Sessão Ordinária 29/10/2018


  • 29/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

36ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/10/2018, com a presença do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, bem como do Secretário Adjunto desta Pasta para explanar acerca do Campeonato Municipal de Futsal.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 104/2018: Altera o prazo para consecução da aquisição de imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 6.668, de 6 de julho de 2018. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 105/2018: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI repassar recursos para o projeto cultural que menciona. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.240/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural denominado “FENADI - 32ª EDIÇÃO - 2018”. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.266/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

5.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais são as vinte maiores remunerações pagas para servidores lotados em cargos de provimento efetivo no Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta? Enviar cópia integral dos contracheques destes servidores, bem como de relatório completo de todos os salários pagos pela administração pública municipal na competência outubro de 2018.

6.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Que destino foi dado aos materiais provenientes de doações e que eram utilizados na Padaria que funcionava junto ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil – IMEAB? Onde estão estes equipamentos? Quem está utilizando-os?

7.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Quantos acidentes de trânsito foram registrados na área urbana do Município no período compreendido entre os meses de dezembro de 2017 a outubro de 2018? Encaminhar relação indicando por rua os números de ocorrência, e apontando as medidas preventivas para as vias com maior índice de acidente.

ANTEPROJETO DE LEI

8.  CÉSAR BUSNELLO: Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.

INDICAÇÕES

9.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carvalhinho, proximidades do entroncamento com a Rua Henrique Kopf, visto que está praticamente intransitável, tendo inclusive provocado a ocorrência de acidentes no local.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Av. 21 de Abril, entre as ruas Jose Gabriel e Erno Fritz, pois a mesma conta com muitos buracos neste trecho.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a limpeza da vegetação existente nas margens da Avenida Porto Alegre, principalmente nas proximidades da Cotrijui, bem como proceder a demarcação viária na mesma, pois não tem como saber o que é via de rodagem e acostamento. Importante lembrar que essa via é amplamente utilizada pela comunidade para realização de atividades físicas como caminhada e ciclismo.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar limpeza da terra que se encontra acumulada na Rua João Perondi, pois mesmo com pouca chuva no local, a via se transforma em verdadeiro “lamaçal” ficando praticamente intransitável.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica para implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiarajú, imediações do imóvel número 1338, no Bairro Glória.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, pois a grande quantidade de buracos na via vem expondo seus usuários ao risco iminente de acidentes, além de estar provocando danos materiais de grande monta nos veículos que circulam pela mesma.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim. Destaca-se que os moradores já procuraram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, e não foram atendidos.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, em toda a sua extensão, visto que conta com elevado número de buracos, que têm causado sérios problemas para o trânsito na mesma.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza de todas as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Manaus, visto que várias estão apresentando problemas.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar o calçamento do acesso ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, visto que conta com vários problemas, como buracos e acúmulo de água da chuva e lama.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, em toda a sua extensão, visto que conta com elevado número de buracos, dificultando a trafegabilidade na mesma.

20.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover e retomar os projetos de construção de uma área coberta e de manutenção e progresso destinados para a Escola Municipal Fundamental Doutor Ruy Ramos, pois a escola atende mais de seiscentos alunos, que sofrem em dias de chuva pois falta cobertura no local.

21.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar os projetos para instalação de pórticos nas principais entradas do Município, a exemplo de outras cidades que há longa data já efetuaram esse tipo de projeto.

22.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no passeio público da Rua Ernesto Alves, próximo ao imóvel número 499, pois a caçada está totalmente danificada.

23.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar urgentemente um estudo técnico no cruzamento da Rua Simão Hickembick, Rua Antônio Almeida Lemos e Av. Brasil. Esse trecho vem ocasionando diversos transtornos para os motoristas principalmente quem sobe pela Rua Antônio Almeida Lemos, e gerando acidentes no local.

24.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza e manutenção no Cemitério Municipal Jardim, e promover melhores condições de segurança no local, pois os banheiros do prédio da Capela estão danificados devido ação de vandalismo.

25.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar asfaltamento da Rua Claas Reuwsat, no Bairro Quinze de Novembro, pois aquela via é fundamental para o deslocamento de veículos.

26.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar trabalhos de patrolamento e empedramento na estrada da localidade de Faixa Velha, nas proximidades da comunidade local, viabilizando o deslocamento de veículos em dias chuvosos.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada que não está funcionando na iluminação pública da Rua José Capsa, proximidades do imóvel número 367, no Bairro Independência.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários para restabelecer funcionamento adequado da iluminação pública da Rua Fermino Lucchese, principalmente nas imediações do imóvel número 403, no Bairro Jardim.

