Aldair Luis Cossetin




Aldair Luis Cossetin

Em 29 de maio de 1963 nasceu Aldair Luis Cossetin, no Distrito de Salto, Ijuí - RS, filho de Luiza Manchini Cossetin e Júlio Cossetin. Passou a infância e a juventude no meio rural, só em 1977 se mudou para a cidade, por problemas com a saúde do pai, residindo a partir daí no Bairro Osvaldo Aranha. Em janeiro de 1982 serviu ao Exército, em 1983 iniciou a carreira como Bombeiro em Santa Maria, após formação como Policial Militar e Bombeiro foi disposto para Ijuí, onde trabalhou por 26 anos, foi nomeado como 2° Sargento e em 1989 casou-se. Para além da profissão, participa da igreja e já foi algumas vezes presidente do Bairro Osvaldo Aranha. Atualmente é apicultor, agricultor e Papai Noel, em 2012 foi eleito vereador, assumindo o cargo de legislador até 2016 e ainda cursa o último ano em Gestão Pública na Unijuí.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza com a condução (poda) e supressão de árvores, assim como roçada no passeio público da Rua do Comércio, nas proximidades do trevo da ERS 342, acesso à área urbana pelo Campus da Unijuí. Tal pedido se faz  a fim de desobstruir e melhorar a visualização para os motoristas que utilizam esta saída, buscando assim evitar acidentes.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

JUSTIFICATIVA

  O Anteprojeto de Lei objetiva garantir aos servidores do quadro de empregos efetivos da municipalidade, tanto da Administração Direta, como da indireta, que tenham filhos com deficiência, uma redução de 3 (três) horas e 20 (vinte) minutos  na jornada diária de trabalho, que é de 8 (oito) horas diárias, sendo, correspondente à 40% desta, beneficiando-os com uma maior disponibilidade de tempo para o convívio familiar e o tratamento da deficiência.

A disposição é assegurada pelos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, conforme prescrevem a Constituição Federal, a Lei Federal nº 7.853/89 e o Decreto Federal nº 3.298/99.

Garantir uma jornada de trabalho especial para os pais ou responsáveis legais de crianças com deficiência, significa propiciar uma maior assistência aos filhos com deficiência, possibilitando o acesso destes às intervenções precoces, que facilitam o desenvolvimento, a busca da independência, a inserção social, representando, em última análise, um grande ganho em qualidade de vida, tanto das pessoas com deficiência, como de seus familiares.


ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2015.

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidores com filhos com deficiência, na forma que específica e dá outras providências.

Art. 1o Fica assegurada a redução de até 3 (três) horas e 20 (vinte) minutos da jornada diária, ou seja, 40% das horas diárias de trabalho, sem redução de vencimentos, aos ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo na Administração direta, Autarquia e Fundacional do Município de Ijuí, que tenham sob sua guarda e dependência filhos com deficiência.

§ 1o Considera-se para efeito desta lei, pessoa com deficiência aquela que assim for caracterizada, nos termos do Decreto Federal no 3.298 de 20 de dezembro de 199, com as alterações do Decreto Federal no 5.296, de 02 de dezembro de 2004, através de laudo ou documento assemelhado, expedido por profissional competente e/ou avaliação médica.

§ 2o Para os fins desta Lei equipara-se à condição de filho, o dependente econômico sobre o qual o servidor exerça o poder familiar, nos termos dos artigos 1.630 e seguintes do Código Civil, que esteja sob a sua guarda e responsabilidade por ordem, seja judicial, seja menos de 18 (dezoito) anos ou incapaz.

§ 3oO beneficio estabelecido no caput e aplica apenas aos empregados públicos que exerçam suas funções na Prefeitura do Município de Ijuí e nos órgãos da Administração Indireta, em regime de trabalho, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, vedada para tal finalidade, a soma de jornadas de servidores que cumulem cargos na Administração Pública, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas.

§ 4o Excluem-se da aplicação do disposto no caput os agentes políticos, os cargos em comissão e os contratados por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2o O Beneficio de que se trata esta lei somente poderá ser concedido após avaliação médica e estudo social, promovidos pela Administração, na forma que dispuser o Decreto regulamentador, através dos quais se analisará a necessidade do afastamento do funcionário para acompanhamento do filho, durante horário incompatível com a sua jornada normal de trabalho.

§ 1o Quando ambos os pais ou responsáveis pelo filho com deficiência forem servidores municipais, o beneficio será concedido apenas a um deles.

§ 2o O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente, devendo sempre ser concedido o benefício menos gravoso à Administração, desde que atenda à necessidade específica do requerente.

§ 3o Fica vedada aos servidores beneficiados pelo presente Anteprojeto de Lei a realização de horas extras.

Art. 3o O beneficio previsto no art. 1o desta lei deverá ser requerido por escrito pelo interessado, que deverá fazer prova da condição de pai, mãe ou responsável legal da pessoa com deficiência, bem como apresentar os documentos necessários, na forma que dispuser o Decreto regulamentador.

Art. 4o O beneficio previsto nesta lei será concedido pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante requerimento do interessado, desde que mantido o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 5o A Administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do funcionário beneficiado informações, esclarecimentos e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do beneficio.

Art. 6o O funcionário que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos neste Anteprojeto de Lei, além da imediata cessação da benesse que gozar, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da Lei.

Art. 7o Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 8o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 9o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de lixeiras em todas as paradas de transporte urbano do Município, e também nas cinco novas paradas intermunicipais, a fim de possibilitar que os usuários do transporte coletivo possam depositar corretamente o lixo, evitando assim que as ruas, e arredores das paradas fiquem sujas e com detritos no chão.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

Ijuí, 09 de Janeiro de 2013.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin

Vereador.

“ANTEPROJETO DE LEI”

ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA

JUSTIFICATIVA

  O Anteprojeto de Lei objetiva garantir aos servidores do quadro de empregos efetivos da municipalidade, tanto da Administração Direta, como da indireta, que tenham filhos com deficiência, uma redução de 3 (três) horas e 20 (vinte) minutos  na jornada diária de trabalho, que é de 8 (oito) horas diárias, sendo, correspondente à 40% desta, beneficiando-os com uma maior disponibilidade de tempo para o convívio familiar e o tratamento da deficiência.

A disposição é assegurada pelos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, conforme prescrevem a Constituição Federal, a Lei Federal nº 7.853/89 e o Decreto Federal nº 3.298/99.

Garantir uma jornada de trabalho especial para os pais ou responsáveis legais de crianças com deficiência, significa propiciar uma maior assistência aos filhos com deficiência, possibilitando o acesso destes às intervenções precoces, que facilitam o desenvolvimento, a busca da independência, a inserção social, representando, em última análise, um grande ganho em qualidade de vida, tanto das pessoas com deficiência, como de seus familiares.

ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica assegurada a redução de até 3 (três) horas e 20 (vinte) minutos da jornada diária, ou seja, 40% das horas diárias de trabalho, sem redução de vencimentos, aos ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo na Administração direta, Autarquia e Fundacional do Município de Ijuí, que tenham sob sua guarda e dependência filhos com deficiência.

§ 1º - Considera-se para efeito desta lei, pessoa com deficiência aquela que assim for caracterizada, nos termos do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 199, com as alterações do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, através de laudo ou documento assemelhado, expedido por profissional competente e/ou avaliação médica.

§ 2º - Para os fins desta Lei equipara-se à condição de filho, o dependente econômico sobre o qual o servidor exerça o poder familiar, nos termos dos artigos 1.630 e seguintes do Código Civil, que esteja sob a sua guarda e responsabilidade por ordem, seja judicial, seja menos de 18 (dezoito) anos ou incapaz.

§ 3º - O beneficio estabelecido no caput e aplica apenas aos empregados públicos que exerçam suas funções na Prefeitura do Município de Ijuí e nos órgãos da Administração Indireta, em regime de trabalho, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, vedada para tal finalidade, a soma de jornadas de servidores que cumulem cargos na Administração Pública, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas.

§ 4º - Excluem-se da aplicação do disposto no caput os agentes políticos, os cargos em comissão e os contratados por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º O Beneficio de que se trata esta lei somente poderá ser concedido após avaliação médica e estudo social, promovidos pela Administração, na forma que dispuser o Decreto regulamentador, através dos quais se analisará a necessidade do afastamento do funcionário para acompanhamento do filho, durante horário incompatível com a sua jornada normal de trabalho.

§ 1º - Quando ambos os pais ou responsáveis pelo filho com deficiência forem servidores municipais, o beneficio será concedido apenas a um deles.

§ 2º - O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente, devendo sempre ser concedido o benefício menos gravoso à Administração, desde que atenda à necessidade específica do requerente.

§ 3º - Fica vedada aos servidores beneficiados pelo presente Anteprojeto de Lei a realização de horas extras.

Art. 3º O beneficio previsto no art. 1º desta lei deverá ser requerido por escrito pelo interessado, que deverá fazer prova da condição de pai, mãe ou responsável legal da pessoa com deficiência, bem como apresentar os documentos necessários, na forma que dispuser o Decreto regulamentador.

Art. 4º O beneficio previsto nesta lei será concedido pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante requerimento do interessado, desde que mantido o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 5º A Administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do funcionário beneficiado informações, esclarecimentos e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do beneficio.

Art. 6º O funcionário que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos neste Anteprojeto de Lei, além da imediata cessação da benesse que gozar, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da Lei.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM _____________________________________


  • 09/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, vem através deste requerer a Vossa Excelência, Exmo. Sr. Presidente desta casa, nos termos regimentais, envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER – RS), solicitando a construção de rótula ou trevo de acesso e abertura de Rua transversal de acesso a Vila Mauá – Distrito de Ijuí – RS (localidade Capão Bonito), (RS 155 Km 24-25/acesso a propriedades de “Sucessão de Palma Eliza da Rosa e Carlos Rosa”, conforme mapa em anexo assinalado.

Justificativa: Os moradores reivindicam que seja realizada a abertura da rua de acesso as suas propriedades. Os moradores solicitam que seja enviado, pela Câmara de Vereadores de Ijuí o pedido (demanda) à 5ª Superintendência Regional do DAER – RS com sede em Cruz Alta –RS, ao superintendente Fabiano Fabrin Secchi neste endereço (Rua Presidente Vargas, nº 577, Bairro: Centro, CEP: 98.005-160).


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Colocação de quebra-molas na Rua Erno Fritz, próximo a Rua Horizontina, pois os veículos trafegam em alta velocidade nesta localidade.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB, e demais Signatários,requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Bancários de Ijuí, MOÇÃO DE APOIO à mobilização em nível nacional “CAIXA 100% PÚBLICA”.  A Caixa Econômica Federal é um patrimônio brasileiro, tendo mais de 78 milhões de clientes. Além disso, a Caixa tem sido uma grande parceira do Estado na execução de politicas públicas que possibilitaram a melhoria de vida de milhões de pessoas.

O Anúncio sobre a intenção de abrir o capital da CAIXA abre um caminho sem volta para a privatização do maior banco público do país. A importância da manutenção da CAIXA como banco público exemplifica-se na crise de 2008, quando os bancos privados fecharam suas linhas de crédito e foram os bancos públicos, em especial a Caixa, que deram liquidez ao mercado para que o país não mergulhasse na recessão.

Além disso, pelo lucro que obtém e pelo volume de recursos que gera, a Caixa sempre foi alvo dos bancos privados, tanto nacionais como estrangeiros. Por isso, qualquer possibilidade de privatização é um enorme retrocesso para o povo brasileiro. A missão da Caixa é atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do País e assim deve continuar.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

INSTITUI O PROGRAMA “SALVÁGUA” DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIÁIS ATRAVÉS DE SISTEMA CISTERNAS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

  Ijuí, 14 de Março de 2016.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que INSTITUI O PROGRAMA “SALVÁGUA” DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIÁIS ATRAVÉS DE SISTEMA CISTERNAS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

  A humanidade dispõe, apenas, de 9 milhões de quilômetros cúbicos de água utilizável para a sobrevivência das mais de 5 bilhões de pessoas.

O líquido vital é escasso, perigando tornar-se fonte de lucro e poder. Não só por isso, mas so bretudo por razões políticas econômicas, 1/5 da população humana não dispõe de água potável.

  Nesse sentido, o Brasil, apesar de ser um país privilegiado devido ao seu potencial hídrico, com mais da metade das reservas de água da América do Sul e 12% do total mundial, o consumo de água vem se apresentando como um filão apetitoso para os poderosos e lesas-pátrias, que desejam explorar com lucro a posse da água. Enquanto isso, setenta milhões de brasileiros não dispõem de serviços de água. O desperdício de água é outro agravante, beirando a taxa dos 40%. Mais da metade dos depósitos de lixo do país são implantados em rios, lagos e restingas.

Sem falar “da chuva escassa e dos invernos raros nas águas tão distantes”.

  Portanto, meus nobres pares, poupar e usar a água de forma racional com consciência coletiva é a minha contribuição para a preservação dessa dádiva da natureza que é a água.

  O anteprojeto de Lei ora apresentado pretende, contribuir para o direito que todos os cidadãos têm de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que possa proporcionar melhor qualidade de vida e saúde. E principalmente aproveitar a água que a natureza nós dá de presente, mas muitas vezes nos não estamos preparados para receber este presente sublime da natureza por não estarmos organizados para tal.

    ALDAIR LUIS COSSETIN,    Vereador

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE .............2015.

Institui o Programa “Salvágua” de captação de águas pluviais através de sistema cisternas no município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o Programa “Salvágua” de Captação e Recursos de Águas Pluviais através do sistema cisternas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se os imóveis de mais de 200 metros quadrados de construção.

Art. 2º Toda nova edificação para fins residenciais, industriais ou de serviços públicos, terá, obrigatoriamente, um reservatório ou cisterna para a captação de águas da chuva que caírem sobre as respectivas coberturas.

§ 1o As novas construções, terão que prever a instalação de cisternas ou reservatórios para obtenção de Alvara de Construção e a liberação do Habite-se.

§ 2o Assim também, as residências que passarem por melhorias ou reformas.

Art. 3º A capacidade das cisternas será de acordo com o tamanho do imóvel.

I – Um imóvel com até 350 m² de área construída deverá ter instalado em suas dependências uma cisterna de 500 litros.

II - Um imóvel de 351 até 500 m² de área construída deverá ter uma cisterna de 800 litros.

III - de 501 a 1.000 m² de área construída terão cisternas de 1.000 litros.

IV - Os acima de 1.001 m² de área construída deverão ter cisternas com capacidade de 1.500 litros.

  Art. 4º O equipamento para a adequação no Programa Cisternas poderá ser de alvenaria ou adquiridas em material pré-fabricado como plástico ou fibra de vidro.

  § 1oAs cisternas construídas em alvenaria deverão seguir projeto elaborado por profissional competente e qualificado.

  Art.5º O Projeto do sistema de captação e armazenamento de água provenientes da chuva deverá ter, previamente, aprovação nos órgãos competentes de vigilância sanitária e de segurança.

  Parágrafo Único: Este sistema deverá conter todos os elementos necessários para o seu correto funcionamento, tais como calhas, reservatório, tubulações, freios e filtros d’água, esterilizadores e demais equipamentos necessários.

  Art. 6º A água coletada e armazenada não poderá ser utilizada para fins de consumo, devendo ser utilizada com a finalidade de irrigação de jardins, limpeza ou qualquer outra forma que não seja o consumo.

  Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o envio de convite ao Sr. Carlos Karlinski, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí, para participar da Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia vinte e um (21) de março do corrente, a fim de falar sobre o evento denominado 4º GRITO DE ALERTA - MISSÕES FRONTEIRA NOROESTE, que acontecerá no dia 2 de abril, nesta cidade, conforme folder em anexo.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, vem através deste requerer a Vossa Excelência, Exmo. Senhor Presidente desta casa, nos termos regimentais, que Envie “Moção de Apelo” para que sejam chamados os aprovados no ultimo Concurso Público, para ingresso na carreira de Militar Estadual na graduação de Soldado QPM - 1 (Polícia Ostensiva), conforme Edital DA/DRESA nº SD - P 01/2014 Soldado de 1ª Classe – QPM – 1/BM.

Justifica-se que a demanda é grande, e o município de Ijuí necessita urgentemente de novos soldados homologados, conforme Edital DA/DRESA nº SD - P59/2014 Soldado de 1ª Classe – QPM - 1/BM (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO) de 18 de dezembro de 2014. A moção deve ser enviada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul e ao Secretário Estadual de Segurança Pública – Brigada Militar.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o desarquivamento do Processo nº 545/2013 – Comissão Especial com a finalidade de apoiar o movimento social em curso que visa à instalação de um campus da (UFFS) Universidade Federal da Fronteira Sul no município de Ijuí, para que a Comissão possa dar continuidade no acompanhamento deste projeto.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, vem através deste, requerer a Vossa Excelência, Exmo. Senhor Presidente desta casa, nos termos regimentais, que Envie “Moção de Apelo” para que seja realizado o Curso Básico de Formação de Policial Militar (CBFPM) em Ijuí. Sendo que a demanda é necessária e urgente. A moção deve ser enviada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e ao Secretário Estadual de Segurança Pública – Brigada Militar.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:     Construção de Passeio Público na Rua do Comércio, ao lado direito da via, no sentido Leste/Oeste. A partir do 29º BPM - Ijuí até o trevo de acesso ao Campus da Unijuí/RS.

