Sessão Ordinária 30/06/2014


  • 30/06/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Especial

Descrição

20ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/06/2014

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 095/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 437/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação de Recicladores da Linha 6, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 461/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais); inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 462/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 13.846,00 (treze mil oitocentos e quarenta e seis reais); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 463/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 464/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais); altera ação constante na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 465/2014:Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei a contratar em caráter emergencial Leituristas de Medidores e Técnico em Contabilidade por prazo determinado, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, e Parecer favorável com Emenda da Comissão de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 466/2014:Altera inciso IV do Art. 18 da Lei nº 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Projeto de Lei Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 468/2014:Cria cargos efetivos de agente comunitário de saúde. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI – César Busnello: Institui no Município de Ijuí a Semana Municipal do Skate. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – Helena Stumm Marder: Institui o Dia Municipal do Vinho no Município de Ijuí. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI – Marildo Kronbauer: Altera a denominação das vias públicas constantes nos itens 69 e 70 do art. 1º da Lei nº 3.685, de 23 de maio de 2000. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI – Rubem Carlos Jagmin: Denomina de Rua Otto Ristow a via pública que menciona. Às Comissões.

REQUERIMENTO

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de convite ao DAER, para que o Senhor Superintendente FABIANO FABRIN SECCHI participe de Reunião das Comissões, a ser agendada, a fim de esclarecer a situação do corredor intermunicipal estabelecido dentro da cidade de Ijuí após a transferência da rodoviária para a RS 155.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de convite ao Sindicato dos Servidores Municipais de Ijuí, para que participem, juntamente com o Presidente da Comissão Eleitoral do PREVIJUI na reunião das comissões no dia 04 de julho, a fim de esclarecer todas as dúvidas referentes à eleição.

16.  HELENA STUMM MARDER - PI: Como anda o Programa Municipal para Humanização do Trânsito – Prohumat? Em qual fase se encontra? Quantas crianças atendidas? Como foi organizada e como se dá a utilização do ônibus destinado a atender as demandas deste programa?

ANTEPROJETOS DE LEI

17.  ROSANA MARIA TENROLLER:Dispõe sobre a criação do Programa “Medicamento em Casa” de distribuição de medicamentos para doenças crônico-degenerativas e dá outras providências.

INDICAÇÃO

18.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Abertura da Rua Barão do Rio Branco (popular Escadão) e devida pavimentação asfáltica com canalização pluvial, considerando que a via pública está abandonada com perigo de acidentes com veículos e pedestres.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Avenida 21 de Abril, trecho compreendido entre as Ruas José Bonifácio e 15 de novembro, Bairro Centro.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto, com urgência, do espaço de estacionamento da via em frente ao número 366 até o número 386 da Rua 15 de Novembro - Centro, em frente a Praça da República, pois neste trecho da via formaram-se buracos que acumulam água em dias de chuva, e quando os carros manobram para estacionar espirra água e lama nos pedestres que passam no local e até para dentro dos estabelecimentos comercias que funcionam neste endereço.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos”, com urgência, em toda a extensão da Rua Irmãos Gressler, trecho entre a Av. Getúlio Vargas e a Rua Osório P. Ilgenfritz, Bairro Sol Nascente.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, trecho compreendido entre as Ruas Eduardo Geiss e 21 de Janeiro, Bairro Hammarstron.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Siqueira Couto, em frente ao número 779, Bairro Burtet.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo em esgoto a céu aberto na Rua Niterói esquina com a Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Alagoas, do cruzamento com a Rua 13 de Maio até o cruzamento com a Av. Getúlio Vargas.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Que seja providenciado o conserto da Rua 25 de Julho trecho entre as Ruas Benjamin Constant e 13 de Maio que encontra-se em estado lastimável prejudicando o bom andamento dos moradores que ali transitam no dia-a-dia, sabidamente os “transtornos” são por causa da instalação de rede de agua e esgoto o que trará grande beneficio para a comunidade, mas não podemos em nome de um beneficio tirar outro da população. No entendimento de que se deve prestar um serviço de qualidade em todos os sentidos para nossos pagadores de impostos, o trabalho deve ser concluído de forma que as vias fiquem em total condição de uso depois de encerradas as escavações da CORSAN. Não há como pedir para estas pessoas que ali residem que entendam a demora e o descaso com o serviço que está sendo prestado, sendo que o dinheiro para esta obra já está garantido e também precisamos ressaltar que os valores são bastante altos e por si só deveriam ocasionar um serviço com mais qualidade.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Que seja realizado uma operação tapa-buracos na Rua Jorge Leopoldo Weber do cruzamento com a Rua 13 de Maio até o cruzamento com a Av. Getúlio Vargas, está é mais uma das inúmeras indicações que recebemos da comunidade no gabinete do vereador, portanto ficaremos no aguardo da atenção da secretaria de obras e desenvolvimento urbano um pronto atendimento a esta necessidade dos munícipes.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Vaga de estacionamento para deficiente na Rua 15 de Novembro em um dos espaços entre o banco Santander e a Caixa Econômica Federal.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, CÉSAR BUSNELLO e JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação “tapa-buracos” na Rua Dona Leopoldina, proximidades da interseção com a Travessa Amapá - Bairro Assis Brasil.

