Sessão Ordinária 30/03/2015


  • 30/03/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

7ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/03/2015 com a outorga do Troféu Mulher Cidadã 2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 037/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Centro Cultural Sueco de Ijuí para fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 038/2015: Cria funções gratificadas. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 039/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 040/2015: Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade dos imóveis que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 041/2015: Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade dos imóveis que menciona para o Município de Ajuricaba, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 042/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 043/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Geração contratar os serviços que menciona com a empresa Dueto Tecnologia Ltda., e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 138/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 139/2015: Altera a redação do art. 3oda Lei no 6.028, de 15 de novembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – Fidene, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí, para fins que menciona; revoga lei que menciona e dá outras providências, para adequar a dotação orçamentária indicada. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 140/2015: Majora a carga horária do cargo efetivo de Médico Veterinário, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 141/2015: Cria cargos de Enfermeiro Plantonista. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 142/2015: Autoriza a contratação temporária de Técnico de Enfermagem Plantonista. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

13.  PROJETO DE RESOLUÇÃO - PROCESSO Nº 143/2015: Institui na Câmara Municipal de Ijuí Frente Parlamentar pelo fim da violência contra a Mulher e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

14.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Desarquivamento do Processo nº 545/2013 – Comissão Especial com a finalidade de apoiar o movimento social em curso que visa à instalação de um campus da (UFFS) Universidade Federal da Fronteira Sul no município de Ijuí, para que a Comissão possa dar continuidade no acompanhamento deste projeto.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Desarquivamento dos Processos nº 189/2012, que criou Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí; e nº 358/2012, que criou Comissão Especial com a finalidade de debater quanto a necessidade de obras de melhoria no Aeroporto João Batista Bos Filho, para que as respectivas Comissões possam dar continuidade aos trabalhos.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) solicitando informações de quais são os motivos/razões que levaram a Rodoviária de Ijuí sair do centro da cidade e ser instalada na RS 155, nas imediações do Bairro Modelo, também quem são os responsáveis  pela mudança de local da mesma, e se o Poder Público Municipal de Ijuí poderia ter evitado,  a transferência de local da mesma.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Para quando está prevista a conclusão das obras de canalização e demais reparos necessários nas Ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer?

18.  RICARDO PITTAS E SILVA - PI: Quantas multas foram aplicadas pelos agentes de trânsito de Ijuí em 2014 e 2015? Houve ordem para que os agentes de trânsito não aplicassem multa no exercício de suas funções? Em caso positivo, de quem foi essa ordem e qual o objetivo dessa situação?

19.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Em que estágio se encontra o Projeto Habitacional firmado em parceria entre o Município de Ijuí e o Sistema de Cooperativa de Crédito Rural (Crehnor)?

ANTEPROJETOS DE LEI

20.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Institui o Programa municipal de instalação de cisternas, que visa o reaproveitamento da água da chuva nas pequenas propriedades rurais do município de Ijuí, e dá outras providências.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reduz a carga horária do cargo de técnico em radiologia constantes na Lei nº 2675, de 05 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, de 37:30 horas semanais para 24 horas semanais e dá outras providências.

22.  DANIEL PERONDI e JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Institui O Programa “Recicle e Pague Menos” No âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na RuaLuiz Fogliato, entre a Avenida DavidJoséMartins e a RuaManaus.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar com urgência a limpeza da via de rodagem, assim como dos passeios públicos nas Ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer, onde, após realização de obras de canalização, ficou acumulada sobre a via e calçadas quantidade excessiva de terra, que causa transtornos em dias de chuva, quando se transforma em lama, assim como em dias secos, quando o trânsito de veículos faz com que levante literalmente nuvens de pó.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Redutor de velocidade na Rua Mato Grosso, esquina com a Rua Barão do Rio Branco.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Asfaltamento na Rua Rui Barbosa, Bairro São José. Segundo moradores, já foi apresentado um abaixo assinado solicitando esta melhoria, mas até o momento nada foi feito.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Podar, com a maior brevidade possível, as árvores da Rua Rui Barbosa no Bairro São José, que estão prejudicando a iluminação pública desta via, que por sua vez dificulta a locomoção dos pedestres, principalmente dos estudantes da escola Estadual 25 de Julho que a utilizam para se deslocaram de suas residências até o educandário e vice-versa. Salienta-se que este pedido já foi encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas a situação permanece.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar a Travessa Cauê Scholles de Moraes, pois está via dá acesso a Casa do Estudante da UNIJUÍ.

29.  RICARDO PITTAS E SILVA: Instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiarajú, nas proximidades da Rua Piauí, no Bairro Glória.



Ata

ATA No 10/2015

 

Aos trinta dias do mês de março do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Ricardo Pittas e Silva, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Vereador Valmir Elton Seifert que secretariasse a Sessão, em virtude da ausência do Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Primeiramente o Secretário procedeu a LEITURA DA ATA número nove do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 23 de março do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Ministério da Educação, respondendo ao ofício número onze desta Casa; - do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, respondendo ao ofício número 35 deste Parlamento; - e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Posterior a isto, o Presidente abriu espaço para homenagear as agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã edição 2015, passando a palavra à Comunicadora Adriane Jaques, que desempenhou os trabalhos de Mestre de Cerimônias. Ao iniciar, a Mestre de Cerimônias saudou a todos os presentes e leu as Resoluções números 821, de quatro de março de 2004, que Institui na Câmara Municipal de Ijuí, o Troféu Mulher Cidadã, e 1.174, de 25 de março de 2014, que Indica os nomes que menciona, para serem agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, e dá outras providências. Em seguida, procedeu a leitura de uma mensagem em homenagem a todas as mulheres, e passou à composição da Mesa, convidando a tomarem seus lugares o Excelentíssimo Senhor Fioravante Batista Ballin, Prefeito Municipal, a Senhora Gessy Ballin, Primeira Dama do Município, e a Senhora Ângela Marchionatti, Coordenadora da Coordenadoria Municipal da Mulher. Da mesma forma, a Mestre de Cerimônias convidou para tomarem seus lugares, as homenageadas da noite, Senhoras Inês Copetti Cassol, Maria Lorena Beal e Marise Dürks Alvares. Logo após, a Mestre de Cerimônias convidou a todos para entoarem o Hino Nacional Brasileiro. No espaço Cultural o músico José Claudio Monteiro Ribas apresentou as canções “Desenho de Deus” e “Mulher Brasileira”. Em seguida, a aluna do Centro Municipal de Arte e Educação Professor Pardal, Fernanda Pereira dos Santos interpretou uma canção. Posteriormente, o professor Fábio Novello e a aluna Ana Vitória Inocêncio, do Centro Municipal de Arte e Educação Professor Pardal, dançaram uma valsa artística utilizando “perna de pau”. Dando continuidade, foi lido o histórico da Senhora Inês Copetti Cassol, sendo convidado o Vereador Darci Pretto da Silva para proceder-lhe a entrega do Troféu, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, para lhe entregar um buquê de flores e a Senhora Gessy Ballin para lhe entregar um mimo, do Gabinete da Primeira Dama. Da mesma forma, foi lido o histórico da Senhora Maria Lorena Beal, sendo convidado o Vereador Daniel Perondi pra lhe entregar o Troféu, o Vereador Aldair Luis Cossetin para lhe entregar o buquê de flores, e a Senhora Gessy Ballin para entregar-lhe o mimo do Gabinete da Primeira Dama. Em seguida, foi lido o histórico da Senhora Marise Dürks Alvares, sendo convidado o Vereador Ricardo Pittas e Silva pra lhe entregar o Troféu, o Vereador César Busnello para lhe entregar o buquê de flores e a Senhora Gessy Ballin para entregar-lhe o mimo do Gabinete da Primeira Dama. Posteriormente, fizeram uso da palavra, homenageando cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, em nome de todos os Vereadores Ijuienses, as Vereadoras Helena Stumm Marder e Rosana Maria Tenroller. Após a fala das Vereadoras, manifestaram-se as homenageadas, agradecendo a honraria e comentando brevemente suas atuações em atividades de cunho social. A seguir, manifestou-se o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, também prestando homenagem a cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã. Em seguida foi entoado o Hino Riograndense e a Mestre de Cerimônias retornou a palavra ao Presidente, que parabenizou as homenageadas, suspendeu os trabalhos, e convidou os Vereadores para as acompanharem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Pedro Dalla Rosa e Valdir Londero. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 037/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Centro Cultural Sueco de Ijuí para fins que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no 038/2015, que Cria funções gratificadas; - pela Mensagem no 039/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no 040/2015, que Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade dos imóveis que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências; - pela Mensagem no 041/2015, que Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade dos imóveis que menciona para o Município de Ajuricaba, e dá outras providências; - pela Mensagem no 042/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de trezentos reais, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 043/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração contratar os serviços que menciona com a empresa Dueto Tecnologia Limitada, e dá outras providências. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 138/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 139/2015, que Altera a redação do artigo terceiro da Lei número 6.028, de quinze de novembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, para fins que menciona; revoga lei que menciona e dá outras providências, para adequar a dotação orçamentária indicada, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 140/2015, que Majora a carga horária do cargo efetivo de Médico Veterinário, e dá outras providências; - Processo no 141/2015, que Cria cargos de Enfermeiro Plantonista; - e o Processo no 142/2015, que Autoriza a contratação temporária de Técnico de Enfermagem Plantonista, cada qual acompanhado de seus Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Resolução, Processo no 143/2015, que Institui na Câmara Municipal de Ijuí Frente Parlamentar pelo fim da violência contra a Mulher e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que solicitava o desarquivamento do Processo número 545 de 2013, que instituiu Comissão Especial com a finalidade de apoiar o movimento social em curso que visa à instalação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul no município de Ijuí, para que a Comissão possa dar continuidade no acompanhamento deste projeto. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Rosana Maria Tenroller, Ricardo Pittas e Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, César Busnello e Andrei Cossetin Sczmanski. Após as manifestações, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Requerimento de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o desarquivamento dos Processos número 189 de 2012, que criou Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí, e número 358 de 2012, que criou Comissão Especial com a finalidade de debater quanto a necessidade de obras de melhoria no Aeroporto João Batista Bos Filho, para que as respectivas Comissões possam dar continuidade aos trabalhos, fizeram uso da palavra os Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, César Busnello, Marcos César Barriquello e Ricardo Pittas e Silva. Após a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e um contrário, do Vereador Darci Pretto da Silva. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, o Requerimento de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando informações com relação aos motivos ou razões que levaram a Rodoviária de Ijuí sair do centro da cidade e ser instalada na ERS 155, nas imediações do Bairro Modelo, também sobre a responsabilidade por tal mudança de local, e se o Poder Público Municipal de Ijuí poderia ter evitado a transferência de local da mesma. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Para quando está prevista a conclusão das obras de canalização e demais reparos necessários nas Ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer? – do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Quantas multas foram aplicadas pelos agentes de trânsito de Ijuí em 2014 e 2015? Houve ordem para que os agentes de trânsito não aplicassem multa no exercício de suas funções? Em caso positivo, de quem foi essa ordem e qual o objetivo dessa situação? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Em que estágio se encontra o Projeto Habitacional firmado em parceria entre o Município de Ijuí e o Sistema de Cooperativa de Crédito Rural? Também foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Institui o Programa municipal de instalação de cisternas, que visa o reaproveitamento da água da chuva nas pequenas propriedades rurais do município de Ijuí, e dá outras providências, - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Reduz a carga horária do cargo de técnico em radiologia constantes na Lei número 2.675,  de cinco de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, de 37 horas e trinta minutos semanais para 24 horas semanais e dá outras providências; - e dos Vereadores Daniel Perondi e José Ricardo Adamy da Rosa, que Institui O Programa “Recicle e Pague Menos” no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” na Rua Luiz Fogliato, entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus; - Providenciar com urgência a limpeza da via de rodagem, assim como dos passeios públicos nas Ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer, onde, após realização de obras de canalização, ficou acumulada sobre a via e calçadas quantidade excessiva de terra, que causa transtornos em dias de chuva, quando se transforma em lama, assim como em dias secos, quando o trânsito de veículos faz com que levante literalmente nuvens de pó; - Redutor de velocidade na Rua Mato Grosso, esquina com a Rua Barão do Rio Branco; - do Vereador César Busnello: Asfaltamento na Rua Rui Barbosa, Bairro São José; - Podar, com a maior brevidade possível, as árvores da Rua Rui Barbosa no Bairro São José, que estão prejudicando a iluminação pública desta via, que por sua vez dificulta a locomoção dos pedestres, principalmente dos estudantes da escola Estadual 25 de Julho, que a utilizam para se deslocarem de suas residências até o educandário e vice-versa; - Pavimentar a Travessa Cauê Scholles de Moraes, pois esta via dá acesso a Casa do Estudante da UNIJUÍ; - e do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiarajú, nas proximidades da Rua Piauí, no Bairro Glória. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 30/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 037/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, encaminho para apreciação o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Centro Cultural Sueco de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Os recursos, cuja autorização para o repasse busca-se através deste Projeto de Lei, viabilizará a realização do evento denominado “1ª Jornada Brasileira e 4ª Jornada Internacional de Folkedans”, no período de 2 a 5 de abril de 2015, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, nesta cidade.

