Sessão Ordinária 29/12/2014


  • 29/12/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

45ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/12/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 222/2014:Aprova e institui o Plano Municipal de Educação de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 223/2014:Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.990, de 23 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder Executivo ao Demei Geração”. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 224/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 4.600,00 para a Associação dos Produtores de Leite Colmeia; Abre crédito adicional especial no valor de R$ 4.600,00, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 225/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a concessão de uso oneroso, por prazo determinado de prédio que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 921/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir prédios que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 933/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e da União das Etnias de Ijuí – Ueti para utilização integral no pagamento de parte da contrapartida pela implantação de infraestrutura que menciona no Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 934/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 707.781,87 (setecentos e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e centavos); acrescenta ação que menciona no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acrescenta ação que menciona nos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 935/2014:Acresce meta física e altera atributos da respectiva ação que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013 e no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013; acrescenta meta física no Anexo IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

9.  RUBEM CARLOS JAGMIN – PI: Quando será iniciado o asfaltamento da Rua Francisco Berenhauser?

INDICAÇÃO

10.  ALDAIR LUIS COSSETIN:Alterar o fluxo para tráfego de veículos em sentido único e transformar em estacionamento oblíquo todas as ruas da área central da cidade, compreendias entre o quadrante formado pela Rua 19 de Outubro, pela Rua Dr. Pestana, pela Avenida 21 de Abril e a Rua 12 de Outubro. Essa medida, além de ampliar o número de vagas para estacionamento nessa região, tornaria o trânsito mais seguro, e por conseguinte, diminuiria o número de acidentes envolvendo principalmente os pedestres, considerando o tráfego intenso de veículos.

11.  HELENA STUMM MARDER, DANIEL PERONDI, MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO e ROSANA MARIA TENROLLER: Tendo em vista a licitação em andamento para pintura dos prédios públicos históricos, especialmente onde se localiza a Prefeitura, estudar uma cor para esta pintura que valorize esteticamente a história destes prédios, assim como ocorre com as igrejas no entorno da Praça da República e o Clube Ijuí.



Ata

ATA No 48/2014

Aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 47 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia 22 de dezembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando informação referente a Indicação Processo número 892 de 2014 e respondendo ao ofício número 204, desta Casa. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Jornalista Andreia Santos, assim como Voto Congratulatório ao Colégio Tiradentes pela classificação em quinto lugar no ranking nacional das melhores escolas públicas gaúchas. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 222/2014, que Aprova e institui o Plano Municipal de Educação de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências; - no 223/2014, que Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.990, de 23 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder Executivo ao Demei Geração”; - no 224/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de quatro mil e seiscentos reais para a Associação dos Produtores de Leite Colmeia; Abre crédito adicional especial no valor de quatro mil e seiscentos reais, e dá outras providências; - e no 225/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a concessão de uso oneroso, por prazo determinado de prédio que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 921/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir prédios que menciona, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 933/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí e da União das Etnias de Ijuí para utilização integral no pagamento de parte da contrapartida pela implantação de infraestrutura que menciona no Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 934/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de setecentos e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos; acrescenta ação que menciona no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; acrescenta ação que menciona nos Anexos I e IV da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, e o Processo no 935/2014, que Acresce meta física e altera atributos da respectiva ação que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013 e no Anexo I da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013; acrescenta meta física no Anexo IV da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, juntamente com os respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando será iniciado o asfaltamento da Rua Francisco Berenhauser? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Alterar o fluxo para tráfego de veículos em sentido único e transformar em estacionamento oblíquo todas as ruas da área central da cidade, compreendias entre o quadrante formado pela Rua Dezenove de Outubro, pela Rua Doutor Pestana, pela Avenida 21 de Abril e a Rua Doze de Outubro. Essa medida, além de ampliar o número de vagas para estacionamento nessa região, tornaria o trânsito mais seguro, e por conseguinte, diminuiria o número de acidentes envolvendo principalmente os pedestres, considerando o tráfego intenso de veículos; -  e dos Vereadores Helena Stumm Marder, Daniel Perondi, Marcos César Barriquello e Rosana Maria Tenroller: Tendo em vista a licitação em andamento para pintura dos prédios públicos históricos, especialmente onde se localiza a Prefeitura, estudar uma cor para esta pintura que valorize esteticamente a história destes prédios, assim como ocorre com as igrejas no entorno da Praça da República e o Clube Ijuí. Dando continuidade, passou-se ao Processo de Eleição da Mesa Diretora para o ano de 2015. O presidente solicitou que a servidora Clarissa Piesanti Marquezin entregasse as cédulas para votação. Isto feito, o Presidente procedeu a chamada nominal dos Vereadores, para depositarem os respectivos votos na urna. Realizada a votação, a Presidência convidou a Vereadora Rosane Simon e o Vereador Valmir Elton Seifert para realizarem o escrutínio dos votos, sendo apurado o seguinte resultado: para o cargo de PRESIDENTE: dez votos para o Vereador Marildo Kronbauer, um voto para a Vereadora Helena Stumm Marder, e quatro votos para o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski; - para o cargo de PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: onze votos para a Vereadora Rosana Maria Tenroller, e quatro votos para a Vereadora Rosane Simon; - para o cargo de SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: dez votos para o Vereador Valmir Elton Seifert, um voto para o Vereador Marcos César Barriquello e quatro votos para o Vereador Rubem Carlos Jagmin; - para o cargo de PRIMEIRO SECRETÁRIO: dez votos para o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, quatro votos para o Vereador César Busnello e um voto para a Vereadora Rosane Simon; - e para o cargo de SEGUNDO SECRETÁRIO, dez votos para o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, quatro votos para a Vereadora Helena Stumm Marder e um voto para o Vereador Aldair Luis Cossetin. A Presidência comunicou que a Mesa Diretora para o Exercício de 2015 ficou com a seguinte composição: PRESIDENTE, Vereador Marildo Kronbauer; - PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE, Vereadora Rosana Maria Tenroller; - SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, Vereador Valmir Elton Seifert; - PRIMEIRO SECRETÁRIO, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta; - e SEGUNDO SECRETÁRIO, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Os Vereadores eleitos para compor a Mesa tomaram posse nesta data em ato próprio, entrando em efetivo exercício das atividades, atribuições, prerrogativas e demais responsabilidades decorrentes dos respectivos Cargos a contar de primeiro de janeiro de 2015 até 31 de dezembro do mesmo ano. O Presidente agradeceu a todos os Vereadores e Servidores da Casa pelo apoio recebido durante sua Gestão, desejou a todos um feliz e abençoado ano novo, e nada mais havendo a ser tratado, encerrou os trabalhos às dezenove horas. Do que para constar, lavrou-se a presenta Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 29/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  N° 222/GP/14

