Andrei Cossetin Sczmanski


  • Partido: PP
  • Legislaturas: 17ª Legislatura, 16ª Legislatura
  • Comissões: Comissão de Políticas Públicas (Presidente), Comissão Representativa (Suplente)
  • Nascimento: 28/12/1982
  • Fone: (55)3331-0113 / (55)9118-0348
  • Email: andrei.cossetin@camaraijui.rs.gov.br
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Andrei Cossetin Sczmanski

Andrei Cossetin Sczmanski, eleito em 2012 com 1.550 votos, reeleito em 2016 o vereador mais votado do município com 2.988 votos pelo Partido Progressista (PP). Natural de Ijuí, filho de José Oreste Sczmanski e Lorena Cossetin. Empresário, sócio-proprietário da Academia Movimento e da Casa de Dança. Acadêmico de Educação Física, formado em Gestão de Negócios e Pós-Graduado em Administração Pública e Gerência de Cidades. Presidente da Juventude do Partido Progressista de Ijuí e membro da executiva Estadual da Juventude Progressista. Presidente da Torcida Organizada do São Luis. Diretor e executor de vários projetos socioculturais aprovados pelas leis de incentivo Estadual e Federal, como o Encontro Estadual de Dança de Salão e o Dança, Luz e Movimento.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE PRODUÇÃO DE SUÍNOS E DE UNIDADES DE PRODUÇÃO DE AVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 2 de janeiro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres edis, aproveitamos para apresentar o referido anteprojeto de Lei, que tem por finalidade auxiliar os produtos rurais do nosso município interessados na Implantação e Ampliação de Unidades de Produção de Suínos e de Unidades de Produção de Aves.

A implantação destes projetos será de grande importância para a economia do nosso município, proporcionando um incremento na produção primária e consequentemente no retorno do ICMS, além da geração de emprego e renda no campo e o fomento ao desenvolvimento econômico e social.

No que tange a criação de suínos, a mesma ganha destaque como uma atividade de importância no cenário econômico e social e, atualmente, a suinocultura no Brasil tem destaque na produção de carne. Um outro aspecto importante favorável para esta atividade refere-se a grande extensão geográfica do Brasil possibilitando no aumento do rebanho suíno.

Já a avicultura que tanto tem contribuído para o desenvolvimento da região, ganhou um novo impulso e com isso a tendência é crescer cada vez mais, fato esse que não passou desapercebido pela administração municipal que observa o interesse de empreendedores e busca, através dessa proposta, forma legal para incentivá-los, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, a fim de que o Poder Público possa atender de forma igualitária os empreendedores que vierem a manifestar interesse no desenvolvimento dessas atividades.

Além disso, o produtor de suínos contribui para o aumento da produtividade de outras culturas, através da produção de subproduto de sua atividade, os dejetos, que é aplicado, com os devidos procedimentos, na fertilização do solo, frisando que os benéficos citados no respectivo parágrafo, entre outros, também são válidos ao avicultor.

Ademais, haverá uma maior diversificação das atividades produtivas das propriedades rurais, melhorando com isso, a renda familiar e a qualidade de vida.

Esta parceria do Poder Público, com certeza será um estímulo e uma forma de viabilizar a implantação destes projetos em nosso município, tendo em vista o volume do investimento exigido.

No entanto, por tratar-se de matéria de deflagração privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma através de Anteprojeto de Lei, na esperança de que o Prefeito se sensibilize da relevância da mesma e a remeta na forma de Projeto de Lei para apreciação desta Casa.

Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências.

Art. 1o É instituído o Programa Municipal de Incentivos para a Implantação e Ampliação de Unidades de Produção de Suínos e de Unidades de Produção de Aves no Município de Ijuí, aqui denominadas empreendimento, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, tendo como beneficiários os empreendedores no Município de Ijuí, que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2o O programa tem por objetivo fomentar a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e unidades de produção de aves no Município, com o intuito de elevar o coeficiente de participação do Município na arrecadação estadual, visando o aumento do percentual da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, próprio, em relação ao volume total da receita, evitar o êxodo rural, geração de emprego e renda no campo, fomentar o desenvolvimento econômico e social.

Art. 3o Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou pela conjugação das seguintes formas de apoio:

I. Fornecimento de serviços de terraplenagem da área do empreendimento, realizados com equipamentos próprios, contratados ou obtidos em parceria com as entidades referidas no caput do artigo 5º;

II. Concessão de recursos financeiros no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do retorno de ICMS gerado pelo empreendimento, sob a modalidade de incentivo, a ser liberado em 10 (dez) parcelas anuais e consecutivas, a contar do ano de início do efetivo retorno, mediante a comprovação aferida através do setor fazendário, do movimento econômico gerado e a sua representatividade no valor adicionado e, por consequência, no índice de retorno do ICMS municipal.

III. Licença Ambiental quando estiver na competência municipal.

IV. Outros benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, observadas as condições financeiras e orçamentárias.

Art. 4o Observados os limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que ponderará as vantagens do empreendimento para o Município, a partir de projeto técnico e operacional apresentado, os benefícios serão concedidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal, limitado ao valor máximo de 30% (trinta por cento) do custo total orçado do empreendimento, somando-se todos os incentivos na forma prevista no art. 3º desta lei, mediante prévio Contrato ou Termo de Ajuste com o(s) beneficiário(s), em que reste assegurado o cumprimento das regras desta lei, do projeto aprovado e o interesse público.

Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Estadual e Municipal diretamente ou através de seus Órgãos da administração direta ou indireta; com entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução dos benefícios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização.

Art. 6o O Município, para tornar público que concederá os incentivos previstos nesta Lei, sempre que julgar necessário, publicará edital para divulgação, chamamento e seleção de interessados.

§ 1o Em atendimento ao edital de divulgação, chamamento e seleção de interessados, visando ser contemplado com os incentivos do Programa de que trata a presente lei, o empreendedor interessado deverá informar e solicitar através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, onde registre:

I. Seu interesse em investir no município informando o tipo de empreendimento e o valor inicial do Investimento, que não poderá ser inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

II. O endereço e/ou local da instalação;

III. Previsão de geração inicial e de expansão anual de empregos diretos e indiretos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;

IV. Os benefícios pretendidos do Município para a efetivação do empreendimento.

§ 2o Após o cumprimento do previsto no presente artigo, a classificação de interessados será feita considerando a proposta mais vantajosa para o Município.

§ 3o Definida a ordem de classificação, considerando as condições orçamentárias e financeiras do Município, serão informados quais os empreendedores serão beneficiados pelo Programa.

§ 4o O empreendedor definido como beneficiário do Programa, deverá apresentar a documentação necessária à concessão dos incentivos, conforme segue:

I. Apresentação de projeto técnico e operacional da Unidade Produtora a ser implantada ou ampliada, contemplando:

a) os investimentos previstos, com orçamento descritivo e cronograma físico e financeiro da execução, assinados por Engenheiro;

b) o início e o término estimados para a implantação ou ampliação da unidade;

c) o início da produção, com estimativa inicial da produção;

d) as metas, por etapas, com estimativas da produção, física e financeira;

e) o valor adicionado anual estimado para o período dos próximos 10 (dez) anos, a contar da data do início da produção;

f) o número de empregos diretos gerados, por etapas, para os próximos 10 (dez) anos;

II. Documentação pessoal com foto, do(s) empreendedor(es), e ainda, quando pessoa jurídica seu documento legal de constituição;

III. Cópia atualizada do registro ou matrícula da propriedade do imóvel no Registro de Imóveis;

IV. Comprovante de titularidade de Bloco de Produtor Rural no Município de Ijuíi, acompanhado de termo de compromisso de comercialização da totalidade da produção em Bloco de Produtor deste Município.

V. Licença ambiental PRÉVIA (LP), fornecida pelo órgão ambiental na forma da legislação aplicável.

VII. Termo de compromisso firmado pelo(s) empreendedor(es) em que se compromete a executar o empreendimento projetado, nas etapas programadas, em caso de deferimento do benefício requerido.

§ 5o O incentivo poderá ser concedido para empreendedor de forma individual ou sob consórcio de pessoas (empreendedores).

Art. 7o Será criada uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituída por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e as condições informadas pelos interessados nos benefícios do programa; acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem homologadas pelo Prefeito Municipal, visando à concessão do rebate previsto no parágrafo único do art. 6o da presente Lei.

Parágrafo único. A Comissão será constituída por representantes dos seguintes órgãos e entidades do Município:

I. 2 (dois) do Poder Executivo Municipal, sendo 01(um) deles da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;

II. 2 (dois) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

III. 1 (um) da Associação dos Suinocultores de Ijuí.

Art. 8o No caso de serem constatadas irregularidades na execução dos empreendimentos ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de comissão especifica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências.

§ 1o Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa e compelido a restituir o valor total do incentivo concedido, atualizado pelo IGP-M ou indexador que vier lhe substituir, e juros de 6% ao ano sobre o valor corrigido e multa de 10% sobre o montante apurado.

§ 2o Além do disposto no § 1º, o faltoso será excluído de todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 9o As despesas decorrentes deste programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ......................................


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparos no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, nas proximidades do n° 306.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de bocas de lobo das Ruas 13 de Maio, Barão do Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido às chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao perigo de contrair doenças.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificação aos proprietários de terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, próximo ao n° 2138, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão na iluminação pública na Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas ou permanecem acesas durante o dia.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de três vagas de “estacionamento rápido” na Rua Bento Gonçalves, em frente ao imóvel número 435, pois neste local, segundo relato dos moradores e empresários estabelecidos nas proximidades, o estacionamento irregular constante tem se tornado um problema para os usuários da via. Há necessidade também de ser demarcada a sinalização dos espaços destinados ao acesso de veículos às respectivas garagens, nos imóveis de números 435 e 460 da Rua Bento Gonçalves, proximidades da Agência da Caixa Econômica Federal.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, cruzamento com a Rua Dr. Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisar a rede de iluminação pública na Rua Otácilio Wesendonk, Bairro Glória. 


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os respectivos proprietários do terreno urbano localizado na Rua Domingos Del Frari, proximidades do Supermercado Carreteiro, assim como do terreno baldio existente ao lado do Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, para que procedam a limpeza dos mesmos, visto que contam com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes. Caso estes não tomem as providências cabíveis, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal no 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    Operação tapa-buracos na Rua Jose Capssa, Bairro Independência.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisão da iluminação Pública na Av. José Gabriel entre a Rua das Chácaras e BR 285.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisão da iluminação pública na Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Artur Schlenkes, Bairro Sol Nascente.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reforma dos brinquedos e limpeza da praça do edifício Minha Casa, pois vários brinquedos estão com defeito, expondo os seus usuários a riscos de acidente.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar melhorias na sinalização viária na Rua Manaus, cruzamento com a BR 285, pois a existente é precária.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar a remoção da terra e lama acumulada na Rua Manaus, cruzamento com a BR 285, pois devido às chuvas há grande quantidade acumulada no local, expondo os usuários a acidentes.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

Realizar operação tapa-buracos na Rua Pedro Gaudêncio, Bairro Independência nas proximidades do CTG Querência Xucra, pois a via está em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    Realizar operação tapa-buracos na Rua Alcindo Pereira Gomes, Bairro Independência, nas proximidades do CTG Querência Xucra.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e a Avenida David José Martins, pois existem lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas durante o dia.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual o valor pago no ano de 2016, em energia elétrica pelo Poder Executivo no Parque de Exposições Wanderlei Burmann?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quanto foi arrecadado no ano de 2016, referente a Contribuição de Iluminação Pública pelo Poder Executivo?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Conforme dados disponíveis no Relatório de Despesas do TCE/RS, qual a natureza da multa fixada através do contrato n° 002/2013- BADESUL/PIMES, que estabeleceu o pagamento parcelado em 48 vezes.

Enviar cópia do referido contrato.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos no calçamento da Rua Venceslau Novaczk, no Bairro Storch, nas proximidades de n° 306.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de bocas de lobo das Ruas 13 de Maio, Barão do  Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido as chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas, e vias, expondo a população ao perigo de contraírem doenças.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificação aos proprietários de terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, próximo ao n° 2138, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão na iluminação pública na Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas, e também muitas lâmpadas permanecem acesas durante o dia.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

O município de Ijuí disponibiliza algum serviço de pronto atendimento de urgência e emergência para animais em situações de risco? Caso positivo, quais são os meios de acesso, como número telefônico e endereço, quantos e quais são os servidores que ficam de plantão ou sobreaviso para prestar o serviço? Caso negativo, qual o procedimento a ser efetuado por quem necessitar deste tipo de serviço? 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

Qual o investimento mensal do município em aluguel da máquina recentemente contratada para fazer a sinalizações em vias públicas da cidade? Enviar cópias do contrato de aluguel e do edital do certame licitatório. 


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí já efetivou o pagamento da Empresa Kraus & Farias Ltda.- ME, referente a execução global da construção da Academia de Saúde do Bairro Modelo, conforme o Termo de Contrato no 179/2015, com cópia em anexo? Caso afirmativo, enviar cópia do respectivo empenho, da nota fiscal emitida pela Empresa e demais documentos comprovantes do pagamento. Caso o pagamento ainda não tenha sido efetivado, informar os motivos, bem como se há previsão para realização do mesmo.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE VAGAS PRIVADAS PAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ATRAVÉS DA REDUÇÃO DO VALOR DO IPTU DO RESPECTIVO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 27 de agosto de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de veículos automotores através da redução do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento dos Nobres Pares, muito tem se discutido atualmente quanto aos problemas relacionados ao trânsito em nossa cidade, principalmente no tocante a ausência de número suficientes de espaços adequados para estacionamento.

No intuito de amenizar essa problemática, sugere-se através do presente Anteprojeto de Lei que seja instituído um programa de incentivo a criação ou implementação de espaços de estacionamento privado pago, sobre tudo na área central da cidade, através de redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Importante destacar ainda, que a ampliação de vagas de estacionamento no centro é uma reivindicação antiga de comerciantes de toda a área central da cidade, considerando que Ijuí é um polo regional nesta atividade.

Porém, cabe lembrar também, que se o Poder Executivo venha a conceder incentivos fiscais aos proprietários de imóveis que se transformarem em estacionamentos, dois pontos devem ser observados pela administração pública: um estudo detalhado sobre os benefícios financeiros aos cofres públicos com essa concessão e uma fiscalização periódica aos espaços destinados para esse fim. “É preciso respeitar o princípio da igualdade e da isonomia aos demais cidadãos”, conforme preconiza o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata do assunto.

Segundo a LRF, “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Há de se destacar, por outro lado, que tal iniciativa, fomentará a geração de emprego, além de incrementar a arrecadação de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o que poderá ser considerado como compensação pela renúncia de receita no IPTU.

Sendo assim, por trata-se de matéria cuja iniciativa compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de veículos automotores através da redução do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o Programa de incentivo a criação, implementação ou disponibilização de espaços adequados para estacionamento de veículos em propriedade particular, mediante pagamento.

Art. 2oO programa de que trata esta Lei se constitui na redução percentual do valor pago a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao Município de Ijuí, referente ao respectivo imóvel onde forem oferecidas as referidas vagas para estacionamento.

Parágrafo único. A redução de que trata o caput será na razão de 1% para cada vaga de estacionamento ofertada, até o limite de 100% correspondente a disponibilização de sem (100) vagas ou mais.

Art. 3o Para ter direito ao incentivo de que trata esta Lei, o proprietário deverá encaminhar Requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda até sessenta dias antes do fim de um Exercício Financeiro, para o mesmo incidir sobre o Exercício seguinte, comprovando a disponibilização das respectivas vagas de estacionamento.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí tem previsão de realizar Concurso Público para nomeação de novos servidores no Exercício de 2017? Caso afirmativo, em que áreas?


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário da Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, visto que há pontos em que o esgoto está escorrendo “a céu aberto” há vários anos. 


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua João F. Correa, no Bairro Tancredo Neves, pois a via se encontra muito esburacada e mesmo com pouca chuva se acumula grande quantidade de lama no local. Destaca-se que esta é uma reivindicação antiga dos moradores.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alexandre Bastiani, no Bairro Herval, pois a mesma carece de manutenção há muito tempo, e conta com grande número de buracos.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para corrigir o desnível acentuado que há entre a pavimentação da Rodovia e a rua sem denominação que se inicia na ERS 155, seguindo em direção leste, sendo a primeira rua paralela ao norte da Rua Benjamin Barriquello.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes das Bancadas PT, PP e PCdoB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial para discutir questões relacionadas à habitação de interesse social no Município de Ijuí, especificamente sobre os processos de regularização fundiária, critérios para concessão de imóveis, aluguel social, entre outros assuntos atinentes ao tema.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos servidores públicos, dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral para que os dirigentes destas entidades participem da sessão do dia 23 do mês de Outubro do corrente ano.

O convite tem o objetivo de homenagear esses trabalhadores e trabalhadoras da educação e do serviço público, pois a data destas profissões transcorrerá nos dias 15, que é o dia dos Professores e 28 de outubro que é o Dia do Servidor Público.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar com a máxima urgência o problema de esgoto que está escorrendo “a céu aberto” no cruzamento das Ruas Ernesto Alves e Irmãos Person, Bairro Centro.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel situado na Rua Ernesto Alves nas proximidades do número 454, Centro, para que seja realizada a manutenção do passeio público (calçada), visto que a mesma apresenta diversos buracos, expondo os transeuntes a riscos de queda.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema de acúmulo de água na Avenida João Batista Boss Filho, Bairro Getúlio Vargas, nas proximidades do portão da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz, pois mesmo com pouca chuva se acumula grande quantidade de água no local.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o fechamento de uma “vala” aberta há meses no cruzamento das Ruas Doze de Outubro e 24 de Fevereiro, Centro.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Remover e dar destinação correta ao lixo acumulado no bosque ao lado da Escola Estadual Guilherme Clemente Koehler. Salienta-se que este é um problema recorrente e causa grande indignação aos moradores próximos, pois é comum pessoas de outras regiões despejarem lixo no local. 


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Remover e dar destinação correta ao lixo acumulado no bosque situado nas proximidades da Rua Oldemar Brendler, Bairro Hammarstron.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha, bem como na RuaMariano de Mattos, proximidades do número 1180, Bairro Tiarajú.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua José Löer, Bairro Osvaldo Aranha.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando melhorias na demarcação viária da BR 285, principalmente nas proximidades da Rua Hermann Wasserman, no Bairro Lambari. Realizar também estudo técnico sobre a viabilidade de instalação de um trevo nesse entroncamento, uma vez que é acesso a um dos principais distritos industriais do município, e assim sendo, conta com elevado fluxo de veículos, considerando o deslocamento de centenas de trabalhadores que diariamente deslocam-se às empresas situadas na região.  Destaca-se que a ausência de trevo neste local, somado à precariedade da sinalização nas imediações, expõe os usuários da via ao risco iminente de acidentes, visto que os veículos acabam realizando a conversão de forma inadequada, desrespeitando as regras de trânsito.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a reforma e o encascalhamento, em regime de urgência, das estradas das Linhas Dois e Três Norte, Distrito de Chorão, nas proximidades da Fonte Ijuí.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Existe previsão de asfaltamento da rua Max Frank?