30.  HELENA STUMM MARDER: Aproveitamento simultâneo do ônibus utilizado nas ações do Programa Municipal para Humanização do Trânsito-Prohumat para implantação de uma Biblioteca Itinerante. O acervo pode ser obtido por meio de campanhas junto à comunidade e parcerias com entidades, empresas e/ou clubes de serviços.

31.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Inclusão da “Semana Acadêmica do Curso de Direito da UNIJUI” no calendário oficial de eventos do município de Ijuí.  Vale ressaltar, que esta solicitação foi feita pelos integrantes do CADI (Centro Acadêmico de Direito da Unijuí).

32.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Fechamento de um enorme buraco aberto na Rua Oswaldo Riecke, Bairro Industrial.

33.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Calçamento, com urgência, na Rua Dorival Marcos de Carvalho, atrás da AABB.

34.  MARILDO KRONBAUER: Colocar no orçamento para 2015 valor para pagamento dos funcionários aposentados pelo Regime CLT, haja vista, que vários funcionários aposentados aguardam por definição do Poder Executivo no sentido de um acordo para receber o FGTS.



Ata

ATA No 21/2014

Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Primeiro Vice-Presidente, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão, uma vez que o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta não se fazia presente. Inicialmente o Presidente interino solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número vinte do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia 23 de junho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação encaminhados pelos Vereadores; - da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando apoio ao movimento organizado contra a transferência da terceira Vara da Justiça Federal de Santo Ângelo para a cidade de Canoas; - da TV Ijuí Limitada, informando a interrupção das gravações e exibições das Sessões da Câmara de Vereadores de Ijuí; - da Superintendência Regional Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município; - Atestado Médico do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, cientificando que este necessita de dez dias de repouso a contar de trinta de junho de 2014; - e Telegramas do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos ao Município. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto à Mesa. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Gema Menegassi Marasca. Em seguida, foi remetido para análise da Comissão Técnica Permanente de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 095/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de sete mil, novecentos e cinquenta reais; inclui ação na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências. A seguir, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas que faltavam nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 437/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação de Recicladores da Linha Seis, para os fins que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Rubem Carlos Jagmin e Marildo Kronbauer. Não havendo mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 461/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de setecentos e cinquenta e um mil reais; inclui ações à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - Processo no 462/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de treze mil oitocentos e quarenta e seis reais; inclui ação na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - Processo no 463/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de oito mil reais, e dá outras providências; - e o Processo no 464/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de treze mil e quatrocentos reais; altera ação constante na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, juntamente com os respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 465/2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a contratar em caráter emergencial Leituristas de Medidores e Técnico em Contabilidade por prazo determinado, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, e Parecer favorável com Emenda da Comissão de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, inicialmente o Presidente colocou em votação a Emenda proposta pela Comissão de Políticas Públicas, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto, com a alteração efetivada pela Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 466/2014, que Altera inciso quatro do artigo dezoito da Lei número 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável e Projeto de Lei Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitou vistas ao Projeto. Não havendo mais interessados em se manifestar, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 468/2014, que Cria cargos efetivos de agente comunitário de saúde, com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os seguintes Projetos de Lei, de autoria do Vereador César Busnello, que Institui no Município de Ijuí a Semana Municipal do Skate; - da Vereadora Helena Stumm Marder, que Institui o Dia Municipal do Vinho no Município de Ijuí; - do Vereador Marildo Kronbauer, que Altera a denominação das vias públicas constantes nos itens 69 e setenta do artigo primeiro da Lei número 3.685, de 23 de maio de 2000; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que Denomina de Rua Otto Ristow a via pública que menciona. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de convite ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, para que o Superintendente Fabiano Fabrin Secchi participe de Reunião das Comissões, a ser agendada, a fim de esclarecer a situação do corredor intermunicipal estabelecido dentro da cidade de Ijuí após a transferência da rodoviária para a RS 155. Na discussão do Requerimento de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de convite ao Sindicato dos Servidores Municipais de Ijuí, para que participem, juntamente com o Presidente da Comissão Eleitoral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, da reunião das comissões no dia quatro de julho, a fim de esclarecer todas as dúvidas referentes à eleição, manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Andrei Cossetin Sczmanski e Marildo Kronbauer. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder: Como anda o Programa Municipal para Humanização do Trânsito? Em qual fase se encontra? Quantas crianças atendidas? Como foi organizada e como se dá a utilização do ônibus destinado a atender as demandas deste programa? Também foi despachado favoravelmente o Anteprojeto de Lei, de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, que Dispõe sobre a criação do Programa “Medicamento em Casa” de distribuição de medicamentos para doenças crônico-degenerativas e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Abertura da Rua Barão do Rio Branco, popular Escadão, e devida pavimentação asfáltica com canalização pluvial, considerando que a via pública está abandonada com perigo de acidentes com veículos e pedestres; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” na Avenida 21 de Abril, trecho compreendido entre as Ruas José Bonifácio e Quinze de Novembro, Bairro Centro; - Conserto, com urgência, do espaço de estacionamento da via em frente ao número 366 até o número 386 da Rua Quinze de Novembro, Centro, em frente a Praça da República, pois neste trecho da via formaram-se buracos que acumulam água em dias de chuva, e quando os carros manobram para estacionar espirra água e lama nos pedestres que passam no local e até para dentro dos estabelecimentos comercias que funcionam neste endereço; - Operação “tapa-buracos”, com urgência, em toda a extensão da Rua Irmãos Gressler, trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Osório Ilgenfritz, Bairro