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossas Excelências, encaminhamos o Projeto de Lei que APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 211 a 214, determina à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a organização, em regime de colaboração, de seus respectivos sistemas de ensino e o estabelecimento do Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público.

O Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,  determinou em seu artigo 8º, aos Estados, Distrito Federal e Municípios a elaboração de seus Planos Decenais em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE.

O Plano Municipal de Educação para o município de Ijuí atende à determinação legal, define diretrizes e metas da educação para o Município não apenas na rede Municipal ou Sistema Municipal de Ensino, mas todos os órgãos e instituições que fazem Ensino e Educação no Município.

O Plano Municipal de Educação visa à articulação das ações do Plano Nacional  e do Plano Estadual, preservando a flexibilidade necessária  para concretizar seus objetivos e metas, estabelecer prioridades que considerem as desigualdades sociais, garantir a universalização da formação escolar mínima, a elevação do nível de escolaridade da população, a melhoria geral da qualidade de ensino, a formação continuada dos professores e, ainda, propor metas em torno das quais possa haver um efetivo compromisso das redes municipal, estadual e particular de ensino do município de Ijuí com a educação da população.

Como plano da sociedade, visa a implementar mudanças e melhorias necessárias à qualificação  dos diferentes níveis e modalidades de ensino  no município. Este plano não é só de responsabilidade do poder público, mas também de todos os profissionais da educação, dos alunos, dos pais  e de todas as instituições sociais, políticas  e econômicas.

Os subsídios e dados para elaboração deste Plano originaram-se de um processo de construção coletiva (com base em informações atuais) pesquisas e leituras. Foram fontes de pesquisa, além da legislação e normas educacionais vigentes, o Plano Nacional de Educação, Plano Plurianual do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dados disponibilizados pelo IBGE, pelo MEC/INEP, pela Secretaria Municipal de Educação, pela 36ª Coordenadoria Regional de Educação  e pelas próprias instituições de ensino.

