César Busnello




César Busnello

Advogado militante há 20 anos, formado pela Unijuí. Começou sua carreira em Ijuí, atuando por dois anos em São Paulo/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor universitário lecionou na IESA Santo Ângelo, Ulbra em Carazinho e na Unifra, em Santa Maria, atualmente leciona na Unijuí.
Foi chefe do Departamento de Estudos Jurídicos, bem como Coordenador do Escritório-Modelo da Unijuí e Coordenador do Curso de Graduação de Direito da Unijuí.
Vereador com segundo mandato na Câmara Municipal de Ijuí, eleito em primeiro mandato em 2008, com 1360 votos, reeleito em 2012 e único vereador dos que se reelegeram que aumentou sua votação para 1535 votos.
Busnello é o vereador que mais apresentou anteprojetos e projetos de lei na Câmara de Vereadores, não efetuou uma única diária durante seu mandato, uma vez que defende diária zero no parlamento.

  • 02/01/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Carlos Zimpel? Enviar cópia integral do contrato firmado e de eventuais aditivos, caso existirem.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos contratos já foram firmados entre o Município de Ijuí e a Empreiteira Zanetti? Que serviços foram objetos dos mesmos? Enviar cópia integral de todos os contratos, e respectivos aditivos, se existirem.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão para conclusão da obra do ginásio do Centro Social Urbano? Qual é o montante de recursos recebidos da União para execução desta obra, e qual o montante da contrapartida que cabe ao Município?


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos bens imóveis possui a Municipalidade atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis, especificando sua localização.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos imóveis de terceiros o Município de Ijuí aluga atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis locados, especificando sua localização e o respectivo valor pago a título de aluguel mensalmente.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será executado o serviço de arborização do Parque da Pedreira?


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Coroados, Bairro Pindorama. Moradores indignados relatam que estão sem iluminação pública há mais de três (3) meses. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida da população, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno, sendo assim, não condiz com uma cidade como Ijuí, de IDH considerado alto, deixar seus habitantes às escuras por longos períodos, como é o caso.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital da Unimed, e na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil, que segundo relato dos moradores está praticamente intransitável.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo, visto que conta com acúmulo de galhos, restos de construção e vegetação alta, o que tem prejudicado o tráfego de veículos pela mesma.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar os entulhos acumulados sobre o passeio público da Av. Getúlio Vargas, em frente ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, provenientes da obra realizada no muro do educandário, que estão prejudicando a circulação de pedestres.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Rua Paulo Klemann, proximidades da interseção com a Rua Ângelo Strapazon, uma vez que estas estão prejudicando a iluminação pública no local.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Coroados, Bairro Pindorama. Moradores indignados relatam que estão sem iluminação pública há mais de três (3) meses. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida da população, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno, sendo assim, não condiz com uma cidade como Ijuí, de IDH considerado alto, deixar seus habitantes às escuras por longos períodos, como é o caso.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Vicente Razia, Bairro Progresso. Segundo relatos, os moradores estão sem iluminação pública há 1 mês, o que, inclusive, tem facilitado o uso de entorpecentes por menores de idade no local.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet, pois inúmeros pontos, em diversas ruas, apresentam problemas na iluminação.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do Hotel e Restaurante D’Nápoles.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Charruas, nº 15. Os moradores estão sem iluminação pública desde o temporal de outubro/2017, sendo que há uma parada de ônibus nas proximidades e os usuários são obrigados a aguardar o transporte coletivo às escuras.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fiscalizar e colocar placas de alerta sobre a proibição de perturbar o sossego na Rua Arno Vontobel, esquina com a Rua Thaumaturgo Lopes da Rosa, n. 1, quadra T, Bairro Modelo, na praça Elizabeth Pães. Os moradores daquelas imediações (maioria idosos e crianças) solicitam providências dos órgãos responsáveis, já que se tornou rotina a perturbação de sossego em virtude de som alto, algazarras, gritarias, atos obscenos e consumo de bebidas alcoólicas.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base Sul, principalmente o aclive próximo a Igreja, uma vez que está intransitável, dificultando a passagem do transporte escolar e do escoamento da safra agrícola.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer todo o calçamento da Rua Elzevir Guimarães, Bairro Mundstock, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos eco pontos existem no município de Ijuí, bem como suas localizações.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe uma unidade específica que é responsável pela iluminação pública na administração municipal? Quantos pontos de iluminação pública tem o município de Ijuí (perímetro urbano  e interior)? Qual é o numero de servidores necessários para atender satisfatoriamente a demanda da cidade e do interior?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto será a economia gerada, nos próximos quatro anos, com a reforma administrativa apresentada pelo Poder Executivo? Quantos foram os cortes dos cargos em comissão?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais serão, nos próximos 100 dias da gestão municipal, o(s) programa(s) de metas(s) e prioridade(s) para cada um dos setores/unidades da administração pública municipal? Apresentar relação das metas e prioridades.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão de reforma/melhoria da ponte localizada na Rua 13 de Maio, entre o Bairro 15 de Novembro e Bairro Tancredo Neves?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os horários disponíveis de transporte coletivo à população dos Bairros 15 de Novembro, Tancredo Neves e Boa Vista? Apresentar planilha mencionando horários de transporte coletivo disponíveis.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desentupir boca de lobo na Travessa Osvaldo Cruz, esquina com a Rua Eduardo Geiss, Centro.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo, pois a água acumulada na referida rua, está prejudicando o transito de carros e a locomoção dos pedestres.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão das lâmpadas, na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil, pois existem lâmpadas queimadas, principalmente em frente a Capela Lupattine.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos e a retirada de galhos, que está atrapalhando a iluminação pública, na Rua São Cristóvão, no Bairro Hammarstron.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão na iluminação pública, na Travessa Alcenio Burtet, no Bairro Burtet, pois lá  existem quatro postes e todos estão sem iluminação.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e cascalhamento na estrada localizada na Linha 7 Norte, Distrito do Chorão. (Distante 2,5km do trevo do Chorão, sentido município de Ajuricaba).


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública da Rua Ragnar Thorstenber, no Bairro Novo Leste, visto que está totalmente “às escuras”.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Américo, no Bairro São José, pois os moradores estão reclamando das péssimas condições da via e do descaso da Administração Pública, visto que já efetivaram vários contatos, receberam muitas promessas de intervenção no local, mas até o momento nada foi feito.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, pois além de elevado número de buracos, essa via conta com grande acúmulo de lama, o que dificulta sobremaneira o fluxo de veículos pela mesma.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois há erosão no local, e não existe passeio público para circulação de pedestres.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos das árvores existentes na Rua São Pedro, no Bairro Glória, pois os galhos e folhas das mesmas estão prejudicando a iluminação pública desta via e atrapalhando a circulação de veículos maiores, como ônibus e caminhões, por exemplo.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar operação tapa buracos na Avenida Pinheiro Machado e Rua Bento Gonçalves, as quais que se encontram intransitáveis.

Justificativa: A rua, assim como a calçada, é um elemento urbano que deve ser interpretado como suporte de múltiplos usos. Não sendo esta classificada apenas como um elemento funcionalista para a circulação de veículos e pedestres, mas também como local de relações permanentes entre os usuários. Trata-se de um componente estruturador das cidades, de suas formas de desenvolvimento e de suas relações com o meio urbano. É comum nas periferias das grandes cidades a inexistência de pavimentação em ruas e calçadas. Visto que este é um dos elementos fundamentais dos espaços urbanos, a ausência de infraestrutura desse importante componente pode vir a ser a causa de outras precariedades observadas nestes locais, como o aumento da criminalidade e a falta de segurança devido a pouca utilização da rua como espaço de integração dos usuários.

Assim, observando-se as matérias encaminhadas por este Parlamento, estas apontam a pavimentação e demais melhorias em vias públicas, entre outros subtemas, como uma das principais necessidades de nossa comunidade.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto com urgência no esgotamento sanitário na Rua Habib Craidy cruzamento com a Rua Niterói, nº 202. Solicita-se com urgência, pois já há algum tempo corre esgoto a céu aberto no local, sendo um caso de saúde pública, tendo em vista as doenças decorrentes.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas unidades básicas de saúde possui o Munícipio de Ijuí? Destas, quantas estão em atividade? Existe alguma inativa? Enviar relação completa, especificando o endereço de localização de cada uma e horários de atendimento.

- Que especialidades médicas dispões cada uma das unidades de saúde para atendimento da população, bem como qual é número de profissionais que atua em cada uma?

- Qual o número de usuários cadastrados em cada unidade básica de saúde?

- Quantos dentistas públicos estão atuando no município? Em que unidades básicas de saúde, e em qual horário de atendimento?

- As unidades básicas de saúde possuem farmácia? Relacional quais possuem e quais não possuem.

- Nas farmácias existentes, há estoque de medicamentos suficiente para atender as demandas da população? Há alguma carência?

- Em termos estruturais, as unidades básicas de saúde estão bem equipadas com aparelhagem médica e de enfermagem suficiente para atender aos usuários?

- Quais os tipos de vacina que são oferecidas na rede municipal de saúde? Como funciona o acesso da população a elas?

- Como o usuário pode conseguir uma consulta? É realizado algum serviço de agendamento, como funciona?

- Quais os programas/projetos estão disponíveis em termos de saúde para a população de Ijuí?


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o número de servidores estatutários que a administração pública mantém em seu quadro de servidores? Destes, quantos estão em desvio de função e há quanto tempo? Discriminar o nome dos servidores estatutários em desvio de função e sua lotação, informando, inclusive, os que recebem função gratificada. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que modalidade de licitação foi utilizada para seleção das empresas contratadas para construir o Ginásio de Esportes do Centro Social Urbano – Quadra da Cidadania, situada no Bairro Industrial, nesta cidade? Enviar cópia integral dos processos licitatórios respeitante a está obra, bem como das prestações de conta referentes a primeira e a segunda fases de execução. Registre-se que tais certames licitatórios se referem ao Contrato de Repasse nº 011034804/2000 e do Contrato de Repasse nº 266.205-87/2008 ambos do Ministério do Transporte. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 14 de agosto de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do município de Ijuí e estabelece outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas diversas unidades de saúde do Município de Ijuí tem por objetivo apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e por unidade de saúde; subsidiar os gestores púbicos com informações sobre deficiências na prestação de serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas saneadoras e, principalmente, fomentar uma cultura de eficiência, cordialidade e humanismo na prestação de serviços públicos de saúde.

A percepção dos usuários sobre como é prestado os serviços nas diversas unidades de saúde no Município de Ijuí é de extrema importância, visto que a população que utiliza estes serviços é a razão da existência da unidade.  Através de sua avaliação o sujeito é capaz de modificar o próprio sistema, o que fortalece a democracia em saúde, além de favorecer uma humanização do serviço, e constitui uma oportunidade de saber o que a comunidade pensa a respeito da oferta do serviço de saúde oferecido, como também permite a adequação do mesmo em relação ao que a comunidade tem como expectativa.

Assim, este anteprojeto justifica-se por se propor a percepção dos usuários e a satisfação dos mesmos sobre a atuação dos serviços públicos de saúde prestados pelas diversas unidades de saúde do Município de Ijuí e a partir dos dados encontrados proporcionar um feedback para os gestores, para assim manter os pontos positivos e avançar e solucionar os negativos.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí e estabelece outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

DA ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES

Art. 1º Fica instituída, no Município de Ijuí, a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí que devem observar ao disposto nesta Lei.

§ 1º Para fins desta Lei considera-se:

I – Unidade de saúde: compreendem as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia Saúde da Família (ESFs), Pronto Atendimento (PA) e o(s) Centro(s) de Atenção Psicossocial (CAP´S), integrantes do Sistema Municipal de Saúde de Ijuí;

II - Comissão Especial de Avaliação: grupo de trabalho, especificamente, formado por, no mínimo, 03 (três) membros do Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ), sendo a maioria absoluta conselheiros não governamentais;

II – Pesquisa de satisfação: formulário impresso ou “on-line” preenchido exclusivamente pelos usuários para avaliarem o conjunto básico de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde, que deverá estar disponível próximo a urna, em local visível e de fácil acesso, o qual será recolhido a cada quadrimestre pela Comissão Especial de Avaliação;

III – Urna: recipiente lacrado onde será depositado o formulário de pesquisa de satisfação preenchido pelos usuários, que deverá estar disponível em local visível e de fácil acesso em todas as unidades de saúde, acessado, apenas, pela Comissão Especial de Avaliação, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do quadrimestre;

IV – Relatório de avaliação: documento emitido pela Comissão Especial de Avaliação, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre, elaborado com apoio e relatoria dos servidores públicos que atuam na secretaria do CMS-IJ, sendo submetido para aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Ijuí na primeira reunião subsequente;

V - Gestores públicos: conjunto de agentes políticos e servidores públicos responsáveis pela prestação de serviços públicos de saúde no Município de Ijuí.

§ 2º O formulário da pesquisa de satisfação que trata o inciso II será criado pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ), sendo que a versão “on-line” deverá ser disponibilizada no portal do Governo Municipal de Ijuí, podendo ser utilizado um App com a mesma finalidade, cujos dados serão acessados exclusivamente pela Comissão Especial de Avaliação.

Seção II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí tem por objetivo:

I – apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e por unidade de saúde;

II – subsidiar os gestores púbicos com informações sobre deficiências na prestação de serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas saneadoras;

III – fomentar uma cultura de eficiência, cordialidade e humanismo na prestação de serviços públicos de saúde.

CAPÍTULO II

DOS RESPONSÁVEIS

Seção I

Da Implementação

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí, articulada com os gestores das unidades de saúde e do(s) Centro(s) de Atenção Psicossocial (CAP´S), implementar as seguintes medidas:

I – instalar as urnas, disponibilizar os formulários da pesquisa de satisfação e publicar o material gráfico e eletrônico nas unidades de saúde;

II – criar material gráfico e eletrônico para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários, no qual deverá ser enfatizada a importância para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

III – disponibilizar equipe de apoio à Comissão Especial de Avaliação para coletar os formulários da pesquisa de satisfação e elaborar o relatório de avaliação;

IV – publicar no sítio da Secretaria Municipal de Saúde, em local de fácil acesso, cópia de todos os relatórios de avaliação;

V – disponibilizar cópia do último relatório de avaliação no balcão da unidade de saúde, em local de fácil acesso, para consulta dos usuários.

Parágrafo único.  O relatório de avaliação deverá ser publicado e disponibilizado no portal do Governo Municipal de Ijuí, nos termos dos incisos III e IV, em até 05 (dez) dias após a aprovação pelo CMS-IJ.

Seção II

Da Operacionalização

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ):

I – eleger, entre seus membros, a Comissão Especial de Avaliação, que será responsável por operacionalizar a pesquisa de satisfação prevista nesta lei;

II – aprovar o material gráfico e eletrônico que será utilizado para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, verificando, sobretudo, se está sendo enfatizada a importância da adesão para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

III – aprovar o relatório de avaliação;

IV – remeter cópia do relatório de avaliação:

a)  ao Prefeito Municipal;

b)  ao Secretário Municipal de Saúde, para que o disponibilize aos gestores das unidades de saúde;

c)  ao Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, para que disponibilize cópia aos Vereadores.

V – fiscalizar a implementação das medidas previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Compete à Comissão Especial de Avaliação, operacionalizar a pesquisa de satisfação, por meio das seguintes medidas:

I – coletar, a cada quadrimestre, os formulários da pesquisa de satisfação preenchidos pelos usuários;

II – autuar um processo específico, no sistema oficial de protocolo e processo do Governo Municipal, e anexar todos os formulários da pesquisa de satisfação, numerando sequencialmente todas as páginas;

III – realizar a tabulação dos dados, por meio de tabelas, gráficos e índices; a criação de ranking por unidade de saúde; a análise dos resultados e a conclusão, inclusive com proposição de ações para melhorar os serviços públicos de saúde gerais e por unidade de saúde;

IV – elaborar o relatório de avaliação quadrimestral e submetê-lo à deliberação do CMS-IJ.

