Sessão Ordinária 31/08/2015


  • 31/08/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

28ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 31/08/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 137/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 138/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil, seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 139/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 140/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Jorge Luiz Goulart, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 141/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 549/2015: Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 585/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a prorrogar os contratos de que trata a Lei no 5.981, de 2 de julho de 2014. Substitutivo ao Projeto de Lei Processo no 572/2015. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 588/2015: Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 589/2015: Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI-GERAÇÃO. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 590/2015: Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 591/2015: Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 592/2015: Denomina de Ervino Seifert a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 593/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 17.960,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 595/2015: Institui abono remuneratório no valor R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago uma única vez aos servidores investidos em cargos efetivos de Agente de Vigilância em Saúde, que atenderem aos condicionantes estabelecidos nesta Lei. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

15.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 596/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

16.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 597/2015: Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC, previsto pela Lei no 4.951, de 30 de março de 2009, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

17.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 598/2015: Estabelece turno único para cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

18.  ROSANE SIMON: Criação de Frente Parlamentar em Defesa do Comerciário.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe algum trecho da Rua Dorival Marcos de Carvalho sem ter calçamento? Se existir informar o trecho?

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o valor gasto em publicidade no período de junho de 2014 até a presente data? Informar as empresas que prestaram esse tipo de serviço e anexar as respectivas notas fiscais emitidas pelas empresas.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o valor gasto em publicidade com a RBS TV no período de janeiro de 2015 até a presente data?

22.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quanto o município gastou com comercial televisivo durante os últimos 12 meses? Relacionar em quais empresas de comunicação foram veiculados comerciais, bem como encaminhar as notas fiscais destas despesas.

23.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas Secretarias possui o município? Destas Secretarias quais possuem secretários adjuntos e qual o valor do vencimento de cada um? Quantas Autarquias e Coordenadorias possui o município, e qual o valor do vencimento dos Presidentes e Coordenadores?

INDICAÇÕES

24.  ALDAIR LUIS COSSETIN:Instalar uma academia pública na praça do Bairro Osvaldo Aranha, pois os moradores sentem falta de um espaço adequado para prática de atividades físicas e de lazer, e observa-se que nos bairros onde foram instalados estes equipamentos há uma grande frequência dos moradores, o que justifica o investimento, considerando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recuperação do asfalto em frente à parada de ônibus na Rua 19 de outubro em diagonal ao Posto da 19.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recuperação do asfalto na Rua Aristeu Pereira entre as ruas Manaus e Siqueira Couto, bairro Burtet.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recuperação do asfalto na Rua Terezina, proximidades da escola Dona Leopoldina, no bairro Burtet.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Destinação de espaço para estacionamento temporário de até 30 minutos, com sinal de pisca alerta ligado, na Rua São Francisco, próximo ao número 658.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos com URGÊNCIA, na Rua Irmãos Gressler, esquina com a Rua Ernesto Alves.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Considerando a crise das finanças no âmbito da administração pública, que atinge/assola os 3 (três) níveis da Federação, tanto que a administração local propôs a instituição do turno único por 6 (seis) meses, este vereador, representando uma parcela importante da sociedade, requer que ao invés de ser estabelecido o turno único que, como se sabe, irá prejudicar a prestação de serviços à população, seja feito um esforço coletivo, tanto do Executivo quanto do Legislativo municipal, a exemplo, aliás, do que vem acontecendo em outras cidades do País, para que haja efetivamente uma economia de resultados nos próximos 12 (doze) meses, com a adoção das seguintes medidas para diminuição/contenção dos gastos e, principalmente, visando a manutenção/continuidade da prestação de serviços públicos importantes ao contribuinte: quanto ao Executivo: a) Exonerar 30% (trinta por cento) dos cargos comissionados (CCs); b) o prefeito, vice-prefeito, secretários, secretários adjuntos e coordenadores de unidades administrativas, façam uma doação aos cofres públicos de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos; c) suspensão e/ou redução de concessão de diárias e pagamento de FGs; d) Suspensão da execução de horas extras exceto as absolutamente necessárias, desde que previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de justificativa apresentada  pelo solicitante; e) Suspender todos e quaisquer deslocamentos de veículos oficiais de propriedade do município, que  não  tenham  autorização previa  do  Prefeito Municipal, exceto na execução de atividade fim da Secretaria da Saúde a da Educação. 2º) quanto ao Legislativo: a) todos os 15 (quinze) vereadores façam uma doação aos cofres públicos de 50% dos seus vencimentos nos próximos 12 meses e/ou que a Mesa Diretora do parlamento municipal, apresente um projeto de lei reduzindo os vencimentos dos vereadores para próxima legislatura; b) suspensão na concessão de diárias dos vereadores e servidores nos próximos 12 meses.

