Sessão Ordinária 29/09/2014


  • 29/09/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

32ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/09/2014, com a presença da Direção da Cotrijuí – Cooperativa Agropecuária e Industrial.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 334/2014: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 639/2014, que Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 156/2014:Altera a redação dos art. 4º da Lei nº 5.318, de 03 de setembro de 2010, que Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direito da Mulher – CMDM; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 157/2014:Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, alterado pela Lei nº 5.964, de 16 de junho de 2014. Cria Comissão Especial.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 158/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 704/2014:Altera a redação do caput do artigo 15 da Lei nº 5.546, de 1º de dezembro de 2011, que Institui o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 705/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 706/2014:Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 707/2014:Autoriza a contratação temporária de Professor. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 708/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Ueti – União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

10.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia vinte e seis (26) de setembro do ano em curso, a sua participação na VIII PLENÁRIA ESTADUAL ORDINÁRIA DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO RS, em Porto Alegre/RS.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais foram os parquímetros que tiveram ocorrência de “fora de operação” no dia 28 de julho do corrente ano? Informar ainda em que horários se deu esta avaria, bem como por que período de tempo perdurou.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi o valor gasto pelo Município em consultas e exames contratados através do Cisa – Consórcio Intermunicipal de Saúde nos últimos três anos? Enviar relação discriminando os valores gastos mês a mês.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Município recebeu no período de 2013 a 2014 algum recurso do orçamento estadual para aquisição de veículos? Caso afirmativo, informar o valor e onde o mesmo foi aplicado, encaminhando cópia das respectivas notas fiscais. Caso esse recurso ainda não foi aplicado, enviar cópia do extrato da conta bancária onde se encontra depositado.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantas viagens para deslocamento de pacientes ijuienses a outros municípios foram realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde de janeiro de 2013 até a presente data? Especificar cada viagem com data, destino e número de pessoas transportadas, identificando o custo para o erário público. Quantos deslocamentos desta natureza foram efetivados através da aquisição de bilhetes de passagens? Especificar data, destino e número de munícipes que receberam esse benefício no período de janeiro de 2013 até o momento.

15.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando será realizada operação tapa-buracos no bairro Independência?

ANTEPROJETO DE LEI

16.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Dispõe sobre a proibição de que máquinas públicas municipais realizem serviços nos bairros 30 dias antes das eleições para diretorias de bairro, realizadas pela União das Associações de Bairros de Ijuí - Uabi.

INDICAÇÃO

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Travessa João Gressler, Centro.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Tendo em vista que várias vias da cidade estão em obras para a instalação do sistema de esgotamento sanitário, e considerando as inúmeras reclamações da população, encaminhadas aos Vereadores, quanto aos buracos abertos, faz-se necessária a formação de uma equipe de serviço dedicada aos consertos das ruas, para agilizar a execução destes, e assim amenizar os transtornos causados ao trânsito.

19.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos com urgência na Av. Emílio Glitz, entre as Ruas do Comércio e Cassiano Ricardo.

20.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação Tapa-Buraco (Cratera) ao lado dos trilhos, na divisa dos bairros Herval e Alvorada.

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Instalação de uma lombada física redutora de velocidade (quebra-molas) na Rua Dr. Erno Fritz, proximidades do cruzamento com a Rua Horizontina, no Bairro Thomé de Souza, no intuito de reduzir a velocidade empenhada nos veículos que trafegam por esta via, que por ser elevada, acaba colocando em perigo os transeuntes, principalmente as crianças que se deslocam para o Colégio Chico Mendes e a Escola de Educação Infantil.