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher o lixo que se encontra acumulado nas imediações das ruas Quintino Baptista dos Santos e Erica Hammarstron, em virtude do descarte irregular realizada por algumas pessoas, dando destinação adequada ao material e proceder a limpeza daquele local.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Alcindo Pereira Gomes e Pedro Idalêncio, nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas Querência Xucra, assim como em toda a extensão das Ruas José Capssa, Alfredo Glitz e Erany João Viecili, visto que se aproximam os festejos da Semana Farroupilha e estas vias estão em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o enorme buraco existente na interseção das ruas Ernesto Alves e Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Guarujá, pois há muito tempo a situação tem gerado transtorno aos moradores daquele local, bem como às demais pessoas que utilizam a via.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos no calçamento da Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Storch, nas proximidades do nº 306.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos na Rua Emilio Glitz em toda sua extensão.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” e realizar demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Carlos Pudwel, imediações do imóvel número 310, no Bairro Jardim, assim como na Rua Professor Nery Longuini, proximidades do imóvel número 10 e nas imediações da interseção com a Rua Professor Ademar Artur Kelm, no Bairro Modelo, visto que há acúmulo de água da chuva nestas vias, mesmo com precipitações de baixa intensidade, ocorrendo inclusive inundações das casas existentes na região.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CASCALHO PARA ENCASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 2 de março de 2017.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A conservação das estradas no interior do município sempre exige uma atenção especial por parte do poder público, pois cada vez mais pessoas se deslocam diariamente do interior para a cidade à trabalho, ou seja, residem na zona rural mas trabalham na zona urbana, o que requer que este trajeto seja mantido sempre em boas condições de trafegabilidade, instando a permanência desta família no campo, evitando assim o êxodo rural.

Por outro lado, vale ressaltar também a importância desta malha viária durante todo o ano para a atividade agropecuária, sobretudo em épocas de plantio e colheita das safras, tempo este em que é imperativo um transporte o mais rápido e eficiente possível, o que está ligado de forma definitiva com as condições de trafegabilidade nas estradas por todo nosso interior, cuja compete única e exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.

O encascalhamento é uma reivindicação constante das comunidades do interior, sendo apontado como uma solução duradoura e eficiente tanto considerando tempo seco e especialmente quando há chuva, ajudando no deslocamento de caminhões e outras máquinas pesadas com facilidade, e também o transporte escolar.

Todavia, é de conhecimento de todos as dificuldades que existem atualmente em se encontrar cascalho, principalmente em virtude da cada vez mais rigorosa legislação ambiental. Frente a esta situação, o anteprojeto ora apresentado busca regulamentar uma parceria entre o poder público e o proprietário, que possui disponibilidade de cascalho em sua propriedade e se dispõe a fazer a doação para o uso em vias públicas do nosso município, instituindo um mecanismo de compensação para estas pessoas que de bom grado tem o produto e a disposição de doá-lo.

O município ficaria responsável em providenciar o licenciamento ambiental da área de extração, pela extração e o transporte do material de forma adequada e atendendo a legislação que regula a matéria, e ainda ofertaria mudas de árvores frutíferas ou eucalipto para replante na área onde for extraído o cascalho, já visando uma futura geração de renda nesta propriedade, e ou mudas de árvores nativas, para o reflorestamento da área a ser degradada.

O material doado deve ser distribuído de forma gratuita para a população e de acordo com a necessidade da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, a quem compete a gestão destes.

Por último, o anteprojeto desresponsabiliza o doador de cascalho por danos ambientais durante sua extração ou transporte, uma vez que obriga o Poder Público a proceder conforme a legislação ambiental, sendo responsabilizado por qualquer tipo de dano ou irregularidade cometido sob sua tutela.

Como essa matéria é de iniciativa privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município.

Art. 2oPara a extração de cascalho de propriedades rurais, deste que com consentimento e vontade expressa do proprietário, fica o Município de Ijuí autorizado a praticar todos os atos e arcar com todas demandas, principalmente despesas, afim de aferir Licenciamento Ambiental para proceder a respectiva extração, na forma como exige a legislação ambiental vigente.

Art. 3oAlém de responsabilizar-se pelo devido Licenciamento Ambiental, fica o Município responsável pela extração, transporte e destino final de toda a matéria extraída das propriedades, adequada as normas legais vigentes.

§ 1o A extração de cascalho da propriedade do doador não acarretará nenhum ônus ao proprietário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí responsável por todo e qualquer dano que por ventura seja praticado na propriedade do doador durante a extração, por infração a legislação ambiental, desde que praticado por seus servidores, respondendo civil e criminalmente por estes.

Art. 4o O cascalho doado só poderá ser utilizado em obras realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Parágrafo único. É expressamente vedada a exigência de pagamento por obra realizada com cascalho doado, de qualquer munícipe que for contemplado com as mesmas.

Art. 5o Além das responsabilidades previstas nos artigos anteriores, o Município de Ijuí também repassará, de forma gratuita, aos proprietários que fizerem a doação de cascalho, e que assim desejarem, mudas de árvores frutíferas, nativas e/ou exóticas para plantio e/ou recuperação das áreas degradadas.

Art. 6o As despesas oriundas com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, suplementadas se necessário.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: Andrei Cossetin Sczmanski.

INSTITUI O PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS POR SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL GPS CAMPEIRO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCERIA COM A BRIGADA MILITAR E MUNÍCIPES RESIDENTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO POR GPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 10 de setembro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui o programa de localização de propriedades rurais por sistema de posicionamento global GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a Brigada Militar e Munícipes residentes na área rural do município para implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

    Andrei Cossetin Sczmanski, 

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, o Município de Ijuí possuí uma extensa malha de vias rurais, que muitas vezes dificultam a localização e acesso a determinadas propriedades rurais. Essa situação é mais percebida ainda, quando há necessidade de atendimento, seja pela Brigada Militar, pelo Corpo de Bombeiros ou das ambulâncias do Samu, que geralmente tem pressa, e se confundem, ao não ter conhecimento da localização exata, ou das possíveis rotas para encontra determinadas propriedades do interior.

No intuito de facilitar a localização, bem como de torná-la mais ágil, sobretudo em situações que exijam brevidade no atendimento, seja por risco a integridade física ou patrimonial dos moradores do interior, propomos a seguinte matéria, que trata da efetivação de parceria entre o Município e a BM para manter um sistema de localização/mapeamento da área rural, através de GPS (Sistema Posicionamento Global).

Essa proposta considera a confiabilidade e modernidade do GPS, que conseguirá agilizar, sobremaneira, a localização e identificação de rotas de acesso mais indicadas para atender sinistros, acidentes, entre outros infortúnios que possam se abater sobre munícipes residentes na área rural, sobretudo em questões de segurança e de saúde, que sem dúvida, o tempo de atendimento tem muitas vezes relação direta com a manutenção de vidas.

Sendo assim, uma atuação simples do Poder Público, conforme sugerido, pode contribuir muito tanto para facilitar como para agilizar esse tipo de atendimento, quando necessário.

Contando com a costumeira atenção dos nobres Pares na apreciação da Matéria, renovamos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski, 

Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui o programa de localização de propriedades rurais por sistema de posicionamento global GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a Brigada Militar e Munícipes residentes na área rural do município para implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.

Art. 1o É instituído no Município de Ijuí o Programa de Localização de Propriedades Rurais por GPS – Sistema de Posicionamento Global.

Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei consiste no cadastro e mapeamento das propriedades rurais com habitação humana, visando facilitar a localização destas, em situações que exijam agilidade para evitar danos ou prejuízos, seja a integridade física ou patrimonial da população residente na área rural.

Art. 2o Para efetivação do disposto no art. 1o, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com a Brigada Militar, para implantação de sistema de localização por GPS – Sistema de Posicionamento Global, no intuito de facilitar e agilizar a localização das propriedades rurais, por ocasião da ocorrência de sinistros que necessitem da intervenção de efetivo da BM, do Corpo de Bombeiros ou do Samu- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Art. 3o Todo munícipe residente na área rural do município, que desejar, deverá se cadastrar, junto ao Poder Executivo Municipal, manifestando expressamente interesse em fazer parte do programa, prestando todas as informações necessárias para a localização de sua propriedade através do Sistema de Posicionamento Global.

Art. 4oDe posse destas informações, o Município de Ijuí manterá, juntamente com a Brigada Militar, sistema de localização por GPS atualizado de localização das propriedades rurais, com identificação dos moradores da mesma, bem como mapa de rotas para acesso a estas.

Art. 5o O cadastramento e codificação, através de latitude e longitude das propriedades, fica a cargo do Poder Executivo.

Art. 6o Para facilitar a localização das propriedades rurais, serão fixadas placas de identificação nas entradas das mesmas, contendo nome e número do cadastro, além de outras informações pertinentes.

Art. 7o O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proibir o estacionamento em um dos lados da Rua 24 de Fevereiro, proximidades do Estádio Dezenove de Outubro, pois devido a largura reduzida da via e o grande volume de veículos, principalmente em dias de jogos, dificulta o trânsito, sendo comum acidentes no local.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver com urgência o recorrente acúmulo de água e a grande quantidade de buracos existentes no cruzamento das ruas 25 de Julho e José Bonifácio, pois o local se encontra intransitável, e com grande quantidade de pedras e terra sobre a pavimentação. 


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Felipe Lamp.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Manaus, no Bairro Burtet, desde o entroncamento com a Rua Aristeu Pereira até a Rua Pedro Hammarstron.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e a destinação adequada do lixo descartado irregularmente nas imediações da Sede da Associação de Moradores do Bairro Glória.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver o problema recorrente de vazamento de água existente na Rua Professora Luiza Couto, nas proximidades da Sede Administrativa da Unimed.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua General Portinho, Bairro Tiaraju, assim como na Rua Ângelo Strapazon, nas proximidades da Imasa, visto que estas vias encontram-se praticamente intransitáveis.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, em regime de urgência, os buracos existentes há meses na Rua Ângelo  Strapazon, proximidades do entroncamento com a Rua Paulo Klemann, no Bairro Tiarajú, e na Rua Antônio Setembrino Lopes, nas imediações do imóvel número 81.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições e proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Barão do Rio Branco, nas proximidades do imóvel número 741, no Centro, assim como na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: Andrei Cossetin Sczmanski.

INSTITUI O PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS POR SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL GPS CAMPEIRO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCERIA COM A BRIGADA MILITAR E MUNÍCIPES RESIDENTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO POR GPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 10 de setembro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui o programa de localização de propriedades rurais por sistema de posicionamento global GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a Brigada Militar e Munícipes residentes na área rural do município para implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

    Andrei Cossetin Sczmanski, 

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, o Município de Ijuí possuí uma extensa malha de vias rurais, que muitas vezes dificultam a localização e acesso a determinadas propriedades rurais. Essa situação é mais percebida ainda, quando há necessidade de atendimento, seja pela Brigada Militar, pelo Corpo de Bombeiros ou das ambulâncias do Samu, que geralmente tem pressa, e se confundem, ao não ter conhecimento da localização exata, ou das possíveis rotas para encontra determinadas propriedades do interior.

No intuito de facilitar a localização, bem como de torná-la mais ágil, sobretudo em situações que exijam brevidade no atendimento, seja por risco a integridade física ou patrimonial dos moradores do interior, propomos a seguinte matéria, que trata da efetivação de parceria entre o Município e a BM para manter um sistema de localização/mapeamento da área rural, através de GPS (Sistema Posicionamento Global).

Essa proposta considera a confiabilidade e modernidade do GPS, que conseguirá agilizar, sobremaneira, a localização e identificação de rotas de acesso mais indicadas para atender sinistros, acidentes, entre outros infortúnios que possam se abater sobre munícipes residentes na área rural, sobretudo em questões de segurança e de saúde, que sem dúvida, o tempo de atendimento tem muitas vezes relação direta com a manutenção de vidas.

Sendo assim, uma atuação simples do Poder Público, conforme sugerido, pode contribuir muito tanto para facilitar como para agilizar esse tipo de atendimento, quando necessário.

Contando com a costumeira atenção dos nobres Pares na apreciação da Matéria, renovamos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski, 

Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui o programa de localização de propriedades rurais por sistema de posicionamento global GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a Brigada Militar e Munícipes residentes na área rural do município para implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.

Art. 1o É instituído no Município de Ijuí o Programa de Localização de Propriedades Rurais por GPS – Sistema de Posicionamento Global.

Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei consiste no cadastro e mapeamento das propriedades rurais com habitação humana, visando facilitar a localização destas, em situações que exijam agilidade para evitar danos ou prejuízos, seja a integridade física ou patrimonial da população residente na área rural.

Art. 2o Para efetivação do disposto no art. 1o, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com a Brigada Militar, para implantação de sistema de localização por GPS – Sistema de Posicionamento Global, no intuito de facilitar e agilizar a localização das propriedades rurais, por ocasião da ocorrência de sinistros que necessitem da intervenção de efetivo da BM, do Corpo de Bombeiros ou do Samu- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Art. 3o Todo munícipe residente na área rural do município, que desejar, deverá se cadastrar, junto ao Poder Executivo Municipal, manifestando expressamente interesse em fazer parte do programa, prestando todas as informações necessárias para a localização de sua propriedade através do Sistema de Posicionamento Global.

Art. 4oDe posse destas informações, o Município de Ijuí manterá, juntamente com a Brigada Militar, sistema de localização por GPS atualizado de localização das propriedades rurais, com identificação dos moradores da mesma, bem como mapa de rotas para acesso a estas.

Art. 5o O cadastramento e codificação, através de latitude e longitude das propriedades, fica a cargo do Poder Executivo.

Art. 6o Para facilitar a localização das propriedades rurais, serão fixadas placas de identificação nas entradas das mesmas, contendo nome e número do cadastro, além de outras informações pertinentes.

Art. 7o O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias e retirar a lama que se encontra acumulada na Rua Miguel Konageski, no Bairro XV de Novembro.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no calçamento da Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves, nas proximidades do imóvel número 306.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar uma das vias que dá acesso ao Residencial Colmeia, possibilitando que esta seja utilizada como itinerário do transporte coletivo urbano, assim como do transporte escolar, além de facilitar o trânsito de moradores das redondezas e do público em geral.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Dezenove de Outubro e Salim Ibrahim El Ammar, assim como em todas aquelas situadas na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com chuvas de baixa intensidade, há acúmulo de água que acaba invadindo as moradias próximas.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar os brinquedos e realizar limpeza da praça do Condomínio Residencial Popular Minha Casa, pois vários estão com defeito, expondo as crianças ao risco do acidente.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a remoção da terra e lama que estão acumuladas na Rua Manaus, proximidades da BR 285, pois está expondo os usuários da via ao risco iminente de acidentes.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Marechal Mallet.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher e dar a destinação adequada ao lixo descartado de forma irregular pela população e que se encontra acumulado na Rua Hipólito José da Costa, nas proximidades dos trilhos da viação férrea da América Latina Logística, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o desnível acentuado que há entre a parte pavimentada da Rua Arthur Fuchs e o seu prolongamento, trecho que é somente cascalhado e dá acesso a ERS 155.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de manutenção e melhorias nas estradas existentes nas proximidades da comunidade conhecida como Arroio do Tigre.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Carlos dos Santos, no Bairro Storch, assim como na Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar obras de manutenção na estrada vicinal que se constitui no prolongamento da Rua José Gabriel, após a BR 285, até a ERS 522, pois a mesma se encontra bastante danificada, prejudicando o trânsito de veículos pela mesma.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Adolfo Endruwidt, imediações do imóvel número 45, no Bairro Mundstok, assim como na Rua Octacílio Wesendonk, no Bairro Glória e ainda na Rua Marechal Mallet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mario Silva, proximidades do imóvel número 365, no Centro.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de terrenos que margeiam a Av. Porto Alegre nas proximidades da Cotrijui, pois os terrenos estão com vegetação alta e acúmulo de lixo.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido desde a Rua Eduardo Gueiss até a Rua das Chácaras, pois a mesma apresenta muitos buracos, que tem causado transtornos aos usuários da mesma. Destaca-se que esta é uma reivindicação antiga dos moradores. 


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar a Rua Raul Lorenzoni, no Bairro Modelo, uma vez que possui intenso tráfego de veículos, visto que é amplamente utilizada como acesso secundário ao bairro e também acaba absorvendo o fluxo de veículos que se deslocam até a Estação Rodoviária de Ijuí, situada naquelas imediações.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória, pois a mesma encontra-se demasiadamente esburacada, há muito tempo sem manutenção, o que tem causado grandes transtornos aos seus usuários aos moradores das proximidades.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua Benjamim Constant, proximidades da Igreja Brasil Para Cristo, pois as mesmas invadiram a rua e estão atrapalhando tanto o trânsito como o estacionamento de carros nas imediações.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o acúmulo de água da chuva que vem acontecendo na Av. 21 de Abril, imediações da empresa Casa das Borrachas, ocasionado principalmente pelo redutor de velocidade existente naquelas imediações, que represa a água em dias de chuva, causando inundações nos estabelecimentos comercias próximos ao local.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular de basalto a Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, praticamente intransitável em dias de chuva. 


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de voltar a ter espaço para estacionamento de veículos na Rua Antônio Boenig, trecho compreendido entre as Ruas do Comércio e Reinoldo Steinhaus. 


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar mais duas vagas de estacionamento rápido, de permanência máxima de trinta minutos como pisca alerta ligado, na Avenida David José Martins, proximidades do imóvel número 1087, onde se situa a Empresa Iropel.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e a destinação adequada da grande quantidade de lixo descartado irregularmente pela população e que se encontra acumulada na Rua Professor Roberto Roeber, nas proximidades do imóvel número 52, no Bairro São Paulo.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Arthur Krüger, no Bairro Tiarajú, assim como na Rua Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação Pública da Rua Piratini, no Bairro Tiarajú. 


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua dos Coroados, proximidades do entroncamento com a Avenida Pindorama, Bairro Pindorama.


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver o problema de lixo acumulado e descartado de maneira irregular na Rua Três do Bairro Colonial


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização viária da Rua das Chácaras, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú, pois a existente no local avança até a esquina, obrigando os usuários muitas vezes invadirem a contra mão, expondo-os ao risco de acidente.


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema relacionado ao esgoto que está escorrendo “a céu aberto” em várias ruas do Bairro Colonial, uma vez que a situação expõe os moradores das proximidades ao risco de contaminação de doenças, além de causar transtornos em virtude do forte odor característico que é exalado.


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e recolhimento do lixo que se encontra acumulado no Arroio do Moinho, pois devido à grande quantidade de chuvas, elevada quantidade de lixo foi descarta no rio e permanecem no seu leito, formando uma espécie de barreira, que acaba por acumular ainda mais os detritos descartados irregularmente no arroio.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quantas máquinas dos parquímetros então em funcionamento atualmente no município de Ijuí? Quanto foi arrecadado no ano de 2017? Detalhar mêsa mês.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Que critérios são utilizados para selecionar as empresas que podem utilizar os espaços do Berçário Industrial existente no Distrito Industrial? Que procedimentos devem ser adotados pelas empresas que desejam habilitarem-se a ocupar esses espaços?


