Sessão Ordinária 31/03/2014


  • 31/03/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

7ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 31/03/2014 com outorga do Troféu Mulher Cidadã.

1.  PROJETO DE LEI - MENSAGEM Nº 039/2014:Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nas vias e logradouros públicos; Revoga Leis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI - MENSAGEM Nº 040/2014:Prorroga prazo para prestação de contas de recursos recebidos por entidade que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 087/2014:Altera artigo 2º e acresce parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.885, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa – 2014, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 108/2014:Revoga Lei nº 4.587, de 22 de agosto de 2006, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terreno urbano à Construtora Rosa Ijuí Ltda, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final.

5.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 109/2014:Revoga Lei nº 5.308, de 27 de agosto de 2010, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Tatiano Rodrigues Dornelles, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final.

6.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 112/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que menciona de João Augusto dos Santos, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 145/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação bens móveis que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  BALANÇO GERAL: Prestação de Contas – Exercício 2013. À Comissão de Finanças e Orçamento, aguardando parecer TCE/RS.

PODER LEGISLATIVO

9.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 146/2014: Cria a Frente Parlamentar em Defesa das 30 horas de jornada de trabalho para os servidores da área de enfermagem e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

10.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar Sessão Solene em homenagem ao transcurso dos 115 anos do Colégio Evangélico Augusto Pestana e dos 100 anos da Escolinha da Roça, nas dependências do educandário no dia nove (09) de outubro do corrente ano.

11.  CÉSAR BUSNELLO:Realizar Audiência Pública, em data e horário a ser definidos, para debater a proposta do Poder Executivo referente a terceirização do estacionamento rotativo.

12.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA:Envio de ofício ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Senhor Airton Michels, assim como ao Comandante Geral da Briga Militar, Coronel Fábio Fernandes, convidando para participar da Audiência Público que está Casa estará realizando no dia nove de abril do fluente para debater questões relacionadas à segurança público no Município de Ijuí.

13.  Comissão Especial criada em apoiar ao movimento social pró à instalação de um campus da UFFS em Ijuí: Envio de convite a todas as Câmaras Municipais da Região Alto Jacuí, para participar do Seminário Regional Pró – Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul, com a presença da pesquisadora em gestão e avaliação institucional Sandra Nogueira, sob o Tema “Tecnologia com Saúde e Educação”, a realizar-se as 14 horas do dia 12 de abril p.v., na cidade de Cruz Alta/RS, no Salão de Eventos Érico Veríssimo, sito a Rua Saturnino de Brito, 1146, quando será debatida e diagnosticada a necessidade regional para a escolha dos primeiros cursos a serem oferecidos por esta instituição no campus Ijuí.

14.  ROSANA MARIA TENROLLER: Licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de trinta (30) dias, a contar do dia 04 de abril do fluente.

15.  ALDAIR LUIS COSSETIN - PI: Que encaminhamento foi dado à Indicação Processada sob o nº 892/2013, referente a alteração na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, autorizando a utilização de trajes mais leves durante o horário de verão.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: Qual foi o valor arrecadado pelo Município nos Exercícios de 2012 e 2013 através dos parquímetros do estacionamento rotativo (zona azul)? Enviar cópia de todos os relatórios de coletas de valores emitidos por cada parquímetro, individualmente.

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas horas extras foram contratadas/pagas aos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano nos últimos seis meses? Quanto custou ao erário público a contratação em horário extraordinário nessa pasta no referido período? Enviar relação discriminando o nome do servidor, o cargo com a quantidade de horas extras trabalhadas, especificando o respectivo valor pago a cada servidor, mensalmente.

18.  CÉSAR BUSNELLO - PI: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possui em seu quadro funcional algum cargo com atribuições típicas de vigilante, que exerça a função de vigia ou esta função é executada através de serviço terceirizado? Caso seja exercida por servidor do Município, enviar relação dos servidores investidos nesses cargos, ou identificar os Servidores que exercem esta função, mesmo que não conste nas atribuições dos seus respectivos cargos.

19.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas quadras foram pavimentadas com asfalto pela Administração Pública na Gestão 2009-2012 e nos Exercícios de 2013 e 2014? Informar o montante de recursos aplicados, especificando a origem dos mesmos.

20.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Quanto foi arrecadado pelo Município com Imposto Predial e Territorial Urbano nos Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013? Especificar o valor arrecadado a cada ano.

21.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Qual foi o montante de recursos repassados ao Município no Exercício de 2013, referente a participação sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA?

22.  CÉSAR BUSNELLO - PI:A Administração Pública instaurou processo de sindicância para investigar alguma irregularidade envolvendo o estacionamento rotativo pago? Caso afirmativo, em que fase se encontra tal processo? Enviar cópia integral dos autos do Processo de Sindicância.

23.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando será feita a pavimentação asfáltica na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Boa Vista/Luiz Fogliatto?

24.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando será instalado redutores e/ou quebra-molas na Avenida Alfredo Steglich, e faixa de segurança, entre as Ruas Cristóvão Colombo, Bairro Boa Vista, e Alfredo Jost, Bairro Ferroviário? Pois é um local de alta periculosidade aos pedestres que utilizam aquela via.

25.  MARILDO KRONBAUER - PI: No período compreendido entre o ano de 2009 até a presente data, quantos servidores públicos do Município foram penalizados, através de Processo Administrativo Disciplinar, por não cumprir a carga horária estabelecida pela legislação para o seu cargo? Relacionar os servidores punidos, identificando o Processo Administrativo instaurado e a penalidade aplicada.

ANTEPROJETO DE LEI

26.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Dispõe sobre a criação e instalação de pórticos e placas de sinalização padronizadas, com as funções específicas, nas principais rodovias de acesso ao Município de Ijuí, e dá outras providências.

27.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Denomina de Ernst Fano a Academia Pública de Ginástica do Bairro São José.

28.  DARCI PRETTO DA SILVA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar homenagem, através da exposição permanente do busto do Ex-Presidente do Brasil João Belchior Marques Goulart, populamente conhecido por Jango, deposto pelo Golpe Militar de 1964.

INDICAÇÃO

29.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Instalação de rotatórias na interseção da Av. 21 de Abril com a Rua Emílio Glitz, assim como no entroncamento da Rua Emílio Glitz com a Av. Brasil, para se reduzir a velocidade empenhada pelos condutores dos veículos que trafegam por estas vias, e evitar acidentes.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Canalizar adequadamente o esgoto “a céu aberto” na Rua 24 de Fevereiro, trecho entre as Ruas Álvaro Chaves e 12 de Outubro, uma vez que o problema persiste a longo tempo e se faz necessária providência urgente por questões sanitárias e devido ao mau cheiro que assola os transeuntes e principalmente os moradores dos arredores.

