Sessão Ordinária 30/05/2016


  • 30/05/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

15ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/05/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 063/2016 (substitutivo): Cria cargos efetivos e função gratificada que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 064/2016: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Aline Fernanda Irgang, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 065/2016: Prorroga vigência e valores previstos na Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 274/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí – SINDILOJAS para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 317/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.949,58 (oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

6.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Envio de convite a Secretária de Saúde, Sra. Márcia Basso Boniatti, para participar da reunião das Comissões do dia 10 de junho do ano em curso, para falar aos Vereadores sobre a questão das consultas especializadas encaminhadas pela Secretaria.

7.  DANIEL PERONDI e JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI: Quantas vagas de estacionamento existem para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - É realizado marcas, pinturas, gravuras na via identificando o lugar de estacionamento? - Qual a penalidade, infração para quem não respeita essa regra? - É feito um cadastro pelo município das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - É feito o cadastro dos veículos das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida recebem um adesivo, selo que identifique ser pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida? - Caso negativo as respostas, as vagas de estacionamento existentes para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida são validas? (justificar a resposta).

MOÇÃO 

8.  PODER LEGISLATIVO: Moção de APOIO ao Projeto de Lei nº 3358/15, de autoria do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que exclui mel, cera, geleia real e derivados das normas de  inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei Federal nº 1.283/50, uma vez que, segundo Moreira, o “mel é produto de natureza predominantemente vegetal, embora também conte com o fundamental labor das abelhas para que venha a existir”, portanto não faz sentido que se apliquem ao mel e demais produtos apícolas as mesmas regras aplicáveis a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios, por exemplo.”

INDICAÇÕES 

9.  DANIEL PERONDI e JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida ou gestantes nas áreas de estacionamento de veículos.

INDICAÇÕES 

10.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Cascalhar e instalar iluminação pública no prolongamento da Rua 13 de Maio, no Bairro Colonial sentido Rio Angico, pois os moradores reclamam da escuridão e dificuldades para o trânsito tanto de veículos quanto de pedestres no local.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: “Operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, proximidades do no 99, Bairro Elizabeth, assim como na Rua Benjamin Constant, nas proximidades da Câmara de Vereadores.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade de implantação de lombada física redutora de velocidade na Rua Paraná, proximidades do no 301, no centro, assim como na Rua 12 de Outubro, proximidades do canal do Arroio Moinho, visto que tanto no sentido bairro centro, quanto no sentido centro bairro, os usuários desta via acabam excedendo o limite de velocidade para o local, principalmente devido o declive acentuado do terreno, expondo os transeuntes a risco iminente de acidentes.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza da lama que se encontra acumulada na Rua das Chácaras, proximidades da Sede do Bairro São Paulo.

14.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo, na Rua João Perondi, em frente ao no 124, e na Rua Belém, Bairro Burtet.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com pedras irregulares a Rua João Protti, no Bairro Thomé de Souza.

16.  MARILDO KRONBAUER: Reparos no calçamento (operação “tapa-buracos”) com urgência na Rua Carlos Pudwel, proximidades do entroncamento com a Rua Jorge Leopoldo Weber, Bairro Jardim.

17.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Melhorias no Calçamento da Rua Inácio Winchrowski, no Bairro Boa Vista.