Sol Nascente; - Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, trecho compreendido entre as Ruas Eduardo Geiss e 21 de Janeiro, Bairro Hammarstron; - Operação “tapa-buracos” na Rua Siqueira Couto, em frente ao número 779, Bairro Burtet; - Reparo em esgoto a céu aberto na Rua Niterói, esquina com a Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock; - Operação “tapa-buracos” na Rua Alagoas, do cruzamento com a Rua Treze de Maio até o cruzamento com a Avenida Getúlio Vargas; - Que seja providenciado o conserto da Rua 25 de Julho trecho entre as Ruas Benjamin Constant e Treze de Maio que encontra-se em estado lastimável prejudicando o bom andamento dos moradores que ali transitam no dia-a-dia, sabidamente os “transtornos” são por causa da instalação de rede de água e esgoto o que trará grande beneficio para a comunidade, mas não podemos em nome de um beneficio tirar outro da população; - Que seja realizada uma operação “tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, do cruzamento com a Rua Treze de Maio até o cruzamento com a Avenida Getúlio Vargas; - Vaga de estacionamento para deficiente na Rua Quinze de Novembro em um dos espaços entre o banco Santander e a Caixa Econômica Federal; - dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e José Ricardo Adamy da Rosa: Operação “tapa-buracos” na Rua Dona Leopoldina, proximidades da interseção com a Travessa Amapá, no Bairro Assis Brasil; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Aproveitamento simultâneo do ônibus utilizado nas ações do Programa Municipal para Humanização do Trânsito para implantação de uma Biblioteca Itinerante; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Inclusão da “Semana Acadêmica do Curso de Direito da UNIJUI” no calendário oficial de eventos do município de Ijuí; - Fechamento de um enorme buraco aberto na Rua Oswaldo Riecke, Bairro Industrial; - Calçamento, com urgência, na Rua Dorival Marcos de Carvalho, atrás da Associação Atlética Banco do Brasil; - e do Vereador Marildo Kronbauer: Colocar no orçamento para 2015 valor para pagamento dos funcionários aposentados pelo Regime Celetista, haja vista, que vários funcionários aposentados aguardam por definição do Poder Executivo no sentido de um acordo para receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, manifestou-se o Vereador César Busnello, comentando a relevância do Anteprojeto de Lei de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, constante na pauta da Sessão; o problema relacionado à falta de atenção por parte do Poder Público às necessidades e reivindicações dos agricultores do Município e moradores do interior, verificada na ausência de políticas públicas voltadas a esta parcela da população, ressaltando a deficiência na manutenção das estradas do interior; discutindo ainda as informações que estão sendo veiculadas pela imprensa no município, no que diz respeito à denúncia de uma servidora pública municipal contra o Vereador Luiz Varaschini, que supostamente teria a forçado repassar parte de seus vencimentos, além de ter a assediado sexualmente; e aproveitou para solicitar que a Mesa aceitasse pedido para criação de uma Comissão Processante para investigar as denúncias e adotar as providências cabíveis, por considerar grave esta acusação e porque feriu também a imagem do Poder Legislativo Ijuiense como um todo. O Presidente solicitou que o Vereador César Busnello protocolasse tal pedido junto a Secretaria da Casa no transcorrer da semana, para assim se tornar efetiva e a Mesa poder adotar as medidas cabíveis. Usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, discutindo a realização e importância da sétima edição da Feira de Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação da Região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, esclarecendo que não é contrário a realização desta, mas que não é favorável ao repasse de recursos públicos para a promoção da mesma, uma vez que considera que o Município tem carência de investimentos em outros setores, destacando principalmente a necessidade de se ampliar o montante de recursos para investimentos na Secretaria de Desenvolvimento Rural, a fim de se atender a demanda existente quanto a manutenção das estradas, entre outros. Também no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Luiz Varaschini, apoiando a manifestação dos Vereadores César Busnello e Valmir Elton Seifert, quanto a necessidade de investimentos e desenvolvimento de políticas públicas voltadas a população residente no interior, esclarecendo ainda que está sendo vítima de denúncias, que qualificou como calúnias, proferidas por uma ex-funcionária do Município, conforme divulgado na imprensa e comentado pelo Vereador César Busnello em sua manifestação, ressalvando ser inocente dessas acusações. Em seguida, também fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, comentando a difícil missão de pessoas idôneas exercerem cargos políticos, em virtude do descrédito da classe política perante a população em geral, cuja imagem encontra-se demasiadamente denegrida, ressaltando acreditar na inocência e caráter do Vereador Luiz Varaschini. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando a desmoralização dos políticos em geral, mas que esta se deve a conduta inadequada de uma pequena minoria, considerando ser de suma importância que a sociedade consiga identificar e separar os bons dos maus políticos, destacando que o processo de investigação, em todas as instâncias, quanto às acusações proferidas contra o Vereador Luiz Varaschini já foi deflagrado, e que acredita na inocência deste Parlamentar. No Grande Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, explicando o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na pauta da Sessão, comentando ainda a realização do Ato Público pró implantação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul em Ijuí, realizado no Ginásio Municipal. Usando o espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, exaltando a importância da política pública sugerida pelo Anteprojeto de Lei da Vereadora Rosana Maria Tenroller, ressaltando a necessidade de se unir forças para sensibilizar o Executivo Municipal para a implantação desta. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Rubem Carlos Jagmin, comentando as frequentes reclamações que tem recebido dos moradores do interior, no tocante a manutenção das estradas, destacando a necessidade de se destinar mais recursos para a pasta responsável por essas obras, e o processo de regularização fundiárias do Bairro Getúlio Vargas, que apesar de já contar com legislação normatizando a questão, não foi concluído. Em seguida o Presidente interino, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa transmitiu o cargo ao Segundo Vice-Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, para poder manifestar-se no Espaço do Grande Expediente. Ao pronunciar-se, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa enalteceu o empenho das lideranças e da comunidade envolvida no movimento social que luta pela implantação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul em Ijuí, comentando ainda a convenção estadual do Partido do Movimento Democrático Trabalhista, que definiu as coligações e candidaturas para o pleito eleitoral deste ano, e o reflexo negativo que atingiu o Parlamento Ijuiense devido às acusações proferidas contra o Vereador Luiz Varaschini, a quem, destacou, será concedido o contraditório e ampla defesa, para comprovar sua alegada inocência. Retomando os trabalhos, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto à Mesa. Reabertos os trabalhos, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 30/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereadores César Busnello