A 1ª Jornada Brasileira e a 4ª Jornada Internacional de Folkedans têm como objetivo reunir grupos de culturas nórdicas, de países como Suécia, Dinamarca, Finlândia, Noruega e Islândia, para a troca de experiências e conhecimento, integração, pesquisa, fortalecimento da amizade e congraçamento entre os grupos escandinavos, seus descendentes e seus países, oportunizando valioso intercâmbio cultural entre todos os envolvidos, ressaltando-se, por oportuno, que a Escandinávia é uma região geográfica e histórica do norte da Europa, que abrange em sentido estrito a Dinamarca, a Suécia, e a Noruega e em sentido lato também a Finlândia e a Islândia.

Este evento cultural é realizado a cada dois anos e pela primeira vez ocorrerá no Brasil, no qual acontecem conferências, palestras, oficinas de vestuário (trajes típicos), oficinas de danças (passos, coreografia, interpretação, resgate folclórico), oficinas musicais, oficinas de maquiagem e novas tecnologias aplicadas, sempre buscando a comunhão entre os grupos.

A 2ª jornada aconteceu em 2011, na cidade de Tandil e a 3ª em 2013, na cidade de Oberá, ambas na Argentina, nas quais o município de Ijuí, o estado do Rio Grande do Sul e o Brasil estiveram representados através do Centro Cultural Sueco de Ijuí, com uma delegação de aproximadamente 40 pessoas, entre diretoria, coreógrafos, músicos, dançarinos, pesquisadores e intérpretes.

A 1ª Jornada Brasileira e a 4ª Jornada Internacional de Folkedans são eventos importantíssimos para o resgate, a valorização, o culto e a manutenção do folclore, da cultura, da arte e da história do Rio Grande do Sul, permitindo aos participantes e ao público estudioso, um conhecimento ainda maior sobre a nossa região, a nossa história e a nossa riquíssima colonização multiétnica.

O evento já tem confirmadas as participações de delegações da Argentina, Uruguai e Paraguai, além das delegações brasileiras e a participação da comunidade gaúcha e ijuiense, constituindo em um evento forte, a ponto de firmar Ijuí como sede oficial brasileira deste importantíssimo evento de âmbito internacional.

Desta forma, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Centro Cultural Sueco de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para o Centro Cultural Sueco de Ijuí, inscrito no CNPJ sob o no 93.244.879/0001-06. 

Parágrafo único. O repasse será realizado em favor da entidade mediante o depósito em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente feitas todas as movimentações necessárias.

Art. 2o O repasse mencionado no art. 1o destinar-se-á ao pagamento de despesas com a realização do evento denominado “1ª Jornada Brasileira e 4ª Jornada Internacional de Folkedans”, no período de 2 a 5 de abril de 2015, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, nesta cidade, pelo Centro Cultural Sueco de Ijuí.

Art. 3o O valor repassado somente poderá ser utilizado pelo Centro Cultural Sueco de Ijuí para atender à finalidade mencionada no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas ocorridas na realização do evento deverão ser apresentados pelo Centro Cultural Sueco de Ijuí à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data do término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas com a consecução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 2 de abril de 2015.

IJUÍ..................


  • 30/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 038/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que tem por finalidade a criação das funções gratificadas expressamente indicadas em seu bojo.

Sabidamente as funções gratificadas integram a categoria das funções de confiança, por que correspondem a encargos de direção, chefia ou assessoramento e destinam-se exclusivamente aos servidores efetivos estatutários, que integram os quadros de pessoal do Poder Executivo em decorrência de aprovação em concurso público.

Na situação concreta objeto deste Projeto de Lei, todas as funções gratificadas que se pretende criar se destinam ao desempenho de múnus de confiança em suas respectivas Secretarias Municipais.

No mais das vezes, compreendem contraprestação pecuniária para o desempenho de um plus, quando o servidor desempenha tarefas tipicamente de confiança, para além de suas atribuições normais legalmente previstas para o cargo efetivo.

As tarefas inerentes às funções gratificadas que se pretende criar constam expressamente nos incisos do parágrafo único do art. 1o do Projeto de Lei, atendendo, assim, aos ditames constitucionais.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE...........

Cria funções gratificadas.

Art. 1o Ficam criadas no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, as seguintes Funções Gratificadas nas respectivas Secretarias Municipais:

ÓRGÃO

FG

QUANTIDADE

Secretaria Municipal de Governo

FG-1

01 (uma)

Secretaria Municipal da Fazenda

FG-3

02 (duas)

Secretaria Municipal da Saúde

FG-1

02 (duas)

Secretaria Municipal de Educação

FG-2

01 (uma)

Parágrafo único. As funções gratificadas criadas por este artigo ficam incorporadas ao art. 7o da Lei no 2.675, de 1991, tendo como finalidade:

I – FG-1 na Secretaria Municipal de Governo: coordenar as tarefas relacionadas aos processos legislativos no âmbito do Poder Executivo, relativamente às matérias pertinentes à sua seara de atuação, compreendendo a gestão de sua operacionalização, acompanhamento da tramitação dos projetos de lei junto ao Poder Legislativo e ordenação das tarefas concernentes ao recebimento, registro, andamento e acompanhamento dos expedientes recebidos da Câmara Municipal, visando à adoção tempestiva de providências necessárias aos atos de responsabilidade do Prefeito, em especial as sanções, promulgações, publicações e vetos aos projetos de lei, além de coordenar as tarefas relacionadas à edição, o registro e a publicação dos demais atos normativos de competência do Poder Executivo, tais como decretos, portarias, instruções normativas, resoluções, ordens de serviço, dentre outros;

II – FG-3 na Secretaria Municipal da Fazenda: responder pelos serviços de controle de cadastros, perpassando pelo gerenciamento das ações que envolvam o cadastramento, a manutenção e o controle das informações cadastrais afetas aos contribuintes de ISSQN e IPTU;

III – FG-3 na Secretaria Municipal da Fazenda: responder pelo controle da receita municipal, mediante o gerenciamento do banco de dados receita municipal, perpassando pela dívida ativa e sua integração com o sistema de contabilidade do Executivo;

IV – FG-1 na Secretaria Municipal de Saúde: responder pela coordenação financeira e administrativa da Unidade de Pronto Atendimento do Município – UPA, perpassando pelo controle de recursos recebidos da União e do Estado para as demandas de funcionamento da UPA, gerir o controle orçamentário e requisições, descrições de mercadorias, e bem assim gerir os processos de prestação de contas aos Órgãos Federal, Estadual e Municipal;

V – FG-1 na Secretaria Municipal de Saúde: responder pela responsabilidade técnica dos serviços médicos do Pronto Atendimento 24 horas, compreendendo a gestão dos serviços e procedimentos cirúrgico-ambulatoriais;

VI – FG-2 na Secretaria Municipal de Educação: gerir e controlar os processos de reparos e reformas nas escolas da rede municipal, orientando e assessorando as equipes diretivas no que se refere às normas de segurança, controles nos processos de reparos e reformas; revisar e apreciar solicitações de reparos, consertos e reformas dos prédios escolares antes de submetê-los a apreciação do Secretário; prestar assessoria técnica especializada na elaboração de projetos ou serviços de empresas prestadoras de serviços; assessorar o Secretário em questões técnicas e administrativas referentes a obras, reformas e reparos nos prédios das escolas da rede.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 30/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 039/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências.

O Município de Ijuí situa-se na região Noroeste Colonial do Estado do Rio Grande do Sul, com uma população estimada em 82.563 habitantes, caracterizando-se como o município mais populoso da região Noroeste do Estado, que abrange 216 municípios e ocupando a 24ª colocação entre os 496 municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A agricultura caracteriza-se pelo cultivo de soja, trigo e milho, especialmente. A pecuária constitui-se basicamente na criação de gado de corte e gado leiteiro. A agricultura nos últimos anos tem alcançado crescimento importante na produção de leite, ovos, mel, cera e lã. O crescimento agrícola de Ijuí sobrepujou o setor industrial nos últimos anos.

O setor industrial especializou-se na construção de máquinas e implementos agrícolas e produtos alimentícios. Mais recentemente está crescendo a produção de confecção e vestuário. A indústria ijuiense possui uma grande influência na economia da região. No setor terciário houve um crescimento significativo em razão da comercialização de máquinas, equipamentos eletrônicos vinculados à agricultura, tais como máquinas, equipamentos eletrônicos e produtos agroquímicos. O Município de Ijuí ancorou sua economia basicamente na agricultura e num parque industrial bastante desenvolvido em relação à economia regional.

O Poder Executivo de Ijuí e entidades locais promovem conjuntamente, desde 2008, durante o mês de maio, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, a Feira de Negócios da Indústria de Ijuí – FENII, a Feira daAgroindústria Colonial – FECOLÔNIA, o Crioulaço, a Feira do Artesanato de Ijuí e o Jantar 12 Povos na Cozinha, além de atividades esportivas e culturais.

A FENII é uma feira de caráter gratuito, que representa uma oportunidade para que todos os setores da indústria local possam expor seus produtos, potencialidades e ganhar novos mercados consumidores. Através desta Feira pretende-se realizar a divulgação dos produtos e serviços de Ijuí, promovendo o desenvolvimento da economia no município.

