Antônio Adolfo Hintz de Lima Suplente




Antônio Adolfo Hintz de Lima


  • 26/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA, JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA e RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereadores integrantes da Bancada do PP, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Vice-Prefeito Municipal, Senhor Valdir Zardin, que desempenha também a função de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, para participar da Sessão Ordinária do dia três (3) de dezembro do ano em curso, para explicar o andamento dos trabalhos e atividades que estão sendo desenvolvidas pela pasta, principalmente quanto a manutenção das estradas do interior do Município. 


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Superintendente Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem para participar da reunião das Comissões a realizar-se no próximo dia quatorze de dezembro, para prestar esclarecimentos acerca da recente demarcação viária realizada na RS 155, especificamente no trecho compreendido entre o trevo da BR 285 e a ponte sobre o Rio Potiribú. Destaca-se que as referidas demarcações estão causando dúvida e insegurança aos condutores de veículos quanto à possibilidade de ser procedida a travessia da rodovia ou realizadas manobras de conversão à esquerda, com veículos que estão trafegando na RS 155 e desejam acessar a Estação Rodoviária de Ijuí ou outras ruas de acesso secundário aos bairros Modelo, Jardim e Lambari, por exemplo.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí disponibiliza servidor especializado para atendimento de animais em situações de risco de urgência e emergência nos finais de semana? É mantido algum convênio com clínicas particulares para a disponibilização deste serviço?

Caso a resposta for positiva, informar os meios de acesso, como número telefônico, endereço, quantos e quais são os servidores que ficam de plantão ou sobre aviso para prestar o serviço. Se a resposta for negativa, informar qual o procedimento padrão a ser executado por quem necessitar deste tipo de serviço.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantos Servidores, incluindo estagiários, estão lotados e em atividades na Coordenadoria de Proteção Animal? Citar os nomes e funções de cada um.

- Existe servidor que preste atendimento em tempo integral aos cuidados dos animais no centro de zoonose (canil municipal)? Informar nome e função. E qual o procedimento de atendimento do mesmo nos finais de semana?


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica para ampliar a faixa amarela nos cordões de rua nas proximidades do cruzamento das ruas Treze de Maio e Benjamin Bariquello, pois a existência de veículos estacionados naquelas imediações dificulta o trânsito dos demais que estão trafegando por estas, principalmente ao realizarem conversão à direita.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a rede elétrica que se encontra em estado precário na Rua José do Patrocínio, desde a Rua Tobias Barreto até as proximidades do imóvel nº 85, atendendo a metade da quadra, visto que a partir do nº 85 já existe rede nova, o que facilita a ampliação.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir, com urgência, barreiras de proteção nas cabeceiras da ponte existente na Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Tancredo Neves, bem como na mesma rua no pontilhão do Bairro Luiz Fogliatto, pois já ocorreram acidentes no local, felizmente com apenas danos materiais, mas considerando a sua altura elevada, eventuais futuros acidentes podem inclusive provocar a morte das pessoas envolvidas.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, proximidades da Penitenciária Modulada, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local. 


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Fermino Lucchese, no Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação com muitos buracos e vários pontos da via contam com água e esgoto escorrendo “a céu aberto”. Destaca-se que, segundo relatos de moradores, essa via não recebe manutenção há vários anos. 


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver, em regime de urgência, o problema recorrente de buracos que há anos permanecem abertos no cruzamento das ruas João Winchrowiski e Firmino Lucchese, pois os mesmos já provocaram acidentes com danos materiais e lesões físicas no local.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver, com urgência, o problema de desmoronamento da cabeceira da ponte existente na Rua Doze de Outubro, que inclusive já atingiu a banda de rodagem da mesma, bem como realizar um estudo técnico sobre melhor posicionamento do reduto de velocidade existente nessa rua, pois os usuários reclamam da proximidade do mesmo em relação a ponte, o que, somado à sinalização precária do local, expõem os usuários ao risco iminente de acidentes. 