RUBEM CARLOS JAGMIN: Efetuar calçamento na Rua Solnei Rosa Marques, bairro Glória


Ata

ATA No 31/2015

 

Aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número trinta do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 24 de agosto do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito em Exercício, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi despachado favoravelmente Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Doraci Gomes Dias, assim como Voto Congratulatório ao Colégio Tiradentes de Ijuí, pelo transcurso dos seis anos de atividades em nosso Município. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 137/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de dezoito milhões de reais, e dá outras providências; - no 138/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de oitenta e um mil, seiscentos reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 139/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dez mil reais, e dá outras providências; - no 140/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Jorge Luiz Goulart, e dá outras providências; - e no 141/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dez mil reais, e dá outras providências. Em seguida o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas assinaturas dos Vereadores nos Pareceres dos projetos constantes na Pauta da sessão. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 549/2015, que Acresce meta física em ação constante no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, que apresentou Requerimento solicitando o adiamento da votação. Não havendo mais interessados em se manifestar, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 585/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a prorrogar os contratos de que trata a Lei número 5.981, de dois de julho de 2014, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 588/2015, que Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello, Andrei Cossetin Sczmanski, Darci Pretto da Silva, Marcos César Barriquello, Rosane Simon e Rosana Maria Tenroller. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 589/2015, que Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, acompanhado de Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, inicialmente foi colocada em votação a Emenda, sendo aprovada com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador César Busnello. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei, com alteração procedida pela referida emenda, que foi aprovado com doze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 590/2015, que Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 591/2015, que Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 592/2015, que Denomina de Ervino Seifert a via pública que menciona, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 593/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dezessete mil, novecentos e sessenta reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; - o Processo no 595/2015, que Institui abono remuneratório no valor de mil reais, a ser pago uma única vez aos servidores investidos em cargos efetivos de Agente de Vigilância em Saúde, que atenderem aos condicionantes estabelecidos nesta Lei, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas; - e o Processo no 596/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 597/2015, que Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, previsto pela Lei número 4.951, de trinta de março de 2009, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, primeiramente foi colocada em votação e Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto, com alteração procedida pela referida Emenda, sendo também aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 598/2015, que Estabelece turno único para cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello e Darci Pretto. A discussão foi interrompida para os Vereadores César Busnello e Darci Pretto da Silva se manifestarem nos espaços destinados à Comunicação de Líder de Bancada. Retomando a discussão do Projeto, pronunciaram-se os Vereadores Aldair Luis Cossetin e Rubem Carlos Jagmin. Não havendo mais interessados em se pronunciar, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava a criação de Frente Parlamentar em Defesa do Comerciário. Manifestou-se, além da autora, o Vereador Darci Pretto da Silva. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Existe algum trecho da Rua Dorival Marcos de Carvalho sem ter calçamento? Se existir informar o trecho. - Qual o valor gasto em publicidade no período de junho de 2014 até a presente data? Informar as empresas que prestaram esse tipo de serviço e anexar as respectivas notas fiscais emitidas pelas empresas; - Qual o valor gasto em publicidade com a Rede Brasil Sul de Televisão no período de janeiro de 2015 até a presente data? – e do Vereador César Busnello: Quanto o município gastou com comercial televisivo durante os últimos doze meses? Relacionar em quais empresas de comunicação foram veiculados comerciais, bem como encaminhar as notas fiscais destas despesas; - Quantas Secretarias possui o município? Destas Secretarias, quais possuem secretários adjuntos e qual o valor do vencimento de cada um? Quantas Autarquias e Coordenadorias possui o município, e qual o valor do vencimento dos Presidentes e Coordenadores? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Instalar uma academia pública na praça do Bairro Osvaldo Aranha, pois os moradores sentem falta de um espaço adequado para prática de atividades físicas e de lazer, e observa-se que nos bairros onde foram instalados estes equipamentos há uma grande frequência dos moradores, o que justifica o investimento, considerando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Recuperação do asfalto em frente à parada de ônibus na Rua Dezenove de outubro, em diagonal ao Posto da Dezenove; - Recuperação do asfalto na Rua Aristeu Pereira, entre as ruas Manaus e Siqueira Couto, Bairro Burtet; - Recuperação do asfalto na Rua Terezina, proximidades da escola Dona Leopoldina, no Bairro Burtet; - Destinação de espaço para estacionamento temporário de até trinta minutos, com sinal de pisca alerta ligado, na Rua São Francisco, próximo ao número 658; - do Vereador César Busnello: Operação tapa-buracos com urgência, na Rua Irmãos Gressler, esquina com a Rua Ernesto Alves; - Considerando a crise das finanças no âmbito da administração pública, que atinge os três níveis da Federação, tanto que a administração local propôs a instituição do turno único por seis meses, este Vereador, representando uma parcela importante da sociedade, requer que ao invés de ser estabelecido o turno único que, como se sabe, irá prejudicar a prestação de serviços à população, seja feito um esforço coletivo, tanto do Executivo quanto do Legislativo municipal, a exemplo, aliás, do que vem acontecendo em outras cidades do País, para que haja efetivamente uma economia de resultados nos próximos doze meses, com a adoção das seguintes medidas para diminuição ou contenção dos gastos e, principalmente, visando a manutenção e continuidade da prestação de serviços públicos importantes ao contribuinte: quanto ao Executivo: Exonerar trinta por cento dos cargos comissionados; o prefeito, vice-prefeito, secretários, secretários adjuntos e coordenadores de unidades administrativas, façam uma doação aos cofres públicos de trinta por cento dos seus vencimentos; suspensão ou redução de concessão de diárias e pagamento de Funções Gratificadas; Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias, desde que previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de justificativa apresentada  pelo solicitante; Suspender todos e quaisquer deslocamentos de veículos oficiais de propriedade do município, que  não  tenham  autorização previa do Prefeito Municipal, exceto na execução de atividade fim da Secretaria da Saúde e da Educação; quanto ao Legislativo: todos os quinze vereadores façam uma doação aos cofres públicos de cinquenta por cento dos seus vencimentos nos próximos doze meses e que a Mesa Diretora do Parlamento Municipal, apresente um projeto de lei reduzindo os vencimentos dos vereadores para próxima legislatura; suspensão na concessão de diárias dos vereadores e servidores nos próximos doze meses; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Efetuar calçamento na Rua Solnei Rosa Marques, Bairro Glória. Em seguida passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados manifestou-se o Vereador Daniel Perondi, explanando acerca do processo de implantação de uma Vara da Justiça Federal em Ijuí, entre outros assuntos. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo a difícil situação enfrentada pelos servidores públicos estaduais devido o parcelamento de seus salários, e a atuação do Conselho Regional de Medicina Veterinária que tem autuado as agroindústrias de Ijuí, mesmo que estas atendam plenamente a legislação municipal. Também no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, debatendo a burocracia que tem dificultado a legalização das agroindústrias e até resultado em penalidades para estas, que até vem em contrassenso da tão defendida permanência do homem no campo, e a importância da colaboração da comunidade na prevenção e combate à dengue, principalmente considerando a troca de estação do ano e o consequente aumento da temperatura. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo, entre outros assuntos, os projetos constantes na pauta da sessão referentes a instituição de turno único nas repartições públicas municipais, a crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul e as investigações acerca de possíveis irregularidades na campanha eleitoral dos candidatos à Presidência da República durante o último pleito. Também nos espaços de ambos os expedientes acoplados, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo a execução de asfaltamento nas ruas da cidade com recursos destinados ao Município através de Emendas Parlamentares, e as boas práticas na gestão pública, defendendo a importância da conscientização do funcionalismo público para economizar recursos, visto que com a atual crise é necessário desenvolver o mesmo trabalho com a utilização de menos recursos. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Governo, cedida pelo Vereador Marcos César Barriquello, fez uso da palavra o Vereador Valmir Elton Seifert, debatendo questões relacionadas a proposta de redução dos subsídios dos cargos políticos de Ijuí e a importância dos partidos participarem desta discussão. Retomando o Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, criticando a proposta ventilada de redução dos subsídios, que em sua opinião até desmoraliza o Parlamento, cuja imagem já se encontra maculada, assim como de toda a classe política, enfatizando que o fortalecimento do Parlamento consolida a democracia. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e 55 minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 31/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 138/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil, seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial proposto e o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, são necessários para a construção da sede da Estratégia da Saúde da Família Comunitária entre os Bairros XV de Novembro e Colonial, na rua Nilson Brum, esquina com a rua Salustiano Esteves, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), conforme a proposta no 12450156000114003 do Ministério da Saúde, Processo no 25000.108734/2014-71.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil, seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a aberturados seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.181 – Construção ESF Comunitária (SMS)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica...........................R$ 600,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações........................................................R$ 81.000,00

