Sessão Ordinária 30/11/2015


  • 30/11/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

41ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/11/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 816/2015: Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2o ao art. 35 da Lei Municipal no 2.943, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 187/2015: Dá nova redação a artigos, incisos e parágrafos, insere alíneas, incisos e parágrafos que menciona, da Lei 5341/2010 e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 188/2015: Denomina de Travessa Angelino Alves dos Santos a via pública que menciona; revoga a Lei no 6.281, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 189/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Catharina Bartmer, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 190/2015: Revoga a Lei nº 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda., e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 191/2015: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2016. À Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 569/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 649/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de Pedro Luis Rockenbach; altera o art. 2o da Lei no 5.730, de 17 de janeiro de 2013; revoga a Lei no 5.875, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 862/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Sidnei Edson Heldt, e dá outras providências.  Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 863/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Gentil Machado Soares, e dá outras providências.  Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 866/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Nanci dos Santos Marques, e dá outras providências.  Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 867/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Alvear Dirceu Stringhini, e dá outras providências.  Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 886/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.  Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 887/2015: Acresce o § 3º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 6.183, de 6 de maio de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

15.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Daniel Perondi: Dá nova redação ao art. 83 da Lei nº 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei nº 5.313, de 02 de setembro de 2010. Cria Comissão Especial.

REQUERIMENTOS 

16.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte (20) de novembro, assim como na Sessão Plenária do dia vinte e três (23) de novembro do ano em curso, a sua participação no Seminário Internacional sobre Feminismo Camponês e Popular, realizado no Centro de Formação do CIMI – Luziânia – GO.

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Existe alguma área pública de propriedade do Município no Distrito de Alto da União? Caso afirmativo, informar o tamanho da mesma, apresentando mapa de localização com as respectivas dimensões.

ANTEPROJETO DE LEI

18.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Institui o Programa Cavaleiro Responsável.

INDICAÇÕES

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação “tapa-buracos” nas seguintes vias: - na Rua Jorge Leopoldo Weber, da RS 155 até a Rua Hermann Wassermann, no Bairro Lambari; - na Rua Roberto Muller, proximidades da Rua Joaquim Porto Villa Nova, Bairro Lambari; - e na Rua Cruz Alta, Bairro jardim, em frete a Empresa Trator Sul.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorias na iluminação pública do Distrito do Itaí, pois várias lâmpadas encontra-se queimadas e outras permanecem acesas durante o dia, e no Distrito do Santana, pois existem muitas lâmpadas queimadas e suportes de lâmpadas quebrados.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza da Rua 13 de Maio, proximidades da ponte da Rua José Amor Amorim, pois o acúmulo de lama na via já ocasionou acidentes envolvendo motocicletas.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar à empresa que presta serviço de coleta de lixo no Distrito do Itaí, que defina um horário fixo no dia em que faz a coleta, pois por ser interior existe grande fluxo de animais que acabam rasgando as embelgam e espalhando o lixo, caso o mesma permaneça por longo período depositado em vias públicas aguardando pelo recolhimento.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Que seja construída uma academia ao ar livre no Distrito do Itaí, com os mesmos equipamentos existentes na implantada na Praça da República.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorias em regime de urgências nas estradas vicinais do Arroio das Antas e do Rincão do Tigre, pois existem trechos com grande dificuldade na trafegabilidade, que acarreta prejuízo financeiro aos seus usuários.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Implantação de lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, nas proximidades da Empresa Refrigeração Cossetin.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a elevação existente na rotatória localizada no cruzamento das Ruas Dr. Pestana e Albino Brendler.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer o calçamento da Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, uma vez que está intrafegável devido a elevada quantidade de buracos e desníveis, que tem dificultado sobremaneira o deslocamento dos ônibus responsáveis pelo transporte coletivo urbano. Segundo os moradores, esta melhoria está sendo reivindicada há mais de seis anos, e até o momento nada foi feito.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolamento e cascalhamento das estradas dos Distritos de Barreiro e Itaí, pois as mesmas estão em péssimas condições de trafegabilidade.

29.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que seja efetuado a avaliação com a máxima urgência das condições das árvores entorno da Escola Estadual de Ensino Médio Ruy Barbosa, considerando que uma das arvores está em declínio, enquanto que a calçada já foi toda danificada pelas raízes que se encontram descobertas do solo. Como se trata de arvores entorno de uma Escola, requer por parte do órgão competente atenção especial da sua vida útil e condições saldáveis para não ocorrer a queda com qualquer vento. Esta avaliação deve ocorrer de modo geral, em todo perímetro urbano, priorizando os locais de maior fluxo de pessoas, tais como escolas, praças, quadras de esportes, etc., a fim de evitar tragédias.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos na Rua Rui Barbosa e Travessa Industrialista, Bairro São José.

31.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar limpeza urbana na vegetação que fica na lateral aos trilhos costeando a Rua Rui Barbosa, Bairro São José, divisa com o Bairro Herval.