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE.

 

Ijuí, 30 de maio de 2014.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

      Vereador.

JUSTIFICATIVA

Cabe ressaltar em nossa justificativa a importante representatividade que o Skate tem na comunidade Ijuiense, fazendo, assim, a instituição de uma semana reservada para o esporte algo de extrema importância para os praticantes locais.

 A expectativa dos skatistas é de que o poder público valorize mais a atividade.

A crença de que o skate promove crescimento pessoal e dá autoconfiança é o que move muitos skatistas a manterem projetos voltados a crianças carentes em Ijuí. Segundo um “Nosso maior desejo, é usar o skate para transmitir valores, e inspirar as crianças".

No Brasil, o esporte é o sétimo mais praticado e no mundo está entre os cinco mais. Em Ijuí, infelizmente, a infraestrutura para a prática é bastante restrita e causa muito incômodo aos adeptos da modalidade.  

Assim, a instituição de uma Semana do Skate faria as autoridades voltarem os olhos para a realidade e auxiliaria para a promoção de políticas públicas que tragam mais investimento no esporte.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.

Ijuí, 30 de maio de 2014.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

PROJETO DE LEI Nº ........./2014

Institui no Município de Ijuí a Semana Municipal do Skate.

Art. 1o Fica instituída a Semana Municipal do Skate a terceira semana do mês de junho.