31.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Asfaltar as Ruas Sepé Tiarajú e Mato Grosso, em frente às escolas Ijuizinho e Ruizão, respectivamente. Tal medida se faz necessária em virtude destas vias terem grande movimento de veículos e pedestres, principalmente em horários de pico, como no momento da chegada e da saída dos alunos, e atualmente estão em condições precárias, com muitos buracos e sem sinalização adequada para estacionamento e circulação de veículos, tampouco faixa de pedestres, que, para a segurança dos alunos, devem ser demarcadas o mais breve possível.

32.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Criar “ilhas” ou canteiro central na Rua 13 de Maio, em frente à Farmácia São João e a saída do estacionamento do Supermercado Nacional, para refúgio dos pedestres que atravessam a rua, uma vez que o local tem trânsito intenso de veículos e a sinaleira instalada no cruzamento com a Rua Ernesto Alves em nenhum momento interrompe 100% a passagem de veículos no local, o que coloca em risco os transeuntes.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: “Operação tapa-buracos” na Rua das Chácaras, no trecho compreendido entre a interseção com a Av. José Gabriel até os trilhos da viação férrea.

34.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Calçamento da Rua José Herock, trecho compreendido entre as Ruas Felipe Kroth e Dorival Marcos de Carvalho. Este é um trecho que faz uma importante ligação para os moradores dos Bairros Industrial e Getúlio Vargas que se deslocam para o centro e necessita desta melhoria com urgência, devido as condições precárias em que se encontra.

35.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza e controle de insetos (baratas) e roedores (ratos), com urgência, no Cemitério Municipal localizado no Bairro Assis Brasil.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias, em regime de urgência, nas estradas dos Distritos de Alto da União e Barreiro.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Asfaltar o trecho da Rua Luiz Fogliatto compreendido entre a Av. David José Martins e a Rua Manaus, pois o calçamento já apresenta muitos problemas, o que dificulta o trânsito por esta via.

38.  DARCI PRETTO DA SILVA: Operação tapa-buracos na Rua Aureliano Paiva Machado, bairro Thomé de Souza.

39.  LUIZ VARASCHINI: Notificar o proprietário do terreno localizado na interseção das Ruas Pernambuco e Sepé Tiarajú, nos Fundos do Campo da Montanha – Gaúcho, para que proceda a limpeza deste imóvel, e na omissão deste, que o município execute-a exigindo as custas do proprietário, nos termos da legislação vigente.

40.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Conserto com urgência de uma boca de lobo na Av. Pinheiro Machado em frente ao nº39. Ressalva-se que inclusive os moradores colocaram uma grade de madeira para não acontecer um acidente