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar definitivamente o problema recorrente quanto ao esgoto que está escorrendo “a céu aberto” na Rua Eugenia Isabela Petry Gressler, no Centro, pois os mesmo causam inúmeros transtornos aos moradores das proximidades.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido processo legislativo com vistas a proceder a alteração da Lei Municipal no 6.629, de 11 de abril de 2018, que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências”, no intuito de isentar do pagamento da respectiva tarifa o estacionamento em zona azul no horário compreendido entre as onze horas e trinta minutos (11h30min) e as treze horas e trinta minutos (13h30min), de segunda a sexta-feira, visto que a cobrança instituída por esta norma, neste horário específico, tem causado transtornos aos usuários do estacionamento, sobretudo aos munícipes e visitantes do Município que frequentam os restaurantes existentes nas proximidades.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Comando do 29º Batalhão da Brigada Militar, solicitando a manutenção do Módulo Policial na Praça da República, considerando a sua importância para o controle e segurança da população em geral, principalmente ao considerarmos a proximidade das festas de final de ano e o decorrendo aumento da circulação de pessoas por este local.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar, em regime de URGÊNCIA, a grade da “boca-de-lobo” existente na Rua Cassiano Ricardo, em frente ao imóvel número 429, no Bairro Tancredo Neves, em virtude do risco eminente de acidentes com veículos e até mesmo com pedestres que transitam no local, principalmente por crianças e idosos, pois a profundidade do mesmo é de aproximadamente dois metros. Destaca-se que já foi solicitado pessoalmente ao Diretor Presidente do Demasi, mas até o momento não foi solucionada a situação.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, proximidades do imóvel número 306.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza de terrenos que margeiam a Av. Porto Alegre, nas proximidades Cotrijui, pois os terrenos estão com vegetação alta e acúmulo e lixo no local.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, principalmente nas proximidades da penitenciária modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local. 


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar a tampa da “boca-de-lobo” que há meses permanece aberta na Rua Emílio Glitz, proximidades do CTG Laureano de Medeiros.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, o acesso do Lar Menina, pois há muito tempo está a espera de manutenção, causando grandes transtorno aos seus usuários.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, o acesso ao condomínio residencial popular Frieda Heck, através da Rua João Perondi pois a mesma apresenta valetas com grande profundidade, causando grandes transtornos aos seus usurários.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher a grande quantidade de lixo que se acumulou nas redondezas do Cemitério da Linha Três, devido a passagem do Dia de Finados, vasos e plásticos jogados nas redondezas acumulam água criando um ambiente propício para proliferação de insetos.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO ADOLFO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Existe climatização nas salas de esperas no primeiro e segundo piso na Secretaria Municipal de Saúde, SUS? Se a resposta for positiva informar as condições de funcionalidade dos mesmos. Se a resposta for negativa, informar se existe projeto para instalação de climatização e qual o tempo previsto para execução. 


  • 04/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

PROÍBE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 28 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Proíbe o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Os homens criam leis para si mesmo e esquecem outros seres vivos, diante disso começo com a seguinte frase:

“Se não nos apiedarmos do homem puxando uma pesada carroça, este mesmo homem não se apiedará de um cavalo.”

Para poder dizer que é desumano permanecermos inertes diante do animal compelido em um veículo de tração, que não tem como dizer ao homem que o utiliza que está cansado, sentindo dor, sede, fome ou não suporta o peso excessivo que carrega, tenho que me apiedar do peso que este homem que puxa uma carroça eventualmente terá de carregar.

(imagens ilustrativas.)

Quase sempre, o homem e o animal transportam excesso de carga, este último sem a utilização de ferraduras, arreios, apresentando desnutrição, feridas causadas por instrumentos sem a devida adaptação, o que lhes causa dor até a morte.

(imagem ilustrativa)

Esta é uma forma medieval e desumana de ¨trabalho¨.