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “Operação tapa-buracos” nas ruas Antônio de Neiva e Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, assim como na Rua Antônio Luiz Pasini, no Distrito Industrial e na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza do terreno onde está instalado o berçário industrial, pois existe vegetação alta no local.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Setembrino Lopes, no Bairro Storch.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Monteiro Lobato, no Bairro Alvorada, assim como da Rua Alberto Muxfeld, no Bairro Luiz Fogliatto e na Rua Henrique Ulisses Carvalho, no Bairro Herval.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública na Rua Wilma Hilda Pidd.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” e limpeza da lama que se encontra acumulada na Rua Pedro Schettert, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua 24 de Fevereiro, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com muitos buracos, causando vários transtornos aos seus usuários.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários, e em regime de urgência, na pavimentação da Rua Hipólito José da Costa, no Bairro Lulu Hilgenfritz, nas imediações do imóvel número 223, pois devido ao último conserto, formou-se um atoleiro no local, que tem causado muitos transtornos para os usuários da via.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de ser proibido o estacionamento em uma das margens das ruas Siqueira Couto e Helmuth Gressler, pois o atual modelo deixa a pista de rodagem muito estreita, expondo os usuários ao risco constante de acidentes.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quanto foi arrecadado pelo Município na zona azul de estacionamento pago, desde que passou a viger a Lei Municipal no 6.629, de 11 de abril de 2018, regulamentada pelo Decreto Executivo no 6.382, de 11 de maio de 2018?


  • 22/10/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quando entrará em funcionamento a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, edificada na Av. Getúlio Vargas, em frente ao Ginásio Wilson Maximino Mânica? Quando será procedida a contratação de pessoal para atuar na mesma?


  • 22/10/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, MOÇÃO de APELO, para que sejam nomeados 450 candidatos aprovados no último concurso para Soldado Bombeiro Militar, com o objetivo de suprir a defasagem do efetivo da corporação.

Todos sabemos da importância do Corpo de Bombeiros para a segurança da sociedade, que executa as atividades de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, ações de Defesa Civil e Polícia Judiciária Militar. O Corpo de Bombeiros tem grande importância social, pois além de proteger a população, cuida também da propriedade privada dos cidadãos. Além das funções constitucionais, efetua atividades de prevenção de incêndio, ou seja, com a defasagem do efetivo as atividades operacionais e administrativas ficam prejudicadas. Neste momento, a corporação enfrenta defasagem de 35% do efetivo.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Casemiro de Abreu, no Bairro Alvorada.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA e ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereadores integrante das Bancadas do PCdoB e do PP, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Comissão Especial, prevista nas Concessões de uso gratuito, cumulada com doação futura dos imóveis efetuadas no ano de 2011 (Distrito Industrial), concedidas pelo Município com autorização da Câmara Municipal de Vereadores, por meio de leis específicas, fez o acompanhamento de todas as fases dos projetos autorizados? Enviar cópia dos relatórios de visitas e do parecer conclusivo sobre a viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, e as sugestões pela permanência ou desativação das empresas dos imóveis dados em concessão.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e podar as árvores existentes na Rua Max Franke, entre a Av. Pinheiro Machado e a Rua Carvalhinho, pois a via apresenta vários buracos e os galhos das árvores invadem a via, situação que expõem os usuários ao risco constante de acidentes.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudo técnico quanto às condições que se encontra a cobertura do canal da Av. Pinheiro Machado, pois existem várias rachaduras e em dois pontos a cobertura já cedeu. Importante ressaltar que esta via é bastante usado para atividade física dos moradores.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, a remoção do lixo descartado de forma irregular as margens de uma área de preservação permanente popularmente conhecida como Banhado dos Knebel, no Bairro Elizabeth.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e destinação adequado ao lixo descartado irregularmente e que se encontra acumulado as margens do prolongamento da Avenida Coronel Alfredo Steglich, popularmente conhecida como “Saída velha para Catuípe”, pois no local há grande quantidade de lixo, provocando o entupimento das sarjetas e ocupando o espaço de rodagem da via.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir a “boca-de-lobo” localizada na Rua Dezenove de Outubro, entre a Av. São Luis e a Rua Cristóvão Colombo.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma vaga de “estacionamento rápido” na Rua Doze de Outubro, em frente ao imóvel número 428.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza dos Cemitérios públicos existentes no Município, tendo em vista a proximidade do “Dia de Finados”.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e destinação adequada ao lixo descartado irregularmente nas proximidades da Escola Municipal Infantil Cândida Iora Turra.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar as estradas da Linha Base, visto que há locais que não possuem mais mínimas condições de trafegabilidade.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na via de acesso ao Aeroporto Municipal, visto que após a obra de recuperação realizada nesta, há grande quantidade de pedra se soltando da pavimentação e provocando danos nos pneus dos veículos que trafegam pelo local. 


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Erany João Vieceli, pois devido à falta de manutenção se formou vários buracos deixando o trânsito na via lento e perigoso. 


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Alcindo Pereira Gomes e Pedro Idalêncio, nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas Querência Xucra, assim como em toda a extensão da  Rua José Capssa, visto que estão em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal:

- Existe projeto especifico por parte do Poder Executivo para a implantação do Centro de Zoonoses no espaço que é da FEPAGRO? Caso afirmativo, que montante de recursos será investido no mesmo?


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública, e proceder os reparos necessários, na Rua Goiás, no Centro, assim como no prolongamento da Rua Guilherme Hasse, no local popularmente conhecido como “Beco do Sertanejo”, pois há várias lâmpadas queimadas e outras tantas que permanecem acesas mesmo durante o dia. 


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-  Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Doutor Roberto Löw, Centro, pois existe grande quantidade de buracos no local, sendo esta melhoria uma antiga demanda dos moradores do local.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Av. 21 de Abril, entre as ruas Jose Gabriel e Erno Fritz, pois a mesma conta com muitos buracos neste trecho.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar os problemas relacionados ao acúmulo de lama e buracos existentes na Rua Aristeu Pereira, entre a Avenida David José Martins e a Manaus, pois este trecho da via encontra-se em péssimo estado de conservação, dificultando sobremaneira o trânsito e causando danos materiais aos veículos que por ela trafegam. Por outro lado, no trecho compreendido entre as ruas Manaus e Teresina, também há grande quantidade de buracos e desnível que dificultam o trânsito e expõe seus usuários a risco de acidente.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco que permanece aberto após o reparo da canalização do esgotamento sanitário na Rua Ernesto Alves, proximidades do entroncamento com a Rua Irmãos Person, no Centro, pois a cada dia ele aumenta de dimensões e já dificulta o trânsito na via.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da vegetação existente nas margens da Avenida Porto Alegre, principalmente nas proximidades da Cotrijui, bem como proceder a demarcação viária na mesma, pois não tem como saber o que é via de rodagem e acostamento. Importante lembrar que essa via é amplamente utilizada pela comunidade para realização de atividades físicas como caminhada e ciclismo.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do lixo descartado irregularmente e que se acumula às margens da estrada do interior popularmente conhecida como “saída velha para Catuípe”, pois a grande quantidade de rejeitos existente no local está provocando o entupimento dar sarjetas e inclusive ocupando o espaço de rodagem da via.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza da terra que se encontra acumulada na Rua João Perondi, pois mesmo com pouca chuva no local, a via se transforma em verdadeiro “lamaçal” ficando praticamente intransitável.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica para implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiarajú, imediações do imóvel número 1338, no Bairro Glória.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” e da lama que se encontra acumulada na Rua Paulo Klemann, no Centro.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco existente nas proximidades do imóvel número 537 da Rua Pedro Thorstemberg, pois o mesmo está dificultando o trânsito na via e expondo seus usuários a risco de acidentes.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, pois a grande quantidade de buracos na via vem expondo seus usuários ao risco iminente de acidentes, além de estar provocando danos materiais de grande monta nos veículos que circulam pela mesma.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de três vagas de “estacionamento rápido” na Rua Bento Gonçalves, em frente ao imóvel número 435, pois neste local, segundo relato dos moradores e empresários estabelecidos nas proximidades, o estacionamento irregular constante tem se tornado um problema para os usuários da via. Há necessidade também de ser demarcada a sinalização dos espaço destinado ao acesso de veículos às respectivas garagens, nos imóveis de números 435 e 460 da Rua Bento Gonçalves, proximidades da Agência da Caixa Econômica Federal.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, entroncamento com a Rua Doutor Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes das Bancadas do PP e PCdoB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana e o Secretário de Desenvolvimento Rural, para participarem de reunião conjunta entre a Comissão de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, em data a ser agendada, para discutir acerca das ações que estão sendo planejadas e da consequente previsão orçamentária e financeira para fazer frente às obras de recuperação da malha viária, tanto urbana, quanto do interior do Município, tendo em vista a elevada demanda que se apresenta atualmente, considerando as condições precárias de trafegabilidade em diversos trechos das ruas e estradas de Ijuí.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e retirar os restos de terra e lama que se acumularam na Rua Visconde da Mauá, no Bairro Vista, principalmente nas proximidades do imóvel número 332, que fica praticamente intransitável em dias chuvosos, causando transtornos aos seus usuários, além de potencializar o risco de acidentes.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno situado na Rua Venâncio Aires, em frente ao Restaurante e Churrascaria Boi na Brasa, pois o mesmo encontra-se com vegetação alta, propiciando a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, e a obra que está sendo executada no mesmo vem ocupando grande parte da calçada, prejudicando o fluxo de pedestres.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mário Silva, imediações do imóvel número 344, no Bairro São Geraldo, pois está praticamente intransitável em virtude do elevado número de buracos, causando inúmeros transtornos aos usuários, principalmente moradores da região, que trafegam por esta via diariamente.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, as estradas do Rincão dos Goi e Arroio do Tigre, pois as mesmas estão em precárias condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando ficam intransitáveis, o que causa grandes transtornos aos seus usuários, sobretudo aos produtores rurais, que necessitam da via para o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, em regime de urgência, nas estradas da Linha Sete Leste, pois as mesmas ficam praticamente intransitáveis em dias de chuva, o que causa inúmeros transtornos aos moradores da região e demais usuários da via, principalmente produtores rurais, que dependem destas vias para o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” e demais obras necessárias para melhorar o escoamento pluvial na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, nas proximidades do imóvel número 852, pois a situação da via está causando grandes transtornos aos usuários, principalmente aos moradores e aos proprietários de empresas situadas nestas imediações.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os respectivos proprietários do terreno urbano localizado na Rua Domingos Del Frari, proximidades do Supermercado Carreteiro, assim como do terreno baldio existente ao lado do Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, para que procedam a limpeza dos mesmos, visto que contam com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes. Caso estes não tomem as providências cabíveis, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal no 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.o

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PP e do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Hipólito José da Costa, Bairro Lulu Ilgenfritz, nas proximidades do imóvel número 223, pois após o último conserto realizado no local, formou-se um “atoleiro” que tem causado muitos transtornos para os usuários da via.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias e retirar a lama que se encontra acumulada na Rua Miguel Konageski, no Bairro XV de Novembro.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de instalar redutores de velocidade nas ruas Sete de Setembro e Doze de Outubro, Centro, nas proximidades do Colégio Sagrado Coração de Jesus, pois o intenso fluxo de veículos no local, expõe os pedestres ao risco de acidente.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Kopf, Bairro Tiarajú, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, dificultando o trânsito no local.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Frederico Steinmetz, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e recolhimento da lama acumulada na Rua Tobias Barreto, nas proximidades da Penitenciaria Modulada de Ijuí.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua dos Coroados, proximidades do entroncamento com a Avenida Pindorama, Bairro Pindorama.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e avaliar as causas do elevado volume de água que se acumula, mesmo com pouca chuva, na Rua Pedro Hammarstron, nas proximidades do Hospital da Unimed, principalmente em frente do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, visto que as más condições desta rua fizeram até com que a Empresa responsável pelo transporte coletivo urbano alterasse a rota, que só passará novamente pelo local assim que a via restabelecer condições adequadas para o trânsito de veículos.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” e demais obras necessárias para restabelecer boas condições de trafegabilidade na Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José, assim como na Rua Bento Gonçalves, imediações do Frangos Ijuí.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar tecnicamente as condições em que se encontram as árvores existentes na Praça da República, pois muitas delas contam com galhos, alguns de grande porte, que apresentam sinais indicativos de queda, que pode colocar em risco a integridade física dos frequentadores deste espaço público.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do entroncamento com a Rua Antonio Daltoé, Bairro Assis Brasil.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Saúde quando medicamentos vencem nos locais de distribuição? No ano de 2017 ocorreu vencimento de medicamentos nos locais de distribuição do Município?


  • 16/10/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- A Secretaria Municipal de Habitação efetuou a desocupação de imóveis provenientes do Programa Minha Casa Minha Vida? Caso afirmativo, informar o nome e o endereço das pessoas que tiveram seus imóveis retomados pelo Município e Caixa Econômica Federal. 


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir a “boca-de-lobo” existente na Rua das Chácaras, entre as ruas General Flores da Cunha e Ângelo Strapazon.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Guilherme Klever no Bairro Herval.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Marechal Mallet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, entre as ruas Manaus e Siqueira Couto no Bairro Burtet. 


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Habib Craidy, proximidades do entroncamento com a Rua Aldomar Soares, no Bairro Mundstock.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e a destinação adequada do lixo que está acumulado na Rua Plínio Baggio, nas proximidades do imóvel número 191, Bairro Industrial.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Vicente Razia, no Bairro Mundstock, pois em grande parte da via existe grande quantidade de buracos que deixam o trânsito lento e perigoso. 


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias no passeio público da Rua do Comércio, imediações do imóvel número 72, no Centro de Ijuí.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, com urgência, a ponte localizada na Rua Treze de Maio, no Bairro Colonial, pois a mesma encontra-se em precárias condições de conservação, colocando em risco de acidentes os que trafegam por esta.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PT, PP e PDT, respectivamente, e demais Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Deputado Edegar Pretto, ao Deputado Jeferson Fernandes, aos Deputados membros da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo (CAPC) da Assembleia Legislativa, e do Grupo de Trabalho que discute a crise da cadeia produtiva do Leite, aos Líderes de todas as bancadas daquele Parlamento, a Bancada Gaúcha na Câmara Federal, e ao Presidente da República Michel Temer, a MOÇÃO DE APOIO às propostas produzidas no Grupo de Trabalho, que tem o objetivo debelar a crise no setor. A cadeia produtiva enfrenta sérias dificuldades em virtude do aumento da importação de leite em pó dos países do Mercosul, em especial do Uruguai.

As propostas do grupo de Trabalho são:

1. Aquisição de 50 mil toneladas de leite produzido por produtores brasileiros e/ou de empresas ou cooperativas (que não importaram leite em 2017) pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento através da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);

2. Estabelecer cotas de importação de leite uruguaio através do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC);

3. Instituição de política de crédito, com juros subsidiados, para aquisição e formação de estoques de leite em pó para as cooperativas e indústrias que não importem esse produto do Mercosul no Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário;

4. Prorrogação, adiamento e/ou anistia parcial das parcelas a vencer dos financiamentos Pronaf direcionados ao setor leiteiro na Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

5. Monitoramento, pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), das importações e exportações de outros países;

6. Que o Ministério da Fazenda incida sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –ICMS e que os estados parem de conceder benefícios unilaterais evitando a guerra fiscal;

7. Adoção de programas de incentivo às exportações de leite pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).


  • 23/10/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, e demais Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Presidência da República, Moção de Repúdio à continuidade da importação de leite do Uruguai, visto que está causando grandes prejuízos aos produtores brasileiros e principalmente aos gaúchos, colocando em risco inclusive a continuidade da atividade, sendo que, segundos dados da FETAG, aproximadamente 25.000 famílias já desistiram da produção de leite, e grande parte destas inclusive acabou vendendo suas propriedades e mudando-se para a cidade.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Avenida David José Martins, trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e o Hospital de Caridade de Ijuí, pois neste local há grande quantidade de lâmpadas queimadas, deixado a via praticamente sem iluminação.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema de desnível na interseção das ruas Joaquim Batista dos Santos e Adolfo Endruweit, no Bairro Mundstock, pois existe um grande desnível no local dificultando o trânsito de veículos.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm, no trecho que compreendem os bairros Morada do Sol e Getúlio Vargas. 


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar a limpeza da lama acumulada na Rua Santo Beal, no Bairro Boa Vista.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e a limpeza da terra acumulada na Rua Visconde de Mauá, no Bairro Boa Vista, pois devido as recentes obras efetuadas pela Corsan no local, e o elevado volume de chuvas nos últimos dias, houve o acúmulo de grande quantidade de lama nas regiões mais baixas desta via.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir a “boca-de-lobo” existente na “baixada” da Rua 19 de Outubro, entre as interseções com a Avenida São Luiz e a Rua Cristóvão Colombo.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar duas vagas para estacionamento temporário de trinta minutos com pisca alerta ligado, na Rua Álvaro Chaves, imediações do imóvel número 316, no entroncamento desta com a Rua Benjamim Constant, no Centro. 


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a substituição das lâmpadas queimadas da iluminação pública na Avenida Getúlio Vargas, proximidades da interseção com a rodovia ERS 155.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar duas vagas para estacionamento temporário de trinta minutos, com sinal alerta ligado, na Rua Helmuth Gressler, Centro, em frente à Barbearia Lazare. 


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Piratini, no Bairro Tiarajú.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras para solucionar o recorrente acúmulo de agua na Rua Gutemberg do Prado, na região limítrofe dos bairros São José e Storch. Destaca-se que esta é uma reivindicação antiga dos moradores do local, pois a água que se acumula na via causa grandes transtornos a seus usuários e moradores das proximidades.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar tecnicamente a viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, nas proximidades do Parque Popular da Pedreira.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública que margeia o trecho urbano da BR 285, pois várias estão queimadas e outras permanecem acesas durante o dia.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições e proceder a poda das árvores existentes no passeio público da Rua Floriano Peixoto, em frente ao Colégio Evangélico Augusto Pestana, pois as mesmas estão com galhos que avançam sobre a via raspando nos veículos de grande porte que por esta circulam.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua dos Viajantes, no Centro.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Claas Reuwsaat, no Bairro Quinze de Novembro, pois estas vias se encontram com vários buracos dificultando o trânsito no local.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Rua Sete de Setembro, imediações da Sociedade Ginástica Ijuí, pois é comum a queda de galhos das mesmas, situação que expõe os transeuntes ao risco de acidentes.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alagoas, Bairro Assis Brasil.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias e adequações necessárias na Praça do Bairro Storch, pois várias lâmpadas estão queimadas e há acúmulo de grande quantidade de água nos campos de futebol.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador ANDREI COSSETIN SCZMANSKI

REVOGA A LEI No 4.148, DE 21 DE AGOSTO DE 2003, QUE “FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING, SUPERMERCADOS E DEPÓSITOS DE BEBIDAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, REVOGA LEI No 2930, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 20 de fevereiro de 2018.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Revoga a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências””.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O projeto ora apresentado pretende revogar a Lei Municipal no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING, SUPERMERCADOS E DEPÓSITOS DE BEBIDAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, com vista à expansão das atividades econômicas realizadas no território do Município. Visa, ainda, aumentar a oferta de empregos e renda em prol da promoção do crescimento e do desenvolvimento econômico sustentável do nosso Município, além de fomentar a instalação de novas empresas em Ijuí.