Ata

ATA No 33/2014

Aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luis Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 32 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia 22 de setembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu o ofício recebido da Cotrijuí Cooperativa Agropecuária & Industrial, respondendo ao ofício número 170 desta Casa e comunicando a impossibilidade do seu Presidente comparecer na presente Sessão Ordinária, e o Convite para a Audiência Pública de Prestação de Constas da Gestão Fiscal e Execução Orçamentária do Segundo Quadrimestre de 2014, a realizar-se no dia trinta do corrente. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi remetido para análise da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, o VETO, encaminhado pelo ofício no 334/2014, que Veta integralmente o Projeto de Lei referente ao Processo no 639/2014, que Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no156/2014, que Altera a redação do artigo quarto da Lei número 5.318, de três de setembro de 2010, que Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direito da Mulher; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências; - o Projeto de Lei Complementar, encaminhado pela Mensagem no 157/2014, que Altera o artigo terceiro da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, alterado pela Lei número 5.964, de dezesseis de junho de 2014; - e o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 158/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quatro mil e seiscentos reais; inclui ação na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ação na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 704/2014, que Altera a redação do caput do artigo quinze da Lei número 5.546, de primeiro de dezembro de 2011, que Institui o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 705/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de três mil reais, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 706/2014, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil; - Processo no 707/2014, que Autoriza a contratação temporária de Professor; - e Processo no 708/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi aprovado o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia 26 de setembro do ano em curso, a sua participação na Oitava Plenária Estadual Ordinária dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado, em Porto Alegre. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quais foram os parquímetros que tiveram ocorrência de “fora de operação” no dia 28 de julho do corrente ano? Informar ainda em que horários se deu esta avaria, bem como por que período de tempo perdurou; - Qual foi o valor gasto pelo Município em consultas e exames contratados através do Consórcio Intermunicipal de Saúde nos últimos três anos? Enviar relação discriminando os valores gastos mês a mês; - O Município recebeu no período de 2013 a 2014 algum recurso do orçamento estadual para aquisição de veículos? Caso afirmativo, informar o valor e onde o mesmo foi aplicado, encaminhando cópia das respectivas notas fiscais. Caso esse recurso ainda não foi aplicado, enviar cópia do extrato da conta bancária onde se encontra depositado; - Quantas viagens para deslocamento de pacientes ijuienses a outros municípios foram realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde de janeiro de 2013 até a presente data? Especificar cada viagem com data, destino e número de pessoas transportadas, identificando o custo para o erário público. Quantos deslocamentos desta natureza foram efetivados através da aquisição de bilhetes de passagens? Especificar data, destino e número de munícipes que receberam esse benefício no período de janeiro de 2013 até o momento; - e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando será realizada operação tapa-buracos no Bairro Independência? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Dispõe sobre a proibição de que máquinas públicas municipais realizem serviços nos bairros trinta dias antes das eleições para diretorias de bairro, realizadas pela União das Associações de Bairros de Ijuí. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” na Travessa João Gressler, Centro; - Tendo em vista que várias vias da cidade estão em obras para a instalação do sistema de esgotamento sanitário, e considerando as inúmeras reclamações da população, encaminhadas aos Vereadores, quanto aos buracos abertos, faz-se necessária a formação de uma equipe de serviço dedicada aos consertos das ruas, para agilizar a execução destes, e assim amenizar os transtornos causados ao trânsito; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação tapa-buracos com urgência na Avenida Emílio Glitz, entre as Ruas do Comércio e Cassiano Ricardo; - Operação Tapa-Buracos ao lado dos trilhos, na divisa dos Bairros Herval e Alvorada; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Doutor Erno Fritz, proximidades do cruzamento com a Rua Horizontina, no Bairro Thomé de Souza, no intuito de reduzir a velocidade empenhada nos veículos que trafegam por esta via, que por ser elevada, acaba colocando em perigo os transeuntes, principalmente as crianças que se deslocam para o Colégio Chico Mendes e a Escola de Educação Infantil. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Grande Expediente, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta, o Projeto de Lei que tramita na Casa, referente a concessão de espaço na Praça da República para a União das Associações de Bairros de Ijuí e a conjuntura da campanha eleitoral para o Governo do Estado. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo o Projeto de Lei Complementar que altera o Plano Diretor que se encontra tramitando na Casa, e a eleição que se realizará no próximo dia cinco de outubro em todo o País. Usando os espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, discutindo a forma como foi conduzida pela atual direção da Cotrijui a assembleia de associados, que aprovou a auto liquidação da cooperativa, a atual campanha eleitoral, destacando os principais projetos de Governo debatido em nível nacional, e a tramitação do Projeto de Lei que propõe alterações no Plano Diretor, protocolado recentemente na Casa pelo Executivo, e que, seguindo seu rito normal, foi encaminhado para estudo de uma Comissão Especial a ser instituída na próxima sexta-feira, durante a reunião das Comissões. Também usando do espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, comentando a repercussão favorável do movimento iniciado no Parlamento referente aos problemas de atendimento ao público no Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí e também relacionadas ao serviço de guincho dos veículos recolhidos por infrações à legislação, abordando ainda a elevada quantidade de matérias apresentadas pelos Vereadores quanto a necessidade de operações tapa-buracos em ruas da cidade, e a conjuntura do pleito eleitoral, lamentando que os debates praticamente se resumam a ataques pessoais entre os candidatos. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva e José Ricardo Adamy da Rosa, ambos debatendo o Anteprojeto de Lei constante na pauta da Sessão. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo os transtornos causados pela grande quantidade de buracos nas ruas da cidade, e a possível apresentação de uma emenda ao Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo, que pretende alterar o Plano Diretor vigente. Fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, destacando a tramitação legal do Projeto de Lei que pretende alterar o Plano Diretor, os problemas de atendimento ao cidadão, existentes no Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, o processo eleitoral em andamento em todo o país, ressaltando a importância de se observar os princípios democráticos, e o Anteprojeto de Lei constante na Ordem do Dia. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo a decisão da assembleia de associados da Cotrijui, que aprovou a auto liquidação da cooperativa, na sua opinião precipitadamente, e a campanha eleitoral, que demostra a disputa de dois projetos de governo em nível nacional, destacando as principais conquistas dos governos Lula e Dilma, principalmente quanto a redução da taxa de desemprego, entre outros assuntos. Usando o espaço do Pequeno Expediente, também fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo que a baixa taxa de desemprego considera apenas as pessoas que realmente procuram emprego, desconsiderando aqueles que se acomodam ao receber benefícios sociais, como o Bolsa Família, debatendo ainda a legislação que regula a prestação de serviços com máquinas da municipalidade à iniciativa privada, que no seu ponto de vista deveria ser revista, para garantir o trabalho exclusivo em serviços públicos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 29/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  156/14/GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Altera a redação do art.4º, da Lei nº 5.318, de 03 de Setembro de 2010. que Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.”