 Art. 2o A Semana Municipal do Skate tem por objetivo fomentar e difundir a prática no Município, bem como homenagear todos os ícones locais deste esporte.

 Parágrafo único. Entende-se por fomento e difusão da prática esportiva as iniciativas do Poder Público municipal para a realização de eventos, com reuniões, palestras, a manutenção e construção de espaços propícios para a prática, assim como a coparticipação em projetos sociais que ensinem e estimulem este esporte.

 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

  César Busnello,

  Vereador PSB.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VINHO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ

Ijuí, 25 de Junho de 2014

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO VINHO.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Ninguém desconhece a importância da vitivinicultura tanto para o desenvolvimento da economia quanto para a saúde do homem. Mas, em que pese os benefícios do vinho serem propagados por todo canto, pouco ou nenhum incentivo se dá à sua produção no âmbito da agricultura familiar. Ao contrário, salvo raríssimos períodos de exceção, produtores abnegados, apaixonados pelo ofício, debatem-se contra os entraves burocráticos e a inflexibilidade legal decorrente da contradição entre o discurso e a efetividade das políticas públicas.

Como consequência disso, aqui mesmo em Ijuí, um movimento redundou na criação da Associação dos Produtores Familiares de Vinho Colonial do Rio Grande do Sul, acolhendo e representando agricultores familiares de outros municípios do Estado. Desde então, a entidade vem travando uma luta no sentido de promover garantias de trabalho aos produtores gaúchos. Mas nem isso tem sido suficiente. Depois de árdua caminhada, contando com a aprovação de projeto, o mesmo teve artigos importantes vetados pela Presidência da República.

A percepção desse cenário nos motiva a buscar alternativas, a pensar ações e gestar propostas capazes de ampliar a visibilidade dos pequenos produtores de vinho do nosso município, ganhando talvez apoio necessário para buscar o avanço da legislação. Por isso, propomos a instituição do Dia 25 de julho como o Dia Municipal do Vinho. Essa iniciativa não só vem ao encontro do anseio dos nossos produtores locais, como também poderá – e certamente terá – reflexos em outros setores, pois, em torno da data poderão ser desenvolvidas ações de qualificação e aperfeiçoamento técnico da atividade produtiva da uva, do processo de vitivinicação, dos benefícios do produto para a saúde humana e sobre seu potencial de fomento à economia local, permitindo agregação de valor às pequenas propriedades rurais, incluindo reflexos no segmento do turismo de eventos e de negócios entre outros vieses.

É importante saber, também, que a melhora verificada após os anos 70, foi decorrente do incentivo, treinamento e assimilação de novas tecnologias por parte de órgãos oficiais de fomento como Embrapa – CNPUV, Ascar/Emater, Epagri, entre outros, que ofereceram apoio aos produtores familiares – média das propriedades rurais de Ijuí, segundo dados de Ijuí, gira em torno de 16hectares, com parreirais de 0,9 hectares na área da associação dos produtores de vinho - para o plantio e produção de videiras e elaboração de vinhos para agregar valor à propriedade. Incentivos esses que se tornam praticamente ineficazes frente a problemas como: Legislação inapropriada aos pequenos, alto grau de exigência para obtenção do registro junto aos órgãos competentes bem como na qualificação técnica – equipamentos caros – instalações físicas inviáveis para a agricultura familiar, alta carga tributária, alegação da alta impactação no mercado, quando na verdade, maiores perdas derivam do contrabando e/ou importação com baixos impostos, e risco à produção de vinhos finos. As grandes cantinas de hoje são fruto da história e tradição de seus fundadores.

Em contrapartida, as vantagens do incentivo concreto e eficaz à produção de uva e vinho vão desde o estímulo à policultura nos minifúndios, passando pela já tantas vezes referida agregação de valor aos produtos familiares, geração de mais renda na propriedade rural, geração de emprego e renda no campo e na cidade, fixação do homem no campo, maior perspectiva de crescimento para o jovem, reduzindo o êxodo rural, maior dignidade e acesso à tecnologia e inovação, boas práticas ambientais, criação de arranjos produtivos locais, geração e riqueza local, desenvolvimento do turismo rural, valorização e preservação histórico-cultural dos povos europeus que aqui aportaram.

Ante ao exposto, uma vez que é neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão de Vossa Excelência a fim de aprovar o presente projeto.

    Helena Stumm Marder,

      Vereadora.

 

PROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VINHO EM IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Ijuí a data de 25 de julho como o Dia Municipal do Vinho.