E nossa lei maior nos assegura a proteção desse ser vivo, Que é um crime ambiental sim e está previsto na Lei Federal n° 9.605, de 1998.

O animal não pode optar por ser um veículo de tração animal, é compelido, é obrigado e isto se tornou um crime ambiental a partir do advento da Constituição Federal, Artigo 225 e da Lei Federal n° 9.605, de 1998.

O Anteprojeto de Lei que ora protocolamos tem como principal objetivo extirpar os maus-tratos e os sofrimentos a que são submetidos os animais, na sua grande maioria equinos (cavalos, asnos e burros, machos e fêmeas), que são utilizados para puxar carroças ou similares, com cargas muitas vezes insuportáveis para os animais (como entulhos, móveis, terra, areia, etc) levando-os à exaustão e à morte.

Movido pela força animal, a carroça, hoje esse transporte já não cabe mais, principalmente nos centros urbanos, onde os animais são explorados para uso de tração de veículos e podem causar acidentes além de perturbar o transito.

(imagens ilustrativas )

E compete ao município tomar as devidas providencias pela CF Art. 30. Compete aos Municípios:

I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

II – Suplementar a Legislação Federal e a estadual no que couber

Bem como a de proteger o bem estar físico do animal, como está escrito na lei federal Lei Federal n° 9.605, de 1998.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

 V -  controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

 VII -  proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E no Código de Transito Nacional em seu Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

Diante disso, devemos incentivar e dispor de condições alternativas aos profissionais para terem acesso a novas tecnologias de veículos sem propulsão animal, pois sabemos da alta relevância por serviços prestado ao meio ambiente e a população por esses profissionais.

(imagens ilustrativas)

O homem pode reclamar, o animal sofre calado até à morte.

Diante do exposto, encaminhamos o presente Anteprojeto de Lei onde este vereador propõe a proibição de trânsito e transporte de qualquer tipo de carga ou fretamento por tração animal em nossa cidade, mais uma ação dentro do programa de políticas públicas em defesa da causa animal.

E conto com o total apoio dos meus pares, nobres Edis, na deliberação desta propositura.

Atenciosamente,

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Proíbe o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica proibido o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano de Ijuí.

Parágrafo único. Par efeito dessa lei considera-se:

I – Tração animal: todo meio de transporte de carga ou de pessoas movido por propulsão animal;

II – Animais compreende-se: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos;

III – Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), hipismos, equinoterapia, cavalgadas, bem como desfiles em datas comemorativas ou alusivas (20 de setembro etc.), assim como também o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis que possuam grupamento com montaria.

Art. 2o A fiscalização de que se trata esta lei, será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da Coordenadoria de Proteção Animal (CPA), com apoio das equipes da Secretaria Municipal da Saúde e coordenadoria de trânsito do município.

§ 1º O animal encontrado nas situações vedadas pelo art. 1o desta lei será retido pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder ao seu recolhimento, requisitando força policial, se necessário.

§ 2o Havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e retirada dos veículos de tração animal, bem como das respectivas cargas (se houver), será dos proprietários a responsabilidade pela remoção e retirada do local.

Art. 3o Fica estabelecido na referida lei a Redução Gradativa do Número de veículos de tração animal (VTA) para uso de coleta de materiais recicláveis e outros, da seguinte forma;

§ 1o cadastramento social dos condutores de VTAs, no prazo máximo de doze (12) meses a partir da publicação da presente Lei.

§ 2o O cadastro deverá conter os seguintes dados, podendo, a critério da administração municipal, serem acrescentados outros itens:

I - nome do proprietário;

II - endereço;

III – número de dependentes;

IV - renda mínima;

V - nome do animal;

VI – número de registro;

VII - marca;

VIII - raça;

IX - idade;

X - local onde costumeiramente se encontra o animal e a carroça;

XI – data do último exame clínico do animal;

XII – data da última desvermifugação do animal;

XIII – cuidados adotados com a alimentação do animal;

§ 3o Quando um item do cadastro não puder ser preenchido, o proprietário deverá ser orientado no sentido de tomar as devidas providências para completo preenchimento do seu cadastro.

