Sessão Ordinária 31/10/2016


  • 31/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

36ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 31/10/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 146/2016:Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências.Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 147/2016:Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Municipal no 4.940, de 27 de janeiro de 2009.Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 148/2016:Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências.Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 149/2016: Dá nova redação aos arts. 1o e 2o e revoga o art. 3o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016.Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 688/2016: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências. Com Parecer favorável daComissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 712/2016:Insere o § 5o no art. 24 da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011. Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO 

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte solicitando a repintura da sinalização viária do trecho urbano da BR 285, bem como a limpeza da vegetação das suas margens, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua Siqueira Couto.

8.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Envio de convite à direção do Esporte Clube São Luiz para participar da Sessão Plenária a ser realizada no dia 21 de novembro do ano em curso para explanar acerca do Planejamento Estratégico do clube.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais ruas serão asfaltadas no ano 2017 pelo Executivo? Informar a procedência do recurso a ser utilizado para a execução da obra.

10.  ROSANE SIMON - PI: Quantas esterilizações de animais foram realizadas pela Coordenadoria de Proteção Animal no Município de Ijuí no ano de 2016? Destas, quantas foram realizadas diretamente por profissional ligado aos quadros de cargos do Município e quantas foram efetivadas através da terceirização do serviço? Apenas o Hospital Veterinário da Unijuí, ou outras clínicas veterinárias particulares executaram esse tipo de serviço para o Município? Caso exista outra(s) clínica(s) ou profissional da área que foi contratado pelo Município nesse período, informar quais foram. O Município possui algum débito relativo a serviços desta natureza com o Hospital Veterinário de Unijuí? Caso afirmativo, em que montante?

INDICAÇÕES 

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reforma, em regime de urgência, da Avenida do Imigrante, trecho que não existe pavimentação asfáltica, pois devido as chuvas, esta via se encontra em péssimo estado de conservação.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buraco” na Rua São Pedro, trecho compreendido entre a Rua Quinze de Novembro e a Rua Jorge Leopoldo Weber, Bairro Storch.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:  Melhorias, em regime de urgência, na Rua Amadeu Ferreira Waimann, Bairro Lambari, pois devido a elevada quantidade de chuvas e a falta de manutenção, se encontra praticamente intransitável.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza da lama acumulada na Rua Leopoldo Steinhaus, proximidades do entroncamento com a Rua Prof. Maria I. Dobler, Bairro Modelo, pois devido às chuvas e falta de manutenção da via, há no local grande acúmulo de pedras e lama.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reforma na iluminação pública da Rua Antônio Bonamigo, Bairro Luís Fogliatto, assim como na Rua Dr. Pestana, entre as Ruas Mato grosso e Goiás, pois muitas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Reparo na iluminação pública e poda das árvores da Rua São Cristovão , nº 64.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thostemberg, (obras da Corsan inacabadas).

18.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Luiz Fogliatto, em frente ao Mercado Coppetti, Bairro São Paulo (obras da Corsan).

19.  CÉSAR BUSNELLO: Reparos na iluminação Pública e poda das árvores na Rua 21 de janeiro, Bairro São Paulo.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Reparos com urgência na “boca-de-lobo” da Rua Professor Roberto Roeber, Bairro Hammarstronn que se encontra sem tampa, sendo um perigo para os pedestres.

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Desobstruir as “bocas-de-lobo” da região central da cidade.