O Plano Municipal de Educação de Ijuí, constitui um instrumento de gestão e planejamento que transcende os desejos pessoais, definindo políticas públicas e sociais. Nessa condição sua atuação não se restringe somente ao espaço escolar, mas, como estabelece a Constituição Federal, é o indicador de um projeto educacional promovido como dever do estado e da família, e incentivado com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa. Partindo desses pressupostos a estratégia de elaboração, implantação e implementação do PME, observou os passos seguintes:

1. Constituição de uma comissão de coordenação do processo de elaboração do PME formada por membros da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação;

2. Estruturação do Fórum Municipal de Educação de Ijuí, como responsável pela realização das Conferências Municipais de Educação: a) Conferência Municipal de lançamento do processo de elaboração do PME; b) Conferência Municipal de validação da proposta final do PME; c) Realização de conferências temáticas;

3. Sistematização dos resultados das conferências temáticas;

4. Encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação para emissão de parecer de aprovação;

Com o texto preliminar do plano organizado, foram instituídos momentos de discussões e estudos com o propósito de qualificar o documento. Considerando as particularidades de cada nível e modalidade de ensino, foram construídas e contempladas, em cada instância, o desdobramento das propostas dando origem ao documento final, aprovado em audiência pública e apresentado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o propósito de constituir-se lei municipal.

Este Plano de Educação, que ora é entregue à sociedade de Ijuí, reflete, não só os dispositivos legais que instituíram, nos últimos anos, um novo modelo de educação escolar, mas os estudos e reivindicações dos profissionais da área e da sociedade à qual é destinado. Foi escrito com a participação de muitos, é, portanto, fruto de um trabalho participativo e que  a partir deste momento se apresenta como um grande desafio.

Sua implantação está diretamente ligada à efetiva participação e comprometimento, não só dos dirigentes, dos gestores e da comunidade educacional, mas de todos os segmentos da sociedade, das iniciativas individuais e coletivas, de modo especial dos educadores, pois é sabido que as grandes transformações ocorrem no interior das salas de aula. Precisamos garantir unidade de transformações dentro de tão grande diversidade de universos. Cada profissional, portanto, está conclamado à assumir sua parte na educação que queremos no decênio 2015-2024. 

Em razão do exposto, ficamos no aguardo da aprovação da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.................DE....................DE................DE...........................

Aprova e Institui o Plano Municipal de Educação de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências.

  Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Educação de Ijuí, constante do documento anexo, com duração de dez anos, para o período 2015 - 2024.

  Art. 2º A execução do Plano Municipal de Educação pautar-se-á pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil Organizada.

  Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá manter atualizado  o diagnóstico educacional do Município e, juntamente com o Conselho Municipal de Educação chamar reunião do Fórum Municipal de Educação ao final do quinto e do nono ano de vigência deste Plano,  com o objetivo de promover  o balanço dos resultados alcançados e a consecução das metas previstas.

Parágrafo único. A avaliação do Plano deve valer-se também dos dados fornecidos pelo Censo Escolar do INEP, pelos  dados do IBGE e avaliações externas que produzem indicadores, como é o caso do IDEB, SAEB e ENEM, entre outras que serão analisadas e servirão para indicar a necessidade do replanejamento e a adequação do Plano.

Art. 4º Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Municipal de Educação.

Art. 5º Os poderes constituídos do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua  implementação.

Art. 6º Integram a presente Lei cópia do Plano Municipal de Educação  e  o  Parecer  Nº  13/2014 – CMEI (Conselho Municipal de Educação), que recomenda  a aprovação do Plano Municipal de Educação 2015/2024.

Art. 7º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM..............

 



  • 29/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S  A G E M  Nº  223/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação, o Projeto de Lei que “Altera a redação do  art.2º, da Lei nº 5.990, de 23 de Julho de 2014, que “Dispõe sobre a transferências de recursos financeiros da Administração direta do Poder Executivo ao DEMEI Geração.”

O Executivo Municipal, poder controlador do DEMEI Geração, em cumprimento a determinação contida na Lei Federal 12.783/2013, apresentou a esta casa projeto de Lei para constituição do DEMEI Geração, o que foi aprovado e sancionado, tendo sido instituído pela Lei 5.767 em 29 de maio de 2013.

A constituição de uma nova Autarquia, amplamente discutida, tem no cerne da decisão a manutenção da Usina do Passo de Ajuricaba nos domínios administrativos da municipalidade Ijuiense, pela sua importância econômica e histórica. Esta manutenção está consagrada na Assinatura do Segundo Termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 107/2000- ANEEL, que prorrogou a exploração do potencial até 31.12.2042.

Esse contrato assinado em 04 de dezembro de 2012, tem por titular o DEMEI, empresa com característica marcadamente distribuidora de energia elétrica, e precisa, pois assim determinou o poder concedente, ser transferido para a nova autarquia criada com o fim específico de geração de energia.