A FECOLÔNIA tem como objetivo envolver a comunidade rural dos municípios que compõem a microrregião de Ijuí para a comercialização de produtos da agricultura familiar.

O Jantar 12 Povos na Cozinha envolve os centros culturais de Ijuí, retratando a riqueza da imigração na região, através da culinária, do idioma, da arquitetura, da música, da dança e dos trajes dos povos que colonizaram Ijuí são mantidas pela comunidade. Este jantar é uma Festa Gastronômica das Etnias de Ijuí, que se destaca por uma iniciativa inédita no Rio Grande do Sul e que também valoriza os alimentos produzidos pelos agricultores de Ijui e região.

Neste ano, a realização dos eventos de maneira integrada (FENII, FECOLÔNIA, Crioulaço, Feira do Artesanato, Jantar 12 Povos na Cozinha e as atividades esportivas e culturais) representa um projeto diferenciado para a comercialização da produção dos agricultores, os quais vislumbraram na diversificação de suas atividades agropecuárias a possibilidade de auto-sustento, comercialização do excedente e, conseqüentemente, a sua permanência no meio rural.

Além disso, é necessário considerar que para o pequeno agricultor a diversificação das atividades, além da integração de diferentes sistemas produtivos na fabricação de gêneros alimentícios e da divulgação e comercialização da produção em feiras constituem uma possibilidade concreta de agregar valor aos seus produtos.

Pode-se dizer que as feiras desempenham um papel mercadológico fundamental, uma vez que para o consumidor final representa um ponto de referência e, para o produtor, um ponto de divulgação e um canal de comercialização qualificado.

Através desta iniciativa pretende-se oportunizar a integração entre os diferentes setores do agronegócio (produção, logística, consumo), promover discussão do momento do mercado agropecuário entre lideranças empresariais e políticas; divulgar novas tecnologias no tocante a produção industrial e alternativa na industrialização dos produtos oriundos da agricultura, bem como a promoção do artesanato na economia local e regional.

Desta forma, pretende-se obter autorização legislativa para repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, a fim de serem utilizados no pagamento de despesas com a realização da 7ª Feira de Negócios da Indústria de Ijuí – FENII, no período de 30 de abril a 3 de maio de 2015, no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, inscrita no CNPJ sob o no 90.740.986/0001-29.

Parágrafo único. O repasse será realizado em favor da entidade mediante o depósito em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente feitas todas as movimentações necessárias.

Art. 2o O recurso mencionado no art. 1o destinar-se-á ao pagamento de despesas com a realização da 7ª Feira de Negócios da Indústria de Ijuí – FENII, no período de 30 de abril a 3 de maio de 2015, no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, nesta cidade, pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI.

Art. 3o O valor repassado somente poderá ser utilizado pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para atender à finalidade mencionada no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas ocorridas na realização do evento deverão ser apresentados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data do término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas de que trata esta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade Orçamentária: 08.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.018 – Repasses a Entidades e Fundos (SEMDEC)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições – 239

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 30/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 040/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade dos imóveis que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências

O Município de Coronel Barros foi criado através da Lei Estadual no 9.575, de 20 de março de 1992, a partir do desmembramento de área do território do Município de Ijuí.

A partir de então, os imóveis localizados no território do município criado e que anteriormente pertenciam ao Município de Ijuí deveriam passar a integrar o patrimônio do novo município.

Todavia, os imóveis mencionados no Projeto de Lei ainda constam como integrantes do patrimônio do Município de Ijuí, mesmo após a criação do Município de Coronel Barros e estando localizados neste território.

Por este motivo, pretende-se obter a autorização legislativa para realizar a transferência da titularidade e, assim, regularizar a propriedade desses imóveis.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade dos imóveis que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir do patrimônio do Município de Ijuí para o patrimônio do Município de Coronel Barros:

I – os imóveis cuja transcrição da transmissão consta nos seguintes livros de Transcrição das Transmissões, arquivados no Registro de Imóveis de Ijuí:

a) 3-AB, às folhas 03, sob o número 24.894 de ordem;

b) 3-AI, às folhas 89, sob o número 33.468 de ordem;

c) 3-AK, às folhas 280, sob número 36.503 de ordem;

d) 3-AQ, às folhas 283, sob o número 43.677 de ordem;

e) 3-AX, às folhas 65, sob o número 50.863 de ordem;

f) 3-BB, às folhas 22 sob o número 54.244 de ordem;

II – os imóveis constantes nas seguintes matrículas, arquivadas em livros próprios no Registro de Imóveis de Ijuí:

a) 2975;

b) 8463.

Parágrafo único. As certidões e matrículas referentes aos imóveis mencionados nos incisos do caput deste artigo, expedidas pelo Registro de Imóveis de Ijuí, fazem parte integrante desta Lei, independente da transcrição de seus respectivos termos.

Art. 2o A transferência autorizada por esta Lei será efetivada mediante escritura pública e será realizada em razão da criação do Município de Coronel Barros, ocorrida através da Lei Estadual no 9.575, de 20 de março de 1992, em que houve o desmembramento de área do território do Município de Ijuí.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Município de Coronel Barros.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 30/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 041/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Ajuricaba, e dá outras providências.

O Município de Ajuricaba foi criado através da Lei Estadual no 5.085, de 8 de novembro de 1965, a partir do desmembramento de área do território do Município de Ijuí.

A partir de então, os imóveis localizados no território do município criado e que anteriormente pertenciam ao Município de Ijuí deveriam passar a integrar o patrimônio do novo município.

Todavia, o imóvel mencionado no Projeto de Lei ainda consta como integrante do patrimônio do Município de Ijuí, mesmo após a criação do Município de Ajuricaba e estando localizado neste território.

Por este motivo, pretende-se obter a autorização legislativa para realizar a transferência da titularidade e, assim, regularizar a propriedade desse imóvel.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Ajuricaba, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir do patrimônio do Município de Ijuí para o patrimônio do Município de Ajuricaba o imóvel cuja transcrição da transmissão consta no livro de Transcrição das Transmissões número 3-AL, às folhas 031 sob onúmero 36.702 de ordem, arquivado no Registro de Imóveis de Ijuí.

Parágrafo único. A certidão referente ao imóvel mencionado no caput deste artigo, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí, faz parte integrante desta Lei, independente da transcrição de seus termos.

Art. 2o A transferência autorizada por esta Lei será efetivada mediante escritura pública e será realizada em razão da criação do Município de Ajuricaba, ocorrida através da Lei Estadual no 5.085, de 8 de novembro de 1965, em que houve o desmembramento de área do território do Município de Ijuí.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Município de Ajuricaba.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 30/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 042/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e dá outras providências.

O crédito adicional cuja abertura busca-se autorização legislativa servirá para adequação de encargos da folha de pagamento complementar.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial,com vinculação à fonte de recurso mencionada, conforme o disposto no art. 21 da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.115 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMS)

3.1.91.13.15.0000 – Multa...................................................................................R$ 150,00

3.1.91.13.17.0000 – Juros....................................................................................R$ 150,00

Fonte de recurso: 01 – Livre

Art. 2oO recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 0.026 – Pagamento do Passivo Atuarial (SMS)

3.1.91.13.99.0000 – Outras obrigações patronais – 1330....................................R$ 300,00

Fonte de recurso: 01 – Livre

3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 30/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 043/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – GERAÇÃO contratar os serviços que menciona com a empresa Dueto Tecnologia Ltda, e dá outras providências.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO, autarquia municipal criada com a edição da Lei Municipal no 5.767, de 29 de maio de 2013, para dar andamento a sua institucionalização necessitou um conjunto de ações fundamentais.

No primeiro momento, na tentativa de associar as necessidades fundamentais administrativas da nova autarquia, o presidente do então DEMEI foi nomeado cumulativamente também presidente do DEMEI GERAÇÃO, fato que perdurou de 18 de novembro de 2013 até 9 de janeiro de 2014, quando a presidência foi assumida pelo senhor Vinicios Franco Hoch, a partir de 10 de janeiro de 2014, pois entendeu o Poder Executivo que a acumulação de cargos conflitaria com os passos seguintes no processo de transferência de titularidade da concessão de geração.

No processo de institucionalização várias medidas foram tomadas para que a nova autarquia fosse efetiva. Nesse sentido, foram efetuados os devidos cadastros junto aos órgãos estaduais e federais: junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a inscrição se deu em dezembro de 2013, com efeito retroativo a 29 de maio de 2013, data de criação, enquanto na Receita Estadual o registro se deu em 4 de fevereiro de 2014, passando a contar dessa data.

A Lei no 5.830, de 15 de outubro de 2013, previu uma estrutura administrativa mínima, que ainda não foi consolidada. Dentre estes cargos, fundamental é o cargo de contador, onde está descrito as suas amplas atribuições, mas fundamentalmente a de prover a nova autarquia de um sistema de contabilidade.

A administração pública, pensando na economicidade e na racionalidade, buscou junto aos seus quadros, contadores que pudessem responder tecnicamente por esse novo ente. Os profissionais que faziam parte do quadro efetivo, e, portanto, já respondiam profissionalmente por áreas distintas, ao serem consultados, deram-se por impedidos de responder por um novo ente da administração indireta. A solução encontrada foi nomear nova servidora concursada nos quadros da municipalidade para que assumisse essa função, e, posteriormente, conforme Portaria no 2.314, de 10 de março de 2014, a contadora Joana Lucia Perussato foi designada para desempenhar a função.

Nas tratativas com a Secretaria Municipal da Fazenda ficou claro que a autarquia necessitava implantar um sistema contábil integrado, que possibilitasse o compartilhamento, atualização e a consolidação das informações com a administração pública possibilitando um acompanhamento contínuo das receitas e despesas e também o planejamento com ações preventivas e gerenciais.

O sistema contábil municipal utiliza-se do Programa PRONIM fornecido pela empresa Dueto Tecnologia Ltda. A necessidade de integração e consolidação das informações contábeis exigia que a nova autarquia, fosse provida do mesmo sistema.

As exigências dos órgãos de controle federal e estadual exigiram a imediata ação administrativa da nova autarquia, com vistas a prover das informações contábeis necessariamente periódicas.

Como a Municipalidade dispunha do sistema implantado pela empresa Dueto, fácil foi adaptar e criar mais uma unidade gestora que atendesse a contabilidade da nova autarquia.

Assim, de forma racional, foi instalado um conjunto mínimo para que o sistema contábil operasse, de forma a atender a necessidade básica da autarquia, mediante a Cessão de Licença de Uso com Manutenção Mensal e Assistência Técnica, com Customização, Atualização e Assessoria no uso dos Sistemas de Gestão Publica, contemplando os módulos:

a.  PRONIM LOA, PRONIM CP e PRONIM IA – Lei Orçamentária Anual, Contabilidade Pública e Informações Automatizadas;

b.  PRONIM RF – Responsabilidade Fiscal – TCE/SIAPC;

c.  PRONIM TB –Transparência Brasil – portal de transparência.