Ata

ATA No 08/2014

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número sete do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia vinte e quatro de março do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação encaminhados pelos Vereadores; - da Câmara dos Deputados, informando o montante de recursos do Orçamento da União empenhado ao Município; - e Telegramas recebidos dos Ministérios da Saúde e da Educação, notificando a liberação de recursos ao Município de Ijuí. Posterior a isso, o Presidente abriu espaço para homenagear as agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, edição dois mil e quatorze, passando a palavra à Comunicadora Ieda Maria Calegaro, que desempenhou os trabalhos de Mestre de Cerimônias. Ao iniciar, a Mestre de Cerimônias saudou a todos os presentes e leu as Resoluções no 821, de quatro de março de 2004, que Instituiu na Câmara Municipal de Ijuí, o Troféu Mulher Cidadã, e no 1.174, de 25 de março de 2014, que Indica os nomes que menciona, para serem agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, e dá outras providências. Em seguida, procedeu a leitura de uma mensagem em homenagem a todas as mulheres, e passou à composição da Mesa, convidando a tomarem seus lugares o Excelentíssimo Senhor Fioravante Batista Ballin, Prefeito Municipal, a Senhora Gessy Ballin, Primeira Dama do Município, e a Senhora Ângela Marchionatti, Coordenadora da Coordenadoria Municipal da Mulher. Da mesma forma, a Mestre de Cerimônias convidou para tomarem seus lugares, as homenageadas da noite, Senhoras Dolair Augusta Callai, Ivani Mosack Schreiber e Maria Leda Rodrigues Roberto. Logo após, a Mestre de Cerimônias convidou a todos para ficarem em pé e ouvir o Hino Nacional Brasileiro em capela, interpretado pela cantora Caroline Stanislawski. No espaço Cultural o músico Roberto Bones apresentou a canção “Bendita Tu Luz” do compositor Juan Luz Gerra. Dando continuidade, foi lido o histórico da Senhora Dolair Augusta Callai, sendo convidada a Vereadora Licenciada Rosane Simon para proceder-lhe a entrega do Troféu, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, para lhe entregar um buquê de flores e a Senhora Gessy Ballin para lhe entregar um mimo, do Gabinete da Primeira Dama, confeccionado pelos Clubes de Mães do Município. Da mesma forma, foi lido o histórico da Senhora Ivani Mosack Schreiber, sendo convidada a Vereadora Rosana Maria Tenroller pra lhe entregar o Troféu, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski para lhe entregar o buquê de flores, e a Senhora Gessy Ballin para entregar-lhe o mimo do Gabinete da Primeira Dama. Em seguida, foi lido o histórico da Senhora Maria Leda Rodrigues Roberto, sendo convidada a Vereadora Helena Stumm Marder pra lhe entregar o Troféu, o Vereador César Busnello para lhe entregar o buquê de flores e a Senhora Gessy Ballin para entregar-lhe o mimo do Gabinete da Primeira Dama. Posteriormente, fizeram uso da palavra, homenageando cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, em nome de todos os Vereadores Ijuienses, as Vereadoras Helena Stumm Marder e Rosana Maria Tenroller. Após a fala das Vereadoras, manifestaram-se as homenageadas, agradecendo a honraria, comentando brevemente a atuação de cada uma, respectivamente, em atividades de cunho social. A seguir, manifestou-se o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, também prestando homenagem a cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã. Posteriormente foi entoado o Hino Riograndense e a Mestre de Cerimônias retornou a palavra ao Presidente, que parabenizou as homenageadas, suspendeu os trabalhos, e convidou os Vereadores para as acompanharem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 039/2014, que Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nas vias e logradouros públicos; Revoga Leis que menciona, e dá outras providências e no 040/2014, que Prorroga prazo para prestação de contas de recursos recebidos por entidade que menciona, e dá outras providências. Posteriormente, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 087/2014, que Altera o artigo segundo e acresce parágrafo único ao artigo terceiro da Lei Municipal número 5.885, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa – 2014, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva e César Busnello, que solicitou Vistas ao Projeto. Como não houve mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 108/2014, que Revoga Lei número 4.587, de 22 de agosto de 2006, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terreno urbano à Construtora Rosa Ijuí Limitada, e dá outras providências, que se encontrava acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 109/2014, que Revoga Lei número 5.308, de 27 de agosto de 2010, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Tatiano Rodrigues Dornelles, e dá outras providências, com Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final. Manifestou-se o Vereador Luiz Varaschini. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 112/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que menciona de João Augusto dos Santos, e dá outras providências e o Processo no 145/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação bens móveis que menciona, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Em seguida, foi remetido para a Comissão de Finanças e Orçamento, até que seja apresentado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Balanço Geral, Prestação de Contas do Município de Ijuí referente ao Exercício de 2013. Em questão de ordem manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando a inclusão na Pauta do Requerimento de sua autoria, que solicitava a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Políticas Públicas, para discutir com a comunidade a expansão da área azul que será atingida pelo programa rotativo de estacionamento, bem como a terceirização dos serviços de execução do referido serviço. O Presidente colocou em discussão a inclusão na pauta solicitada pelo Vereador Darci Pretto da Silva. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello, comentando que já consta um Requerimento na Pauta, de sua autoria, sobre essa questão, o Vereador Darci Pretto da Silva, defendendo o seu Requerimento, e o Vereador Marildo Kronbauer, sugerindo que ambos fossem aglutinados em uma só matéria, de autoria de todos os Parlamentares. O Presidente colocou em votação a referida matéria, unindo as duas propostas como de autoria de todos os Vereadores, que foi aprovada por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução, Processo no 146/2014, que Cria a Frente Parlamentar em Defesa das trinta horas de jornada de trabalho para os servidores da área de enfermagem e dá outras providências, com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, César Busnello, Rubem Carlos Jagmin, Ricardo Pittas e Silva, Marildo Kronbauer, Daniel Perondi e Helena Stumm Marder, que solicitou vistas ao Projeto. Como não houve mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava a realização de Sessão Solene em homenagem ao transcurso dos 115 anos do Colégio Evangélico Augusto Pestana e dos cem anos da Escolinha da Roça, nas dependências do educandário no dia nove de outubro do corrente ano; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que solicitava o envio de ofício ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Senhor Airton Michels, assim como ao Comandante Geral da Briga Militar, Coronel Fábio Fernandes, convidando para participar da Audiência Pública que está Casa estará realizando no dia nove de abril do fluente para debater questões relacionadas à segurança pública no Município de Ijuí; - da Comissão Especial criada em apoio ao movimento social pró à instalação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul em Ijuí, que requeria o envio de convite a todas as Câmaras Municipais da Região Alto Jacuí, para participar do Seminário Regional Pró – Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul, com a presença da pesquisadora em gestão e avaliação institucional Sandra Nogueira, sob o Tema “Tecnologia com Saúde e Educação”, a realizar-se as quatorze horas do dia doze de abril do fluente ano, na cidade de Cruz Alta, no Salão de Eventos Érico Veríssimo, sito a Rua Saturnino de Brito, 1146, quando será debatida e diagnosticada a necessidade regional para a escolha dos primeiros cursos a serem oferecidos por esta instituição no campus Ijuí; - e da Vereadora Rosana Maria Tenroller, que solicitava licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de trinta dias, a contar do dia quatro de abril do fluente. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Que encaminhamento foi dado à Indicação Processada sob o número 892/2013, referente a alteração na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, autorizando a utilização de trajes mais leves durante o horário de verão; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual foi o valor arrecadado pelo Município nos Exercícios de 2012 e 2013 através dos parquímetros do estacionamento rotativo? Enviar cópia de todos os relatórios de coletas de valores emitidos por cada parquímetro, individualmente; - do Vereador César Busnello: Quantas horas extras foram contratadas/pagas aos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano nos últimos seis meses? Quanto custou ao erário público a contratação em horário extraordinário nessa pasta no referido período? Enviar relação discriminando o nome do servidor, o cargo com a quantidade de horas extras trabalhadas, especificando o respectivo valor pago a cada servidor, mensalmente; - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possui em seu quadro funcional algum cargo com atribuições típicas de vigilante, que exerça a função de vigia ou esta função é executada através de serviço terceirizado? Caso seja exercida por servidor do Município, enviar relação dos servidores investidos nesses cargos, ou identificar os Servidores que exercem esta função, mesmo que não conste nas atribuições dos seus respectivos cargos; - Quantas quadras foram pavimentadas com asfalto pela Administração Pública na Gestão 2009-2012 e nos Exercícios de 2013 e 2014? Informar o montante de recursos aplicados, especificando a origem dos mesmos; - Quanto foi arrecadado pelo Município com Imposto Predial e Territorial Urbano nos Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013? Especificar o valor arrecadado a cada ano; - Qual foi o montante de recursos repassados ao Município no Exercício de 2013, referente a participação sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores? - A Administração Pública instaurou processo de sindicância para investigar alguma irregularidade envolvendo o estacionamento rotativo pago? Caso afirmativo, em que fase se encontra tal processo? Enviar cópia integral dos autos do Processo de Sindicância; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando será feita a pavimentação asfáltica na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Boa Vista/Luiz Fogliatto? - Quando será instalado redutores e/ou quebra-molas na Avenida Alfredo Steglich, e faixa de segurança, entre as Ruas Cristóvão Colombo, Bairro Boa Vista, e Alfredo Jost, Bairro Ferroviário? Pois é um local de alta periculosidade aos pedestres que utilizam aquela via; - e do Vereador Marildo Kronbauer: No período compreendido entre o ano de 2009 até a presente data, quantos servidores públicos do Município foram penalizados, através de Processo Administrativo Disciplinar, por não cumprir a carga horária estabelecida pela legislação para o seu cargo? Relacionar os servidores punidos, identificando o Processo Administrativo instaurado e a penalidade aplicada. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Dispõe sobre a criação e instalação de pórticos e placas de sinalização padronizadas, com as funções específicas, nas principais rodovias de acesso ao Município de Ijuí, e dá outras providências; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Denomina de Ernst Fano a Academia Pública de Ginástica do Bairro São José; - e do Vereador DARCI PRETTO DA SILVA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar homenagem, através da exposição permanente do busto do Ex-Presidente do Brasil João Belchior Marques Goulart, populamente conhecido por Jango, deposto pelo Golpe Militar de 1964. Também foram despachadas favoravelmente as INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Instalação de rotatórias na interseção da Avenida 21 de Abril com a Rua Emílio Glitz, assim como no entroncamento da Rua Emílio Glitz com a Avenida Brasil, para se reduzir a velocidade empenhada pelos condutores dos veículos que trafegam por estas vias, e evitar acidentes; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Canalizar adequadamente o esgoto “a céu aberto” na Rua 24 de Fevereiro, trecho entre as Ruas Álvaro Chaves e Doze de Outubro, uma vez que o problema persiste a longo tempo e se faz necessária providência urgente por questões sanitárias e devido ao mau cheiro que assola os transeuntes e principalmente os moradores dos arredores; - Asfaltar as Ruas Sepé Tiarajú e Mato Grosso, em frente às escolas Ijuizinho e Ruizão, respectivamente. - Criar “ilhas” ou canteiro central na Rua 13 de Maio, em frente à Farmácia São João e a saída do estacionamento do Supermercado Nacional, para refúgio dos pedestres que atravessam a rua, uma vez que o local tem trânsito intenso de veículos e a sinaleira instalada no cruzamento com a Rua Ernesto Alves em nenhum momento interrompe a passagem de veículos no local, o que coloca em risco os transeuntes; - “Operação tapa-buracos” na Rua das Chácaras, no trecho compreendido entre a interseção com a Av. José Gabriel até os trilhos da viação férrea; - Calçamento da Rua José Herock, trecho compreendido entre as Ruas Felipe Kroth e Dorival Marcos de Carvalho; - Limpeza e controle de insetos e roedores, com urgência, no Cemitério Municipal localizado no Bairro Assis Brasil; - do Vereador César Busnello: Melhorias, em regime de urgência, nas estradas dos Distritos de Alto da União e Barreiro; - Asfaltar o trecho da Rua Luiz Fogliatto compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus, pois o calçamento já apresenta muitos problemas, o que dificulta o trânsito por esta via; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Operação tapa-buracos na Rua Aureliano Paiva Machado, bairro Thomé de Souza; - do Vereador Luiz Varaschini: Notificar o proprietário do terreno localizado na interseção das Ruas Pernambuco e Sepé Tiarajú, nos Fundos do Campo da Montanha – Gaúcho, para que proceda a limpeza deste imóvel, e na omissão deste, que o município execute-a exigindo as custas do proprietário, nos termos da legislação vigente; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Conserto com urgência de uma boca de lobo na Av. Pinheiro Machado em frente ao número 39. Posteriormente passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço de ambos expedientes somados manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva falando sobre o momento histórico vivido no país há cinquenta anos, quando foi deposto o Presidente João Belchior Marques Goulart, popularmente conhecido por Jango, governante legitima e democraticamente eleito e o período da Ditadura Militar que se sucedeu, e o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta da Sessão. Em Questão de Ordem, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, solicitando a prorrogação da Sessão, visto que o tempo previsto regimentalmente para a realização desta estava prestes a se esgotar. Em votação, o pedido de prorrogação foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, também usando os espaços de ambos expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador Ricardo Pittas e Silva, abordando, entre outros assuntos, os Pedidos de Informação constantes na Ordem do Dia de autoria dos Vereadores Aldair Luis Cossetin e Andrei Cossetin Sczmanski, os problemas envolvendo as obras de pavimentação asfáltica de algumas ruas, sem a contemplação de escoamento pluvial adequado, e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas Estadual quanto as contas do Poder Executivo de Ijuí referente ao Exercício de 2011. Também usando os espaços do Pequeno e do Grande Expedientes acoplados, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, falando sobre a atenção dada às suas reivindicações pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sobre os pré-candidatos do Partido Democrático Trabalhista ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa e ao Senado Federal. No Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Aldair Luís Cossetin, discutindo o Anteprojeto de sua autoria constante na Pauta da presente Sessão e o Quarto Grito de Alerta organizado pelos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e demais entidades afins. Em seguida, usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador César Busnello, comentando o Pedido de Informação do Vereador Andrei Cossetin referente aos parquímetros do estacionamento rotativo pago, parabenizando o Vereador Ricardo Pittas e Silva pela atuação no Parlamento, discutindo ainda os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado referentes ao Exercício Financeiro de 2011 da Gestão Municipal. Usando o espaço do Pequeno Expediente somado ao de Comunicação de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, destacando as ações dos políticos que diferem política de politicagem, quando prevalecem interesses políticos partidários, e o desgosto que atitudes puramente politiqueiras causam em figuras públicas de conduta balizada na ética e na moral. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte e duas horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 31/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  039/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los, segue anexo o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; REVOGA LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É de conhecimento de todos a dificuldade recorrente que a população ijuiense vem enfrentando na busca por vagas de estacionamento nas suas vias centrais. Esse fato, inegavelmente tem causado transtornos e prejuízos diversos a um grande número de condutores de veículos e ao comércio local.