Vivenciamos um tempo de transição, onde o titular do contrato ainda é o DEMEI DISTRIBUÇÃO e se processa nos órgãos federais a transferência dos direitos e obrigações do bem concedido ao DEMEI GERAÇÃO.

A Lei 5.990 de 23 de julho de 2014, que trata especificamente da transferência desses recursos, determinou prazo de seis meses para essa transferência. Ocorre que por vontade alheia aos interesses municipais, o processo de transferência de titularidade contratual que tramita na ANEEL (PROCESSO 48500.004593/2000-61) ainda não se consumou, como demonstra as movimentações processuais em anexo.

Por outro lado o DEMEI Geração foi criado e está plenamente operante para diferentes órgãos como a receita federal, a receita estadual, o tribunal de contas do estado e o complexo administrativo municipal. Sua manutenção exige um aporte de recursos financeiros que ainda não podem ser alcançados pela autarquia.

Assim, encaminhamos em anexo projeto de Lei para viabilizar a transferência de recursos financeiros para manutenção do DEMEI Geração, por mais 6 meses, acreditando que nesse período deva estar consumada a transferências dos ativos relacionados a Usina do Passo de Ajuricaba para o DEMEI GERAÇÃO.

Assim apresentamos para vossa apreciação este projeto de Lei para fazer frente a este período transitório.

Na certeza de podermos contar com a anuência dos doutos pares, acreditamos na integral acolhida da matéria até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI..................DE .................................... DE ....................DE...................

Altera a redação do  art.2º, da Lei nº 5.990, de 23 de Julho de 2014, que “Dispõe sobre a transferências de recursos financeiros da Administração direta do Poder Executivo ao DEMEI Geração.

Art. 1º  Fica alterada a redação do art.2º, da Lei nº 5.990, de 23 de Julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º As transferências de recursos financeiros serão realizadas mensalmente até o dia dez (10) de cada mês, pelo prazo de um (01) ano e (06) seis meses.” (NR)

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.....................................


  • 29/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  224/14/GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 4.600,00 para a Associação dos Produtores de Leite Colméia; Abre Crédito Especial no valor de R$ 4.600,00, e dá outras providências.

O repasse a Entidades e Fundos, neste caso para a Associação de Produtores de Leite Colméia – APROLEC, baseia-se na necessidade de conclusão das obras da plataforma de recebimento de leite, com vistas ao funcionamento da usina de beneficiamento de leite, com recursos do Poder Público e a contrapartida da Associação.

Tal ação visa o incentivo à produção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, através da Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário.

No aguardo da manifestação dos doutos Pares, na certeza de vermos aprovação na sua integralidade a matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE....................DE....................DE.......................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 4.600,00 para a Associação dos Produtores de Leite Colméia; Abre Crédito Especial no valor de R$ 4.600,00, e dá outras providências.


  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ijuí autorizado a repassar o valor de R$ 4.600,00 para a Associação dos Produtores de Leite Colméia, inscrita não CNPJ sob nº 15.147.561/0001-95.

Parágrafo único. Os recursos se destinam a subsidiar parte do custo de instalação de rede de energia trifásica até a sede da Associação dos Produtores de Leite Colméia, situada na Linha 6 Oeste, necessária para o funcionamento de Usina de Leite da Associação, projeto que integra às ações de geração de trabalho e renda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 2º A Associação dos Produtores de Leite Colméia deve abrir conta específica no Banrisul ou Caixa Econômica Federal para o recebimento dos valores a serem repassados pelo Município, cuja movimentação deve ser exclusiva para o atendimento do objeto do presente repasse.

§ 1º Caso os valores não sejam aplicados no prazo de até trinta dias da data da liberação por parte do Município, os mesmos deverão ser depositados em conta remunerada.

§ 2º Caso não sejam os rendimentos utilizados dentro do objeto e no prazo previsto, devem ser estes, assim como os eventuais saldos originais, devolvidos ao Município.

Art. 3º A Associação dos Produtores de Leite Colméia deve prestar contas dos recursos repassados pelo Município, num prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento dos valores.

Parágrafo único. Caso a Associação beneficiada não prestar contas no prazo previsto, os valores repassados devem ser devolvidos ao Município, atualizados monetariamente pela variação do IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado.