Art. 2º A data servirá de estímulo à realização de ações atinentes ao desenvolvimento da cultura e ao fortalecimento das políticas públicas de fomento à atividade e agroindustrialização, sejam elas de iniciativa do setor privado, da sociedade civil e/ou do poder público municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marildo Kronbauer.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS CONSTANTES NOS ITENS 69 E 70 DO ART. 1º DA LEI Nº 3685, DE 23 DE MAIO DE 2000.

Ijuí, 30 de Junho de 2014

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS CONSTANTES NOS ITENS 69 E 70 DO ART. 1º DA LEI Nº 3685, DE 23 DE MAIO DE 2000.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marildo Kronbauer,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende alterar a denominação das Ruas Reinoldo Schinlder e Dr. Agenor Oliveira Carvalho, no Bairro das Chácaras, modificando os limites da extensão destas vias para que as mesmas fiquem adequadas aos novos limites do perímetro urbano de nossa cidade, recentemente expandido através da Lei nº 5.964, de 16 de junho de 2014.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer

  Vereador.

 

PROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Altera a denominação das vias públicas constantes nos itens 69 e 70 do art. 1º da lei nº 3685, de 23 de maio de 2000.

Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua Reinoldo Schindler, constante no item 69 do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.685, de 23 de Maio de 2.000, passando a viger com a seguinte redação:

"69 - Rua REINOLDO SCHINDLER - Rua de direção Oeste-Leste, seguindo em direção leste até o limite do perímetro urbano vigente, localizada ao lado Leste da faixa de domínio da BR-285, confrontando ao Norte e ao Sul, com áreas particulares, prolongamento da Avenida David José Martins, Bairro das Chácaras." (NR).

Art. 2º Fica alterada a denominação da Rua Dr. Agenor Oliveira Carvalho, constante no item 70 do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.685, de 23 de Maio de 2.000, passando a viger com a seguinte redação:

“70 - Rua DR. AGENOR OLIVEIRA CARVALHO - Rua de direção Norte-Sul, localizada ao lado Leste da faixa de domínio da BR-285, confrontando ao Norte com o prolongamento da Avenida Cel. Dico; seguindo em direção Sul até os limites do perímetro urbano vigente e a Leste e Oeste com áreas particulares, Bairro das Chácaras.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marildo Kronbauer,

Vereador.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao DAER, para que o Senhor Superintendente FABIANO FABRIN SECCHI participe de Reunião das Comissões, a ser agendada, a fim de esclarecer a situação do corredor intermunicipal estabelecido dentro da cidade de Ijuí após a transferência da rodoviária para a RS 155.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao Sindicato dos Servidores Municipais de Ijuí, para que participem, juntamente com o Presidente da Comissão Eleitoral do PREVIJUI na reunião das comissões no dia 04 de julho, a fim de esclarecer todas as dúvidas referentes à eleição.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

Como anda o Programa Municipal para Humanização do Trânsito – Prohumat? Em qual fase se encontra? Quantas crianças atendidas? Como foi organizada e como se dá a utilização do ônibus destinado a atender as demandas deste programa?


  • 30/06/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereadora Rosana Maria Tenroller.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 30 de junho de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Rosana Maria Tenroller,

Vereadora. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal no seu Artigo 6º está o direito a saúde. Sendo este um direito básico para todo e qualquer individuo residente no território nacional, porém, infelizmente a demanda por atendimento médico nas unidades de pronto atendimento de saúde cresce a cada dia tornando o sistema congestionado pelo aumento significativo da necessidade de atendimento clínico, o que acaba tornando ineficiente e ineficaz o serviço de saúde pública.

Tendo em vista tal cenário, e em consonância com a legislação que disciplina o Sistema Único de Saúde – SUS - o presente projeto de lei busca agilizar o processo para aquisição de medicamento, promovendo a entrega domiciliar dos mesmos.

O que presente projeto propõe não é afastar o paciente das unidades de saúde, mas sim, amenizar o sofrimento de quem sofre em função de uma enfermidade, padece por esperar nas longas filas, pelo stress no trânsito de nossa cidade ou ainda por dificuldade de locomoção de uma forma geral. A Carta Magna no seu artigo 226º apresenta a família como a base da sociedade e esta realmente o é, logo, a presente norma propõe que nesse seio de sabedoria e convívio harmônico, o paciente seja tratado, não o eximindo de ir às consultas médicas ou de socializar com outros pacientes, mas de ter o conforto de seu lar com resguardo da sua vida saudável.

Quanto à equipe que se desloca até a casa do paciente, ou seja, os agentes de saúde, estes têm função indispensável para averiguar se o ambiente familiar ou o ambiente que o paciente reside também favorece o adoecimento ainda mais do doente. A ideia é fazer com que as unidades de saúde possam receber esses pacientes quando for realmente necessário, podendo em casa descansar e recuperar suas energias.