32.  ROSANE SIMON: Consertar, com urgências, a iluminação pública da Rua Alberto Mundstock, no trecho compreendido entre as Ruas João E. Wender e Frederico Fluck, no Bairro Mundstock, pois a mesma apresenta problemas e defeitos em vários pontos simultaneamente, o que traz riscos aos que passam pelo local.

33.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Patrolamento e melhorias na estrada da Linha Base, Distrito Santana. Conforme Moradores o trecho é recuperado seguidamente até a Escola e o restante da estrada se encontra em péssimas condições, dificultando o trafego de veículos, principalmente do escoamento da produção leiteira e do transporte escolar.

34.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Pintura da faixa de segurança na Rua Marechal Malet, diagonal com a Casa da Carne.



Ata

ATA No 45/2015

 

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 44 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 23 de novembro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e solicitando a substituição do anexo dois do Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem número 168 de 2015; - e do Conselho Municipal de Saúde de Ijuí, informando que encaminhou ao Poder Executivo Municipal solicitação para que a Empresa Pedro Rogerio Zanetti e Companhia Limitada seja suspensa de participar de futuros processos licitatórios do Município. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas dos Vereadores nos Pareceres dos processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto Congratulatório à Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural pelos 46 anos de atividades. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 816/2015, que Renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 35 da Lei Municipal número 2.943, de trinta de dezembro de 1993, e dá outras providências, acompanhado do Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 187/2015, que Dá nova redação a artigos, incisos e parágrafos, insere alíneas, incisos e parágrafos que menciona, da Lei 5.341 de 2010 e dá outras providências; - no 188/2015, que Denomina de Travessa Angelino Alves dos Santos a via pública que menciona; revoga a Lei número 6.281, de quatorze de outubro de 2015, e dá outras providências; - no 189/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Catharina Bartmer, e dá outras providências; - no 190/2015, que Revoga a Lei número 5.762, de quinze de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Limitada, e dá outras providências; - e no 191/2015, que Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2016. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 569/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quarenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao anexo um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitou o adiamento da votação do Projeto. Como não houve mais manifestações, foi o pedido de adiamento colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Também foi adiada a votação, atendendo solicitação do Vereador Darci Pretto da Silva, do Projeto de Lei, Processo no 649/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de Pedro Luis Rockenbach; altera o artigo segundo da Lei número 5.730, de dezessete de janeiro de 2013; revoga a Lei número 5.875, de dezenove de dezembro de 2013, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 862/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Sidnei Edson Heldt, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se a Vereadora Helena Stumm Marder. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador César Busnello. Em seguida, foram aprovados com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador César Busnello, os Projetos de Lei, Processos no 863/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Gentil Machado Soares, e dá outras providências; - no 866/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Nanci dos Santos Marques, e dá outras providências; - e no 867/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Alvear Dirceu Stringhini, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 886/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta e cinco mil reais, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 887/2015, que Acresce o parágrafo terceiro ao artigo sexto da Lei Municipal número 6.183, de seis de maio de 2015, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, primeiramente foi colocada em votação a emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto, com alteração proposta pela emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Isto feito, o Presidente concedeu espaço às Senhoras Angela Marchionatti, Adriane Franke e Silvia Amaral, que manifestaram-se na Tribuna Popular, discutindo as ações da Rede Municipal de Proteção à Mulher e as atividades realizadas durante a campanha social Dezesseis Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Em seguida, foi lida a correspondência recebida da Ordem Demolay, comunicando a promoção e solicitando apoio na divulgação da campanha de arrecadação de água para beneficiar aos atingidos pela tragédia que aconteceu na cidade mineira de Mariana, após rompimento de uma barragem de contenção de resíduos de extração mineral. Posteriormente, retomou-se a Ordem do Dia, quando foi encaminhado para análise das Comissões o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador Daniel Perondi, que Dá nova redação ao artigo 83 da Lei número 1.729, de dezenove de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei número 5.313, de dois de setembro de 2010. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes realizada no dia vinte de novembro, assim como na Sessão Plenária do dia 23 de novembro do ano em curso, a sua participação no Seminário Internacional sobre Feminismo Camponês e Popular, realizado na cidade de Luziânia, Goiás. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Existe alguma área pública de propriedade do Município no Distrito de Alto da União? Caso afirmativo, informar o tamanho da mesma, apresentando mapa de localização com as respectivas dimensões. Também foi despachado favoravelmente, o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Institui o Programa Cavaleiro Responsável. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Realizar operação “tapa-buracos” nas seguintes vias: - na Rua Jorge Leopoldo Weber, da RS 155 até a Rua Hermann Wassermann, no Bairro Lambari; - na Rua Roberto Muller, proximidades da Rua Joaquim Porto Villa Nova, Bairro Lambari; - e na Rua Cruz Alta, Bairro jardim, em frete a Empresa Trator Sul; - Melhorias na iluminação pública do Distrito do Itaí, pois várias lâmpadas encontra-se queimadas e outras permanecem acesas durante o dia, e no Distrito do Santana, pois existem muitas lâmpadas queimadas e suportes de lâmpadas quebrados; - Limpeza da Rua 13 de Maio, proximidades da ponte da Rua José Amor Amorim, pois o acúmulo de lama na via já ocasionou acidentes envolvendo motocicletas; - Solicitar à empresa que presta serviço de coleta de lixo no Distrito do Itaí, que defina um horário fixo no dia em que faz a coleta, pois por ser interior existe grande fluxo de animais que acabam rasgando as embelgam e espalhando o lixo, caso o mesmo permaneça por longo período depositado em vias públicas aguardando pelo recolhimento; - Que seja construída uma academia ao ar livre no Distrito do Itaí, com os mesmos equipamentos existentes na implantada na Praça da República; - Melhorias em regime de urgências nas estradas vicinais do Arroio das Antas e do Rincão do Tigre, pois existem trechos com grande dificuldade na trafegabilidade, que acarreta prejuízo financeiro aos seus usuários; - do Vereador César Busnello: Implantação de lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, nas proximidades da Empresa Refrigeração Cossetin; - Consertar a elevação existente na rotatória localizada no cruzamento das Ruas Doutor Pestana e Albino Brendler; - Refazer o calçamento da Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, uma vez que está intrafegável devido a elevada quantidade de buracos e desníveis, que tem dificultado sobremaneira o deslocamento dos ônibus responsáveis pelo transporte coletivo urbano; - Patrolamento e cascalhamento das estradas dos Distritos de Barreiro e Itaí, pois as mesmas estão em péssimas condições de trafegabilidade; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Que seja efetuada avaliação com a máxima urgência das condições das árvores entorno da Escola Estadual de Ensino Médio Ruy Barbosa, considerando que uma das arvores está em declínio, enquanto que a calçada já foi toda danificada pelas raízes que se encontram descobertas do solo. Como se trata de árvores entorno de uma Escola, requer por parte do órgão competente atenção especial da sua vida útil e condições saudáveis para não ocorrer a queda com qualquer vento. Esta avaliação deve ocorrer de modo geral, em todo perímetro urbano, priorizando os locais de maior fluxo de pessoas, tais como escolas, praças, quadras de esportes, etc., a fim de evitar tragédias; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação tapa-buracos na Rua Rui Barbosa e Travessa Industrialista, Bairro São José; - Realizar limpeza urbana na vegetação que fica na lateral aos trilhos costeando a Rua Rui Barbosa, Bairro São José, divisa com o Bairro Herval; - da Vereadora Rosane Simon: Consertar, com urgências, a iluminação pública da Rua Alberto Mundstock, no trecho compreendido entre as Ruas João Wender e Frederico Fluck, no Bairro Mundstock, pois a mesma apresenta problemas e defeitos em vários pontos simultaneamente, o que traz riscos aos que passam pelo local; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Patrolamento e melhorias na estrada da Linha Base, Distrito Santana; - Pintura da faixa de segurança na Rua Marechal Malet, diagonal com a Casa da Carne. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Pedro Fagundes, que pronunciou-se no espaço destinado à Tribuna Popular, debatendo as ações do Movimento Social Pró Implantação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul em Ijuí. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os Expedientes acoplados, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, discutindo, entre outros assuntos, a realização da Conferência Estadual do Partido Comunista do Brasil, a Audiência Pública realizada pela Assembleia Legislativa na Câmara de Ijuí para debater a situação das rodovias estaduais da região, as divergências entre as classes patronal e de trabalhadores no comércio para definição do dissídio da categoria e os problemas causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos. Nos espaços de ambos os expedientes e da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo os malefícios causados pelo uso excessivo de agrotóxicos, a relevância da discussão entorno do tema da violência contra as mulheres, e a desmoralização da classe política no Brasil, sobre tudo do Poder Legislativo, entre outros assuntos. No espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, argumentando que os Vereadores ainda são mais bem avaliados pela população, em virtude da proximidade e contato diretos destes com a sociedade, do que os Deputados e Senadores, comentando ainda a partida de futebol comemorativa realizada durante a campanha Dezesseis Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, e o transcurso do Dia Mundial de Combate contra a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Aldair Luis Cossetin, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta, debatendo ainda a importância do manejo adequado da arborização urbana, e a imagem distorcida que a maioria dos agricultores tem quanto ao uso dos agrotóxicos, sem tem conhecimento dos perigos decorrentes de sua utilização. No Grande Expediente, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, enfatizando a fala da Vereadora Rosane Simon, quanto aos malefícios causados a saúde humana pelo uso de agrotóxicos, discutindo ainda a Campanha dos Dezesseis Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher e o machismo que ainda está impregnado na sociedade. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e quinze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 30/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 187/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS, INSERE ALÍNEAS, INCISOS E PARÁGRAFOS QUE MENCIONA, DA LEI 5341/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Atualmente, a Lei Municipal no 5.341, de 6 de outubro de 2010, que Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti", transmissor da dengue, e dá outras providências, determina a aplicação das penalidades previstas na legislação federal, que neste caso é a Lei Federal no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências.

A norma federal prevê a aplicação de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no caso de infrações graves, e no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.00,00 (um milhão, quinhentos mil reais), no caso de infrações gravíssimas, valores que poderiam ultrapassar até o próprio valor venal do imóvel onde foi constatado o foco do agente transmissor.