  Justificativa: Alunos e moradores da localidade reclamam pela dificuldade de somente ter passeio do lado esquerdo da via, por conta do tráfego de veículos, excesso de velocidade destes, e de muitos transeuntes que passam no local.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Instalação de quebra Molas na Avenida Porto Alegre, em frente à AGRIMETAL; na Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha e também na Rua Júlio Lopes, esquina com Ginásio do Bairro Novo Leste.

  Justificativa: Por transtornos e acidentes causados por excesso de velocidade de veículos, o que poderá causar danos físicos a saúde e a vida de algum transeunte nestes locais.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buracos, nas seguintes ruas do Município.

  - Rua Horizontina, no bairro Thomé de Souza;

  - Rua Norberto M. Knebel, no bairro Thomé de Souza;

  - Ruas do Bairro Osvaldo Aranha;

 


  • 21/03/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PP, e demais Parlamentares que está subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, MOÇÃO DE APOIO às investigações da operação deflagrada contra a corrupção e desvio de recursos públicos conhecida como Operação “Lava-Jato”.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Pavimentação ou colocação de pedra irregular (calçamento) na Rua Dr. João Prost, no bairro Thomé de Souza.

 


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Substituir com urgência o poste de Iluminação Pública com transformador de luz, localizado na Rua Erno Fritz, nº 365, pois o mesmo está inclinando, com tendência de cair.

  Justificativa. Essa situação tem preocupado os moradores, tendo em vista o risco de danos materias e físicos decorrentes de uma possível queda.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de passeio público na Rua das Chácaras, nas margens da via férrea, e em frente à Cotrijuí ao lado da ferrovia. O objetivo do passeio é preservar a vida dos habitantes, tendo em vista o grande fluxo de veículos que transitam por ali, que oferece risco à segurança dos transeuntes e moradores deste local.


  • 21/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Reforma da pista,ou seja, aplainamento, colocação de saibro e compactação da via que dá acesso ao Aeroclube, trecho compreendido entre a BR 285 e o aeroclube.

Justificativa: Tal solicitação faz-se necessária em virtude das precárias condições em que esta via se encontra, principalmente devido a grande quantidade de buracos, que faz com que os motoristas venham a conduzir os veículos pela contramão para desviar destes. Ressalta-se também que as melhorias devem ser efetivadas com brevidade, visto que está programada a realização de evento no aeroporto com apresentações de paraquedismo, shows aéreos, voos panorâmicos, etc, nos dias 7 e 8 de maio do corrente, que sempre contam com grande participação de pessoas, o que aumenta o fluxo de veículos nesta via. 


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, vem através deste requerer a Vossa Excelência, Exmo. Senhor Presidente desta casa, nos termos regimentais, o envio de Convite ao Conselho Tutelar para participar da reunião das Comissões, para expor demandas destes, no trabalho realizado no Município de Ijuí.

Justificativa: Tendo em vista a grande demanda existente na normatização deste trabalho, uma vez que estes conselheiros estão diretamente envolvidos nas diversas expressões da questão social de crianças e adolescentes.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública em nosso município.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para tratar da possibilidade de implementação de um polo da Universidade Aberta do Brasil em Ijuí.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o desarquivamento do Processo nº 545/2013 – Comissão Especial com a finalidade de apoiar o movimento social em curso que visa à instalação de um campus da (UFFS) Universidade Federal da Fronteira Sul no município de Ijuí, para que a Comissão possa dar continuidade no acompanhamento deste projeto.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, Bairro Burtet, em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler. Tal solicitação faz-se necessária em virtude da falta de sinalização na pavimentação asfáltica, executada recentemente, e os condutores dos veículos que trafegam por esta via estão empregando alta velocidade, o que tem colocado em perigo os transeuntes.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua General Flores da Cunha, proximidades do acesso ao Clube Aquático Tiarajú, uma vez que os condutores dos veículos que trafegam por esta via estão empregando alta velocidade, o que tem colocado em risco os transeuntes.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Construção de lombada física redutora de velocidade na Av. Porto Alegre, Distrito Industrial, proximidades da Empresa Agrimetal, uma vez que esta via possui tráfego intenso de veículos, sobretudo caminhões, e os condutores dos mesmos estão, muitas vezes desrespeitando a sinalização, e trafegam em alta velocidade, o que, além de prejudicar o acesso a esta empresa, assim como à Rua Antônio Luiz Pasini, coloca em risco os transeuntes, principalmente aqueles que utilizam a via para prática de caminhadas, o que é bastante comum nas primeiras horas do dia, assim como no entardecer.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Que os projetos de engenharia para pavimentação asfáltica de vias urbanas contemplem a construção de lombadas redutoras de velocidade, quando se referirem a ruas com extensão superior a 500m, uma vez que o tráfego de veículos em ruas recém pavimentadas e sem a pintura de sinalização, coloca em risco os transeuntes, devido a alta velocidade empregada nos veículos que por elas trafegam.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin


INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE CISTERNAS, QUE VISA O REAPROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA NAS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   

  Ijuí, 30 de março de 2015.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI


Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Institui o Programa municipal de instalação de cisternas, que visa o reaproveitamento da água da chuva nas pequenas propriedades rurais do município de Ijuí, e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,        

        Vereador.


JUSTIFICATIVA

Ao longo do processo histórico da civilização, a água tem desempenhado um papel preponderante. Até ser legitimada e consagrada como um bem material vital à sobrevivência humana, a água esteve presente em todos os mitos como um elemento purificador, saneando, tornando são os que se banham, lavando as impurezas e exorcizando as culpas.

Atualmente, além de bem simbólico, a água é também um bem material, possui valor de uso e, nos limites históricos da globalização liberal que se encontra a humanidade, seu consumo se sujeita às excludentes leis de mercado. Semelhante às guerras entre povos pelo uso e posse do petróleo, não será surpresa se em breve a humanidade se digladiar pela mesma razão com relação à água. Não se trata de puro pessimismo, infelizmente, mas sim, de uma realidade baseada em dados quantitativos concretos. Dos quase 1 bilhão e meio de quilômetros cúbicos de água existentes no planeta, somente 3% é de água doce e, desta parcela, somente 0,7% é passível de consumo. Todo o restante é de mares, as calotas polares e o vapor atmosférico inalcançável.

A humanidade dispõe, apenas, de 9 milhões de quilômetros cúbicos de água utilizável para a sobrevivência das mais de 5 bilhões de pessoas. O líquido vital é escasso, perigando tornar-se fonte de lucro e poder. Não só por isso, mas sobre tudo por razões políticas econômicas, 1/5 da população humana não dispõe de água potável.

Nesse sentido, o Brasil, apesar de ser um país privilegiado devido ao seu potencial hídrico, com mais da metade das reservas de água da América do Sul e 12% do total mundial, o consumo de água vem se apresentando como um filão apetitoso para os poderosos e lesas-pátrias, que desejam explorar com lucro a posse da água. Enquanto isso, setenta milhões de brasileiros não dispõem de serviços de água. O desperdício de água é outro agravante, beirando a taxa dos 40%. Mais da metade dos depósitos de lixo do país são implantados em rios, lagos e restingas. Sem falar “da chuva escassa e dos invernos raros nas águas tão distantes”. “As estiagens periódicas, historicamente estigma do drama do povo da região noroeste”, vem afetando, em maior ou menor medida, vez por outra, todo território brasileiro. Portanto, meus nobres pares, poupar e usar a água de forma racional com consciência coletiva é a minha contribuição para a preservação dessa dádiva da natureza que é a água.

Cisternas são tanques construídos para armazenar imediatamente as águas de chuva captadas em uma superfície próxima. No meio rural, são empregadas para atender às necessidades de uso das águas, principalmente do trabalho de limpeza dos estábulos, onde a prática da retirada do leite das vacas constitui hoje de uma prática quase que de sustentação financeira definitiva e única dos pequenos agricultores, e a implantação de cisternas nestas pequenas propriedades rurais do município de Ijuí seria uma forma de incentivo a produção do leite, bem como de promoção da higienização e limpeza.

A água das chuvas é geralmente excelente para vários usos. Normalmente, a contaminação da atmosfera não atinge concentrações capazes de comprometer significativamente a qualidade da água das chuvas, que quase sempre têm uma boa qualidade química para vários usos, inclusive para diluir águas duras ou salobras. A contaminação microbiológica na atmosfera é muito rara. A contaminação da água de chuva geralmente ocorre na superfície de captação (telhado, solo ou outra superfície preparada ou natural) ou quando está armazenada de forma não protegida. A qualidade e a segurança sanitária das águas de cisternas dependem, principalmente, das condições da superfície de captação e da proteção sanitária do tanque.

A proteção sanitária de cisternas é relativamente simples. Basicamente, requer o desvio das primeiras águas das chuvas, que lavam a superfície de captação e não devem ir para a cisterna, e um manejo adequado, que depende de informação suficiente e educação sanitária dos usuários. Os aspectos da qualidade da água e da proteção sanitária de cisternas rurais e apresenta um dispositivo simples e eficiente para desvio automático do fluxo das primeiras águas das chuvas, para evitar a contaminação da água da cisterna com a sujeira acumulada na superfície de captação.

O Anteprojeto de Lei ora apresentado pretende contribuir para o direito que todos os cidadãos têm de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que possa proporcionar melhor qualidade de vida e saúde.

E principalmente aproveitar a água que a natureza nos dá de presente, mas muitas vezes nos não estamos preparados para receber este presente sublime da natureza por não estarmos organizados para tal.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui o Programa municipal de instalação de cisternas, que visa o reaproveitamento da água da chuva nas pequenas propriedades rurais do município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, autorizado a desenvolve o projeto de instalação de sistema de captação da água da chuva nas pequenas propriedades rurais do Município.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se pequena propriedade rural, toda a propriedade rural do município que engloba em seus domínios até oitenta (80) hectares de terra, independente do seu uso de plantio.

§ 2o Entende-se por propriedade de plantio aproveitamento da terra na prática da agricultura.

§ 3o Compreende-se que se instalado qualquer meio de comércio ou indústria na propriedade torna sem efeito a solicitação da instalação da cisterna nesta referida propriedade.

Art. 2o As cisternas visam aproveitar de forma simples e prática as águas que a chuva nos coloca a disposição com baixo custo.

Parágrafo único. Fica estabelecido que a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Ijuí indicará o local e horários para cadastro das pessoas interessadas em aderir ao programa.

Art. 3o A prefeitura de Ijuí disponibilizará os materiais para a instalação da cisterna nas propriedades rurais que compõem calhas, canos para distribuição de até cem (100) metros de distanciamento do reservatório de vinte (20) mil litros, bomba pressurizada e mangueiras.

§ 1o Os locais de instalação das cisternas nas propriedades a serem indicados pela equipe da prefeitura que fará estudo do local para melhor aproveitamento de material e espaço.

§ 2o As cisternas instaladas nas pequenas propriedades, constituíram de um kit básico que incluíram um reservatório de vinte (20) mil litros de capacidade, uma bomba para sucção de água, calhas e canos em metragem estabelecida pela equipe técnica da Secretaria.

§ 3o Os investimentos decorrentes da implantação dos programas de cisterna serão buscados junto ao Fundo Municipal de Apoio a Pequena Propriedade Rural de Ijuí – Fumapri, podendo o proprietário contribuir com os gastos se assim desejar.

Art. 4o A propriedade que modificar a instalação original que os técnicos padronizarem será responsabilizado e estará sujeita à multa a ser regulamentada pela secretaria de Desenvolvimento Rural do Município, ou até a retirada do sistema instalado.

Art. 5o A prioridade de implantação das cisternas é para os agricultores que desenvolvem a prática da produção leiteira, obedecendo critério numeral de litros mês dando prioridade para os que comercializam menos litros em sequencia em segundo aos produtores de suínos, e terceiro para os demais.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor sessenta (60) dias após a sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 06/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT vem através deste requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a Criação de Comitê Permanente em Defesa do Meio Ambiente e da Qualidade de Vida, com a finalidade de garantir a manutenção de um meio ambiente sadio e sustentável para a atual e futuras gerações, contribuindo com a defesa do meio ambiente através da participação social e cidadã, em um plano conjunto de ações e audiências públicas.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, vem através deste, requerer o envio de pedido de informação da seguinte informação.

- Qual é a previsão de construção de apartamentos ou casas do Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Governo Municipal?

- Qual a data de previsão para início e término das obras?

- Quantas casas ou apartamentos serão construídos e entregues aos beneficiários?

- Onde serão localizadas as moradias (Rua ou Bairro)?

- Quais os critérios utilizados para a escolha dos beneficiários?


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Que encaminhamento foi dado à Indicação Processada sob o nº 892/2013, referente a alteração na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, autorizando a utilização de trajes mais leves durante o horário de verão.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Construção de Ginásio de Esportes no Bairro Osvaldo Aranha, propiciando um espaço para a realização de eventos relacionados à comunidade, assim como, possibilite atender a demanda da Escola Estadual de Ensino Fundamental Osvaldo Aranha, para promover a prática de atividade esportiva. 


  • 06/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Construção de Academia Pública ao lado da sede do Bairro Osvaldo Aranha, para a prática de exercícios físicos, tanto por parte da comunidade, como para as atividades relacionadas aos alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Osvaldo Aranha.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PÓRTICOS E PLACAS DE SINALIZAÇÃO PADRONIZADAS, COM AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS, NAS PRINCIPAIS RODOVIAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 31 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a criação e instalação de pórticos e placas de sinalização padronizadas, com as funções específicas, nas principais rodovias de acesso ao Município de Ijuí, e dá outras providências.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar nossas cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A instalação dos pórticos e principalmente do Pórtico Monumental na Entrada do Município contribuirá para o desenvolvimento turístico e histórico cultural da cidade, resgatando a essência da colonização de Ijuí, assim como, mantem a identidade da cidade. Por isso, a importância de instalação dos pórticos, pelo papel que o município tem na região e no Estado.

Buscou-se, com este, através da ideia dos pórticos arquitetônicos e da frase que o comporá, delimitar esses espaços e retratar sua identidade, sua essência e o papel cultural e turístico representado por estes.

Ao se percorrer a cidade, hodiernamente, um turista ou mesmo um habitante pouco familiarizado com todos os bairros, sequer sabe onde está, se já atravessou este ou aquele bairro. Com a instalação dos pórticos, não só ter-se-á uma apropriação melhor dos espaços da cidade, suas divisões, início e fim, facilitando a circulação pela mesma, como o turista ou não, terá uma noção do papel daquele bairro no cotidiano do município.

Tem-se, pois, a oportunidade de contribuir para uma melhor orientação no transitar pelo espaço urbano, como, também, registrar, preservando a memória, a essência daquele bairro, evitando-se que o crescimento acelerado da cidade a destrua.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre a criação e instalação de pórticos e placas de sinalização padronizadas, com as funções específicas, nas principais rodovias de acesso ao Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam criados os pórticos arquitetônicos nos limites principais, entradas e saídas, nas vias de acesso ao município de Ijuí.

§ 1o Para a construção dos pórticos, o Município de Ijuí valer-se-á do patrocínio de organizações com ou sem fins lucrativos sediadas neste município.

§ 2o As organizações supramencionadas passam a ser chamadas de Patrocinadoras.

Art. 2o A parte frontal do pórtico ostentará o nome do Município, com frase que reflita a sua essência, e as laterais poderão ser usadas para propaganda das patrocinadoras.

Art. 3o O Poder Executivo, em decreto regulamentador, normatizará, dentre outros aspectos, sobre:

I.  A definição da localização dos pórticos nos limites principais dos bairros;

II.  O concurso de Projetos Arquitetônicos, individualizado por bairro, para a elaboração dos portais, do qual poderão participar arquitetos e alunos de arquitetura;

III.  A escolha dos patrocinadores;

IV.  A aplicação da imagem das patrocinadoras no espaço dos pórticos;

V.  O concurso, por bairro, para escolha de frase que reflita a sua essência;

VI.  Constará nos pórticos alusão ao ano fundação do Bairro.

Art. 4o Os pórticos ora criados terão por finalidade marcar a chegada ao Município de Ijuí para os que nela adentram por via rodoviária, criar uma boa impressão inicial aos visitantes e acolher a todos com todas as informações oficiais e turísticas necessárias a uma boa estadia e ao melhor rendimento do tempo de visita à cidade.