Por meio do Programa Medicamento em Casa, o paciente terá apenas benefícios diretos como a garantia de acesso ininterrupto aos medicamentos; a redução do número de idas às unidades só para receber remédios; maior aderência ao tratamento, muitos pacientes abandonam o tratamento durante seu curso; redução da morbimortalidade.

Diante do exposto, e da grande relevância social de que se reveste a matéria, peço o apoio dos nobre colegas para a aprovação deste projeto.

  Rosana Maria Tenroller,

Vereadora. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº...../2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. l° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Medicamento em Casa” de distribuição de medicamentos de uso continuado por via postal ou outro meio de distribuição

Art. 2° - Para efeito desta lei, consideram-se doenças crônico-degenerativas aquelas de longa duração, que tenda a se prolongar por toda a vida do enfermo, que provoca invalidez em graus variáveis, devido a causas não reversíveis, que exigem formas particulares de reeducação, que obrigam o doente a seguir determinadas prescrições terapêuticas, que necessitam de controle periódico ou tratamentos regulares.

Art. 3°- Incluem-se no conceito de Doenças Crônicas e Degenerativas, dentre outras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, as seguintes doenças:

I – insuficiência cardíaca congestiva ou cardiomiopatia;

II – doença pulmonar crônica ativa, asma crônica;

III – artrite reumatoide, artrite reumatoide juvenil e artrite psoriática;

IV – Esclerose múltipla, artrite deformante, artrose;

V - miastenia grave ou doença desmielinizante;

VI – doença do neurônio motor ou Mal de Parkinson;

VII – mal de Alzheimer;

VIII – câncer e psoríase crônica;

Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Saúde poderá editar ato administrativo para ampliar e regular a lista de beneficiários da entrega domiciliar de medicamentos.

Art. 4°-O cadastro do usuário, para receber o medicamento de uso contínuo gratuitamente, será realizado nas Unidades de Saúde, sendo as informações do programa e entregas dos medicamentos realizadas com a participação dos agentes públicos de saúde municipais.

§ 1° - Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante legal.

§ 2° - São documentos necessários para o cadastramento:

I – Formulário “Solicitação de auxilio de entrega domiciliar de medicamentos de Uso Contínuo”, devidamente preenchido;

II - Declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico (a) que vem acompanhando a enfermidade;

III – Cópia do Documento de Identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular:

IV – Receita médica original, e papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta foi realizada devendo constar os seguintes itens;

V – Nome do Paciente;

VI – Nome, apresentação e dose diária da Medicação;

VII – Assinatura e carimbo com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina) do Médico.

VIII – Endereço completo com CEP.

IX – Cópia do comprovante de residência.

Art. 5° - A partir do efetivo cadastramento, o cadastro será automaticamente incluso no programa “Medicamento em Casa” de entrega gratuita de medicamentos de uso contínuo referente às doenças determinadas na presente Lei.

Art. 6° - São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente e ininterruptamente.

Art. 7° - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para, no mínimo 1(um) mês de uso contínuo e ininterrupto.

Art. 8° - A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante prescrição médica, poderá separar, acondicionar devidamente, e enviar em tempo hábil, os medicamentos com aviso de recebimentos – AR, por parte das pessoas beneficiada pelo Programa “Medicamento em Casa”, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como toda postagem deverá ser feita por AR (Aviso de Recebimento), e a entrega do medicamento poderá ser efetivada ainda:

Art. 9° - A entrega será realizada, após cada prescrição médica apresentada nas Unidades de Saúde, ou programa municipal similar, determinada dentro do prazo estipulado para término do medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. A validade máxima é de 06 (seis) meses, para concessão do benefício, a qual poderá ser renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica, a casa novo período, se necessário.

Art. 10 - A entrega do medicamento somente poderá ser interrompida com autorização do médico ou caso ocorra algum caso excepcional detectado pela administração pública.

Art. 11 - Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando:

§ 1° - Terminar o prazo de 06 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição.

§ 2° - Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento.

§ 3° - Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.

Art. 12  - Ficarão sujeitos a sanções administrativas, Civis e Criminais em consonância com o processo legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir com dolo, contribuir para que o medicamento não seja entregue, até a data estipulada prevista nesta lei, ou, cesse a entrega do medicamento sem que haja alguma das razões estipuladas no Art. 11 desta lei.

Art. 13 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Estadual e Federal, empresas, Organizações Não Governamentais - ONG e financeiras, a fim de custear e operacionalizar o programa de que trata a presente lei.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 15  - A presente lei deverá ser regulamentada, por decreto, pelo Poder Executivo.