CAPÍTULO II

DA PESQUISA

Seção I

Dos quesitos

Art. 6º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde, previstos nesta Lei, deverá contemplar, pelo menos, a avaliação da satisfação quanto aos seguintes quesitos:

I – adequação da estrutura física e equipamentos;

II – horário de funcionamento e atendimento;

III – atendimento da equipe de profissionais da recepção e enfermagem;

IV – atendimento dos médicos e dentistas;

V – marcação de consulta com clínico geral;

VI – marcação de consulta com especialista;

VII – agendamento de exames;

VIII – disponibilidade de insumos para atenção à saúde;

IX – fornecimento de medicamentos pelas farmácias básicas;

X – visita domiciliar periódica do agente comunitário de saúde;

XI – tempo de resposta nas solicitações de exames e consultas especializadas.

§ 1º A resposta aos quesitos da pesquisa de satisfação deverá permitir a seleção da seguinte escala de conceito:

I – Ótimo;

II – Bom;

III – Regular;

IV – Ruim;

V – Péssimo.

§ 2º O formulário de pesquisa de satisfação deverá conter:

I – a identificação da unidade de saúde;

II – a identificação do usuário, apenas, pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com o objetivo de evitar a fraude no processo;

III – a data;

IV – o espaço livre para registro de reclamações, críticas, sugestões ou elogios.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Art. 7º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, inclusive fraude no preenchimento de formulários de avaliação ou violação da urna, o Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ) comunicará o fato:

I - à Procuradoria Geral do Município, para instauração de sindicância ou de processo disciplinar, com o objetivo de apurar responsabilidade e, se for o caso, aplicar as sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí;

II - ao Prefeito Municipal, em se tratando também de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, função de confiança ou função de chefia, recomendando a substituição do ocupante;

III - ao Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, para que disponibilize cópia aos Vereadores, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

Parágrafo único.  Em caso de prática de ato tipificado como de improbidade administrativa, representará também ao Ministério Público Estadual.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Ijuí (RS), 14 de agosto de 2017.

César Busnello

Vereador PSB


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias, causando inúmeros transtornos à população que reside nas imediações.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar por completo o calçamento, em toda extensão, da Rua Dona Leopoldina, uma vez que está precário, com inúmeros buracos que prejudicam os pedestres e o tráfego de veículos.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária do mês de Outubro, aos 75 anos do Grêmio Esportivo Gaúcho.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos funcionários há na Escola Fazenda do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil? Qual é a função de cada um destes? Quem é o responsável pela mesma?.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual destino foi dado à ambulância Mercedes placas IMT 4977? Em que setor da municipalidade este veículo está sendo utilizado?


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual destino foi dado à moenda de cana que seria utilizada na usina de álcool e em que está sendo utilizada? Enviar cópia integral do projeto respeitante à usina de álcool, bem como relação dos equipamentos/maquinários adquiridos informando o valor com as respectivas notas fiscais de aquisição.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir a pavimentação asfáltica da Rua Rui Barbosa, Bairro São José, assim como providenciar a retirada do lixo e demais resíduos e o desentupimento das bocas de lobo.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar, em regime de urgência, operação tapa-buracos e poda de árvores na Rua Riachuelo, Bairro Progresso.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Irmãos Persson, bem como providenciar reparos para corrigir o desnível que há no entroncamento com a Rua Ernesto Alves, visto que está inviabilizando a circulação de veículos de pequeno porte.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel localizado ao lado do número setenta da Rua Banjamin Constant, no Centro, que encontra-se em situação de abandono e o passeio público totalmente degradado, colocando em risco a segurança dos transeuntes.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dezoito (18) de agosto de 2017 a sua participação, em audiência e reunião realizadas nos dias dezessete e dezoito de agosto do ano em curso, no Gabinete do Deputado Federal José Stédile, na cidade de Porto Alegre/RS, quando foram tratados assuntos referentes ao Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação em anexo.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício ao DAER, solicitando que seja analisada a viabilidade técnica de modificar o trevo de acesso à área urbana de Ijuí na RS 342, através da Rua do Comércio, nas imediações do Campus da Unijuí, adotando medidas que venham a contribuir para a diminuição da velocidade empenhada pelos condutores nos veículos que trafegam por esta rodovia, a fim de evitar acidentes com os demais veículos que estejam realizando manobras no próprio trevo, seja para acessar a área urbana ou saindo desta e ingressando na RS 342. Destaca-se que a via possui intenso fluxo de veículos, principalmente nos horários de pico em que os estudantes se deslocam para a Universidade com veículo próprio ou transporte coletivo, e ao longo dos últimos anos ocorreram diversos acidentes, no local, inclusive com morte de condutores e passageiros dos veículos envolvidos.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos servidores públicos, dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral para que os dirigentes destas entidades participem da sessão do dia 23 do mês de Outubro do corrente ano.

O convite tem o objetivo de homenagear esses trabalhadores e trabalhadoras da educação e do serviço público, pois a data destas profissões transcorrerá nos dias 15, que é o dia dos Professores e 28 de outubro que é o Dia do Servidor Público.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante de recursos públicos investidos pelo Município no Projeto “Ijuí Pró-Vôlei - Semeando o Futuro” nos últimos três anos? Deste total, houve aporte de recursos por parte da União ou do Estado? Caso afirmativo, em que percentual? Relacionar os valores investidos em cada ano, identificando a origem dos mesmos.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que critérios foram considerados pela empresa Betha Sistemas Ltda para o município de Ijuí receber o prêmio Cláudio Balsini? A avaliação e os resultados considerados por esta empresa e obtidos pelo gestor do Município de Ijuí dizem respeito a enquete ou pesquisa? Quantas pessoas foram entrevistadas no município de Ijuí e quais períodos da gestão foram objeto de avaliação? Enviar cópia completa do processo/procedimento de avaliação. Quais os demais municípios do país, na categoria entre cinquenta e cem mil habitantes, que foram contemplados também com a referida premiação? Para a participação neste tipo de evento há algum custo? Caso afirmativo, qual o montante investido? O Município de Ijuí tem contratado serviços desta empresa na área de softwares para controle e gestão de recursos públicos?


  • 21/08/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE IJUÍ, DENOMINADO “GUIA DA SAÚDE” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de agosto de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza a publicação de material informativo sobre os serviços prestados pela rede municipal de saúde de Ijuí, denominado “Guia da Saúde” e da outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Guia da Saúde Pública Municipal de Ijuí tem por escopo orientar os usuários do SUS sobre quais os locais certos para cada tipo de serviço oferecido pela rede de saúde municipal. No Guia deverão constar informações sobre os serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento da cidade, como a relação de seus endereços e telefones; horário de funcionamento e dos plantões diários; especialidades médicas de cada unidade; especificação dos exames laboratoriais oferecidos; tipos de vacinas oferecidas e relação de hospitais conveniados ao SUS.

Quanto aos aspectos atinentes ao custo da propositura nada obsta a sanção, porquanto a Lei sugerida é apenas autorizativa e as despesas para sua execução serão opcionais. Se houver interesse, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou, como cita o art. 8º, parágrafo único, que vislumbra a possibilidade da iniciativa privada participar e financiar a impressão do Guia da Saúde. Significa dizer, não gera custos ao erário, tampouco fere a competência do Poder Executivo.

Por esta razão, este vereador está seguro em contar com a deliberação do presente Anteprojeto de Lei, e posterior apresentação na forma de Projeto de Lei, visto que se configura em mais uma ferramenta em prol da saúde pública do Município de Ijuí.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza a publicação de material informativo sobre os serviços prestados pela rede municipal de saúde de Ijuí, denominado “Guia da Saúde” e da outras providências.

Art. 1o Autoriza a publicação de material informativo sobre os serviços prestados pela rede municipal de saúde de Ijuí, denominado “Guia da Saúde”.

Art. 2o Os serviços prestados pelas unidades assistenciais de saúde do município de Ijuí serão relacionados por áreas de planejamento e editados na forma de material informativo denominado “Guia da Saúde” disponibilizado de forma impressa e também de forma digital, armazenado no site do município.

Art. 3o O Guia da Saúde tem por finalidade divulgar e informar a população as ações e serviços na área da saúde, visando assegurar o acesso e a orientação dos usuários do sistema aos locais de atendimento.

Art. 4o O Conselho Municipal de Saúde terá participação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração do guia de serviços.

Art. 5o Constarão do Guia da Saúde, necessariamente:

I - Localização, telefone e serviços prestados pelas unidades primárias, secundárias e terciárias de saúde;

II - Referência para atendimentos de urgência;

III - Perfil assistencial das unidades especializadas;

IV - Relação dos centros de referência e polo de diagnóstico de serviços especializados;

V - Programas de assistência preventiva e de atenção;

VI - Serviços de inspeção sanitária, de higiene habitacional, ambiental e de controle de zoonoses.

Parágrafo Único. Em complementação aos serviços prestados, referentes aos programas relacionados ao inciso V deste artigo, integrarão o Guia da Saúde informações básicas e educativas, em especial:

a)  Calendário de vacinações;

b)  Crescimento e desenvolvimento da criança;

c)  Aleitamento materno;

d)  Alimentação e nutrição;

e)  Realização de exames ginecológicos;

f)  Acompanhamento pré-natal e assistência ao parto;

g)  Ações de planejamento familiar;

h)  Prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis;

i)  Prevenção e controle de doenças crônicas;

Ações de educação em saúde.

Art. 6o Poderão constar do Guia da Saúde informações sobre as unidades assistenciais não alcançadas pela gestão municipal, integrantes do Sistema Único de Saúde, inclusive as instituições financeiras.

Art. 7o Fica autorizado o Poder Executivo promover a distribuição gratuita do Guia da Saúde, colocando exemplares à disposição do público:

a)  Nas unidades assistenciais de saúde;

b)  Nas unidades da rede municipal de ensino;

c)  Nos sindicatos e associações de classe;

d)  Nas associações de moradores e comunitárias;

e)  No Conselho Municipal de Saúde.

Art. 8o As despesas decorrentes da elaboração e publicação do Guia da Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Como fonte adicional de recursos, admitir-se-á a participação da iniciativa privada, mediante patrocínio, na confecção do Guia da Saúde e sua distribuição gratuita ao público, vedada a veiculação de produtos ou substâncias à saúde.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Venâncio Aires, no trecho compreendido entre as Ruas José Bonifácio e Treze de Maio.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Horizontina, pois esta via conta com vários trechos sem iluminação.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano localizado em frente às antigas instalações da Ijuí Veículos Sociedade Anônima, na Avenida David José Martins, Bairro Sol Nascente.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a vala aberta há vários dias na Rua 19 de Outubro, em frente à Secretaria Municipal de Saúde, visto que tem causado transtorno ao tráfego de veículos pelo local.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, pois várias lâmpadas têm permanecido acesas mesmo durante o dia.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários na iluminação pública da Travessa Plínio Michaelsen, no Bairro Hammarstron, visto que está totalmente “as escuras”.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Canova, no Bairro Novo Leste.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Rudi Deckmann, no Bairro Lulu Ilgenfritz, pois várias lâmpadas têm permanecido acesas mesmo durante o dia.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos das árvores existentes na Rua Luiz Fogliatto, no Bairro São Paulo, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão e dotação orçamentária para construção de um Centro Esportivo na região sul da nossa cidade, abrangendo os Bairros Independência, Penha, Progresso, Burtet e Mundstock, e, em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para recapeamento asfáltico e revitalização dos canteiros centrais da Avenida Emil Glitz, em toda sua extensão, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, melhorias na sinalização e iluminação pública? Em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Em caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o número de vagas abertas pela municipalidade para atender a demanda das escolas municipais de educação infantil e quais medidas estão sendo tomadas para atender as crianças que ainda estão na fila de espera? Quantas crianças aguardam na lista de espera por vagas nas escolas municipais de educação infantil existentes no município?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para a revitalização do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Mânica, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, reforma e pintura, melhoria na acessibilidade, sinalização e iluminação? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos aprovados no concurso público nº 01/2015 foram convocados até a presente data? A administração municipal irá convocar mais aprovados no decorrer deste ano e do ano de 2018? Caso positivo, quantos aprovados serão convocados, respectivos cargos e data prevista? Caso negativo, quais os motivos?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Houve prestação de horas extras nas Secretarias de Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Saúde, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2017 a setembro 2017? Caso positivo, encaminhar relatório detalhado de cada Secretaria.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há possibilidade de determinar a construção de novas casas populares no município de Ijuí? Caso positivo, quantas casas populares serão construídas e a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, declinar os motivos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há a disponibilidade de recursos financeiros e qual a previsão de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED nas avenidas da cidade? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram as principais atividades planejadas e executadas pelas Secretarias de Planejamento e Regulação Urbana, de Administração, de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Rural nos primeiros 8 (oito) meses de gestão? Carrear tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pelas secretarias até a presente data e a serem enfrentadas no futuro.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram as principais atividades de mobilidade urbana e campanhas de trânsito, bem como quais foram os valores arrecadados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano Obras e Trânsito, decorrentes de sua atuação nos primeiros 8 (oito) meses de gestão? Carrear tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e a serem enfrentadas no futuro.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais as obras em execução orçamentária atualmente? Enviar relatório completo e o respectivo espelho de cada uma, a fim de que seja realizado o acompanhamento destas, atualizadas até agosto/2017.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para a realização de vistoria técnica nas vias públicas dos Bairros São José, Alvorada, Thomé de Souza, Glória, Assis Brasil, Jardim, Lambari, Mundstock, Burtet, Industrial, Storck, Herval, Tancredo Neves, Boa Vista, Progresso e Penha, visando verificar as condições da pavimentação e identificar as vias que precisam de recapeamento ou serviços de “tapa-buracos”? Caso positivo, declinar a data prevista para essa finalidade. Caso negativo, declinar os motivos técnicos ou jurídicos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O que motivou o aumento das tarifas de transporte coletivo urbano no município? Qual foi o percentual de reajuste da tarifa do transporte coletivo convencional, seletivo e distrital? Encaminhar cópia integral física do processo (procedimento) administrativo relativo ao aumento das tarifas do transporte coletivo urbano, destacadamente dos pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Trânsito, acerca das incorporações havidas na composição do preço da tarifa. Juntar ata de nomeação e posse dos integrantes do Conselho Municipal de Trânsito em Ijuí com mandato vigente e cópia da convocação e das presenças na reunião que deliberou a matéria, incluindo, inclusive, cópia da legislação que determina o quórum mínimo para deliberação. Finalmente, encaminhar cópia do Decreto que sancionou o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Ijuí, bem como cópia do contrato licitatório de concessão de prestação do serviço de transporte público entre o Município de Ijuí e Medianeira Transportes Urbanos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quais foram as obras realizadas e o que ainda falta executar no CRAS do Bairro Glória?  Encaminhar relatório detalhado, bem como cópia integral do contrato licitatório de prestação de serviço e eventuais aditamentos.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO e JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereadores integrantees da Bancada do PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, em comemoração aos 50 anos de atuação da EFA- Centro de Educação Básica Francisco de Assis, uma das instituições mantidas da FIDENE e parceira da UNIJUÍ.

Considerando que A EFA em 2018 completa seu cinquentenário, período em que trabalhou na comunidade de Ijuí e região fazendo educação, com a certeza de que sua missão é muito mais que ser escola repassadora de conhecimentos construídos historicamente pela humanidade. É ser um local de exercício diário de reflexão, de construção, de participação, de cumplicidade e de comprometimento com a formação das crianças, jovens e adultos. Escola que sempre primou pela valorização e o respeito ao potencial humano, à individualidade e à coletividade, possibilita o diálogo diverso, promove o planejamento participativo e que tem a pesquisa como princípio educativo. Uma escola que trilha seu caminho de participação solidária junto aos pais, professores, funcionários e colaboradores. Pelos motivos expostos é que se propõe a referida homenagem.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

a) Qual foi o balanço patrimonial dos anos de 2016 e 2017 do DEMASI e do DEMEI;

b) O Demonstrativo do Resultado de Exercício (DRE) dos anos de 2016 e 2017 com descrição específica dos itens e centros de custos e receitas por setor das referidas Autarquias - (Ex. DEMASI => coleta de lixo, transporte, etc.);

c) Demonstrativos de Fluxo de Caixa Mensal dos anos de 2016 e 2017;

d) Certidão da Justiça do Trabalho e Justiça Cível referente aos processos em andamento;

e) Descritivo da folha de pagamento.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Rio Grande do Sul, em frente ao imóvel número 1143, visto que no local há esgoto escorrendo “a céu aberto”, o que tem causado transtorno, principalmente aos moradores das proximidades.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Pinheiro Machado, sobre o canal, visto que conta com vários pontos sem iluminação, colocando em risco os transeuntes, principalmente aqueles que utilizam o local para a prática de caminhadas.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI Nº...., DE 6 DE MARÇO DE 2017.

Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município de Ijuí conteúdos sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Art. 1º Farão parte dos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas, no município de Ijuí, conteúdos sobre a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, 03 de março de 2017.

César Busnello

Vereador PSB

JUSTIFICATIVA

  Senhor Presidente,

Senhores(a) Vereadores(a):

Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Segundo oMapa da Violência 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. Essas quase 5 mil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013. 

Este Anteprojeto de Lei tem como objetivo inserir no Plano de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município, o conteúdo relativo à Lei n°11340/2006, “Lei Maria da Penha”, como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher, possibilitando às crianças, adolescentes e jovens, a reflexão sobre o respeito às mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não-violência, sobre os direitos de cada um e as formas de sanção a quem pratica violência contra a mulher, a fim de buscar a plena cidadania.

Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006, a lei 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica contra as mulheres.

Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8°do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, alterando o Código Penal e Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

Em 2012, foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor Lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para a Espanha e o Chile. É conhecida por mais de 94% da população brasileira, de acordo com a Pesquisa Avon/Ipsos (2011).

Homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelo marido e que ganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intra familiar e doméstica, tipifica as situações de violência determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.

Recentemente, o STF avançou no aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, garantindo a apuração da violência somente com registro de boletim de ocorrência e sem a necessidade de a própria vítima fazer a denúncia.

Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.

Ijuí, 06 de março de 2017.

César Busnello

    Vereador PSB


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantação de faixa de segurança elevada para pedestres nos dois lados da Avenida Davi José Martins, defronte ao Hospital de Caridade de Ijuí (HCI), bem como estudar a possibilidade de reduzir o canteiro central para fins de melhorar o acesso ao Hospital e qualificar a sinalização de trânsito naquele local, visando a proteção dos pedestres/transeuntes.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Determinar a realização de estudo da legalidade e viabilidade de criação e implantação de faixa exclusiva para o tráfego de motocicletas, bem como de “bolsões de proteção para motocicletas”, nas principais vias públicas do Município de Ijuí. O objetivo da proposta é reduzir o número de acidentes envolvendo motociclistas na nossa cidade.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lixeiras seletivas em todos os espaços de circulação pública da cidade, em especial nos prédios públicos, nas praças e paradas de ônibus, a fim de incentivar a educação ambiental em nosso município. Além disso, fazer constar nas lixeiras frases destacando a importância da reciclagem do lixo.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Laureano de Medeiros, Bairro Jardim, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Bairro Modelo e do ESF do Bairro Tancredo Neves, tendo em vista que estas unidades atendem um número grande de munícipes e os prédios se tornaram pequenos para o tamanho da demanda. Assim como estudar a possibilidade de incluir estas obras na previsão orçamentária para o ano de 2018.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar o segmento da Av. Coronel Alfredo Steglich até a RS 342, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, com vários buracos e acúmulo de lama.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dr. Roberto Löw, pois conta com elevado número de buracos, em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criação da unidade (patrulha) Bike Azuizinhos, destacando parte do efetivo dos Agentes Municipais de Trânsito para fiscalização no centro e bairros de Ijuí, através da utilização de bicicletas elétricas.

Tal modalidade de serviço é muito bem aceita pela comunidade - além de inovar, traz efetividade ao serviço e economia aos cofres públicos, com diminuição nos custos de combustível para viaturas. Além disso, inspirados em exemplos de sucesso e bons resultados de outras cidades, sugerimos ao poder Executivo, através da presente Indicação, que crie um grupo de fiscalização de trânsito que utilize bicicletas elétricas na área central e nos bairros de Ijuí. Propomos o nome de Bike Azuizinhos, com a ideia de ampliar a fiscalização no centro e bairros de Ijuí para coibir que excessos sejam cometidos por parte de motoristas. Com os agentes fiscais de trânsito podendo se deslocar de bicicleta, o atendimento das ocorrências - sejam elas acidentes, orientação de trânsito ou fiscalização de irregularidades - se tornará mais ágil e simplificado, além de proporcionar economia de combustível das viaturas que ficarão livres para atender chamados em locais mais distantes da área central. Assim sendo, coloco o assunto à consideração do órgão responsável e do prefeito municipal, visando a efetivação do bem comum em nossa cidade..


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua São Cristóvão, visto que estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza, restabelecendo o fornecimento adequado do serviço, visto que da maneira como se encontra, com vários trechos totalmente às “escuras”, causa perigo aos pedestres que necessitam utilizar a via no período noturno.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Lopes, no Bairro Quinze de Novembro.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, principalmente colocação de tampa, na “boca-de-lobo” existente no cruzamento das ruas Luiz Fogliatto e Manaus, no Bairro São Paulo, que está colocando em perigo os transeuntes.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Wally Krüger, no Bairro Glória, bem como proceder a limpeza das suas laterais e passeios públicos, visto que é praticamente impossível a circulação de pedestres.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, bem como proceder os reparos necessários na cobertura no canal que está apresentando indícios de desabamento em vários pontos.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas ruas do Bairro São Paulo, principalmente nas ruas Bento Carvalho, Professor Roberto Roeber e na Travessa Osvaldo Cruz, que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública das ruas Pedro Nicoletti e Domingos Del Frari, no Bairro Assis Brasil.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Luiz Fogliatto, em frente ao imóvel número 500, que não está funcionando há vários meses.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à AAPECAN – Associação de Apoio a Pessoas com Câncer, MOÇÃO DE APLAUSO pelo brilhante trabalho desempenhado em prol de pacientes de Ijuí e região acometidos desta terrível doença.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários, principalmente consertos dos buracos existentes na Rua Luiz Fogliatto, em frente ao Mercado Coppetti, no Bairro São Paulo, pois além de contar com vários buracos, há acúmulo de água e lama sobre a via.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Inocêncio Terra, imediações do entroncamento com a Av. São Luiz, visto que está praticamente intransitável em virtude da enorme quantidade de buracos.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, visto que as lâmpadas de quinze postes não estão funcionando.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel localizado no entroncamento das ruas Carvalhinho e dos Imigrantes, no Bairro Progresso, para que o mesmo proceda a limpeza daquele local, visto que conta com vegetação densa e alta, favorecendo a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dezenove de Outubro, imediações do empresa Materiais de Construção Nota Dez.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar tampa para a “boca-de-lobo” existente no cruzamentos das ruas Manaus e dos Imigrantes, no Bairro Progresso.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, em frente a Empresa Refrigeração Cossetim, objetivando uma maior segurança no trânsito.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em regime de urgência, o manejo adequado das árvores existentes na Rua Ruy Barbosa, no Bairro São José, pois, segundo relato dos moradores daquela rua, ela está muito escura devido aos galhos das árvores que prejudicam a luminosidade, gerando insegurança aos pedestres, principalmente alunos do período noturno da Escola Técnica Estadual 25 de Julho.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de manutenção e melhorias na conservação das Avenidas 21 de Abril e David José Martins.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento de toda a extensão da Rua Luiz Fogliatto.


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Maria de Lourdes Kolenda Lemos e Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth, e providenciar a pavimentação do trecho dessas ruas que não é pavimentado.


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Bento Gonçalves, pois há vários locais totalmente “ás escuras”.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O CONCURSO DE DECORAÇÃO LUMINOSA DE NATAL.

Ijuí, 18 de setembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza o Executivo a instituir o concurso de decoração luminosa de natal.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho para apreciação dos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara, o projeto epigrafado que dispõe sobre o concurso de decoração luminosa de Natal.

A meta é movimentar a cidade, tornando-a mais atrativa e acolhedora durante as festividades natalinas, além de transformar lojas e estabelecimentos comerciais e residências em verdadeiros espetáculos de luzes e cores.

Para tanto, a participação da gestão municipal também é fundamental, a exemplo do que ocorre com outras cidades da região, que tem se esmerado a cada ano, atraindo visitantes.

O objetivo também é despertar uma motivação espiritual para que os festejos natalinos não se limitem ao aspecto material, representado pela troca de presentes, mas para sensibilizar as pessoas para a fraternidade, cordialidade e alegria.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente anteprojeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza o Executivo a instituir o concurso de decoração luminosa de natal.

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, a cada ano, o concurso de decoração luminosa de Natal.

Art. 2o O concurso compreenderá as categorias comercial e residencial.

Parágrafo único. Os 3 (três) proprietários das decorações luminosas vencedoras de cada categoria serão agraciados com troféu.

Art. 3o Caberá ao Executivo Municipal regulamentar o disposto nesta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária.

Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................

PROPOSTA DE REGULAMENTO

1o DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão gratuitas e podem ser feitas até o dia 30 de novembro, na secretaria de Governo, em horário comercial.

O regulamento e a ficha de inscrição, para impressão pelos interessados, poderão ser obtidos na internet, no site do município.

2o DAS CATEGORIAS:

O concurso compreenderá as categorias comercial e residencial.

Somente serão analisadas as decorações externas das residências e, nos comércios, as fachadas em conjunto com as vitrines.

3o DA PREMIAÇÃO:

Os 3 (três) proprietários das decorações luminosas vencedoras de cada categoria serão agraciados com troféu.

Serão entregues certificados para todos os demais participantes

4o DO JULGAMENTO:

O julgamento será realizado de 10 a 20 de dezembro, quando a comissão julgadora visitará e analisará as decorações inscritas.

5o DA COMISSÃO JULGADORA:

A avaliação das decorações ficará a cargo de uma comissão julgadora especialmente composta por dois integrantes da UABI, dois integrantes da ACI e uma integrante de entidade social do município, que necessariamente não terão qualquer ligação de participação do concurso. Os convites serão feitos pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município e a composição da Comissão Julgadora somente será publicada por ocasião das visitas de julgamento das decorações.

Os membros da comissão julgadora não serão remunerados, constituindo a função relevante interesse público, e não gerará qualquer relação de natureza empregatícia, fiscal ou previdenciária com o Município.

A visita da comissão julgadora será no período noturno sem aviso prévio e sua  decisão será soberana e irrecorrível.

6o DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

O julgamento levará em conta os seguintes critérios:

I - criatividade e beleza da decoração;

II – harmonia e estética do conjunto;

III – iluminação;

IV – temática típica do período de Natal;

V - boa visibilidade para quem transita na rua ou a passeio.

7o  DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

A divulgação dos resultados e a entrega dos prêmios acontecerão entre os dias 21 e 23 de dezembro, em local público.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Tiradentes e Álvaro Chaves, que está totalmente obstruída.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Belém, pois está praticamente intrafegável.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Helmuth Gressler, no Bairro São Paulo, já que a mesma é utilizada para deslocamento de pacientes para duas pousadas.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Henrique Treter, no Bairro Lulu Ilgenfritz, pois conta com várias lâmpadas que não estão funcionando adequadamente.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Como foi feita/realizada a parceria entre o Município de Ijuí e ACI para a edição 2018 da Expo-Ijuí/Fenadi?

- Quantas horas máquina foram utilizadas na preparação do parque de exposições?

- Quais os setores da Prefeitura que estiveram presentes a trabalho durante a Expo-Ijuí?

- Qual o custo com horas extras e alimentação com estes servidores?

- A Coordenadoria de Trânsito desenvolveu algum trabalho durante a Expo-Ijuí? Qual trabalho?

- Quantos agentes de trânsito foram envolvidos e em quais horários?

Requer que as indagações acima sejam integralmente respondidas, discriminando de forma individualizada, com juntada de documentação pertinente.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será adotada alguma providência quanto a situação precária da cobertura do canal da Av. Pinheiro Machado, visto que é amplamente utilizado pela população para prática de caminhadas, entre outras atividades físicas?


  • 22/10/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, MOÇÃO de APELO, para que sejam nomeados 450 candidatos aprovados no último concurso para Soldado Bombeiro Militar, com o objetivo de suprir a defasagem do efetivo da corporação.

Todos sabemos da importância do Corpo de Bombeiros para a segurança da sociedade, que executa as atividades de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, ações de Defesa Civil e Polícia Judiciária Militar. O Corpo de Bombeiros tem grande importância social, pois além de proteger a população, cuida também da propriedade privada dos cidadãos. Além das funções constitucionais, efetua atividades de prevenção de incêndio, ou seja, com a defasagem do efetivo as atividades operacionais e administrativas ficam prejudicadas. Neste momento, a corporação enfrenta defasagem de 35% do efetivo.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem foram os Diretores/Presidentes do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração nos últimos vinte anos?  Enviar relação completa, identificando o tempo de permanência na gestão de cada uma destas autarquias.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 22 de setembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes Públicas no Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem como objetivo dispor sobre o Programa de “Adoção de áreas verdes públicas” no município de Ijuí, viabilizando parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a urbanização, manutenção e conservação de áreas municipais, tais como praças, parques, jardins, canteiros, dentre outras.

O programa reduz os custos do município com essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus moradores, bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano.

É importante destacar que, embora a iniciativa privada adote o espaço público, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação dos mesmos. Em outras palavras, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes Públicas no Município de Ijuí.

Art. 1oFica instituído o Programa de Adoção de áreas verdes públicas no Município de Ijuí com os seguintes objetivos, entre outros:

I - promover a participação da sociedade civil: Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Organizações não governamentais, entidades comunitárias, Empresas, Industrias e de cidadãos interessados na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças, canteiros, jardins, parques e logradouros públicos do Município do Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal;

II - levar a população circunvizinha às áreas verdes adotadas, a compartilhar com o Poder Público Municipal, a responsabilidade por tais equipamentos;

III - transformar as áreas verdes em espaços agradáveis e humanizados;

IV - resgatar os espaços públicos com áreas verdes, fortalecendo-os como local de referência comunitária, que atendam às demandas das comunidades.

V – cumprir a função social de convivência e ordenação do espaço urbano.

§ 1o Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos previstos no "caput" deste artigo, o ato através do qual o interessado, mediante a celebração de convênio de adoção e cooperação com o Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área adotada.

§ 2o A adoção de que trata o "caput" deste artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de adoção estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto.

Art. 2o Fica designada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN, para proceder todos os atos necessários, junto aos interessados na adoção.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito – SMODUTRAN:

I - Classificar as propostas de adoção;

II - Aprovar as propostas de adoção;

III - Fiscalizar os procedimentos do adotante, em relação às áreas adotadas.

Art. 3oPodem participar do Programa, entidades da sociedade civil, Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Empresas, Industrias e quaisquer cidadãos interessados.

Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no Programa, pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.

Art. 4o Para a participação no Programa será necessária a assinatura do Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam às competências das partes, estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta Lei.

Art. 5o Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do Termo de Parceria, referido e definido no artigo anterior, as entidades, pessoas jurídicas ou cidadãos interessados em adotar determinada área verde, objeto desta Lei, devem dar entrada com a proposta de adoção, apresentando a carta de intenção e, ainda, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.

Art. 6o A adoção de uma área verde, pode se destinar a:

I - urbanização de praça, jardim, canteiro, parques e logradouros públicos, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;

II - construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;

III - conservação e manutenção da área adotada;

§ 1o A adoção referida no "caput" do artigo, além dos fins paisagísticos, poderá se destinar, também, a realização de atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Parceria.

§ 2o O acesso aos ambientes previstos nos incisos I e II do presente artigo se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor pecuniários para a sua utilização.

Art. 7o Compete ao Município, através dos órgãos competentes:

I - fiscalizar o andamento e a manutenção dos objetivos propostos pelo programa;

II - fornecer as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas sobre o cumprimento dos encargos da empresa adotante;

III - avaliação e aprovação do projeto;

IV - instalação de torneiras e custeio da água utilizada para rega das plantas;

V - fiscalização das obras e do cumprimento da parceria estabelecida;

VI - divulgação da parceria nos meios de comunicação social.