29.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder a limpeza das “bocas de lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.

31.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Kopf, em frente ao imóvel número 663, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada fica acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores da região.

32.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repor a pavimentação da Rua do Comércio em frente ao imóvel número 932, que foi retirada para a realização do conserto da rede de esgoto sanitário. Destaca-se que a obra foi realizada há bastante tempo e não foi concluída, sendo impossível o estacionamento de veículos neste trecho, além de estar dificultando o acesso da empresa existente nas proximidades.



Ata

ATA No 38/2018

Aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 37 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 22 de outubro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o secretário leu as correspondências recebidas da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em favor do Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Eliza Ondina dos Santos Silva e dos Senhores Astrogildo Brites, Guilherme Waldemar Schok e Manoel Francisco Dornelles Serra. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 104/2018, que Altera o prazo para consecução da aquisição de imóveis autorizada pelaLei Municipal número 6.668, de seis de julho de 2018; - e pela Mensagem no 105/2018, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí repassar recursos para o projeto cultural que menciona. O Presidente suspendeu os trabalhos. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.240/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural denominado “FENADI - 32ª EDIÇÃO - 2018”, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores João Pedro Monteiro, Darci Pretto da Silva, Marildo Kronbauer, que solicitou Vistas ao Projeto, Junior Carlos Piaia, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Adalberto de Oliveira Noronha, Marcos César Barriquello, José Ricardo Adamy da Rosa e Jorge Amaral de Oliveira. Encerrada a discussão, foi o Pedido de Vistas formulado pelo Vereador Marildo Kronbauer colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em manifestar-se na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.266/2018, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, senhor Sérgio Augusto Aenhle Correa, Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, e o senhor Rogério Dürks, Secretário Adjunto da Pasta. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que o Secretário lesse o convite e concedeu a palavra ao Vereador Edemilson Franco Mastella, proponente da matéria, que saudou os convidados, instigando-os a explanar acerca do cancelamento do Campeonato Municipal de Futsal no ano de 2018, bem como com relação aos investimentos e projetos da Secretaria para o próximo ano. Prosseguindo, o Presidente deixou a palavra a disposição dos convidados, que agradeceram o convite, e explicaram os principais desafios enfrentados na gestão da pasta e os motivos que levaram a não realização do Campeonato Municipal de Futsal no ano de 2018, enfatizando os projetos que serão executados em 2019. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Quais são as vinte maiores remunerações pagas para servidores lotados em cargos de provimento efetivo no Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta? Enviar cópia integral dos contracheques destes servidores, bem como de relatório completo de todos os salários pagos pela administração pública municipal na competência outubro de 2018; - Que destino foi dado aos materiais provenientes de doações e que eram utilizados na Padaria que funcionava junto ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil? Onde estão estes equipamentos? Quem está utilizando-os? – e do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Quantos acidentes de trânsito foram registrados na área urbana do Município no período compreendido entre os meses de dezembro de 2017 a outubro de 2018? Encaminhar relação indicando por rua os números de ocorrência, e apontando as medidas preventivas para as vias com maior índice de acidente. Também foi despachado favoravelmente o seguinte ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes, o Vereador Junior Carlos Piaia, discutindo, em linhas gerais, o resultado do pleito eleitoral em segundo turno, e a mobilização da Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural para arrecadar recursos para cercar o imóvel onde está situada a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí, no Bairro Luiz Fogliatto, enfatizando que a Gestão Pública Municipal, quando da tramitação do Projeto de Lei que autorizou a aquisição daquela área, se comprometeu em realizar todas as melhorias e adequações necessárias no imóvel. Também nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, manifestando preocupação quanto a afirmação do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, durante sua explanação, sobre a existência de desvio de recursos da sua pasta para a realização de pavimentação da rua onde residia um candidato a vereador no último pleito eleitoral. A seguir, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello, criticando a explanação do Secretário de Cultura, Esporte e Turismo, que atribuiu culpa apenas aos esportistas pelos problemas existentes nos campeonatos amadores promovidos pelo Poder Público Municipal, explanando ainda com relação à conjuntura política nacional, defendendo a importância da alternância de Poder. Usando o espaço do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada acoplados, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, explanando acerca do resultado do segundo turno das eleições para o Governo Gaúcho, defendendo ainda que o Estado não deve ser nem máximo, nem mínimo, mas manter a estrutura necessária para atender os anseios e demandas sociais. Posteriormente, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, retirando a expressão “burro”, usada para qualificar quem votaria contra o projeto de lei que dispõe sobre o repasse de recursos públicos para a União das Etnias de Ijuí, reafirmando a crítica quanto o encaminhamento tardio desse projeto ao Parlamento, defendendo ainda a competência fiscalizatória dos Vereadores, cujo acesso a repartições públicas é garantido pela Legislação, sem exigir prévio aviso, como argumentado pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo em sua explanação no decorrer da presente Sessão. A seguir, pronunciou-se, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Junior Carlos Piaia, discutindo acerca dos problemas enfrentados pelos moradores do Bairro Morada do Sol, e adjacências, que têm sido prejudicados por constantes e reiteradas interrupções no fornecimento de energia elétrica e de água. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, debatendo, entre outros assuntos, o resultado do pleito eleitoral para a Presidência da República. No espaço das Explicações Pessoais, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, esclarecendo que ao mencionar corrupção no seu pronunciamento anterior, quis dizer que defende a condenação dos políticos envolvidos, independentemente dos partidos políticos que pertencem. Em questão de ordem, fez uso da palavra o Vereador Junior Carlos Piaia, solicitando a prorrogação da Sessão, visto que o prazo previsto regimentalmente para sua realização estava prestes a se esgotar. O Presidente colocou em votação a solicitação de prorrogação de prazo, que foi aprovada por unanimidade de votos. Manifestou-se, no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, reiterando o pedido para que seja remetido para análise das Comissões o Projeto de Lei que revoga dispositivos da Lei Municipal que estabelece o subsídio do Prefeito, e, por conseguinte, o teto remuneratório do funcionalismo público municipal. A seguir, passou-se ao espaço da Tribuna Popular, quando houve a participação do senhor Edson Solon Burmann, Presidente da Associação dos Credores Amigos e Interessados no Soerguimento da Cooperativa Agropecuária e Industrial de Ijuí Limitada, que explanou acerca da crítica situação enfrentada pela cooperativa, destacando estimativas de dívidas e de créditos, e solicitando apoio dos Vereadores para evitar a extinção total da cooperativa. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 22 horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 104/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que “Altera o prazo para consecução da aquisição de imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 6.668, de 6 de julho de 2018”.