§ 1o Os Pórticos de que trata esta lei serão construídos em território do Município e logradouros públicos municipais a não mais de 2 (dois) quilômetros do local de junção entre a malha viária urbana e as seguintes rodovias.

§ 2o Serão instalados, Um Pórtico Monumental Principal “Portal Turístico”, e dois Pórticos Secundários, sendo que, os demais serão Pórticos padronizados normais:

I – No trevo de entroncamento da ERS 155, com a BR 285, trevo divisório entre os Bairros Lambari e Jardim;

II – No trevo de acesso ao Bairro Modelo, entroncamento da ERS 155 e a Avenida Getúlio Vargas;

III – Na frente da Escola Municipal Fundamental XV de Novembro;

IV – Próximo ao trevo de saída para a BR 285, Instalação de um Pórtico Monumental Principal, localizado na Avenida Coronel Dico, nas proximidades da Empresa Renoult, que vai em direção ao “Monumento Pioneiro”, localizado na Praça dos Imigrantes;

V – Um Pórtico Secundário, na Avenida Davi José Martins, proximidades do Hospital Bom Pastor e a Rádio Repórter;

VI – Na frente ao Posto 44, entroncamento da BR 285 com as ERS 342 e 522, vias que ligam os Municípios de Cruz Alta e Augusto Pestana a Ijuí;

VII – Na entrada da ERS 342, trevo de acesso à via que vai em direção ao município de Coronel Barros, proximidades do Clube “ARUBA”;

VIII – Instalação de um Pórtico Secundário na entrada da Rua do Comércio, proximidades do campus da UNIJUÍ;

VX – No prolongamento da Avenida Alfredo Steglich;

X – Instalação de Pórtico de Entrada nos Distritos: Chorão, Itaí e Santana;

XI – Instalação de um pórtico na Avenida Porto Alegre próximo ao trevo de acesso a ERS 342;

§ 3o Cada um desses Pórticos terá ajardinamento e arborização, sempre que possível.

§ 4o Também poderão ser construídos Pórticos e Placas de Sinalização dentro da cidade e sinalizando os bairros, para melhor orientação de destino aos nossos visitantes, conforme decisão de conveniência e oportunidade do Poder Público Municipal.

Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6o Este projeto, se aprovado entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de rotatórias na interseção da Av. 21 de Abril com a Rua Emílio Glitz, assim como no entroncamento da Rua Emílio Glitz com a Av. Brasil, para se reduzir a velocidade empenhada pelos condutores dos veículos que trafegam por estas vias, e evitar acidentes.


  • 18/04/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma rotatória no entroncamento das Ruas 13 de Maio e Benjamin Barriquello, para melhorar o fluxo do trânsito naquele local.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, vem através deste requerer a Vossa Excelência, Exmo. Sr. Presidente desta casa, nos termos regimentais, envio de ofício a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Comissão dos Direitos Humanos solicitando cinquenta (50) exemplares do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) atualizado, cinquenta exemplares do Estatuto do Idoso atualizado e cinquenta exemplares da Lei Maria da Penha atualizada.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia dez (10) de Abril de 2015, tendo em vista a sua participação no Processo de Credenciamento da Consulta Prévia da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, e ainda, estar representando o município de Ijuí, no Ato de entrega das Listas de Credenciamento da Comunidade Regional às comissões locais, na cidade de Cerro Largo, durante todo o dia 10 de Abril, de 2015. Conforme Ofício do Comitê Regional do Movimento Pró Universidade Federal em anexo.


  • 07/04/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Aldair Luís Cossetin.

INSTITUI O PROGRAMA CIDADÃO MAIS SEGURO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

  Ijuí, 07 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA CIDADÃO MAIS SEGURO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado busca instituir o programa “CIDADÃO MAIS SEGURO”, no âmbito do Poder Executivo de Ijuí, na Secretaria Municipal de Educação – Smed, com a inclusão de aulas teóricas e práticas sobre noções de defesa civil, prevenção de incêndios, primeiros socorros, direção defensiva, drogas, cidadania, entre outras, nas escolas públicas municipais.

O programa “CIDADÃO MAIS SEGURO” visa desenvolver uma cultura de prevenção através da orientação e conscientização dos envolvidos, sabemos que a escola é o principal caminho e espaço para iniciar e desenvolver o conhecimento e cultura de um povo, onde os costumes e hábitos sobre os diferentes aspectos de prevenção e segurança podem e devem fazer parte da rotina dos alunos.

O programa em questão tem por objetivo ações preventivas, acima de tudo, principalmente após alguns sinistros ocorridos no nosso município, inclusive, no trânsito e também em outros locais, como o ocorrido no único Shopping Center de Ijuí e também como no caso da Boate Kiss, na cidade de Santa Maria. Queremos aqui possibilitar o acesso à conscientização, orientação e prevenção de acidentes, como o ocorrido, através de adoção de medidas educativas baseadas no respeito pela vida humana.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui o programa “Cidadão Mais Seguro” no município de Ijuí.

Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa “Cidadão Mais Seguro”.

Art. 2º O programa “Cidadão Mais Seguro” visa desenvolver cursos destinados à população em geral, para prevenção, orientação e conscientização, tendo por objetivo o acesso à cultura de prevenção e a segurança nos espaços públicos, associações de moradores, escolas, sindicatos, entre outros.

Parágrafo Único. Os cursos serão ministrados com uma equipe formada pela Secretaria Municipal de Educação e Coordenadoria de Defesa Civil, com agendamento prévio em parceria com o Corpo de Bombeiros e Brigada Militar, Promotoria Pública, Polícia Civil, com a inclusão de aulas teóricas e práticas sobre noções de defesa civil, prevenção de incêndios, primeiros socorros, direção defensiva, drogas, cidadania, entre outras.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá elaborar um Plano de Prevenção para os espaços públicos, como, escolas, postos de saúde, secretarias e coordenadorias da administração pública, que permitam a seguridade dos funcionários e também dos usuários dos serviços públicos.

Art. 4º Após o término dos componentes das aulas teóricas e práticas, os participantes receberão um Certificado de Participação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................


  • 07/04/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de Cozinha Comunitária no Bairro Getúlio Vargas, com intuito de sanar as demandas da região, incluindo dos bairros mais próximos, visto que a Cozinha Comunitária do Bairro Glória fica longe para as famílias carentes desta região.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização. Em votação ocorrida no dia 09/04/2105 naquela Casa teve como voto da maioria dos Deputados favoráveis a aprovação desta Lei.

Esse projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas.

Entre as possíveis consequências de sua aprovação estão:

·  Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos.

·  Queda no valor dos salários e benefícios,

·  Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais,

·  Queda na qualidade de produtos e serviços.

·  Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar

Caso não seja barrado trará um retrocesso para a vida do trabalhador, já que a mesma diminui muitas conquistas que os trabalhadores vem tendo desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovado por Getúlio Vargas em Maio de 1943, que trouxe a possibilidade dos trabalhadores terem uma vida mais justa.

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização. Em votação ocorrida no dia 09/04/2105 naquela Casa teve como voto da maioria dos Deputados favoráveis a aprovação desta Lei.

Esse projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas.

Entre as possíveis consequências de sua aprovação estão:

·  Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos.

·  Queda no valor dos salários e benefícios,

·  Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais,

·  Queda na qualidade de produtos e serviços.

·  Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar

Caso não seja barrado trará um retrocesso para a vida do trabalhador, já que a mesma diminui muitas conquistas que os trabalhadores vem tendo desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovado por Getúlio Vargas em Maio de 1943, que trouxe a possibilidade dos trabalhadores terem uma vida mais justa.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Compra, troca, permuta, ou concessão de Área de Terra, destinada à COOPEIXE, localizada no Distrito de Santana.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Disponibilizar espaço Público, estruturado, para a ASSI (Associação dos Surdos de Ijuí), com objetivo de realizar atividades socioeducativas a este público e seus familiares, possibilitando o acesso às tecnologias disponíveis, e ainda, ao desporto, cultura e ao Lazer.


  • 14/04/2014
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Secretaria Estadual de Segurança Pública, MOÇÃO DE APOIO à realização de Curso para Policial Militar da Brigada, para concursados que tomaram posse em 2014, no município de Ijuí – RS.

Destaca-se que em anos anteriores já ocorreram cursos nos municípios de Santa Rosa e Santo Ângelo, e como a Secretaria Estadual de Segurança Pública já atendeu essa região, gostaríamos que o próximo Curso para os Policiais Militares fosse realizado em Ijuí.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conforme solicitação de moradores, solicito que seja convertido em mão única e transformado em estacionamento oblíquo o trecho da Rua Tiradentes, entre a Rua Ernesto Alves até a Av. 21 de Abril.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos no acostamento junto ao ponto de ônibus na Rua 19 de Outubro em diagonal ao posto Graxaim no Bairro São José. Ocorre que se formaram valas e quando chove se torna um grande obstáculo para os usuários do transporte coletivo, pede-se que o órgão responsável tome as devidas providências.


  • 14/04/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o envio de convite à Associação do Bairro Thomé de Souza, para participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser agendada, para que os integrantes da Associação possam falar aos Vereadores sobre as demandas deste bairro.


  • 22/04/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de um novo cemitério na perspectiva de engenharia horizontal ou vertical, pois, os que existem estão quase lotados. Na perspectiva de construção de um Cemitério na vertical, existe sugestão de projeto disponível junto ao site http://cemiteriovertical.com.br/.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, de MOÇÃO DE APELO ao Secretário Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, Senhor Juvir Costella, para a viabilização de recursos para construção do Ginásio de Esportes do Bairro Osvaldo Aranha, considerando a demanda social da comunidade e da Escola Estadual de Ensino Fundamental “Osvaldo Aranha” que não tem área coberta disponível para o educandário e suas atividades escolares.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE PREVENÇÃO A DENGUE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

Ijuí, 20 de abril de 2015.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE PREVENÇÃO A DENGUE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa à prevenção e o combate à dengue através do incentivo ao cultivo de mudas da planta “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e das sementes da “Crotalária” (Crotalaria Juncea). Através do incentivo ao cultivo destas plantas e ações de visitas e mutirões de combate nas residências, comércios, indústrias e demais áreas públicas, estendendo às escolas, por meio de campanhas educativas, distribuindo a planta e sementes aos moradores, conscientizando sobre a nova forma de prevenir e combater o mosquito que transmite a dengue através do controle biológico.

Sabe-se que a Citronela é bastante conhecida pelos seus efeitos repelentes, principalmente contra mosquitos e borrachudos. A ação de apenas uma planta pode atingir uma área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados), além de ser reconhecida e utilizada em muitos lugares do mundo como repelente ecológico de moscas, mosquitos e pernilongos transmissores da febre amarela, malária e dengue.

Por sua vez, a Crotalária atrai as libélulas, que são predadoras naturais do Aedes aegypti, o que pode contribuir para a diminuição da proliferação do mosquito. As referidas plantas não causam danos à saúde por serem um repelente ecológico e não existem registros de ocorrências de reações alérgicas.

Salientando que, o uso desses métodos não dispensa os cuidados de cada morador com o seu ambiente doméstico e do governo com os espaços públicos, mas, é uma ajuda importante e ambientalmente adequada.

Desta forma, considerando o interesse público, a relevância da presente proposição e os custos reduzidos para a sua implantação, conto com o acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em que se apresenta.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE .............2015.

Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas “citronela” e “crotalária”, como método natural de prevenção a dengue no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída no Município de Ijuí a “Campanha” de incentivo ao cultivo da Citronela” – Cymbonopogon Winterianus – e da “Crotalária” – Crotalaria Juncea -, como método natural de prevenção à dengue e combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão do vírus da dengue, mediante divulgação  sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias, áreas públicas e terrenos baldios.

§ 1o A mobilização da campanha de que trata o caput do presente artigo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

§ 2o A distribuição gratuita de mudas da planta Citronela e Crotalária, assim como, seu plantio, próximo a margens dos rios, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas, como ginásio de esportes, creches, escolas, postos de a sáude etc., ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).

§ 3o Concomitantemente o município de Ijuí é responsável pela execução desta Campanha, através de ações, como, palestras educativas, campanhas publicitárias, de visitas e de mutirões de combate à dengue, bem como, do mosquito Aedes Aegypti.

Art. 2o As despesas oriundas da efetivação da presente Lei contará com verba orçamentária própria.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adequar-se à Lei Complementar Estadual no 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar n.º 14.555, de 2 de julho de 2014), , principalmente quanto ao que dispõe o seu § 2.º, que “autoriza o município, no âmbito de suas competências, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias de funcionamento para as edificações de baixa carga de incêndio, conforme previsto na Tabela 3 do Anexo A, e em casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, ficando, entretanto, condicionada a expedição do alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI”.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Conselheiro Tutelar, ocupante de cargo ou emprego público na Administração Direta ou Indireta do município de Ijuí, receba no exercício de sua função um adicional calculado sobre a sua remuneração, a título de risco de vida.

Justificativa: Conforme Leis que já estam em vigor, no município de Pelotas e Rio Grande.

- Pelotas/RS: Lei 5.448, de 20 de maio de 2008.

- Rio Grande/RS: Lei 6.873 de 29 de abril de 2010.


  • 27/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construir pista de skate na antiga quadra de esportes do Bairro Industrial.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o envio de convite à Coordenadora da Defesa Civil, Sr.ª Sandra Martins, para participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser agendada, a fim de apresentar aos Vereadores as ações e atribuições da Coordenadoria de Defesa Civil de Ijuí.


  • 16/05/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado para participar de Sessão Plenária a ser agendada, o Presidente do Clube de Corredores de Ijuí – CCI, Senhor Pompilho Flores de Borba, no intuito de apresentar a esta Casa o trabalho que esta entidade desenvolve na área esportiva, representando e levando o nome de nosso Município nos eventos e competições em que participa.


  • 04/05/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

INSTITUI O PROGRAMA “MORAR MELHOR” E CRIA UNIDADE MÓVEL PARA REFORMA E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 04 de Maio de 2015.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o Programa “Morar Melhor” e cria unidade móvel para reforma e melhorias em unidades habitacionais destinadas a famílias em vulnerabilidade social no município de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a responsabilidade social do poder público o programa visa diminuir o déficit habitacional qualitativo da população de baixa renda em comunidades vulneráveis por meio da reforma e melhorias de unidades habitacionais.

Vale ressaltar que a falta de moradia adequada, precária, a vulnerabilidade social destas famílias, suscetíveis a doenças inviabilizam a qualidade de vida. São pessoas vivendo em moradias inadequadas, convivendo com insetos, animais peçonhentos, dejetos, lixo, bem como, com esgotamento sanitário indevido.

A demanda por habitação está presente em todas as classes sociais e a busca pela moradia é inerente à sociedade. A habitação deve ser reconhecida não só pela estrutura, mas pela sua representação social, pois a habitação é um bem caro na sociedade capitalista. E sem as condições básicas de sobrevivência como alimentação e moradia a família se torna excluída socialmente. Deve-se discutir políticas voltadas à inserção das famílias em situação de vulnerabilidade na sociedade, sendo que o Estado aparece como mediador dessa relação.

Portanto, este Anteprojeto de Lei se torna indispensável para que as famílias vulneráveis tenham mínimas condições habitacionais para garantir sua saúde e qualidade de vida.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

 

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE .............2015.

Instituí o Programa “Morar Melhor” e cria unidade móvel para reforma e melhorias em unidades habitacionais destinadas a famílias em vulnerabilidade social no município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o Programa Morar Melhor e a criação da Unidade Móvel para reformas e melhorias em unidades habitacionais no Município de Ijuí.

Parágrafo único. O programa ora instituído pelo "caput" deste artigo atenderá essencialmente famílias vulneráveis e que necessitam de reformas e melhorias em suas moradias.

Art. 2o Os critérios de avaliação para escolha das famílias beneficiadas pelo Programa Morar Melhor serão estabelecidos e cadastradas previamente pela Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 3o A unidade móvel terá obrigatoriamente para seu funcionamento, máquinas, equipamentos e pessoal habilitado a fazer reformas e melhorias, na área da construção civil.

Parágrafo único. A Unidade Móvel contará com condições mínimas de instalações e equipamentos indispensáveis para o seu funcionamento.

Art. 4oA equipe de trabalho deverá ser composta por mestre de obras, engenheiro civil, pedreiro, carpinteiro, encanador, eletricista, pintor e auxiliar de serviços gerais.

Parágrafo único. Fica a critério do órgão responsável da contratação licitatória e/ou utilização dos serviços do seu quadro efetivo ou de terceiros para composição da equipe de trabalho, ora citada no “caput” deste artigo.

Art. 5o Para a realização do serviço de reforma móvel poderá a Prefeitura Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas.

Art. 6o A Lei Orçamentária preverá, anualmente, o montante referente aos incentivos do Programa ora criado.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ........................................................