Ata

ATA No 40/2016

Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 39 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia vinte e quatro de outubro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária fez a leitura de ofícios do Poder Executivo Municipal informando as estimativas de receitas para o ano de 2017, e do Senado Federal respondendo ao ofício no 116/2016 desta Casa. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Júlio Martins. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 146/2016 que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências; no 147/2016 que Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Municipal no 4.940, de 27 de janeiro de 2009; no 148/2016 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências; eno 149/2016 que Dá nova redação aos arts. 1o e 2o e revoga o art. 3o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei e Emendas, Processo no 688/2016, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável com Emendas da Comissão de Finanças e Orçamento; e o Projeto de Lei, Processo no 712/2016, que Insere o § 5o no art. 24 da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos sem que houvesse manifestações na discussão, os seguintes REQUERIMENTOS: do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Envio de ofício ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte solicitando a repintura da sinalização viária do trecho urbano da BR 285, bem como a limpeza da vegetação das suas margens, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua Siqueira Couto; e do Vereador Marcos César Barriquello: Envio de convite à direção do Esporte Clube São Luiz para participar da Sessão Plenária a ser realizada no dia 21 de novembro do ano em curso para explanar acerca do Planejamento Estratégico do clube. Na sequência o Vereador César Busnello solicitou inclusão na pauta do seguinte requerimento: que seja convidado a Reitoria eleita recentemente da Unijuí, para participar de Sessão Plenária a ser agendada, a fim de falar aos Vereadores e comunidade acerca dos projetos a serem implementados em sua gestão. A inclusão na pauta foi aceita por unanimidade de votos sem manifestações na discussão, assim como a aprovação do requerimento. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quais ruas serão asfaltadas no ano 2017 pelo Executivo? Informar a procedência do recurso a ser utilizado para a execução da obra; e da Vereadora Rosane Simon: Quantas esterilizações de animais foram realizadas pela Coordenadoria de Proteção Animal no Município de Ijuí no ano de 2016? Destas, quantas foram realizadas diretamente por profissional ligado aos quadros de cargos do Município e quantas foram efetivadas através da terceirização do serviço? Apenas o Hospital Veterinário da Unijuí, ou outras clínicas veterinárias particulares executaram esse tipo de serviço para o Município? Caso exista outra(s) clínica(s) ou profissional da área que foi contratado pelo Município nesse período, informar quais foram. O Município possui algum débito relativo a serviços desta natureza com o Hospital Veterinário de Unijuí? Caso afirmativo, em que montante?. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Reforma, em regime de urgência, da Avenida do Imigrante, trecho que não existe pavimentação asfáltica, pois devido as chuvas, esta via se encontra em péssimo estado de conservação; Operação “tapa-buraco” na Rua São Pedro, trecho compreendido entre a Rua Quinze de Novembro e a Rua Jorge Leopoldo Weber, Bairro Storch; Melhorias, em regime de urgência, na Rua Amadeu Ferreira Waimann, Bairro Lambari, pois devido a elevada quantidade de chuvas e a falta de manutenção, se encontra praticamente intransitável; Limpeza da lama acumulada na Rua Leopoldo Steinhaus, proximidades do entroncamento com a Rua Prof. Maria I. Dobler, Bairro Modelo, pois devido às chuvas e falta de manutenção da via, há no local grande acúmulo de pedras e lama; e Reforma na iluminação pública da Rua Antônio Bonamigo, Bairro Luís Fogliatto, assim como na Rua Dr. Pestana, entre as Ruas Mato Grosso e Goiás, pois muitas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas. Do Vereador César Busnello: Reparo na iluminação pública e poda das árvores da Rua São Cristovão, nº 64; Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thostemberg, (obras da Corsan inacabadas); Operação “tapa-buracos” na Rua Luiz Fogliatto, em frente ao Mercado Coppetti, Bairro São Paulo (obras da Corsan); Reparos na iluminação Pública e poda das árvores na Rua 21 de janeiro, Bairro São Paulo; e Reparos com urgência na “boca-de-lobo” da Rua Professor Roberto Roeber, Bairro Hammarstronn que se encontra sem tampa, sendo um perigo para os pedestres. E do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Desobstruir as “bocas-de-lobo” da região central da cidade. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Aldair Luís Cossetin, abordando quanto ao encontro do Grupo de Trabalho Macrorregional sobre Agrotóxicos do qual participou, e onde foi debatido o uso excessivo de agrotóxicos e os malefícios à saúde da população e ao meio ambiente, inclusive com o risco de extinção de algumas espécies, entre as quais as abelhas. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, ratificando a fala do Vereador Aldair Luís Cossetin com relação aos malefícios à saúde humana causados pelo uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e quinze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 31/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 146/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências.”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, como de conhecimento geral, é concessionário da União para geração de energia elétrica como autarquia municipal, e, nesse contexto, responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do município de Ijuí.