Art. 8o Caberá à entidade, pessoa jurídica ou cidadão adotante a responsabilidade:

I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprio;

II - pela preservação, manutenção, recuperação e iluminação conforme estabelecidos no Termo de Parceria e no Projeto apresentado;

III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da área verde, conforme estabelecido no projeto.

Parágrafo único. Ficará a critério da entidade, da pessoa jurídica ou do cidadão adotante, optar pela terceirização do serviço a profissionais específicos.

Art. 9o A adoção de áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios munícipes.

Art. 10. Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao cidadão adotante, indicar a área para a execução do presente Programa.

§ 1o Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN, determinar o projeto mais adequado ou a conjunção de projetos, quando mais de um pretendente indicar um mesmo local para a adoção da área;

§ 2o os interessados na adoção poderão firmar parceria com mais de um local.

Art. 11. O adotante poderá, após a assinatura do Termo de Parceria, afixar na área adotada, uma ou mais placas padronizadas, alusivas ao processo de cooperação com o Poder Executivo Municipal.

§ 1o A colocação de placas indicativas da cooperação será permitida, observadas as seguintes condições:

I - Em se tratando de áreas verdes com superfície de 100 (cem) a 1.000 m² (um mil metros quadrados):

a) Canteiros centrais e faixas de rios e canais, com extensão mínima de 300 (trezentos) metros lineares: colocação de 01 (uma) placa publicitária de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura;

b) Jardins e refúgios, incluídos nesse grupo: colocação de, no máximo, 02 (duas) placas publicitárias de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura, observando o limite de 01 (uma) placa a cada 400m² (quatrocentos metros quadrados);

II - Em se tratando de áreas verdes com superfície de 1.000 (um mil) a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados):

a) Praças em geral, com tamanho equivalente às quadras típicas urbanas: colocação de uma placa publicitária de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura, a cada 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), com um limite máximo de 04 (quatro) placas;

III - Em se tratando de áreas verdes a partir de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados):

a) Parques com edificações destinadas às atividades culturais e/ou administrativas, grandes pólos de atratividade: colocação de 01 (uma) placa publicitária de 70 cm (setenta centímetros) X 120 cm (cento e vinte centímetros), conforme modelo da Prefeitura, a cada 5.000m² (cinco mil metros quadrados), com um limite máximo de 08 (oito) placas em áreas acima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados).

IV - a placa deverá fazer menção à cooperação, com os seguintes dizeres:

a) "Este (citar o equipamento) foi adotado por (nome do adotante)", com as cores livres, podendo conter a razão social ou o nome fantasia, a logomarca, o endereço e o telefone do adotante, desde que não ultrapasse 80% (oitenta por cento) da dimensão da placa; e

b) "Prefeitura Municipal de Ijuí - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN".

V - os equipamentos publicitários poderão ser luminosos ou iluminados, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, vedada à colocação de placas sobre os passeios de pedestres;

VI - os gastos com a instalação dos equipamentos publicitários serão de responsabilidade do adotante.

§ 2o O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios já estabelecidos.

Art. 12. Caso seja firmado Termo de Parceria em conjunto, todos os parceiros poderão promover:

I - articulação com órgãos públicos e comunidade, para utilizar o espaço de forma saudável;

II - trabalho de conscientização da comunidade de forma a garantir a preservação do espaço;

III - articulação com a comunidade para garantir a vigilância do local como espaço comunitário de lazer e convivência.

Art. 13. O Termo celebrado poderá, a qualquer momento, ser rescindido por um dos dois lados, por razões subjetivas, ou por descumprimento de suas cláusulas, mediante prévio aviso expresso com 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 14. Ao Adotante é vedada a participação em doação ou qualquer espécie de alienação da área pública Adotada, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 15. Toda e qualquer divulgação referente ao Programa instituído por esta Lei, deverá conter os nomes dos parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Ijuí.

Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual estabelecerá, entre outras medidas:

I - Os órgãos responsáveis pela aprovação do projeto;

II - A forma e o tipo de placa padronizada;

III - Os instrumentos que regerão a celebração da adoção.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando corretamente.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Gloria, visto que em dias de chuva fica intransitável.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, bem como proceder a limpeza e as adequações necessárias no passeio público da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, visto que fica intransitável em dias chuvosos, causando diversos transtornos aos moradores das proximidades.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública adequada da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são as vinte maiores remunerações pagas para servidores lotados em cargos de provimento efetivo no Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta? Enviar cópia integral dos contracheques destes servidores, bem como de relatório completo de todos os salários pagos pela administração pública municipal na competência outubro de 2018.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que destino foi dado aos materiais provenientes de doações e que eram utilizados na Padaria que funcionava junto ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil – IMEAB? Onde estão estes equipamentos? Quem está utilizando-os?


  • 29/10/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE GUARDA-SÓIS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Ijuí, 29 de outubro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Segundo pesquisas realizadas o uso dos passeios pelos restaurantes, bares e similares propicia aos clientes a sensação de liberdade, possibilitando ver e viver o movimento das ruas, a paisagem como um todo.

Empresários afirmam que "a utilização também tem um caráter de utilidade pública. Não há registro de delitos em frente às casas que utilizam o espaço, por exemplo, o que mostra claramente um ganho na segurança dos bairros".

É uma tendência mundial, a utilização do espaço/passeio. O uso das calçadas pelos estabelecimentos é uma prática que se incorporou/congregou às tradições de várias cidades brasileiras. Todavia, a utilização dos passeios públicos deve contar com regras que preservem a segurança e o bem estar de pedestres e também dos frequentadores dos estabelecimentos.

A cidade de Curitiba/PR, por exemplo, atendendo a expectativa dos segmentos regulamentou o uso desses espaços através do decreto 179/2015, dessa forma os empresários exploram suas atividades com segurança, oferecendo aos seus clientes uma nova modalidade

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.

Art. 1o Poderá ser permitido aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - A instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias;

II - Qualquer que seja a largura da calçada, dever-se-á respeitar a faixa mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros), para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.

§ 1o Excepcionalmente, a critério do órgão competente do Executivo, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.

§ 2o As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta Lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.

§ 3o Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, autofalantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosque ou estandes de venda.

§ 4o Para fins do disposto neste artigo, é proibida a utilização dos espaços das calçadas fronteiriços às faixas de pedestres.

§ 5o A permissão de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ter prévia autorização do órgão competente do Executivo. Os já instalados deverão ser notificados para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a situação.

Art. 2o O não cumprimento do disposto no artigo anterior, no todo ou em parte, implicará na imposição de multa variável 130 (cento e trinta) a 260 (duzentos e sessenta) UFIR`s e, em caso de reincidência, além da aplicação da multa, a cassação da permissão, que somente poderá ser concedida novamente após 1 (um) ano

Parágrafo Único - Cassada a permissão por infração ou revogada por interesse público, a Prefeitura intimará o permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão apreendidos e removidos.

Art. 3o Os serviços nas calçadas poderão estender-se até o horário de fechamento do estabelecimento.

Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5o O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ijuí/RS, em ...........................


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a iluminação pública da Avenida 21 de Abril, proximidades do entroncamento com a Rua Guilherme Timm, visto que a ausência de iluminação adequada coloca em risco os transeuntes, principalmente ciclistas que utilizam a ciclovia.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim. Destaca-se que os moradores já procuraram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, e não foram atendidos.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo, visto que está praticamente intransitável.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, em toda a sua extensão, visto que conta com elevado número de buracos, que têm causado sérios problemas para o trânsito na mesma.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, ampliar a largura e proceder a limpeza das sarjetas da estrada geral da Linha Três Oeste que dá acesso à ERS 342.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza de todas as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Manaus, visto que várias estão apresentando problemas.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o calçamento do acesso ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, visto que conta com vários problemas, como buracos e acúmulo de água da chuva e lama.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua Paraná, no Centro, visto que estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores e proceder a limpeza da pista de rolamento da Avenida Quatro Irmãos, no Bairro Glória, visto que a via conta com vegetação alta e acúmulo de sujeira.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, em toda a sua extensão, visto que conta com elevado número de buracos, dificultando a trafegabilidade na mesma.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja elaborado e executado projeto prevendo a construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município no Bairro Boa Vista, incluindo o mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham atender, as necessidades dos moradores deste bairro e arredores.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar e implementar um horário alternativo nos cemitérios municipais durante o verão.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar a Casa da Juventude para oferecer oportunidades do jovem fazer teatro, ter acesso à música, internet, lazer e interação.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa responsável pela reforma realizada no Instituto Municipal de Educação Assis Brasil – IMEAB? Que montante de recursos públicos foi investido nessa obra? O que dispõe o memorial descritivo do projeto arquitetônico? Enviar cópia integral do mesmo. Quem foi o profissional responsável pelo recebimento da obra e que atestou a sua conformidade com o projetado?


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a iluminação pública em frente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, tendo em vista que no local há um ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, amplamente utilizado pela população. Por outro lodo, sugere-se a realização de vistoria quanto às condições da marquise do prédio, visto que apresenta várias rachaduras, e considerando a eventual possibilidade de desabamento, colocaria em risco a segurança dos transeuntes, principalmente das pessoas que aguardam pelo ônibus nas imediações deste imóvel.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do terreno localizado na Rubem Mendes, ao lado do imóvel número 348, no Bairro Morada do Sol, tendo em vista que o mesmo está sendo utilizado como depósito clandestino de lixo, o que por sua vez tem favorecido a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos. Destaca-se que nas proximidades reside uma pessoa cadeirante, que foi visitada por representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que teria se comprometido em encaminhar tal demanda, mas até o momento nada foi feito.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA ESTUDANTIL “PREFEITO, SECRETÁRIOS E COORDENADORES POR UM DIA”.

Ijuí, 9 de outubro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o programa estudantil “Prefeito, secretários e coordenadores por um dia”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos em anexo, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o anteprojeto de lei que institui o programa estudantil “Prefeito, secretários e coordenadores por um dia”.

O anteprojeto ora encaminhado, objetiva exatamente contribuir para o desenvolvimento da cidadania e levar os alunos a compreender seus direitos e obrigações como cidadãos e, ainda, despertar neles o interesse em contribuir para, no futuro, compreender e enfrentar os problemas de seu município, tanto na condição de eleitor como na de candidato.

Por isso, seguindo exemplos adotados no país afora, visa-se dar mostras aos estudantes sobre a rotina diária do chefe do executivo local e das diversas secretarias e coordenadorias, como forma de inserir nossos estudantes, desde cedo, no papel de cidadão em seu espaço de convivência cotidiana reforçando a ideia de corresponsabilidade com os rumos da cidade.

O projeto, enfim, é uma grande possibilidade de construção cidadã no ambiente escolar que extrapola para a convivência em comunidade e ruma no sentido de ampliação da participação popular.

Diante do exposto, considerando a sensibilidade, e o comprometimento demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui o programa estudantil “Prefeito, secretários e coordenadores por um dia”.

Art. 1o Fica instituído o programa "Prefeito, secretários e coordenadores por um dia", que visa mostrar aos estudantes do município a rotina exercida pelo prefeito, secretários e coordenadores e será organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A data será estabelecida, a cada ano, pela Secretaria Municipal de Educação e ocorrerá na semana do Dia da Criança.

Art. 2o Do programa poderão participar os alunos do 6ª e 7ª ano, do ensino fundamental e do 1o a 3o ano do ensino médio da rede municipal de ensino.

Art. 3º A escolha se dará pela avaliação de redação sobre tema relacionado ao Município de Ijuí e será definido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1o Serão escolhidos dois alunos por escola do ensino fundamental e ensino médio da rede municipal, totalizando dez alunos.

§ 2o O aluno melhor colocado acompanhará o prefeito e, os demais selecionados, acompanharão os secretários e coordenadores.

Art. 4o A comissão que julgará as melhores redações será composta por representantes, nomeada pelo Executivo, das Secretarias de Educação, Cultura e Administração ou Planejamento.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” ou pavimentar com camada asfáltica o trecho da Rua Manaus compreendido entre a interseção com a Rua Pedro Hammarstron e a BR 285, visto que esta via conta com elevado fluxo de veículos.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Venâncio Aires, proximidades do entroncamento com a Avenida Pinheiro Machado, assim como na Rua Tiradentes, em frente a Loja TaQi, e na Rua General Flores da Cunha, interseção com a Rua das Chácaras.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, desde o cruzamento com a Rua Belém até as imediações do Condomínio Residencial Burtet, visto que há várias lâmpadas que permanecem ligadas as 24 horas do dia.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes em frente ao imóvel número 567 da Rua Max Franke, no Bairro Progresso, visto que os galhos destas estão invadindo a via, prejudicando o fluxo de veículos.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar o Centro de Referência da Mulher (CRM) em um único espaço público disponibilizando informações sobre as políticas públicas de atendimento à mulher e articulando as políticas de saúde, educação, assistência social, habitação, trabalho e renda para as mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Trata-se, como se percebe, de um espaço estratégico de enfrentamento à violência contra as mulheres que desenvolve seu trabalho por meio de uma atuação articulada com instituições governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que montante de recursos públicos foi investido em operações “tapa-buracos” no presente exercício? Quantas toneladas de matéria prima para esse tipo de obra foram adquiridas pela Municipalidade neste período? Que valor foi pago por cada tonelada? Quais as empresas vencedoras do certame licitatório e que fornecem esse tipo de material para o Município de Ijuí?


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, no trecho compreendido entre as ruas Professor Roberto Roeber e 21 de Janeiro, uma vez que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade acima dos limites permitidos, colocando em risco a segurança dos demais usuários da via.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base, proximidades da propriedade do senhor Inácio Levandoski, onde, segundo relato do morador, está intransitável. 


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves, proximidades do Moinho Ijuí, visto que está praticamente intransitável em virtude da elevada quantidade de buracos. 


  • 16/10/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- As empresas de internet, tv a cabo ou telefonia pagam algum tipo de tributo, como taxas, por exemplo, para utilização dos postes de energia elétrica? Tendo em vista que as mesmas utilizam toda a infraestrutura pública de energia elétrica para instalação de cabos e equipamentos necessários aos seus serviços. Caso positivo, informar quais empresas pagam e os respectivos montantes.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo nos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existentes na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua 21 de Janeiro.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública das ruas Torres e Pelotas, no Bairro Osvaldo Aranha, visto que estão praticamente “as escuras”.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet, pois várias lâmpadas não estão acendendo e outras tantas permanecem acessas mesmo durante o dia.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no trecho da Rua Venâncio Aires compreendido entre as ruas José Bonifácio e Treze de Maio.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Arthur Kruger, Bairro Tiarajú.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhamento na Rua Imigrante, no Bairro Mudstock, pois em dias de chuva a via fica intransitável.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Poda de arvores na Rua Paraná, pois as mesmas estão atrapalhando a iluminação pública, e tapar um buraco aberto pela Corsan, em frente ao n° 180.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil, visto que está praticamente intransitável, em virtude da grande quantidade de buracos.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Pedro Américo, no Bairro São José, visto que está precária.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar uma faixa destinada à travessia de pedestres na Rua Dom Vidal, visto que há grande fluxo de veículos nesta via, que muitas vezes, em virtude da velocidade empenhada nos veículos, acaba colocando em risco os pedestres.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua Barão do Rio Branco, visto que as mesmas estão prejudicando a iluminação pública desta via em vários trechos.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a iluminação pública nas ruas do Bairro Mundstock, pois as lâmpadas fica apagadas à noite e acessas durante o dia.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar calçamento em frente à parada de ônibus em frente a antiga Ivesa, na Av. David José Martins, no Bairro Sol Nascente, pois o problema existe Há mais de um ano.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Iluminação pública na Avenida David José Martins, entre o Hospital Bom Pastor e o Hospital de Caridade, pois existem mais de 12 lâmpadas queimadas nesse trecho.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento das estradas localizadas na Linha 3 Oeste, nas imediações da Indústria de Artefatos de Cimento Corujão e demais residências, uma vez que estão intransitáveis, inclusive contando com buracos e verdadeiras crateras que impedem o trânsito de veículos e de pessoas.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Cristóvão, no Bairro São Paulo, assim como na Rua Júlio Zander, no Bairro Burtet. 