  • 16/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade de transformar em sentido único o tráfego de veículos no trecho da Rua Cassiano Ricardo compreendido entre a Av. Emílio Glítz e Av. Alfredo Steglish.


  • 16/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aimoré, proximidades do entroncamento com a Avenida 21 de Abril.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual o número de quadras do município com pavimentação asfáltica? Qual o número de quadras com calçamento? Qual o número de quadras sem nenhum tipo de pavimentação? Qual o número de quadras pavimentadas no interior do município? Qual o número, em quilômetros, de estradas no interior?


  • 23/05/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando o encascalhamento de trecho da RS218 na Linha 2 Norte Ijuí na altura da Escola Municipal 21 de Abril, uma vez que os moradores reclamam das más condições do trecho e informam que especialmente nos dias de chuva torna-se muito difícil o tráfego principalmente para o transporte escolar, tornando-se um risco para os usuários.


  • 23/05/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PP, e demais Parlamentares que está subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Câmara dos Deputados, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 3358/15, de autoria do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que exclui mel, cera, geleia real e derivados das normas de  inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei Federal nº 1.283/50, uma vez que, segundo Moreira, o “mel é produto de natureza predominantemente vegetal, embora também conte com o fundamental labor das abelhas para que venha a existir”, portanto não faz sentido que se apliquem ao mel e demais produtos apícolas as mesmas regras aplicáveis a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios, por exemplo.”


  • 23/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua Benjamim Barriquelo, proximidades do cruzamento com a Rua Sepé Tiarajú, no Bairro 15 de Novembro.


  • 23/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” ou cascalhar as ruas do Bairro Getúlio Vargas que não são pavimentadas.


  • 30/05/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Câmara dos Deputados, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 3358/15, de autoria do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que exclui mel, cera, geleia real e derivados das normas de  inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei Federal nº 1.283/50, uma vez que, segundo Moreira, o “mel é produto de natureza predominantemente vegetal, embora também conte com o fundamental labor das abelhas para que venha a existir”, portanto não faz sentido que se apliquem ao mel e demais produtos apícolas as mesmas regras aplicáveis a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios, por exemplo.”


  • 30/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar e instalar iluminação pública no prolongamento da Rua 13 de Maio, no Bairro Colonial sentido Rio Angico, pois os moradores reclamam da escuridão e dificuldades para o trânsito tanto de veículos quanto de pedestres no local.


  • 06/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, RONASE SIMOM E MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PT, PCdoB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater as Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul em âmbito Municipal e Regional.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- ASFALTAMENTO da Rua Simão Hickembick;


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de lombada física redutora de velocidade (quebra-molas) na Avenida Nações Unidas, próximo a esquina com a Rua Canoas, no final do Asfalto.


  • 06/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Suprimir a árvore (caneleira) existente no passeio público, em frente ao nº 132, na Travessa Pinto Bandeira, Bairro Boa Vista, pois está causando riscos a rede elétrica e prejudicando a condução de outra que existe no interior do imóvel de mesmo número.


  • 06/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cascalhar a estrada que dá acesso às instalações do Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha, solicitação da comunidade Santa Rita de Cassia.


  • 06/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar a Rua Paulo Kleman, desde o cruzamento com a Rua Flores da Cunha até a Rua Henrique Koff, no Bairro Tiarajú, uma vez que já está aprovada a pavimentação da Rua Henrique Koff, concluindo assim o trecho entre o Colégio Tiradentes até a Av. 21 de Abril e portanto favorecendo o grande fluxo de veículos por estas vias, já que existem duas escolas nas proximidades .


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos nas ruas onde há tráfego do transporte coletivo urbano no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de rotatória no entroncamento da Avenida Brasil com as Ruas São Francisco, 12 de Outubro e inicio da Rua Simão Hichembick.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 25 de Maio de 2015.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

    Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

  A maioria da população ainda não executa a coleta seletiva do lixo doméstico, os resíduos são colocados misturados em caixas de papelão, sacos plásticos e muitas vezes até mesmo no chão ou ainda, em árvores pendurados em sacolas plásticas e no chão mesmo, sem nenhum cuidado e totalmente fora de padrão, dificultando o trabalho dos garis, dos catadores, e acabam atraindo cachorros, ratos, baratas e outros insetos que podem transmitir doenças para a população, incluindo a proliferação do mosquito Aedes Aegypti que transmite a dengue, pois estes utilizam como criadouros as cascas de ovos, copos descartáveis e tampas de garrafas, vasos, pratos e frascos de plantas, etc.

  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23 diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promover a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico. No entanto mesmo não sendo titulares dos serviços os Estados devem promover programas que venham melhorar a qualidade de vida das pessoas, incluído ações de apoio aos Municípios rumo ao desenvolvimento institucional e operacional dos serviços públicos de saneamento básico, Serviços de manejo dos resíduos sólidos e de limpeza pública com vistas à universalidade.

  Portanto, cabe aqui este Anteprojeto de Lei como fundamental para o meio ambiente, a saúde e a qualidade de vida dos munícipes.

  A proposta é implantar uma Lixeira padronizada com dois compartimentos em todas às residências da cidade de Ijuí, para então a população ter condição de fazer a seleção dos resíduos domésticos e acabar com os problemas ao homem e a natureza, gerados pelo descaso com os resíduos sólidos poluidores oriundos do consumo humano.

  O projeto tem por objetivo facilitar a coleta do lixo, melhorar o aspecto de limpeza do ambiente urbano e promover uma mudança de atitudes, a qualidade ambiental e a mobilidade urbana.

    ALDAIR LUIS COSSETIN,    Vereador

ANTEPROJETO DE LEI No......... DE ...... DE ................... DE .............2015.

Dispõe sobre a instalação de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos no município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído no Município de Ijuí a instalação de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos sob a responsabilidade dos proprietários ou responsáveis.

§ 1o A instalação de lixeiras padronizadas referidas neste “caput” deverá ser incluída, dentre os requisitos administrativos para concessão municipal de “HABITE-SE” e de “ALVARÁ” a imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos.

§ 2o Cabe ao Poder Executivo realizar as alterações necessárias no Código de Obras e o Código de Posturas para cumprimento deste caput, em relação à liberação de Habite-se e Alvará de funcionamento para liberação de imóveis novos.

Art. 2o Todo proprietário de imóvel urbano, residencial, comercial e público, deverão instalar obrigatoriamente, dentro do imóvel, em local acessível e número de lixeiras que comportem toda a quantidade de resíduos produzidos no imóvel.

Parágrafo Único. Para imóveis já construídos anteriormente cabe a adequação, no que se refere o Art. 2º, no período de 2 (dois) anos a contar da data que esta Lei entrar em vigor.

Art. 3º Cada lixeira deverá estar situada a uma altura mínima de 1,00 m (um metro), e máxima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), do chão, devidamente protegida de predadores.

Parágrafo Único. As lixeiras deverão conter as medidas de no mínimo 0,50 x 0,50 abertas + 030 x 0,50, sendo esta devidamente fechada com tampa, conforme as normas da ABNT.

Art. 4º As lixeiras a ser instaladas devem obedecer às seguintes condições:

I – estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente em relação ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;

II – localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular do lixo;

III – estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;

IV – não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;

V - todo o lixo produzido no imóvel deve ser acondicionado em sacos plásticos próprios;

VI - havendo coleta seletiva, todos os produtos de lixo deverão ser selecionados, acondicionados e colocados para o recolhimento nos dias e períodos que forem designados;

VII – as lixeiras deverão ter placa de identificação, constando o número da legislação municipal de regulação das lixeiras devendo ser devidamente instalada dentro dos imóveis e não no passeio público;

IX - os materiais inservíveis (móveis, colchões, fogões, geladeiras e outros utensílios domésticos, etc.) que não possam ser recolhidos com o lixo domiciliar serão removidos mediante prévia comunicação ao serviço de coleta de lixo, de responsabilidade do órgão público competente que tomará as providências para a remoção destes;

X – a lixeira deverá ser instalada na parte interna do imóvel (lixeira retrátil), sendo o lixo retirado pela parte externa (parte de fora), não prejudicando a mobilidade urbana;

XI – a lixeira deverá essencialmente ter dois compartimentos internos para a separação devida do lixo, orgânico e seco, com cores estabelecidas pelas Normas da ABNT.

Art. 6° O descumprimento das determinações constantes desta lei caracterizará infração punível com a aplicação de multa pela Fazenda Municipal através de fiscalização, nas seguintes condições:

a)  Quando se tratar de residência unifamiliar a multa corresponderá a 50 (cinquenta), UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência;

b)  Quando se tratar de condomínios ou prédios multifamiliares, a multa corresponderá a 170 (cento e setenta) UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência;

c)  Quando se tratar de imóveis comerciais, a multa corresponderá a 240 (duzentos e quarenta) UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência.

d)  Quando se tratar de imóveis públicos, a multa corresponderá a 240 (duzentos e quarenta) UFIRs, reajustada em 50% a cada reincidência.

PARÁGRAFO ÚNICO. As multas previstas neste artigo serão aplicáveis tantas vezes quantas forem às infrações.

Art. 7º O estabelecido nesta Lei esta de acordo com as Leis existentes e possibilitará a adequação do Município de Ijuí a Lei de acessibilidade a pessoas com deficiência, Lei Federal nº 10.098 de 19 de novembro de 2000.

Parágrafo Único. Principalmente no que se refere à acessibilidade através da supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção, reforma de edifícios.

Art. 8º Os proprietários de imóveis que possuem ou que executarem a adequação a esta Lei, terão um desconto de 2% (dois por cento) no valor venal territorial, para fins de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do ano seguinte após a sua confecção, mediante comunicação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, a qual emitirá Laudo de Conclusão e posteriormente comunicará a Secretaria Municipal da Fazenda para dar sequência à liberação do Habite-se e Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único. O impacto orçamentário de eventual renúncia de receita deverá ser considerado na elaboração da Lei do Orçamento Anual - LOA. (Redação dada pela Lei nº 5.836/2013).

Art. 9º O tempo para adequação dos proprietários de imóveis será de dois anos a contar da promulgação desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, em ........................................................


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO: Seja construída uma pista de ciclismo, em torno da pista do Poliesportivo no Lado do Ginásio Municipal Vilson Mânica, no Bairro Assis Brasil.

Justificativa: Considerando que há pedestres que utilizam a pista para caminhar e também ciclistas, o intuito para implementação da pista de ciclismo é para separá-los dos que realizam caminhadas, corridas e exercícios regulares na pista, uma vez que pode ocasionar acidentes a estes.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO: Que seja realizada a operação tapa-buracos e a devida sinalização da Rua Pedro Schettert.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO: Que seja realizado o encascalhamento na Linha 8 Norter. Contato com Rudinei Prochnow (55)99821182 e (55)99346974


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde, MOÇÃO DE APELO a permanência da Coordenadoria de Saúde (17ª CRS) no município de Ijuí, diante de uma possível redefinição da área de abrangência da 17ֺª CRS e/ou fusão de Coordenadorias, dentro de um planejamento Estadual para a área de saúde.

A permanência da Coordenadoria de Saúde em Ijuí é estratégica para o Estado, considerando que nosso município é um polo de saúde regional; possui sede própria para a coordenadoria; sempre ter sido sede da coordenadoria de saúde da região macro-missioneira; possuir o hospital de maior complexidade da região, o HCI; Ser município aprovado pelo MEC como sede de futura faculdade de Medicina; e possuir Laboratório Regional de Saúde Pública junto à 17ª CRS.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, MOÇÃO DE APELO, para que seja retirado da pauta da Assembleia Legislativa o PL 44/2016.

Esse pedido se faz necessário, pois o Poder Executivo Estadual poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para executar atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à gestão, proteção e preservação do meio ambiente, à ação social, ao esporte, à saúde e a cultura, desrespeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais deve estar submetida a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.

Esse PL pode levar a privatização de quase todos os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Por isso, em contato com entidades das mais variadas classes do funcionalismo público e outros setores da sociedade, entendemos que a aprovação do mesmo trará enormes prejuízos à população gaúcha. Para tanto, estamos encaminhando essa Moção de Apelo.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na Rua João Perondi, localizada em frente ao Condomínio Frieda Heck, no Bairro São Paulo.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Comandante do 12º CRB, Major Claiton Fernando Marmitti, para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia quatro de julho do ano em curso,para falar aos Vereadores e à comunidade em geral sobre a destinação dos recursos do Funrebom - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentação da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliato.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE E MEIO AMBIENTE” QUE DÁ DESTINO CORRETO ÀS CARCAÇAS DE ANIMAIS MORTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE.

Ijuí, 27 de junho de 2016.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE E MEIO AMBIENTE” QUE DÁ DESTINO CORRETO ÀS CARCAÇAS DE ANIMAIS MORTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do PROGRAMA SAÚDE E MEIO AMBIENTE visa dar destino correto ao descarte de carcaças de animais mortos, sendo, animais de pequeno, médio e grande porte. O destino ambientalmente correto seria através da aquisição por parte do Poder Executivo Municipal de um Incinerador desenvolvido pela Embrapa.

Descartar as carcaças de animais mortos é um problema que traz riscos a saúde pública, pois outros tipos de descartes de carcaças em fossas, queimadas ou enterradas, ou simplesmente abandonadas em valas ou mato adentro, poluem afluentes, nascentes e a contaminação dos lençóis freáticos do município é inevitável. Neste caso, realmente, não só com produção de mau cheiro, mas, também com atração e até criação de grande quantidade de moscas varejeiras que transmitem doenças.

O incinerador destina os resíduos sem deixar qualquer agente contaminante tanto do ponto de vista químico quanto biológico. O combustível utilizado é o gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e dentro da câmara a temperatura pode atingir até 800º C.

A finalidade na aquisição deste incinerador é a redução dos impactos ambientais que o nosso solo e água vem sofrendo no município de Ijuí, pois, o equipamento evita a contaminação do meio ambiente durante os processos de decomposição e, consequentemente, de poluição do solo, água e ar, e evita ainda a proliferação de doenças contagiosas. Além, disso, também agrega a vantagem de não emitir resíduos gasosos poluentes, isso é possível porque, numa primeira câmara ele queima as carcaças dos animais e num segundo estágio (sob temperatura mais elevada) ele incinera os gases produzidos durante a primeira decomposição.

Seu uso pode ser amplo, como destinação, de resíduos das lavouras, laboratórios e clínicas veterinárias, frigoríficos, abatedouros, fábricas de farinha e compostos de origem animal, em postos de fiscalização sanitários, hospitais, laboratórios de diagnóstico incluindo unidades de necropsia.

Principais Vantagens do incinerador:

·  Saúde: livra o meio ambiente do processo de incineração de organismos e matérias orgânicas ao ar livre, evitando assim a disseminação de agentes infecciosos nocivos;

·  Ambiental: evitar a poluição da água, solo e da atmosfera por meio da queima dos animais mortos. A prática deixa menos resíduos que as tradicionais técnicas de compostagem (enterrar os dejetos) e controla o depósito do material orgânico gerado pela decomposição dos animais e consequentemente a poluição do ambiente;

A incineração é considerada, economicamente, a melhor alternativa para a eliminação e redução de restos patológicos, corpos humanos, carcaças de animais, diversos materiais orgânicos e vegetais, lixos de origem comercial, industrial, hospitalar, veterinário e urbano, e outros produtos, provocando, termicamente, sua alteração biológica, física e química.

Portanto, por diversos fatores de grande importância para meio ambiente, a incineração é a melhor saída para evitar riscos biológicos, contaminação do solo e do lençol freático onde estão os cemitérios, aterros sanitários e lixões, minimizando os volumes para menos de 5% da massa, resultando, na maioria dos casos, em um material inócuo, estéril.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2016.

Institui o Programa “Saúde e Meio Ambiente” que dá destino correto às carcaças de animais mortos de pequeno, médio e grande porte.

Art. 1oFica instituído no município de Ijuí o “PROGRAMA SAÚDE E MEIO AMBIENTE” que dá destino correto às carcaças de animais mortos de pequeno, médio e grande porte.

Art. 2o O Poder Executivo deverá adquirir com recurso próprio e/ou encaminhar Projeto, em órgãos financiadores, como, Governo Federal e Estadual, para angariar fundos e dar viabilidade a aquisição de um incinerador que dará efetividade ao PROGRAMA.

Art. 2o Fica a cargo do Poder Executivo elaborar o decreto regulatório para o uso devido do incinerador e também designar suas atribuições.

Parágrafo único. Deverá também promover, divulgar e organizar o PROGRAMA.

Art. 4oFica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Coordenadoria Municipal de Proteção Animal realizar as funções preestabelecidas do incinerador, bem como, realizar a efetivação do destino e descarte de carcaças de animais mortos do município gratuitamente.