Com o intuito de adequar os valores das multas previstas para a prevenção da dengue aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, o Poder Executivo Municipal propõe a alteração da norma municipal.

Da mesma forma, o aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização previstos no Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti", transmissor da dengue, tem o objetivo de aumentar a sua eficácia.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE....................

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS, INSERE ALÍNEAS, INCISOS E PARÁGRAFOS QUE MENCIONA, DA LEI 5341/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 11, seus incisos e parágrafos e acresce alíneas, da Lei Municipal nº 5341, de 06 de outubro de 2010, que passa viger com a seguinte redação:

“Art.11. A constatação de focos com criadouros de larvas de mosquitos do gênero Aedes em imóveis, mediante a realização de trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue, constitui risco à Saúde Pública, e portanto, passível de punição aos transgressores, conforme disposições constantes nesta Lei, classificadas em:

a) advertência e,

b) multa.

I – Cabe a advertência na primeira visita de fiscalização e constatado no local foco positivo de larva do mosquito do tipo Aedes.

II – Cabe multa leve na segunda visita de fiscalização e constatado a persistência da situação inicial no local de foco positivo;

III – Cabe multa média na terceira visita de fiscalização e constatado a persistência da situação da segunda visita de fiscalização no local de foco positivo;

IV – Cabe multa grave na quarta visita de fiscalização e constatado a persistência da situação da terceira visita de fiscalização no local de foco positivo;

V – Cabe multa gravíssima a partir da quinta visita de fiscalização e constado a persistência da situação da última visita de fiscalização no local de foco positivo.

§ 1º A confirmação de foco positivo de larvas do mosquito do gênero Aedes mediante identificação das larvas em laboratório da rede pública, enseja a lavratura de notificação de advertência ao proprietário, inquilino ou responsável pelo imóvel.

§ 2º Quando em situação de alerta epidemiológico, a existência de criadouro de larvas de mosquito Aedes, se constitui infração sanitária sujeita à aplicação do disposto nesta Lei.

§ 3º Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis onde se encontrem as situações descritas no “caput” deste artigo, serão notificados pela Autoridade Sanitária ou outro Agente, devidamente credenciado pelo Prefeito Municipal, no momento da verificação da existência de foco com criadouro, sem prejuízo das responsabilidades previstas no “caput”, alíneas, incisos e parágrafos deste artigo.”(NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 12 e acresce parágrafos, da Lei nº 5341, de 06 de outubro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 12. A competência para a aplicação da penalidade de multa prevista nesta Lei, é de Agente Fiscal, devidamente credenciado pela Secretaria Municipal da Saúde.

§ 1º as multas serão estabelecida em razão da Unidade Fiscal (UF) do Município ou outro índice que venha a substituí-la e terão os seguintes valores:

I – nas infrações leves, que ocorre na segunda visita e constatado foco positivo, a multa será de duas Unidades Fiscais;

II – nas infrações médias, que ocorre na terceira visita e constatado foco positivo, a multa será de quatro Unidades Fiscais;

III – nas infrações graves, que ocorre na quarta visita e constatado foco positivo, a multa será de oito Unidades Fiscais;

IV – nas infrações gravíssimas, que ocorre nas demais visitas e constatado foco positivo, a multa será de dezesseis Unidades Fiscais.

§ 2º Na primeira vista, em caso positivo, é feita apenas a notificação ao proprietário, locatário ou responsável pelo imóvel, e a partir da segunda visita e em caso positivo, é iniciada a aplicação da correspondente multa, sendo que a persistência de foco, enseja nova multa e assim sucessivamente.”(NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 30/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 188/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Denomina de Travessa Angelino Alves dos Santos a via pública que menciona; revoga a Lei no 6.281, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências”.

A denominação da via pública é necessária para permitir a adequada localização dos endereços dos moradores, facilitando a instalação de serviços públicos e a entrega de correspondências.

A revogação da Lei Municipal no 6.281, de 14 de outubro de 2015, que Denomina de Travessa Argelino Alves dos Santos a via pública que menciona, é necessária para que conste corretamente o nome do homenageado com a denominação da via pública.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Denomina de Travessa Angelino Alves dos Santos a via pública que menciona; revoga a Lei no 6.281, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica denominada de Travessa Angelino Alves dos Santos a via pública situada no bairro Lambari, partindo da Rua Delmar Barriquello em direção Oeste para Leste, distando 216,67 metros da rua Dr. Amadeu Ferreira Weimann, com largura de 15 metros e extensão de 40 metros.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogada a Lei no 6.281, de 14 de outubro de 2015.

IJUÍ, EM....................


  • 30/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 189/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Catharina Bartmer, e dá outras providências”.