Considerando tal pressuposto, e considerando que o art. 24, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece como competência do município “implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”, o presente projeto de lei tem o objetivo de regulamentar o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, bem como permitir que este mesmo sistema opere mediante terceirização.

Tal iniciativa leva em consideração o fato de que, desde 2007 o município de Ijuí vem operando o sistema de estacionamento rotativo. No entanto, devemos reconhecer que desde então, pouco se avançou na ampliação do número de vagas e não há a oferta satisfatória capaz de atender a demanda existente.

Tal fato se deve, em grande parte, à dificuldade na aquisição de aparelhos, peças de reposição e opções de manutenção dos parquímetros existentes, o que dificulta em muito a gestão do processo.

Aliado a isso, deve-se levar em consideração que a Justiça do Trabalho não permite mais a contratação de estagiários para a realização dos serviços de orientação dos sistemas de estacionamento rotativo. Neste caso, ficando o serviço a cargo do município, sua gestão demandaria a criação de novos cargos de orientadores de estacionamento, ou como funcionários concursados, ou como cargos em confiança, o que inevitavelmente oneraria os cofres públicos e, a longo prazo, não apresentaria uma solução definitiva para o problema. Ressalte-se que, com o atual quadro de pessoal, o município não tem condições de administrar o sistema.

Tendo em vista o panorama apresentado, a possibilidade de terceirização da gestão do Sistema de Estacionamento Rotativo, nos termos do presente Projeto de Lei, e mediante processo licitatório, apresenta-se como a alternativa mais viável, e a única capaz de atender as necessidades de atualização periódica dos equipamentos, de modernização na gestão do sistema e, enfim, na busca de maior eficiência na prestação do serviços.