O Município de Ijuí vem sofrendo, nos últimos anos, com a redução no número de postos de trabalho, seguindo a tendência nacional imposta pela crise econômica que alcança os impressionantes 14 milhões de desempregados (segundo o IBGE). Somando-se a isto, com o advento da internet e, consequentemente, do E-commerce, o comércio das cidades concorrem com lojas virtuais 24h por dia, 30 dias no mês, o ano todo.

Buscando contribuir para a atração de novas empresas, geração e novos postos de trabalho e no aumento de renda para os trabalhadores do comércio, gostaríamos de flexibilizar o horário de funcionamento (abertura e fechamento) dos estabelecimentos comerciais, conforme conveniência das mesmas, e atendendo acordo com os próprios colaboradores, fazendo desta liberação um mecanismo importante para reversão desse quadro de desemprego, pois além das horas extras pagas aos funcionários, respeitando a CLT, o maior tempo de abertura implicará na contratação de pessoal, ampliando o número de postos de trabalho.

Com isso, além da geração de novos postos de trabalho, impulsionar-se-á a economia do Município para uma retomada do crescimento econômico.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria, tendo em vista a relevância e tempestividade do tema.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Revoga a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.

Art. 1o É REVOGADA a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.

Art. 2o Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................



 

  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos Cargos em Comissão foram nomeados pelo Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Encaminhar relação nominal completa, relacionando o cargo para o qual cada servidor foi nomeado, a escolaridade de cada um, o valor monetário de seus vencimentos, bem como identificar onde estão alocados.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas foram concedidas a servidores estatutários do Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Informar nome completo de todos os servidores, padrão de vencimento de cada Função Gratificada, salário integral, escolaridade de cada um, bem como onde os mesmos estão desempenhando suas atividades funcionais.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi o montante de recursos repassados pelo Executivo Municipal para manutenção do convênio de Policiamento Comunitário mantido com a Brigada Militar?


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Já foram realizadas as obras de reparos e/ou substituições da canalização de água e de esgotamento sanitário no trecho da Rua do Comércio compreendido entre a Praça da República e a Rua Bento Gonçalves? Enviar cópia integral do Plano de Execução das obras de esgotamento sanitário da Bacia 08.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Consertos e melhorias no suporte de iluminação pública (luminária), que se encontra caído na Rua Treze de Maio, nas proximidades do Supermercado Zafari.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisão e melhorias na iluminação pública das seguintes vias urbanas:

- Rua Tiradentes, proximidades do número 231, Centro.

- Rua João Perondi, proximidades do condomínio Frida Heck, Bairro São Paulo.

Justificativa: Apesar de ser deixada em segundo plano pela administração de muitas cidades e municípios brasileiros, a iluminação pública é extremamente necessária para o bem estar da população. Os benefícios que um bom planejamento de iluminação pública trazem para a população são inúmeros. Além de trazer maior segurança, reduz a criminalidade e permite que todos usufruam do espaço público, principalmente, no período noturno. Ela facilita o tráfego de pessoas, veículos e demais meios de transporte em ruas e avenidas, evitando acidentes e valorizando a beleza dos locais. Enfim, os benefícios são numerosos e, principalmente, melhoram a imagem e a maneira como uma cidade é vista, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da população.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar os devidos reparos e tapa-buracos nas seguintes vias públicas:

- Rua Alagoas, Bairro Assis Brasil; e

- Rua João Winchrowsiki, trecho que compreende o Bairro Sol Nascente.

Justificativa: Vias públicas mal conservadas têm ocasionado transtornos e acidentes aos cidadãos que sofrem com o desgaste do asfalto, buracos, pedregulhos soltos, bueiros abertos e falta de sinalização que os alerte sobre esses problemas. Além de prestar atenção no trânsito, motoristas e pedestres devem manter-se em estado de alerta quanto à estrutura física da via na qual se locomovem. O que deveria ser assegurado pela administração pública, é muitas vezes negligenciado, como se pode observar no caso da manutenção das vias públicas.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes das Bancadas PT, PP, PSB e PCdoB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial para tratar sobre a área da Saúde Pública em nosso município, com o objetivo de analisar, buscar informações, debater e contribuir com sugestões ao Executivo Municipal, ao Governo Estadual, através da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde e as instituições prestadoras de serviços credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, visando qualificar a prestação de serviços aos usuários.

Já realizamos reuniões nesta Casa com as direções dos hospitais, com a 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, com o Conselho Municipal de Saúde, com a direção do CISA e com o Secretário Municipal de Saúde, sobre o tema saúde pública, devido às inúmeras reclamações que diariamente chegam aos nossos gabinetes, principalmente referentes a problemas no atendimento ou prestação de serviços pela rede pública municipal e rede hospitalar.

É de conhecimento público as dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor público, seja pelo atraso dos repasses, em especial do Governo Estadual ao município e hospitais, como também pela defasagem da correção da tabela do SUS. As questões que envolvem o Sistema Público de Saúde são ao mesmo tempo complexas e urgentes, exigindo formulações e rapidez na resolutividade. O objetivo da comissão é envolver os ilustres integrantes deste parlamento nesta importante discussão, juntamente com gestores no âmbito municipal e estadual, os prestadores de serviços, bem como a sociedade civil organizada e a comunidade em geral, acreditando que o trabalho a ser desenvolvido pela comissão será extremamente positivo, no sentido de contribuir para uma gestão mais eficaz e eficiente. Ao assumir o protagonismo do debate, o Poder Legislativo de Ijuí cumpre seu papel de representar e estar ao lado da população ijuiense, na defesa do interesse público e coletivo, principalmente nesta área sensível, que dialoga diretamente com a qualidade de vida da nossa população. Para reverter o cenário de dificuldade, que atinge o atendimento da saúde no nosso município, que é um dos serviços essenciais, é imprescindível que esse debate seja feito de forma profunda, abrangente e transparente.

Corrobora com a necessidade da criação da comissão especial, o fato ocorrido no último dia 14 deste mês, junto ao Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. Também é nossa responsabilidade apurar as circunstâncias do óbito ocorrido da SenhoraTerezinha Rodrigues, que segundo as informações de familiares, veiculadas a imprensa e nas redes sociais, tem relação direta nos procedimentos adotados, na demora do atendimento e encaminhamento ao Hospital de Caridade de Ijuí.

A área da saúde sempre foi de alta complexidade, com muitos problemas, mas nós nunca passamos por nada igual à realidade encontrada nesses últimos meses, certamente, estamos atravessando um dos piores momentos da saúde em nosso município, no que se refere à qualidade na prestação de serviços aos usuários do SUS.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, em especial inciso II do Art. 24, licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia 23 de novembro de 2017 até o dia vinte e cinco de dezembro de 2017.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual é o tempo mínimo de garantia que o Município exigiu da empresa responsável pela execução das obras de reperfilamento asfáltico que estão sendo executadas em diversas ruas da cidade desde o início do corrente mês?


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O Prefeito ou o Vice-Prefeito de Ijuí, no exercício de 2017, adquiriram combustível e/ou peças, com recursos particulares de cada um, respectivamente, para serem usados em veículos, máquinas e/ou equipamentos pertencentes à Municipalidade? Caso afirmativo, que valor foi gasto por cada um? Estes valores serão reembolsados pelo Município? Apresentar cópia de todas as notas relativas as eventuais despesas desta natureza.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- A Administração Pública do Município de Ijuí recebeu algum tipo de notificação, através de correspondência impressa ou digital (e-mail), da Companhia Riograndense de Saneamento, cientificando que não seriam realizadas obras de canalização na Rua do Comércio, desde a Praça da República até a Rua Dezenove de Outubro? Caso afirmativo, encaminhar cópia autenticada da mesma, se esta foi recebida de forma impressa, ou acompanhada de Ata Notarial, que garanta sua autenticidade, caso a correspondência em questão foi recebida digitalmente, através de correspondência eletrônica.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quais foram as empresas convidadas pelo Município para participar do certame licitatório para contratação do serviço de sonorização e de cobertura do anfiteatro da Praça da República por ocasião da realização da Feira do Livro de 2017? Qual o valor investido nessas contratações? Houve a exclusão de alguma das empresas que desejava participar do certame? Caso afirmativo, informar qual e identificar o motivo que fundamentou esta decisão. Enviar cópia integral do certame licitatório.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua do Comércio, desde a Rua São Francisco até o trevo de acesso do Campus da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar, em regime de urgência, as árvores existentes na Rua Benjamin Barriquello, proximidades do entroncamento com a RS 155, no Bairro XV de Novembro, pois a mesma invadiu a via, sendo que se trata de uma espécie que possui grande quantidade de espinhos e que apresenta grande risco de acidentes aos usuários da via.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na ponte existente nas proximidades da Igreja Católica do Distrito de Itaí, pois devido ao elevado fluxo de veículos pesados, a terra das cabaceiras acabou desmoronando, situação que tem colocado em risco de acidentes os veículos que trafegam pelo local.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- A Municipalidade possui áreas públicas (terrenos) no Distrito do Itaí?


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Afrânio Peixoto no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na interseção das ruas Norberto Knebel e Guilherme Timm no Bairro Thomé de Souza, pois existe um grande desnível no local, causando prejuízos materiais e expondo seus usuários ao risco de acidentes. 


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Abrir uma via, com posterior pavimentação adequada, para fazer a ligação entre o Bairro Tancredo Neves e o Residencial Colmeia, possibilitando a ampliação do número de linhas de transporte coletivo urbano, além de facilitar o trânsito do transporte escolar e dos moradores da região.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da vegetação existente na Rua Beijamim Barriquello, proximidades do entroncamento com a ERS 155, que invadiu a via e atrapalha a visão dos motoristas que conduzem seus veículos pelo local.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da “boca de lobo” existente na Rua Hugo Steinke, nas proximidades do imóvel número 19, no Bairro Morada do Sol.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os buracos existentes entre o cordão de meio fio e a via onde os carros estacionam na Av. David José Martins, trecho compreendido entre as ruas Aristeu Pereira e Luiz Fogliatto, no centro.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua João Batista Boss, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza das sarjetas e o patrolamento da Rua Primeiro de Março no Bairro Getúlio Vargas, pois mesmo com pouca chuva e devido à falta de pavimentação da mesma, as sarjetas entopem e transbordam causando grandes transtornos aos moradores das proximidades.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das sarjetas das estradas vicinais existentes nas proximidades da AFUMISA, na Linha Dois Oeste.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher e dar o destino adequado ao lixo acumulado na ponte da Rua Guilherme Timm, na região limítrofe entre os bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois o local serve de depósito clandestino de lixo.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Direção da Associação Comercial e Industrial de Ijuí solicitando que seja encaminhada à Câmara de Vereadores de Ijuí a Prestação de Contas da ExpoIjuí Fenadi 2017, conforme previsto no § 1o do art. 4o da Lei Municipal no 6.549, de 1o de agosto de 2017.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e a Avenida David José Martins, pois existem lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas durante o dia, assim como na Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval, e na Rua João Perondi, nas proximidades do Condomínio Frida Heck, Bairro São Paulo.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, visto que as más condições desta rua fizeram até com que a Empresa responsável pelo transporte coletivo urbano alterasse a rota, que só passará novamente pelo local assim que a via restabelecer condições adequadas para o trânsito de veículos. Realizar “operação tapa-buracos” também na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil e na Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema de desnível na interseção das ruas João Batista dos Santos e Adolfo Endruweidt, no Bairro Mundstok, pois existe um grande desnível no local dificultando o trânsito na via.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quanto foi arrecadado com a contribuição de iluminação pública, no ano de 2016?

- Quanto foi gasto em manutenção de redes e troca de lâmpadas, no ano de 2016?


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Existe algum tipo de acompanhamento por parte da Secretaria de Meio Ambiente do Município relacionado às condições estruturais das árvores existentes em praças e passeios públicos de Ijuí? Se a resposta for positiva, detalhar qual tipo de acompanhamento é realizado pela Secretaria.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, e demais Vereadores que subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado e a todas as Bancadas da Assembleia Legislativa, MOÇÃO DE PROTESTO à privatização da Corsan e do Banrisul, uma vez que a primeira presta serviços de extrema relevância social, e a segunda tem gerando resultados positivos para o Poder Público, o que torna injustificada a pretensão do Governo em passar a gestão das mesmas para a iniciativa privada.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, em regime de urgência, a Rua dos Imigrantes no Bairro Mundstock, trecho que não possui calçamento, pois a mesma se encontra praticamente intransitável, conforme fotos anexas. Esta solicitação é recorrente por parte dos moradores e usuários da via.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com a maior brevidade possível, a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois devido ao acúmulo de lixo e sujeiras muitas encontra-se entupidas, alagando ruas e moradias próximas quando chove.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre as ruas Eduardo Gueiss e das Chácaras no Bairro São Paulo, pois a mesma apresenta muitos buracos. Destaca-se que está é uma reivindicação antiga dos moradores do local. 


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários para que não ocorra acúmulo de água da chuva em frente a parada de ônibus localizada na Rua Pedro Hamarstron, nas proximidades do Hospital Unimed.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Domingos Burtet, Bairro Progresso, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do grande número de buracos.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza dos imóveis que margeiam a Avenida Porto Alegre, nas proximidades Cooperativa Agrícola e Industrial Cotrijui, pois os mesmos contam com vegetação alta e acúmulo e lixo.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a condição estrutural de uma árvore existente em frente ao Edifício Ouro Preto, localizado na Rua 20 Setembro, número 152, pois no local existia uma segunda árvore que acabou caindo no dia doze de março passado, causando enorme dano em dois automóveis que se encontravam ali estacionado. Importante ressaltar que os moradores do condomínio já haviam solicitado a derrubada da mesma, sendo que o pedido foi negado pela Secretaria de Meio Ambiente. 


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Aracajú, no Bairro Burtet, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a desocupação da faixa de domínio público em que se encontram alojadas as comunidades indígenas nas proximidades do entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342 e da Empresa Isca – Ferramentas e Soluções para Manejo de Pragas.

Segundo os empresários localizados no entorno daquela região, as famílias de comunidades indígenas estão residindo em situação precária e perigosa naquela local, o que tem gerado transtornos e preocupações, tanto aos estabelecimentos comerciais ali estabelecidos, quanto aos próprios usuários da via.

Tal situação ocorre já há algum tempo, sem que qualquer dos órgãos públicos, municipais, estaduais ou federais tomem qualquer providência.

Destaque-se que a referida ocupação ocorre entre a rodovia federal e a via paralela de domínio do Município de Ijuí, logo, é dever deste, a tomada de providências no sentido de evitar que tais pessoas se exponham a maior perigo, ainda mais nesta época do ano em que começam os transportes intensos do período de safra, com estimativa de que trafeguem na via mais de 50 (cinquenta) caminhões diariamente.

Na face diagonal ao local da ocupação encontra-se o posto de combustível que possui ampla circulação de veículos, inclusive veículos de carga e, tem-se percebido que muitas das crianças da comunidade costumam correr e brincar entre os trevos da via, congestionando o tráfego e preocupando os condutores.

Assim, considerando o encargo que este Município tem para com o bem estar social e garantia dos direitos fundamentais dos munícipes e considerando que não se pode olvidar o perigo eminente que tal ocupação ocasiona, bem como os transtornos para a economia local, espera-se o empenho do Município para resolver a situação, mesmo que com o apoio da Funai, Ministério Público, e demais órgãos competentes a intervir para a melhor resolução da questão.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quantos munícipes foram deslocados pela Secretaria Municipal de Saúde até a cidade de Tenente Portela para realização de consultas médicas oftalmológicas no ano de 2017 e nos dois primeiros meses de 2018?


  • 12/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual é o montante arrecadado em impostos pelo Município de Ijuí relativo ao setor primário? Este total representa que porcentagem na formação do PIB municipal?


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade de alterar o fluxo de veículos da Av. Brasil, no trecho alterado recentemente, voltando o mesmo a ter duplo sentido de tráfego, com delimitação de estacionamento paralelo apenas em um dos lados da via, pois o sistema implantado atualmente está desagradando os usuários da via e moradores das proximidades.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade técnica de proibir o estacionamento duplo na Rua Professor Roberto Roeber, trecho compreendido entre as ruas Siqueira Couto e Helmuth Gresseler, pois o atual modelo deixa a pista de rodagem muito estreita, expondo os usuários ao riso constante de acidentes.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Angelo Strapasson, pois a mesma encontra-se extremamente esburacada, causando muitos transtornos aos seus usuários.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe falta de vagas nas Escolas de Educação Infantil no Município de Ijuí para atender toda a demanda existente? Se a resposta for positiva informar o número aproximado de vagas que faltam.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, com urgência, “operação tapa-buracos” na Francisco Berenhauser, pois a via está praticamente intransitável.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, proximidades da interseção com a Rua Leopoldo Steinhaus, Bairro Modelo, pois no local, há vários meses, existe um buraco de grandes dimensões, que tem colocado os usuários da via em risco de acidentes.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder melhorias na sinalização horizontal existente no entroncamento da Rua das Chácaras com a Rua Henrique Kopf, Bairro Tiarajú, pois a demarcação dos tachões sobre a pavimentação da rua avança além do cruzamento, obrigando os usuários que forem fazer conversões muitas vezes invadirem a contra-mão, expondo-os ao risco de acidente.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no desnível que existe na Rua das Chácaras, proximidades da rotatória com a Avenida General Flores da Cunha, pois muitos carros, ao trafegar na via, raspam a parte inferior do automóvel, o que tem causado danos materiais, ao mesmo tempo que expõe os usuários da via ao risco de acidentes, que ao desviarem o desnível, acabam por invadir a pista contrária.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Avenida Genral Flores da Cunha, Bairro Independência, pois muitas estão queimadas e outras permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício às empresas Lactalis, Cooperativa Central Gaúcha Ltda. (CCGL), Laticínios Bela Vista Ltda. (Piracanjuba), Nestlé Brasil Ltda. e Laticínios Frizzo, solicitando que seja informado à esta Casa a quantidade de leite recolhido no município de Ijuí por cada uma delas no período compreendido entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2018.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantos servidores, inclusive estagiários, se houver, estão lotados e em atividade na Coordenadoria de Proteção animal? Enviar relação nominal, especificando o cargo e as funções de cada um. Existe algum servidor em atendimento em tempo integral aos cuidados dos animais no centro de zoonoses (Canil Municipal)? Informar o nome do servidor e as funções desempenhadas, bem como especificar como é realizado o atendimento em finais de semana.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantas famílias residem na antiga escola Eugênio Storch? Elas estão residindo lá provisoriamente? Qual a previsão das mesmas serem realocadas em imóveis próprios para moradia? Enviar relação nominal completa de todas as pessoas que estão residindo lá.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CASCALHO PARA CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 18 de março de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A conservação das estradas no interior do município sempre exige uma atenção especial por parte do poder público, pois cada vez mais pessoas se deslocam diariamente do interior para a cidade à trabalho, ou seja, residem na zona rural mas trabalham na zona urbana, o que requer que este trajeto seja mantido sempre em boas condições de trafegabilidade, instando a permanência desta família no campo, evitando assim o êxodo rural.

Por outro lado, vale ressaltar também a importância desta malha viária durante todo o ano para a atividade agropecuária, sobretudo em épocas de plantio e colheita das safras, tempo este em que é imperativo um transporte o mais rápido e eficiente possível, o que está ligado de forma definitiva com as condições de trafegabilidade nas estradas por todo nosso interior, cuja compete única e exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.