A Sra. Catharina Bartmer, CPF no 899.055.200-15, através da Sra. Regina Bartmer, CPF no 404.055.240-72, com Termo de Compromisso de Curador Provisório em anexo, requerer ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com  oitenta metros quadrados (80,00 m²), visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob no R.1/43.276.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Catharina Bartmer, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano, situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua São Paulo, no 305, Centro, no trecho entre o prolongamento da Travessa João Gressler e a Travessa Lino Emídio Rosato do Amaral, oitenta metros quadrados (80,00 m²), conforme demonstrado em planta de sobra de área, por estreitamento das referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o Sra. Catharina Bartmer, CPF no 899.055.200-15, a sobra de terreno urbano descrita no artigo anterior, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob no R.1/43.276 de propriedade da adquirente.

Art. 3o Pela aquisição da área descrita no artigo anterior o Sra. Catharina Bartmer, CPF no 899.055.200-15, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art. 5o As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta para aquisição de sobra de área;

II – Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no 8112752, com o respectivo comprovante de pagamento;

III – memorial descritivo;

IV – cópia da certidão da matricula no R.1/43.276, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V– laudo de avaliação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 30/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 190/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V. Exa., e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que Revoga a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências.

De outra parte, a revogação faz-se pelo não cumprimento do art. 2o da referida Lei, onde aponta prazo para o começo e término da obra para pleno funcionamento da mesma.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível e que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Revoga a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências.

Art. 1o Fica revogada a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 30/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 191/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Estamos encaminhando para apreciação do Poder Legislativo do município de Ijuí, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2016, e dá outras providências.

A LOA “estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício de 2016”. O presente projeto de lei demonstra a origem das receitas e a sua distribuição para a cobertura das despesas referentes às políticas públicas a serem executadas pelos órgãos que compõem o poder público municipal. Ele foi elaborado considerando a legislação nacional, o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 e um conjunto de indicadores que permitem projetar um cenário sócioeconômico possível para país e para o município de Ijuí em particular.

O cenário socioeconômico não sofreu nenhuma mudança significativa em relação àquele em que foi elaborada a LDO 2016. Isto implica em reafirmar a tendência de crescimento negativo do PIB nacional em – 2% e a inflação medida pelo IPCA e INPC em 6,64% e 5,57%, respectivamente. A manutenção da política de ajuste fiscal e da taxa de juros ainda num patamar elevado tem como conseqüência a continuidade da queda de arrecadação do setor público em todas as suas esferas. Também não está descartada a adoção de novas medidas de contenção dos gastos públicos se, por exemplo, a proposta da nova CPMF não for aprovada pelo Congresso nacional.

Outro aspecto importante refere-se ao processo de disputa estabelecido entre os grandes “atores econômicos globalizados” com sérias repercussões na economia nacional. A paralisia relativa das empresas nacionais motivada por questões de natureza política impede que as mesmas tenham posturas mais protagonistas na preservação dos seus espaços no mercado. As conseqüências negativas sobre o processo de acumulação da economia brasileira são bastante óbvias. Na verdade, este processo demonstra a presença forte da economia globalizada no território nacional, cujo desfecho será o aprofundamento da integração da economia brasileira na sociedade global, cuja estruturação se dá sob a égide do capital financeiro e do livre mercado.

Sem dúvida isto pode propiciar uma paralisação mais ou menos profunda do processo de construção do Estado Democrático Social no Brasil verificado nos últimos anos.  O discurso da austeridade fiscal esconde o seu real objetivo, que é transferir parte das receitas oriundas dos impostos pagos pelos brasileiros e pelas brasileiras para o capital financeiro, retirando-as, portanto, do financiamento das políticas sociais. Se a população brasileira demanda mais políticas sociais a pergunta inevitável é a seguinte: será o mercado capaz de promover mais inclusão social e diminuir as desigualdades sociais?

Portanto, não se observam sinais efetivos para que as receitas projetadas na LDO 2016 possam ser alteradas. O que foi previsto na LOA, como expectativa de receita nova, é um valor de R$ 4.384.500,00 referente a possibilidade de criação da CPMF ou de outro tributo que o governo federal possa se utilizar para equilibrar as contas públicas e acréscimos de receitas vinculadas. Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2016 totalizam R$ 340.241.600,00 (trezentos e quarenta milhões, duzentos e quarenta e um mil e seiscentos reais) incluindo a administração direta e indireta (DEMEI Distribuição e Geração, DEMASI e PREVIJUÍ). As receitas livres somam R$ 139.544.200,00 e as receitas dos vinculados R$ 52.160.200,00 totalizando R$ 191.704.400,00. As receitas do DEMEI Distribuição totalizam R$ 103.000.000,00, as do DEMEI Geração R$ 1.086.500,00, as do PREVIJUÍ, R$ 43.000.000,00 e as do DEMASI, R$ 1.450.700,00.

Em relação às despesas foram tomadas decisões importantes no sentido de promover o equilíbrio da LOA, considerando que a LDO apresenta um déficit orçamentário de R$ 6.996.900,00. São três as decisões: a diminuição de R$ 1.000.000,00 do repasse para o Poder legislativo, o corte de R$ 2.140.800,00 na manutenção da estrutura administrativa e uma redução de R$ 2.231.000,00 nos gastos com pessoal e encargos em relação ao projetado na LDO 2016.

