, pelo período de 3 de setembro de 2016 até 30 de dezembro de 2016, com a correspondente prorrogação de vigência do convênio.

Art. 2o O repasse à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, para custear a prorrogação mencionada no art. 1o, é no valor de R$ 36.480,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), referentes ao período de 3 de setembro de 2016 a 30 de dezembro de 2016.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 2 de setembro de 2016.

IJUÍ.......................................


  • 29/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 130/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial, proposto no âmbito do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, se faz necessária devido à substituição do Diretor Presidente da Autarquia, sendo que o Sr. Dante Iuri Ponsi Trindade não era servidor do quadro municipal e, por assim sendo, contribuía com a previdência para o INSS, e, o recém nomeado Diretor Presidente, Sr. Ubiratan Machado Erthal é servidor do quadro, desta forma, contribui para a PREVIJUÍ.

Por tratar-se de questões para cumprimento dos prazos legais inerentes para o pagamento da folha de servidores, tendo em vista o final do mês, é extremamente necessária a aprovação de forma urgente pelos nobres edis da matéria em pauta.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade orçamentária: 20.01 – Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0006 – Gestão de Serviços Administrativos

Ação: 2.205 – Manutenção da Folha de Pagamento (DEMASI)

3.1.91.13.03.00.00.00 – Contribuição Patronal para o RPPS...........................R$ 4.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade orçamentária: 20.01 – Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0006 – Gestão de Serviços Administrativos

Ação: 2.205 – Manutenção da Folha de Pagamento (DEMASI)

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações patronais – 1689...........................................R$ 4.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 131/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional especial e o acréscimo da respectiva ação no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, se fazem necessários devido à substituição do Diretor Presidente da Autarquia, sendo que o Sr. Dante Iuri Ponsi Trindade não era servidor do quadro municipal e, por assim sendo, contribuía com a previdência para o INSS, e, o recém nomeado Diretor Presidente, Sr. Ubiratan Machado Erthal é servidor do quadro, desta forma, contribui para a PREVIJUÍ.

Por tratar-se de questões para cumprimento dos prazos legais inerentes para o pagamento da folha de servidores, tendo em vista o final do mês, é extremamente necessária a aprovação de forma urgente pelos nobres edis da matéria em pauta.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 20.01 – Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 – Operações Especiais

Ação: 0.072 – Pagamento do Passivo Atuarial (DEMASI)

Objetivo: Realizar o pagamento do passivo atuarial do DEMASI

3.1.91.13.99.00.00 – Outras obrigações patronais............................................R$ 2.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Ação: 1.110 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (DEMASI)

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente – 1701.................R$ 2.000,00

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido de ação conforme constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido de ação conforme constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 29/08/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ijuí, 23 de Agosto de 2016.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais públicos de grande afluxo e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do Anteprojeto de Lei é a relevância e os benefícios que o incentivo ao ciclismo como transporte alternativo proporciona para os munícipes e consequentemente para o município de Ijuí, ainda, na medida em que gera além de economia de energia é possível se contemplar a boa qualidade de vida de quem adere a este estilo de vida e é claro aliado a tão considerada redução da poluição ambiental gerada pelos automóveis. Outro ponto relevante é a melhora na segurança e o desenvolvimento da mobilidade urbana que o aumento da utilização deste veículo pela população irá proporcionar.

Na questão considerada a respeito de poluentes, a bicicleta é um meio de transporte sustentável e por ser movimentada através de força motriz humana, não gera danos ao meio ambiente quanto à emissão de gases poluentes, como por exemplo, o CO2 (monóxido de carbono), um dos grandes causadores do efeito estufa.

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225: “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A bicicleta possui a característica de ser ecologicamente correta, uma alternativa excelente quanto ao uso de veículos que utilizam a combustão interna. A bicicleta é um bem durável que apresenta economicidade. Por este motivo, é importante destacar que o setor de transporte é um dos maiores consumidores de energia não renovável, e isso ocorre em razão do veículo adotado, a distância percorrida e a frequência das viagens. Segundo o artigo "A Bicicleta e a Redução de Consumo de Energia no Setor de Transportes" realizado pelo Programa de Engenharia de Transportes - PET/COPPE/UFRJ, disponível em:<http://redpgv.coppe.ufrj.br/index.php/pt-BR/producao-da-rede/artigos-cientificos/2009-1/401-a-bicicleta-e-a-reducao-de-consumo-de-energia-no-setor-de-transportes/file>, são consumidas 10,7 milhões de TEP (Tonelada Equivalente de Petróleo) por ano em viagens urbanas no Brasil, sendo 75% no transporte individual e 25% no transporte coletivo. Assim, a redução no consumo de energia está relacionada ao uso racional das opções disponíveis para o usuário.