§ 4o Após a sanção desta lei, não será permitido o transporte de carga com peso superior ao peso do animal.

Art. 5o Será de responsabilidade do poder público municipal, no prazo de até trina e seis (36) meses, a criação de fundo, público ou privado, para aquisição de carrinholas ao que se refere.

I – O transporte ”Carrinholas”, serão entregues gradativamente conforme ordem de cadastro a que se refere o Art. 3o.

II - Não terá direito ao que se refere a lei, os proprietários que não fizeram seu cadastro no prazo estabelecido.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 04/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

TORNA OBRIGATÓRIO O AGENDAMENTO DE EXAMES EM UM PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS APÓS A CONSULTA.

Ijuí, 28 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Torna obrigatório o agendamento de exames em um prazo máximo de sessenta dias após a consulta.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Torna obrigatório o agendamento de exames em um prazo máximo de sessenta dias após a consulta.

Art. 1o Fica obrigada a Secretária de Saúde do Munícipio de Ijuí a agendar os exames solicitados pelos médicos em um prazo máximo de até sessenta (60) dias, contados da data da consulta realizada pelo Sistema Único de Saúde em unidades de atendimento em saúde do Município.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 04/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

INSTITUI O PROJETO “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 04 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no município de Ijuí e dá outras providências..”

Contando com a atenção dos nobres Pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei que institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” vem do ideal de diversas educadoras e educadores, que anseiam por aplicar os conceitos do bem-estar animal diretamente no dia-a-dia das escolas.

A possibilidade de interação com animais comunitários nas escolas dá o caráter prático para que os professores possam desenvolver atividades extraclasses, tais como cuidados de alimentação, higiene e sanitário, assim como afeição aos animais, pois esses também sentem fome, sede, dor e falta de atenção similar a qualquer ser humano.

Por fim, com o intuito de ampliar o bem-estar, a convivência e o respeito aos animais, entende-se que o presente Projeto de Lei se reveste do mais legítimo interesse público.

 

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Projeto “Escola Amiga dos Animais” destinado à rede pública escolar municipal com objetivo de ampliar a educação ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos fortalecendo os conceitos da:

I - adoção consciente, e

II - guarda responsável.

Art. 2º O Projeto ora instituído tem como ações:

I - atividades extraclasse relacionadas com o Projeto, e

II – cuidados a animais comunitários na escola.

Art. 3º O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, empresas privadas e Organizações Não Governamentais para que apoiem atividades extraclasse, assim como a manutenção dos animais comunitários.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 
 

  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Patrolamento e encascalhamento em regime de urgência da estrada da Linha 06 Oeste, com início na BR 285 até o Distrito de Floresta.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Substituição da rede elétrica que se encontra em situação precária na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto, com início na Rua Tobias Barreto, estendendo-se até o imóvel de número nº 81. Salienta-se que a partir do imóvel de número 81 já existe rede elétrica nova instalada.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Solicita o estudo técnico para construção de barreiras de proteção nas cabeceiras da ponte situada na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Tancredo Neves, visto que já ocorreram acidentes no local, felizmente apenas com danos materiais. Contudo, devido a altura da ponte existe o risco de ocorrer graves acidentes ou mesmo mortes, por não haver a proteção adequada aos transeuntes que por ali transitam.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO ADOLFO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Daer – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que sejam consertados os desníveis e buracos do asfalto no trecho da ponte sobre o Rio Potiribu, ERS 155.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ E ALUNO DO ANO, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Cria o Diploma Aluno Nota Dez e Aluno do Ano, para estudantes do ensino fundamental na rede pública municipal de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei tem por objetivo homenagear os alunos da rede municipal de ensino por seus desempenhos escolares ao longo do ano letivo. Tal iniciativa, além de promover uma sadia concorrência na busca de melhores resultados, colabora com o desenvolvimento coletivo da educação municipal, engajando alunos, pais, professores, diretores e autoridades.