A proposta de redução da dotação para o Poder Legislativo se sustenta pela necessidade do poder público socializar o custo do ajuste orçamentário, considerando a redução de dotação feita em todos os órgãos do Poder Executivo. Muitas ações desenvolvidas pelas Secretarias deverão ser revistas, sendo possível que muitas delas – a partir de uma avaliação custo/benefício – deixem de ser executadas ou sofram uma grande reformulação nos seus processos e metas.

As despesas com pessoal e encargos sociais não poderá ultrapassar o valor de R$ 129.789.500,00, sendo 122.688.500,00 da Administração Direta - Poder Executivo e R$ 7.101.000,00 do Poder Legislativo. Este valor representa 69,58% do gasto total da Administração Direta. Não se vislumbra nenhuma margem de alteração desse valor, sem provocar um importante desequilíbrio orçamentário. A Administração Indireta deve gastar R$ 53.130.500,00 com pessoal e encargos.

Vale ressaltar que os dois órgãos que terão maiores dotações orçamentárias continuam sendo a Secretaria da Saúde com R$ 66.224.600,00 e a Secretaria da Educação com 58.440.300,00, totalizando R$ 124.664.900,00, representando 66.83% do total dos recursos da Administração Direta. Os demais órgãos terão recursos disponíveis para fazer frente às suas ações no valor de R$ 54.461.400,00 e o Poder Legislativo, R$ 7.393.000,00.

As ações prioritárias para o exercício de 2016 são as seguintes:

a)  Educação, Saúde e Assistência Social;

b)  Atividades essenciais: arrecadação impostos municipais, compras, aprovação projetos de obras particulares, emissão alvarás, licenciamento ambiental, fiscalização, parquímetros, trânsito, administração recursos humanos;

c)  Manutenção vias públicas urbanas e rurais, coleta de resíduos sólidos, defesa civil e obras emergenciais e obras não executadas do Orçamento Comunitário Participativo;

d)  Apoio desporto, lazer e cultura, aluguéis sociais, canil municipal, iluminação pública, policiamento comunitário e implantação das câmeras de videomonitoramento em parceria com a Brigada Militar;

e)  Realização da FENII 2016 e da EXPOIJUÍ 2016.

Os investimentos a serem efetuados em 2016 são aqueles previstos nas Secretárias de Educação e Saúde, de Emendas Parlamentares, bem como a conclusão das obras previstas no Programa Pró-Transporte e BADESUL e do Parque Popular da Pedreira. Deve haver continuidade das ações de saneamento ambiental previstas no Contrato de Programa firmado com a CORSAN, sendo os recursos provenientes de captação da CORSAN junto a Caixa Econômica Federal e do Fundo Municipal de Saneamento, geridos de forma compartilhada CORSAN/DEMASI.

Por fim, considerando a necessidade do equilíbrio orçamentário, o Poder Executivo vai realizar ações rigorosas de controle de custos em relação à estrutura administrativa, abrangendo os custos com pessoal, encargos, manutenção e investimentos. Também deve adotar medidas no sentido de melhorar a gestão e os processos de trabalhos, buscando a eficácia e eficiência nas ações de governo, principalmente através de investimentos na área da tecnologia da informação.

Também cabe uma consideração sobre a tendência geral da gestão pública brasileira em que se observa um ritmo de crescimento das despesas bem maior do que o das receitas, certamente em função das demandas sociais historicamente represadas. Outra questão importante é compreender que entre as despesas observa-se o crescimento maior dos salários e encargos, inclusive maior do que a capacidade de geração de receitas. Este fato que precisa ser enfrentado pelos municípios brasileiros, pois ele não se restringe a Ijuí. A conclusão é que novas ações devem se definidas mediante rigoroso estudo da relação custo/benefício.

O município de Ijuí também perdeu uma fonte importante de receitas oriundas do repasse de 10% da receita bruta do DEMEI – hoje seria em torno de R$ 10.000.000,00 -, que se inviabiliza em função da política de reajuste das tarifas de energia praticada pela ANEEL. O orçamento do DEMEI é cada vez mais controlado pela Agencia reguladora, que restringe a ação de planejamento do administrador. Contudo, uma boa notícia é que o município de Ijuí, através do DEMEI, terá a concessão para a distribuição de energia elétrica renovada. As distribuidoras locais apresentam um importante ganho na qualidade de prestação do serviço em relação às grandes empresas pela proximidade e pronto atendimento aos consumidores.

Para além dos dispositivos constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas as informações necessárias para análise presente do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível e que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2016.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2o A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 340.241.600,00 (trezentos e quarenta milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos reais).

Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam nos anexos desta lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3o A Despesa Orçamentária total é fixada no valor de R$ 340.241.600,00 (trezentos e quarenta milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos reais).

Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam nos anexos desta lei.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento, créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações Intra-orçamentária, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço patrimonial;

III – excesso de arrecadação.

IV – outros recursos oriundos de doações ou convênios, provenientes das esferas federal e estadual de governo, bem como de instituições privadas ou da sociedade civil.

Art. 5o O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I – insuficiências de dotações para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III – despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6o A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei Municipal no 6.288, de 28 de outubro de 2015.