Art. 5o Ficará a critério do Poder Executivo e dentro das disposições legais maiores, já vigentes no âmbito Estadual e Nacional, a abertura do processo de incineração, para incineração de outros materiais, já considerados dentro das possibilidades, que é a eliminação e redução de restos patológicos, corpos humanos, diversos materiais orgânicos e vegetais, lixos de origem comercial, industrial, hospitalar, veterinário, etc., provocando, termicamente, sua alteração biológica, física e química.

Art. 6o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ......................................


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder reparos no pontilhão existente em via rural na Linha 6 próximo a Esquina Dutra na estrada que sai na balança, pois este encontra-se em risco de desabamento segundo a informação de moradores do local.


  • 11/07/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Diretor do Colégio Tiradentes da Brigada Militar de Ijuí, Major João Volmei Guerra Spagnol para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia primeiro de agosto do ano em curso.


Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Transformar o trecho da Rua Cassiano Ricardo, compreendido entre a Rua Emílio Glitz e a Avenida Alfredo Steglish, em mão única e instalar rotatórias no cruzamento da Av. Alfredo Steglish e a Rua Cassiano Ricardo.

Justificativa: Segundo o morador Itiberê Lunardi Ourique Pereira, residente a rua Cassiano Ricardo no 1511, representando os demais moradores do trecho em questão, após a conclusão da pavimentação da Rua Cassiano Ricardo já houve vários pequenos acidentes neste cruzamento, e considerando que há um considerável estreitamento da Rua Cassiano Ricardo neste trecho, os moradores acreditam que se tronaria mais seguro o trânsito de veículos no local, caso o fluxo de veículos fosse em sentido único, conforme croqui abaixo.


  • 13/07/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários nos acostamentos da Rua 19 de Outubro, em frente aos pontos de ônibus localizados nas proximidades do entroncamento com a Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, uma vez que quando chove há acúmulo de água nestes locais, o que dificulta o embarque e desembarque no transporte coletivo urbano, principalmente das pessoas idosas, e ainda porque muitas pessoas têm suas roupas e calçados molhados no momento em que o ônibus se aproxima, sendo obrigadas a cumprir um turno no trabalho nestas condições.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Abertura da Rua Barão do Rio Branco (popular Escadão) e devida pavimentação asfáltica com canalização pluvial, considerando que a via pública está abandonada com perigo de acidentes com veículos e pedestres.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à direção do Centro Cultural Leto para que participem da Sessão Plenária Ordinária do próximo dia 3 de agosto, a fim de apresentar aos Vereadores um relato da viagem de intercâmbio realizada recentemente para a Letônia, bem como para que o Grupo de Dança desta casa étnica realize uma apresentação para marcar a reabertura dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar e, também, prestar uma homenagem aos colegas vereadores e servidores pela passagem do Dia dos Pais.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR; AUTORIA O MUNICÍPIO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ESSA ATIVIDADE EM IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 15 de julho de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar; autoria o Município utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a essa atividade em Ijuí e dá outras providências.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar; autoria o Município utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a essa atividade em Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para instituição do Programa especificado no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques) visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante á projetos específicos.

Art. 2o Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o primeiro ciclo de produção.

Art. 3o Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.

Art. 4o O valor utilizado pelos produtores será corrigido monetariamente com aplicação de taxas de juros de 1% (um por cento), calculado sobre a hora máquina após o seu vencimento.

Art. 5o Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, aquicultores, do Município de Ijuí.

Art. 6o Os Agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

Art. 7o Cada produtor terá direito a quarenta (40) horas de máquinas ao ano, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

Art. 8o Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de dez (10) litros por hora.

§ 1o Os valores estipulados no artigo 7o poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.

§ 2o O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas máquina.

Art. 9o Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (Emater), e entidades representativas do setor (Associação dos Agricultores Familiares de Ijuí).

Art. 10. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM _____________________________________


  • 07/07/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pavimentação Asfáltica na Avenida São Luis, considerando que a via pública é de grande circulação de veículos.


  • 07/07/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Disponibilização de EQUIPAMENTOS TRADUTORES em braile e libras no Tele Centro da Praça da República e na Biblioteca Pública Municipal, para viabilizar o acesso à informação e a inclusão digital, a portadores de deficiência visual e auditiva.

Exemplos e Modelos de Software (s) e equipamentos:

- http://www.deficienteciente.com.br/2012/06/nova-tecnologia-ajuda-deficientes-auditivos-a-usar-o-computador.html
- http://blog.acessibilidade.bento.ifrs.edu.br/?p=1572
- http://www.acessibilidadeinclusiva.com.br/programas-para-computadores/
- http://saci.org.br/?modulo=akemi&parametro=6576
- http://www.weblibras.com.br/
- http://plustek.com/br/products/audio-office-series/plustek-bookreader-v200/
- http://www.tecnovisao.net/tecnovisao/site/noticia/listar

  • 01/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir um ginásio poliesportivo e academia pública no terreno da Sede do Bairro Osvaldo Aranha, uma vez que, além de servir a comunidade local, poderá ficar a disposição do Colégio Osvaldo Aranha que não possui um espaço adequado para seus 238 alunos praticarem esportes.


  • 01/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Transformar em sentido único o tráfego na Rua Dari Tissot, no trecho compreendido entre a Rua Dr. Erno Fritz até a Unidade Básica de Saúde do Bairro Thomé de Souza.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, de MOÇÃO DE APOIO à paralisação realizada pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do parcelamento de seus salários.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

As Signatárias Vereadoras integrantes da Bancada do PT, PCdoB, e PDT, respectivamente, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Brigada Militar e ao Senhor Prefeito, de MOÇÃO DE APOIO à implantação urgente da PATRULHA MARIA DA PENHA no município de Ijuí, tendo em vista a relevância desta na proteção das mulheres vítimas de violência em Ijuí, e o fato de já existir um carro destinado a este serviço à disposição da Brigada Militar de nosso município.


  • 14/07/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o prazo para a realização da pavimentação asfáltica da Rua dos Viajantes? Em que fase encontra-se esta obra, que foi eleita como prioritária no Orçamento Comunitário Participativo de 2013 pelos moradores do Bairro Osvaldo Aranha?


  • 14/07/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentação asfáltica e drenagem pluvial da Rua 25 de Julho, no trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e Benjamin Constant, para facilitar o fluxo de veículos, sobretudo daqueles que desejam evitar o trânsito intenso das ruas da área mais central da cidade, e dos ônibus que realizam o transporte escolar da faculdade e da escola existente naquela região.


  • 14/07/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e cascalhamento, com ampliação da largura do prolongamento da Avenida Emil Glitz, na Linha 2 Oeste, proximidades do Bairro Luiz Fogliato, nos quilômetros um, dois e três.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a pintura de faixa de segurança para travessia de pedestres no entroncamento das ruas Dom Vidal e Centenário, no Bairro Elizabeth, uma vez que devido ao grande fluxo de alunos da escola Centenário no local, constata-se que em horário de pico, há dificuldade para os pedestres, principalmente educando, atravessarem a rua.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma pracinha junto a sede do Bairro Elizabeth, e avaliar a viabilidade de construção de uma academia pública e uma pista de skate no mesmo local.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento da Rua Elvio Krüger, no Bairro Colonial.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo de Ijuí, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a criação de uma Frente Parlamentar visando desencadear uma discussão com a sociedade, para análise e proposição de legislação municipal de atenção e cuidado em saúde mental. Esta solicitação se justifica pela necessidade do fortalecimento de uma rede de atenção psicossocial em nosso município, vindo ao encontro das demandas das duas últimas conferências municipais de saúde.

Além disto, a criação desta Frente Parlamentar é oportuna devido ao momento atual de reorganização de toda a rede de atenção, disparado a partir do convênio estabelecido entre o Ministério da Saúde e o Poder Executivo, através do Projeto “Percursos Formativos na RAPS – Rede de Atenção Psicossocial.”


  • 10/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio grande do Sul, MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei 16/2015 que regula a concessão de subsídio mensal vitalício aos ex-governadores, correspondente ao vencimento de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

Protocolada atualmente Pelo Deputado Juliano Roso, cumpre destacar que a presente proposição já havia sido apresentada pelo então Deputado Luciano Azevedo, hoje prefeito de Passo Fundo. No mesmo sentido, na década de 1990 o Deputado Luiz Carlos Casagrande apresentou e reapresentou proposta sobre o mesmo tema. De igual modo cumpre destacar o ilustre Deputado José Farret o qual também apresentou proposta com este objeto. Por derradeiro se destaca que o então Governador Tarso Genro, em 2011, encaminhou proposta a esta Casa visando instituir novo regramento, reduzindo este auxílio financeiro que o Estado presta aos ex-governadores.

Em tempos de contenção de despesas, se faz necessário afastar tal privilégio, por irrazoável e injustificável, pois nem a Constituição Federal, nem, tampouco, a Carta Estadual possuem meios para que autorizem a instituição do benefício, o qual, inclusive, ofende o princípio da moralidade administrativa.

Portanto, e nas atuais condições financeiras do Estado, essa é uma situação que não se justifica. Mais do que o custo financeiro, o que demonstra a irrazoabilidade desse benefício e que, fazendo jus ao subsídio, os ex - governantes incorporam ao seu patrimônio  jurídico um direito que não está ao alcance de nenhum outro cidadão gaúcho, e pela razão pura e simples de haverem exercido cargo eletivo no Executivo.

A origem de tal direito, conforme destacou a jornalista Rosane de Oliveira em sua coluna recente, foi que o benefício teria sido criado para ajudar o ex-governador Ildo Meneghetti, que enfrentava sérias dificuldades financeiras na velhice, tendo tornando-se então uma infeliz prática assegurada por Lei.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa buraco” nas Ruas Paulo Klemann, Engenheiro Ladislau Bolemann e na Av. Nações Unidas no Bairro Osvaldo Aranha.

 


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que a Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze de setembro do corrente ano seja realizada nas dependências do Centro de Tradições Gaúchas Piazito Carreterio, em Homenagem à Semana Farroupilha 2015.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e apoiar a instalação de um frigorífico de aves no Município de Ijuí, com vistas a promover o desenvolvimento econômico do Município e da região.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

  “ANTEPROJETO DE LEI”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DESENVOLVIMENTO RURAL PARA TODOS” QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM SINALIZAÇÃO CALÇADAS, PLANO DE ARBORIZAÇÃO E PÓRTICOS, NOS ACESSOS DAS ENTRADAS E ESTRADAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 25 de Julho de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI, que dispõe sobre a criação do PROGRAMA “DESENVOLVIMENTO RURAL PARA TODOS” QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM SINALIZAÇÃO CALÇADAS E PLANO DE ARBORIZAÇÃO NOS ACESSOS DAS ENTRADAS E ESTRADAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,       

  Vereador.


JUSTIFICATIVA

  O objetivo deste Programa é o desenvolvimento da agricultura familiar e também para a infraestrutura turística do município de Ijuí. Sendo que, o desenvolvimento rural como forma de assegurar o acesso aos alimentos para todos, em quantidade e qualidade suficientes e produzidos sustentavelmente, é uma importante questão mundial. A relevância deste tema fica evidente quando duas em cada três propriedades rurais são de agricultura familiar, e estas são responsáveis pela produção agrícola.

  O município de Ijuí situa-se no Planalto Sul Rio Grandense, ocupando parte da porção noroeste do Estado, totalizando uma área de 689 Km², ocupada por uma população de 75.916 habitantes, no ano de 2000 (IBGE, 2006). Dessa população 11.064 habitantes vivem na área rural, em sua maioria, em pequenas propriedades com dimensão média de 20 hectares utilizando a força de trabalho familiar. As principais atividades econômicas e habilidades produtivas do município no setor primário são: soja, leite, trigo, milho, suínos, apicultura, frutas e aposentadoria rural. Na produção animal do município destaca-se a bovinocultura de leite e a suinocultura, embora em menor expressão, destaca-se também a piscicultura, a apicultura e a ovinocultura. De acordo com dados do IBGE, até 1996 o município possuía um total de 31.245 bovinos e 17.228 suínos. A produção leiteira é uma das principais fontes de renda das pequenas propriedades rurais, sendo que 98% da produção municipal originam-se nas pequenas propriedades (até 50hectares). A comercialização do leite é viabilizada pelo sistema Elegê (antiga CCGL), através da COTRIJUÍ (70% da produção total).

Na produção vegetal do Município o principal produto é a soja, seguida do milho, pois juntos eles representam 80% da produção agrícola municipal seguida do trigo.

  O Município de Ijuí é constituído atualmente de 8 distritos: Mauá, Chorão, Floresta, Santo Antônio, Alto da União, Barreiro, Santana e Itaí. O Distrito de Mauá, criado pela Lei Municipal nº 840, de 30-04-1964, com aproximadamente 811 habitantes. O Distrito de Chorão criado pela Lei Municipal nº 849, de 21-07-1964, com aproximadamente 935 habitantes. O Distrito de Floresta criado pelo Decreto Executivo nº 19, de 02-01-1965, com aproximadamente 549 habitantes. O Distrito de Santo Antônio criado pela Lei Municipal nº 1.979, de 02-03-1984, localidade esta, com aproximadamente 367 habitantes. O Distrito de Alto da União, criado pela Lei Municipal nº 2.044, de 27-09-1984, com aproximadamente 2080 habitantes. O Distrito de Barreiro, criado pela Lei Municipal nº 2.160, de 30-10-1986, com aproximadamente 1123 habitante. O Distrito de Santana criado pela Lei Municipal nº 2.150, de 20-06-1986, com aproximadamente 1473 habitantes. O Distrito de Itaí criado pela Lei Municipal nº 2.194, de 16-06-1987, com aproximadamente 533 habitantes. Totalizando aproximadamente 787 habitantes nos Distritos.

  Infelizmente todos os Distritos apesar de ajudarem significativamente na arrecadação do município de Ijuí e serem pontos estratégicos para o desenvolvimento da agricultura familiar e turístico, todos sofrem com a estiagem, com as condições das estradas e enfrentam sérios problemas com a poeira na época da seca e lama no período de chuvas, sofre em especial com a poeira e o solo irregular. As estradas estão em más condições apresentando dificuldades e restrição de tráfego em qualquer tempo. Tal situação gera reocupação e insegurança quanto à capacidade de escoamento da produção comprometendo a comercialização. Um PROGRAMA que gere desenvolvimento rural contribuindo com melhoras na pavimentação e estética das entradas dos distritos é uma solução inquestionável para melhorar a mobilidade de seus moradores, a estética da cidade e é até uma questão de saúde e de qualidade de vida.

  Baseando-se também na LEI COMPLEMENTAR Nº 5630, DE 24 DE MAIO DE 2012 é que se cria o Programa em questão, pois a relevância aqui apresentada, acerca do desenvolvimento local economicamente ligado a produção rural e agricultura familiar, justifica-se fundamentalmente alicerceada principalmente no que se refere o Art. 4º, inciso III e IV e no seu Art. 5º, Art. 7º e Art. 12, sendo esse último os incisos I, II e III:

Art. 4º A política municipal participativa de desenvolvimento de Ijuí tem como fundamentos:

III - a função socioambiental da propriedade e do espaço público;

IV - a sustentabilidade.

Art. 5º A função socioambiental da propriedade e do espaço público no Município de Ijuí estabelece o direito de uso para todos, compreendendo os direitos à dignidade humana, à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.

Art. 7º Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, como garantia da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

Art. 12. São objetivos específicos da política municipal de desenvolvimento socioambiental:

I - atrair novos setores produtivos para o município, em consonância com a política de desenvolvimento regional;

II - fortalecer as cadeias produtivas do município e da região;

III - ampliar o valor agregado resultante da atividade econômica instalada no município;

  O município dispõe de aproximadamente 1900 km de estradas, conservadas pelo poder público a mais de 50 anos da mesma forma, ou seja, patrolamentos e encascalhamento, não se tem um programa municipal de conservação de solos e estradas, o problema em questão é a má trafegabilidade e a má conservação.

  A produção vegetal (grãos e horticultura) a soja está em 1º com 94500 (t) em 2º vem o trigo com 59400 (t) e em 3º a mandioca com 12500 (t) produzidos anualmente. Produtos destinados ao consumo na propriedade, em feiras, comércio e agroindústria, conforme o Censo (2006).

  A produção vegetal (outras culturas) a aveia está em 1º lugar com produção anual de 10500 (t), a cevada em 2º com 1350 (t) e o tricalhe em 3º com 990 (t), todos os produtos destinados ao consumo e ao comércio. Sendo que, estes produtos tem se apresentado como alternativas para a geração de renda no período de inverno e também como rotação de culturas em relação ao trigo, mas apresentam dificuldades de ordem técnica e comercial para se fixarem definitivamente como alternativas viáveis, com uma cadeia produtiva definida.