O encascalhamento é uma reivindicação constante das comunidades do interior, sendo apontado como uma solução duradoura e eficiente tanto considerando tempo seco e especialmente quando há chuva, ajudando no deslocamento de caminhões e outras máquinas pesadas com facilidade, e também o transporte escolar.

Todavia, é de conhecimento de todos as dificuldades que existem atualmente em se encontrar cascalho, principalmente em virtude da cada vez mais rigorosa legislação ambiental. Frente a esta situação, o anteprojeto ora apresentado busca regulamentar uma parceria entre o poder público e o proprietário, que possui disponibilidade de cascalho em sua propriedade e se dispõe a fazer a doação para o uso em vias públicas do nosso município, instituindo um mecanismo de compensação para estas pessoas que de bom grado tem o produto e a disposição de doá-lo.

O município ficaria responsável em providenciar o licenciamento ambiental da área de extração, pela extração e o transporte do material de forma adequada e atendendo a legislação que regula a matéria, e ainda ofertaria mudas de árvores frutíferas ou eucalipto para replante na área onde for extraído o cascalho, já visando uma futura geração de renda nesta propriedade, e ou mudas de árvores nativas, para o reflorestamento da área a ser degradada.

O material doado deve ser distribuído de forma gratuita para a população e de acordo com a necessidade da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, a quem compete a gestão destes.

Por último, o anteprojeto desresponsabiliza o doador de cascalho por danos ambientais durante sua extração ou transporte, uma vez que obriga o Poder Público a proceder conforme a legislação ambiental, sendo responsabilizado por qualquer tipo de dano ou irregularidade cometido sob sua tutela.

Como essa matéria é de iniciativa privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município.

Art. 2oPara a extração de cascalho de propriedades rurais, deste que com consentimento e vontade expressa do proprietário, fica o Município de Ijuí autorizado a praticar todos os atos e arcar com todas demandas, principalmente despesas, afim de aferir Licenciamento Ambiental para proceder a respectiva extração, na forma como exige a legislação ambiental vigente.

Art. 3oAlém de responsabilizar-se pelo devido Licenciamento Ambiental, fica o Município responsável pela extração, transporte e destino final de toda a matéria extraída das propriedades, adequada as normas legais vigentes.

§ 1o A extração de cascalho da propriedade do doador não acarretará nenhum ônus ao proprietário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí responsável por todo e qualquer dano que por ventura seja praticado na propriedade do doador durante a extração, por infração a legislação ambiental, desde que praticado por seus servidores, respondendo civil e criminalmente por estes.

Art. 4o O cascalho doado só poderá ser utilizado em obras realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Parágrafo único. É expressamente vedada a exigência de pagamento por obra realizada com cascalho doado, de qualquer munícipe que for contemplado com as mesmas.

Art. 5o Além das responsabilidades previstas nos artigos anteriores, o Município de Ijuí também repassará, de forma gratuita, aos proprietários que fizerem a doação de cascalho, e que assim desejarem, mudas de árvores frutíferas, nativas e/ou exóticas para plantio e/ou recuperação das áreas degradadas.

Art. 6o As despesas oriundas com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, suplementadas se necessário.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e podar as árvores existentes na Rua Max Frank, trecho compreendido entre as ruas Pinheiro Machado e Carvalhinho, pois a pavimentação da rua apresenta vários buracos e os galhos das árvores invadem a via e expõem os usuários a risco constante de acidentes.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Visconde do Mauá no Bairro Boa Vista.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Francisco Varnhagenr e Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Av. Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767, no Bairro Ferroviário.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar os reparos necessários na pavimentação da Rua Benedito Recieri Bronzatto no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Francisco Rufino, no Bairro Hammarstron, e na Rua Vicente Razia, no Bairro Mundstock, uma vez que estas vias contam com muitos buracos, causando diversos transtornos aos usuários das mesmas.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido Processo Legislativo para ampliar a limitação máxima de tempo de vida útil dos veículos escolares tipo ônibus e micro-ônibus, conforme estabelecido no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, cuja redação foi alterada pela Lei nº 4677, de 23 de abril de 2007, passando de 20 para 25 anos, conforme solicitação da categoria responsável pelo transporte escolar em Ijuí.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a retirada de lixo acumulado na Rua Helmuth Gresseler, proximidades do imóvel número 46.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar na página oficial mantida pelo Município na rede mundial de computadores a relação de medicamentos que são dispensados aos munícipes, identificando os que por ventura estão em falta, para evitar que pacientes se desloquem desnecessariamente até as unidades de distribuição.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar, com urgência, a iluminação pública da Rua Prof. Eulália Jappe Lauch, no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto, e na Rua Machado de Assis, nas proximidades do imóvel no 200 no Bairro Alvorada.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento do lixo acumulado ao longo do Arroio do Moinho, pois devido ao grande volume de chuvas dos últimos meses, uma quantidade considerável de materiais descartados irregularmente pela população foi deslocada pela água até o leito do rio, onde permanece, formando barreiras que acabam favorecendo ainda mais o acúmulo de lixo.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, com urgência, nas ruas Guilherme Klever e Henrique Ulisses, entres os Bairros Herval e Elizabeth, assim na Rua Joaquim Pedro Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza, na Rua Monsenhor Armando Teixeira, no Bairro Getúlio Vargas e na Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória, pois contam com grande quantidade de buracos, há muito tempo sem manutenção adequada, o que tem causado inúmeros transtornos aos seus usuários, principalmente aos moradores das proximidades.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários nas deformidades existentes na pavimentação da Rua das Chácaras, imediações do entroncamento com a Rua General Flores da Cunha.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e sete (27) de março de 2017, o acompanhamento de seu progenitor em atendimento hospitalar para fins de realização de cirurgia, por motivo de doença, no Imperial Hospital de Caridade na cidade de Florianópolis, conforme Atestados Médicos em anexo.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar a sinalização da Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a BR 285, pois a existente é precária, bem como realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, no trecho da Rua Manaus compreendido entres a Rua Pedro Hammarstron e a BR 285, pois encontra-se demasiadamente esburacada e com grande quantidade de lama na interseção com a BR 285.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adequar os acessos para cadeirantes nas ruas Sete de Setembro e Benjamin Constant, de acordo com as especificações da legislação vigente, visto que estas vias são utilizadas diariamente por cadeirantes que percorrem o trajeto para se deslocar até seus trabalhos e realizar demais atividades diárias.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe previsão legal de aplicação de percentual do ISS em ensino superior e vigilância sanitária? Se a resposta for afirmativa, quais os percentuais a serem aplicados? Que ações estão sendo realizadas?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí realizou algum tipo de seleção das pessoas que ocupam irregularmente áreas públicas e privadas na região do Bairro Getúlio Vargas? Caso afirmativo, informar as pessoas que foram comtempladas, assim como os critérios utilizados para a referida seleção.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

ALTERA A LEI No 4.185 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM QUE MENCIONA NAS FATURAS, DOCUMENTOS, CONTAS DE ENERGIA E GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 30 de março de 2017.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Altera a Lei no 4.185 de 19 de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Atualmente, a Lei Municipal no 4.185 de 19 de novembro de 2003, obriga a inserção da frase DÊ VALOR A VIDA, NÃO AS ARMAS, nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos do Município de Ijuí.

Com a alteração proposta no presente Projeto, pretende-se substituir a frase supra mencionada, por outra, que venha a informar aos Munícipes, com relação ao direito garantido pela Lei Municipal no4.654, de 19 de março de 2007, que ESTABELECE PADRONIZAÇÃO EM PASSEIOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Como sabido, a Lei Municipal no 4.654, de 19 de março de 2007, garante aos proprietários de imóveis que possuem ou que executarem os passeios utilizando "pisos intertravados" na forma como regido pela própria lei, terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor venal territorial, para fins de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do ano seguinte após a sua confecção, mediante comunicação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, a qual emitirá Laudo de Conclusão da pavimentação e posteriormente comunicará a Secretaria Municipal da Fazenda.

Ocorre que, nem todos os contribuintes do município tem conhecimento de tal previsão legal. Por isso, acreditamos que com a inserção desta informação nas referidas guias, contas e faturas, ampliar-se-á a divulgação da mesma, e por conseguinte, aumentaria o número de pessoas interessadas em realizar as devidas melhorias nos passeis públicos de seus imóveis, com o objetivo de ter direito ao mencionado abatimento, e assim sendo, haverá melhora significativa na manutenção desses espaços, que além de embelezar a cidade, traria melhores condições de trafegabilidade nos mesmos.

Por outro lado, com a inserção da frase apresentada neste projeto, a população seria informada sobre a possibilidade de receber incentivo fiscal mediante a padronização do passeio público, desde que o mesmo seja executado com a utilização de pisos inter-travados, material que comprovadamente tem alta observação da água da chuva e é ecologicamente mais eficaz do que os materiais usados habitualmente pela população em geral, que também contribuiria para a melhoria da drenagem de água pluvial na área urbana.

Além disso o antigo texto da a Lei no 4.185, de 19 de novembro de 2003, contraria cerca de 85,56% dos ijuienses, que se mostraram contrários ao desarmamento, conforme resultado do referendo realizado em 23 de outubro de 2005.

No entanto, como a iniciativa desta matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, na expectativa de que este se sensibilize e remeta-a novamente à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Altera a Lei no 4.185 de 19 de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterado o parágrafo único do art. 1o da Lei no 4.185, de 19 de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos, passando a viger com a seguinte redação:

“art. 1o .........................

Parágrafo único. A mensagem conterá o seguinte dizer:

“Os proprietários de imóveis que possuem ou que executarem os passeios na forma da Lei no 4.654, de 19 de março de 2007 tem direito a desconto de 25% no valor venal territorial, para fins de cálculo do IPTU”

..................................

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe previsão para que a Rua Fidelis Fontana, do Bairro Morada do Sol, seja calçada?  Se a resposta for positiva Informar quando.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Álvaro Chaves, nas proximidades do imóvel número 78 e do Posto Fox, no Centro. 


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de transformar em mão única o trecho da Rua Paulo Klemann próximo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, pois esta via é estreita e possui intenso tráfego de veículos, principalmente em horários de entrada e saída dos alunos, situação que prejudica a trafegabilidade no local e expões seus usuários ao risco iminente de acidentes.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, assim como na Rua Salustiano Esteves, no Bairro Quinze de Novembro, e na Rua Hipólito José da Costa, no Bairro Lulu Hilgenfritz, pois as mesmas encontram-se muito esburacadas, o que causa grandes transtornos aos seus usuários.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, em regime de urgência, os buracos existentes no trecho que não é asfaltado da Avenida General Flores da Cunha, no Bairro Independência. Está é uma demanda recorrente dos moradores do local, pois há muito tempo a via não recebe manutenção.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar a retirada de lixo descartado de forma irregular no bosque situado ao lado do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Köehler.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Plínio Baggio, no Bairro Industrial, assim como na Rua Wilson Tábille, nas proximidades do imóvel número 233, no Bairro Mundstock.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema recorrente de esgoto que “corre a céu aberto” na Rua Leopoldo Hepp nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a lâmpada que permanece acesa durante o dia na Rua Barão do Rio Branco esquina com a Rua Doutor Pestana.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-  Reformar, em regime de urgência, as estradas vicinais do Distrito de Floresta, nas proximidades da divisa com o município de Bozano, pois as mesmas estão bastante deterioradas e impondo muitas dificuldades aos seus usuários que em virtude da safra precisam se deslocar com as máquinas para efetuar a colheita e escoar a produção.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar em regime de urgência o vazamento de água existente há vários dias nas proximidades do Edifício Aquários, na Rua Bento Carvalho, interseção com a Rua Eduardo Geiss, Centro.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o montante que o Departamento Municipal de Energia de Ijuí tem a receber em contas atrasadas dos contribuintes ijuienses? Enviar em anexo relação dos 300 maiores devedores, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do lixo acumulado na ponte da Rua Guilherme Timm, na região limítrofe dos bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois o local serve de depósito clandestino de lixo, sendo utilizado de forma irregular pela população. 


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar uma das vias que dá acesso ao Residencial Colmeia, possibilitando que esta seja utilizada como itinerário do transporte coletivo urbano, assim como do transporte escolar, além de facilitar o trânsito de moradores das redondezas e do público em geral.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o conserto dos buracos da Rua Frederico Junior Fluk, Bairro Mundstock, pois a mesma não é calçada e está praticamente intransitável.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública no Loteamento Oliveski no Bairro Mundstock, pois a maioria das lâmpadas existentes no local permanecem acesas durante o dia. 


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Fortaleza no Bairro Burtet. 


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Linha 06 Norte, pois há grande quantidade de lâmpadas queimadas e outras tantas que permanecem acesas durante o dia.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar a Rua Guilherme Timm, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma não possui calçamento e encontra-se esburacada, e acumula grande quantidade de lama em dias de chuva.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente encascalhar vários pontos, das  estradas vicinais da Linha Quatro Oeste, nas proximidades da Linha Ponte Seca.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Berenhauser, entre a Av. 21 de Abril até a Rua das Chácaras, assim como na Rua Treze de Maio a partir do entroncamento com a Rua Benjamim Barriquello, até seu final, pois estas vias encontram-se em péssimo estado de conservação, expondo os usuários ao risco constante de acidentes. 


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da vegetação e a demarcação viária da Avenida Porto Alegre, desde o entroncamento com a Rua José Gabriel até as proximidades da Cotrijui, pois a mesma é amplamente utilizada pela comunidade em geral para realizar atividades físicas diariamente.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os proprietários do terreno localizado na Rua João Probst, em frente ao imóvel nº 123, no Bairro Thomé de Souza, assim como do terreno localizado nas imediações do número setenta da Rua Treze de Maio, no centro, pois os mesmos encontram-se com vegetação alta e acúmulo de lixo, favorecendo a proliferação de insetos e roedores.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-  Remover, com a maior brevidade possível, o lixo recolhido no mutirão realizado no Bairro Mundstock, e que foi depositado nas proximidades da Sede da Associação de Moradores daquele bairro, pois segundo relato de moradores das imediações, o material que lá se encontra já está se espalhando, podendo inclusive provocar problemas futuros, como entupimento de “bocas-de-lobo”, por exemplo.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantos PSFs existem em Ijuí? Qual a abrangência de cada PSF, em números de pessoas?


  • 16/04/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PSB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, MOÇÃO DE REPÚDIO devido aos buracos de nossas vias urbanas, pela falta de manutenção necessária para sanar esse problema em nosso Município.

E devido ao grande número de buracos em toda cidade, esta insustentável essa situação.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PC do B, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Federação Brasileira de Planos de Saúde, MOÇÃO DE REPÚDIO devido à intenção em construir um “Novo Sistema de Saúde”, por entender que se trata de mais um grave ataque ao Sistema Único de Saúde (SUS), com público, data e horário marcados. Embora a supracitada federação, em sua convocação, faça poucas citações ao SUS, optando em investir em um conceito de “Novo Sistema de Saúde”, torna-se evidente o seu real intuito de desestruturação do SUS, alinhado fortemente com a proposta de planos de saúde acessíveis e com a restrição de investimentos públicos em saúde nos próximos vinte anos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95.

Mesmo depois de todos esses anos, o SUS significa o tão relevante Direito à Saúde conquistado pelo povo brasileiro e materializado em nossa Constituição Cidadã. Essa moção de repúdio surge na defesa de que a saúde seja respeitada por todos como um direito constitucional. Compreendemos que propostas de alteração legislativa, ou até da nossa Carta Magna, pela busca de um “Novo Sistema de Saúde”, significam a transformação deliberada deste direito em mercadoria. E isso não iremos permitir!

O SUS significa universalidade de acesso, integralidade do cuidado, equidade na atenção à saúde e participação social. Quais as reais intenções da FEBRAPLAN, enquanto representante de planos privados de saúde, em mudar o sistema de saúde vigente e que possam significar melhorias de acesso universal e gratuito à toda população brasileira? Se este não for o sentido das discussões – e temos convicção de que não é – não pactuaremos com os debates e os enfrentaremos. Qual a relação existente entre a realização deste Fórum com os defensores da implantação dos “planos populares de saúde”?

Uma das palestras do 1° Fórum da FEBRAPLAN denomina-se “A ousadia de propor um Novo Modelo Estruturante para o Sistema Nacional de Saúde”. De fato, a proposta é ousada, mas não é nova. Desde o Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, que antecede a criação do SUS, os interesses públicos e universais são questionados em favor dos interesses individuais e privatizadores do mercado. As pessoas realmente preocupadas com a saúde dos brasileiros não pactuam com o fórum convocado pela FEBRAPLAN. Espera-se que, com essa afirmativa, faça-se saber que agentes políticos (senadores e deputados federais) compõem o seleto grupo de participantes, sem quaisquer outras representações da sociedade civil organizada, especialmente os que militam em defesa do Sistema Único de Saúde, seus legítimos membros por meio do Controle Social.

Em relação aos questionamentos elencados pela FEBRAPLAN, principalmente no que se refere à consolidação do SUS, afirmamos que, em grande parte, o mesmo não se efetivou em sua totalidade justamente pelo empenho cotidiano de interesses econômicos que se opõem a melhoria da qualidade de vida da população, por justamente lucrarem com o estado de vulnerabilidade ofertado pela doença – subfinanciamento histórico, precarização do Sistema e isenções fiscais bilionárias às operadoras.

A proposta de “Novo Sistema Nacional de Saúde” não é nova. É uma proposta separatista que eleva as potencialidades dos que podem pagar em detrimento dos que não podem, a saber: a maioria da população brasileira. Tem-se em cenário nacional, uma proposta de ampliação de planos de saúde como sendo acessíveis. Salientamos que o acesso à saúde de qualidade não ocorre tão somente pela capacidade de pagamento por parte dos usuários, mas sim pelos atributos, integralidade e qualidade da assistência prestada.

A guisa de conclusão, comprometemo-nos em consciência com a saúde pública, gratuita e de qualidade e sobretudo com a saúde participativa e colaboradora. Esse modelo de sistema de saúde deve ser valorizado, aprimorado e fortalecido. Nunca modificado estruturalmente como intenciona a FEBRAPLAN, justificando essa moção de repúdio.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias nas estradas das Linhas Três e Quatro Norte, no Distrito de Chorão, pois os moradores e usuários das vias estão enfrentando dificuldades para trafegar nas mesmas e acessar suas moradias.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma rotatória no entroncamento das ruas Carlos Guilherme Erig e Emílio Glitz.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local. 