Art.7o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8o Obedecidas as disposições da Lei Municipal no 6.288, de 28 de outubro de 2015, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 9o O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 10. Fazem parte integrante desta esta Lei os quadros orçamentários em anexo, devidamente consolidados, conforme o art. 8o da Lei Municipal no 6.288, de 28 de outubro de 2015.

Art. 11. Ficam automaticamente atualizados e consolidados, com base nas informações e valores desta Lei, os montantes das receitas e despesas da Lei Municipal no 5.809, de 11 de setembro de 2013 e Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2.015.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Departamento Municipal de Água e Saneamento de Ijuí – DEMASI os recursos arrecadados através da Taxa de Limpeza Pública e da cobrança da Dívida Ativa da Taxa de Limpeza Pública.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 30/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar

“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR”

Autor: Vereador Daniel Perondi

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83 DA LEI Nº 1.729, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ALTERADO PELA LEI Nº 5.313, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.

Ijuí, 27 de novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso projeto de Lei que Dá nova redação ao art. 83 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei no 5.313, de 02 de setembro de 2010”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Daniel Perondi,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimenta-lo, bem como aos demais integrantes dessa Casa Legislativa, no momento em que encaminho para apreciação desta Colenda Casa, o projeto de lei que tem o objetivo de alterar o art. 83 da Lei Municipal nº 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que instituiu o Código de Posturas do Município de Ijuí, incluindo na proibição a criação de aves, exceto pássaros ornamentais.

A alteração do dispositivo legal proposta através do presente Projeto de Lei se faz necessária em virtude das diversas reclamações dos munícipes a respeito da criação de galinhas no perímetro urbano da cidade, e por tratar-se de medida preventiva à proliferação de insetos, vírus e bactérias, transmissores de doenças, evitando assim possíveis casos de contaminação humana e acidentes provocados por estes animais.

Na certeza de poder contar com a anuência de V.Exa e dos ilustríssimos Senhores Vereadores quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Daniel Perondi,

Vereador.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Dá nova redação ao art. 83 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei no 5.313, de 02 de setembro de 2010.

Art. 1o Fica alterada a redação do art. 83 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei no 5.313, de 02 de setembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 83. É proibida a criação ou engorda de asininos, bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, equinos, muares, ovinos, abelhas e aves, exceto pássaros ornamentais, no perímetro urbano da cidade.

PENA: Básica. (NR)”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte (20) de novembro, assim como na Sessão Plenária do dia vinte e três (23) de novembro do ano em curso, a sua participação no Seminário Internacional sobre Feminismo Camponês e Popular, realizado no Centro de Formação do CIMI – Luziânia – GO, conforme convite e atestado de participação em anexo.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe alguma área pública de propriedade do Município no Distrito de Alto da União? Caso afirmativo, informar o tamanho da mesma, apresentando mapa de localização com as respectivas dimensões.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

INSTITUI O PROGRAMA CAVALEIRO RESPONSÁVEL

Ijuí, 20 de Novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: INSTIUI O PROGRAMA CAVALEIRO RESPONSÁVEL.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Rio Grande do Sul por sua cultura e história é reconhecido nacionalmente como a terra dos gaúchos, uma das figuras mais tradicionais e icônicas de todo folclore nacional e que ao contrário de outras culturas Brasil a fora, vem ganhando força através das novas gerações.

De bombacha, botas, guaiaca e lenço no pescoço, o gaúcho faz-se presente no dia a dia das cidades e nas áreas rurais como um legendário guerreiro sempre lembrando a todos que esta terra ainda tem dono.

Como todos sabem a história do Rio grande não foi escrita apenas a pontas de lança e que nas andanças desbravando os cantos mais remotos, o gaúcho nunca esteve sozinho, pois mais do que mera montaria o cavalo foi de grande importância ajudando nas conquistas e desenhando fronteiras.

Os tempos mudaram, o progresso que começou a trote hoje voa cada vez mais alto, em nossas cidades o trânsito de veículos cresce a ritmos acelerados e apesar destas mudanças a cada ano cresce o número de tradicionalistas que fazem das cavalgadas bons momentos de esporte e lazer entre amigos e familiares.

Em Ijuí todo o ano milhares de cavaleiros participam do tradicional desfile de 20 de Setembro, muitos dos participantes mantém seus cavalos no perímetro urbano em baias nas suas próprias residências e são costumeiras as cavalgadas pelas ruas da cidade.

Pensando na segurança dos cavaleiros e seus cavalos é que venho através deste propor o uso de equipamentos refletivos como tornozeleiras para os cavalos ou coletes para os cavaleiros, melhorando assim a visibilidade a longa distância para os condutores de veículos diminuindo os riscos de acidentes, da mesma forma que se faz necessário um acompanhamento mais aproximado do poder público com relação ao trato e manejo e saúde dos cavalos.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2015.

“INSTITUI O PROGRAMA CAVALEIRO RESPONSÁVEL”.

  Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA CAVALEIRO RESPONSÁVEL” que tem por objetivo principal melhorar a segurança dos cavaleiros e seus cavalos.