Sabe-se da importância da educação na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Qualquer iniciativa que venha a promover aspectos positivos nesta área se torna louvável.

Dentro da realidade atual, vê-se surgimento de novas tecnologias e massificação das informações, nem sempre úteis à formação do cidadão, tem-se visto o surgimento de uma geração de jovens sem objetivos definidos, dependentes de um sistema consumista, individualista e com valores questionáveis.

A proposição vêm justamente como uma medida de combate ao sistema mencionado acima, de forma a promover nos alunos o desenvolvimento ou resgate de valores como responsabilidade, interesse e empenho para uma definição de futuro.

Voltando-se a esfera constitucional do projeto de lei em questão, notória se faz sua adequação aos preceitos exigidos, encontrando respaldo mais especificamente no Art. 205 da Constituição Federal, que dispõe:

ART. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

No mesmo sentido manifesta se o Art. 106 da Lei Orgânica do município de Ijuí, que dispõe:

Art. 106. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa, a sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania, devendo ser incentivada e promovida com a participação da comunidade.”

Portanto, comporta se a iniciativa em destaque como um instrumento de incentivo aos alunos da rede de ensino municipal, que ao verem seus esforços reconhecidos disseminarão o bom exemplo e contribuirão para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

Por fim, entendendo a importância e necessidade de preposições que contribuam com o desenvolvimento da educação municipal e consequentemente de sua população, submeto a presente a apreciação dos nobres pares para a sua aprovação.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Cria o Diploma Aluno Nota Dez e Aluno do Ano, para estudantes do ensino fundamental na rede pública municipal de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o Diploma Aluno Nota Dez e Aluno doAno, ao final de cada ano letivo, para homenagear os estudantes do ensino fundamental da rede de ensino municipal de Ijuí, que obtenha os melhores resultados no currículo escolar do ano vigente.

Art. 2o Será selecionado 1 (um) aluno por escola que obtiver a maior média global entre as séries.

Parágrafo único. Havendo empate, resolver-se-á, utilizando o critério de maior frequência, persistindo o empate será através de sorteio.

Art. 3o O Diretor (a) da escola informará ao Poder Legislativo Municipal, os “Aluno Nota Dez” por série, antes do final do ano letivo da respectiva escola.

Parágrafo único. Deverá constar na informação também atestado de frequência dos referidos alunos.

Art. 4o Para escolha do “Aluno do Ano”, será a maior nota globalizada dos alunos nota dez.

Parágrafo único. Havendo empate, resolver-se-á, utilizando o critério de maior frequência, persistindo o empate será através de sorteio.

Art. 5o O Diploma do “Aluno Nota Dez” e “Aluno do Ano” deverá conter o emblema do município, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nessa lei.

§ 1o No diploma constará o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.

§ 2o O diploma será assinado pelo Prefeito, pelo Secretário de Educação do Município e pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 6o O Diploma nota dez, será considerado título para concurso público municipal nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 7o Os alunos escolhidos nos termos da lei, serão homenageados em ato solene na Câmara Municipal, no encerramento do ano letivo municipal, na presença de autoridades e imprensa.

Art. 8o O Poder Executivo poderá firmar convênio com empresas, organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear brindes e operacionalizar o programa de que trata a presente lei.

Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 11/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

CRIA O CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Cria o Censo de Animais Domésticos no Município de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Não existe hoje no Município controle populacional exato de animais domésticos. Esse vem para fortalecer com dados sólidos, baseando-se na realidade do nosso município, quanto aos animais que hoje habitam nossa cidade. Não sabemos nem a qualidade de vida que eles levam, alimentação, abrigo, assistência veterinária ou seu bem estar num todo.