Assim sendo, justificamos a apresentação do Presente Projeto de Lei, na certeza de que sua aprovação trará melhoras no atendimento à comunidade e também ao comércio local garantindo a democratização da utilização dos espaços de estacionamento e o bem estar da comunidade.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº......................DE.............................DE..................DE.............



DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; REVOGA LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Autoriza o Município a implantar, manter, operar e explorar diretamente ou mediante concessão, Estacionamento Rotativo Pago denominada de ZONA AZUL, para veículos automotores, nos logradouros públicos de Ijuí.

§ 1º O Estacionamento Rotativo Pago destinará espaços específicos para ciclomotores e motocicletas e nestes espaços não será cobrada a taxa de estacionamento destes veículos.

§ 2º Os ciclomotores e motocicletas que estacionarem nos espaços passíveis de cobrança estarão sujeitos às mesmas normas e regras aplicáveis aos demais veículos.

§ 3º Em caso de concessão, mediante licitação, será cedida à empresa vencedora do certame, dez  (10) parquímetros de propriedade do Município.

Art. 2º As vias públicas atingidas pelo Estacionamento Rotativo Pago serão as seguintes:

I - Rua da Praça da República, lados sul e norte, no trecho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Benjamin Constant;

II - Rua José Bonifácio, lados leste e oeste, compreendida entre a Rua Álvaro Chaves e Venâncio Aires;

III - Rua XV de Novembro, lados leste e oeste, no trecho compreendido entre as Ruas Venâncio Aires e Álvaro Chaves;

IV - Rua Sete de Setembro, lados leste e oeste, compreendida entre as Ruas 14 de Julho e 20 de Setembro;

V - Rua Ernesto Alves, lados norte e sul, compreendida entre as Ruas 7 de Setembro e 13 de Maio;

VI - Rua Floriano Peixoto, lados norte e sul, compreendida entre as Ruas 13 de Maio e 7 de Setembro;

VII - Rua 14 de Julho, lados norte e sul, entre as Ruas 13 de Maio e 7 de Setembro;

VIII - Rua 20 de Setembro, lados norte e sul, entre as Ruas Benjamin Constant e 13 de Maio;

IX - Rua do Comércio, lados norte e sul, entre as Ruas 13 de maio e 7 de setembro;

X - Rua Benjamin Constant, lados leste e oeste, entre as Ruas Álvaro Chaves e Venâncio Aires;

XI - Rua Barão do Rio Branco, lados leste e oeste, entre a Rua Paraná e Avenida Davi José Martins;

XII - Rua Paraná, lados norte e sul, entre as Ruas 13 de Maio e Dr. Pestana;

XIII - Rua Dr. Pestana, lados leste e oeste, entre a Avenida Davi José Martins e a Rua Paraná.

§ 1º Quando em concessão o estacionamento rotativo pago, o Edital da Licitação estabelecerá  20 (vinte) locais para estacionamento gratuito de veículos.

§ 2º Trecho da Rua 20 de Setembro , entre Ruas 15 de Novembro e Benjamin Constant, será destinado a estacionamento de veículos oficiais do Município de Ijuí não incidindo tarifa correspondente.

Parágrafo único. A inclusão ou exclusão de vias atingidas pelo Estacionamento Rotativo Pago serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O Estacionamento Rotativo Pago somente poderá operar nos seguintes dias e horários:

I - dias úteis: entre 8h e 18h;

II - sábados: entre 8h e 16h.

Parágrafo único. O acréscimo ou redução dos dias e horários de funcionamento do Estacionamento Rotativo Pago será estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Não estão sujeitas ao que dispõe esta Lei os veículos:

I - em situação de emergência médica ou sinistro, até que cesse a emergência;

II - cuja condição ou fim tem previsão no Código de Trânsito Brasileiro;

III- veículos de propriedade do município de Ijuí, com brasão e insígnias do município.

Art. 5º Nas vias onde estiver operando o Estacionamento Rotativo Pago os horários permitidos para carga e descarga estarão sinalizados por Placas de Regulamentação, e os veículos sob aquele serviço estarão isentos da taxa de estacionamento, enquanto estiverem sob aquelas condições.

Art. 6º A operacionalização do estacionamento em vias e logradouros públicos deverá ser feita através de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovante de tempo de estacionamento (parquímetros), de modo que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do poder concedente.

Parágrafo único. O equipamento eletrônico a ser utilizado deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, permitindo a utilização de no mínimo duas formas de pagamento.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar a terceiros, concessão onerosa para a gestão das áreas de estacionamento rotativo de veículos no perímetro urbano do Município.

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo deverá ser precedida por processo licitatório, na modalidade concorrência, cujo julgamento será o de maior oferta ao Poder Executivo Municipal, desde que atenda as exigências técnicas estabelecidas, e estar de acordo com as Leis Federais 8.666/93 e 8987/95.

Art. 8º O Preço Público aplicado ao uso do Estacionamento Rotativo Pago terá valores diferentes para cada um dos seguintes períodos de permanência ou utilização das áreas de estacionamento rotativo:

I - para uso até 30 (trinta) minutos: R$ 0,75 (setenta e cinco centavos);

II - para uso até 60 (sessenta) minutos: R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos);

III - para uso em até 02 (duas) horas: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos);

IV - TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO para veículos com comprovante vencido: R$ 7,00 (sete reais);

V - TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO para veículos sem comprovante: R$ 10,00 (dez reais);

VI - container de entulho ou de lixo: R$ 10,00 (dez reais) por dia por container.

Parágrafo único. O Preço Público de que trata este artigo será reajustado por Decreto do Poder Executivo Municipal e justificado em planilha de custos.

Art. 9º O tempo máximo de permanência na mesma vaga será de 2 (duas) horas, sendo obrigatória a retirada do veículo ultrapassado o tempo máximo de permanência na vaga, ficando o usuário sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive com a remoção do veículo.

§ 1º Caso venha a ocorrer a remoção do veículo por exceder o período de 02 (duas) horas, o usuário perderá o direito ao pagamento da TARIFA de PÓS-UTILIZAÇÃO e por conseqüência a suspensão do AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

§ 2º O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido na sinalização regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá ter autorização especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, com antecedência de 2 (dois) dias úteis.

§ 3º Deverão ser estabelecidas as normas regulamentares e o valor da tarifa a ser paga, os quais serão regulamentados por Decreto.

Art. 10 Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago:

a) estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do comprovante de pagamento correspondente ao tempo de estacionamento, o qual deverá estar colocado de forma visível no interior do veículo;

b) utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas;

c) ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através das placas de regulamentação;

d) trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular para permanência na mesma vaga;

e) colocar o comprovante de tempo de estacionamento na parte externa do veículo;

f) estacionar em local proibido ou fora do espaço delimitado para a vaga.