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Proceder a limpeza do lixo acumulado nas imediações do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo intermunicipal existente na Avenida 21de Abril, nas proximidades da Justiça Federal, pois há grande circulação de pessoas que permanecem nesse local à espera do ônibus, e com isso, grande quantidade de lixo é descarta de forma irregular.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias nas estradas vicinais na Linha Seis Oeste, Esquina Heidmann, pois as mesmas se encontram em péssimo estado e em dias de chuva dificultam o trânsito de máquinas e veículos no local.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Afrânio Peixoto no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buraco”, em regime de urgência, e revisar a iluminação público da Rua Alfredo Jost, no Bairro Ferroviário, pois a demanda é uma antiga reivindicação dos moradores do local.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, pois os galhos então em contato direto com a fiação elétrica, expondo os moradores e usuários da via a risco constante de acidentes.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Casemiro de Abreu, Bairro Alvorada.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Feistel, no Bairro XV de Novembro.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto nas proximidades da Penitenciaria Modulada.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Dezenove de Outubro e Salim Ibrahim El Ammar.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, bem como podar as árvores da Rua Max Franke, trecho compreendido entre a Avenida Pinheiro Machado e Rua Carvalhinho, pois a via apresenta vários buracos e os galhos das árvores invadem a via e expõem os usuários a risco constante de acidentes.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Padre Antônio Cuber no Bairro Getúlio Vargas.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Visconde do Mauá no Bairro Boa Vista.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Cristóvão Colombo, no Bairro Boa Vista.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Varnhagen, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

Qual o nome das cinco empresas que mais usam os postes da rede eletricidade do DEMEI para os serviços de internet, tv a cabo, telefonia, etc? Enviar cópias dos contratos das mesmas.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

Quais são as empresas vencedoras do último certame licitatório, realizado para serviços de consertos e trocas de encanamento de água e esgoto e fechamento das valas abertas, em todas as bacias hidrográficas de nossa cidade? Encaminhas as cópias dos contratos entre o Município e as referidas empresas.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que sejam procedidas as devidas melhorias na Rua Manoel Flory Fagundes, bairro Stork, pois a mesma apresenta diversos buracos e desníveis.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buracos e poda das árvores, em regime de urgência, na Rua Max Frank Bairro Penha, a partir da Av. Pinheiro Machado até o final da via, a referida demanda é uma antiga solicitação dos usuários e moradores desta via.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buracos na Rua Vitório Lupi, Bairro Lambari, a via apresenta vários buracos, o que tem gerado acúmulo de água e lama no local.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE, integrada pelos Vereadores Alexandra de Freitas Lentz, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Andrei Cossetin Sczmanski e Adalberto de Oliveira Noronha, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e conforme reunião da Comissão do dia 26/04 do corrente, o envio de ofício à 17ª CRS - Coordenadoria Regional de Saúde, solicitando cópias dos contratos firmados com os Hospitais do Município, para a oferta de procedimentos, atendimentos, cirurgias, etc, via Sistema Único de Saúde.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 25 de Julho, trecho compreendido entre as ruas Treze de Maio e Quinze de Novembro, assim como na Rua José Bonifácio, entre as ruas Doze de Outubro e Waldemar Pannebecker, no Centro, pois devido à grande quantidade de buracos estão praticamente intransitáveis, com aspecto de total abandono.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, em regime de urgência, a valeta existente na Rua São Paulo, proximidades do entroncamento com a Rua Pedro Thorstemberg, que devido a sua profundidade expõem seus usuários a risco constante de acidente.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a rede de iluminação pública da Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí possui algum tipo de convenio com clínicas ou profissionais na área de psicologia em Ijuí ou região? Se a resposta for positiva informar o nome, endereço dos mesmos e o que a população precisa para se habilitar para receber esse tipo de serviço. 


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quem foram as pessoas selecionadas em listagem provisórias, que se habilitaram a receber terrenos no Bairro Getúlio Vargas, conforme o parágrafo quarto do Ofício nº 152/2017-GP que respondeu ao pedido de informação, Processo Legislativo nº 342/2017? Enviar lista completa com o nome das pessoas selecionadas mesmo que provisoriamente.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- A Associação Comercial e Industrial de Ijuí apresentou ao Poder Executivo Prestação de Contas referente ao montante de recursos repassados pelo Município para realização da ExpoIjui Fenadi 2016? Enviar cópia integral da mesma. 


  • 08/05/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, e demais Vereadores que subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Presidente da Assembleia Legislativa do estado, MOÇÃO DE APOIO à Emenda número um, do Deputado Bombeiro Bianchini, que acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar n.º 278/2016.

Essa emenda decorre da notória falta de efetivo nos quadros de Segurança pública e visa mitigação desse problema, sem novos gastos para o estado, através do aproveitamento de Servidores Estaduais que tiveram suas inclusões e/ou ascensões funcionais deferidas por determinação judiciais e os quais já desenvolvem funções CBMRS.

Atualmente há um déficit superior a 50% do efetivo necessário para cobrir a demanda do Estado diante da crise econômica enfrentada pelo estado, não se permite desperdiçar estes profissionais já formados nos quais a administração pública investiu somente em formação R$ 10.071.620,81 (mais de dez milhões de reais).

O art. 37 da CF, que norteia os atos das administrações com base, especificamente no princípio da eficiência, tão celebrado na nossa sociedade, que compele a administração a atuar com economicidade, produtividade, otimização de seus resultados e redução de custos uma vez que é conveniente e oportuno que os Servidores Estaduais sejam mantidos nos quadros do Corpo de bombeiros Militar  do Rio Grand do Sul, uma vez que possuem conhecimento técnico profissional inerente aos respectivos cargos, bem como  primando para não haver desperdícios de investimento com pessoas qualificadas e experientes.

Faz-se relevante frisar que o projeto idêntico foi efetivado no Estado de minas gerais através da Emenda Constitucionais nº 39 de 1999 e no Federal através do Decreto nº 35.851 de 2014


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidada técnica de proibir o estacionamento em uma das margens da Rua São Boaventura, pois esta via é estreita e dificulta o tráfego, expondo os usuários ao risco constante de acidentes.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a retirada de lixo acumulado na Rua Helmuth Gresseler, proximidades do imóvel número 46. 


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Proceder os reparos necessários na Rua João Perondi, interseção com a Rua Professor Roberto Roeber, pois o elevado volume de chuvas nas últimas semanas provocou o surgimento de buracos no local, que estão expondo a população ao risco de acidente.

  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar os reparos necessário na Rua Benedito Reicieiri Bronzatto, no Bairro Thomé de Souza, pois esta via possui grande quantidade de buracos, que causam transtornos à população.

  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Consertar a pavimentação e os cordões da Rua Belém, no Bairro Burtet.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Revisar o sistema de iluminação pública na Linha Seis Norte, pois a maioria das lâmpadas encontram-se queimadas e existem muitos suportes caídos.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, a limpeza do passeio público da Avenida 21 de Abril, proximidades da Empresa Hidrotec, pois o mesmo se encontra com a vegetação alta, causando transtorno aos pedestres que circulam por este local.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher e dar destinação adequada ao lixo descartado de forma irregular nas margens da Rua Guilherme Timm, bem como providenciar o patrolamento do trecho desta via que não é pavimentado.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar as obras e melhorias necessárias com vistas a ampliar a drenagem pluvial da Avenida João Batista Boss Filho, no Bairro Getúlio Vargas, nas imediações da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz, pois mesmo com chuvas de pouca intensidade há acúmulo de água neste local.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da vegetação e providenciar o conserto dos brinquedos danificados da Praça do Condomínio Residencial Popular Minha Casa, no Bairro Boa Vista.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza, pois devido a falta de manutenção, esta via encontra-se bastante danificada e com grande quantidade de buracos.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública e providenciar os reparos dos buracos existentes na Rua Jorge Hocevar Filho, no Bairro Tancredo Neves.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Foi realizado algum estudo técnico com relação às condições estruturais da cobertura do trecho canalizado do Arroio do Moinho? Destaca-se que há vários pontos com grande número de rachaduras, e locais onde inclusive a cobertura já cedeu. Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Monsenhor Armando Teixeira no Bairro Getúlio Vargas.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em regime de urgência, os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, pois várias lâmpadas não estão funcionando corretamente, o que prejudica o fluxo de pedestres, principalmente das pessoas que utilizam o local para prática de caminhadas em horário em que a iluminação natural já está reduzida. 


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Machado de Assis, nas proximidades do imóvel número duzentos, no Bairro Alvorada.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Guanabara, no Bairro Independência, pois essa via conta com grande quantidade de buracos e a maioria das lâmpadas não está funcionando adequadamente.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Joaquim Pedro Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar no site do Município, para consulta pública, a relação de medicamentos disponibilizados pela Secretaria de Saúde, destacando os que por ventura não estejam disponíveis, evitando assim o deslocamento desnecessário das pessoas até os pontos de distribuição quando estes estão em falta.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a condução adequada das árvores e revisar a iluminação pública da Rua 25 de Julho, trecho compreendido entre as ruas 19 de Outubro e Bento Gonçalves, no Bairro São José.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua dos Imigrantes.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas José Carlos dos Santos e Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch, assim como na Rua Guilherme Klever, no Bairro Herval, pois há grande quantidade de buracos nessas vias, causando transtorno aos usuários.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Prof. Eulália Jappe Lauch, no Bairro Thomé de Souza.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Humberto Campos no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Ulisses Carvalho, entres os Bairros Herval e Elizabeth.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Klever, entre os Bairros Herval e Elizabeth.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviada correspondência à Companhia Riograndense de Saneamento, solicitando que seja informado a esta Casa quais são as empresas responsáveis pela abertura e fechamento das valas abertas nas ruas da cidade por ocasião da realização de reparos ou instalação de novas canalizações de água ou de esgoto cloacal. Solicitar também que seja enviada cópia integral dos contratos firmados com essas empresas.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, e na Rua Felipe C. Lamp, no Bairro Storch, visto que a via ficou desnivelada e com excesso de terra e lama na banda de rodagem após a colocação da nova tubulação.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública das ruas Benedito Recieri Bronzatto e Osório Campos da Trindade, no Bairro Thomé de Souza.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Piratini, Bairro Tiarajú.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Avenida José Gabriel, trecho compreendido entre a Rua das Chácaras e a BR 285.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar os brinquedos e realizar limpeza da praça do Condomínio Residencial Popular Minha Casa, pois vários estão com defeito, expondo as crianças ao risco do acidente.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação do trevo existente na interseção da Avenida José Gabriel com a BR 285.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Arthur Schlenker, Bairro Sol Nascente.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” não Rua Alberto Schimdt, Bairro Assis Brasil.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” não Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil.


  • 28/05/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes da bancada do PDT e PP, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APOIO ao movimento nacional dos caminhoneiros contra os reiterados aumentos dos preços dos combustíveis, que vêm afetando toda a população brasileira, tendo em vista a legitimidade do protesto, amparado inclusive pela própria Constituição.


  • 28/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e avaliar as causas do acúmulo de água que ocorre mesmo com chuvas de baixa intensidade, na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital Unimed, principalmente em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano.


  • 28/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias na pavimentação e a remoção da lama acumulada sobre a pista de rolamento da Rua Miguel Konageski, no Bairro XV de Novembro.


  • 28/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Habib Craidy, no Bairro Mundstock, proximidades do entroncamento com a Rua Aldomar M. Soares.


  • 28/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir a “boca de lobo” existente na Rua Dezenove de Outubro, entre a Av. São Luiz e a Rua Cristóvão Colombo.


  • 28/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar duas vagas para estacionamento gratuito por período de até trinta minutos, com sinalização alerta ligado, na Rua Helmuth Gresseler, Centro, em frente a Barbearia Lazare. 


  • 28/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, imediações do Parque Popular da Pedreira.


  • 28/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, pois a mesma se encontra com vários buracos, dificultando o trânsito no local.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Alexandre Batisti.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Estevez.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização da Rua Manaus, principalmente nas proximidades da interseção com a BR 285, pois a existente é precária.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a remoção de terra e lama que estão acumuladas na Rua Manaus, proximidades da BR 285, pois devido à chuva a grande quantidade acumulada no local, está expondo os usuários à acidentes.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Jose Bonifácio, proximidades do entroncamento com a Rua Doze de Outubro.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, os reparos necessários na pavimentação da Rua das Chácaras nas proximidades do entroncamento com a Av. General Flores da Cunha.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar em regime de urgência o buraco que recentemente se formou na Rua Bento Gonçalves, imediações do imóvel número 732, pois mesmo com a recente reforma realizada na via os buracos permaneceram e a cada dia aumentam de dimensões. 


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento do lixo acumulado nas proximidades das ruas Quintino Baptista dos Santos e Erica Hammarstron, local este amplamente utilizado para descarte irregular de lixo.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua General Portinho, no Bairro Tiarajú.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade, há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel localizado ao lado do Berçário Industrial, para que proceda a limpeza do mesmo, uma vez que há vegetação alta no local.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua Jorge Leopoldo Weber, nas proximidades do Cemitério Municipal. 


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, pois os galhos então em contato com os cabos de energia elétrica, expondo os moradores e usuários da via a risco constante de acidentes.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja CRIADA COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Precisamos melhorar a prestação de serviços à população, a partir da análise dos efeitos da burocracia. O debate acerca do tema é urgente, uma vez que o excesso de burocracia compromete a maioria dos serviços públicos.

Daí que a criação Desta Comissão tem por finalidade debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia nos serviços prestados nas diversas unidades públicas do município.

O objetivo, também, é o de trabalhar de forma conjunta (em parceria) com entidades como, por exemplo, a UNIJUÍ, SEBRAE, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, ASSOCIAÇÃO DAS IMOBILIÁRIAS, ARQUITETOS e ENGENHEIROS, ACI, SINDILOJAS, SINDICATOS, enfim, a sociedade civil organizada e os demais poderes e promover, através de audiências públicas, um amplo debate sobre a burocracia e seus efeitos, nos serviços prestados ao cidadão/usuário no sentido de qualificar e melhorar o atendimento à comunidade.

Também serão realizados encontros que trarão para o debate trabalhos e experiências realizadas nessa área por outros municípios, visando agilizar o serviço público e satisfazer as necessidades dos cidadãos/contribuintes.

Com isto, tentaremos encontrar formas, alternativas para aperfeiçoar o funcionamento de diversos órgãos/unidades público(a)s mirando agilizar procedimentos que atualmente emperram a vida do contribuinte.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Sol Nascente.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Feistel, Bairro XV de Novembro.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Wilson Tabille nas proximidades do imóvel número 233, no Bairro Mundstock.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar o sistema de iluminação pública da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como na Rua Alberto Muxfeld, no Bairro Boa Vista, pois estas vias se encontram com muitos buracos e várias lâmpadas queimadas.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua João Probst, entroncamento com a Rua Bernardo Koplin, Bairro Thomé de Souza.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Monteiro Lobato, no Bairro Alvorada, assim como na Rua Antônio Luiz Pasini, no Bairro Thomé de Souza, pois a via se encontra bastante danificada e a sua reforma vem sendo reivindicada pelos moradores há vários anos. 


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Max Franke, no Centro.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Antônio O. de Neiva, no Bairro Morada do Sol, assim como da Rua Henrique Ulisses, no Bairro Herval.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Goiás, no Bairro Assis Brasil.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Augusto Fengler, no Bairro Jardim.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes na Rua das Chácaras, no trecho compreendido entre as ruas General Flores da Cunha e José Gabriel, no Bairro Tiarajú, pois várias encontram-se com suas entradas bloqueadas com lama e pedras.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes nas proximidades do entroncamento das ruas Cassiano Ricardo e Treze de Maio, pois várias encontram-se com suas entradas bloqueadas com lama e pedras.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 14 de Julho, proximidades da interseção com a Rua José Bonifácio.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Sepé Tiarajú e Ceará, no Bairro Glória, pois devido ao grande volume de chuvas nas últimas semanas, várias encontram-se com suas entradas bloqueadas por lama e pedras.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dona Leopoldina, no Centro.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereadores integrantes da Bancada do PP, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantos distritos industriais existem em Ijuí? Quantos terrenos foram concedidos a empresas do Município? Enviar relação de empresas beneficiadas. Quantas empresas tiveram que devolver áreas ao Poder Público? Enviar relação das empresas que tiveram que devolver as áreas cedidas. Enviar a relação de todas as Leis que autorizaram a cedência de áreas, e especificar as retomadas.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quais foram os servidores que integraram a Comissão Permanente de Licitações do Município de Ijuí, nos últimos cinco anos, e quais são seus atuais integrantes? Informar o nome completo, cargo, período de exercício e enviar cópia das portarias de nomeação para integrar a comissão.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: VEREADOR ANDREI COSSETIN SCZMANSKI

ACRESCE § 3o AO ART. 3o DA LEI No 6.629, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 15 de junho de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “ACRESCE § 3o AO ART. 3o DA LEI No 6.629, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, com o aquecimento da economia, facilidade de crédito, e principalmente decorrente da política adotada pelo Governo Federal, tem se tronado cada vez mais acessível à população em geral a aquisição de veículos, o que fez o número da frota aumentar em quantidade significativa recentemente em todo País, que não conseguiu acompanhar esse crescimento em se tratando de infraestrutura adequada ao suporte para tráfego do elevado número de veículos automotores, principalmente em vias urbanas de cidades de médio e grande porte.

Como não poderia ser diferente, essa situação é vivenciada em nosso Município, onde um dos principais problemas é a ausência de local adequado para estacionamento, em quantidade compatível com a demanda de veículos que transitam na área urbana do Município.

Preocupado com essa situação, o Executivo Municipal, com o advento da Lei no 6.629, de 11 de abril  de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências, institiu e regulamentou o popularmente conhecido como estacionamento rotativo.

Com esse sistema de estacionamento, percebeu-se uma melhora significativa na oferta de vagas nos pontos críticos de fluxo de trânsito na cidade.

Contudo, tem que se cuidar para que tal situação não se torne apenas um artifício de captação de recursos, uma vez que o estacionamento rotativo, “zona azul”, não é direcionado para este fim, mas tem por finalidade precípua a “rotatividade” e liberação de mais vagas para estacionamento naqueles locais onde o tráfego de veículos é intenso na cidade.

É de amplo conhecimento também que muitas vezes os motoristas não necessitam de muito tempo, ou seja, precisariam da disponibilidade de vaga para estacionar por um curto período de tempo, proponho a presente emenda à legislação acima especificada, regulamentando essa situação, disponibilizando um prazo de 15 minutos livre da cobrança, desonerando assim a população que ocupa estas vagas por períodos curtos de tempo, agilizando o trabalho para os cidadãos que estiverem em horário de trabalho ou prestando algum serviço.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Acresce § 3o ao art. 3o da Lei no 6.629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica acrescido § 3o ao art. 3º da Lei no 11 de abril de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências, a saber:

“Art. 3o ................................

§ 1o ......................................

§ 2o ......................................

§ 3o Fica concedido aos condutores de veículos automotores que estacionarem no perímetro estabelecido como “zona azul”, tolerância por quinze (15) minutos, ficando isentos do pagamento mencionado no caput deste artigo, quando estacionarem nestes locais por período inferior a este tempo, mantendo o pisca-alerta ligado.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombadas físicas redutoras de velocidade em frente a todas as escolas, tanto públicas, quanto particulares, existentes em Ijuí, uma vez que as mesmas reduzem consideravelmente a ocorrência de acidentes. Nos locais onde já há lombadas, que seja melhorada a sinalização das mesmas. 