Sabemos sim que há um grande número de animais pelas ruas, abandonados ou soltos, que precisamos identificar sua origem para sanarmos os problemas de abandono, maus tratos. Acreditamos que com o censo possamos tomar providências mais especificas no que tange aos cuidados de nossos animais como está previsto em nossa lei municipal no 5.738 de 22 de março de 2013.

Com a ajuda da Secretaria de Saúde, através de seus agentes comunitário, podemos sim resolver essa questão, sem oneração ao cofre público, pois os agentes já tem agendas específicas de visitas em suas áreas de atuação e no meu entender não seria uma sobre carga em suas funções, sabendo-se que em se tratando de animais domésticos, também falamos em saúde pública.

Diante do exposto, encaminhamos o presente Anteprojeto de Lei onde este vereador propõe o censo animal em nossa cidade, mais uma ação dentro do programa de políticas públicas em defesa da causa animal.

Contanto com o total apoio dos meus pares, nobres Edis, reitero cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Cria o Censo de Animais Domésticos no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Torna obrigatório a Secretaria Municipal da Saúde de Ijuí a realizar o censo de animais domésticos na zona urbana e rural do município.

§ 1o Deverá ser acrescentado o censo Animal na planilha do agente de saúde do município para esse ser realizado no mesmo período de suas visitas domiciliares.

§ 2o No censo deverá conter:

I - número de animais de estimação;

II – sexo;

III - condição reprodutiva (esterilizado ou não);

IV - identificação do visitador;

V - tipo de alimentação e período em que é fornecida;

VI - condições de abrigo (casinha, canil, pátio fechado ou aberto ou na corrente (vai e vem).

ART 2o O censo será realizado a cada 2 (dois) anos e repassado à Coordenadoria de Proteção Animal (CPA).

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 11/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR O CULTIVO DA CITRONELA” E DA “CROTALARIA”, COMO MÉTODO NATURAL AO MOSQUITO DA DENGUE.

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza o Executivo Municipal a incentivar o cultivo da “citronela” e da “crotalaria”, como método natural ao mosquito da dengue.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Sabemos do perigo eminente em nosso Município em relação a Dengue, visto que em todos os anos é verificado um número cada vez maior de pessoas infectadas pelo mosquito Aedes Aegypti, trazendo um risco muito grande a vida de cada cidadão, sendo gasto um recurso bem maior em internações e medicamentos até a recuperação dos pacientes.

Sabe-se que os produtos repelentes ao mosquito são a base de “citronela e da crotalaria”, então porque não fazer o plantio dessas especiarias para serem usadas como repelentes naturais com custo menor e mais preventivo para toda a população.

Diante do exposto, encaminhamos o presente Anteprojeto de Lei.

Contanto com o total apoio dos meus pares, nobres Edis, reitero cordiais.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza o Executivo Municipal a incentivar o cultivo da “citronela” e da “crotalaria”, como método natural ao mosquito da dengue.

Art. 1o Autoriza o Executivo Municipal a incentivar a população de Ijuí no cultivo das plantas “citronela” e “crotalaria”, como método natural e eficaz no combate ao mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da Dengue, estabelecendo a orientação da manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias e em terrenos baldios.

Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, a mobilização da campanha de que trata o “caput” deste artigo ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, da Secretaria do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural, tendo por objetivo a distribuição das sementes e mudas das plantas “citronela” e “crotalaria”, concomitante a realização de visitas e mutirões de combate a dengue.

Art. 2o A critério do Poder Público, as plantas “citronelas” e “crotalaria” poderão ser plantadas nas margens dos córregos, rios, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas.

Parágrafo único. Poderá o Poder Público Municipal solicitar a rede pública de ensino ajuda voluntária para o plantio, bem como qualquer entidade públicas ou privadas dispostas a exercer a colaboração voluntária no plantio das mesmas.