Assim, constituiu-se uma estrutura administrava mínima, baseado em um Presidente, uma Contadora designada e um Técnico cedido pelo DEMEI, que se mantém até os dias de hoje.

As carências para a continuidade de consolidação da autarquia passam por diferentes dificuldades, mas fundamentalmente pela inexistência de um corpo administrativo próprio que pudesse fazer frente às demandas administrativas e jurídicas, haja vista a atual disponibilidade se revelar insuficiente.

Todavia, os serviços de implantação desse sistema de informação iniciaram juntamente com a institucionalização do DEMEI GERAÇÃO, conforme proposta da prestação e locação desses serviços remetida pela empresa Dueto ainda no dia 22 de janeiro de 2014, franqueando os seis primeiros meses da prestação de serviços e sua contratação a partir de 1º de julho de 2014.

Inicialmente por falta de rubrica orçamentária definida, que posteriormente foi ajustada pelo Decreto Executivo no 5.405, de 2 de abril de 2014, e pela ação judicial da empresa PROSIS Informática Processamento Sistemas Comércio Ijuí Ltda, que concorreu em certame licitatório instaurado pelo Poder Executivo para a contratação de serviços dessa natureza, o que ensejou em ampla e demorada discussão no âmbito do processo no 016/1.11.0001036-8 no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com sentença final improcedente e arquivamento determinado no dia 13 de novembro de 2014, desautorizavam qualquer contratação do sistema contábil, fato que impediu o DEMEI GERAÇÃO de formular contrato com a empresa DUETO Tecnologia Ltda para o exercício de 2014.

Diante dessa situação o DEMEI GERAÇÃO, apesar da iniciativa para solucionar a questão, viu-se impossibilitado de concretizar a contratação do sistema contábil em tempo hábil. Por outro lado, a empresa Dueto manteve e ainda mantém a cessão de licença de uso, indispensável para  a continuidade do imprescindível sistema contábil.

Cabe ressaltar que a contratação da empresa Dueto está lastreada no art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista que o Poder Executivo e as Autarquias do Município de Ijuí, já mantêm sob o sistema mencionado a técnica e o controle total e permanente desses serviços informatizados, caracterizando-se a atual contratada como fornecedora original para tais softwares.  Há que se considerar que os arquivos, procedimentos e treinamento de funcionários relativos à operacionalidade dos softwares seguem os mesmos padrões e o Município já possui o banco de dados a ser utilizado.

No que concerne a implantação de programas, a integração do sistema é indiscutivelmente necessária entre Poder Executivo e Autarquia, já que devem estar sob uma mesma linguagem de programação, portável para ambiente multiusuário sob o Sistema Operacional Windows (Microsoft), podendo-se trabalhar com estações de trabalho com Windows XP, Vista ou superior com servidor Windows NT/2000, 2003 Server ou superior.

Os diversos módulos compartilharão tabelas de uso comum, evitando redundância de informações. Todas as rotinas passíveis de integração ou encadeamento são automatizadas no sistema, mantendo a padronização. São desenvolvidos em uma mesma linguagem de programação, com características nativas do ambiente MICROSOFT Windows, possuindo a mesma definição de telas e teclas de atalho, sendo todos os módulos desenvolvidos pelo mesmo fabricante e rodando na mesma plataforma de Banco de Dados Relacional MS-SQL Server 2008 (em uso pelo Poder Executivo, Legislativo e Autarquias do Município de Ijuí), para que o município possa manter a padronização, integração e homogeneidade deste ferramental proporcionando a necessária consolidação contábil entre os diferentes órgãos da administração direta e indireta, de forma a atender às exigências legais e regulamentares e aos órgãos de controle externo.

É importante salientar, também, que o DEMEI GERAÇÃO firmará convênio com o Município de Ijuí, com o objetivo de utilizar a estrutura física e de recursos humanos da Coordenadoria de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais – COPAM para a realização de licitação dos serviços e compras necessárias ao funcionamento desta Autarquia, inclusive daqueles a que se refere a presente Mensagem.

Neste momento, todavia, entende-se que somente através de lei autorizativa, apoiada na razoabilidade, na imparcialidade, na transparência e na legalidade, poderá o DEMEI GERAÇÃO cumprir, de forma retroativa, com o pagamento pelos serviços prestados pela empresa Dueto Tecnologia Ltda relativos ao segundo semestre de 2014 e ao primeiro semestre de 2015.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – GERAÇÃO contratar os serviços que menciona com a empresa Dueto Tecnologia Ltda, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí –GERAÇÃO, autarquia municipal instituída pela Lei nº 5.767, de 29 de maio de 2013, autorizado a contratar com a empresa Dueto Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ no 04.311.157/0001-99, em regime de locação, instalação, implantação e manutenção, os seguintes serviços:

I – PRONIM CP – Contabilidade Pública;

II – PRONIM RF – Responsabilidade Fiscal;

III – PRONIM IA – Informações Automatizadas;

IV – PRONIM PL LOA – Lei Orçamentária Anual;

V – PRONIM TB – Transparência Brasil.

Art. 2o A contratação autorizada no caput terá duração pelo prazo de um ano e será realizada nos seguintes valores e condições:

I – aquisição da licença de uso dos módulos: R$ 3.086,00 (três mil, oitenta e seis reais);

II – customização, implantação, treinamento e homologação dos módulos: R$ 3.474,00 (três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais);

III – manutenção mensal e assistência técnica dos módulos: R$ 1.158,00 (mil, cento e cinquenta e oito reais).

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta lei, inclusive as referentes ao exercício financeiro de 2014 cujo pagamento será realizado no exercício de 2015, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 19 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – GERAÇÃO

Unidade Orçamentária: 19.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 2.202 – Despesas Gerenciais e Não Gerenciais (DEMEI GERAÇÃO)

Natureza da Despesa: 4.4.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica

Ação: 2.203 – Manutenção das Atividades Administrativas (DEMEI GERAÇÃO)

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica

Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00.0000 – Despesas de exercícios anteriores

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1o de julho de 2014.

IJUÍ.................................


  • 30/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o desarquivamento do Processo nº 545/2013 – Comissão Especial com a finalidade de apoiar o movimento social em curso que visa à instalação de um campus da (UFFS) Universidade Federal da Fronteira Sul no município de Ijuí, para que a Comissão possa dar continuidade no acompanhamento deste projeto.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento dos Processos nº 189/2012, que criou Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí; e nº 358/2012, que criou Comissão Especial com a finalidade de debater quanto a necessidade de obras de melhoria no Aeroporto João Batista Bos Filho, para que as respectivas Comissões possam dar continuidade aos trabalhos.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) solicitando informações de quais são os motivos/razões que levaram a Rodoviária de Ijuí sair do centro da cidade e ser instalada na RS 155, nas imediações do Bairro Modelo, também quem são os responsáveis  pela mudança de local da mesma, e se o Poder Público Municipal de Ijuí poderia ter evitado,  a transferência de local da mesma.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

     Para quando está prevista a conclusão das obras de canalização e demais reparos necessários nas Ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer? 


  • 30/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte informação:  

- Quantas multas foram aplicadas pelos agentes de trânsito de Ijuí em 2014 e 2015?

- Houve ordem para que os agentes de trânsito não aplicassem multa no exercício de suas funções? Em caso positivo, de quem foi essa ordem e qual o objetivo dessa situação?


  • 30/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Em que estágio se encontra o Projeto Habitacional firmado em parceria entre o Município de Ijuí e o Sistema de Cooperativa de Crédito Rural (Crehnor)? 


  • 30/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin


INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE CISTERNAS, QUE VISA O REAPROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA NAS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   

  Ijuí, 30 de março de 2015.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI


Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Institui o Programa municipal de instalação de cisternas, que visa o reaproveitamento da água da chuva nas pequenas propriedades rurais do município de Ijuí, e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,        

        Vereador.


JUSTIFICATIVA

Ao longo do processo histórico da civilização, a água tem desempenhado um papel preponderante. Até ser legitimada e consagrada como um bem material vital à sobrevivência humana, a água esteve presente em todos os mitos como um elemento purificador, saneando, tornando são os que se banham, lavando as impurezas e exorcizando as culpas.

Atualmente, além de bem simbólico, a água é também um bem material, possui valor de uso e, nos limites históricos da globalização liberal que se encontra a humanidade, seu consumo se sujeita às excludentes leis de mercado. Semelhante às guerras entre povos pelo uso e posse do petróleo, não será surpresa se em breve a humanidade se digladiar pela mesma razão com relação à água. Não se trata de puro pessimismo, infelizmente, mas sim, de uma realidade baseada em dados quantitativos concretos. Dos quase 1 bilhão e meio de quilômetros cúbicos de água existentes no planeta, somente 3% é de água doce e, desta parcela, somente 0,7% é passível de consumo. Todo o restante é de mares, as calotas polares e o vapor atmosférico inalcançável.

A humanidade dispõe, apenas, de 9 milhões de quilômetros cúbicos de água utilizável para a sobrevivência das mais de 5 bilhões de pessoas. O líquido vital é escasso, perigando tornar-se fonte de lucro e poder. Não só por isso, mas sobre tudo por razões políticas econômicas, 1/5 da população humana não dispõe de água potável.

Nesse sentido, o Brasil, apesar de ser um país privilegiado devido ao seu potencial hídrico, com mais da metade das reservas de água da América do Sul e 12% do total mundial, o consumo de água vem se apresentando como um filão apetitoso para os poderosos e lesas-pátrias, que desejam explorar com lucro a posse da água. Enquanto isso, setenta milhões de brasileiros não dispõem de serviços de água. O desperdício de água é outro agravante, beirando a taxa dos 40%. Mais da metade dos depósitos de lixo do país são implantados em rios, lagos e restingas. Sem falar “da chuva escassa e dos invernos raros nas águas tão distantes”. “As estiagens periódicas, historicamente estigma do drama do povo da região noroeste”, vem afetando, em maior ou menor medida, vez por outra, todo território brasileiro. Portanto, meus nobres pares, poupar e usar a água de forma racional com consciência coletiva é a minha contribuição para a preservação dessa dádiva da natureza que é a água.

Cisternas são tanques construídos para armazenar imediatamente as águas de chuva captadas em uma superfície próxima. No meio rural, são empregadas para atender às necessidades de uso das águas, principalmente do trabalho de limpeza dos estábulos, onde a prática da retirada do leite das vacas constitui hoje de uma prática quase que de sustentação financeira definitiva e única dos pequenos agricultores, e a implantação de cisternas nestas pequenas propriedades rurais do município de Ijuí seria uma forma de incentivo a produção do leite, bem como de promoção da higienização e limpeza.

A água das chuvas é geralmente excelente para vários usos. Normalmente, a contaminação da atmosfera não atinge concentrações capazes de comprometer significativamente a qualidade da água das chuvas, que quase sempre têm uma boa qualidade química para vários usos, inclusive para diluir águas duras ou salobras. A contaminação microbiológica na atmosfera é muito rara. A contaminação da água de chuva geralmente ocorre na superfície de captação (telhado, solo ou outra superfície preparada ou natural) ou quando está armazenada de forma não protegida. A qualidade e a segurança sanitária das águas de cisternas dependem, principalmente, das condições da superfície de captação e da proteção sanitária do tanque.