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Capssa, Bairro Independência.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Idalêncio, imediações do CTG Querência Xucra, no Bairro Independência nas proximidades, pois essa via está em completo estado de abandono, com buracos de grandes dimensões e falta de manutenção nos cordões.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alcindo Pereira Gomes, no Bairro Independência, nas proximidades do CTG Querência Xucra.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento do lixo descartado irregularmente e que se encontra acumulado as margens da estrada que se constitui no prolongamento da Av. Coronel Alfredo Steglich, popularmente conhecida como “Saída Velha para Catuípe”, pois a grande quantidade de lixo existente nesse local tem causado o entupimento das sarjetas e em muitos pontos inclusive ocupando o espaço de rodagem da pista.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” e da lama acumulada na Rua Paulo Klemann, no Bairro Tirajú.


  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes da Bancada do PDT e PCdoB, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Esporte Clube São Luiz, em sessão plenária a ser agendada, pela ascensão à elite do futebol gaúcho e consagração como campeão da divisão de acesso, conquistado no último dia dezessete do corrente mês.


  • 19/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Germano Laureano, Oswaldo Rieck e Plínio Baggio no Bairro Industrial.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, não Rua Fermino Lucchese, no Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com muitos buracos, além de contar com vários pontos onde há água e esgoto escorrendo “a céu aberto”. 


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da vegetação existente as margens da Av. Porto Alegre, nas proximidades da Cotrijuí, bem como melhorar a sua demarcação viária, pois não é mais possível visualizar o limite entre a pista de rodagem e o acostamento. Destaca-se que está via é amplamente utilizada pela comunidade para realização de atividades físicas como caminhada e ciclismo.


  • 19/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública das ruas Guerino Bertoldo e do Cinquentenário, no Bairro Elizabeth, assim como da Rua Pedro Américo, no Bairro São José, da Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval e da Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, no Bairro Storch, assim como na Rua Frederico Steinmetz, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “Bocas-de-lobo” e lama que se encontra acumulada na Rua Paulo Klemann, no Centro.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco existente na Rua Pedro Thorstemberg, imediações do imóvel número 1537, pois o mesmo está dificultando o trânsito nessa via, além de expor seus usuários ao rico de acidentes.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú, pois a mesma se encontra em péssimo estado dificultando o fluxo de veículos pela mesma.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da lama que está acumulada na Rua Tobias Barreto, proximidades da Penitenciara Modulada de Ijuí.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários para mitigar o desnível existente na interseção das ruas Joaquim Batista dos Santos e Adolfo Endruweit, no Bairro Mundstock, pois o mesmo tem dificultado o trânsito nessa via.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstock.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-  Desobstruir o passeio público da Rua Niterói, proximidades do imóvel número 235, Bairro Mundstock.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores e revisar a iluminação pública da Rua 25 de Julho, entre as ruas 19 de Outubro e Bento Gonçalves, no Bairro São José.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, em regime de urgência, a valeta existente na Rua São Paulo, entroncamento com a Rua Pedro Thorstemberg, que devido a sua profundidade expõem seus usuários a risco constante de acidente. 


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher o lixo que se encontra acumulado nas imediações da lixeira localizada na Avenida 21 de Abril, proximidades do ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo intermunicipal existe ao lado das instalações da Justiça Federal de Ijuí, centro da cidade, pois em virtude da grande circulação de pessoas neste local há elevado volume de lixo descartado no local, sendo que a lixeira é insuficiente para atender essa demanda.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher o lixo que se encontra acumulado nas imediações da lixeira localizada no ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano existente na Rua Treze de Maio, proximidades do entroncamento com a Rua Quatorze de Julho, pois em virtude da grande circulação de pessoas neste local há elevado volume de lixo descartado, sendo que a lixeira é insuficiente para atender plenamente a demanda.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública do Distrito de Santana, pois há várias lâmpadas que não estão acendendo.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantos agentes de trânsito existem no Quadro de Cargos do Município de Ijuí? Deste total, quantos estão atuando no desempenho efetivo de suas funções? Existem servidores lotados no cargo de agente de trânsito, em licença ou atuando em outras atividades e/ou funções atualmente? Caso a resposta for positiva, informar o nome do servidor e local pra onde foi cedido e em caso de licença informar a data do início e quando acabará a licença. Existe concurso vigendo para esses cargos?


  • 02/07/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi a participação do Município de Ijuí no processo que envolveu a construção da Sede da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí – ACATA? Especificar como se deu a construção do galpão utilizado pela Associação nos imóveis matriculados no Registro de Imóveis de Ijuí sob os números 42333 e 42334? Qual é a origem dos recursos financeiros utilizados para edificação deste galpão?


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PT e PP solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir, com a maior brevidade possível, as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Praça do Bairro Storch, pois muitos moradores estão reclamando que não é mais possível a circulação pelo local em período noturno, devido a falta de iluminação adequada, sendo que este local é amplamente utilizado para prática de caminhadas e outras atividades físicas.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza da lama acumulada nas sarjetas e na pista de rolamento da Rua Pedro Thorstemberg, nas proximidades do imóvel número 1148, atrás do Cemitério Municipal, Bairro Assis Brasil.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, a estrada vicinal que dá acesso ao Lar da Menina no Distrito do Santana, pois devido à chuva e falta de manutenção essa via se encontra em péssimo estado, expondo seus usuários ao risco constante de acidentes.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir a “boca-de-lobo” existente na Rua Dezenove de Outubro, entre a Av. São Luiz e a Rua Cristóvão Colombo.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Claas Rewsaat, pois a mesma se encontra praticamente intransitável em virtude do elevado número de buracos.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Rafael, Bairro Glória, pois há grande quantidade de buracos nesta via, o que acaba dificultando o trânsito e expondo os usuários a risco constante de acidente.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Emílio Glitz, entre o Centro Social Urbano e o Mercado Tradição.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar ao órgão responsável que seja realizado estudo técnico sobre as condições das margens do Arroio do Moinho, pois devido à grande quantidade de chuvas, aconteceram deslizamentos em vários locais, causando preocupação aos moradores das imediações.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e retirada do lixo que está acumulado no leito do Arroio do Moinho, pois há grande quantidade de lixo que foi descartada irregularmente no córrego e permanece no seu leito, servindo como barreira para acumular ainda mais detritos e muitas vezes até represando a água, o que favorece a ocorrência de inundações.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Jose Carlos dos Santos, no Bairro Storch.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos” na Rua Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, a Rua Germano Laureano, no Bairro Industrial, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com grande número de buracos, acúmulo de água e lama na via, entre outros problemas. Destaca-se que os moradores e usuários esperam pela sua reforma há vários anos.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e dar a destinação adequada ao lixo descartado irregularmente e que está se acumulando em imóvel hás margens do quilômetro 458 da Rodovia Federal BR 285, visto que a situação tem causado diversos transtornos, tanto aos transeuntes, como às empresas e residências existentes nas proximidades. 


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, as estradas da Linha Dois Norte, principalmente as que margeiam o Rio Ijuí, pois estão em péssimo estado de conservação, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, especialmente aos moradores da região, que utilizam as mesmas diariamente, o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os buracos que estão acumulando água e lama nas proximidades do imóvel número 561 da Rua Oswaldo Rieck, na região limítrofe entre os bairros Industrial e Morada do Sol, pois mesmo com chuvas de baixa intensidade, há acúmulo de água e de grande quantidade de lama neste local.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e limpeza da terra e lama acumulada na Rua Santo Beal, no Bairro Boa Vista, e “operação tapa-buracos” na Rua João Wichrowski, trecho compreendido no Bairro sol Nascente.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a viabilidade técnica de instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, imediações do Parque Popular da Pedreira.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a rede de iluminação pública da Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi a quantidade de lixo recolhida no Município no ano de 2016 e nos primeiros seis meses de 2017? Qual foi a quantidade de lixo transportado e entregue no aterro sanitário no Município de Giruá no mesmo período?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O Município disponibiliza pontos de coleta onde a população pode fazer o descarte correto de móveis e eletrodomésticos em desuso? Caso afirmativo, informar o local.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual a média de atendimento mensal realizado pela Secretaria Municipal de Saúde no Pronto Atendimento, no horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as seis horas do dia seguinte?


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento do acesso ao Aeroporto João Bastita Boss Filho, visando à melhoria da acessibilidade ao local.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quem são os candidatos aprovados no último concurso para auxiliar de educação infantil no Município de Ijuí? Destes, quantos já foram nomeados? Enviar relação nominal completa, identificando os que já foram nomeados e os que aguardam na banca de espera. Há previsão de construção de alguma escola de educação infantil nos próximo quarenta meses em Ijuí?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe algum tipo de serviço de limpeza de rua executados por “garis” contratados pelo Poder Executivo Municipal? Caso afirmativo, informar o número de garis contratados, as respectivas atribuições/atividades executadas e qual é a remuneração destes.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência do Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.

Nós, vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requeremos o envio de expediente:

I - Ao Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (Praça dos Três Poderes, Brasília/DF 70175-900), pugnando pela distribuição de cópia da referida moção e de suas razões para os excelentíssimos senhores ministros da Suprema Corte, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Ijuí mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de se opor à procedência da ADPF 442, visando garantir o direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.

II - Ao Gabinete da Presidência do Congresso Nacional, pugnando que a referida Casa, ao prestar as informações solicitadas pela Ministra Rosa Weber, manifeste-se segundo os anseios do Povo Brasileiro, em defesa irrestrita do direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural, e em conformidade com as reiteradas vezes que negou aprovação a projetos legislativos que visavam ampliação das excludentes de punibilidade do aborto ou mesmo de sua descriminalização.

JUSTIFICATIVA

Esta Casa do Povo de Ijuí, mediante seus legítimos representantes eleitos, apresenta as seguintes justificativas e posicionamento, para que seja considerado como manifestação de considerável porção do Povo Brasileiro, e integre a discussão pública convocada sobre a matéria.

Inicialmente, explicitamos os argumentos apresentados pelos autores na ADPF, conforme noticiado pelo próprio STF, em seu sítio eletrônico[1]:

As razões jurídicas de 1940, que criminalizaram o aborto no Código Penal, não mais se sustentariam, uma vez que a manutenção da gestação é um dever desnecessário imposto contra a mulher;

A laicidade do Estado Democrático de Direito, ao albergar o “pluralismo razoável”, favorece, de algum modo, a descriminalização do aborto, uma vez que o Estado não está submisso a razões de ordem religiosa na definição de suas leis;

A criminalização do aborto compromete a dignidade das mulheres e sua saúde, pressionando aquelas que optam pelo crime do aborto a submeterem-se a procedimentos arriscados;

O processo de evolução da discussão das matérias correlatas ao aborto no STF tem seguido num sentido tal que favoreceria o deferimento da exceção de punibilidade dentro do primeiro trimestre;

Cumpre analisar, detidamente, cada um dos pontos acima, para evidenciar a ausência de razões da referida ADPF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, tendo requerido a participação popular, possa levar em consideração, no julgamento, as razões também aqui apresentadas.

O primeiro ponto se resume numa dupla síntese: de que estaria ultrapassado, no seio da sociedade brasileira, o motriz de defesa do nascituro no primeiro trimestre gestacional, que fundamentou a estipulação do tipo penal naquela época; e, segundamente, que a manutenção da gravidez seria um dever injusto colocado sobre a mulher.

Quanto a estarem ou não defasadas as razões jurídicas que fundamentaram a criminalização do aborto no Código Penal de 1940, podemos resolver a questão analisando as discussões nas Casas do Povo, que são as instâncias democraticamente legitimadas a registrar historicamente a evolução dos anseios populares em torno de questões como esta.

Em 1991, tramitou o PL 1135/91 na Câmara dos Deputados, que pretendia descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Naquele momento, sem qualquer intento de alteração legislativa nessa matéria, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados arquivou o projeto.

Em 7 de maio de 2008, após uma série de audiências públicas, houve uma nova votação do mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi derrotado na mesma Comissão por 33 votos a “0”. Em 9 de julho de 2008, o projeto sofreu nova derrota na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), por 57 votos a 4. Em 2011, foi arquivado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na mesma Casa Legislativa, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys, do PSOL/RJ, tencionando a revogação dos artigos do Código Penal referentes ao aborto, sem qualquer sinalização de aprovação ou formação de maioria em torno da pauta até o momento. Já no Senado, tramita uma reforma do Código Penal por meio do PLS 236/2012, que, entre outros assuntos, visa uma maior liberalidade no tratamento do aborto. As alterações referentes a esta matéria foram rejeitadas na comissão especial, mediante projeto substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques.

Ainda no Senado, tramita a Sugestão Legislativa nº 15 de 2014, também tendente à facilitação e regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional. Seu arquivamento, na Comissão de Direitos Humanos, foi solicitado pelo relator, Senador Magno Malta, após de uma série de audiências públicas sobre a questão.

O mesmo Congresso Nacional pronunciou-se ainda, noutra ocasião, quando, ao prestar informações nos autos da ADIN nº 5.581 - que pretendia a facilitação do aborto de fetos cujos mães estivessem infectadas com o vírus da Zika – esboçou as seguintes razões: a) a responsabilidade da discussão democrática da matéria é exclusiva da Casa do Povo, não se podendo subtrair desta o legítimo direito de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na definição destas questões; b) juridicamente, a descriminalização do aborto nos casos tratados na ação afronta o bem jurídico da vida, impondo severa redução de direito fundamental dos nascituros, que restaria desamparado pela legislação infraconstitucional.

O breve relatório acima serve para demonstrar, de forma concreta, que a discussão da descriminalização do aborto até as doze primeiras semanas da gestação esteve presente nas Casas do Povo nos últimos trinta anos. Houve abundante discussão neste campo, e, por ambas as Casas, manteve-se o entendimento da importância de continuar mantendo a criminalização do aborto.

Destarte, comprova-se que esta matéria vem sendo discutida na Casa do Povo, e é de clareza solar que a argumentação e as razões que fundamentaram a tipificação penal do aborto no Código de 1940 persistem e respaldam as novas decisões de igual teor nos últimos trinta anos.

Não prospera, portanto, o argumento falacioso de que as razões que fundamentaram a criminalização do aborto em 1940 não estariam presentes na atualidade. Estão sim! E são tão atuais que seguem fazendo com que as proposituras que visam a legalização do aborto continuem sendo negadas nas Casas do Povo. E é exatamente por este motivo, POR NÃO CONSEGUIREM VENCER NO DEBATE DEMOCRÁTICO NAS CASAS LEGISLATIVAS, que os defensores do aborto levaram a questão ao STF.

A respeito da alegação de ser injusto, à mulher, o dever de manutenção da gestação contra a sua vontade, precisamos considerar a matéria sob a ótica do enfrentamento de dois direitos: o do nascituro à vida durante o primeiro trimestre da gestação e o direito da mulher à liberdade de optar por não manter a gravidez. Cumpre, assim, examinar qual destes direitos deve prevalecer.

Definida a questão, vemos que os próprios autores da ADPF resolvem o problema, uma vez que, nos próprios termos da ação, após as doze semanas iniciais, a mulher não poderia mais se decidir pelo aborto (excetuando os casos legais já definidos) e, portanto, evidenciam que esta obrigação não é injusta após essas doze semanas, reconhecendo que o direito do nascituro à vida supera o direito da mulher sobre o seu corpo. Ora, se não é considerado injusto que a mulher seja obrigada a manter a gestação após as primeiras doze semanas, então não há que se falar em “injustiça” ao se colocar a obrigação de manter a gestação antes disso.

O dever de manutenção da gestação imposto à mulher não é, portanto, injusto nem abstrata e nem objetivamente. O dever subjacente que justifica a obrigação colocada contra a mulher depois do primeiro trimestre de gestação está igualmente presente no primeiro trimestre.

O segundo ponto considera a laicidade do Estado Brasileiro como ponto de partida para a análise da questão, sendo o “pluralismo razoável” um corolário da democracia laica. Nesta linha de raciocínio dos autores da ADPF, a permissividade em relação ao aborto seria uma decorrência natural deste corolário, de forma que, havendo pessoas favoráveis e contrárias à prática, a questão seria hipoteticamente resolvida com base na análise das pessoas afetadas. Portanto, de acordo com este pensamento, as mulheres gestantes é que deveriam ter o direito de decidir, caso a caso, se preferem manter ou não a gravidez.

A bem da verdade, a laicidade do Estado não proíbe a participação de linhas de raciocínio tipificadas como religiosas. Se assim fosse, o Estado estaria obrigando a participação privativa de não-religiosos na discussão sobre o tema, e excluindo uma porção (maioria absoluta) da sociedade brasileira só pelo fato de serem religiosos. A laicidade do Estado não pode servir de subterfúgio para a exclusão de grandes setores da sociedade dos processos decisórios.

Na verdade, o pluralismo razoável tem que considerar todos os interessados, partindo de uma discussão aberta, dialógica e franca, com ampla participação de todos, sem distinção de qualquer origem, religiosa ou não. O mesmo pluralismo razoável que, com toda a justiça, abre a questão para os pontos de vista das mulheres indígenas, das mulheres negras e das mulheres pobres, também deve considerar o ponto de vista das mulheres que têm convicção religiosa, ou vão discriminá-las em razão de suas crenças???

Com muito mais justiça, também deve deferir abertura à defesa dos nascituros, que ainda não podem se expressar política ou socialmente, senão exclusivamente por representantes desinteressados, particularmente para o escopo da decisão a ser tomada: os nascituros pré-noventenários. O pluralismo razoável há de conceder espaço para mulheres, religiosas ou não, e para os nascituros, decidindo a questão por meio de suas justas e legítimas representações políticas no Parlamento.

No terceiro ponto, os autores da ADPF tratam do perigo imposto às mulheres que se submetem a procedimentos abortivos clandestinos, alegando que isso somente existiria devido à repressão social colocada em torno do tema. As mulheres, nesta linha argumentativa, facilmente poderiam abortar “de maneira segura”, caso houvesse um apoio social e uma permissividade legal para clínicas abortivas.

A despeito da insegurança que todo e qualquer procedimento abortivo representa para a mulher – seja psicologicamente, seja fisicamente – mesmo com apoio médico e legal, sabemos que, em qualquer jurisdição onde é permitido o aborto, ainda assim, superabundam razões para sua clandestinidade. Além disso, todos sabem que, nos países em que foi descriminalizado o aborto, persistem e se multiplicam as clínicas ilegais pelas mais diversas razões: abortos secretos, comercialização de órgãos e restos do corpo das crianças abortadas, entre outros casos.

No mesmo sentido, há clínicas clandestinas para extração de órgãos que são negociados no mercado negro, haja vista que, no nosso ordenamento jurídico, esta é uma prática ilegal, e, nestas clínicas, também se corre o risco de problemas de saúde e mesmo de morte. Ora, se for aceitável a argumentação de que o aborto deve ser legalizado porque muitas gestantes são obrigadas a correr algum risco por procurarem clínicas clandestinas, então, pelo mesmo fundamento, no Brasil teria que ser legalizada a comercialização de órgãos porque muitos brasileiros procuram clínicas ilegais para realizarem esse procedimento ilícito.

Ainda neste diapasão, se aceitássemos esta argumentação, teríamos que legalizar diversos tipos penais que, em razão da repressão social, estão “obrigados” a correr riscos por atuarem à margem da lei.

Para fins estritamente jurídicos, o bem jurídico “Vida” e o bem jurídico “Saúde” de qualquer pessoa que se submete a riscos em decorrência de, voluntariamente, decidir por praticar uma ação ilegal, merece tanta defesa quanto o mesmo bem jurídico de gestantes que optam pelo procedimento abortivo ilegal.