Art. 3o O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art.4o Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 11/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

PROÍBE O USO DE  CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Proíbe o uso de capacete para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

A apresentação, nesta Casa Legislativa, do Anteprojeto de Lei visa proibir o uso de capacete dentro dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí.

Esta matéria não enseja qualquer contrariedade às pessoas que usam motocicleta para se locomoverem. Pelo contrário, é uma maneira rápida e mais econômica de pessoas se deslocarem, seja no perímetro urbano ou rural. Além disso, no que tange à questão ambiental, é menos poluente do que um automóvel.

O objetivo maior desta matéria é proporcionar mais segurança às pessoas, já que o uso do capacete, para quem quer roubar, furtar ou praticar outro ato ilegal, é uma forma das pessoas não verem a fisionomia de quem pratica irregularidade. Isto, por sua vez, muitas vezes dificulta reconhecer a pessoa que praticou ato ilícito. Já, sem o capacete, ocorre o oposto, pois é possível ver e guardar a fisionomia de quem pratica ato que não está de acordo com a conduta normal das pessoas.

Portanto, precisamos achar as mais variadas formas e alternativas de proporcionarmos segurança às pessoas. A apresentação do Projeto de Lei é uma forma deste legislador colaborar com a segurança dos cidadãos.

Contanto com o total apoio dos meus pares, nobres Edis, reitero cordiais.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Proíbe o uso de capacete para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências.

Art. 1o Os condutores e passageiros de motocicletas ficam proibidos de usar capacete, quando ingressarem e permanecerem em estabelecimentos públicos ou privados, no Município de Ijuí.

Parágrafo único. A proibição referida no caput deste Artigo, também se aplica quando a motocicleta estiver estacionada.

Art. 2o O condutor e/ou passageiro, antes de ingressarem em postos de combustíveis ou outros estabelecimentos que possuem somente cobertura/telhado, deverão retirar o capacete da cabeça quando estiverem na calçada.

Art. 3o Cada estabelecimento público ou privado deve afixar cartaz informativo, na entrada, em que constará o número desta Lei, com os dizeres: “Proibido o uso de capacete para ingresso e permanência neste local”.

Art. 4o Fica desobrigado qual quer tipo de atendimento aos condutores e passageiros de motocicletas, que não tirarem o capacete e/ou qualquer outro objeto que não permita a identificação da pessoa, ao ingressarem em qualquer estabelecimento público ou privado, exceto quando se tratar de acidente ou outra situação de risco de vida.

Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade técnica de ampliar o espaço de proibição para estacionamento de veículos nas proximidades do entroncamento das ruas Treze de Maio e Benjamim Barriquello, visto que os veículos estacionados muito próximos ao semáforo têm prejudicado o trânsito dos veículos que trafegam nestas vias, especialmente daqueles que desejam realizar conversões à direita.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar a retirada do lixo acumulado e descartado de maneira irregular nas redondezas da sede do Bairro Glória.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisão da iluminação pública na Rua Manaus Bairro Burtet, entre a rótula da Rua Aristeu Pereira até a Rua Pedro Hamastronn.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a rede elétrica precária da Rua José do Patrocino, desde a Rua Tobias Barreto até o imóvel número 81, o que corresponde a aproximadamente metade da quadra, sendo que a partir do número 81 já existe rede nova, o que facilita sua extensão.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento em regime de urgência da estrada da Linha 07 Oeste, com início na BR285 até o travessão 42, bem como conserto das cabeceiras do bueiro, pois o local apresenta grande risco de acidentes.


  • 10/12/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 10/12/2018

  • Matérias (42)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 03/12/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/12/2018

  • Matérias (47)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 26/11/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 26/11/2018

  • Matérias (26)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 18/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/12/2017

  • Matérias (31)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 11/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/12/2017

  • Matérias (63)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 04/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/12/2017

  • Matérias (42)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 27/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/11/2017

  • Matérias (52)
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