Art. 4º Para atendimento das despesas de que trata esta Lei, fica aberto o seguinte Crédito Adicional Especial:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

UNIDADE: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário
Elemento: 33.50.42.00.00 – Contribuições

Operação Especial: 0.061 - Repasses à Entidades - (SMDR)...............R$ 4.600,00
  Art. 5º Servirá de recurso para o crédito aberto no art. 4º, a redução na seguinte dotação orçamentária:

  ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 602 - Promoção da Produção Animal

Programa: 0114 - Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 0.061 - Repasses a Entidades e Fundos (SMDR)
3.3.50.41.00.0000 - Contribuições.....................................................R$  100,00
4.4.50.42.00.0000 - Auxílios.................................................................R$  4.500,00

  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM .....................


  • 29/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  225/14/GP

Excelentíssimo Senhor Presidentes,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a concessão de uso oneroso, por prazo determinado de prédio que menciona, e dá outras providências”.

A solicitação de renovação foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural nesta data, informando que a concessão existente expirou em 2011.

Pelo trabalho relevante e de qualidade junto a nossa comunidade realizado pela APROFEIRA semanalmente ao longo dos anos, faz com que o Executivo busque a renovação dessa concessão pelo período de um ano, a contar de 1º de Janeiro de 2015.

Na certeza de que o Legislativo será sensível a essa proposta, aguardamos a sua apreciação, confiantes na aprovação integral da mesma até sanção final de Lei mencionada.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº......................DE................DE.....................DE..........................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a concessão de uso oneroso, por prazo determinado de prédio que menciona, e dá outras providências.


  Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de uso oneroso à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FEIRANTES DE IJUÍ - APROFEIRA, o prédio denominado Feira do Produtor, com a área total de 827,52 m², contando com 30 boxes na área interna e 16 tanques de cimento na área externa do prédio e, um prédio com 37,20 m², localizado na esquina das Ruas Floriano Peixoto e 24 de Fevereiro, nesta cidade de Ijuí.

§ 1º A concessão de uso oneroso de que trata o caput deste artigo, será pelo período de 01 (um) ano, a contar de 1º (primeiro) de Janeiro de 2015 e seu término em 31 (trinta e um) de Dezembro de 2015.

§ 2º A concessionária recolherá à Fazenda Municipal, a importância de 7,3 UF Municipal (sete vírgula três Unidades Fiscais Municipal) mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês.

§ 3º O valor pago pela Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí - APROFEIRA, sofrerá reajuste igual ou superior ao índice do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), não sendo maior que o valor de um salário mínimo nacional que esteja em vigor.

Art. 2º A destinação dos imóveis mencionados no art. 1º desta Lei, objeto da concessão de uso, restringe-se a locação aos produtores municipais, para a venda de hortifrutigranjeiros, resultado da produção de cada um dos feirantes que participam desta feira.

§ 1º Não será admitido, sob qualquer forma, a aquisição de produtos de atravessadores ou mesmo do CEASA para serem revendidos em espaço Público Municipal.

§ 2º Sendo constatada qualquer irregularidade, será o produtor suspenso de suas atividades  na feira para averiguação.

§ 3º Comprovada qualquer irregularidade, a parte que deu causa será impedida por período de 5 anos (cinco anos) de comercializar qualquer tipo de produto nos espaços cedidos pelo município para este fim.

Art. 3º As despesas de manutenção, energia elétrica e água, bem como  pinturas e outras manutenções, são de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FEIRANTES DE IJUÍ - APROFEIRA.

Art. 4º A concessão de uso oneroso de que trata a presente Lei poderá ser prorrogada nos termos do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/96.

Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Assessoria Jurídica, após a sanção desta Lei, a confecção do respectivo Termo de Concessão de Uso Oneroso,  de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação com seis efeitos jurídicos e legais a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2015.

IJUÍ, EM ...............


  • 29/12/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Quando será iniciado o asfaltamento da Rua Francisco Berenhauser?


  • 29/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Alterar o fluxo para tráfego de veículos em sentido único e transformar em estacionamento oblíquo todas as ruas da área central da cidade, compreendias entre o quadrante formado pela Rua 19 de Outubro, pela Rua Dr. Pestana, pela Avenida 21 de Abril e a Rua 12 de Outubro. Essa medida, além de ampliar o número de vagas para estacionamento nessa região, tornaria o trânsito mais seguro, e por conseguinte, diminuiria o número de acidentes envolvendo principalmente os pedestres, considerando o tráfego intenso de veículos.


  • 29/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante da Bancada do PDT, PT e PMDB, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Tendo em vista a licitação em andamento para pintura dos prédios públicos históricos, especialmente onde se localiza a Prefeitura, estudar uma cor para esta pintura que valorize esteticamente a história destes prédios, assim como ocorre com as igrejas no entorno da Praça da República e o Clube Ijuí.


  • Sessão 29/12/2014

    30/12/2014 08:36

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