Fonte de Recurso: 4935

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil, seiscentos reais), depositados na conta corrente no 006624040-9, na Caixa Econômica Federal, recebidos em 07/08/2015, oriundos de convênio com a União.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o O Anexo IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo III desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 31/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 139/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, é necessária para o pagamento das despesas dos 12 delegados que irão participar da 7ª Conferência Estadual de Saúde, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, nos dias 18 e 19 de setembro de 2015, sendo 4 (quatro) servidores e 8 (oito) não servidores.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a aberturado seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.157 – Gestão de Políticas de Saúde – Participa SUS (SMS)

3.3.90.48.00.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoa física...................R$ 10.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Ação: 1.157 – Gestão de Políticas de Saúde – Participa SUS (SMS)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 10313........R$ 10.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 31/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 140/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Jorge Luiz Goulart, e dá outras providências”.

O Sr. Jorge Luiz Goulart, inscrito no CPF sob o no 274.474.800-53, requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com cento e dezenove metros quadrados (119,00m²), visando a sua anexação ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob no 31528.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, que somente tem utilidade para anexação a essa.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Jorge Luiz Goulart, e dá outras providências.

Art. 1oFica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano, situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua João Batista Bós, no Bairro Herval, com cento e dezenove metros quadrados (119,00m²), conforme demonstrado em planta de área por estreitamento da referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o Sr. Jorge Luiz Goulart, inscrito no CPF sob o no 274.474.800-53, a sobra de terreno urbano descrita no art. 2o, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob no 31528, de propriedade do adquirente.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta de área por estreitamento da referida via pública, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no 8076099, o memorial descritivo, a cópia da matricula no 31528 e o laudo de avaliação.

Art. 3o Pela aquisição da área descrita no artigo anterior o Sr. Jorge Luiz Goulart, inscrito no CPF sob o no 274.474.800-53, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art. 5o As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 31/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 141/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, é necessária para a aquisição de materiais utilizados em eventos para Educação Permanente promovidos pela 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, conforme a Resolução no 01/2015 – CIES, de 8 de junho de 2015, da Comissão de Integração Ensino e Serviços da 13ª Região de Saúde, e a Resolução nº 07/2015 – CIR, de 1o de julho de 2015, da Comissão Intergestores Regional da 13ª Região de Saúde.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a aberturado seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.125 – Educação Permanente (SMS)

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo.....................................................R$ 10.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Ação: 2.125 – Educação Permanente (SMS)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 1271..........R$ 10.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 31/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, bem como os demais Vereadores Subscritos, requerem a Vossa Excelência, nos termos do art. 134 do Regimento Interno, o adiamento da votação do Projeto de Lei, Processo nº 549/2015 que Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Rosane Simom, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Frente Parlamentar em Defesa do Comerciário.

As frentes parlamentares possibilitam ampliar discussões e debater situações pertinentes e importantes para o nosso munícipio. Iniciado pelo Poder Legislativo, as frentes parlamentares ao buscar a participação dos mais variados agentes políticos, como ONG’S, Sindicatos, Associações, Órgão Públicos e cidadãos em geral, pode, com mais clareza, entender e buscar soluções para melhorias das condições sociais dos mais variados setores da sociedade.

Especificamente a Frente Parlamentar em Defesa do Comerciário tem por objetivo defender o comerciário, incorporando a luta pela melhoria das condições de vida da categoria em nosso munícipio.

O setor terciário representa importante aspecto de nossa economia e tem na figura do Comerciário um dos agentes mais importantes para seu desenvolvimento, tanto que a Lei Federal nº 12.790 de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão nos chama a atenção para a importância da necessidade de aprimorar os instrumentos de luta dessa importante categoria.