A nominada lei municipal autorizou o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis matriculados no Registro de Imóveis de Ijuí sob os nos 42333 e 42334, ambos de propriedade de Luciana Raquel da Silva, cujo pagamento deveria ser efetivado mediante a outorga da respectiva escritura pública, no prazo de até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da norma permissiva, em 9 de julho de 2018.

Contudo, a lavratura veio a ocorrer em 2 de outubro de 2018 (cópia inclusa), em prazo que se revelou exíguo para a tramitação do pagamento dos imóveis pela fazenda pública, por conta da necessidade de abertura de crédito adicional no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, vinculado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, que foram consubstanciados na Lei Municipal nº 6.685, de 14 de agosto de 2018.

Por tais razões, a presente proposta de lei visa tão somente à dilação razoável do prazo inicialmente estipulado para a finalização da aquisição autorizada, a fim de dar cumprimento à finalidade de interesse público e social constante da norma originária.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Colendo Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o prazo para consecução da aquisição de imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 6.668, de 6 de julho de 2018.

Art. 1º Fica alterado o prazo para consecução da aquisição de imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 6.668, de 6 de julho de 2018, cujo art. 3º passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor a ser pago pela aquisição dos imóveis autorizados é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por imóvel, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a outorga da respectiva escritura pública, a serem efetivados no prazo máximo até 31 de dezembro de 2018.” (NR)

Art. 2º Ficam ratificados os demais termos e dispositivos da Lei Municipal nº 6.668, de 6 de julho de 2018, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 105/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI repassar recursos para o projeto cultural que menciona”.

O projeto cultural intitulado “7º CANTO DE LUZ E 3ª LAMPARINA DA CANÇÃO GAÚCHA - 2018” foi aprovado no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei Estadual nº 13.490/10 - LIC/RS.

Diante dessa realidade e consciente das demandas locais, o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, autarquia municipal concessionária da União para distribuição de energia elétrica, patrocinará essa importante iniciativa através da nominada Lei de Incentivo à Cultura - LIC/RS, que prevê a compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS a recolher e a destinação de determinado percentual calculado sobre o montante do projeto patrocinado ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC, em face de previsão imposta na legislação estadual mencionada.