Diante dessa realidade, atendendo à Lei de Incentivo à Cultura, e consciente das demandas locais, tem este departamento de longa data fomentado a cultura em nossa cidade, com grande alcance regional.

Assim, mais uma vez, impelido através de projeto cultural desenvolvido na comunidade e intitulado “CANTO DE LUZ – 5ª EDIÇÃO e 1ª LAMPARINA DA CANÇÃO GAÚCHA – 2016", pretende auxiliar esta parceria pública com a busca da expansão da cultura, solicitando, pois, aprovação desta casa para tal mister.

Estas, digníssimos Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências esperando, concessa maxima venia, sua necessária aprovação por essa casa legislativa.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a repassar recursos à empresa FRANCISCO E. M. ROLOFF – IMPACTO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, CNPJ no 08.430.920/0001-51, para realização do projeto cultural “5o CANTO DE LUZ E 1ª LAMPARINA DA CANÇÃO GAÚCHA - 2016", aprovado e publicado no DOE – Diário Oficial do Estado pela Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul, pelo número de processo no 16/1100-0000608-5.

Art. 2o O repasse autorizado no art. 1o será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), relativos ao ICMS-RS, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes ao patrocínio incentivado pelo projeto da Lei de Incentivo à Cultura.

Art. 3o Fica identificado como produtor cultural a empresa FRANCISCO E. M. ROLOFF – IMPACTO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, inscrita no CNPJ sob o no 08.430.920/0001-51, e no Código Estadual de Produtor Cultural – CEPC, pelo número 5600.

Art. 4o As despesas correntes com a aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do DEMEI:

ÓRGÃO: 18 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 18.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.049 – Repasses DEMEI

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições

3.3.30.43.00.0000 – Subvenções sociais

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 31/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 147/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o projeto de alteração da Lei Municipal n° 4.940, de 27 de Janeiro de 2009, que altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.

Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para reestruturar e tornar paritário a participação dos representantes da Administração e das entidades representativas de fornecedores e consumidores. Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é resultado de discussões ocorridas no âmbito do Conselho de defesa do consumidor – CONDECON e demonstra o esforço do Governo Municipal, no limite de sua capacidade fomentadora das políticas consumeiristas.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Municipal no 4.940, de 27 de janeiro de 2009.

Art. 1o Ficam alterados os incisos I, IV e V do caput e o § 1o do art. 23 da Lei Municipal no 4.940, de 27 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; cria a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON; a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN; o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – FMDC; revoga lei que menciona, e dá outras providências, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 23. ............................

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

...........................................

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

...........................................

§ 1o O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON, através da vaga destinada à Secretaria Municipal de Governo.

............................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.............................................


  • 31/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 148/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências”.

Cabe lembrar que, com a organização das etnias em 1987, composta primeiramente por alemães, poloneses e italianos, surgiu uma nova e pujante expressão artística, turística e cultural em Ijuí.

A caracterização das etnias alemã, afro-brasileira, austríaca, sueca, espanhola, portuguesa, polonesa, holandesa, italiana, leta e árabe, ocorria através de arquitetura típica, culinária, vestimenta, costumes, memória e registros históricos, manifestações artístico-culturais, aprendizagem de língua estrangeira, entre outros aspectos.

Nosso Município possui aproximadamente 82.000 habitantes e é o único do Brasil com um movimento étnico-cultural que conta com a participação de 11 grupos organizados, além da entidade tradicionalista que congrega as 11 entidades do movimento tradicionalista de Ijuí, filiadas ao Movimento Tradicionalista Gaúcho.