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias na iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, visto que está via conta com vários pontos sem iluminação adequada.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do passeio público da Rua Pedro Thorstemberg, visto que os pedestres não conseguem mais transitar pelo mesmo, expondo-se ao risco de atropelamentos, na medida que necessitam se deslocar na pista de rodagem de veículos desta via.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos e demais melhorias necessária na ponte existente na Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois a mesma não dispõe de espaço adequado para a passagem de pedestres e está desmoronando, colocando em risco de acidentes os transeuntes.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na Rua Irmãos Person, imediações do Condomínio Residencial Guarujá, visto que conta com pontos onde há acúmulo de água da chuva, barro, sujeira nas calçadas, causando diversos transtornos aos moradores das proximidades, que já estão indignados com o descaso com a manutenção desta via.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que providências estão sendo adotadas pela Administração Pública Municipal quanto à regularização fundiária de interesse social? Destaca-se que há munícipes que foram contemplados com terrenos há mais de 27 anos, e até o momento não dispõe de escritura pública de propriedade do imóvel.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Doze de Outubro, imediações do Colégio Sagrado Coração de Jesus, visto que a via conta com grande quantidade de buracos, deixando-a praticamente intransitável, além de causar diversos transtornos aos alunos e demais transeuntes em dias chuvosos.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos Cargos em Comissão foram nomeados pelo Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Encaminhar relação nominal completa, relacionando o cargo para o qual cada servidor foi nomeado, a escolaridade de cada um, o valor monetário de seus vencimentos, bem como identificar onde estão alocados.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas foram concedidas a servidores estatutários do Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Informar nome completo de todos os servidores, padrão de vencimento de cada Função Gratificada, salário integral, escolaridade de cada um, bem como onde os mesmos estão desempenhando suas atividades funcionais.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pelo Poder Público Municipal responsável pela execução da obra das instalações da Estratégia Saúde da Família que atende a população residente na área rural do Município, situada na Avenida Getúlio Vargas? Enviar cópia integral do certame licitatório realizado para seleção da empresa, assim como dos projetos arquitetônicos e memoriais descritivos, inclusive de aditivos, caso houver, e principalmente do contrato mantido com a empresa, assim como cópia dos empenhos e notas fiscais de pagamento, e do laudo de avaliação elaborado por profissional com a devida habilitação técnica que atestou a conclusão da obra adequada às exigências do projeto e motivou o recebimento daquela obra.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Processo no 119/2012 – Comissão Especial com a finalidade de estudar a viabilidade de instalação de internet no meio rural, bem como envio de convite ao Presidente da Ceriluz, para que participe de reunião desta Comissão em data oportuna a ser agendada.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias na iluminação pública da Rua Paraná, principalmente nas proximidades das instalações do Serviço Social do Comércio, onde não há iluminação adequada há longa data.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, visto que conta com vários buracos que prejudicam a trafegabilidade da mesma, principalmente em dias chuvosos, quando fica comprometida a visualização dos buracos por parte dos condutores de veículos que circulam por esta via.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Miron, imediações do entroncamento com a Rua Osório Pedro Ilgenfritz, pois está praticamente intransitável.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis quanto a situação da Rua Júlio Lange, visto que os moradores e demais pessoas que utilizam aquela via tem relatado que constantemente equinos são mantidos amarados para pastoreio sobre o passeio público, o que tem causado vários transtornos, principalmente aos pedestres que circulam pelo local.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o último edital para a Banda Municipal de Ijuí? Qual o período de validade do concurso? Quais as modalidades de músico dispostas no edital? Quantas vagas havia para cada modalidade? Quantos foram os candidatos aprovados? Qual foi o candidato que ficou em primeiro lugar? Quantas vagas foram preenchidas? Há previsão de abertura de novas vagas dentro do período de validade do edital?


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dary Tissoti, no Bairro Thomé de Souza, pois segundo relato dos moradores, está praticamente intransitável.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Ernesto Alves, proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, visto que há vários pontos sem iluminação.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, bem como adotar as providências cabíveis quanto a cobertura do canal existente nesta via, pois está apresentando sinais de deterioração, inclusive indícios de possível queda, o que coloca em risco os transeuntes, visto que o local é amplamente utilizado pela população em geral para prática de caminhadas e demais atividades físicas.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, bem como revisar a iluminação pública e adotar as providências cabíveis quanto ao esgoto que está escorrendo “a céu aberto” na Rua Niterói, no Bairro Mundstock.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar com urgência as melhorias necessárias na pista de corrida do Ginásio Municipal Wilson Maxímino Mânica, pois segundo relatos não há escoamento de água no local, as grades existentes sobre o bueiro estão quebradas, bem como as de acesso ao portão. É digno de nota, que recentemente um cidadão quase quebrou o pé naquele local. Seguem anexas fotos comprobatórias.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Com quais empresas e prestadores de serviços o Poder Executivo, Administração Direta e Indireta, mantêm contratos terceirizados de prestação de serviços? Relacionar as empresas e prestadores, bem como encaminhar cópia de todos os contratos firmados e em vigor, inclusive aqueles referentes ao transporte escolar.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantas castrações de animais (cães) foram realizadas pelo município no ano de 2017? Quais são as clínicas conveniadas e/ou contratadas para realizar/executar os serviços? Apresentar cópia dos contratos, aditivos e notas fiscais.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A MUNÍCIPES QUE PARTICIPAM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES E TENHAM RECONHECIMENTO A NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 27 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias, o presente anteprojeto que dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que possuam reconhecido destaque a nível estadual e federal nas áreas da educação, cultura, arte, esporte e que venham a participar de eventos em outros municípios, e dá outras providências.

O objetivo deste projeto é incentivar a participação de talentos locais em eventos de monta e de reconhecimento geral e que contribuam com a divulgação e promoção de Ijuí nas áreas da arte, educação, cultura, desporto, com o auxílio de no máximo R$ 1.500,00 por evento.

Os candidatos a receber o auxílio deverão apresentar plano de trabalho detalhado, informando os valores que serão gastos no evento, posteriormente será exigido um relatório das despesas a que se destinou o auxílio, e uma prestação de contas dentro de 15 (quinze) dias do retorno, com devolução do eventual saldo.

Dessa forma, respeitada a legalidade, aguarda apreciação após a tramitação nesta Casa Legislativa, em conformidade com o seu Regimento Interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências.

Art. 1o O Poder Executivo poderá conceder, ouvida a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, bem como a Secretaria Municipal de Educação, auxílio financeiro a munícipes que possuam reconhecido destaque a nível estadual e federal nas áreas da educação, cultura, arte, esporte e que venham a participar de competições e eventos de monta em outros municípios.

Parágrafo único: Farão jus ao benefício aqueles que de alguma forma, tenham reconhecido destaque pelos seus feitos, e que contribuam com a divulgação e promoção do município.

Art. 2o O valor do auxílio será determinado de acordo com o período de duração do evento e local em que será realizado, não podendo ultrapassar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por evento.

Parágrafo único. O auxílio destina-se a custear despesas de transporte, hospedagem, alimentação, mediante pedido prévio que deverá vir acompanhado de plano de trabalho detalhado.

Art. 3o A liberação do valor do auxílio fica condicionada à assinatura de Termo de Compromisso em que o beneficiário se obrigue a identificar o Município na indumentária utilizada no evento, e na impossibilidade de fazê-lo, divulgar de alguma forma o nome de Ijuí.

Parágrafo único. Os beneficiários deverão apresentar relatório prévio das despesas a que se destina custear, prestando contas dentro de quinze (15) dias do retorno, com devolução do eventual saldo.

Art. 4o Os beneficiários do auxílio deverão divulgar Ijuí, em todos os seus aspectos, atuando no sentido de fomentar o turismo e promover os intercâmbios comercial, cultural, artístico e desportivo.

Art. 5o Para atender a despesa decorrente desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado, por meio do anteprojeto de lei, a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua Luiz Fogliatto, onde há um buraco de considerável profundidade, que causa risco de acidentes inclusive para pedestres.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Natal Casagrande, no Bairro Alvorada, assim como em todas as ruas dos Bairros Hammarstron e Burtet, uma vez que possuem grande circulação de pedestres no horário noturno, principalmente de alunos dos educandários existentes nos mesmos.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, visto que a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, causando prejuízos de toda ordem aos motoristas que ali trafegam. Ressalta-se que o calçamento é uma demanda antiga dos moradores do local e estratégico do ponto de vista da mobilidade urbana, já que a via é de acesso à BR 285.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o valor total investido com o calçamento da Rua Carlos Zimpel? Encaminhar relação especificando todos os custos como mão de obra, material, etc.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, pois em dias de chuva o local se torna intransitável, causando muitos transtornos aos moradores.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de placa indicativa com o nome da Rua Wally Kruger, bem como a limpeza da via, pois o local está intransitável.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Lino Amaral, bem como limpeza das laterais da via, pois há grama alta em alguns locais.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar, em regime de urgência, a colocação/construção de redutor de velocidade na Rua 12 de Outubro com a Rua 7 de Setembro, proximidades do Educandário Colégio Sagrado Coração de Jesus, devido a alta velocidade imprimida por alguns condutores de veículo que  por lá trafegam, causando/gerando perigo de vida aos alunos, pais e professores daquela escola.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, patrolamento e cascalhamento das estradas do interior da Linha 06 leste (Rincão dos Austríacos), pois há tempos estão em péssimas/precárias condições de trafegabilidade, prejudicando a trafegabilidade.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento da Rua Alberto Schmidt, Bairro Assis Brasil, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero a realização/execução de melhorias no calçamento da Rua Guilherme Tim, em direção a AFFI e AFUCOTRI, uma vez que está intransitável devido aos buracos (crateras) e desníveis acentuados no calçamento. Registro, aqui, mais uma vez, que a presente solicitação/reivindicação já foi feita/requerida inúmeras vezes por este vereador e demais colegas do legislativo. Entretanto,lamentavelmente, até o momento não foi atendida.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Reinoldo Schindler, no Bairro das Chácaras, pois está totalmente “às escuras”.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores que estão dificultando a iluminação pública na Rua Arthur Schlenker, no Bairro Sol Nascente.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, assim como na Rua Bélem, proximidades da interseção com a Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, assim como na Rua Rio Grande do Norte, visto que encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PSB e do PDT, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul pelo transcurso dos setenta anos de fundação.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a inexistência de passeio público adequado em vários imóveis da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil, uma vez que essa situação prejudica sobremaneira o deslocamento de pedestres por esses locais, obrigando-os a transitar na pista de rolamento de veículos, expondo-se ao risco de acidentes.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores que estão dificultando a iluminação pública na Rua São Cristóvão, no Bairro São Paulo.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência a remoção dos resíduos sólidos urbanos na Rua 13 de Maio. Salienta-se que empresários e moradores do local estão indignados, pois há um volume significativo de lixo não coletado em frente à lotérica Grenal e ao lado da Audiplus, segundo os relatos a unidade/setor responsável pelo recolhimento do lixo há mais de meses não faz a coleta no local. Sendo que além da imagem de descaso, está insuportável o mau cheio.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno localizado ao lado do número setenta da Rua Benjamin Constant, no centro, para que proceda a limpeza do imóvel, bem como que conserte o buraco existente no passeio público que está oferendo risco de acidentes aos pedestres.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do acesso à Rua Siqueira Couto pela BR 285, visto que a vegetação alta está prejudicando a visibilidade dos condutores dos veículos que trafegam por aquele local.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública de todas as ruas do Bairro Lambari, visto que conta com várias lâmpadas queimadas.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PSB solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar o programa “Uniforme escolar gratuito” nas escolas da rede municipal de ensino. O Programa uniforme escolar disponibilizará gratuitamente aos alunos da rede municipal uma coleção do uniforme escolar, composto por nove peças de verão e inverno. A proposição, ora apresentada ao governo local, já é uma realidade em Passo Fundo/RS, município governado pelo PSB, e foi criado para oferecer mais segurança para os alunos, economia para as famílias, além de melhores condições de acesso e permanência nas escolas. Desta forma, sugerimos que após o levantamento dos custos para a implantação programa, ocorra previsão para o próximo orçamento.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Carolino Raimundo, no Bairro Lambari, visto que conta com várias lâmpadas queimadas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Wilson Tábile, no Bairro Mundstock, pois está praticamente intransitável.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a cobertura do abrigo do ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo interurbano existente na Avenida 21 de Abril, visto que a estrutura atual não comporta a demanda de usuários, fazendo com que várias pessoas aguardem pelo ônibus expostas as intempéries climáticas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes em frente ao número 186 da Rua Paraná, visto que estão prejudicando a iluminação pública no local.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a desocupação da faixa de domínio público em que se encontram alojadas as comunidades indígenas nas proximidades do entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342 e da Empresa Isca – Ferramentas e Soluções para Manejo de Pragas.

Segundo os empresários localizados no entorno daquela região, as famílias de comunidades indígenas estão residindo em situação precária e perigosa naquela local, o que tem gerado transtornos e preocupações, tanto aos estabelecimentos comerciais ali estabelecidos, quanto aos próprios usuários da via.

Tal situação ocorre já há algum tempo, sem que qualquer dos órgãos públicos, municipais, estaduais ou federais tomem qualquer providência.

Destaque-se que a referida ocupação ocorre entre a rodovia federal e a via paralela de domínio do Município de Ijuí, logo, é dever deste, a tomada de providências no sentido de evitar que tais pessoas se exponham a maior perigo, ainda mais nesta época do ano em que começam os transportes intensos do período de safra, com estimativa de que trafeguem na via mais de 50 (cinquenta) caminhões diariamente.

Na face diagonal ao local da ocupação encontra-se o posto de combustível que possui ampla circulação de veículos, inclusive veículos de carga e, tem-se percebido que muitas das crianças da comunidade costumam correr e brincar entre os trevos da via, congestionando o tráfego e preocupando os condutores.

Assim, considerando o encargo que este Município tem para com o bem estar social e garantia dos direitos fundamentais dos munícipes e considerando que não se pode olvidar o perigo eminente que tal ocupação ocasiona, bem como os transtornos para a economia local, espera-se o empenho do Município para resolver a situação, mesmo que com o apoio da Funai, Ministério Público, e demais órgãos competentes a intervir para a melhor resolução da questão.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Travessa Alvarenga Peixoto, Bairro São Paulo, que estão em contato com a rede elétrica, uma vez que há risco de descargas elétricas.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e retirar os restos de cascalhos que se encontram acumulados sobre a pavimentação da Rua Manaus, nas proximidades de onde foi executada obra de reparo da tubulação de água. Salienta-se que os moradores dos bairros São Paulo, Burtet e Hammarstron têm reclamado da situação em que se encontra a via.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí solicitando que seja remetida a esta Casa relação individual completa com nome e residência dos integrantes das diretorias de todos os bairros de Ijuí.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Siqueira Couto, no Bairro Burtet, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando adequadamente.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Irmãos Person, pois a atual situação da via tem causado diversos transtornos aos moradores das proximidades

  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Ernesto Alves, ao lado do imóvel número 884, para que proceda a limpeza do mesmo, pois conta com grande quantidade de lixo acumulado, o que tem causado transtornos à população residente nas imediações

  • 20/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MUNÍCIPES CONTEMPLADOS E DA LISTA DE ESPERA PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

 

Ijuí, 16 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Ijuí”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a publicidade na vida pública é a regra, e o sigilo, a exceção, a presente proposição estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para acesso aos programas habitacionais de Ijuí. A lista deverá ser disponibilizada na página oficial do município bem como nas dependências da Secretaria Municipal da Habitação.

A presente propositura, como se percebe, objetiva levar aos munícipes informações que, muitas vezes, o mesmo não possui acerca da sua posição, bem como da ordem de sua inscrição no programa de habitação. Aliás, a lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.517, de novembro de 2011, em seu art. 3º preceitua que:

Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Tal projeto, como se percebe, é indispensável e fundamental para que a comunidade e, sobretudo os cidadãos inscritos nos programas habitacionais de responsabilidade do Município possam não só acessar e acompanhar a sua situação na ordem de inscrição, mas, principalmente, fiscalizar e denunciar eventual irregularidade havida no programa.

Trata-se, na verdade, de um sistema de controle da população para evitar eventual duplicidade na concessão de habitações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Ijuí.