Certamente, uma dessas opções é a bicicleta, que é o modo de locomoção que apresenta o menor consumo de energia primária em MJ (Mega Joule) O joule é a unidade tradicionalmente usada para medir energia mecânica por passageiro-km, enquanto o automóvel é o modo que apresenta o maior consumo.

Logo, o uso da bicicleta traz o consumo coerente da energia, pois com um menor uso de fontes primárias há poucos impactos no meio ambiente. É possível comparar até mesmo com a opção de caminhar, visto que a utilização da bicicleta consome metade da energia a uma velocidade três vezes maior (assumindo-se velocidades de 5 km/h para a caminhada e 15 km/h para a bicicleta).

O modelo de estacionamento que poderá ser adotado em Ijuí e o mais adequado de acordo com as necessidades dos munícipes poderá ser estudado e/ou pesquisado, junto a municípios onde já tem implementado Programas de Incentivo ao uso de Bicicletas, da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, 2014, por exemplo, programa este disponível no endereço eletrônico:<http://thecityfixbrasil.com/files/2014/05/final_relat%C3%B3rio_embarq_maio2014_wireo_site.pdf>.

A dificuldade em adotar este tipo de veículo como meio de locomoção (transporte) no município é a falta de opção apropriada para deixa-lo em local seguro, por isso a necessidade de locais apropriados como um estacionamento púbico para bicicletas em Ijuí, muitas foram as pessoas que já solicitaram a disposição do serviço até o momento, por isso a importância e da necessidade da implementação do projeto em questão, primeiramente por conta do local apropriado e posteriormente para que não ocorra furto de peças individuais do produto (bicicleta), como o banco, guidão, pedais e rodas. Este fato vem a ser um desestímulo ao uso de bicicletas, gerando uma grande insegurança aos ciclistas.

Em virtude disso, torna-se imprescindível a existência de locais apropriados para armazenar as bicicletas, prevalecendo, em última análise, a segurança e um espaço adequado para sua preservação.

A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 6º que o transporte é um direito social do cidadão e no Código de Trânsito Brasileiro a bicicleta é considerada um veículo de acordo o art. 96. O uso da bicicleta como um meio de locomoção favorece a mobilidade urbana sustentável, de baixo custo e favorável a saúde.

O uso regular da bicicleta, portanto, além de preservar o meio ambiente, propicia uma vida mais saudável ao ciclista, contribuindo para evitar o sedentarismo, prevenindo doenças cardiovasculares e auxiliando o bem-estar, pois reduz o estresse e a ansiedade. É senso comum que os carros são responsáveis por grande quantidade da poluição lançada no ar - cerca de 90%, conforme pesquisas - e a redução desta poluição, havendo a troca desse meio de transporte pela bicicleta, irá contribuir para diminuição da incidência de doenças respiratórias e cardíacas para a população.

Além do efeito positivo sobre a saúde de quem pedala a bicicleta também ajuda no crescimento da economia. O ciclista e o pedestre têm maior tendência em consumir do que o motorista que está em um automóvel, este raramente vai estacionar o carro para ir até a loja principalmente aquele que está apenas de passagem.

Outro ponto importante a ser destacado é o cicloturismo, que é uma forma dos visitantes da cidade poderem conhecê-la de maneira saudável, econômica e recreativa. Muitas pessoas que praticam esse tipo de atividade buscam melhores condições para o passeio, como locais para estacionar com segurança suas bicicletas enquanto conhecem alguma parte da cidade, anseios que estão longe de serem satisfeitos, uma vez que faltam estruturas adequadas para o estacionamento desse meio de transporte. Além disso, muitas pessoas querem trabalhar com este tipo de veículo e só não vão por falta de lugar para deixar o veículo estacionado.

Aldair Luis Cossetin,

  Vereador.

ANTEPROJETO Nº ............ DE.............. DE........................... 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais públicos de grande afluxo e dá outras providências.

Art. 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público e determinados estabelecimentos privados, em todo o Município de Ijuí.