Art. 11 Os veículos que se encontrarem estacionados sem o comprovante de tempo de estacionamento, ou com o comprovante vencido receberão a TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO dos monitores do Estacionamento Rotativo Pago.

Art. 12 O usuário terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para o pagamento da TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO.

§ 1º Mesmo realizando o pagamento da TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO, o usuário deverá respeitar o limite máximo de permanência na mesma vaga, ou seja, 2 (duas) horas a contar da data do recebimento da mesma.

§ 2º Os usuários que receberem AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO dos Agentes de Trânsito do município, e que estiverem dentro do prazo para o pagamento da TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO e realizarem o seu pagamento, não estarão sujeitos à multa de trânsito estabelecida conforme disposto no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3º No caso de concessão, a concessionária deverá enviar à secretaria municipal competente as TARIFAS DE PÓS-UTILIZAÇÃO pagas, juntamente com os avisos para o cancelamento dos AUTOS DE INFRAÇÃO.

Art. 13. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga do uso do comprovante de tempo de estacionamento.

Art. 14. Os recipientes coletores de lixo e entulho, colocados na área do estacionamento rotativo serão objeto de cobrança, conforme valores estabelecidos no Artigo 8º, desta Lei.

Art. 15. A utilização de vagas para colocação dos coletores deverá ser requerida à Secretaria Municipal de Trânsito com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º No requerimento, em formulário próprio da secretaria municipal competente, deverá constar o número de vagas utilizadas e o tempo de utilização.
  § 2º Os coletores deverão possuir codificação de controle que será aposta no formulário de requerimento de utilização da área do estacionamento rotativo.
  Art. 16. Para a operacionalização do Estacionamento Rotativo Pago, a secretaria municipal competente delegará Agentes de Trânsito, na proporção mínima de um por turno, com a exclusiva atribuição de controle do estacionamento pago.
  Art. 17. A Concessionária repassará ao Município o percentual correspondente à arrecadação obtida, através dos equipamentos eletrônicos e de forma progressiva com o incremento da receita, obedecido o valor mínimo estabelecido no Edital de Licitação.

  Art. 18. O valor auferido pela Municipalidade será repassado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, para ser aplicada de acordo com a resolução nº 191, de 16 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

  Art. 19. O prazo de concessão de que trata esta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Licitação.

  Art. 20. Ao final do prazo de concessão, as obras e instalações utilizadas na gestão do sistema de estacionamento rotativo reverterão para o Município de Ijuí.

Parágrafo único. Os equipamentos de parquímetros já existentes no município e de sua propriedade, ao final do contrato deverão ser devolvidos a municipalidade com todas as atualizações de softwears e hardwears e em perfeito estado de conservação. Sendo que durante o período de concessão a concessionaria poderá utilizar os equipamentos já existentes.
  Art. 21. Ao Poder Executivo Municipal e à Concessionária não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível da concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos.

Art. 22. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito a organização, gerenciamento e fiscalização da concessão objeto desta Lei.

Art. 23. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3094 de 22 de março de 1995; 4732 de 5 de outubro de 2007.

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM........................


  • 31/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  040/2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que“PRORROGA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS POR ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A matéria ora em questão, busca atender solicitação encaminhada pela presidência da Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, através do of.nº C Presi AHBP 17/2014, com relação ao repasse, pelo Município, do valor de R$ 16.000,00, autorizado pela Lei Municipal nº 5.850, de 08 de novembro de 2013.

Pela justificativa do presidente da AHBP – Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, ainda não foi possível concluir as compras, objeto daquele recurso, consequentemente fica impossibilitada sua prestação de contas, vencida no início do mês em curso.

Cabe ressaltar também, que em outras oportunidades já houveram situações semelhantes, onde entidades/instituições beneficiadas com recursos oriundos do Executivo também tiveram concedidas prorrogações idênticas.

Assim sendo, por esta Casa certamente reconhecer o grande trabalho realizado por aquela instituição, acredito na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..................DE.....................DE.......................DE.............

PRORROGA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS POR ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a  prorrogar o prazo até o dia 30 (trinta) de Junho de 2014, para  prestação de contas de recurso no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) recebido pela ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BOM PASTOR IJUÍ, de que trata a Lei nº  5.850, de 08 de Novembro de 2013.

Parágrafo único. Se até a data de que trata o "caput" do artigo a entidade beneficiada não encaminhar a documentação com a respectiva prestação de contas do recurso recebido ou se utilizou o mesmo em finalidade diferente daquela de que trata a Lei que autorizou o repasse, esta fica obrigada a devolver o total do valor recebido, num prazo  de até 48 (quarenta e oito) horas, mediante guia de recolhimento junto a Tesouraria do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos legais a contar de 01 (primeiro) de março de 2014.

IJUÍ, EM ......................




  • 31/03/2014
  • Tipo: Balanço Geral - Prestação de Contas
  • Poder Executivo


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
  • Todas as Bancadas

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, para Requerer que a Comissão de Politicas Públicas desse Parlamente realize uma Audiência Pública para discutir com a comunidade expansão da área azul que será atingida pelo programa rotativo de estacionamento, bem como a terceirização dos serviços de execução do referido serviço.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Sessão Solene em homenagem ao transcurso dos 115 anos do Colégio Evangélico Augusto Pestana e dos 100 anos da Escolinha da Roça, nas dependências do educandário no dia nove (09) de outubro do corrente ano.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Senhor Airton Michels, assim como ao Comandante Geral da Briga Militar, Coronel Fábio Fernandes, convidando para participar da Audiência Público que está Casa estará realizando no dia nove de abril do fluente para debater questões relacionadas à segurança público no Município de Ijuí.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
  • Comissão Especial