Como é do conhecimento, o Conselho Municipal da Mulher, desde sua instituição em 2010, vem através dos seus membros desenvolvendo importante trabalho junto a nossa comunidade.

Em razão de que em 2013, através da Lei 5.743, de 22 de março daquele ano, houve uma reestruturação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, onde na organização dos órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, integraram também os Conselho Municipais.

No art.7º que trata ainda do Gabinete do Prefeito, em sua estruturação “interna” houve a criação da Coordenadoria da Mulher.

Cabe, portanto, informar aos doutos Edis, que a alteração do art.4º da Lei que Dispõe sobre o Conselho Municipal da Mulher – Lei 5.318/10, que ora está sendo proposto, decorre dessa situação que ainda não havia sido regularizada, uma vez que no momento da criação daquele Conselho, estava o mesmo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Importante ainda salientar que a alteração na composição se dá por conta de que a 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, encaminhou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitação para seu desligamento do referido Conselho.

Assim, por se tratar apenas de ajustes na legislação existente, acreditamos na acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº......................DE........................DE......................DE...............

Altera a redação do art.4º, da Lei nº 5.318, de 03 de Setembro de 2010. que Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.”

Art. 1º Fica alterada a redação do art.4º, da Lei nº 5.318, de 03 de Setembro de 2010, passando a viger com a seguinte redação:

(...)

“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é vinculado ao Gabinete do Prefeito e compostos por representantes Titulares e Suplentes, das entidades a seguir relacionadas:          

ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

Gabinete do Prefeito

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,

Secretaria Municipal de Saúde,

Secretaria Municipal de Educação,

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo,

Delegacia da Mulher,

36 Coordenaria Regional de Educação,

29 Batalhão da Brigada Militar

ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS

Universidade Regional do Noroeste do Estado - UNIJUI

Associação Comercial Industrial - ACI 

Intersindical 

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 

União das Associações de Bairros de Ijuí - UAB

Associação das Mulheres de Negócios Profissionais 

Central Única dos Trabalhadores 

ASCAR.“ (NR)

Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM...........................


  • 29/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  157/GP/14

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei Complementar que “Altera o art. 3º, da Lei Complementar nº 5.630, de 24 de Maio de 2012, que “INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, alterado pela Lei nº 5.964, de 16 de junho de 2014”.

O Projeto de Lei Complementar que ora é encaminhado para a apreciação dessa Casa, define o zoneamento urbano para a área marcada no mapa 12 que estabelece o zoneamento urbano do município de Ijuí, a fim de ter como possibilidade de uso e gestão do espaço urbano de Ijuí.

É importante frisar que o Plano Diretor Participativo – PLADIP definiu genericamente algumas áreas urbanas como Zona Urbana 2 e 3, considerando que tais espaços poderiam ter diferentes usos, de acordo com o processo de desenvolvimento do município. A partir de demandas de proprietários das áreas em questão o Conselho do Plano Diretor Participativo – CONPLADIP, definiu o zoneamento para a área definida no mapa 12 como Zona Residencial 2, que determina que os lotes tenham uma área mínima de 360m². Também atendendo demanda de possíveis projetos de moradias financiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida o CONPLADIP definiu que os loteadores podem estabelecer lotes de 250m² numa proporção de no máximo 40% do total dos lotes previstos no projeto de loteamento.

    A Zona Residencial 2 define um tamanho de lotes que leva em conta a possibilidade de gestão mais adequada da cidade principalmente em relação a qualidade de vida das famílias e da questão ambiental. Os lotes maiores permitem a existência de mais espaços livres melhorando a capacidade de absorção de água das chuvas, por exemplo.

  A aceitação pelo CONPLADIP de um percentual de lotes menores atende uma demanda das famílias com menor poder aquisitivo enfatizando a dimensão social que uma cidade bem ordenada e justa deve afirmar constantemente.

Assim, Excelentíssimo Senhor Presidente e dignos Vereadores (as), espero contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº............DE...............DE..............DE...........

Altera o art. 3º, da Lei Complementar nº 5.630, de 24 de Maio de 2012, que “INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, alterado pela Lei nº 5.964, de 16 de junho de 2014.

Art. 1° Fica alterado o art. 3º, da Lei Complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012; alterado pela Lei nº 5.964, de 16 de Junho de 2014, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º O Mapa 12 – Área urbana da sede municipal – Zoneamento urbano do Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, mencionado no inciso XII do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 5.964, de 16 de junho de 2014, passa a viger com as alterações constantes no mapa anexo a presente Lei, com alteração para Zona Residencial 2” (NR).

Art. 2° Na área urbana transformada em Zona Residencial 2 por esta Lei, será permitido aos loteadores estabelecer terrenos com no mínimo 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) até o percentual de 40% (quarenta por cento) da área e 60% com no mínimo 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM ................................


  • 29/09/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia vinte e seis (26) de setembro do ano em curso, a sua participação na VIII PLENÁRIA ESTADUAL ORDINÁRIA DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO RS, em Porto Alegre/RS.


  • Sessão 29/09/2014

    30/09/2014 09:38

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