Ata

ATA No 18/2016

Aos trinta dias do mês de maio do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezessete do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia 23 de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, respondendo ao ofício número 34 de 2016; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a destinação de recursos financeiros ao Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Hilda Dileta Kerpel. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 63/2016, que Cria cargos efetivos e função gratificada que menciona, e dá outras providências; - no 64/2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Aline Fernanda Irgang, e dá outras providências; - e no 65/2016, que Prorroga vigência e valores previstos na Lei número 6.028, de quinze de setembro de 2014, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 274/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando vistas ao Projeto. Atendendo solicitação do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou todos os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 317/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Também foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que solicitava o envio de convite à Secretária de Saúde, Senhora Márcia Basso Boniatti, para participar da reunião das Comissões no dia dez de junho do ano em curso, para falar aos Vereadores sobre as consultas e exames especializados encaminhados pela Secretaria. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria dos Vereadores Daniel Perondi e José Ricardo Adamy da Rosa: Quantas vagas de estacionamento existem para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - É realizado marcas, pinturas, gravuras na via identificando o lugar de estacionamento? - Qual a penalidade, infração para quem não respeita essa regra? - É feito um cadastro pelo município das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - É feito o cadastro dos veículos das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida recebem um adesivo, selo que identifique ser pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida? - Caso negativo as respostas, as vagas de estacionamento existentes para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida são válidas? Em seguida, foi aprovada por unanimidade de votos a MOÇÃO, de autoria de todas as Bancadas, de Apoio ao Projeto de Lei número 3.358 de 2015, de autoria do Deputado Alceu Moreira que exclui mel, cera, geleia real e derivados, das normas de  inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei Federal número 1.283 de 1950. Foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria dos Vereadores Daniel Perondi e José Ricardo Adamy da Rosa, que Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida ou gestantes nas áreas de estacionamento de veículos. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Cascalhar e instalar iluminação pública no prolongamento da Rua Treze de Maio, no Bairro Colonial, sentido Rio Angico, pois os moradores reclamam da escuridão e dificuldades para o trânsito tanto de veículos quanto de pedestres no local; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: “Operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, proximidades do número 99, Bairro Elizabeth, assim como na Rua Benjamin Constant, nas proximidades da Câmara de Vereadores; - Estudar a viabilidade de implantação de lombada física redutora de velocidade na Rua Paraná, proximidades do número 301, no centro, assim como na Rua Doze de Outubro, proximidades do canal do Arroio Moinho, visto que tanto no sentido bairro centro, quanto no sentido centro bairro, os usuários desta via acabam excedendo o limite de velocidade para o local, principalmente devido o declive acentuado do terreno, expondo os transeuntes a risco iminente de acidentes; - Proceder a limpeza da lama que se encontra acumulada na Rua das Chácaras, proximidades da Sede do Bairro São Paulo. Do Vereador Marildo Kronbauer: Reparos no calçamento da Rua Carlos Pudwel, proximidades do entroncamento com a Rua Jorge Leopoldo Weber, Bairro Jardim, com urgência; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Melhorias no Calçamento da Rua Inácio Winchrowski, no Bairro Boa Vista. O Presidente informou a todos que as Indicações de autoria do Vereador César Busnello foram retiradas da Pauta, devido ausência do autor, conforme preconiza o Regimento Interno da Casa. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Utilizando os espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, discutindo a ocupação de um imóvel público no Bairro Getúlio Vargas, por munícipes que não possuem residência própria, defendendo a necessidade de ser priorizada a transparência na seleção de contemplados com imóveis habitacionais populares através da Secretaria Municipal de Habitação, debatendo ainda o não cumprimento da Lei Municipal que disciplina a criação, propriedade e posse de animais caninos e felinos. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Daniel Perondi, comentando o Anteprojeto de Lei constante na Ordem do Dia. O Presidente transmitiu o cargo a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Helena Stumm Marder, visto que necessitava se ausentar do Plenário por alguns instantes. Ao assumir os trabalhos, a Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Vereador Darci Pretto da Silva, que se manifestou nos espaços de ambos os expedientes acoplados, discutindo as precárias condições das rodovias estaduais na região, e os problemas relacionados à ocupação irregular do imóvel público situado no Bairro Getúlio Vargas, motivado pelo déficit habitacional. No espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, criticando a forma como são selecionadas, pela Gestão Pública Municipal, as pessoas contempladas com imóveis habitacionais populares. Também no espaço do Pequeno Expediente fez uso da palavra o Vereador Aldair Luis Cossetin, comentando a postura do Gestor Público Municipal frente à ocupação do imóvel no Bairro Getúlio Vargas, por pessoas que não dispões de uma moradia, e o não cumprimento da Lei Municipal referente à propriedade, guarda e posse de animais. A Presidente em Exercício reconduziu o cargo ao Vereador Valmir Elton Seifert, que, de imediato, concedeu a palavra ao Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, o qual manifestou-se no Pequeno Expediente, discutindo o déficit habitacional e a consequente ocupação irregular de imóveis, criticando ainda a atuação do Município quanto aos animais, principalmente cães, em situação de abandono. No espaço do Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, explanando acerca da destinação de recursos ao Município através de Emendas Individuais do Deputado Federal Darci Pompeo de Mattos, entre outros assuntos. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo a necessidade de se realizar recadastramento das pessoas que necessitam de habitação e a possibilidade do município custear o transporte dos pacientes que realizam hemodiálise no Hospital de Caridade de Ijuí. No espaço destinado à Tribuna Popular, fez uso da palavra o Senhor Alexandre Pletsch Reichert, representando o Grupo de Incentivo ao Cuidado com Animais de Ijuí, discutindo as falhas de gestão na Coordenadoria de Proteção Animal e os problemas sociais causados pela falta de atenção à causa animal, destacando o não cumprimento da legislação municipal que regula essa questão. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 30/05/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 064/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossas Senhorias, encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Aline Fernanda Irgang, e dá outras providências”.

A Sra. Aline Fernanda Irgang, inscrita no CPF sob o no 007.683.770-05, requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com cento e trinta e três metros quadrados e oitocentos e setenta e cinco centímetros quadrados (133,875m²), visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado sob o no 40.435 no Registro de Imóveis de Ijuí.