A proteção sanitária de cisternas é relativamente simples. Basicamente, requer o desvio das primeiras águas das chuvas, que lavam a superfície de captação e não devem ir para a cisterna, e um manejo adequado, que depende de informação suficiente e educação sanitária dos usuários. Os aspectos da qualidade da água e da proteção sanitária de cisternas rurais e apresenta um dispositivo simples e eficiente para desvio automático do fluxo das primeiras águas das chuvas, para evitar a contaminação da água da cisterna com a sujeira acumulada na superfície de captação.

O Anteprojeto de Lei ora apresentado pretende contribuir para o direito que todos os cidadãos têm de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que possa proporcionar melhor qualidade de vida e saúde.

E principalmente aproveitar a água que a natureza nos dá de presente, mas muitas vezes nos não estamos preparados para receber este presente sublime da natureza por não estarmos organizados para tal.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui o Programa municipal de instalação de cisternas, que visa o reaproveitamento da água da chuva nas pequenas propriedades rurais do município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, autorizado a desenvolve o projeto de instalação de sistema de captação da água da chuva nas pequenas propriedades rurais do Município.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se pequena propriedade rural, toda a propriedade rural do município que engloba em seus domínios até oitenta (80) hectares de terra, independente do seu uso de plantio.

§ 2o Entende-se por propriedade de plantio aproveitamento da terra na prática da agricultura.

§ 3o Compreende-se que se instalado qualquer meio de comércio ou indústria na propriedade torna sem efeito a solicitação da instalação da cisterna nesta referida propriedade.

Art. 2o As cisternas visam aproveitar de forma simples e prática as águas que a chuva nos coloca a disposição com baixo custo.

Parágrafo único. Fica estabelecido que a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Ijuí indicará o local e horários para cadastro das pessoas interessadas em aderir ao programa.

Art. 3o A prefeitura de Ijuí disponibilizará os materiais para a instalação da cisterna nas propriedades rurais que compõem calhas, canos para distribuição de até cem (100) metros de distanciamento do reservatório de vinte (20) mil litros, bomba pressurizada e mangueiras.

§ 1o Os locais de instalação das cisternas nas propriedades a serem indicados pela equipe da prefeitura que fará estudo do local para melhor aproveitamento de material e espaço.

§ 2o As cisternas instaladas nas pequenas propriedades, constituíram de um kit básico que incluíram um reservatório de vinte (20) mil litros de capacidade, uma bomba para sucção de água, calhas e canos em metragem estabelecida pela equipe técnica da Secretaria.

§ 3o Os investimentos decorrentes da implantação dos programas de cisterna serão buscados junto ao Fundo Municipal de Apoio a Pequena Propriedade Rural de Ijuí – Fumapri, podendo o proprietário contribuir com os gastos se assim desejar.

Art. 4o A propriedade que modificar a instalação original que os técnicos padronizarem será responsabilizado e estará sujeita à multa a ser regulamentada pela secretaria de Desenvolvimento Rural do Município, ou até a retirada do sistema instalado.

Art. 5o A prioridade de implantação das cisternas é para os agricultores que desenvolvem a prática da produção leiteira, obedecendo critério numeral de litros mês dando prioridade para os que comercializam menos litros em sequencia em segundo aos produtores de suínos, e terceiro para os demais.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor sessenta (60) dias após a sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 30/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

REDUZ A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA CONSTANTES NA LEI Nº 2675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE 37:30 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 23 de março de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Reduz a carga horária do cargo de técnico em radiologia constantes naLei nº 2675, de 05 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, de 37:30 horas semanais para 24 horas semanais e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que REDUZ A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA CONSTANTES NA LEI Nº 2675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE 37:30 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tal medida vem ao encontro de antigo anseio desta importante classe de profissionais servidores de nosso Município, ao tempo que tem amparo na Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.

Com a alteração proposta também pretende-se preservar a integridade física dos servidores, que conforme estudos técnicos cientificamente comprovados, a exposição à radiação por mais de quatro horas coloca em risco a saúde do ser humano, que, com o tempo, pode desenvolver doenças, como câncer.

No entanto, como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Reduz a carga horária do cargo de técnico em radiologia constantes na Lei nº 2675, de 05 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, de 37:30 horas semanais para 24 horas semanais e dá outras providências.

Art. 1o Fica reduzida a carga horária do cargo de técnico em radiologia, constantes na Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, de 37:30 horas semanais para 24 horas semanais, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.

Art. 2o Por força da redução de carga horária de que trata o art. 1o, ficam alterados os anexos da Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, que passam a viger com a seguinte redação:

“..............................

CLASSE: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

GRUPO: TÉCNICO PROFISSIONAL

IDENTIFICAÇÃO:

a) Código TP-1-08-6

b) Referências: A,B,C,D,E

ATRIBUIÇÕES:

c) Descrição Sintética: Execução das técnicas de radiologia, em órgão municipal que mantenha a disposição da população serviços radiológicos e de diagnóstico por imagem;

d) Descrição Analítica:. Realizar exames radiológicos convencionais e de diagnóstico por imagem sob a supervisão do médico radiologista; operar os aparelhos de Raio X; realizar procedimentos para geração de imagem, através de operação dos equipamentos específicos para diagnóstico por imagem de: radiologia convencional, mamografia, tomografia computadorizada, radiologia odontológica, ressonância magnética, ultra-sonografia e outros equipamentos pertencentes a área; executar todas as técnicas para a geração de imagem diagnóstica; efetuar o carregamento de chassis e reposição de material para as atividades diárias; controlar os filmes gastos e eventuais perdas, registrando o movimento de exames para fins estatísticos e de controle; encaminhar os exames realizados para o médico radiologista para fins de elaboração de laudo; executar tarefas afins determinadas pela chefia e pelo secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

c) Geral: carga horária: 24 horas semanais;

d) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:

c) Forma: Concurso Público

d) REQUISITOS:

4) Instrução formal: Ensino Médio Completo e Certificado de habilitação

profissional para o exercício da profissão, com registro no respectivo Conselho.

5) Idade: 18 anos completos;

6) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo

ASCENÇÃO FUNCIONAL:

b) Progressão:

3 - Promoção por Merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira dos Serviços Públicos do Município de Ijuí;

4 - Promoção por Antigüidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Ijuí.

LOTAÇÃO: Órgãos onde sejam necessárias a execução das atividades próprias do cargo.” (NR)

Art. 3o Fica mantido o padrão remuneratório do cargo de Técnico em Radiologia, assim como dispõe atualmente a Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, e alterações posteriores, inclusive as revisões gerais anuais.

Art. 4o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 30/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

  Autores: Vereadores Daniel Peroni e

  José Ricardo Adamy da Rosa

INSTITUI O PROGRAMA “RECICLE E PAGUE MENOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 26 de março de 2015.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Institui o Programa “Recicle e Pague Menos” no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providência.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Daniel Perondi,  José Ricardo Adamy da Rosa, 

 Vereador - PMDB.      Vereador - PMDB. 

JUSTIFICATIVA

“O destino final do lixo é um dos agravantes da degradação do meio ambiente, muito se fala em coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos como alternativas para redução do volume de lixo a ser disposto em aterros ou lixões. A reciclagem permite a diminuição da quantidade de lixo produzido e o reaproveitamento de diversos materiais, ajudando a preservar alguns elementos da natureza no processo de reaproveitamento de materiais já transformados. Os programas de coleta seletiva que se consolidaram vêm se traduzindo também em alternativas de geração de renda para a manutenção e sobrevivência de muitas famílias. Temos, porém, muito a pesquisar e aprender sobre coleta seletiva, como um fator importante para o melhoramento da qualidade e da quantidade dos materiais a serem reciclados. As campanhas educativas contribuem para mobilizar a comunidade, para sua participação efetiva e ativa na implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos, separando os materiais recicláveis e/ou reutilizáveis diretamente na fonte de geração. Mas, cabe ressaltar o papel da sociedade em geral no desenvolvimento de projetos de Educação Ambiental, que envolvem a todos nós, levando a idéia de que a reciclagem por si só não pode ser considerada a solução, mas que a mudança de hábitos e atitudes pode levar a sociedade a tomar medidas mais abrangentes, com ações que minimizem a quantidade de resíduos na própria fonte geradora, consumindo menos e reutilizando embalagens descartáveis, por exemplo. Desta forma, acreditando na Educação Ambiental como processo educativo, permanente e contínuo, que visa desenvolver uma filosofia de vida ética e moral, de maior harmonia e respeito com a natureza e entre os homens, propiciando conhecimentos e o exercício da cidadania para uma atuação crítica e consciente dos indivíduos e grupos, temos esta como chave para a implementação de projetos direcionados aos resíduos sólidos.

A Educação Ambiental constitui um importante instrumento de mobilização da comunidade para mudança de hábitos e comportamentos, especialmente em projetos relacionados à coleta seletiva. Entre seus objetivos, princípios e finalidades expressos na Conferência de Tbilisi, de acordo com Dias (1994) e Guimarães (1995), estão:

Ser um processo contínuo e permanente, iniciando em nível pré-escolar e estendendo-se por todas as etapas da educação formal e informal, adotando a perspectiva interdisciplinar e utilizando as especificidades de cada matéria de modo a analisar os problemas ambientais através de uma ótica global e equilibrada.

Examinar as principais questões relativas ao ambiente tanto do ponto de vista local como nacional, regional e internacional, para que os envolvidos tomem conhecimento das condições ambientais de outras regiões;

Inter-relacionar os processos de sensibilização, aquisição de conhecimentos, habilidades para resolver problemas e especificações dos valores relativos ao ambiente em todas as idades, enfatizando, sobretudo a sensibilidade dos indivíduos em relação ao meio ambiente de sua própria comunidade;

Levar em conta a totalidade do ambiente, ou seja, considerar os aspectos naturais e construídos pelo homem, tecnológicos e sociais, econômicos, políticos, histórico-culturais, estéticos.

Da mesma forma, Ab’Saber (1991), considera que a Educação Ambiental constitui “um processo que envolve um vigoroso esforço de recuperação de realidades, nada simples. Uma ação, entre missionária e utópica, destinada a reformular comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcançados. Um esforço permanente na reflexão sobre o destino do homem – de todos os homens – face à harmonia das condições naturais e o futuro do planeta ‘vivente’, por excelência. Um processo de Educação que garante um compromisso com o futuro. Envolvendo uma nova filosofia de vida. E, um novo ideário comportamental, tanto em âmbito individual, quanto na escala coletiva”.

De acordo com Leff (2001), “o custo social da destruição e da degradação ambiental gerada pela maximização do lucro e dos excedentes econômicos em curto prazo deram, pois impulso à emergência de novos atores sociais mobilizados por valores, direitos e demandas que orientam a construção de uma racionalidade ambiental”. Nesta perspectiva, e considerando que toda a questão do lixo passa por um aspecto básico, qual seja a educação para uma nova consciência ambiental, seja da criança, do trabalhador em geral, do cidadão, acreditamos que a educação será efetiva através de ações concretas que apresentem resultados visíveis a toda sociedade, a exemplo da coleta seletiva e da organização de catadores.