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores integrantes da Comissão Especial criada com a finalidade de apoiar o movimento social em prol à instalação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS em Ijuí, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite a todas as Câmaras Municipais da Região Alto Jacuí, para participar do Seminário Regional Pró – Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul, com a presença da pesquisadora em gestão e avaliação institucional Sandra Nogueira, sob o Tema “Tecnologia com Saúde e Educação”, a realizar-se as 14 horas do dia 12 de abril p.v., na cidade de Cruz Alta/RS, no Salão de Eventos Érico Veríssimo, sito a Rua Saturnino de Brito, 1146, quando será debatida e diagnosticada a necessidade regional para a escolha dos primeiros cursos a serem oferecidos por esta instituição no campus Ijuí.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, conforme inciso II do Art. 24 do Regimento Interno desta Casa, licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de trinta (30) dias, a contar do dia 04 de abril do fluente.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Que encaminhamento foi dado à Indicação Processada sob o nº 892/2013, referente a alteração na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, autorizando a utilização de trajes mais leves durante o horário de verão.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi o valor arrecadado pelo Município nos Exercícios de 2012 e 2013 através dos parquímetros do estacionamento rotativo (zona azul)? Enviar cópia de todos os relatórios de coletas de valores emitidos por cada parquímetro, individualmente.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas horas extras foram contratadas/pagas aos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano nos últimos seis meses? Quanto custou ao erário público a contratação em horário extraordinário nessa pasta no referido período? Enviar relação discriminando o nome do servidor, o cargo com a quantidade de horas extras trabalhadas, especificando o respectivo valor pago a cada servidor, mensalmente.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possui em seu quadro funcional algum cargo com atribuições típicas de vigilante, que exerça a função de vigia ou esta função é executada através de serviço terceirizado? Caso seja exercida por servidor do Município, enviar relação dos servidores investidos nesses cargos, ou identificar os Servidores que exercem esta função, mesmo que não conste nas atribuições dos seus respectivos cargos.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas quadras foram pavimentadas com asfalto pela Administração Pública na Gestão 2009-2012 e nos Exercícios de 2013 e 2014? Informar o montante de recursos aplicados, especificando a origem dos mesmos.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto foi arrecadado pelo Município com Imposto Predial e Territorial Urbano nos Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013? Especificar o valor arrecadado a cada ano.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante de recursos repassados ao Município no Exercício de 2013, referente a participação sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA?


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Administração Pública instaurou processo de sindicância para investigar alguma irregularidade envolvendo o estacionamento rotativo pago? Caso afirmativo, em que fase se encontra tal processo? Enviar cópia integral dos autos do Processo de Sindicância.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será feita a pavimentação asfáltica na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Boa Vista/Luiz Fogliatto?


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão instalado redutores e/ou quebra-molas na Avenida Alfredo Steglich, e faixa de segurança, entre as Ruas Cristóvão Colombo, Bairro Boa Vista, e Alfredo Jost, Bairro Ferroviário? Pois é um local de alta periculosidade aos pedestres que utilizam aquela via.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARILDO KRONBAUER, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- No período compreendido entre o ano de 2009 até a presente data, quantos servidores públicos do Município foram penalizados, através de Processo Administrativo Disciplinar, por não cumprir a carga horária estabelecida pela legislação para o seu cargo? Relacionar os servidores punidos, identificando o Processo Administrativo instaurado e a penalidade aplicada.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PÓRTICOS E PLACAS DE SINALIZAÇÃO PADRONIZADAS, COM AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS, NAS PRINCIPAIS RODOVIAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 31 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a criação e instalação de pórticos e placas de sinalização padronizadas, com as funções específicas, nas principais rodovias de acesso ao Município de Ijuí, e dá outras providências.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar nossas cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A instalação dos pórticos e principalmente do Pórtico Monumental na Entrada do Município contribuirá para o desenvolvimento turístico e histórico cultural da cidade, resgatando a essência da colonização de Ijuí, assim como, mantem a identidade da cidade. Por isso, a importância de instalação dos pórticos, pelo papel que o município tem na região e no Estado.

Buscou-se, com este, através da ideia dos pórticos arquitetônicos e da frase que o comporá, delimitar esses espaços e retratar sua identidade, sua essência e o papel cultural e turístico representado por estes.

Ao se percorrer a cidade, hodiernamente, um turista ou mesmo um habitante pouco familiarizado com todos os bairros, sequer sabe onde está, se já atravessou este ou aquele bairro. Com a instalação dos pórticos, não só ter-se-á uma apropriação melhor dos espaços da cidade, suas divisões, início e fim, facilitando a circulação pela mesma, como o turista ou não, terá uma noção do papel daquele bairro no cotidiano do município.

Tem-se, pois, a oportunidade de contribuir para uma melhor orientação no transitar pelo espaço urbano, como, também, registrar, preservando a memória, a essência daquele bairro, evitando-se que o crescimento acelerado da cidade a destrua.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre a criação e instalação de pórticos e placas de sinalização padronizadas, com as funções específicas, nas principais rodovias de acesso ao Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam criados os pórticos arquitetônicos nos limites principais, entradas e saídas, nas vias de acesso ao município de Ijuí.

§ 1o Para a construção dos pórticos, o Município de Ijuí valer-se-á do patrocínio de organizações com ou sem fins lucrativos sediadas neste município.

§ 2o As organizações supramencionadas passam a ser chamadas de Patrocinadoras.

Art. 2o A parte frontal do pórtico ostentará o nome do Município, com frase que reflita a sua essência, e as laterais poderão ser usadas para propaganda das patrocinadoras.

Art. 3o O Poder Executivo, em decreto regulamentador, normatizará, dentre outros aspectos, sobre:

I.  A definição da localização dos pórticos nos limites principais dos bairros;

II.  O concurso de Projetos Arquitetônicos, individualizado por bairro, para a elaboração dos portais, do qual poderão participar arquitetos e alunos de arquitetura;

III.  A escolha dos patrocinadores;

IV.  A aplicação da imagem das patrocinadoras no espaço dos pórticos;

V.  O concurso, por bairro, para escolha de frase que reflita a sua essência;

VI.  Constará nos pórticos alusão ao ano fundação do Bairro.

Art. 4o Os pórticos ora criados terão por finalidade marcar a chegada ao Município de Ijuí para os que nela adentram por via rodoviária, criar uma boa impressão inicial aos visitantes e acolher a todos com todas as informações oficiais e turísticas necessárias a uma boa estadia e ao melhor rendimento do tempo de visita à cidade.

§ 1o Os Pórticos de que trata esta lei serão construídos em território do Município e logradouros públicos municipais a não mais de 2 (dois) quilômetros do local de junção entre a malha viária urbana e as seguintes rodovias.