O movimento das culturas diversificadas de Ijuí foi agraciado pelos seguintes títulos: a Assembléia Legislativa, mediante o Projeto de Lei no 70/2009, de autoria do Deputado Gerson Burmann, aprovado no dia 03/11/2009 e que deu origem à Lei no 13.304, de 1o de dezembro de 2009, que declarou Ijuí “Terra das Culturas Diversificadas e da Colméia do Trabalho”; a Assembléia Legislativa, através da Lei no 12.345, de 26 de outubro de 2005, declarou a Festa Nacional das Culturas Diversificadas de Ijuí – FENADI integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul; a Assembléia Legislativa declarou a FENADI integrante do Calendário de Eventos Turísticos do RS; a população do Rio Grande do Sul, através de um concurso promovido pela RBS, elegeu a Diversidade Cultural de Ijuí como símbolo do Estado do Rio Grande do Sul, títulos estes que se constituíram da efetividade do seu sucesso e da admiração da sociedade.

Certos de sermos cada vez mais, além de parceiros, incentivadores dos propósitos que a FENADI traz ao nosso Município na área da cultura e da diversificação das raças, é que acreditamos na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, inscrita no CNPJ sob o no 90.740.986/0001-29.

Art. 2o O repasse mencionado no art. 1o destina-se à contrapartida para o Projeto “FENADI – MOSAICO CULTURAL NA EXPOIJUÍ – 2016” durante a EXPOIJUÍ FENADI 2016, que transcorreu de 6 a 16 de outubro de 2016, conforme Processo no 16/1100-0000222-5, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.

Art. 3o O valor destinado à Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI somente pode ser aplicado em despesas relacionadas com o evento referido, e deve ter acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a qual incumbe, em conjunto com o representante da entidade beneficiada, decidir quanto à aplicação total ou parcial do recurso financeiro concedido.

Art. 4o O recurso financeiro a ser repassado corre por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 11656

Fonte de recursos: 1201 – Auxílio Financeiro – Esforço Exportador

Art. 5o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas e de ressarcimento de despesas realizadas deverão ser apresentados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento do recurso, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 6o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 31/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 149/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Dá nova redação aos arts. 1o e 2o e revoga o art. 3o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016.”.

Com efeito, como é do conhecimento geral, que a segurança pública é tema de extrema relevância e fonte direta de preocupação para a população, que anseia por soluções para esse drama que aflige a todos. No entanto, para inibir ou, ao menos reduzir a violência, somente um combate efetivo e articulado, com base em medidas técnicas e comprovada eficácia, proporcionará resultados concretos.

No entanto, por iniciativa legislativa, na contramão desse contexto, houve a recente aprovação da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016, que, ao determinar a manutenção de vigilância armada de forma obrigatória nas agências bancárias, após o horário de expediente, acaba por estimular o ataque de quadrilhas a essas dependências.

Isso porque o vigilante armado posicionado na sala de autoatendimento será um atrativo para criminosos roubarem os equipamentos de segurança, tais como coletes e armamentos, para a prática de outros crimes.

Ainda, nessa abordagem ao vigilante ou de sua resposta, poderá ocorrer algum incidente com graves conseqüências aos clientes que estejam utilizando os terminais eletrônicos, bem como àqueles que estejam no entorno.

Do ponto de vista operacional, cabe destacar que ao término do expediente diário dos funcionários, todos os estabelecimentos bancários no município de Ijuí são trancados e têm o seu sistema de alarme ativado, ficando sem a presença de qualquer pessoa em seu interior.

Assim, não é possível a entrada no interior da agência bancária após o expediente, sob pena de fragilização de todo o sistema de segurança do local, que passaria a ser altamente vulnerável a ataques de criminosos, que utilizariam essa “oportunidade” para realizar roubos.

Ainda, após o expediente bancário, o vigilante não teria um local adequado para guardar seus equipamentos (arma, munições e colete a prova de balas) ou mesmo para satisfazer as suas necessidades fisiológicas, pois não terá acesso ao interior da agência, nem poderá se deslocar para algum comércio nas imediações, uma vez que estará portando arma e colete.

Note-se que, se o vigilante sair a rua com a arma, estará cometendo o crime de porte ilegal, previsto na Lei no 10.826/03; trajando o colete e o uniforme cometerá a infração administrativa prevista na Portaria no 3.233/2012 da Polícia Federal.