Analisando todo o processo que o resíduo perfaz (geração ao destino final), temos como instrumento fundamental para o trabalho educativo a promoção da Educação Ambiental, já que constitui um processo que integra conhecimentos, valores e participação social, objetivando a promoção da conscientização das pessoas a respeito da crise ambiental e do papel que cada um desempenha enquanto co-responsável pelos problemas e a respeito das possibilidades de cada um participar das alternativas de solução, procurando despertar um comprometimento do cidadão, já que a crise ambiental e a crise social se confundem e são frutos de uma crise mais profunda e mais geral desse momento da história da humanidade. Torna-se obrigatório, portanto, criar mecanismos para a diminuição da geração exacerbada de resíduo, pois, se reciclar é um ato ecológico e sensato, evitar a geração de lixo é mais inteligente e consciente. Segundo Ortigoza (2001), “o Consumo Sustentável tem sido apontado como uma das possibilidades de minimização dos impactos gerados pelos resíduos sólidos.

A essência do Consumo Sustentável é criar nos consumidores uma consciência ecologicamente seletiva, desenvolvendo dentro do cotidiano novos hábitos de consumo mais responsáveis com menor volume de desperdício. Deve-se educar primeiramente para a redução, afinal nem tudo que consumimos é realmente uma necessidade. Devemos passar a observar nossas necessidades “reais” e as “criadas” pela mídia. Posteriormente, deve-se educar para a reutilização, uma vez que muito dos produtos que consumimos podem servir para novos usos. A introdução desta prática em nossas vidas também minimizam os impactos dos descartáveis.

O consumo sustentável deve estar associado também à reciclagem dos resíduos gerados, ou seja, introduzindo-os novamente no sistema produtivo de forma que se transformem em novos produtos.”. É necessário mobilizar a comunidade para sua participação efetiva e ativa na implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos, separando os materiais recicláveis e/ou reutilizáveis diretamente na fonte de geração e descartando-os seletivamente. Por outro lado, para que a coleta seletiva seja colocada em prática, é preciso incentivar a implantação de projetos que visem à organização de catadores de resíduos, os quais são os mais afetados pela ausência de políticas públicas e pelo contato direto com o lixo, estando sujeitos à contaminação e doenças. Portanto, qualquer programa de coleta seletiva deve envolver diretamente os catadores que sobrevivem e retiram seu sustento da comercialização dos materiais recicláveis, muitos trabalhando nos lixões.

Todavia, enfrentam dificuldades relacionadas: à organização interna do trabalho; aos tipos de resíduos coletados, alguns dos quais não são recicláveis e têm que ser descartados no lixão; com a comercialização dos materiais; e com a concorrência de catadores que passam nos bairros coletando os materiais antes dos cooperados. Para resolver os problemas relativos à coleta seletiva, uma das alternativas constitui se em ampliar a divulgação da cooperativa e conseguir maior adesão da comunidade ao descarte seletivo de resíduos e sua doação para a cooperativa. É neste contexto que devem surgir os programas de coleta seletiva, no intuito de colaborar e encontrar soluções relativas à Educação Ambiental e coleta seletiva possa se consolidar e, deste modo, constituir-se em alternativa ou dar suporte para que outras cidades consigam se organizar.

Nesse sentido, Galvão (2000) destaca que uma das condições para a “expansão da reciclagem é o desenvolvimento de ações exemplares de articulação entre educação ambiental, coleta seletiva e responsabilidade social, envolvendo escolas, empresas e organizações não governamentais. Tal articulação viabiliza o ciclo completo da reciclagem, além de beneficiar entidades sociais.”. Não é novo o fato de que as cidades produzem, diariamente, milhares de toneladas de lixo e que esse é um problema que vem se tornando cada vez maior. No entanto, estamos chegando a um ponto em que já não é mais possível prosseguir sem que medidas mais eficazes sejam tomadas. Os aterros já não conseguem absorver tanto lixo, e a degradação do meio ambiente está tomando proporções perigosas para nossa sobrevivência no planeta. Nossos rios e represas estão cada vez mais contaminados, ratos e insetos proliferam, as ruas estão sujas favorecendo todo o tipo de doenças. Em função disso, o poder público e a própria sociedade vem buscando soluções que preservem o meio ambiente e a nossa própria vida.

A coleta seletiva vem sendo considerada uma solução no problema do Lixo, pois através da Coleta Seletiva podemos separar os materiais recicláveis dos não recicláveis. Isso quer dizer que uma parte do lixo pode ser reaproveitada, deixando de se tornar uma fonte de degradação para o meio ambiente e tornando-se uma solução econômica e social, passando a gerar empregos e lucro.

São muitas as vantagens da reciclagem do lixo. Como:

A diminuição do consumo de matérias primas virgens (muitas delas não são renováveis e podem apresentar ainda exploração dispendiosa);

Contribui para diminuir a poluição do solo, água e ar; Melhora a limpeza da cidade e a qualidade de vida da população;

Prolonga a vida útil de aterros sanitários;

Melhora a produção de compostos orgânicos;

Gera empregos para a população não qualificada e receita para os pequeno e micro empresários;

Gera receita com a comercialização dos recicláveis;

Estimula a concorrência, uma vez que os produtos gerados a partir dos reciclados são comercializados em paralelo àqueles gerados a partir de matérias-primas virgens;

Contribui para a valorização da limpeza pública e para formar uma consciência ecológica.

Em geral, é possível reciclar papéis, vidros, plásticos e metais. Não se recicla: O Lixo Orgânico, ou seja, restos de comida, cascas de legumes, frutas, cascas de ovos, etc. Os chamados Rejeitos, que seriam lenços, papel higiênico, absorventes e guardanapos de papel sujos, fotografias, bem como espuma, acrílico, espelhos, cerâmicas, porcelanas, tijolos, etc. Resíduos específicos, ou seja, pilhas e baterias. Resíduos hospitalares, algodão, seringas, agulhas, gazes, ataduras, etc. Lixo químico ou tóxico, como por exemplo, embalagens de agrotóxicos, latas de verniz, solventes, inseticidas, etc.

Para se implantar a coleta seletiva de lixo, o primeiro passo é gerar conscientização. Elaborar um plano para conscientizar os moradores das vantagens da coleta seletiva. Isso pode ser feito através de palestras, cartazes informativos, manuais de coleta seletiva. O importante é mostrar que a coleta seletiva, atualmente, é algo fácil, além de vantajoso. Basta o desejo e a boa vontade de todos. O próximo passo será elaborar um projeto de reciclagem, onde será considerada a logística da cidade e a forma como o lixo será coletado. Feito isso, a administração publica estará apta a adquirir os coletores específicos para o cada caso, e fazer com que sejam devidamente sinalizados. Depois de feita a coleta seletiva, existem várias maneiras de se dar destino ao Lixo Reciclável:

Caminhões de Serviço de Limpeza: Algumas prefeituras já disponibilizam caminhões que recolhem o lixo reciclável em dias específicos. Consulte, junto ao serviço de limpeza pública, os dias em que esses caminhões passam no seu bairro.

Entrega Voluntária: deverão existem vários postos de entrega voluntária na cidade, que arrecadarão o lixo reciclado. Esses postos ficam em supermercados, escolas, parques, praças, etc.

Empresas especializadas em recolhimento de recicláveis: São empresas que coletam o lixo e o encaminham para as usinas de reciclagem. Isso é feito através de uma solicitação sua, e da realização de um contrato. Em geral isso é feito quando a quantidade de lixo á maior.

Novos hábitos começam a fazer parte do nosso cotidiano. É a única saída viável e inteligente que o ser humano pode tomar neste momento preocupante para a qualidade de vida e preservação do nosso mundo, já que as fontes naturais não se recuperam tão rapidamente. O grande problema a ser resolvido é: o que fazer com o lixo que produzimos? As alternativas que predominam hoje estão longe de ser a melhor opção.

Os lixões são locais separados para jogar o lixo normalmente fora dos núcleos residenciais. Esses locais são verdadeiros focos de contaminação e proliferação de doenças, e desequilibram o ecossistema do local, pois são áreas condenadas à morte, pois não poderão ser reutilizadas. Isso sem contar com as pessoas que sobrevivem à base dos descartes, resultado da miséria e do descaso.

Já os aterros sanitários são valas cavadas no solo e cobertas com lona plástica. O lixo colocado sobre a lona é compactado por um trator que passa em cima do lixo de três a cinco vezes. À medida que o lixo é compactado, ele é coberto com uma camada de 15 a 30 centímetros de terra. O lixo coberto com terra não atrai moscas, ratos e urubus. Os gases e o hochume são produzidos na decomposição do lixo e tratados para não causar mau cheiro e contaminação dos lençóis freáticos. Dessa forma, um aterro necessita de cuidados por muitos anos, mesmo depois de ter sido saturado de lixo. Devendo os aterros desativados serem mantidos sob constante vigilância e manutenção.

Os fatores somados as crescentes preocupações da população com a preservação do ambiente, fizeram com que a incineração como recuperação de energia e a reciclagem ganhassem cada vez mais importância. A incineração é viável para queima do lixo considerado perigoso, como o hospitalar, alimentos estragados, remédios fora do prazo de validade, dinheiro velho e drogas. Na incineração o lixo é queimado a temperaturas altas próximas de 800ºC. O calor gerado na queima do lixo é usado para produzir vapor que gira uma turbina e produz energia elétrica e em paises frios a energia elétrica é usada para aquecer as casas. A incineração ainda é um processo caro e exige o controle da emissão de gases gerados pela queima do lixo para evitar a poluição do ambiente.

A solução para o problema do lixo não é uma só. A ciência colabora também através de pesquisas e estudos que nos revelam novas formas de aproveitamento dos materiais, indicando novos processos de reciclagem - especialmente os de maior escala, que podem ser aplicados nas indústrias, uma das principais responsáveis pela poluição no meio ambiente. O objetivo é divulgar este projeto como uma forma caseira, prática e simples de ajudar a preservar o meio ambiente e atrair aquelas pessoas ou empresas que tem a possibilidade de colaborar e fazer com que esta idéia atinja o maior número de residências possível ajudando a manter nosso bairro, nossa cidade, o país, enfim, nosso planeta mais limpo.

Imensas quantidades e lixo são produzidas atualmente pela sociedade moderna, sendo desperdiçados milhões de toneladas de materiais potencialmente valiosos. Este fato também contribui para aumentar os problemas de caráter ambiental, através da poluição que é causada a partir dos "lixões" e aterros sanitários e a diminuição crescente dos recursos naturais. Com isso aumentar totalmente as condições de vida no planeta, visando o homem em primeiro lugar.

A conscientização destes problemas ambientais através de uma campanha de linguagem simples com imagens, farão a população desejar contribuir para a melhoria das condições do meio ambiente e da qualidade de vida. Para se conseguir isto, é necessário conscientizar a todos de sua importância vital no programa de coleta seletiva. A partir do momento que valorizamos esta ação na fonte que gera o lixo teremos o sucesso deste programa.