Art. 1o O Chefe do Poder Executivo divulgará na página oficial do Município na internet, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação, a lista completa de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos programas habitacionais, destacando, inclusive, aqueles efetivamente contemplados com imóveis no Município.

§ 1oAs listas deverão ser organizadas por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados, devendo ser atualizadas toda vez que houver alterações.

§ 2oCaso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, sem a observância daordem ou inscrição, esse fato deverá constar da lista, com a exposição dos motivos.

Art. 2oAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, em regime de urgência, a estrada de acesso ao estacionamento da Empresa Três Tentos, pois no local há dificuldade para o trânsito de caminhões pesados.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento da Rua Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois fica intrafegável em dias chuvosos.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “Operação tapa-buracos” e também o conserto da iluminação pública na Rua Belém, no Bairro Burtet.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital da Unimed, no Bairro Hammarstron.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza urgente no acesso da Rua Siqueira Couto pela BR 285.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: César Busnello

CRIA INCENTIVOS À INDÚSTRIA, AO COMÉRCIO E AO TURISMO DO MUNICÍPIO.

  Ijuí, 19 de março de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o presente anteprojeto de lei que objetiva a criação de incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.

O presente anteprojeto se justifica pela necessidade de incentivar empresas dos setores industrial, comercial e de turismo, a se instalarem ou expandirem suas atividades no município, principalmente pela iminente possibilidade de instalação de empresas no Distrito Industrial.

Os interessados na obtenção de concessão das isenções e prestação de serviços deverão obedecer os critérios definidos na lei.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados pelos colegas legisladores, é que propomos o presente anteprojeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, dá por justificada a apresentação do anteprojeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Como essa matéria é de iniciativa privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas dos setores industrial, comercial e de turismo, que se instalarem ou expandirem suas atividades no município.

§ 1º Em caso de expansão, só será considerado habilitado ao benefício o empresário que comprovar o aumento mínimo de 25% da área a ser construída, ou a abertura mínima de 5 (cinco) novos postos de emprego.

§ 2º Os incentivos referidos no caput deste artigo constituir-se-ão na isenção de pagamento por um período de até 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do alvará de licença para construção ou funcionamento da empresa, das seguintes taxas e tributos:

a) taxa de expediente;

b) taxa de licença para construção;

c) taxa de licença para funcionamento;

d) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre prédios de uso próprio;

e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre imóveis adquiridos do município no parque industrial.

Art. 2o Também fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar prestação de serviços de terraplenagem, encascalhamento, preenchimento de terrenos e serviços assemelhados nas áreas internas e adjacentes dos imóveis a serem construídos ou adquiridos para instalação das empresas referidas no artigo 1º.

§ 1o O benefício da isenção de que trata este artigo será cumulativo, observado o limite de 100 (cem) horas de prestação de serviços.

§ 2o Para o disposto no parágrafo anterior, serão somadas as horas de serviço de cada máquina e caminhão utilizados na obra.

§ 3o Cada empresa terá direito ao limite de horas prevista no parágrafo anterior uma vez a cada 4 (quatro) anos.

Art. 3o Os interessados na obtenção de concessão das isenções e prestação de serviços de que trata esta lei, ao solicitarem sua habilitação, apresentarão os seguintes documentos:

I – quando se tratar de pessoa jurídica:

a) cópia do CNPJ;

b) certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal; e

c) projeto de viabilidade econômico-financeira do plano de negócios, conforme modelo anexo.

II – quando se tratar de pessoa natural:

a) cópia de documento de identidade e CPF e comprovante de endereço;

b) certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal; e

c) projeto de viabilidade econômico-financeira do plano de negócios, conforme modelo anexo.

Art. 4o A área beneficiada pelos serviços de que trata esta lei deverá começar a ser construída no prazo máximo de 12 (doze) meses e o empreendimento deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão dos serviços pelo município.

Parágrafo único. Inobservado qualquer dos prazos estabelecidos no caput deste artigo, o custo dos serviços será automaticamente lançado em débito.

Art. 5o A prestação dos serviços somente será iniciada após a apresentação de licença ambiental pela empresa interessada.

Art. 6o As despesas decorrentes desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7o Revogadas as disposições em contrário.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Travessa dos Tapes, no Bairro Pindorama, principalmente nas imediações do imóvel número 13, que há mais de um ano está totalmente “às escuras”.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, desde a interseção com a Rua Bento Gonçalves até a Rua 24 de Fevereiro, pois está praticamente intransitável.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza, bem como realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Pedro no Bairro Glória.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, pois há anos os moradores da mesma sofrem com o excesso de poeira e de barro.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e proceder a limpeza da Rua Guilherme Timm, após a Sede da Associação de Funcionário da Fidene, com urgência, pois está intransitável em virtude do grande número de buracos e verdadeiras valetas em sua pista de rolamento, além de contar com grande volume de lixo que é descartado irregularmente no local.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar BICICLETÁRIOS em todos os espaços públicos da nossa cidade. Bicicletários adequados estimulam o uso da bicicleta ao proporcionar tranquilidade e conforto para os cidadãos que utilizam este meio de transporte. Receber bem o ciclista é uma das melhores maneiras de promover a redução do congestionamento e da poluição, entrando em sintonia com os novos paradigmas de sustentabilidade do século XXI.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de Unidade/Posto de Saúde no Bairro Lambari, para atender a população daquela região da cidade.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conclusão/término das obras do Ginásio do Bairro Lambari.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de uma Escola de Educação Infantil no Bairro Lambari, para atender as crianças do bairro e adjacências.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar de reunião na Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos e explicações acerca de possível desativação dos ambulatórios existentes em comunidade do interior do Município.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário de terreno (fotos anexas), localizado na Rua 21 de Abril cruzamento com a Rua Charruas, bairro Pindorama, para que proceda a limpeza do local.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar as ruas Roberto Müller, Jorge Leopoldo Weber e Willy Augusto Dahlke, no Bairro Lambari, visando melhorar a acessibilidade e o tráfego de veículos, principalmente, do transporte coletivo.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de placas, com nomes das ruas, avenidas, praças, escolas e sede do bairro, inclusive, contendo a numeração das casas, no Bairro Lambari. O referido bairro necessita desta benfeitoria tendo em vista as dificuldades enfrentadas para localização de suas ruas e residências, principalmente por parte de órgãos públicos, tais como DEMEI, Correios, entre outros. Com isso, pedimos o empenho da Administração para a sua realização, considerando que estes serviços contribuirão sobremaneira para a melhor ordenação da área urbana do Município.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar as estradas das Linhas Quatro e Cinco Leste, nas proximidades do Parque de Feiras e Exposição Wanderlei Agostinho Burmann, uma vez que estão em condições precárias, prejudicando o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias e os reparos necessários no calçamento das ruas Niterói e dos Imigrantes, no Bairro Mundstock, em regime de urgência, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas e dos veículos que por lá trafegam.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários, inclusive substituindo as luminárias queimadas na Rua Niterói, proximidades do entroncamento com a Rua Habib Craidy, no Bairro Mundstock, pois há mais de três meses foi solicitado junto à prefeitura e ao DEMEI a reposição/troca das lâmpadas, sendo que, lamentavelmente, até o momento, o pedido não foi atendido.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua 21 de Janeiro, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Paraná, imediações da antiga empresa Ijuí Veículos Sociedade Anônima, Bairro Sol Nacente, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da Rua Francisco Berenhauser, entroncamento com a Rua Carvalhinho, pois segundo relato dos moradores das proximidades, há máquinas abandonadas na via, restos de construção e galhos acumulados sobre a via.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido Processo Legislativo para ampliar a limitação máxima de tempo de vida útil dos veículos escolares tipo ônibus e micro-ônibus, conforme estabelecido no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, cuja redação foi alterada pela Lei nº 4677, de 23 de abril de 2007, passando de 20 para 25 anos, conforme solicitação da categoria responsável pelo transporte escolar em Ijuí.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do terreno existente ao lado da Unidade Básica de Saúde e do Centro de Atenção Psicossocial do Bairro Assis Brasil, pois aquele espaço pode ser usado como estacionamento para as pacientes que se deslocam até o local com veículo próprio.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Dr. Agenor Oliveira Carvalho, no Bairro das Chácaras.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Panambi, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

CRIAÇÃO DE CENTRO DA JUVENTUDE, nos termos que passa a expor:

PROJETO CENTRO DA JUVENTUDE

I) CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O QUE É O PROJETO CENTRO DA JUVENTUDE E A QUEM SE DESTINA?

  Destinados à população jovem, com prioridade para 12 e 18 anos, definidos como adolescentes pelo artigo 2º do ECA e como adolescentes-jovens (15 a 17 anos), pelas políticas públicas para a juventude, o Centro de Juventude se constitui como uma das respostas do poder público à necessária implementação de políticas destinadas à JUVENTUDE SOCIALMENTE VULNERÁVEL.

  E são muitas as vulnerabilidades. Seguindo as diretrizes do ECA, especial atenção e respostas devem ser dadas às vulnerabilidades ou fatores de risco que se relacionam ao contexto de violência, em todas suas formas. Fracasso e evasão escolar; uso abusivo de drogas; dificuldade em acessar bens culturais; ausência de oportunidades de formação profissional; insuficiência de atividades socializadoras

como arte, esporte e lazer; escassez ou ausência de espaços de diálogos e participação política e social de crianças, adolescentes e jovens. Cabe destacar que o grupo de maior risco de exposição a essas situações são os adolescentes entre 12 e 18 anos. São vidas jovens pagando pelo conflito entre o direito garantido e o direito efetivado.

  Nesse contexto, o apoio socioeducativo em meio aberto vem ganhando importância política, social e jurídica no âmbito de atenção à criança e ao adolescente tendo em vista a proteção integral. Implantar o Centro da Juventude, portando, é oportunizar aos adolescentes e jovens um espaço de participação, de formação e de cidadania, possibilitando um convívio social saudável, aumentando as oportunidades de qualificação profissional, buscando a redução da violência juvenil e o combate às drogas. O Centro da Juventude se viabilizará com a participação do Município, da família e da sociedade, e será um espaço articulador do governo presente, da família protetora e da sociedade alerta e participativa.

  Desta forma, a presente proposta está organizada levando em conta quatro marcos estruturantes: o marco situacional, que apresenta alguns aspectos acerca do cenário em que está situada a juventude brasileira e ijuiense na atualidade; o marco conceitual, que explicita a concepção que norteará cotidianamente a implementação de práticas pedagógicas participativas e libertadoras; o marco organizacional que delineia a estruturação organizacional das atividades, o acesso e a ocupação dos espaços, o modo de gestão, critérios e procedimentos de ingresso, e processos participativos de implementação do Centro de Juventude; e por fim, o marco operacional que detalha os espaços, composição das equipes, responsabilidades e previsão de recursos.

II) PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DA JUVENTUDE.

 

  O Centro de Juventude constituir-se-á não só como um espaço de recepção de bens culturais como a música, o esporte ou dança, – assistir a aulas, a peças teatrais, ir a exposições, oficinas, festivais de dança, concerto de música, palestras dentre outros –, mas pode e deve constituir-se em oportunidade para que os jovens tornem-se produtores de culturas.

 

  A questão mais importante aqui é que o Centro da Juventude não se constitua apenas como um local onde se oferta serviços, mas que seja um espaço de permissão para a juventude viver, conviver e aprender. Por isto, o Centro da juventude está baseado em três pilares:

 

DA CIDADANIA: pela organização de atividades que promovam a elevação da consciência política, a participação ativa, a organização, mobilização e formação de lideranças juvenis;

  • DA CONVIVÊNCIA: por se caracterizar como espaço de convivência, encontro e de pertencimento, numa dinâmica que combine liberdade e respeito.

  • DA FORMAÇÃO – pelo elenco de atividades ofertadas que objetivam aprendizagem no âmbito das relações pessoais, do mundo do trabalho e da produção cultural.

  Nesse sentido, o trabalho socioeducativo no Centro da Juventude deve garantir:

  1. Uma dimensão investigativa, uma vez que, os jovens devem ser envolvidos no desenvolvimento de várias enquetes ou atividade de pesquisa qualitativa ou quantitativa sobre sua realidade;

  2. Dimensão da mobilização social e formação política para a intervenção em políticas públicas locais e setoriais;

  3. Dimensão da articulação, com a intenção de intervir de forma articulada, para evitar o isolamento por parte de jovens do Centro de Juventude em relação à jovens de outras instituições, escolas, igrejas, etc.;

  4. Dimensão multiplicadora da ação formativa: as atividades e processos podem ser multiplicados em outros ambientes educativos com jovens e comunidades em geral.

III) OBJETIVOS E DIRETRIZES.

  O objetivo do CENTRO DA JUVENTUDE é constituir-se como um espaço de referência para a juventude, acessível, aberto e democrático que possibilite aos adolescentes-jovens produzir e acessar bens culturais e artísticos; participar de atividades esportivas, tecnológicas e profissionalizantes, desenvolver e participar de ações que favoreçam a formação pessoal, profissional e política.

  Para que a implantação dos Centros possa ser realizada com aceitação, acolhimento, respeito e colaboração da comunidade local será necessário observar algumas diretrizes, tais como:

a)  Alinhamento às políticas públicas municipais voltadas aos adolescentes e jovens, em especial aqueles expostos a situações de violência e violações de direitos;

b)  Respeito às realidades locais;

c)  Articulação com equipamentos, recursos e serviços públicos e comunitários da localidade; adoção de um modelo de gestão democrático;

d)  Planejamento, execução e avaliação das atividades buscando a participação ativa dos jovens;

e)  Estabelecimento de parcerias e cooperações com instituições e lideranças representativas locais; e

f)  Demais estratégias que coloquem os centros à disposição dos jovens e ao mesmo tempo em que promovam a integração com a comunidade.

IV) DO PÚBLICO E DA CARACTERIZAÇÃO

  O Centro da Juventude deverá estar acessível e acolher todo jovem interessado em dele participar, sem estabelecer condicionalidades, critérios prévios para ingresso, todavia é importante haver compromisso e regras de convivência e de participação nas atividades e no uso das instalações.

  Será dada prioridade para adolescentes de 12 a 18 anos, em situação de vulnerabilidades. Para que esta população possa aproximar-se do Centro será necessário que a equipe promova uma “busca-ativa” desses jovens que se caracterizam pela invisibilidade, exclusão, isolamento ou até mesmo preconceitos e discriminação.

  Mas só isso pode não ser o suficiente, e será preciso muitas vezes adotar estratégias de integração e de aproximações sucessivas de forma a garantir a permanência, e acima de tudo, a participação efetiva daqueles que mais necessitam do apoio, da oferta de serviços e do espaço democrático de convivência, de aprendizagem e socialização.

  O Centro deverá receber também grupos organizados de esporte, de teatro, discussão, já formados anteriormente ou em outros espaços fora do Centro, bem como aqueles grupos que surgirem das oficinas e atividades ali ofertadas. Serão permitidos

vários formatos de participação, tais como: inscrições individuais e grupais; empréstimo das instalações com agendamento prévio; participação espontânea nas atividades em desenvolvimento e tantas outras formas de organizações que os usuários possam estabelecer de forma produtiva e criativa.

V) DO ACESSO E DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO.

  O processo de acesso ao Centro de Juventude se dará de maneira livre, porém organizada. Cada jovem será portador de uma carteira de identificação que o credenciará a acessar o espaço do Centro de Juventude.

  Os jovens poderão tanto inscrever-se nas atividades, quanto assisti-las, mas principalmente, poderão fazer uso de sua autonomia para requerer a cessão de uso dos espaços para o desenvolvimento de atividades próprias de organização comunitária, cultural ou social.

  A inscrição em atividades programadas poderá ser feita independente da frequência à escola, posto que o que se pretende é constituir o Centro como um espaço de inclusão e de cidadania, e retornar ou permanecer na escola, certamente será parte de um contínuo processo de reflexão acerca do papel da escola e da educação na sociedade atual, sendo um importante instrumento na superação da miséria.

  O Centro da Juventude prevê ainda na sua dinâmica de funcionamento, a oferta de atendimento psicossocial por profissionais da Psicologia e do Serviço Social, que será realizado através de ações ou serviços oferecidos individualmente e em grupos, incluindo a família, quando necessário.