Art. 16 o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Abertura da Rua Barão do Rio Branco (popular Escadão) e devida pavimentação asfáltica com canalização pluvial, considerando que a via pública está abandonada com perigo de acidentes com veículos e pedestres.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Avenida 21 de Abril, trecho compreendido entre as Ruas José Bonifácio e 15 de novembro, Bairro Centro.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto, com urgência, do espaço de estacionamento da via em frente ao número 366 até o número 386 da Rua 15 de Novembro - Centro, em frente a Praça da República, pois neste trecho da via formaram-se buracos que acumulam água em dias de chuva, e quando os carros manobram para estacionar espirra água e lama nos pedestres que passam no local e até para dentro dos estabelecimentos comercias que funcionam neste endereço.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos”, com urgência, em toda a extensão da Rua Irmãos Gressler, trecho entre a Av. Getúlio Vargas e a Rua Osório P. Ilgenfritz, Bairro Sol Nascente.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, trecho compreendido entre as Ruas Eduardo Geiss e 21 de Janeiro, Bairro Hammarstron.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Siqueira Couto, em frente ao número 779, Bairro Burtet.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo em esgoto a céu aberto na Rua Niterói esquina com a Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Alagoas, do cruzamento com a Rua 13 de Maio até o cruzamento com a Av. Getúlio Vargas.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja providenciado o conserto da Rua 25 de Julho trecho entre as Ruas Benjamin Constant e 13 de Maio que encontra-se em estado lastimável prejudicando o bom andamento dos moradores que ali transitam no dia-a-dia, sabidamente os “transtornos” são por causa da instalação de rede de agua e esgoto o que trará grande beneficio para a comunidade, mas não podemos em nome de um beneficio tirar outro da população. No entendimento de que se deve prestar um serviço de qualidade em todos os sentidos para nossos pagadores de impostos, o trabalho deve ser concluído de forma que as vias fiquem em total condição de uso depois de encerradas as escavações da CORSAN. Não há como pedir para estas pessoas que ali residem que entendam a demora e o descaso com o serviço que está sendo prestado, sendo que o dinheiro para esta obra já está garantido e também precisamos ressaltar que os valores são bastante altos e por si só deveriam ocasionar um serviço com mais qualidade.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja realizado uma operação tapa-buracos na Rua Jorge Leopoldo Weber do cruzamento com a Rua 13 de Maio até o cruzamento com a Av. Getúlio Vargas, está é mais uma das inúmeras indicações que recebemos da comunidade no gabinete do vereador, portanto ficaremos no aguardo da atenção da secretaria de obras e desenvolvimento urbano um pronto atendimento a esta necessidade dos munícipes.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Vaga de estacionamento para deficiente na Rua 15 de Novembro em um dos espaços entre o banco Santander e a Caixa Econômica Federal.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PP, PSB e PMDB solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Dona Leopoldina, proximidades da interseção com a Travessa Amapá - Bairro Assis Brasil.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

É impossível pensar em uma nação desenvolvida sem investimentos em educação e/ou em cultura. Cabe aos entes públicos, portanto, estabelecer e implantar estratégias capazes de garantir às populações - sobretudo aquelas que mais necessitam - acesso a políticas públicas de garantia desses direitos. Mas, mediante a escassez de recursos financeiros, muitas vezes os municípios têm dificuldades em atendê-las. Por isso, é razoável pensar em diferentes oportunidades para a otimização de recursos sejam eles humanos ou materiais. Assim, e em sintonia com Pedido de Informação feito ao Poder Público Municipal, sugiro o aproveitamento simultâneo do ônibus utilizado nas ações do Programa Municipal para Humanização do Trânsito-Prohumat para implantação de uma Biblioteca Itinerante. O acervo pode ser obtido por meio de campanhas junto à comunidade e parcerias com entidades, empresas e/ou clubes de serviços.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Inclusão da “Semana Acadêmica do Curso de Direito da UNIJUI” no calendário oficial de eventos do município de Ijuí.  Vale ressaltar, que esta solicitação foi feita pelos integrantes do CADI (Centro Acadêmico de Direito da Unijuí).


  • 30/06/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Fechamento de um enorme buraco aberto na Rua Oswaldo Riecke, Bairro Industrial.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Calçamento, com urgência, na Rua Dorival Marcos de Carvalho, atrás da AABB.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Colocar no orçamento para 2015 valor para pagamento dos funcionários aposentados  pelo Regime CLT, haja vista, que vários funcionários aposentados aguardam por definição do Poder Executivo no sentido de um acordo para receber o FGTS.


  • Sessão 30/06/2014

    01/10/2014 16:17

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