O Executivo Municipal, assim, solicita autorização para alienar a área citada no presente Projeto de Lei, que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade da adquirente, somente tem utilidade para a anexação pretendida.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Aline Fernanda Irgang, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí, a área de terreno urbano com cento e trinta e três metros quadrados e oitocentos e setenta e cinco centímetros quadrados (133,875m²), situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Inocêncio Terra, esquina com Avenida Salgado Filho, bairro Getulio Vargas, conforme demonstrado em planta de sobra de área por estreitamento da referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para a Sra. Aline Fernanda Irgang, inscrita no CPF sob o no 007.683.770-05, a sobra de terreno urbano descrita no art. 1o desta Lei, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob no 40.435, de propriedade da adquirente.

Art. 3o Pela aquisição da área mencionada no art. 2o desta Lei, aSra. Aline Fernanda Irgang, inscrita no CPF sob o no 007.683.770-05, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será lavrada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3o desta Lei.

Art. 5o As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da adquirente.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta para aquisição de sobra de área;

II – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no 7990242, com o respectivo comprovante de pagamento;

III – memorial descritivo;

IV – cópia da certidão da Matrícula no 40.435, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V– laudo de avaliação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 30/05/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 065/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei que prorroga prazo de vigência da Lei 6.028, de 15 de setembro de 2014, referente ao Programa Pró Volei, que tem continuidade prevista até dois de setembro do corrente ano, que teve prorrogações de prazos determinadas por Aditivos, conforme o art. 2o da Lei 6028/2014, mas que não está prevista a ampliação de valores, pelo que, estamos encaminhando para apreciação e deliberação de vossas senhorias o presente Projeto de Lei, retroagindo seus efeitos a dois de setembro de 2015.

Assim, senhor Presidente e senhores Vereadores, estamos solicitando a costumeira atenção de vossas senhorias na urgente apreciação da presente matéria para que possa produzir seus efeitos o mais breve possível, para que o programa não sofra descontinuidade e continue a produzir bons frutos junto às crianças e adolescentes que o integram.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Prorroga vigência e valores previstos na Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação deIntegração Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ, para fins que menciona; revoga lei que menciona e dá outras providências, para 2 de setembro de 2016, com a correspondente prorrogação de vigência de Convênio em igual período.

Art. 2o O repasse à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, para custeamento da prorrogação mencionada no art. 1º, é de R$ 109.442,20 (cento e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), para o período três de setembro de 2015 a dois de março de 2016 e de igual valor para o período de três de março de 2016 a dois de setembro de 2016.

Art. 3o A presente Lei tem sua vigência retroativa a 2 de setembro de 2015.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 30/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite a Secretária de Saúde, Sra. Márcia Basso Boniatti, para participar da reunião das Comissões do dia 10 de junho do ano em curso, para falar aos Vereadores sobre a questão das consultas especializadas encaminhadas pela Secretaria.


  • 30/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA e DANIEL PERONDI, Vereadores integrantes da Bancada do PMDB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas vagas de estacionamento existem para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - É realizado marcas, pinturas, gravuras na via identificando o lugar de estacionamento? - Qual a penalidade, infração para quem não respeita essa regra? - É feito um cadastro pelo município das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - É feito o cadastro dos veículos das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida recebem um adesivo, selo que identifique ser pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida? - Caso negativo as respostas, as vagas de estacionamento existentes para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida são validas? (justificar a resposta).


  • 30/05/2016
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Câmara dos Deputados, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 3358/15, de autoria do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que exclui mel, cera, geleia real e derivados das normas de  inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei Federal nº 1.283/50, uma vez que, segundo Moreira, o “mel é produto de natureza predominantemente vegetal, embora também conte com o fundamental labor das abelhas para que venha a existir”, portanto não faz sentido que se apliquem ao mel e demais produtos apícolas as mesmas regras aplicáveis a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios, por exemplo.”


  • 30/05/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autores: Daniel Perondi e José Ricardo Adamy da Rosa.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E GESTANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei encontra-se amparado na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe, entre outros, sobre a reserva de vagas nas áreas de estacionamento, em vias ou espaços públicos, aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes.

Com o encaminhamento deste anteprojeto de lei, o Município de Ijuí poderá oferecer sensível aumento da qualidade de vida as pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida ou gestantes, que muitas vezes sofrem graves transtornos em virtude da falta de vagas reservadas para estacionamento.

Atualmente, temos um expressivo número de pessoas com alguma deficiência que circulam nos mais variados meios de locomoção e que necessitam de um lugar pré-determinado para o devido estacionamento e posterior deslocamento para seu local de destino, seja uma escola, uma instituição bancária ou um consultório.