Não restando dúvida da importância dessa classe de trabalhadores esta Casa Legislativa não pode omitir-se de discutir a situação do comerciário em nosso munícipio e por isso que se defende como justa e oportuna à criação dessa frente parlamentar

Reiteramos a necessidade do voto favorável à matéria ora proposta e contamos com apoio dos nobres pares quando a mesma for levada à votação no plenário desta Câmara Municipal.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Existe algum trecho da Rua Dorival Marcos de Carvalho sem ter calçamento? Se existir informar o trecho?


  • 31/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual o valor gasto em publicidade no período de junho de 2014 até a presente data? Informar as empresas que prestaram esse tipo de serviço e anexar as respectivas notas fiscais emitidas pelas empresas.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual o valor gasto em publicidade com a RBS TV no período de janeiro de 2015 até a presente data?


  • 31/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto o município gastou com comercial televisivo durante os últimos 12 meses? Relacionar em quais empresas de comunicação foram veiculados comerciais, bem como encaminhar as notas fiscais destas despesas.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Secretarias possui o município? Destas Secretarias quais possuem secretários adjuntos e qual o valor do vencimento de cada um? Quantas Autarquias e Coordenadorias possui o município, e qual o valor do vencimento dos Presidentes e Coordenadores?


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma academia pública na praça do Bairro Osvaldo Aranha, pois os moradores sentem falta de um espaço adequado para prática de atividades físicas e de lazer, e observa-se que nos bairros onde foram instalados estes equipamentos há uma grande frequência dos moradores, o que justifica o investimento, considerando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperação do asfalto em frente à parada de ônibus na Rua 19 de outubro em diagonal ao Posto da 19.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperação do asfalto na Rua Aristeu Pereira entre as ruas Manaus e Siqueira Couto, bairro Burtet.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperação do asfalto na Rua Terezina, proximidades da escola Dona Leopoldina, no bairro Burtet.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Destinação de espaço para estacionamento temporário de ate 30 min, com sinal de pisca alerta ligado, na Rua São Francisco, próximo ao numero 658.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos com URGÊNCIA, na Rua Irmãos Gressler, esquina com a Rua Ernesto Alves.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando a crise das finanças no âmbito da administração pública, que atinge/assola os 3 (três) níveis da Federação, tanto que a administração local propôs a instituição do turno único por 6 (seis) meses, este vereador, representando uma parcela importante da sociedade, requer que ao invés de ser estabelecido o turno único que, como se sabe, irá prejudicar a prestação de serviços à população, seja feito um esforço coletivo, tanto do Executivo quanto do Legislativo municipal, a exemplo, aliás, do que vem acontecendo em outras cidades do País, para que haja efetivamente uma economia de resultados nos próximos 12 (doze) meses, com a adoção das seguintes medidas para diminuição/contenção dos gastos e, principalmente, visando a manutenção/continuidade da prestação de serviços públicos importantes ao contribuinte:

1º) quanto ao Executivo:

a) sejam extintos, ou melhor, exonerados 30% (trinta por cento) dos cargos comissionados (CCs);

b) o prefeito, vice-prefeito, secretários, secretários adjuntos e coordenadores de unidades administrativas, façam uma doação aos cofres públicos de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos;

c) suspensão e/ou redução de concessão de diárias e pagamento de FGs;

d) Suspensão da execução de horas extras exceto as absolutamente necessárias, desde que previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de justificativa apresentada  pelo solicitante;

e) Suspender todos e quaisquer deslocamentos de veículos oficiais de propriedade do município, que  não  tenham  autorização previa  do  Prefeito Municipal, exceto na execução de atividade fim da Secretaria da Saúde a da Educação.

2º) quanto ao Legislativo:

a) todos os 15 (quinze) vereadores façam uma doação aos cofres públicos de 50% dos seus vencimentos nos próximos 12 meses e/ou que a Mesa Diretora do parlamento municipal, apresente um projeto de lei reduzindo os vencimentos dos vereadores para próxima legislatura;

b) suspensão na concessão de diárias dos vereadores e servidores nos próximos 12 meses. 


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar calçamento na Rua Solnei Rosa Marques, bairro Glória.


  • Sessão 31/08/2015

    01/09/2015 12:34

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