  A produção animal: a produção de leite em 1434 estabelecimentos, totalizando 63.718.200 litros, destes 1.270.000 para autoconsumo e os demais destinados a lacticínios; a produção de peixes em 100 estabelecimentos, totalizando 150 (t), sendo 30 destinados para o autoconsumo e os demais para feiras e pesque-pague; O mel em 50 estabelecimentos rurais, totalizando 50 (t) sendo 50 (t), destinadas ao autoconsumo e o demais para exportação e venda no consumidor final e a produção de aves, em 4 estabelecimentos rurais, totalizando uma produção de 55000 dúzias destinadas ao comércio. Sendo que os principais sistemas de produção para geração de renda são da agricultura familiar, com produção de soja, leite, trigo, milho, e ainda prestação de serviços, produção de mudas e produção de flores.

  A viabilidade do Programa pode ser administrada por recursos disponíveis no Poder Executivo Municipal para esse fim e por Recursos Federais e Estaduais, angariados através de Projeto construído pela Central de Projetos do Município de Ijuí, bem como, Programas Federais e/ou Estaduais ligados a diversos ministérios, através de recursos destinados à agricultura familiar, turismo, infraestrutura, desenvolvimento econômico e geração de trabalho e renda.

 

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DESENVOLVIMENTO RURAL PARA TODOS” QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM SINALIZAÇÃO CALÇADAS, PLANO DE ARBORIZAÇÃO E PÓRTICOS, NOS ACESSOS DAS ENTRADAS E ESTRADAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Art. 1º Fica criado o PROGRAMA “DESENVOLVIMENTO RURAL PARA TODOS”, que visa à construção de pavimentação drenagem sinalização calçadas plano de arborização e pórticos, nos acessos das entradas e estradas e tem por objetivo a conservação de solos e estradas para a promoção do desenvolvimento econômico, de infraestrutura e turístico dos Distritos do município de Ijuí.

  §1º O PROGRAMA será implementado nas vias de acesso aos 8 Distritos: Mauá, Chorão, Floresta, Santo Antônio, Alto da União, Barreiro, Santana e Itaí sendo este desempenhado até o início da área habitacional dos mesmos.

  §2º O objetivo principal do PROGRAMA é o Desenvolvimento Rural dos Distritos e o incentivo às famílias dos agricultores a permanecerem no campo e a sua sustentabilidade no cultivo da agricultura familiar e a infraestrutura turística.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM _____________________________________


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alcindo Burtet, proximidades do imóvel número 79, Bairro Burtet.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentação ou calçamento da Rua Vilson Barlaviski, localizada no Bairro Getúlio Vargas.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir o calçamento e o passeio público da Rua Dorival Marcos de Carvalho, no Bairro Industrial, uma vez que a atual situação vem causando vários transtornos aos moradores daquela região.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de uma barra de contenção, semelhante a que existe na esquina da Praça da República, em frente ao imóvel localizado na Rua Guilherme Hasse, nº 398, Bairro São José, para a segurança dos moradores que residem naquele local e dos pedestres e alunos da Escola Municipal Dr. Rui Ramos e Escola Técnica Estadual 25 de Julho, que transitam pelo local, pois, conforme relado de moradores, há grande trafego de veículos em alta velocidade naquela rua, chegando muitas vezes avançar sobre a calçada. Por isso, a necessidade da instalação de barras de contenção, em frente esta residência, antes que aconteça algo trágico naquele local ou que venha ceifar a vida de qualquer morador.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Congresso Nacional, de MOÇÃO DE APOIO ao pacote de medidas anticorrupção que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Paralelamente à campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores, tramitam no congresso nacional dez medidas que compõem o chamado PACOTE ANTICORRUPÇÃO.  E, a população, certamente, espera movimento dos parlamentares locais em defesa das propostas encaminhadas com apoio de 2 milhões de assinaturas. Defesa, porque já há indícios de que alguns parlamentares estariam desejando mudanças nas propostas no sentido de flexibilizar as penas previstas. Ao tentarem esconder esse desconforto em relação às medidas anticorrupção, os deputados federais, demonstram claramente não darem importância à opinião da população que foi as ruas e pediu mudança no modus operandi da política brasileira. Nós, Vereadores, precisamos nos posicionar, dizermos ao cidadão de qual lado afinal, escolhemos ficar. Somos nós que temos contato direto com a população e somos também nós que recebemos as duras críticas feitas aos políticos em geral, justamente devido a algumas práticas ilegítimas e não recomendáveis. Por fazer política há vários anos e sempre primar pelo comportamento ético, pela atuação transparente, e pela defesa dos interesses coletivos é que apresento a presente Moção de Apoio.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos, principalmente “tapa-buracos” na Rua Lulu Ilgenfritz, nas proximidades do imóvel nº 247, Bairro Lulu Ilgenfritz, com urgência, pois os moradores reclamam que após a obra de canalização, realizada no local há mais de 6 anos, surgiram inúmero buracos na via, que têm dificultado o acesso dos veículos aos respectivos imóveis/garagens, e favorecido acidentes, principalmente com motocicletas, por conta dos declives e aclives.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, Bancada Gaúcha Federal, DNIT e Ministério dos Transportes, MOÇÃO DE APOIO à Construção das paralelas da BR 285. É de conhecimento de todos a importância da BR 285, pois é um corredor do Mercosul e um caminho de desenvolvimento para toda esta macrorregião.

A construção das paralelas trará mais segurança para a comunidade, reduzindo o número de acidentes e agilizando o transporte de cargas para as empresas que se situam as margens da BR 285.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pavimentação de calçamento na Rua José Herock, no bairro Industrial.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ijuí, 23 de Agosto de 2016.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais públicos de grande afluxo e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do Anteprojeto de Lei é a relevância e os benefícios que o incentivo ao ciclismo como transporte alternativo proporciona para os munícipes e consequentemente para o município de Ijuí, ainda, na medida em que gera além de economia de energia é possível se contemplar a boa qualidade de vida de quem adere a este estilo de vida e é claro aliado a tão considerada redução da poluição ambiental gerada pelos automóveis. Outro ponto relevante é a melhora na segurança e o desenvolvimento da mobilidade urbana que o aumento da utilização deste veículo pela população irá proporcionar.

Na questão considerada a respeito de poluentes, a bicicleta é um meio de transporte sustentável e por ser movimentada através de força motriz humana, não gera danos ao meio ambiente quanto à emissão de gases poluentes, como por exemplo, o CO2 (monóxido de carbono), um dos grandes causadores do efeito estufa.

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225: “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A bicicleta possui a característica de ser ecologicamente correta, uma alternativa excelente quanto ao uso de veículos que utilizam a combustão interna. A bicicleta é um bem durável que apresenta economicidade. Por este motivo, é importante destacar que o setor de transporte é um dos maiores consumidores de energia não renovável, e isso ocorre em razão do veículo adotado, a distância percorrida e a frequência das viagens. Segundo o artigo "A Bicicleta e a Redução de Consumo de Energia no Setor de Transportes" realizado pelo Programa de Engenharia de Transportes - PET/COPPE/UFRJ, disponível em:<http://redpgv.coppe.ufrj.br/index.php/pt-BR/producao-da-rede/artigos-cientificos/2009-1/401-a-bicicleta-e-a-reducao-de-consumo-de-energia-no-setor-de-transportes/file>, são consumidas 10,7 milhões de TEP (Tonelada Equivalente de Petróleo) por ano em viagens urbanas no Brasil, sendo 75% no transporte individual e 25% no transporte coletivo. Assim, a redução no consumo de energia está relacionada ao uso racional das opções disponíveis para o usuário.

Certamente, uma dessas opções é a bicicleta, que é o modo de locomoção que apresenta o menor consumo de energia primária em MJ (Mega Joule) O joule é a unidade tradicionalmente usada para medir energia mecânica por passageiro-km, enquanto o automóvel é o modo que apresenta o maior consumo.

Logo, o uso da bicicleta traz o consumo coerente da energia, pois com um menor uso de fontes primárias há poucos impactos no meio ambiente. É possível comparar até mesmo com a opção de caminhar, visto que a utilização da bicicleta consome metade da energia a uma velocidade três vezes maior (assumindo-se velocidades de 5 km/h para a caminhada e 15 km/h para a bicicleta).

O modelo de estacionamento que poderá ser adotado em Ijuí e o mais adequado de acordo com as necessidades dos munícipes poderá ser estudado e/ou pesquisado, junto a municípios onde já tem implementado Programas de Incentivo ao uso de Bicicletas, da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, 2014, por exemplo, programa este disponível no endereço eletrônico:<http://thecityfixbrasil.com/files/2014/05/final_relat%C3%B3rio_embarq_maio2014_wireo_site.pdf>.

A dificuldade em adotar este tipo de veículo como meio de locomoção (transporte) no município é a falta de opção apropriada para deixa-lo em local seguro, por isso a necessidade de locais apropriados como um estacionamento púbico para bicicletas em Ijuí, muitas foram as pessoas que já solicitaram a disposição do serviço até o momento, por isso a importância e da necessidade da implementação do projeto em questão, primeiramente por conta do local apropriado e posteriormente para que não ocorra furto de peças individuais do produto (bicicleta), como o banco, guidão, pedais e rodas. Este fato vem a ser um desestímulo ao uso de bicicletas, gerando uma grande insegurança aos ciclistas.

Em virtude disso, torna-se imprescindível a existência de locais apropriados para armazenar as bicicletas, prevalecendo, em última análise, a segurança e um espaço adequado para sua preservação.

A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 6º que o transporte é um direito social do cidadão e no Código de Trânsito Brasileiro a bicicleta é considerada um veículo de acordo o art. 96. O uso da bicicleta como um meio de locomoção favorece a mobilidade urbana sustentável, de baixo custo e favorável a saúde.

O uso regular da bicicleta, portanto, além de preservar o meio ambiente, propicia uma vida mais saudável ao ciclista, contribuindo para evitar o sedentarismo, prevenindo doenças cardiovasculares e auxiliando o bem-estar, pois reduz o estresse e a ansiedade. É senso comum que os carros são responsáveis por grande quantidade da poluição lançada no ar - cerca de 90%, conforme pesquisas - e a redução desta poluição, havendo a troca desse meio de transporte pela bicicleta, irá contribuir para diminuição da incidência de doenças respiratórias e cardíacas para a população.

Além do efeito positivo sobre a saúde de quem pedala a bicicleta também ajuda no crescimento da economia. O ciclista e o pedestre têm maior tendência em consumir do que o motorista que está em um automóvel, este raramente vai estacionar o carro para ir até a loja principalmente aquele que está apenas de passagem.

Outro ponto importante a ser destacado é o cicloturismo, que é uma forma dos visitantes da cidade poderem conhecê-la de maneira saudável, econômica e recreativa. Muitas pessoas que praticam esse tipo de atividade buscam melhores condições para o passeio, como locais para estacionar com segurança suas bicicletas enquanto conhecem alguma parte da cidade, anseios que estão longe de serem satisfeitos, uma vez que faltam estruturas adequadas para o estacionamento desse meio de transporte. Além disso, muitas pessoas querem trabalhar com este tipo de veículo e só não vão por falta de lugar para deixar o veículo estacionado.

Aldair Luis Cossetin,

  Vereador.

ANTEPROJETO Nº ............ DE.............. DE........................... 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais públicos de grande afluxo e dá outras providências.

Art. 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público e determinados estabelecimentos privados, em todo o Município de Ijuí.

§ 1o O bicicletário deverá ser instalado em locais onde contenham estacionamento de automóveis, bem como naqueles em que também não contenham, os locais de que trata o caput deste artigo, são obrigados a implantar os espaços de armazenamento de bicicletas, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§ 2o A implantação do bicicletário poderá ser custeada pela iniciativa privada, pelo Poder Público ou por Parceria Público-Privada.

Art. 2o Para fins desta Lei entendem-se como espaços públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos:

a) órgãos públicos municipais;

b) shopping centers;

c) supermercados;

d) estações de transporte público e terminais rodoviários.

e) instituições de ensinos públicos e privados;

f) hospitais;

g) instalações desportivas privadas;

h) museus e demais locais de natureza pública (teatro, cinemas, casas de cultura, entre outros similares);

i) estacionamentos privados;

j) locais destinados à hospedagem (hotéis, pousadas, albergues, entre outros); e

k) igrejas, templos e locais cultos religiosos;

§ 1o Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo permitida a sua exploração com finalidade lucrativa.

§ 2o Caso a implantação dos bicicletários seja utilizada com fins lucrativos, o valor mínimo e o valor máximo da ocupação da vaga serão determinados pelo Poder Público, conforme regulamentação própria.

Art. 3o A segurança dos ciclistas e dos pedestres, bem como a facilidade de acesso, deverão ser determinantes para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.

Art. 4o Fica estabelecida a obrigatoriedade de as vagas para as bicicletas serem sinalizadas, conforme regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 5o Os estacionamentos de bicicletas serão do tipo bicicletários, podendo ser público, privado ou de Parceria Público-Privada.

Parágrafo único. Bicicletário é o local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração.

Art. 6o A concessão de habite-se, ou aceitação de obras, relativa a construção, ampliação ou modificação dos empreendimentos de que trata o art. 1o, somente será concedida mediante o atendimento das disposições contidas na presente Lei.

Art. 7o A fiscalização bem como, a definição do modelo dentro das normas estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) de paraciclos nos estacionamentos de bicicletas, concernente ao disposto na presente Lei caberá ao Poder Executivo.

Art. 8o Verificado o descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será intimado a adotar as providências cabíveis, no prazo de setenta e duas horas.

Parágrafo único. O não atendimento ao prazo previsto no caput implicará o pagamento de multa por dia de funcionamento, conforme regulamentação do Poder Público.

Art. 9o O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ........................................................


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no bueiro que se encontra sem tampa na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Ferroviário, em frente ao imóvel número 1517, pois segundo os moradores, além do perigo que expõe os transeuntes, causa transtornos em virtude do forte odor característico exalado pelo esgoto que passa por essa canalização, razão que requer ação do Poder Público com urgência.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, bem como os demais Vereadores Subscritos, requerem a Vossa Excelência, nos termos do art. 134 do Regimento Interno, o adiamento da votação do Projeto de Lei, Processo nº 549/2015 que Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada de iluminação pública no poste existente na Rua Piratini, proximidades ao imóvel nº 134, no Bairro Nossa Senhora da Penha, bem como revisão do sistema em outro poste existente na mesma rua, em que a lâmpada permanece acesa mesmo durante o dia.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir lâmpada de iluminação pública localizada em poste da Rua Germano Laureano, Bairro Industrial.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma academia pública na praça do Bairro Osvaldo Aranha, pois os moradores sentem falta de um espaço adequado para prática de atividades físicas e de lazer, e observa-se que nos bairros onde foram instalados estes equipamentos há uma grande frequência dos moradores, o que justifica o investimento, considerando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa do Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PLC 206/2015, que retira direitos adquiridos dos servidores públicos estaduais, na medida em que esconde “armadilhas” jurídicas que irão comprometer, profundamente, os reajustes dos Militares Estaduais estabelecidos na Lei 14.518, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre os vencimentos dos postos e graduações da Brigada Militar, com tabela de aumentos sistemáticos até o ano de 2018. Na verdade, o PLC 206/15, pretende anular reajustes dos brigadianos ativos e inativos. No PLC, o Governo declara que só pode gastar até 60% da receita corrente liquida.


  • 05/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar a Rua Osório Campos da Trindade, no Bairro Thomé de Souza, uma vez que os moradores têm reclamado das más condições de trafegabilidade nesta via, principalmente em dias de chuva.


  • 05/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a correção do calçamento da Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Assis Brasil proximidades do imóvel número 693, pois segundo os moradores, foi aberto um buraco pela Corsan para conserto de tubulação há mais de dois anos e não foi fechado corretamente pois as pedras não foram recolocadas, sendo apenas colocado “pó de brita” no local algumas vezes, o que agravou ainda mais a situação.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde de MOÇÃO DE APELO para que seja viabilizado o mais breve possível o aparelho expansor no Hospital de Caridade de Ijuí, utilizado para cirurgias de reconstrução mamária de pacientes que sofreram com o câncer de mama, pois de acordo com informações recebidas através da Associação de Saúde Mental de Ijuí - Assami e do Fórum Permanente da Mulher este aparelho encontra-se com defeito há bastante tempo, impossibilitando seu uso e consequentemente as referidas cirurgias.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Procuradoria Geral do MP no Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO à agressão verbal do Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Theodoro Alexandre da Silva Silveira à menina que foi abusada pelo pai e conseguiu na Justiça o direito de fazer um aborto.

A agressão verbal de alguém que deveria promover a justiça para população no Rio Grande do Sul, a uma menina de 14 anos estuprada por alguém que deveria protegê-la, seu próprio pai, evidencia de forma gritante a necessidade de promoção da educação e do entendimento do que seja consentimento e as condições em que isso acontece, para o enfrentamento da cultura do estupro. Revela a necessidade de preparação humanizada e qualificada dos agentes do Estado para a escuta e acolhimento das vítimas de estupro.