O risco que decorre àqueles que agem à margem da lei é uma consequência natural (e desejada) da proibição e da repressão social. Enquanto o povo brasileiro, representado em suas Casas Legislativas próprias, decidir pela repressão em torno de uma dada prática, também está optando, necessariamente, para que seus praticantes sejam punidos e para que sofram os riscos naturais do desenvolvimento de suas atividades dentro da ilegalidade.

Por fim, o quarto e último ponto da ADPF avoca a evolução da discussão no STF em temas correlatos como motriz para novas alterações nas compreensões desta importante instância jurídica. Segundo os autores da ação, a permissão das pesquisas com células-tronco embrionárias e a permissão do abortamento de fetos anencéfalos constituiriam  precedentes judiciais para a exceção de punibilidade do abortamento pré-noventenário.

Juridicamente, um julgamento não implica o outro. Acima da ordem infraconstitucional, ademais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, garante o direito à vida desde a concepção[2]. Diz-se isto porque, em julgamento da ADI 5240, o mesmo STF, mediante o Excelentíssimo Relator Ministro Luiz Fux, determinou que atos infraconstitucionais que se contrapõem à efetivação dos direitos individuais fossem suprimidos. Isto é, a evolução da discussão da temática não progride unicamente para o lado da permissividade do aborto na Corte Suprema.

Nem o Ordenamento Jurídico Brasileiro prescinde de determinações protetivas dos direitos dos nascituros para que se possa decidir à revelia da totalidade do sistema jurídico brasileiro. O Código Civil determina inclusive a proteção dos direitos do nascituro, não em sua generalidade, que poderia ser interpretada restritivamente como depois do terceiro mês, mas desde a concepção especificamente[3]. Como excluir a punibilidade do abortamento de nascituros pré-noventenários em qualquer caso, sem interferir diretamente nas diversas proteções legais colocadas intencionalmente na Lei Brasileira para ampará-los?

Por esta razão, conhecendo a real evolução jurídica da matéria, e em homenagem à teoria do diálogo das fontes, segundo a qual as normas jurídicas devem ter sua aplicação simultânea, coerente e coordenada, de forma a complementarem-se e não se excluírem, é que o Povo de Ijuí, mediante seus representantes legitimamente eleitos, põe-se contrário à procedência da referida ADPF 442, rogando à Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber que mantenha a posição exarada pelo Congresso Nacional e pela AGU, nas peças de informações apresentadas nos autos da ADPF 442, de forma a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.



[1]  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337860

[2]  Art. 4º - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

[3]  Art. 2º do Código Civil Brasileiro – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, visto que as más condições desta rua fizeram até com que a Empresa responsável pelo transporte coletivo urbano alterasse a rota, que só retornará ao seu itinerário normal assim que forem restabelecidas condições adequadas para o trânsito de veículos nesta via.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o desnível acentuado existente na interseção das ruas Joaquim Batista dos Santos e Adolfo Endruweit, no Bairro Mundstock, pois está dificultando o trânsito no local.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, o abrigo do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Rua Francisco Sperotto, bem como limpar a vegetação existente, visto que os ônibus estão sendo obrigados a parar no meio da rua, expondo os usuários a risco de acidentes, conforme mostram as fotos anexas.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a viabilidade técnica para implantação de uma lombada física redutora de velocidade no trecho recentemente asfaltado da Rua Aristeu Pereira, visto que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada neste local, expondo seus usuários ao risco de acidentes, principalmente alunos do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, que utilizam a via para se deslocar ao educandário.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a demarcação viária, principalmente das faixas destinadas à travessia de pedestres, na rotatória existente no entroncamento das ruas Manaus com Aristeu Pereira.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da grande quantidade de lama que se encontra acumulada, bem como realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sabo, entre os bairros Jardim e Assis Brasil.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no cruzamento das ruas Júlio Lopes e Goiás, no Bairro Jardim, proximidades da empresa Random, pois há vários anos esse cruzamento se encontra esburacado, e essa situação inclusive provocou vários acidentes. 


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Senador Salgado Filho, Bairro Thomé de Souza.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Wichrowski, trecho compreendido no Bairro Sol Nascente.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar mais uma vaga para estacionamento de até trinta minutos, com pisca alerta ligado, na Av. David José Martins, em frente ao imóvel número 1087, no Bairro Sol Nascente, pois há considerável fluxo de veículos e pessoas naquela região, principalmente por que há um grande supermercado e vária empresas nas proximidades, tornado escassas vagas para estacionar, conforme abaixo assinado em anexo.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os buracos que há na pavimentação da via, bem como providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua João Eickoff, no Bairro Thomé de Souza, pois há grande quantidade de buracos na via e a maioria das lâmpadas encontra-se queimadas.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e consertar a iluminação pública da Rua Guanabara, no Bairro Independência.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Anna Saraiva, no Bairro Thomé de Souza. 


  • 06/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Ministro da Educação, MOÇÃO DE REPÚDIO à drástica redução orçamentária da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, prevista no Projeto da LOA de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na LDO, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018.

Destacamos que este corte, na prática, importará em graves impactos negativos sobre os Programas de Fomento da Agência, especificamente:

·  Suspensão do pagamento de todos os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado a partir de agosto de 2019, atingindo mais de 93 mil discentes e pesquisadores, interrompendo os programas de fomento à pós-graduação no país, tanto os institucionais (de ação continuada), quanto os estratégicos (editais de indução e acordos de parceria com os estados e outros órgãos governamentais).

·  Suspensão dos pagamentos de 105 mil bolsistas a partir de agosto de 2019, acarretando a interrupção do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) (Edital n° 7/2018), do Programa de Residência Pedagógica (Edital n° 7/2018) e do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) (Edital nº 19/2018).

·  Interrupção do funcionamento do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e dos mestrados profissionais do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (ProEB), com a suspensão dos pagamentos a partir de agosto de 2019, afetando os mais de 245.000 beneficiados (alunos e bolsistas - professores, tutores, assistentes e coordenadores) que encontram-se inseridos em aproximadamente 110 IES, que ofertam em torno de 750 cursos (mestrados profissionais, licenciaturas, bacharelados e especializações), em mais de 600 cidades que abrigam polos de apoio presencial.

·  Prejuízo à continuidade de praticamente todos os programas de fomento da Capes com destino ao exterior. Um corte orçamentário de tamanha magnitude certamente será uma grande perda para as relações diplomáticas brasileiras no campo da educação superior e poderá prejudicar a imagem do Brasil no exterior.

Diante desse quadro, os Vereadores Ijuienses apoiam o Conselho Superior da CAPES ao solicitar uma ação urgente do Ministro da Educação em defesa do orçamento do MEC que preserve, integralmente, no PLOA 2019 o disposto no Artigo 22 da LDO aprovada no Congresso Nacional.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Ernesto Alves nas proximidades do imóvel número 69, no centro.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Rio Grande do Sul, Bairro Gloria.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições da estrutura do canal existente no canteiro central da Avenida Pinheiro Machado, pois existem rachaduras em vários lugares, sendo que em dois trechos a “cobertura” já cedeu. Importante ressaltar que este local é bastante utilizado pelos munícipes para prática de atividades física dos moradores.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Emílio Krampe, Bairro Glória.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel número 306.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes nas ruas Treze de Maio, Barão do Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido às chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao risco de contrair doenças.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os proprietários dos terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel n° 2138, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas ou permanecem acesas durante o dia.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, cruzamento com a Rua Dr. Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma rotatória no entroncamento das ruas São Francisco e Carlos Guilherme Erig.


  • 13/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Exmo. Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Medida Provisória 844/2018, conhecida como MP do Saneamento, para revisar o Marco Legal do Saneamento.

Além de ser inconstitucional, sem contar com uma discussão ampla por parte de entidades representativas e da sociedade brasileira, a MP pode desestruturar totalmente o setor, pois afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres. Também gera um grande risco para a população no tocante a aumentos das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.

Nesse contexto, com certeza haverá prejuízos imediatos para a universalização dos serviços, e a MP, ao contrário do discurso do Governo Federal, promoverá uma verdadeira desestruturação do setor de saneamento no Brasil, aumentando a diferença entre municípios ricos e pobres.

O povo brasileiro precisa ser alertado para essa proposta equivocada e autoritária do Governo Federal, que não busca o bem comum da nação brasileira. O Governo Federal vai romper a lógica da prestação de serviço regionalizada, onde as operadoras vão brigar pelos municípios rentáveis, restando para o Estado os municípios mais pobres.

O impacto dessa ação será sentido diretamente pela população de baixa renda, em um momento em que os recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças nem teremos condições de tratar os doentes. Em pleno século 21, viveremos em um Brasil do século 19.

A privatização do setor é criticada inclusive pela Organização das Nações Unidas (ONU). Relator especial das Nações Unidas sobre o tema, o brasileiro Léo Heller já afirmou diversas vezes que "as empresas privadas não investem o suficiente e adotam política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos”. Segundo ele, o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são “panaceia para todos os problemas”.

Neste sentido, é urgente que a Revisão do Marco Regulatório do Saneamento seja amplamente discutida pela sociedade e levada à análise do Congresso Brasileiro, como demanda o rito democrático e a Constituição Brasileira.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, solicitando urgência na liberação de recursos para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, valores estes empenhados através do processo n° 51130-20000/12-4, convênio 114/2014, no montante global de R$ 4.137.706,51 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), dos quais ainda restam a pagar R$ 1.112.568,84 (um milhão cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Solicitando ainda a liberação dos recursos dos processos referentes à Consulta Popular edição 2013-2014, destinados a instalação da estação de tratamento de esgoto – ETE, processos n° 031432-2000/14-8, no valor de R$ 259.891,69 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e da edição da Consulta Popular de 2014-2015, processo n° 080236-2000-15-5, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) destinados a continuidade á obra do Projeto Novo Bom Pastor.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

As câmeras de vídeomonitoramento, instaladas em várias partes da cidade de Ijuí, geram algum custo para o Executivo Municipal? Se a resposta for positiva, informar mês a mês quantas câmeras estavam funcionando nos últimos 12 meses? Quanto o município gastou para a manutenção do serviço no período?


  • 13/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Jacob Nicoletti, no Distrito Industrial, pois em certos lugares o calçamento cedeu e se formaram buracos e valetas que têm causado grandes transtornos ao fluxo de veículos por esta via, principalmente em dias de chuva, quando os caminhões chegam a “atolar”, o que causa prejuízos, principalmente às empresas instaladas nas proximidades.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

Como funciona a destinação da coleta seletiva de lixo na cidade de Ijuí? Existem empresas ou associações credenciadas a receber os resíduos em Ijuí? Caso sim, informar quais são e o que é necessário para se habilitar a receber os resíduos da coleta seletiva.


  • 13/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar faixa amarela, proibindo o estacionamento de veículos na Rua 12 de Outubro, em frente ao número 428, onde está localizado o Edifício Titan, uma vez que o estacionamento irregular neste local tem causado transtornos aos moradores, dificultando o acesso e a saída dos carros da garagem, diminuindo ainda o risco de acidentes, considerando o elevado fluxo de veículos nessa rua.


  • 13/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de ser transformado em estacionamento oblíquo um dos lados da Rua José Carlos dos Santos, no Bairro São José, visto que nesta rua está localizada uma Igreja, e nos dias de celebração, fica impossível encontrar vagas para estacionamento na região. 


  • 13/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua dos Coroados, proximidades do entroncamento com a Avenida Pindorama, no Bairro Pindorama, assim como na Rua Aracajú, no Bairro Burtet, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade de implementação de faixas destinadas a travessia de pedestres no entroncamento da Rua Ernesto Alves com a Rua 15 de Novembro; no interseção das ruas Benjamim Constant e Ernesto Alves, assim como no cruzamento da Rua 13 de Maio e a Rua Albino Brendler.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar, com urgência, o lixo descartado de forma irregular às margens da área de preservação permanente, popularmente conhecida como “Banhado dos Knebel”, no Bairro Elizabeth.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de recuperação da pavimentação da Rua José Antônio Frantz, no Bairro Elizabeth e da Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública das ruas Benedito Recieri Bronzatto e Osório Campos da Trindade, ambas no Bairro Thomé de Souza, bem como na Rua Frida Seidler e na Rua Wilson Barnewitz, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a “boca de lobo” existente nas proximidades do imóvel número 592, bem como os buracos existentes na Rua Ângelo Strapazon, no Bairro Tiarajú.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: VEREADOR ANDREI COSSETIN SCZMANSKI

ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

Ijuí, 20 de agosto de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente cumpre-nos destacar a total legalidade de iniciativa do presente projeto, uma vez que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim preconiza logo no início do seu texto legal:

“Art. 56. À critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.” (grifonosso).

Neste silogismo, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo, inciso II, temos a menção específica do “seguro-garantia”.

Nossa sociedade local depara-se com cinzentos contratos de obras e serviços, constantemente denunciados à essa Câmara ou então questionados perante as autoridades fiscalizatórias. Tal fato reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos, visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais que permitiram maior participação de empresas, de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando assim maior concorrência e menores preços.

E mais, também na licitação de serviços temos observado a contratação de empresas que apresentam propostas inexequíveis, onde iniciam um contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade como um todo.

Ao obrigarmos a ocorrência de uma 3.ª pessoa interessada (seguradora) a qual fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, o qual passa a ter sua apresentação obrigatória de forma completa, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos.

Ora, nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio. Essa tomará todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. Passaremos portanto a ter mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal Contas, Câmara Municipal, Ministério Público e sociedade como um todo.

Ainda faz-se justo aquele ditado: “antes prevenir do que remediar”, de forma tal que apesar do louvor na iniciativa de se investigar, melhor e mais eficiente o uso das prerrogativas legais para se coibir a corrupção.

Também em nosso projeto, demos ênfase aos mecanismos de fiscalização por parte das seguradoras, visando assim permitir o máximo de condições para chegarmos a uma apólice eficiente eivada de procedimentos intimidatórios à prática nociva da corrupção.

Todavia, é prestigiado o “Principio da Eficiência”, esculpido no artigo 37 da Constituição Federal, sendo certo destacarmos que o valor da apólice será pago pela Contratada, sendo que esse custo é irrisório perto da economia que se permitirá na luta  pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas. E mais, nosso projeto trás a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo completo, repelindo assim a possibilidade de se “inventar” aditivos ou supressões que possam trazer prejuízos a execução da obra ou serviço.

Dessa forma, reduz-se a discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos públicos, limitando as situações de corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência à gestão pública. Nesse ponto, trata-se o presente anteprojeto de mais uma norma a integrar o sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração Pública, a exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei n,º 12.486, de 2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n.º 13.303, de 2016).

Ele visa, assim, complementar, aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.º 8.666, de 1993 e n.º 12.462, de 2011.

Países como Canadá e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema de seguro-garantia, contudo nos Estados Unidos têm sido modelo de aplicação desta forma de regulação, sendo esta prática utilizada há mais de 120 anos, conhecido como “Performance Bond”.

A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016 através do professor livre-docente da Universidade de São Paulo, jurista e advogado, Dr. Modesto Carvalhosa, nas seguintes ocasiões: II Fórum Transparência e Competitividade, realizado pela Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA, que trouxe a entrevista do referido professor sob o título “Fórmula Anticorrupçao”, em que afirmou que a aplicação do presente sistema de seguro-garantia é a solução para acabar com a promiscuidade entre governo e empreiteiras, dizendo: “Isso interromperia um ciclo [de corrupção] que se repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem de ser quebrado”.

Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

CAPÍTULO I

DO SEGURO DE GARANTIA

Art. 1o É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

§ 1o O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público.

§ 2o Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.

§ 3o Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder Legislativo municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.

Art. 2o Para os fins desta Lei, definem-se:

I – Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal;

II – Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;

III – Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;

IV – Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador;

V – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;

VI – Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;

VII – Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de seguro garantia;

VIII – Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;

IX – Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e

X – Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 3o Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito municipal.

Art. 4o No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.

Art. 5o A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo tomador.

Parágrafo único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.

Art. 6o É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.

Art. 7o Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 8o É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:

I – Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de uma seguradora;

II – Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade controlada.

Parágrafo único. no caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora

Art. 9o Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido.

Art. 10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos termos do art. 71 da Lei no 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia.

Parágrafo único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado.

Art. 11. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução de obras submetidos à presente Lei.

Art. 12. A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador:

I – Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:

a)  na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia;

b)  no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração, em todos os demais casos;

II – Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.

Art. 13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.

Parágrafo único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.

Art. 14. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais.

Art. 15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o contrato estiver submetido.

Art. 16. A apresentação do projeto executivo – não contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei –, em conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato principal.

Art. 17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do contrato principal.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL

Art. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações do contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.

§ 1o A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações propostas.

§ 2o A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.

§ 3o A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica na rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do contrato principal.

§ 4o Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de seguro garantia.

Art. 19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.

CAPÍTULO III

DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA

Art. 20. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados.

Parágrafo único. O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.

Art. 21. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas.

Art. 22. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.

Art. 23. A seguradora tem poder e competência para:

I – fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;

II – realizar auditoria técnica e contábil; e

III – requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.

§ 1o O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.

§ 2o A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.

Art. 24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

CAPÍTULO IV

DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE

Art. 25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.

Parágrafo Único - A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.

Art. 26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de sinistro.

Parágrafo único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado.

Art. 27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.

Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.

Art. 28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora.

§ 1o Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice de seguro garantia.

§ 2o Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.

Art. 29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.

Parágrafo único. A investigação deverá ser célere e se basear em evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos.

Art. 30 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora informará à Administração Pública e tomará as providências cabíveis em face do tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, sendo que este último adotará uma das seguintes soluções:

I – prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal, respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação aplicável; ou

II – facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância desta e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.

§ 1o A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.

§ 2o O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.

§ 3o Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.

§ 4o O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no § 2o deste artigo.

§ 5o Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional para a conclusão do projeto.

§ 6o Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.

CAPÍTULO V

DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA

Art. 31. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato.

Art. 32 - O prazo de vigência da apólice será:

I – igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice de seguro garantia;

II – igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.

Parágrafo único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.

Art. 33. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.

Parágrafo único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de outras formas de cobrança.

Art. 34. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:

I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;

II – quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;

III – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;

IV – quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou

V – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro garantia.

Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no § 4o do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entes de direito privado.

Parágrafo único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015.

Art. 36. Os editais e processos convocatórios irão dispor a respeito de seguro garantia, de observância obrigatória, nos termos de lei específica.

Art. 37. O contrato também indicará a forma como deve ser feita a contratação do seguro garantia, disciplinado em lei específica.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Parágrafo único: Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já publicados quando da sua entrada em vigor.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Av. Tabajaras, no Bairro Pindorama, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e realizar demais melhorias necessárias para restabelecer boas condições de trafegabilidade na estrada do Distrito de Itaí, do povoado em direção ao Município de Catuípe.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza no entorno do Cemitério da Linha Três, recolhendo e dando destinação adequada ao lixo que foi descartado irregularmente e se encontra depositado naquela região.


  • 12/11/2018
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  • 23/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 23/10/2017

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  • 17/10/2017
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  • 16/10/2017
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  • 09/10/2017
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Sessão Ordinária 09/10/2017

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  • 02/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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