  O Centro poderá funcionar nos períodos da manhã, tarde e noite conforme a organização do município e deverão contar com, por exemplo, sala multiuso, sala de dança, quadra poliesportiva, pista de skate, teatro de arena, biblioteca, laboratório de informática, auditório, rádio comunitária, estúdio de gravação e piscina.

VI) DA FORMA DE GESTÃO.

  O modelo de gestão deverá ser democrática e colegiada, na forma de conselho gestor, formado por representantes de jovens, pais, comunidade e educadores, o que certamenteem muito facilitará o uso da palavra e o direito à escolha e decisão por parte do coletivo do Centro.

  Caberá ao Município a disponibilização do terreno para a construção do Centro, a manutenção do Centro - alocação de pessoal (equipe mínima) e de recursos para

limpeza, segurança, material de expediente e consumo necessários ao desenvolvimento das atividades, e estabelecer parcerias com instituições e lideranças de forma a dinamizar os

Centros da Juventude, utilizando todo o seu potencial.

  Deverá ser criada reserva em orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Social para a implementação e custeio do Centro.

VII) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. ESPAÇOS E EQUIPES.

  É importante que o Centro possua um bloco para atividades educativas - que abrigue laboratório, biblioteca, sala de informática, auditório, salas multiuso para: espaço para prática de dança, formação para o mundo do trabalho, entre outras e uma rádio comunitária experimental; e um bloco para atividades esportivas, contando com a praça, teatro de arena, pista de skate e ginásio poliesportivo, piscinas para a prática de esportes aquáticos e de lazer, em alguns casos.

  Deverá contar com uma equipe básica:

  01 coordenador do Centro (com formação em Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social);

  01 psicólogo;

  01 assistente social;

  01 assistente administrativo;

  03 auxiliares na manutenção, limpeza;

  04 vigilantes;

  08 educadores (um por atividade especifica );

  06 jovens atuando como agentes de cidadania contratados pelo Centro de Juventude   da comunidade,

  Além da equipe básica, haverá um grupo de trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social que atuará como referência para o Centro, com a responsabilidade de: a) Apoiar a organização e atividades do Centro; b) fazer o acompanhamento e a supervisão da proposta pedagógica do Centro da Juventude e, c) monitorar e garantir o acesso e a utilização do Centro da Juventude pelo público a que se destina.

VIII) EXEMPLOS DE SUCESSO.

  Como exemplo de iniciativas que deram certo, citamos o Projeto Centro da Juventude de Alvorada/RS que atende cerca de 600 jovens de faixa etária entre 15 e 24 anos. Contam com ações voltadas para os jovens que se encontram em vulnerabilidade

social, violência e exclusão social, com a realização de atividades sócio profissionalizantes, culturais e educativas, além de tratar das possibilidades de ascensão dos jovens ao mercado de trabalho.

  O mesmo ocorre com o Centro da Juventude Bom Jesus em Campo Largo, Paraná, onde de segunda a sábado uma média de 70 jovens circulam pelo local e tem acesso a diversas atividades culturais, esportivas e de lazer. Estima-se que em dois anos 540 adolescentes tenham participado do Projeto.

  Em anexo, relatos de alguns jovens que participam do Centro Bom Jesus, demonstram o retorno positivo do projeto para suas vidas.

IX) CONCLUSÃO.

  Frente aos múltiplos desafios da contemporaneidade, o processo de formação dos indivíduos – a esfera socioeducacional – assume significativa relevância, uma vez que se constitui numa ferramenta básica para a participação cidadã na vida coletiva. Nesse sentido, apresenta-se como um trunfo indispensável para fazer surgir, em meio a condições adversas, indivíduos culturalmente íntegros e conscientes de sua responsabilidade sociopolítica.

  Assim, faz-se necessário e urgente pensarmos em espaços, como o Centro da Juventude, como uma força motriz para a reconstrução do sujeito social ativo, capaz de apontar novos caminhos no tecer contínuo do conhecimento. Em momentos permeados de incertezas, próprios da época contemporânea, o pensamento sobre a formação de adolescentes e jovens requer um diálogo crítico e uma constante abertura para o novo. Isso significa desenvolver outras formas de inteligibilidade, como propósito de resgatar os valores essenciais do ser humano, mediante um aprendizado ininterrupto ancorado no questionamento da realidade.

  A proposta do Centro de Juventude reveste-se de reflexão crítica e a ação, constituindo-se num projeto social que torna o político mais pedagógico, na tentativa de humanização da própria vida. Trata-se de encarar esse espaço como possibilitador da emancipação do sujeito, principalmente na perspectiva de atender os que mais precisam, pela sua condição peculiar de desenvolvimento e pelas condições de vulnerabilidades que vivenciam.

César Busnello,

Vereador PSB


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatário Vereadores integrantes das Bancadas do PSB e PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

A presente INDICAÇÃO de melhoria aqui formulada refere-se à REVITALIZAÇÃO/RECUPERAÇÃO do ANFITEATRO DA PRAÇA DA REPÚBLICA, que, é sabido, se encontra em estado lastimável.  Dentre as avarias que o acometem temos a precariedade da arquibancada que está com a madeira apodrecida e já sem tintura, e também do próprio palco do anfiteatro, que está velho, danificado e com problemas de luminosidade, sem falar na necessidade de que ambas as estruturas sejam cobertas, a fim de melhor atender ao público também em dias de chuva ou mesmo servir de proteção em dias de sol.

Nosso município carece de espaços públicos qualificados, e o Anfiteatro é, sem sombra de dúvida, um espaço que poderá ser bem mais utilizado pela população, por grupos artísticos, intelectuais e culturais de modo a sempre promover ali um espaço de saber e integração social. Mas, para que isto ocorra, é indispensável, em regime de urgência, a sua revitalização. 

Abre-se um parêntese aqui para, brevemente, mencionar a importância de um anfiteatro. Realmente, há séculos as sociedades escolheram o espaço ideal para a conexão perfeita com o saber, a ciência, a discussão política e a arte de fazer rir e chorar através do texto e do gesto. A esse espaço deu-se o nome de Anfiteatro, uma palavra composta de dois vocábulos gregos, amphi (de todos os lados e a toda volta) e theatron (o lugar de onde se vê).

Assim, ao longo dos séculos, anfiteatro passou a designar, sucessivamente, o lugar de esportes, de estudos, ópera, dança, cinema, rádio e TV, e o ambiente para instalações artísticas.

 

Em nosso município de Ijuí, já há muitas décadas o Anfiteatro da Praça da República é palco de inúmeras atrações culturais, da qual se destaca a Feira do Livro e as festividades de Natal, que ocorrem anualmente e agregam um grande número de participantes.

  Nesse sentido, tornar este espaço público um lugar decente deve ser um compromisso do Executivo com a Comunidade Ijuiense, em prol de uma maior desenvolvimento cultural e humano, que certamente o Anfiteatro tem potencial para desenvolver.

  Assim, requer se digne V. Exa., a tomar providências para melhoria, revitalização do Anfiteatro da Praça da República, inclusive, mediante parceria Público-Privada, no sentido de:

a) Substituir os assentos/bancos das arquibancada que estão precárias;

b) Reformar o palco e estruturas, inclusive com pinturas e embelezamento;

c) Construir uma cobertura para o espaço (cadeiras e palco) para gerar melhor comodidade ao público;

d) Melhorar a iluminação do local;

e) Fomentar a utilização do espaço por grupos artísticos, intelectuais e culturais de modo a sempre promover ali um espaço de saber e integração social.

 

  ________________________  ________________________

  César Busnello  Darci Preto da Silva

  Vereador PSB        Vereador PDT


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos veículos o município dispõe para o transporte escolar atualmente? Destes, quantos pertencem à Municipalidade e quantos são terceirizados? Apresentar lista detalhada e individualizada, constando placa, ano e marca do veículo. As inspeções/controles das condições veiculares são realizadas por quem e em que periodicidade? São emitidos laudos das inspeções? Apresentar cópia do último laudo de cada veículo. Quantas crianças e adolescentes são transportadas diariamente e quais são os itinerários realizados?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A COLETA DE GALHOS E LIXO DE QUINTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 31 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Os depósitos de lixo clandestinos/ilegais, lamentavelmente, ainda são uma realidade em nossa cidade. Em sua maioria, são constituídos por resíduos da construção civil, eletrodomésticos descartados, móveis domiciliares, pneus e outros tipos de lixo que não são recolhidos pela coleta municipal, nem pelos catadores de reciclagem, tais como podas de árvores.

Além do que, como se sabe, os depósitos de lixo clandestinos são prejudiciais à sociedade em geral, uma vez que são os principais causadores de doenças, como a dengue; proliferação de insetos; mau cheiro; poluição visual e ainda como precursores de enchentes e inundações.

A solução sobre a disposição incorreta de lixo e suas consequências sobre a sociedade deve partir de ações em conjunto entre a comunidade e o poder público local, com mais eficiência nas ações realizadas pelo poder público e também maior responsabilidade socioambiental por parte da comunidade.

O presente anteprojeto de lei tem o objetivo/finalidade de atender demanda real e importante das comunidades, com o intuito de facilitar o descarte correto de resíduos que não são recolhidos na coleta diária, evitando, assim, o descarte em local improprio/inadequado.

Desta forma, contribuímos para a preservação do meio ambiente, sendo importante que o Poder Executivo, invista nesta proposta que irá beneficiar a comunidade local.

Assim, contamos com o entendimento dos pares desta Casa Legislativa, na apreciação do referido projeto.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências.

Art. 1o A coleta de galhos, lixo de quintal e resíduos como eletrodomésticos, colchões velhos, sofás, móveis quebrados, pneus e utensílios velhos depositados no passeio e/ou vias públicas urbanas do município será efetuada nos últimos 10 dias de cada mês.

Art. 2o A coleta será realizada nos bairros e nos distritos, conforme cronograma com data, horário e local a ser definido pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único. As comunidades atendidas serão avisadas a colocarem na porta de suas casas os resíduos não recolhidos pelas coletas regulares.

Art. 3o A coleta e remoção dos resíduos fora dos períodos estipulados no artigo anterior são de inteira responsabilidade dos proprietários de imóveis urbanos deste município.

Parágrafo único. No caso específico da coleta, quando depositados no passeio e ou/vias públicas fora dos períodos estipulados, não removido pelo responsável, a municipalidade procedera a retirada cobrando pelos serviços o valor de Uma Unidade Fiscal Municipal – UFM por viagem, fazendo o devido lançamento para efeito de cobrança.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes em toda a extensão da Rua Max Franke, visto que além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via, estão atrapalhando o fluxo de veículos maiores, como ônibus e caminhões.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Fermino Lucchese no Bairro Jardim, visto que está totalmente “às escuras”.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar e reformar os brinquedos existentes no espaço destinado ao público infantil na Praça da República, visto que a estrutura existente é antiga, e está colocando em risco as crianças que brincam no local.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização da Rua Sete de Setembro, pois os condutores dos veículos estão com dificuldades para estacionar os mesmo.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória, assim como na Rua Jacob Nicoletti, no Bairro Independência.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Patrolamento e encascalhamento das estradas da Linha Base Sul, em regime de urgência, da RS 342 até quem vai ao Travessão em que estão as propriedades das famílias Didone e Willen. Está praticamente impossível o transporte de leite, transporte escolar e o escoamento da safra. Sem falar que é uma região que possui inúmeros hortigranjeiros que necessitam de estradas e acessos decentes às suas propriedades.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar um abrigo para as pessoas que aguardam para ser atendidas no CRVA de Ijuí enquanto o estabelecimento ainda está fechado, pois nessa situação ficam expostas as intempéries climáticas, até que o mesmo inicie o atendimento.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, assim como na Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento ou pavimentar com camada asfáltica a Rua 24 de Fevereiro, visto que está intransitável, prejudicando o trafego de veículos, e dificultando sobremaneira o acesso dos moradores às suas respectivas residências.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.

Ijuí, 10 de abril de 2017.

Senhor Presidente,

Para os efeitos legais, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei Orgânica Municipal, submeto à deliberação dessa Câmara Municipal o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí queAcresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo”.

Sendo o que tinha para o momento, reitero cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador (PSB).

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo proporcionar à comunidade mais uma ferramenta de controle social das ações administrativas do Poder Executivo, através do acompanhamento transparente e constante do desempenho da gestão municipal e dos compromissos assumidos e propostas apresentadas durante a campanha eleitoral, aprovada pela população através do voto.

Neste sentido, a proposta visa estabelecer ao gestor a obrigatoriedade de, uma vez eleito, apresentar, no prazo de 100 (cem) dias do primeiro ano do mandato, um programa de metas, contendo as prioridades da gestão que se inicia, estabelecendo ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando as diretrizes que nortearam a sua campanha eleitoral, e respaldando esse Programa de Metas nas leis orçamentárias do município referente à sua gestão.

Esse plano de metas a ser estabelecido pelo Chefe do Executivo, deverá ter ampla divulgação, proporcionando-se um amplo debate público sobre as metas previstas, através da realização de audiências públicas gerais e regionais, de forma a transmitir à comunidade, participar, ativamente, das decisões acerca das ações administrativas a serem executadas.

Também, através deste Programa de Metas, a população poderá acompanhar os indicadores de desempenho da administração municipal, avaliando a eficiência das ações governamentais.

Por fim, registre-se que a proposta é no sentido de que as prescrições desta ELOM, passem a produzir efeitos a partir da próxima gestão municipal, de forma a permitir que os futuros candidatos à eleição municipal majoritária possam, já durante o pleito, se adequarem à essa disposição legal, firmando o compromisso e viabilizando o cumprimento das propostas de campanha.

Neste sentido, pelo seu elevado cunho social, no controle e transparência da gestão administrativa do Município, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, esperando que a mesma receba a tramitação regimental nesta Casa legislativa e, ao final, reste aprovada pelo Colendo Plenário.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador (PSB).

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Art. 1o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Executivo Municipal.

Art. 2o Fica acrescido o art. 38-A à Lei Orgânica do Município de Ijuí com a seguinte redação:

“Art. 38-A. O Prefeito eleito apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cem dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas das leis orçamentárias do Município.

§ 1o O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no jornal de maior circulação do município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2o O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nos distritos.

§ 3o O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§ 4o O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com as leis orçamentárias, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 5o Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

b) inclusão social, com redução das desigualdades sociais;

c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;

e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

§ 6o Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.”

Art. 2o Fica acrescido ao art. 67 da Lei Orgânica Municipal o § 8o, com a seguinte redação:

“…......................

§ 8o As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.” (NR)

Art. 3o Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro (1o) de janeiro de 2021.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a área de terra do antigo Instituto de Menores de Ijuí? Quais as suas dimensões e localização exata? Que destinação está sendo dada para a mesma atualmente? Está sendo utilizada pelo Município? Para que finalidade?


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas escolas de educação infantil e de ensino fundamental possui nosso município e qual é o número de crianças e adolescentes que estão matriculados atualmente? Relacionar de forma individualizada a escola e o número de alunos que atende.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais ações o Prefeito tem tomado para resolver problemas e colocar em prática suas promessas de campanha nas diversas pastas da administração? Apresentar/relacionar as medidas tomadas e em quais áreas, incluindo um balanço das atividades destes 100 dias completados à frente da prefeitura, detalhando os projetos futuros da administração municipal.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha, assim como na Rua Constante Jagmin, no Bairro Colonial.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas (FGs) existem no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada FG e a lotação de seus detentores.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” nas Ruas Leopoldo Hepp e Rodolfo Friedrich, Bairro Assis Brasil.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PSB solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- IMPLANTAR o PROGRAMA FARMÁCIA MAIS PERTO: diariamente, o veículo Van, adaptado, percorrerá um ponto da cidade, atendendo a necessidade dos moradores daquela comunidade.

Levará medicamentos à população nos bairros e no interior do município, permitindo que o usuário tenha acesso ao catálogo disponibilizado pela atenção básica em saúde. Na busca de garantir que a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) possa utilizar os remédios prescritos, o programa contribui efetivamente para que o índice de qualidade em saúde seja elevado, no controle de doenças e evolução de tratamentos.

O programa deve ser voltado para as pessoas que moram em locais distantes de farmácias e Estratégia Saúde da Família (ESF).