  Art. 2º O Programa “Cavaleiro Responsável” tem por metas:

  I – Incentivar o uso de tornozeleiras refletivas para os cavalos durante as cavalgadas nos locais de fluxo de veículos e ou o uso de colete refletivo para os cavaleiros.

  II – Estender este programa aos carroceiros alertando para o uso de sinalização refletiva nas carroças.

  Art. 3º Fica a cargo do poder executivo a organização de palestras ministradas por veterinários a serem realizadas nas entidades tradicionalistas com os seguintes temas:

  - Cuidados e dicas com a saúde dos cavalos alertando para a importância de exames periódicos, casqueamento e higiene como prevenção de doenças, proliferação de insetos e parasitas.

  – Atenção dos proprietários quanto ao manejo dos animais evitando que estes fiquem soltos nas ruas devido aos riscos de acidentes.

  – Cuidados com as baias, manutenção da cama, limpeza dos cochos e bebedouros.

  – Conscientização quanto aos horários das cavalgadas para evitar stress e fadiga dos animais devido a temperaturas elevadas e locais de transito acentuado.

  – No caso de cavalos de tração, alertar os condutores quanto ao peso da carga, hidratação alimentação e tempo de serviço e outras...

  Art. 4º Fica a cargo do poder executivo, o planejamento de uma ação de marketing e veiculação desta campanha nos meios de comunicação.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM _____________________________________


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” nas seguintes vias:

* na Rua Jorge Leopoldo Weber, da RS 155 até a Rua Hermann Wassermann, no Bairro Lambari;

* na Rua Roberto Muller, proximidades da Rua Joaquim Porto Villa Nova, Bairro Lambari;

* e na Rua Cruz Alta, Bairro jardim, em frete a Empresa Trator Sul.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na iluminação pública do Distrito do Itaí, pois várias lâmpadas encontra-se queimadas e outras permanecem acesas durante o dia, e no Distrito do Santana, pois existem muitas lâmpadas queimadas e suportes de lâmpadas quebrados.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza da Rua 13 de Maio, proximidades da ponte da Rua José Amor Amorim, pois o acúmulo de lama na via já ocasionou acidentes envolvendo motocicletas.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar à empresa que presta serviço de coleta de lixo no Distrito do Itaí, que defina um horário fixo no dia em que faz a coleta, pois por ser interior existe grande fluxo de animais que acabam rasgando as embelgam e espalhando o lixo, caso o mesma permaneça por longo período depositado em vias públicas aguardando pelo recolhimento.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja construída uma academia ao ar livre no Distrito do Itaí, com os mesmos equipamentos existentes na implantada na Praça da República. 


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias em regime de urgências nas estradas vicinais do Arroio das Antas e do Rincão do Tigre, pois existem trechos com grande dificuldade na trafegabilidade, que acarreta prejuízo financeiro aos seus usuários.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantação de lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, nas proximidades da Empresa Refrigeração Cossetin.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a elevação existente na rotatória localizada no cruzamento das Ruas Dr. Pestana e Albino Brendler.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento da Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, uma vez que está intrafegável devido a elevada quantidade de buracos e desníveis, que tem dificultado sobremaneira o deslocamento dos ônibus responsáveis pelo transporte coletivo urbano. Segundo os moradores, esta melhoria está sendo reivindicada há mais de seis anos, e até o momento nada foi feito.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento das estradas dos Distritos de Barreiro e Itaí, pois as mesmas estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja efetuado a avaliação com a máxima urgência das condições das árvores entorno da Escola Estadual de Ensino Médio Ruy Barbosa, considerando que uma das arvores está em declínio, enquanto que a calçada já foi toda danificada pelas raízes que se encontram descobertas do solo.

Como se trata de arvores entorno de uma Escola, requer por parte do órgão competente atenção especial da sua vida útil e condições saldáveis para não ocorrer a queda com qualquer vento.

Esta avaliação deve ocorrer de modo geral, em todo perímetro urbano, priorizando os locais de maior fluxo de pessoas, tais como escolas, praças, quadras de esportes, etc., a fim de evitar tragédias.


  • 30/11/2015
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Rui Barbosa e Travessa Industrialista, Bairro São José.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar limpeza urbana na vegetação que fica na lateral aos trilhos costeando a Rua Rui Barbosa, Bairro São José, divisa com o Bairro Herval.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, com urgências, a iluminação pública da Rua Alberto Mundstock, no trecho compreendido entre as Ruas João E. Wender e Frederico Fluck, no Bairro Mundstock, pois a mesma apresenta problemas e defeitos em vários pontos simultaneamente, o que traz riscos aos que passam pelo local.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e melhorias na estrada da Linha Base, Distrito Santana.

Conforme Moradores o trecho é recuperado seguidamente até a Escola e o restante da estrada se encontra em péssimas condições, dificultando o trafego de veículos, principalmente do escoamento da produção leiteira e do transporte escolar.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pintura da faixa de segurança na Rua Marechal Malet, diagonal com a Casa da Carne.


  • Sessão 30/11/2015

    01/12/2015 07:19

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