A principal matéria-prima do papel é a pasta celulósica, que é extraída da madeira, sendo que as principais no Brasil são o eucalipto e o pinus. As empresas produtoras de celulose possuem seus próprios reflorestamentos, atendendo de 70% a 80% de sua demanda, sendo o restante abastecido por terceiros. São incentivadas ao reflorestamento, recebendo das empresas produtoras mudas selecionadas, assistência técnica de plantio e produtividade, e do comprometimento da compra da madeira ao preço da época do corte. Aproximadamente 50% da madeira é celulose.

O eucalipto tem fibras de celulose curtinhas e por isso oferece um papel de superfície bem lisa, usado principalmente para fazer o papel para escrever e ainda o papel xerográfico. O pinus possui fibras de celulose mais longas, e por isso é usado para fazer papel para caixas e embalagens que precisão de maior resistência. Para a obtenção de uma tonelada de papel é necessário cortar de 10 a 20 árvores. Para reciclarmos o papel não necessitamos de processos químicos para a obtenção da pasta de celulose evitando com isso a poluição do ar e dos rios. Basicamente as aparas (nome usado a papeis já usados) são misturadas com água em um grande liquidificador chamado hidrapulper. Após virar uma massa ela segue para o setor de limpeza onde são retirados materiais como metais, plásticos e areia. Neste ponto temos novamente a pasta de celulose que vai para a máquina de fazer papel para a retirada da água, prensagem e secagem, formando a folha de papel reciclado. Na reciclagem há uma grande quantidade de água e se gasta metade da energia usada para fabricar o papel a partir da madeira.

Os metais são extraídos da natureza em forma de minérios. Aquecendo o metal que ele contém, o ferro fica líquido e pode ser transformado para fazer diversos objetos. Os metais podem unir-se a outros materiais formando as ligas metálicas, com características bem diferentes dos metais que a originaram. Aquecendo-se o ferro com o carbono, temos o aço dando origem a utensílios domésticos, ferramentas, carros e embalagens.

As latas de conserva de alimentos são feitas de aço para não oxidar (enferrujar) em contato com o ar e estragar os alimentos. O aço utilizado nessas embalagens é revestido com uma fina camada de estanho ou cromo. Outro material bastante utilizado para embalagens de alimentos, principalmente para latas de bebidas é o alumínio. O alumínio é extraído de um minério chamado bauxita. O alumínio é leve, resistente e não enferruja em contato com o ar. A sucata é derretida para a formação de placas de aço ou alumínio que viram latas novamente. Com a reciclagem do aço economizam-se três quartos da energia usada para fabricar o aço a partir do minério de ferro. A reciclagem do alumínio é ainda mais vantajosa, pois se gasta muita energia para produzir alumínio da bauxita. Cada tonelada de alumínio reciclado economiza a extração de cinco toneladas de bauxita.

O vidro foi descoberto pelos fenícios há milhares de anos. Unindo a areia quente com cinzas conseguiram obter um material transparente que chamamos de vidro. Hoje ainda é usado à mesma matéria-prima, areia onde é retirada a sílica, a barrilha de onde vem o sódio e o calcário de onde é retirado o cálcio.

Na fabricação do vidro, esses materiais são aquecidos juntos em um forno á temperaturas muito altas, entre1300ºC e 1500ºC. Quando quente a mistura é mole e pode ser moldada de diferentes formas. O vidro quando levado para os aterros sanitários, após seu uso, não se decompõe, podendo ficar enterrados por muitos anos. Apesar da matéria-prima empregada para fabricar o vidro ser barata e fácil de extrair da natureza, causa danos com mineração. Sem contar com o altíssimo consumo de energia para recolher areia e o aquecimento dos fornos. Nos centros de triagens os vidros são separados, triturados e transformados em pequenos cacos que são colocados em tambores para enviá-los as vidrarias. Nas vidrarias os cacos são lavados e misturados com areia, calcário, sódio e outros onde o caco representa de 35 a 50% do total. A mistura vai então para os fornos onde é fundida a uma temperatura média de 1300ºC. Após a fusão nos fornos a massa é despejada nas diversas fôrmas das indústrias vidreiras e por um processo automático transformados em novas embalagens. Os vidros de janelas, espelhos lâmpadas e tubos de televisão, são compostos de matérias-primas diferentes, por isso não devem ser colocados com garrafas, potes e frascos.

Os plásticos, em sua maioria, são produzidos a partir do petróleo. Embora o petróleo seja uma fonte não renovável de matéria-prima, apenas 1% do petróleo consumido no Brasil é utilizado para a produção de plástico. Os produtos extraídos do petróleo para fabricar os materiais plásticos são transformados em resinas plásticas. As resinas plásticas podem ter sua composição química modificada e dar origem a diferentes tipos de plásticos. Por isso alguns plásticos são mais transparentes que outros ou derretem mais facilmente.

Os materiais plásticos usados para fazer embalagens são chamados de termoplásticos porque eles amolecem quando aquecidos, podendo ser transformados em novos produtos. Assim as embalagens plásticas podem ser derretidas e produzir novos produtos, ou seja, elas podem ser recicladas.

As embalagens plásticas podem ser feitas como películas finas que usamos para fazer saquinhos e sacolas de supermercados, ou como recipientes rígidos, como as garrafas e potes. Os restos de plásticos não se decompõem quando enterrados. Embora hoje já existam os plásticos biodegradáveis, eles são empregados apenas em alguns casos, como em cirurgias ou na agricultura. Alguns plásticos biodegradáveis podem gerar produtos tóxicos na sua biodegradação. Concluindo as embalagens que utilizamos em nossas casas no dia a dia, devem ser separadas para a reciclagem. Quanto melhor a separação dos materiais plásticos, melhor será a qualidade do plástico reciclado. Para ajudar as pessoas a separar os diferentes tipos de materiais plásticos, algumas indústrias brasileiras começaram a imprimir o código da resina plástica na embalagem para ajudar na identificação. A codificação é feita com um triângulo com um numero dentro. Cada número significa um tipo de resina, como vemos a seguir:

PET - ou polietileno tereftalo, usado nas garrafas de refrigerantes, óleo comestível, água mineral e remédios.

PEAD - polietileno de alta densidade, usado nas sacolas de supermercados, frascos de detergente e outros produtos de limpeza (baldes) e ainda potes para sorvete.

PVC - cloreto de polivinila, usado para filmes que cobrem bandejas de frutas e vegetais, garrafas de vinagre e água mineral.

PEBD - polietileno de baixa densidade, usado para embalagens de alimentos, tais como arroz, feijão, açúcar, fubá, etc., para sacos de lixo e lonas agrícolas.

PP - polipropileno, usado em embalagens de massas e biscoitos, potes para margarinas e copos de água mineral.

PS - poliestireno, usado para copos descartáveis copos de água mineral, potes para iogurte e ainda como material escolar.

Outros - plásticos especiais usados principalmente para fazer eletrodoméstico como liquidificadores e também corpos de computadores. Quando jogados nos aterros sanitários alguns desses materiais se desintegram e voltam a ser minério. Este processo leva de dois a quatro anos. Existe o risco destas latas enferrujadas ferirem pessoas e animais que tenham contato com o lixo. O processo de separar as latas e outros metais, e encaminhar para a reciclagem são de grande economia. Neste processo as latas são limpas e separadas do aço e do alumínio. Amassadas e transformadas em blocos chamados de sucata que são encaminhados para a fábrica de reciclagem.

Em nossas casas, não precisamos separar os diferentes tipos de plásticos. Essa separação é feita na central de triagem por pessoas treinadas. Basta que entreguemos as embalagens plásticas limpas nos locais de entrega voluntária ou para o caminhão da coleta seletiva. Na central de triagem, os materiais plásticos, após a separação, são encaminhados para as fábricas de reciclagem onde são novamente derretidos para a fabricação de sacos de lixo, vaso para flores, baldes, engradados, bancos de jardim, enchimento para almofadas, etc. Da central de triagem, as embalagens plásticas podem, também, ser enviadas para a reciclagem térmica. A reciclagem térmica consiste na incineração do material, com recuperação de energia. A queima do plástico, quando realizada em incineradores, produz menos fumaça e poluição atmosférica que o carvão e o petróleo. Este programa de coleta seletiva valorizará o ato da dona de casa e do trabalhador mostrando que sua ajuda é vital para uma transformação e recuperação do meio ambiente obtendo em conseqüência deste ato qualidade de vida com economia para toda a população. Este fato desencadeará várias áreas da sociedade, como um dominó trazendo um tremendo bem estar coletivo.

No final do dia, tudo o que é descartado tem o mesmo destino: os lixões ou aterros sanitários: embalagens de alimentos, caixas de leite longa-vida, garrafas plásticas, latinhas de refrigerante, restos de comida, baterias de celular e jornais velhos, etc.
O Brasil produz cerca de 100 mil toneladas de lixo por dia, mas recicla menos de 5% do lixo urbano. De tudo que é jogado diariamente no lixo, pelo menos 35% poderia ser reciclado ou reutilizado, e outros 35%, serem transformados em adubo orgânico.
O lixo é um problema relativamente recente, já que, há algumas décadas, era constituído basicamente por materiais orgânicos - facilmente decompostos pela natureza. Mas com a mudança nos hábitos, o aumento de produtos industrializados e o advento das embalagens descartáveis, o lixo tomou outra dimensão e sua "composição" também mudou.
Hoje, em vez de restos de alimentos, as lixeiras transbordam de embalagens plásticas (mais de 100 anos para decompor), papéis (de 3 a 6 meses) e vidro (mais de 4.000 anos). Mas o problema não é, propriamente, a característica do lixo produzido, hoje, nos grandes centros urbanos, mas o destino dado a ele. Muitos desses materiais podem ser reaproveitados ou reciclados, diminuindo, assim, as enormes montanhas formadas nos lixões da cidade e, conseqüentemente, a degradação do meio ambiente. Outro aspecto importante da reciclagem, além da consciência ecológica, é o fator social. A coleta de material reciclável é, muitas vezes, a única fonte de renda dos catadores.

Muitas organizações não-governamentais, entidades sem fins lucrativos, empresas e a própria população têm se mobilizado para, na medida do possível, dar um tratamento adequado ao lixo produzido na cidade.

Normalmente, a população tem uma enorme vontade de participar porque está preocupada com a questão do lixo, mas não sabe que não é tão fácil assim. Tem gente que acha que implantar coleta seletiva é comprar lixeiras coloridas. Só depois de amontoarem recicláveis, desordenadamente, é que descobrem que têm de organizar um lugar e juntar uma quantidade muito grande para que alguém venha recolher.

Algumas associações sem fins lucrativos mantida por empresas privadas, também se dedicam à promoção da reciclagem, seguindo o conceito de gerenciamento integrado do lixo. As associações têm como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância dos chamados "Três Rs": redução, reutilização e reciclagem de lixo, utilizando publicações, pesquisas técnicas e seminários. A mudança de hábito é a parte mais difícil. Requer um esforço, cujo tempo necessário varia bastante.
Para implantar um programa de coleta seletiva é preciso ter bastante dedicação e empenho. Todo o programa é compreendido em, pelo menos, três etapas: o planejamento, a implantação e a manutenção. E para que a coleta funcione o programa nunca pode ser tocado por apenas uma pessoa, para o sucesso dos programas depende da participação e do envolvimento de mais pessoas - três ou quatro no mínimo. “A única coisa que é indispensável é a vontade de fazer”. Se não existe um grupo que quer levar o trabalho adiante, não tem como, a idéia morre. Se também não houver um grande cuidado em conscientizar os moradores, o programa vai para o brejo. Todas as outras coisas são contornáveis.