Mas nem a educação e nem a formação de agentes públicos, por si só erradicarão essa mazela da humanidade. Se não houver um firme questionamento às posições e declarações deseducadoras e antiéticas de parte do judiciário ao tratar dessas questões, que evidenciam que o Estado não está preparado para lidar com as vítimas, criminalizando-as, deixando impunes os criminosos e legitimando a cultura do estupro, a violência contra o corpo das mulheres e meninas continuará sendo naturalizada.

O avanço do conservadorismo e ataque aos direitos conquistados, em especial pelas mulheres. Mulheres e meninas são agredidas e violentadas todos os dias, sem que sequer isso chegue aos noticiários e os casos que chegam, acabam por criminalizar as vítimas e invisibilizar os agressores, estupradores. Apenas 4% a 6% dos estupradores denunciados, chegam a ser punidos e as vítimas que com todo constrangimento e dor denunciam, recebem o tratamento misógino e machista de autoridades - com honrosas exceções.

A orientação sexual como questão educativa, para a cidadania, saúde e direitos sexuais e reprodutivos, a formação para a escuta humanizada e qualificada das vítimas, de nada adiantará se a cultura do estupro continuar institucionalizada, na contramão do processo civilizacional.

Reafirmamos a necessidade da cultura da paz, da tolerância, do respeito, da solidariedade e da laicidade nas escolas e em todos os espaços públicos e privados.

Nenhuma mulher ou menina merece ser estuprada. Nenhuma mulher ou menina merece tratamento misógino, machista e monstruoso dos representantes do Estado que deveriam protegê-la.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua Norberto M. Knebel, Thomé de Souza.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

INSTITUI “O SELO SABOR COLMEIA” E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 14 de setembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: INSTITUI “O SELO SABOR COLMEIA” E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei consiste em criar um Selo com o nome “SABOR COLMEIA” para os produtos das Agroindústrias Familiares do Município de Ijuí-RS.

A marca é um sinal que identifica e distingue os produtos lançados ou a lançar no mercado consumidor. Através das marcas somos capazes de diferenciar produtos de uma empresa dos de outras. Com o objetivo de permitir, um SELO que garanta um alto padrão de qualidade aos produtos produzidos aqui na nossa terra e uma distinção em relação a outros produtos do mercado consumidor local/regional, este Anteprojeto de Lei criará o “SELO SABOR COLMEIA”.

Os produtos elaborados com qualidade irão conter este SELO, sendo o mesmo, um diferencial no mercado consumidor local/regional, por que, identifica que o produto passou por um processo de qualidade, como garantia de boa qualidade dos produtos. Todo esse trabalho tem como finalidade colocar no mercado, produtos que realmente atendam um alto padrão de qualidade, beneficiando o consumidor final, valorizando o produtor da Agroindústria Familiar e a divulgação de boa qualidade para os produtos daqui da nossa terra, que tecnicamente já são de boa qualidade, ou seja, o Selo vai confirmar essa QUALIDADE e consequentemente agregar valor ao mesmo.

Com o Selo “SABOR COLMEIA” a Agroindústria Familiar ao agregar valor ao seu produto coloca na mesa dos consumidores, produtos de boa qualidade e feitos com muito carinho. Queremos que este trabalho seja reconhecido e valorizado, para isso, nosso produto deverá receber este Selo que destaca a qualidade, a segurança sanitária e alimentar, e também a preocupação em fornecer ao mercado consumidor regional a superioridade que o produto da Agroindústria Familiar daqui merece.

Portanto, este é um passo muito importante, por que incentivará a produção e o desenvolvimento socioeconômico e sustentável a todos os produtores da Agroindústria familiar que aderirem ao Selo “SABOR COLMEIA”.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2015.

Institui “O Selo Sabor Colmeia”.

Art. 1oFica criado, no âmbito do Município de Ijuí, o “SELO SABOR COLMEIA”.

Art. 2o O Selo “SABOR COLMÉIA” será concedido para os produtos das Agroindústrias Familiares do Município de Ijuí, certificando a qualidade destes produtos.

Art. 3o Cada PRODUTO ganhará o Selo, após passar por inspeção veterinária e averiguação técnica acerca da sua qualidade, visando à satisfação do consumidor final e o valor agregado no produto com Selo de qualidade.

Parágrafo único. Fica estabelecido que as inspeções e averiguações técnicas sejam realizadas pelo Município de Ijuí através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e pela Vigilância Sanitária, que compete a realização da mesma.

Art. 4o O Selo será confeccionado pelo Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Governo, bem como, a ARTICULAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO e a IMPLEMENTAÇÃO do mesmo.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, em ..............................................


  • 01/09/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Disponibilização de Curso de Libras: A Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como Libras, é uma forma de inclusão que nos conecta com os surdos, conforme a LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL  DE 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências, em seu Art. 2o, onde diz, “Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.”. Justifica-se, portanto, a necessidade do Poder Público ofertar o curso em questão, seja pelo Pronatec, Programa Ijuí Profissionalizado, bem como, outros meios, com o intuito de se adequar a Lei citada e ainda propiciar a inclusão social de muitas pessoas que ainda não tiveram acesso a Língua Brasileira de Sinais. E, ainda, por que, tal iniciativa irá beneficiar não só as pessoas com deficiência auditiva, mas, ainda funcionários públicos que realizaram melhor atendimento a esses usuários.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Câmara dos Deputados e Senado Federal, MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 241/2016, que reduz o financiamento para a saúde pública e congela os investimentos por 20 anos, bem como à PEC 143/2015, que também reduz receitas para a saúde.

Dia 19/09/2016 completa-se 26 anos da publicação da Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Por todos esses anos, o SUS vem atendendo de forma integral, universal e equânime toda a população brasileira.

Mas claramente a política neoliberal imposta em nosso país impulsiona ações governamentais que pretendem diminuir o tamanho do SUS, sob a falsa impressão de que isso irá melhorar o teu atendimento. Está longe disso. O que irá acontecer é dificultar ainda mais o acesso e o atendimento da nossa população. Não podemos permitir que acabem com o SUS, que é a maior política inclusiva de nosso País.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos na Rua Niterói, Bairro Independência, em frente ao 27º GAC.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação tapa buracos na Rua José Bonifácio, cruzamento com a Rua 12 de Outubro.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Disponibilização do CURSO DE CUIDADORA HOSPITALAR. Pela grande demanda e a importância, pela periculosidade para com a saúde, das pessoas que pretendem seguir estas profissões e dos clientes que utilizam dos serviços destas pessoas. Justifica-se, portanto, a necessidade do Poder Público ofertar o curso em questão, seja pelo PRONATEC, Programa Ijuí Profissionalizado, convênios com empresas e hospitais, bem como, outros meios, com intuito de ampliar as vagas neste setor e melhorar a qualidade na prestação destes serviços. Uma vez que, também, a cidade de Ijuí é um polo regional no atendimento em saúde. O Curso de Cuidadora Hospitalar tem por finalidade“Promover melhor qualidade de vida do cuidador e da pessoa cuidada, para efetivar um acompanhamento seguro e uma alta eficaz”. O Curso é destinado para público interno, que já atuam em hospitais e para público externo.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Disponibilização DO CURSO DE AÇOUGUEIRO. Pela grande demanda e a importância, pela periculosidade para com a saúde, das pessoas que pretendem seguir estas profissões e dos clientes que utilizam dos serviços destas pessoas. Justifica-se, portanto, a necessidade do Poder Público ofertar o curso em questão, seja pelo PRONATEC, Programa Ijuí Profissionalizado, convênios com empresas, bem como, outros meios, com intuito de ampliar as vagas neste setor e melhorar a qualidade na prestação destes serviços. O Curso de Açougueiro tem por finalidade preparar o profissional para conseguir cumprir com eficiência suas funções diárias.


  • 21/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, juntamente com o vereador RUBEM CARLOS JAGMIN integrante da bancada do PP, vem através deste requerer a V.Ex.ª, nos termos regimentais requer que seja convidado o Senhor Valmeron Martins, Diretor da empresa Saúde Plena e TECLIFE Tecnologias para a vida, para participar da Reunião das Comissões do dia 25 de Setembro de 2015.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de tratar junto à Corsan quanto à necessidade de individualização dos hidrômetros de água no condomínio Boa Vista.


  • 10/10/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir um novo cemitério na perspectiva de engenharia horizontal ou vertical, pois, os que existem estão quase lotados. Na perspectiva de construção de um Cemitério na vertical, existe sugestão de projeto disponível junto ao site http://cemiteriovertical.com.br/.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, MOÇÃO DE APOIO pela Paralização das Atividades realizadas na sexta-feira (25) com a participação dos prefeitos da Amuplam, vereadores, lideranças locais e Famurs.

Pelas dificuldades que os municípios passam para não comprometer o atendimento aos cidadãos. “É no município que as ações acontecem, os trabalhos se realizam e é no município que o cidadão solicita as melhorias e o atendimento das suas necessidades”.


  • 22/09/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

  “ANTEPROJETO DE LEI”

INSTITUI O PROGRAMA “AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE”.

Ijuí, 22 de Setembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA “AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

No trabalho diário dos agentes de trânsito em Ijuí, são encontrados diversos problemas corriqueiros em relação à autuação e a aplicação das multas de trânsito, principalmente quando na aplicação da multa o usuário que está desacordo com a Lei tenta dar seu “jeitinho” para não ser aplicada a multa e muitas vezes ainda agride verbalmente o agente de trânsito. Além de outros problemas ligados a implantação, manutenção e operação do Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias. Por conta disso, a necessidade de um Plano de Marketing para desmistificar a cultura do “jeitinho brasileiro” é essencial e facilitaria o trabalho dos agentes de trânsito, assim como, a mobilidade urbana, além do cumprimento do Decreto de Lei nº4243, de 28 de novembro de 2008, sobre os horários permitidos nos estacionamentos, para carga e descarga, embarque e desembarque de cargas no comércio central. Sabe-se também, que a função do Agente de Trânsito de acordo com Código de Trânsito Brasileiro-CTB, é a de fiscalização, orientação e ordenamento do fluxo de tráfego, sendo sua permanência necessária onde haja falha, ineficácia ou insuficiência de alguma norma de conduta ou sinalização, em regime provisório. Porém, os Agentes de Trânsito são constantemente cobrados para desempenhar além de funções incondizentes com o cargo, excedentes de sua função. Ficando estes, vulneráveis as ações ilícitas de alguns indivíduos para com os Agentes, assim como a vulnerabilidade condicional ao clima e os riscos de acidentes de trabalho.

  O propósito deste Ante Projeto de Lei é ampliar a segurança no trânsito por meio da valorização e qualificação dos profissionais habilitados; melhorar positivamente o trabalho dos agentes; desmistificar o papel do agente do Trânsito como problema para os motoristas; disseminar a imagem do Agente de Trânsito de Ijuí como parceiro dos motoristas que cumprem a Lei; trabalhar a imagem do Agente de Trânsito como amigo do condutor que tem a função de lhe ajudar.

A criação do Programa terá impacto importante para o trânsito de Ijuí, pois irá melhorar a imagem que os munícipes terão dos Agentes de Trânsito. Consequentemente irá melhorar o desempenho do Agente de Trânsito e o discernimento do munícipe em relação ao trânsito, no que diz respeito à forma de lidar com o trabalho do agente, digo, a sua gentileza para com os serviços públicos prestados e a gentileza no trânsito em si (trafegabilidade e mobilidade urbana, seja de pedestres, condutores de veículos, ciclistas, etc.), dando consequência a melhor aonde a segurança no trânsito, diminuindo os índices de violência no trânsito.

  Muitas vezes, o Agente é visto como um “multador”. Quando na realidade, seu papel vai muito além de operar e fiscalizar o trânsito. Ele também desempenha papel de educador, através da orientação e conscientização de condutores e pedestres que transitam diariamente pelas vias. Seu trabalho organiza e disciplina esse espaço de cidadania, que é o trânsito; e dá suporte em casos de acidentes ou na realização de eventos, que necessitem de ordenamento. Enfim, o trabalho dele ajuda a melhorar a fluidez do tráfego em toda a cidade e consequentemente, a qualidade de vida da população.

  Vale ressaltar que os Agentes são servidores concursados e estão devidamente capacitados para o exercício da função, pois passaram por treinamento em curso específico para a atividade. No entanto, estes servidores passam por muitas dificuldades na hora da abordagem ao condutor de veículo que comete irregularidades, muitas vezes o mesmo é desrespeitado no momento da autuação. Na perspectiva de que há esse aumento significativo da frota de veículos em circulação, há também o aumento do número de autuações, por isso, a necessidade de trabalhar a imagem dos agentes de trânsito na cidade.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

INSTITUI O PROGRAMA “AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE” que tem por objetivo principal disseminar a imagem do Agente de Trânsito como parceiro dos motoristas que cumprem a Lei, além de trabalhar a imagem do Agente de Trânsito como amigo do condutor que tem a função de ajudar.

  Art. 2º O Programa “Agente de Trânsito é amigo da gente” tem por metas:

  I - Conscientizar a população para a gentileza no trânsito, bem como, a valorização dos agentes de trânsito como cumpridor da Lei;

  II - Ampliar a segurança no trânsito por meio da valorização e qualificação dos profissionais habilitados;

  III - Melhorar positivamente o trabalho dos agentes; Desmistificar o papel do agente do Trânsito como problema para os motoristas;

  IV - Melhorar a mobilidade urbana.

  Art.3º Fica a cargo do Poder Executivo elaborar um Plano de Marketing com o intuito de colocar em prática as metas e a promoção do Programa.

  § 1º - Deverá o Plano de Marketing criar uma Campanha, intitulada “Agente de Trânsito é amigo da gente”, que terá peças em diversos veículos de comunicação, incluindo mídia para TV, rádio, jornais, revistas, internet, outdoors, etc.

  § 2º - Para a promoção do Programa deverá criar banco virtual de ideias e práticas bem sucedidas, sobre o tema Trânsito, onde se possa disponibilizar vídeos, cartilhas, textos em vários formatos e níveis, fotos, estatísticas e etc. para que estudantes e professores, bem como jornalistas possam obter conhecimento e referências sobre o tema.

  § 3º - Articular iniciativas entre entidades públicas voltadas à problemática do trânsito e à busca, também, de parcerias com empresas privadas, a fim de que haja, de forma permanente, em rádios, TVs, jornais, revistas, ‘outdoors’ e na internet, campanhas educativas e preventivas em matéria de trânsito e transportes;

  § 4º - Criar o Selo “Eu sou amigo do Agente de Trânsito” para ampla divulgação nos meios de comunicação e nas redes sociais e mídias virtuais, e buscar sensibilizar a população, também nos semáforos principais da cidade para adesivagem de carros, motocicletas, bicicletas, ônibus, caminhões e outros meios de transporte para todos aderirem a Campanha “Agente de Trânsito é amigo da gente”;

  § 5º - Criar um mascote do Agente de Trânsito, que ficará exposto em Eventos organizados pela Prefeitura, como a Feira Expoijuí / Fenadi, Feira do Artesanato e Zangões do Asfalto, realizados na Praça da República, bem como, outros eventos recorrentes e que tenham grande fluxo de pessoas.

  § 6º - O Plano de Marketing “Agente de Trânsito é amigo da gente” terá início no mês de Setembro e ocorrerá durante a Semana Nacional do Trânsito e seguirá até o final do ano, com possibilidade de prorrogação.

  § 7º - Durante a programação da Campanha “Agente de Trânsito é amigo da gente”, exatamente no dia 18 de setembro – Dia do Agente de Trânsito, anualmente, deverá ser escolhido e homenageado o Agente de Trânsito destaque na divulgação da imagem “Agente Amigo”.

  Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 24/10/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PMDB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governo do Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO em razão da intenção deste em privatizar a CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica.


  • 06/10/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Aldair Luis Cossetin

DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE IDOSOS NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS OU INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 06 de Outubro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE IDOSOS NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS OU INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) onde diz sobre a inclusão social e o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer é que se faz necessário e importante este Projeto de Lei. E também a fim de assegurar o direito ao lazer e a cultura através do ingresso gratuito e o acesso preferencial aos idosos, nos teatros, ginásios e estádios públicos ou mantidos pelo poder público, em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

O presente Projeto de Lei objetiva incluir e permitir o fácil acesso gratuito para a promoção da cultura, esporte, lazer, entretenimento, diversões, espetáculos e ao acesso a qualidade de vida aos Idosos de nosso município.

Aldair Luis Cossetin

Vereador – Bancada do PT.

ANTEPROJETO DE LEI N.º................. DE............. DE...................DE 2014.

DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE IDOSOS NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS OU INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Art.1º Todos os cidadãos, após completarem 60 (sessenta) anos de idade, terão assegurado ingresso gratuito em quaisquer eventos promovidos ou patrocinados pelo Governo Municipal de Ijuí, bem como, estabelecimentos ou instalações de propriedade do Município, seja qual for à forma de cessão de caráter cultural, artístico, esportivo ou de lazer.