Em face disso, como vem fazendo de longa data, uma vez mais pretende auxiliar e contribuir com a busca da expansão da cultura em nossa comunidade, solicitando, pois, aprovação desta Casa para tal mister, para que o evento - cuja produção cultural está a cargo da empresa Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, conforme documentação anexa -, possa ser realizado e, assim, propiciar a divulgação da cultura nativista praticada em nosso Município, considerando o grande alcance dessa realização em âmbito regional, estadual, nacional e também internacional.

Estas, Senhor Presidente e Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua aprovação por esta Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI repassar recursos para o projeto cultural que menciona.

Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei autorizado a repassar recursos para o projeto cultural intitulado “7º CANTO DE LUZ E 3ª LAMPARINA DA CANÇÃO GAÚCHA - 2018”, aprovado sob o nº 18/1100-0001317-1 no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei Estadual nº 13.490/2010 - LIC/RS, cuja realização está prevista para o período de 22 a 24 de novembro de 2018.

Art. 2º Fica identificada como produtora cultural do projeto referido nesta Lei a empresa Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrita no CNPJ sob o nº 08.618.509/0001-04, e no Cadastro Estadual de Produtor Cultural - CEPC sob o nº 5600.

Art. 3º Os repasses autorizados no art. 1º desta Lei consistirão nos seguintes valores:

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aplicação no projeto cultural, referentes ao patrocínio incentivado conforme a LIC/RS, através do produtor cultural identificado;

II - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul ou de órgão a que seja vinculado, relativo à condição prevista na LIC/RS para o repasse autorizado no inciso I deste artigo.

Art. 4º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 18 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 18.01 - Coordenadoria Geral

Ação: 0.049 - Repasses DEMEI

3.3.30.43 - Subvenções sociais

3.3.50.41 - Contribuições

Art. 5º O produtor cultural identificado fica obrigado a:

I - aplicar os valores destinados pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí de acordo com a planilha constante do projeto cultural aprovado no âmbito do Sistema PRÓ-CULTURA, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.

II - apresentar a prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei para o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da efetivação do repasse, observado o disposto em lei ou regulamento.

Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos repassados em desacordo com a forma ou finalidade previstas nesta Lei implica na devolução dos valores, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são as vinte maiores remunerações pagas para servidores lotados em cargos de provimento efetivo no Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta? Enviar cópia integral dos contracheques destes servidores, bem como de relatório completo de todos os salários pagos pela administração pública municipal na competência outubro de 2018.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que destino foi dado aos materiais provenientes de doações e que eram utilizados na Padaria que funcionava junto ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil – IMEAB? Onde estão estes equipamentos? Quem está utilizando-os?


  • 29/10/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos acidentes de trânsito foram registrados na área urbana do Município no período compreendido entre os meses de dezembro de 2017 a outubro de 2018? Encaminhar relação  indicando por rua os números de ocorrência, e apontando as medidas preventivas para as vias com maior índice de acidente.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE GUARDA-SÓIS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Ijuí, 29 de outubro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Segundo pesquisas realizadas o uso dos passeios pelos restaurantes, bares e similares propicia aos clientes a sensação de liberdade, possibilitando ver e viver o movimento das ruas, a paisagem como um todo.

Empresários afirmam que "a utilização também tem um caráter de utilidade pública. Não há registro de delitos em frente às casas que utilizam o espaço, por exemplo, o que mostra claramente um ganho na segurança dos bairros".

É uma tendência mundial, a utilização do espaço/passeio. O uso das calçadas pelos estabelecimentos é uma prática que se incorporou/congregou às tradições de várias cidades brasileiras. Todavia, a utilização dos passeios públicos deve contar com regras que preservem a segurança e o bem estar de pedestres e também dos frequentadores dos estabelecimentos.

A cidade de Curitiba/PR, por exemplo, atendendo a expectativa dos segmentos regulamentou o uso desses espaços através do decreto 179/2015, dessa forma os empresários exploram suas atividades com segurança, oferecendo aos seus clientes uma nova modalidade

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.

Art. 1o Poderá ser permitido aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - A instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias;

II - Qualquer que seja a largura da calçada, dever-se-á respeitar a faixa mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros), para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.

§ 1o Excepcionalmente, a critério do órgão competente do Executivo, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.

§ 2o As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta Lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.

§ 3o Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, autofalantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosque ou estandes de venda.

§ 4o Para fins do disposto neste artigo, é proibida a utilização dos espaços das calçadas fronteiriços às faixas de pedestres.