§ 1o O bicicletário deverá ser instalado em locais onde contenham estacionamento de automóveis, bem como naqueles em que também não contenham, os locais de que trata o caput deste artigo, são obrigados a implantar os espaços de armazenamento de bicicletas, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§ 2o A implantação do bicicletário poderá ser custeada pela iniciativa privada, pelo Poder Público ou por Parceria Público-Privada.

Art. 2o Para fins desta Lei entendem-se como espaços públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos:

a) órgãos públicos municipais;

b) shopping centers;

c) supermercados;

d) estações de transporte público e terminais rodoviários.

e) instituições de ensinos públicos e privados;

f) hospitais;

g) instalações desportivas privadas;

h) museus e demais locais de natureza pública (teatro, cinemas, casas de cultura, entre outros similares);

i) estacionamentos privados;

j) locais destinados à hospedagem (hotéis, pousadas, albergues, entre outros); e

k) igrejas, templos e locais cultos religiosos;

§ 1o Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo permitida a sua exploração com finalidade lucrativa.

§ 2o Caso a implantação dos bicicletários seja utilizada com fins lucrativos, o valor mínimo e o valor máximo da ocupação da vaga serão determinados pelo Poder Público, conforme regulamentação própria.

Art. 3o A segurança dos ciclistas e dos pedestres, bem como a facilidade de acesso, deverão ser determinantes para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.

Art. 4o Fica estabelecida a obrigatoriedade de as vagas para as bicicletas serem sinalizadas, conforme regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 5o Os estacionamentos de bicicletas serão do tipo bicicletários, podendo ser público, privado ou de Parceria Público-Privada.

Parágrafo único. Bicicletário é o local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração.

Art. 6o A concessão de habite-se, ou aceitação de obras, relativa a construção, ampliação ou modificação dos empreendimentos de que trata o art. 1o, somente será concedida mediante o atendimento das disposições contidas na presente Lei.

Art. 7o A fiscalização bem como, a definição do modelo dentro das normas estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) de paraciclos nos estacionamentos de bicicletas, concernente ao disposto na presente Lei caberá ao Poder Executivo.

Art. 8o Verificado o descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será intimado a adotar as providências cabíveis, no prazo de setenta e duas horas.

Parágrafo único. O não atendimento ao prazo previsto no caput implicará o pagamento de multa por dia de funcionamento, conforme regulamentação do Poder Público.

Art. 9o O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ........................................................


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no bueiro que se encontra sem tampa na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Ferroviário, em frente ao imóvel número 1517, pois segundo os moradores, além do perigo que expõe os transeuntes, causa transtornos em virtude do forte odor característico exalado pelo esgoto que passa por essa canalização, razão que requer ação do Poder Público com urgência.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada de iluminação pública no poste existente na Rua Piratini, proximidades ao imóvel nº 134, no Bairro Nossa Senhora da Penha, bem como revisão do sistema em outro poste existente na mesma rua, em que a lâmpada permanece acesa mesmo durante o dia.


  • 29/08/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir lâmpada de iluminação pública localizada em poste da Rua Germano Laureano, Bairro Industrial.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buraco” na Rua Goiás, proximidades do imóvel número 1065,  Bairro Assis Brasil.   


  • 29/08/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Notificar o proprietário do imóvel número 123 da Rua João Jacó Strapazzon para que o mesmo proceda a limpeza deste imóvel, visto que a vegetação alta e o acúmulo de lixo no local tem propiciado a proliferação de insetos, roedores e alguns animais peçonhentos.   


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisar a iluminação pública da Rua Felipe Lamp, Bairro Storch.   


  • 29/08/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.   


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Júlio Zander, Bairro Sol Nascente.   


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na Rua Joaquin Batista dos Santos, bairro Mudstock. Segundo moradores a Rua está abandonada, com acumulo de barro e poeira.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na Iluminação Pública Rua General Portinho, bairro Tiaraju.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” Rua Ernesto Garbinato, bairro Assis Brasil.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar redutor de velocidade na Rua Rubens de Almeida, situada no Bairro Getúlio Vargas.


  • 29/08/2016
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Conserto de buraco situado na Rua Padre Chagas, proximidades do n 13, Bairro Progresso.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “Tapa-buracos” com urgência na Av. Pinheiro Machado, centro.


  • Sessão 29/08/2016

    30/08/2016 07:37

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