  Art. 2º A entrada gratuita dos idosos será permitida em todas as sessões ou apresentações, independentemente de datas e honorários.


  Art. 3º - Serão obrigatoriamente reservadas, para cumprimento desta Lei, 8% (oito por cento) dos ingressos nos eventos em estabelecimentos fechado e 5% (cinco por cento) dos ingressos, nos eventos em locais abertos.

  Art. 4º - A retirada dos ingressos pelos idosos deverá ser feita com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data do evento, em um dos locais de venda ou cessão de ingressos.

  Parágrafo Único - No caso da não retirada, neste prazo, da totalidade dos ingressos destinados aos idosos, ficam os responsáveis pelos eventos autorizados a colocar os ingressos restantes à disposição ao público em geral.

  Art. 5º - Quando da retirada antecipada do ingresso e do comparecimento à portaria no horário do evento ou sessão, será exigida do portador a apresentação de cédula de identidade ou documento equivalente.

  Art. 6º - Os organizadores deverão reservar aos idosos, lugares em locais que atendam às condições físicas dos mesmos e que estes também tenham acesso às saídas de emergência.

  Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  • 05/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pintura da sinalização horizontal, principalmente a de identificação das lombadas físicas redutoras de velocidade, bem como realização de operação tapa-buracos na Rua Emílio Glitz, uma vez que esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade. Para melhorar a trafegabilidade nesta via, sugere-se também que o ponto de ônibus que está localizado nas imediações do entroncamento com a Av. São Luiz seja trocado de lugar, uma vez que quando os ônibus param para embarque ou desembarque de passageiros, acabam ocupando considerável margem de largura desta via, obrigando os demais veículos que se deslocam no mesmo sentido passarem por cima da sinalização, desestabilizando-os.


  • 05/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que o Executivo Municipal firme convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para reativar os postos de atendimento do Correio nos Distritos de Mauá, Chorão, Floresta, Alto da União, para que se ofereça melhor comodidade aos moradores destas localidades. Destaca-se que pelas regras do Ministério das Comunicações podem haver postos nas localidades com distância superior a 10 km do município e população mínima de 500 habitantes, mas em virtude da relevância desse serviço, sugere-se que o mesmo também seja disponibilizado no Distrito de Itaí, uma vez que a necessidade de deslocamento à cidade para fazer uso dos serviços dos Correios causa inúmeros transtornos aos moradores desta localidade.


  • 07/11/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado para participar de sessão plenária a ser agendada, o Ex.º Sr. Nilton Kasctin Promotor de Justiça da cidade de Catuípe e integrante do GT dos agrotóxicos, a fim de trazer mais informações sobre o tema.


  • 13/10/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

-

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

DENOMINA DE RUA JORGE MADRUGA A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 9 de outubro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina de Rua Jorge Madruga a via pública que menciona”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar uma das vias públicas de nossa cidade, que ainda encontra-se sem denominação, o que prejudica sobremaneira os moradores da mesma, quando da necessidade de contratarem financiamentos habitacionais, quanto para o recebimento de correspondências, comprovação de residência, entre outros.

Por outro lado, presta-se justa homenagem ao Senhor Jorge Madruga, pelos relevantes serviços prestados a comunidade ijuiense.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina de Rua Jorge Madruga a via pública que menciona.

  Art. 1o Fica denominada de Rua Jorge Madruga a via pública situada no Bairro Osvaldo Aranha, que tem seu início na Rua Paulo Klemann, há uma distância de 42,15m (quarenta e dois metros e quinze centímetros) ao oeste da Rua Garibaldi, seguindo em direção sudoeste pela extensão de 124m (cento e vinte e quatro metros), confrontando-se com a faixa de domínio da viação férrea, ficando sem saída, tendo esta via 8m (oito metros) de largura e passeio para pedestres de 2m (dois metros) em toda a sua extensão, conforme croqui em anexo.

  Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

  EM ........................................................



 

  • 11/11/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Professora Luiza Couto no trecho compreendido entre as Ruas Siqueira Couto e Francisco Berenhause.


  • 11/11/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar boca-de-lobo na Rua Ernesto Alves em frente à Corsan que se encontra sem tampa/proteção, tornando-se de grande perigo para veículos e pedestres devido a sua profundidade.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

Ijuí, 22 de Outubro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA O DIREITO A PASSAGEM GRATUÍTA EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DISTRITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AOS TENENTES, SARGENTOS E SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR, AOS POLICIAIS CIVIS, AGENTES DA SUSEPE E AOS AGENTES DE TRÂNSITO, LOTADOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin

Vereador.


JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei objetiva assegurar o direito à passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos tenentes, sargentos e soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

A justificativa é de que os servidores que tanto trabalham pela segurança dos munícipes tenham o direito ao acesso livre ao transporte público sem precisar estar uniformizados tendo em vista a segurança da sua vida em especial.

Esta Lei torna-se importante para a vida dos tenentes, sargentos e soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, por conta do ultimo acontecimento, onde um soldado que se encontrava fardado foi assassinado dentro do transporte público na Zona Sul de Porto Alegre - RS. Levando em conta também, o crescimento da violência e o aumento do Crime Organizado que está influenciando ataques aos agentes da Segurança Púbica.

Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação junto a Nobres Pares.


ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2014.

Assegura o direito a passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos Tenentes, Sargentos e Soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

Art. 1º Fica assegurado o direito a passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos tenentes, sargentos e soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

Art. 2º - O acesso ao coletivo se dará normalmente e para obtenção desse benefício será condição essencial à apresentação da Identificação Funcional do servidor citados no Art.1º desta Lei, ao funcionário denominado “cobrador de ônibus”, responsável pelo veículo de transporte de passageiros da concessionária de serviços de transporte coletivo urbano.

§ 1º O Servidor, deverá entrar pela porta do meio do ônibus da concessionária de serviços de transportes urbanos no município.

§ 2º Não será necessário para a obtenção deste benefício que o servidor esteja devidamente fardado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de passeio público na Rua das Chácaras, nas margens da via férrea e em frente a Cotrijuí lado da ferrovia. Tendo em vista ao grande fluxo de veículos que transitam por ali, para promover a segurança dos transeuntes que necessitam se locomover daquele lado e moradores do local. O objetivo do passeio é preservar a vida dos habitantes.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tendo em vista alto fluxo de pessoas que usam o canal da Av. Pinheiro Machado para esporte e lazer, solicito que seja realizada revitalização do local com pintura para demarcar uma ciclovia e uma pista para caminhadas em toda sua extensão, com sinalização adequada, bem como instalação de academia pública, bancos e floreira, visando o incentivo as atividades de lazer e esportes e melhoria na urbanização do local.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buracos na Rua do Comércio, em frente ao restaurante “Espetinho do Geada”. Salientamos que o trafego de veículos é intenso nessa via, o que acaba danificando a malha asfáltica, que consequentemente causam danos aos veículos e também podem resultar em acidente.


  • 26/12/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares ou com camada asfáltica a Rua Torres no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Supressão de árvores e a abertura da Rua Bernardo Gressler, bairro São Geraldo.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Transformar em via de Mão única a Avenida Brasil.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pavimentação asfáltica na Rua do Cinquentenário localizada no bairro Elizabeth, por se tratar de uma alternativa ao grande fluxo de veículos na Avenida Brasil e no sentido de se prevenir acidentes.


  • 23/11/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí de MOÇÃO DE APOIO pela luta salarial da categoria.

Essa moção de apoio se faz necessária, pois, próximos ao final do ano, os trabalhadores e trabalhadoras do comércio de Ijuí e da região de abrangência do SindiComerciários ainda não fecharam seu acordo de dissídio em 2015. O impasse com a classe patronal é pela valorização da categoria que luta por um reajuste digno, baseado no valor do piso mínimo regional do estado, garantido por lei.

Ainda que o Ministério Público do Trabalho tenha recomendado as federações gaúchas o pagamento do mínimo estadual aos trabalhadores, o Sindilojas de Ijuí insiste em não reconhecer o valor do mínimo estadual como parâmetro para negociações e ofereceu aos trabalhadores um piso abaixo deste valor, desrespeitando e desvalorizando esta categoria que movimenta um dos principais ramos da economia ijuiense.

Pela valorização dos trabalhadores e trabalhadores do comércio, pelo reconhecimento de sua importância e participação na cadeia econômica da região como elemento produtor e gerador de riqueza, pedimos aos nobres pares apoio a categoria em sua reivindicação por um reajuste digno e que tenha como base o mínimo regional do estado.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Tornar obliquo o estacionamento da Rua Venâncio Aires.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Quebra-molas na Rua Júlio Lopes, esquina com Alfredo Bischoff, no bairro Modelo, o pedido se faz necessário, pois este trecho está perigoso em virtude da alta velocidade dos condutores que por ali trafegam.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

INSTITUI O PROGRAMA CAVALEIRO RESPONSÁVEL

Ijuí, 20 de Novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: INSTIUI O PROGRAMA CAVALEIRO RESPONSÁVEL.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Rio Grande do Sul por sua cultura e história é reconhecido nacionalmente como a terra dos gaúchos, uma das figuras mais tradicionais e icônicas de todo folclore nacional e que ao contrário de outras culturas Brasil a fora, vem ganhando força através das novas gerações.

De bombacha, botas, guaiaca e lenço no pescoço, o gaúcho faz-se presente no dia a dia das cidades e nas áreas rurais como um legendário guerreiro sempre lembrando a todos que esta terra ainda tem dono.

Como todos sabem a história do Rio grande não foi escrita apenas a pontas de lança e que nas andanças desbravando os cantos mais remotos, o gaúcho nunca esteve sozinho, pois mais do que mera montaria o cavalo foi de grande importância ajudando nas conquistas e desenhando fronteiras.

Os tempos mudaram, o progresso que começou a trote hoje voa cada vez mais alto, em nossas cidades o trânsito de veículos cresce a ritmos acelerados e apesar destas mudanças a cada ano cresce o número de tradicionalistas que fazem das cavalgadas bons momentos de esporte e lazer entre amigos e familiares.

Em Ijuí todo o ano milhares de cavaleiros participam do tradicional desfile de 20 de Setembro, muitos dos participantes mantém seus cavalos no perímetro urbano em baias nas suas próprias residências e são costumeiras as cavalgadas pelas ruas da cidade.

Pensando na segurança dos cavaleiros e seus cavalos é que venho através deste propor o uso de equipamentos refletivos como tornozeleiras para os cavalos ou coletes para os cavaleiros, melhorando assim a visibilidade a longa distância para os condutores de veículos diminuindo os riscos de acidentes, da mesma forma que se faz necessário um acompanhamento mais aproximado do poder público com relação ao trato e manejo e saúde dos cavalos.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2015.

“INSTITUI O PROGRAMA CAVALEIRO RESPONSÁVEL”.

  Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA CAVALEIRO RESPONSÁVEL” que tem por objetivo principal melhorar a segurança dos cavaleiros e seus cavalos.

  Art. 2º O Programa “Cavaleiro Responsável” tem por metas:

  I – Incentivar o uso de tornozeleiras refletivas para os cavalos durante as cavalgadas nos locais de fluxo de veículos e ou o uso de colete refletivo para os cavaleiros.

  II – Estender este programa aos carroceiros alertando para o uso de sinalização refletiva nas carroças.

  Art. 3º Fica a cargo do poder executivo a organização de palestras ministradas por veterinários a serem realizadas nas entidades tradicionalistas com os seguintes temas:

  - Cuidados e dicas com a saúde dos cavalos alertando para a importância de exames periódicos, casqueamento e higiene como prevenção de doenças, proliferação de insetos e parasitas.

  – Atenção dos proprietários quanto ao manejo dos animais evitando que estes fiquem soltos nas ruas devido aos riscos de acidentes.

  – Cuidados com as baias, manutenção da cama, limpeza dos cochos e bebedouros.

  – Conscientização quanto aos horários das cavalgadas para evitar stress e fadiga dos animais devido a temperaturas elevadas e locais de transito acentuado.

  – No caso de cavalos de tração, alertar os condutores quanto ao peso da carga, hidratação alimentação e tempo de serviço e outras...

  Art. 4º Fica a cargo do poder executivo, o planejamento de uma ação de marketing e veiculação desta campanha nos meios de comunicação.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM _____________________________________


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao 29º BPM de Ijuí de MOÇÃO DE APOIO pela permanência e manutenção das instalações do GPMON – Grupo de Policiamento Montado de Ijuí, tendo em vista que este grupo da Brigada Militar é estratégico na inibição de delitos na região dos bairros Alvorada, Luiz Flogliato e demais bairros do entorno. É de salientar também os projetos sociais desenvolvidos no local, como equitação, grupos de escoteiros, entre outros, sendo assim importante a manutenção do GPMON - Grupo de Policiamento Montado de Ijuí.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais a consignação nos Anais da Casa de MOÇÃO DE APOIO à carta de adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o golpe no Brasil, lançada na sexta feira, 11 de dezembro em Porto Alegre, em ato simbólico onde dezenas de autoridades locais, estaduais e nacionais, além de movimentos sociais e populares aderiram ao movimento nacional em defesa da legalidade e contra o impeachment. O ato aconteceu em frente ao busto do ex-governador Leonel Brizola, ao lado do palácio Piratini.

Íntegra da carta de adesão:

Neste momento, declaramos nossa adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o golpe no Brasil.

Fazemos nossas as palavras do então governador Leonel Brizola, proferidas em 1961: “Cumprimos com o nosso dever. Não fizemos uma revolução. Apenas assumimos uma atitude de inabalável resistência. Decidimos não abrir mão da nossa autonomia e procuramos lá, não apenas resguardar as liberdades públicas e individuais, garantias, mas não permitir que atentassem contra elas, como também, resolvemos nos opor ativamente contra as que querem atentar contra a ordem jurídica, contra as liberdades, contra a ordem institucional em nosso país”.

A democracia é maior que tudo e este pensamento nos permite separar, neste momento, divergências ideológicas, programáticas, visões sobre a economia e projetos políticos para o país.

É com este discernimento que afirmamos que não há embasamento legal para o pedido de Impeachment da Presidenta Dilma.

Com este ato, hoje, 11 de dezembro de 2015, estamos nos somando a milhares de homens e mulheres que, no exercício pleno de sua cidadania, atuam em defesa da Legalidade, da Democracia e do Estado de Direito.”

Por essa luta pedimos aos nobres pares desta casa legislativa aprovação desta moção de apoio.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Coordenadoria de Saúde Mental em Ijuí e à Casa AMA, de MOÇÃO DE APOIO em defesa da Reforma psiquiátrica e por uma sociedade sem manicômios com Valorização da RAPS (Rede de Atenção psicossocial), e pelo cumprimento das leis nacionais e estaduais e estruturação das leis municipais sobre esse tema.

Nessa linha, os lutadores da saúde mental de todo Brasil fazem hoje um abraço simbólico ao CAPS com o movimento “Nenhum Passo Atrás. Manicômio nunca Mais!”, em função da substituição de seu idealizador em nível nacional pelo ex-diretor do maior hospício da América Latina Valencius Wurch Duarte Filho, novo Coordenador Geral da Saúde mental do Ministério Saúde, que possui denúncias de maus tratos e violação dos direitos Humanos.

Dada à relevância desse tema pedimos aprovação aos nobres pares dessa moção de apoio.


  • 29/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Alterar o fluxo para tráfego de veículos em sentido único e transformar em estacionamento oblíquo todas as ruas da área central da cidade, compreendias entre o quadrante formado pela Rua 19 de Outubro, pela Rua Dr. Pestana, pela Avenida 21 de Abril e a Rua 12 de Outubro. Essa medida, além de ampliar o número de vagas para estacionamento nessa região, tornaria o trânsito mais seguro, e por conseguinte, diminuiria o número de acidentes envolvendo principalmente os pedestres, considerando o tráfego intenso de veículos.


  • 26/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 26/12/2016

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  • 19/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 12/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 05/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 28/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 21/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 11/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 07/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 31/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 24/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • Tribuna: Parlamentar
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  • 13/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Solene 13/10/2016

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  • 10/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 03/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 26/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 16/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 12/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 12/09/2016

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  • 05/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 05/09/2016

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  • 29/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 22/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 15/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 15/08/2016

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  • 08/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 08/08/2016

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  • 01/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 01/08/2016

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  • 18/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 18/07/2016

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  • 11/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/07/2016

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  • 04/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 04/07/2016

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  • 27/06/2016
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Sessão Ordinária 27/06/2016

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  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 20/06/2016

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Sessão Ordinária 13/06/2016

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Sessão Ordinária 06/06/2016

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Sessão Ordinária 30/05/2016

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Sessão Ordinária 23/05/2016

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Sessão Ordinária 21/12/2015

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