§ 2o Serão instalados, Um Pórtico Monumental Principal “Portal Turístico”, e dois Pórticos Secundários, sendo que, os demais serão Pórticos padronizados normais:

I – No trevo de entroncamento da ERS 155, com a BR 285, trevo divisório entre os Bairros Lambari e Jardim;

II – No trevo de acesso ao Bairro Modelo, entroncamento da ERS 155 e a Avenida Getúlio Vargas;

III – Na frente da Escola Municipal Fundamental XV de Novembro;

IV – Próximo ao trevo de saída para a BR 285, Instalação de um Pórtico Monumental Principal, localizado na Avenida Coronel Dico, nas proximidades da Empresa Renoult, que vai em direção ao “Monumento Pioneiro”, localizado na Praça dos Imigrantes;

V – Um Pórtico Secundário, na Avenida Davi José Martins, proximidades do Hospital Bom Pastor e a Rádio Repórter;

VI – Na frente ao Posto 44, entroncamento da BR 285 com as ERS 342 e 522, vias que ligam os Municípios de Cruz Alta e Augusto Pestana a Ijuí;

VII – Na entrada da ERS 342, trevo de acesso à via que vai em direção ao município de Coronel Barros, proximidades do Clube “ARUBA”;

VIII – Instalação de um Pórtico Secundário na entrada da Rua do Comércio, proximidades do campus da UNIJUÍ;

VX – No prolongamento da Avenida Alfredo Steglich;

X – Instalação de Pórtico de Entrada nos Distritos: Chorão, Itaí e Santana;

XI – Instalação de um pórtico na Avenida Porto Alegre próximo ao trevo de acesso a ERS 342;

§ 3o Cada um desses Pórticos terá ajardinamento e arborização, sempre que possível.

§ 4o Também poderão ser construídos Pórticos e Placas de Sinalização dentro da cidade e sinalizando os bairros, para melhor orientação de destino aos nossos visitantes, conforme decisão de conveniência e oportunidade do Poder Público Municipal.

Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6o Este projeto, se aprovado entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................


  • 31/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Claudiomiro Gabbi Pezzetta

DENOMINA DE ERNST FANO A ACADEMIA PÚBLICA DE GINÁSTICA DO BAIRRO SÃO JOSÉ.

Ijuí, 31 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DENOMINA DE ERNST FANO A ACADEMIA PÚBLICA DE GINÁSTICA DO BAIRRO SÃO JOSÉ.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,   

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado pretende denominar de “Academia Ernst Fano”, a Academia Pública de Ginástica que será instalada na Praça do Bairro São José.

A homenagem ao Senhor Ernst Fano se faz por ser este um cidadão que muito contribuiu e participou do desenvolvimento do Bairro São José, conforme demonstrado no histórico de vida em anexo.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta, 

  Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI N o

Denomina de Ernst Fano a Academia Pública de Ginástica do Bairro São José.

Art. 1o Fica denominada como “Academia Ernest Fano”, a Academia Pública de Ginástica que será instalada ao ar livre na Praça do Bairro São José.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 31/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Darci Pretto da Silva

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR HOMENAGEM, ATRAVÉS DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO BUSTO DO EX-PRESIDENTE DO BRASIL JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART, POPULAMENTE CONHECIDO POR JANGO, DEPOSTO PELO GOLPE MILITAR DE 1964.

  Ijuí, 31 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar homenagem, através da exposição permanente do busto do Ex-Presidente do Brasil João Belchior Marques Goulart, populamente conhecido por Jango, deposto pelo Golpe Militar de 1964.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar nossas cordiais saudações.

  Darci Pretto da Silva,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar homenagem, através da exposição permanente do busto do Ex-Presidente do Brasil João Belchior Marques Goulart, populamente conhecido por Jango, deposto pelo Golpe Militar de 1964.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expor permanentemente uma estátua com o formato do busto de João Belchior Marques Goulart, populamente conhecido por Jango, que foi o 24º Presidente do Brasil, deposto em 1964.

Art. 2o A escolha do artista que criará a estátua será através de concurso.

Art. 3o Esta Lei passará a viger na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de rotatórias na interseção da Av. 21 de Abril com a Rua Emílio Glitz, assim como no entroncamento da Rua Emílio Glitz com a Av. Brasil, para se reduzir a velocidade empenhada pelos condutores dos veículos que trafegam por estas vias, e evitar acidentes.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Canalizar adequadamente o esgoto “a céu aberto” na Rua 24 de Fevereiro, trecho entre as Ruas Álvaro Chaves e 12 de Outubro, uma vez que o problema persiste a longo tempo e se faz necessária providência com urgência por questões sanitárias e devido o mau cheiro que assola os transeuntes e principalmente os moradores dos arredores.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar as Ruas Sepé Tiarajú e Mato Grosso, em frente às escolas Ijuizinho e Ruizão, respectivamente. Tal medida se faz necessária em virtude destas vias terem grande movimento de veículos e pedestres, principalmente em horários de pico, como no momento da chegada e da saída dos alunos, e atualmente estão em condições precárias, com muitos buracos e sem sinalização adequada para estacionamento e circulação de veículos, tampouco faixa de pedestres, que, para a segurança dos alunos, devem ser demarcadas o mais breve possível.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar “ilhas” ou canteiro central na Rua 13 de Maio, em frente à Farmácia São João e a saída do estacionamento do Supermercado Nacional, para refúgio dos pedestres que atravessam a rua, uma vez que o local tem trânsito intenso de veículos e a sinaleira instalada no cruzamento com a Rua Ernesto Alves em nenhum momento interrompe 100% a passagem de veículos no local, o que coloca em risco os transeuntes.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- “Operação tapa-buracos” na Rua das Chácaras, no trecho compreendido entre a interseção com a Av. José Gabriel até os trilhos da viação férrea.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento da Rua José Herock, trecho compreendido entre as Ruas Felipe Kroth e Dorival Marcos de Carvalho. Este é um trecho que faz uma importante ligação para os moradores dos Bairros Industrial e Getúlio Vargas que se deslocam para o centro e necessita desta melhoria com urgência, devido as condições precárias em que se encontra.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza e controle de insetos (baratas) e roedores (ratos), com urgência, no Cemitério Municipal localizado no Bairro Assis Brasil.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, em regime de urgência, nas estradas dos Distritos de Alto da União e Barreiro.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar o trecho da Rua Luiz Fogliatto compreendido entre a Av. David José Martins e a Rua Manaus, pois o calçamento já apresenta muitos problemas, o que dificulta o trânsito por esta via.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação tapa-buracos na Rua Aureliano Paiva Machado, bairro Thomé de Souza.

Justificativa: Esta via encontra-se em péssimas condições necessitando de reparos com urgência.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Notificar o proprietário do terreno localizado na interseção das Ruas Pernambuco e Sepé Tiarajú, nos Fundos do Campo da Montanha – Gaúcho, para que proceda a limpeza deste imóvel, e na omissão deste, que o município execute-a exigindo as custas do proprietário, nos termos da legislação vigente.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento da Rua Amazonas, no Bairro Glória, proximidades do Posto de Saúde deste bairro, uma vez que, conforme abaixo assinado dos moradores, que segue em anexo, há diversos transtornos em virtude da falta de calçamento, seja devido a poeira em dias de ventania, ou de grande acúmulo de barro em dias chuvosos, que dificulta o trânsito de pessoas, principalmente das crianças que necessitam se deslocar até a escola.


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