Nesse sentido, já existe a Lei Federal no 7.102, de 20 de junho de 1983, legislação de caráter nacional, que estabelece as normas de segurança para estabelecimentos financeiros, além de reger a constituição e funcionamento das empresas que exploram os serviços de vigilância e a formação e utilização de vigilantes nessa atividade.

Por essas razões, e pela existência de Lei Federal regulando a matéria, há necessidade de alteração da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016, objetivo do presente Projeto de Lei.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Dá nova redação aos arts. 1o e 2o e revoga o art. 3o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016.

Art. 1o A Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes armados junto aos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias do município e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2o Os arts. 1o e 2o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica facultado às agências bancárias do município de Ijuí a disponibilização de vigilância ostensiva durante todo o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento.

Art. 2o As agências bancárias que optarem pela permanência dos vigilantes durante todo o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento, incluindo sábados, domingos e feriados, estarão sujeitas às exigências dispostas na Lei Federal no 7.102, de 20 de junho de 1983.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Fica revogado o art. 3o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016.

IJUÍ.......................................


  • 31/10/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte solicitando a repintura da sinalização viária do trecho urbano da BR 285, bem como a limpeza da vegetação das suas margens, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua Siqueira Couto.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidada a direção do Esporte Clube São Luiz para participar da Sessão Plenária a ser realizada no dia 21 de novembro do ano em curso para explanar acerca do Planejamento Estratégico do clube.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado a Reitoria eleita recentemente da Unijuí, para participar de Sessão Plenária a ser agendada, a fim de falar aos Vereadores e comunidade acerca dos projetos a serem implementados em sua gestão.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais ruas serão asfaltadas no ano 2017 pelo Executivo? Informar a procedência do recurso a ser utilizado para a execução da obra.  


  • 31/10/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Rosane Simon, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o enviou ao Excelentíssimo Prefeito Municipal do seguinte Pedido de Informação:

- Quantas esterilizações de animais foram realizadas pela Coordenadoria de Proteção Animal no Município de Ijuí no ano de 2016? Destas, quantas foram realizadas diretamente por profissional ligado aos quadros de cargos do Município e quantas foram efetivadas através da terceirização do serviço? Apenas o Hospital Veterinário da Unijuí, ou outras clínicas veterinárias particulares executaram esse tipo de serviço para o Município? Caso exista outra(s) clínica(s) ou profissional da área que foi contratado pelo Município nesse período, informar quais foram. O Município possui algum débito relativo a serviços desta natureza com o Hospital Veterinário de Unijuí? Caso afirmativo, em que montante?


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Reforma, em regime de urgência, da Avenida do Imigrante, trecho que não existe pavimentação asfáltica, pois devido as chuvas, esta via se encontra em péssimo estado de conservação.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buraco” na Rua São Pedro, trecho compreendido entre a Rua Quinze de Novembro e a Rua Jorge Leopoldo Weber, Bairro Storch.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Melhorias, em regime de urgência, na Rua Amadeu Ferreira Waimann, Bairro Lambari, pois devido a elevada quantidade de chuvas e a falta de manutenção, se encontra praticamente intransitável.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Limpeza da lama acumulada na Rua Leopoldo Steinhaus, proximidades do entroncamento com a Rua Prof. Maria I. Dobler, Bairro Modelo, pois devido às chuvas e falta de manutenção da via, há no local grande acúmulo de pedras e lama.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Reforma na iluminação pública da Rua Antônio Bonamigo, Bairro Luís Fogliatto, assim como na Rua Dr. Pestana, entre as Ruas Mato grosso e Goiás, pois muitas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo na iluminação pública e poda das árvores da Rua São Cristovão , nº 64.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thostemberg, (obras da Corsan inacabadas).


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Luiz Fogliatto, em frente ao Mercado Coppetti, Bairro São Paulo (obras da Corsan).


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na iluminação Pública e poda das árvores na Rua 21 de janeiro, Bairro São Paulo.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos com urgência na “boca-de-lobo” da Rua Professor Roberto Roeber, Bairro Hammarstronn que se encontra sem tampa, sendo um perigo para os pedestres. 


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” da região central da cidade.


  • Sessão 31/10/2016

    01/11/2016 08:13

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