Nesse contexto, solicitamos aos nobres colegas a acolhida e encaminhamento ao Poder Executivo Municipal do presente anteprojeto de lei, que melhorará significativamente a vida dos inúmeros munícipes.

    Daniel Perondi,  José Ricardo Adamy da Rosa,

    Vereador    Vereador.   

Ijuí. 30 de maio de 2016.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E GESTANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENO DE VEÍCULOS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

    Daniel Perondi,  José Ricardo Adamy da Rosa,

    Vereador    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº................DE..................DE..............DE.............

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E GESTANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

Art. 1º Esta Lei disciplina a reserva de vagas, nas áreas de estacionamentos, em vias ou espaços públicos, aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 2º Fica criada nas áreas de estacionamento, em vias ou espaços públicos, o “estacionamento reservado”, próximo aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizado, destinado aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes.

§ 1º. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado conforme as normas técnicas vigentes.

§ 2º. Consideram-se áreas de estacionamentos de veículos as vias públicas ou espaços particulares destinados ao estacionamento público de veículos, mediante pagamento ou não.

Art. 3º As vagas de “estacionamento reservado”, a que se refere o art. 2º, deverão possuir largura mínima de 3,66 m (três metros e sessenta e seis centímetros), estarem assinaladas com o “símbolo internacional de acesso”, e próximas a locais que permitam o livre acesso e a circulação por pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes, incluindo, neste caso, guias de calçadas rebaixadas.

Art. 4º Será obrigatória a existência de “estacionamento reservado” a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida ou gestantes, em número adequado, próximo a locais de grande fluxo de pessoas especialmente:

I – hospitais;

II – bancos;

III – supermercados;

IV – praças;

V – estação rodoviária;

VI – escolas e universidades;

VII – creches; e,

VIII – entidades particulares que prestam atendimento as pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes.

Art. 5º Nos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória a afixação, de forma visível, de um adesivo contendo o “símbolo internacional de acesso”, que será distribuído, sem ônus, pela Prefeitura Municipal.

Art. 6º Nos veículos que transportem gestantes será obrigatória a afixação deum adesivo que informe o período de validade, data da confirmação da gravidez e data final.

Art. 7º Para ter direito aos adesivos mencionados nos artigos 5º e 6º, e, por conseguinte, às prerrogativas desta Lei, a pessoa portadora de deficiência, com mobilidade reduzida e gestante, ou seus familiares, deverão ser inscritas previamente em um cadastro, que conterá, além dos dados pessoais:

I – laudo médico descrevendo a deficiência ou mobilidade reduzida;

II – a identificação e a necessidade de uso regular de um veículo;

III - exame médico comprovando a gravidez;

Art. 8º Por solicitação dos interessados poderão ser criadas vagas reservadas nas áreas de estacionamento usualmente por eles utilizadas.

Art. 9º Os espaços particulares destinados ao estacionamento público de veículos, mediante pagamentos, deverão reservar vagas de estacionamento para os veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes, conforme os artigos 2º e 3º, em local de livre acesso e circulação, com redução de cinqüenta por cento no valor cobrado.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades particulares que prestam atendimento ás pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida para a melhor prestação de serviço.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 12 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, ......................

    Daniel Perondi,  José Ricardo Adamy da Rosa,

          Vereador                       Vereador. 


  • 30/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar e instalar iluminação pública no prolongamento da Rua 13 de Maio, no Bairro Colonial sentido Rio Angico, pois os moradores reclamam da escuridão e dificuldades para o trânsito tanto de veículos quanto de pedestres no local.


  • 30/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- “Operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, proximidades do no 99, Bairro Elizabeth, assim como na Rua Benjamin Constant, nas proximidades da Câmara de Vereadores.


  • 30/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade de implantação de lombada física redutora de velocidade na Rua Paraná, proximidades do no 301, no centro, assim como na Rua 12 de Outubro, proximidades do canal do Arroio Moinho, visto que tanto no sentido bairro centro, quanto no sentido centro bairro, os usuários desta via acabam excedendo o limite de velocidade para o local, principalmente devido o declive acentuado do terreno, expondo os transeuntes a risco iminente de acidentes.


  • 30/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da lama que se encontra acumulada na Rua das Chácaras, proximidades da Sede do Bairro São Paulo.


  • 30/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos no calçamento (operação “tapa-buracos”) com urgência na Rua Carlos Pudwel, proximidades do entroncamento com a Rua Jorge Leopoldo Weber, Bairro Jardim.


  • 30/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias no Calçamento da Rua Inácio Winchrowski, no Bairro Boa Vista.


  • Sessão 30/05/2016

    31/05/2016 08:21

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