As cidades que tiverem o interesse pelo programa de coleta seletiva devem gastar o mínimo possível, tentar equilibrar a quantidade de trabalho dos funcionários envolvidos com o programa e facilitar a participação da população.
Planejamento: Antes de começar a coleta seletiva no condomínio, é indispensável conhecer bem o lixo "produzido" no local. Saber qual é a quantidade gerada, que materiais compõem o lixo e qual é a proporção de cada material - papel, plástico, vidro, alumínio ou orgânico. Além de "conhecer" o lixo, também é necessário se inteirar sobre as características do prédio - como o espaço físico e as rotinas de limpeza.

Definir que destino o material reciclável tomará, depois de selecionado, é outra atitude imprescindível. Em geral, eles podem ser doados ou comercializados. Seja qual for à decisão, o mais sensato é procurar conhecer bem o mercado de recicláveis.
Se as cidades optarem pela doação, elas podem ser encaminhadas para associações que vendem ou reaproveitam o material, estimulando a educação ambiental, diminui-se os lixões, melhorando a nossa qualidade de vida. É importante haver uma mudança de mentalidade para entender quais são os danos à natureza, quando o lixo não é devidamente destinado.

Depois de ter, em mãos, todas as informações sobre o lixo, sobre o prédio e sobre o destino do material reciclável, o próximo passo é partir para a parte operacional do projeto. Neste momento, é importante decidir se todo tipo de lixo será coletado, quem fará a coleta, onde será estocado e para quem será doado ou vendido.

A educação ambiental é importante para que o programa funcione. Moradores, funcionários da limpeza e empregadas domésticas devem, de maneira específica, ser informados, sensibilizados e mobilizados, seja por meio de cartazes, palestras, treinamento ou reuniões. Para que o programa seja duradouro é preciso ser muito bem estruturado.

A implantação: É neste momento que tudo começa a "acontecer" – da elaboração do material educativo ao treinamento dos funcionários, passando pelo acordo com compradores ou entidades, que receberão o lixo selecionado.

Depois de tudo acertado, a inauguração do programa pode ser marcada por um grande evento, como uma festa. O tom de alegria ajuda na transmissão das principais informações. A programação pode incluir palestras sobre o meio ambiente; oficinas de reciclagem, além da projeção de vídeos sobre o assunto, e muito mais. Para incentivar o programa de coleta seletiva, devem-se fazer comemorações que envolver a comunidade por meio de atividades.

A manutenção: Para que, depois de implantado, o programa de coleta seletiva não perca a "força", é importante continuar planejando atividades de informação e sensibilização entre os moradores, fazendo com que as informações sobre os resultados e o andamento do programa sejam de conhecimento geral.

Normalmente, quem toma parte num programa ambiental, por conta do lixo, começa a se envolver em todos os sentidos. Abre os olhos para o que nunca tinha percebido e começa a tomar consciência de outras coisas, como: a água, a energia e esgoto.
Toda embalagem reciclável, antes de ser jogada no lixo seletivo, deve ser lavada para não atrair insetos, nem ficar com cheiro forte, enquanto estiver armazenada no prédio; Para tirar o grosso da sujeira das embalagens que serão destinadas à coleta seletiva, aproveite a água servida da pia da cozinha. Isso também faz parte do comportamento ecológico, porque a água é um recurso cada vez mais escasso; A compra de lixeiras especiais é dispensável, pelo menos no momento inicial do programa. Evite gastos! Os restos de alimento também podem ser reciclados. Com poucos recursos é possível transformá-los em adubo; Não jogue as baterias de celular no lixo comum. As empresas produtoras já estão se responsabilizando pelo recolhimento; As pilhas usadas, embora tenham substâncias tóxicas, infelizmente ainda não têm um destino adequado. Por enquanto, têm de ser jogadas no lixo comum. Evite acumulá-las para não haver contaminação; Não separe o lixo sem ter planejado primeiro para onde mandar.

MATERIAIS

Papel

Decomposição: 3 a 6 meses

Não é reciclável: vegetal, celofane, encerados, papel-carbono, fotografias, papéis sanitários usados e fraldas descartáveis.

Vantagens da reciclagem: preservação de recursos naturais, economia de água e energia.

Plástico

Decomposição: mais de 100 anos

Não é reciclável: celofane, embalagens plásticas metalizadas e plásticos usados na indústria eletroeletrônica e na produção de computadores, telefones e eletrodomésticos.

Vantagens da reciclagem: em lixões, o plástico pode queimar, indevidamente, e sem controle. Em aterros sanitários, dificulta a compactação e prejudica a decomposição dos elementos degradáveis.

Vidro

Decomposição: de 4.000 a mais de 10.000 anos

Não é reciclável: espelhos, vidros de janelas e de automóveis, tubos de televisão e válvulas, ampolas de medicamentos, cristal, vidros temperados planos ou de utensílios domésticos.

Vantagens da reciclagem: pode ser reutilizado porque sua esterilização tem alto grau de segurança.

Metais

Decomposição:
Tampa de Garrafa: 150 anos e alguns não se decompõem. Latas de alumínio: 100 anos

Vantagens da reciclagem: evita a retirada de minérios do solo, minimizando o impacto ambiental acarretado pela atividade mineradora, e reduz o volume de água e energia necessário para a produção de novos produtos.

Lixo orgânico

Decomposição: 6 a 12 meses

Vantagens da reciclagem: a compostagem de resíduos orgânicos - adubo com grande capacidade de reposição de sais minerais e vitaminas.

Os catadores de lixo reciclável são como "formiguinhas" merecem ser valorizado. O lixo causa enchentes entupindo bueiros e diminuindo a vazão de água. É um dos maiores problemas da sociedade moderna. É uma bomba-relógio. Calcula-se que 30% do lixo brasileiro fiquemos espalhados pelas ruas das grandes cidades.

Muitos são os benefícios da reciclagem, por exemplo: economia de energia; redução da poluição; geração de empregos; melhoria da limpeza e higiene da cidade; diminuição do lixo nos aterros e lixões; diminuição da extração de recursos naturais; menor redução de florestas nativas. Reflita sobre seus hábitos de jogar fora: reduza o desperdício, reaproveite tudo o que for possível e só depois envie para reciclagem.”

Autora: Roberta Celestino Ferreira –Turismóloga, disponível no site http://www.cenedcursos.com.br/educacao-ambiental-e-coleta-seletiva-do-lixo.html em 24.03.2014

Por estas razões, solicitamos o acolhimento pelos Nobres Pares, ao presente Anteprojeto de Lei, que em seguida remeter-se-á ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para conhecimento e encaminhamentos que julgar pertinentes, uma vez, que é de suma importância o incentivo à população para que proceda a separação adequada do lixo doméstico, colaborando assim significativamente para a preservação do meio ambiente.

Daniel Perondi,  José Ricardo Adamy da Rosa,  Vereador - PMDB.  Vereador - PMDB. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Institui o Programa “Recicle e Pague Menos” no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providência.

Art. 1o Fica o Município de Ijuí, através do Departamento Municipal de Energia da Ijuí, instituir o Programa “Recicle e Pague Menos”.

Art. 2o O Programa “Recicle e Pague Menos”, instituído por esta Lei, se constitui na troca de lixo reciclável ou trocada do recolhimento de lixo por créditos financeiros na conta de energia elétrica dos consumidores residenciais e comerciais, no intuito de incentivar a destinação organizada e correta do material coletado e passível de reciclagem, descartado pelas residências e comércio do município.

Art. 3o O valor atribuído ao resíduo reciclável será o correspondente ao especificado na tabela a seguir:

Material

Valor por Kg

PAPEL

Papelão

R$ 0,34

Papel branco

R$ 0,22

Papel misto

R$ 0,15

Papel jornal

R$ 0,15

PLÁSTICO

Plástico filme

R$ 0,90

Plástico duro

R$ 0,30

Tampa de PET

R$ 1,60

PET

R$ 1,00

PET água mineral

R$ 1,60

PVC – tubos e canos

R$ 0,20

PVC – baldes, bombonas

R$ 0,40

Plástico duro

R$ 0,60

METAL

Lata de alumínio

R$ 2,00

Ferro

R$ 0,12

Inox

R$ 2,30

Parágrafo único. O valor será atualizado periodicamente e disponibilizado nos postos de coleta credenciados.

Art. 3oO bônus será creditado na conta de energia ou na taxa de coleta de lixo em até 45 dias.

Art. 4o Se o bônus ultrapassar o valor da conta, o valor sobressalente será creditado na próxima conta de energia elétrica ou  na taxa de coleta de lixo.

Art. 5o Caso o fornecimento de energia estiver suspenso, em algum mês, o bônus só será creditado após a quitação da dívida e normalização do fornecimento de energia.

Art. 6o O bônus não poderá ser transferido para outra conta de energia elétrica ou taxa de lixo que não seja aquela cadastrada no projeto.

Art. 7o Se o contribuinte mudar de endereço, após ter entregue resíduos ao posto de coleta, a conta de energia atualizada deverá ser informada junto ao Demei e Prefeitura Municipal para recadastramento.

Art. 8o O bônus só é creditado à conta de energia elétrica, exceto em caso de cancelamento de conta, sendo vedada a conversão dos mesmos em dinheiro.

Art. 9o O projeto objetiva o recolhimento única e exclusivamente dos resíduos recicláveis residenciais.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ......................................................


  • 30/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” na Rua Luiz Fogliato, entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar com urgência a limpeza da via de rodagem, assim como dos passeios públicos nas Ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer, onde, após realização de obras de canalização, ficou acumulada sobre a via e calçadas quantidade excessiva de terra, que causa transtornos em dias de chuva, quando se transforma em lama, assim como em dias secos, quando o trânsito de veículos faz com que levante literalmente nuvens de pó.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Redutor de velocidade na Rua Mato Grosso, esquina com a Rua Barão do Rio Branco.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Asfaltamento na Rua Rui Barbosa, Bairro São José. Segundo moradores, já foi apresentado um abaixo assinado solicitando esta melhoria, mas até o momento nada foi feito.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Podar, com a maior brevidade possível, as árvores da Rua Rui Barbosa no Bairro São José, que estão prejudicando a iluminação pública desta via, que por sua vez dificulta a locomoção dos pedestres, principalmente dos estudantes da escola Estadual 25 de Julho que a utilizam para se deslocaram de suas residências até o educandário e vice-versa. Salienta-se que este pedido já foi encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas a situação permanece.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pavimentar a Travessa Cauê Scholles de Moraes, pois está via dá acesso a Casa do Estudante da UNIJUÍ.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiarajú, nas proximidades da Rua Piauí, no Bairro Gloria.  Esse pedido se justifica pelo fato de que veículos andam em alta velocidade no local, podendo provocar acidentes de elevado valor.


  • Sessão 30/03/2015

    31/03/2015 08:41

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