§ 5o A permissão de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ter prévia autorização do órgão competente do Executivo. Os já instalados deverão ser notificados para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a situação.

Art. 2o O não cumprimento do disposto no artigo anterior, no todo ou em parte, implicará na imposição de multa variável 130 (cento e trinta) a 260 (duzentos e sessenta) UFIR`s e, em caso de reincidência, além da aplicação da multa, a cassação da permissão, que somente poderá ser concedida novamente após 1 (um) ano

Parágrafo Único - Cassada a permissão por infração ou revogada por interesse público, a Prefeitura intimará o permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão apreendidos e removidos.

Art. 3o Os serviços nas calçadas poderão estender-se até o horário de fechamento do estabelecimento.

Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5o O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ijuí/RS, em ...........................


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carvalhinho, proximidades do entroncamento com a Rua Henrique Kopf, visto que está praticamente intransitável, tendo inclusive provocado a ocorrência de acidentes no local.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Av. 21 de Abril, entre as ruas Jose Gabriel e Erno Fritz, pois a mesma conta com muitos buracos neste trecho.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da vegetação existente nas margens da Avenida Porto Alegre, principalmente nas proximidades da Cotrijui, bem como proceder a demarcação viária na mesma, pois não tem como saber o que é via de rodagem e acostamento. Importante lembrar que essa via é amplamente utilizada pela comunidade para realização de atividades físicas como caminhada e ciclismo.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza da terra que se encontra acumulada na Rua João Perondi, pois mesmo com pouca chuva no local, a via se transforma em verdadeiro “lamaçal” ficando praticamente intransitável.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica para implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiarajú, imediações do imóvel número 1338, no Bairro Glória.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, pois a grande quantidade de buracos na via vem expondo seus usuários ao risco iminente de acidentes, além de estar provocando danos materiais de grande monta nos veículos que circulam pela mesma.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim. Destaca-se que os moradores já procuraram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, e não foram atendidos.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, em toda a sua extensão, visto que conta com elevado número de buracos, que têm causado sérios problemas para o trânsito na mesma.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza de todas as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Manaus, visto que várias estão apresentando problemas.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o calçamento do acesso ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, visto que conta com vários problemas, como buracos e acúmulo de água da chuva e lama.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, em toda a sua extensão, visto que conta com elevado número de buracos, dificultando a trafegabilidade na mesma.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover e retomar os projetos de construção de uma área coberta e de manutenção e progresso destinados para a Escola Municipal Fundamental Doutor Ruy Ramos, pois a escola atende mais de seiscentos alunos, que sofrem em dias de chuva pois falta cobertura no local.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retomar os projetos para instalação de pórticos nas principais entradas do Município, a exemplo de outras cidades que há longa data já efetuaram esse tipo de projeto.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção no passeio público da Rua Ernesto Alves, próximo ao imóvel número 499, pois a caçada está totalmente danificada.


  • 29/10/2018
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mo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar urgentemente um estudo técnico no cruzamento da Rua Simão Hickembick, Rua Antônio Almeida Lemos e Av. Brasil. Esse trecho vem ocasionando diversos transtornos para os motoristas principalmente quem sobe pela Rua Antônio Almeida Lemos, e gerando acidentes no local.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e manutenção no Cemitério Municipal Jardim, e promover melhores condições de segurança no local, pois os banheiros do prédio da Capela estão danificados devido ação de vandalismo.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar asfaltamento da Rua Claas Reuwsat, no Bairro Quinze de Novembro, pois aquela via é fundamental para o deslocamento de veículos.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar trabalhos de patrolamento e empedramento na estrada da localidade de Faixa Velha, nas proximidades da comunidade local, viabilizando o deslocamento de veículos em dias chuvosos.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada que não está funcionando na iluminação pública da Rua José Capsa, proximidades do imóvel número 367, no Bairro Independência.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer funcionamento adequado da iluminação pública da Rua Fermino Lucchese, principalmente nas imediações do imóvel número 403, no Bairro Jardim.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas de lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Kopf, em frente ao imóvel número 663, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada fica acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores da região.


  • 29/10/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repor a pavimentação da Rua do Comércio em frente ao imóvel número 932, que foi retirada para a realização do conserto da rede de esgoto sanitário. Destaca-se que a obra foi realizada há bastante tempo e não foi concluída, sendo impossível o estacionamento de veículos neste trecho, além de estar dificultando o acesso da empresa existente nas proximidades, conforme fotos em anexo.


  • Sessão 29/10/2018

    30 de out

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