  • 09/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O que dispõe o contrato referente à construção das rótulas construídas recentemente com design diferenciado? Enviar cópia do edital da licitação, contrato, eventuais aditivos, notas fiscais e da rescisão contratual.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Nilson Brum, no Bairro Colonial.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Travessa dos Tapes, no Bairro Pindorama, pois os moradores têm reclamado que a via está totalmente “às escuras”.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a devida manutenção da estrada da Localidade de Parador, desde a BR 285 até as imediações da propriedade do Senhor Valmir Tiecher, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira e da safra agrícola naquela região.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PSB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, MOÇÃO DE REPÚDIO devido aos buracos de nossas vias urbanas, pela falta de manutenção necessária para sanar esse problema em nosso Município.

E devido ao grande número de buracos em toda cidade, esta insustentável essa situação.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA.

  Ijuí, 16 de abril de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente justificativa tem a premissa na contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão, hoje, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade devida nas cidades brasileiras.

Outro fato importante é os aspectos da limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques, e outros logradouros públicos. Caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente.

É público e notório que o lixo amontoado nas áreas urbanas obstrui as vias e o sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e provocando enchentes fluviais.

Portanto, a gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais são de competência local, nos termos da carta magna em seu art. 23, in verbis:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Art. 30. Compete aos Municípios:

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Diante do exposto, o referido Anteprojeto de Lei, ao instituir o Programa “Adote uma Lixeira”, visualiza a possibilidade de que com as famosas PPP (parcerias público privadas) possa se contribuir para criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização.

Conclui-se, restar cristalino a importância e pertinência da matéria tratada no presente Anteprojeto de Lei, submetemo-lo à consideração dos ilustres Pares.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui o Programa Adote Uma Lixeira.

Art. 1o Fica instituído o programa Adote uma Lixeira, no qual o Município poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade.

Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.

Art. 2o São objetivos do programa Adote uma Lixeira:

I - preservar a limpeza;

II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;

III - aumentar o número de lixeiras na cidade;

IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;

V - reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;

VI - estimular a parceria público-privado;

VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.

Art. 3o As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições:

I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente, aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;

II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;

III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;

IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;

V - conter a inscrição "Adote uma Lixeira", com o número da Lei.

§ 1o Deverá ser respeitada a distância mínima de 100 m (cem metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente, nas esquinas.

§ 2o Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partido político, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos a estes.

Art. 4o Poderão ser afixados nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou da empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras".

Art. 5o Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste programa.

Art. 6o O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou por recicladores devidamente autorizados.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade ou demarcar faixa para travessia de pedestres na Rua Eduardo Geiss, uma quadra depois da Funerária Ecumênica, uma vez que os motoristas têm conduzido seus veículos em alta velocidade ao trafegarem por este trecho da via, colocando em risco os transeuntes.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de transformar em sentido único de tráfego a Rua Doze de Outubro, no trecho compreendido entre as Ruas Dezenove de Outubro e Bento Gonçalves, uma vez que, em horário de “pico”, quando aumenta consideravelmente o fluxo de veículos, há grande risco de acidentes no local, em virtude da via ser muito estreita.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lixeiras de uso coletivo para descarte adequado de lixo pela população tanto na região central da cidade como nos bairros.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a demarcação horizontal indicativas de estacionamento na Rua 20 de Setembro, visto que muitos veículos ficam “mal” estacionados por não ser mais possível visualizar a sinalização existente.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, visto que há várias lâmpadas que permanecem ligadas mesmo durante o dia.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente no entroncamento da Rua Eduardo Geiss e a Travessa Osvaldo Cruz.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares a Rua Amazonas, com urgência, visto que está acumulando barro ou poeira.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, Bairro São Paulo.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Afrânio Peixoto, em frente ao imóvel número 189.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PMDB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Senado Federal, MOÇÃO DE APOIO à aprovação do PLS 278/2013, que tramita no Senado Federal e visa alterar, no art. 24 da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações, os limites de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia (de R$ 15.000,00 para R$ 30.000,00) e para outros serviços e compras (de R$ 8.000,00 para R$ 16.000,00).

Os valores limites para a dispensa de licitação hoje praticados estão em vigor há 18 anos. Nesse período, os preços medidos pelo IPCA são três vezes maiores que os definidos na época da última alteração dos tetos, em 1998, “Isso equivale dizer que os valores de referência hoje constantes da Lei de Licitações são, em termos reais, apenas 1/3 do que deveriam”. Tendo em vista que esta defasagem dificulta e onera a gestão da administração pública é que se propõe a presente Moção de Apoio.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar conserto na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro esquina com a Rua 12 de Outubro, pois a via está desabando para dentro do Arroio do Moinho.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Pedro Hammarstrom  em frente ao Hospital Unimed, pois põe em risco os pedestres que circulam pela via devido à escuridão.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos e limpeza na Rua Pedro Torstenberg no Bairro Assis Brasil.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao CEDEDICAI  e ao Ministério Público da Infância e da juventude, encaminhando cópia da matéria relativa ao projeto Centro da Juventude, de autoria deste Vereador, e solicitando, inclusive, agendamento de reunião para apresentação do projeto.

  • 30/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à 17ª CRS – Coordenadoria Regional de Saúde, solicitando informações sobre os motivos da falta de medicamento tipo insulina, que é distribuída na Farmácia Especializada, que funciona junto ao SAE  Serviço Atendimento Especializado), no Pronto Atendimento 24hrs.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe algum projeto arquitetônico em andamento e/ou a ser executado da Escola de Educação Infantil Casa da Criança, Bairro Burtet?  Qual é a projeção/previsão de execução da construção de uma nova infraestrutura no educandário, considerando que a existente está em situação precária, comprometida. Apresentar cópia do projeto.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: César Busnello

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DENOMINADO “DISQUE SILÊNCIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 30 de abril de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DENOMINADO “DISQUE SILÊNCIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa criar um canal direto de comunicação entre a população e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade específica de receber reclamações sobre os excessos praticados quanto ao barulho, algazarra, etc., fatos que vem prejudicar a paz e o sossego público.

Servirá ainda o serviço criado pela presente proposta, para receber denúncias sobre atos de vandalismo, que tanto prejuízo tem trazido ao Município, com as constantes depredações de nossas praças públicas, praças esportivas, etc.

O presente anteprojeto visa, assim, garantir maior qualidade de vida para o cidadão ijuiense em seus momentos de descanso e lazer, garantindo um meio ambiente livre de poluição sonora e, assim, contribuindo para a saúde mental e felicidade da população.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço denominado “Disque Silêncio” e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o serviço denominado “Disque Silêncio”, para atender à comunidade do Município de Ijuí.

Art. 2o O Serviço Disque Silêncio consiste em oferecer à população de Ijuí um número de telefone, disponível em todos os dias da semana, para adotar as providências necessárias quanto à paz e o sossego do cidadão estiverem sendo perturbados por algazarra, som alto, ou qualquer outro tipo de barulho, incompatível com a legislação municipal vigente.

Parágrafo único.  O serviço “Disque Silêncio” será implantado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com os recursos humanos disponíveis na mesma.

Art. 3o Além dos objetivos delineados nos artigos anteriores, o serviço Disque Silêncio servirá para atender denúncias sobre atos de vandalismo, que venham ocasionar a depredação do patrimônio público.

Art. 4o A Prefeitura Municipal de Ijuí terá prazo de 90 (noventa) dias para implantar o referido serviço, e poderá firmar convênio com os diversos órgãos envolvidos com a segurança pública em nível municipal e estadual.

Art. 5o Será resguardado o anonimato do denunciante nas ligações recebidas no Disque Silêncio.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Wenceslau Novaczik, no Bairro Tancredo Neves, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, em frente a Lojas TaQi, visto que neste trecho da via há grande número de buracos, que além de prejudicar o fluxo de veículos, sobretudo dos ônibus, visto que no local existe um ponto de embarque e desembarque de passageiros, causam transtornos na medida que acumulam água em dias de chuva, que é respingada nos pedestres no momento da passagem dos veículos.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério da Saúde solicitando que seja informado a esta Casa quais são as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde, regulamentadas pela União, assim como quando e em que situações estes são convocados a atuar no combate a microcefalia e demais endemias.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar a árvore existente em frente ao imóvel número 138 da Rua Aracaju, no Bairro Burtet, visto que está prejudicando o fluxo de veículos nesta via.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar de reunião na Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos e explicações acerca de possível desativação dos ambulatórios existentes em comunidade do interior do Município.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar melhorias (patrolamento e cascalhamento), em regime de urgência, das estradas da Linha Base Sul, uma vez que estão intransitáveis, prejudicando o transporte escolar, transporte do leite e dos produtos hortigranjeiros.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar limpeza, em regime de urgência, de matagal/capoeira existente na Rua Carlos Guilherme Erig (Rua da Ciclovia), sentido bairro-centro, lado direito, uma vez que está impedindo as pessoas de caminharem no passeio público, sem falar na insegurança.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivos o Senhor Hélio Nogara, contribuinte número 9397760068 não pode usufruir da isenção do pagamento do IPTU relativo aos Exercícios de 2012 a 2017? Apresentar justificativa e relacionar os valores pagos/devidos.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar o entulho e os galhos resultantes de podas de árvores que se encontram depositados no entroncamento das ruas Maceió e Siqueira Couto, no Bairro Burtet.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar o calçamento da Rua Luís da Rocha Guterres, no Bairro Getúlio Vargas, na quadra onde fica o Centro de Tradições Gaúchas Velho Vargas.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, solicitando, em caráter de urgência, a colocação de placas indicativas de trânsito intenso de ciclistas nas rodovias que ligam Ijuí às cidades de Catuípe, Cruz Alta, Augusto-Pestana, Panambi, Ajuricaba e Santo Ângelo.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua José Antônio Frantz, pois em frente ao imóvel número 320 as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da localidade de Parador, desde a BR 285 até a Linha Sete Leste, visto que está intransitável.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais empresas forneceram condicionadores de ar e/ou climatizadores ao Poder Executivo Municipal nos últimos 10 anos? Enviar relação de aparelhos adquiridos/comprados com os respectivos valores, incluindo cópia das notas fiscais.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade ou demarcar faixa para travessia de pedestres na Avenida David José Martins, em frente ao Hospital de Caridade de Ijuí, visto que a velocidade empregada pelos condutores nos veículos que trafegam por esta via tem colocado em risco os transeuntes.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos cargos de provimento em comissão existem em todas as Secretarias, Autarquias, bem como junto ao Previjuí? Incluindo-se Secretários e Diretores? Enviar relação por órgão de lotação, bem como o respectivo valor pecuniário da remuneração de cada cargo. Tal pedido se faz tendo em vista que a resposta ao Pedido de Informação, Processo nº 245/2018, veio com informações incompletas.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas (FGs) existem no Poder Executivo Municipal? Quais são os servidores que recebem FGs e onde estão lotados? Qual o valor de cada FG? Qual o número total de FGs pagas pelo Poder Executivo Municipal? Enviar relação nominal completa. Tal pedido se faz tendo em vista que a resposta ao Pedido de Informação, Processo nº 402/2018, veio com informações incompletas, pois foram discriminadas 105 FGs, contudo listadas apenas 63 FGs.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os devidos reparos no sistema de iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, pois há várias lâmpadas que não estão acendendo.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Léo Weber, no Bairro Quinze de Novembro, pois segundo relato dos moradores, está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Miguel Konageski, no Bairro Quinze de Novembro, uma vez que há várias lâmpadas que não estão funcionando.


  • 07/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar as placas de identificação de todas as ruas do Bairro Glória.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão de construção da nova Escola de Educação Infantil Casa da Criança no Bairro Burtet, uma vez que possui projeto pronto desde 2010?


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Luiza Couto, pois está praticamente intransitável, principalmente nas imediações do imóvel número 658, onde há acúmulo de água e lama.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Bento Carvalho, pois segundo relado dos moradores, está totalmente abandonada.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública das ruas Irmãos Gressler e São Paulo, para restabelecer o correto funcionamento do mesmo.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada de iluminação pública existente no entroncamento das ruas Belém e Aristeu Pereira, no Bairro Burtet, pois não funciona desde novembro de 2016.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das arvores existentes em frente ao imóvel número 180 da Rua Paraná, pois estão atrapalhando a iluminação pública neste local.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir, em regime de urgência, luminárias defeituosas existente no entroncamento das ruas João Perondi e Eduardo Geiss, pois, segundo relato dos moradores, estes já solicitaram o reparo mais de cinco vezes, e o pleito não atendido até o momento.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer a pavimentação do calçamento da Rua Niterói, bem como no prolongamento da Rua Alberto Mundstock, em frente à igreja Assembleia de Deus, no Bairro Burtet, pois devido às péssimas condições estão intrafegáveis.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, “operação tapa-buracos” em diversas ruas do Bairro Independência.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, como cobertura, colocação de porta, janelas, demais acabamentos e pintura, no ginásio de esportes do Bairro Independência, uma vez que a situação vem se arrastando há anos.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

PROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS PÚBLICAS LICITADAS E EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ COM OS DIZERES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 21 de maio de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que: “Determina a colocação de placas em obras públicas licitadas e em execução no Município de Ijuí com os dizeres que especifica e dá outras providências.”

  Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade determinar a colocação de placas em obras públicas licitadas e em execução no Município de Ijuí.

Trata-se, na verdade de manter os cidadãos informados sobre a aplicação dos recursos públicos. É de suma importância que o dinheiro aplicado em obras públicas tenha publicidade e transparência, dando ao cidadão a oportunidade de fiscalizá-lo ao passar por qualquer obra.

De acordo com o projeto, as empresas vencedoras de licitação para execução de obras na cidade ficam obrigadas a expor placas de identificação nos respectivos canteiros. Os objetos deverão conter, obrigatoriamente, informações quanto à identificação da obra, a data do início e a previsão para o término, assim como o nome, endereço e telefone da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação, além do custo total da obra e o número da licitação.

Outra exigência é que todas as placas de identificação expostas ao público devam estar situadas em local de fácil visibilidade e cujas dimensões não sejam inferiores a três metros quadrados. O Poder Executivo poderá padronizar a apresentação gráfica das informações pertinentes à obra. E todos os custos com confecção, colocação e manutenção das placas de identificação serão por conta da(s) empresa(s) vencedora(s) da(s) licitação.

Conforme consta no projeto, caso seja constatada a inexistência de placa de identificação ou, se existente, esteja em desacordo com a pretendida lei, será a empresa responsável notificada para, no prazo de cinco dias, colocá-la ou retificá-la. No caso de não cumprir a determinação de colocar ou retificar a placa de identificação, será aplicada multa de aproximadamente R$ 1.000,00.

Ainda, segundo a proposta, depois de imposta a multa, o infrator terá o prazo de dez dias úteis para efetuar o pagamento ou recorrer. O não pagamento da multa dentro do prazo legal, ou após dez dias do julgamento do recurso, sujeitará o infrator à cobrança da mesma em executivo fiscal.

E decorrido o prazo previsto, poderá ser aplicada nova punição, até a solução da desconformidade.

A matéria se justifica uma vez que o projeto não criará qualquer encargo à Administração. E mais, é fundamental que o dinheiro aplicado em obras públicas tenha publicidade e transparência, dando ao cidadão a oportunidade de fiscalizá-lo ao passar por qualquer obra.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.

César Busnello,

Vereador PSB.

PROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Determina a colocação de placas em obras públicas licitadas e em execução no Município de Ijuí com os dizeres que especifica e dá outras providências.

Art. 1o As empresas vencedoras de licitação para execução de obras de competência do Poder Público Municipal, quaisquer que sejam as modalidades de licitação adotadas, ficam obrigadas a expor placas de identificação nos respectivos canteiros, com as seguintes informações:

I – o objeto da obra;

II – o nome da empresa contratada;

III – o número do Edital de Licitação;

IV – o custo total da obra;

V – o prazo de execução;

VI – a origem dos recursos;

VII – o nome e número do telefone (fixo e celular) do fiscal da obra;

VIII – o nome do responsável técnico pela obra;

IX – os aditivos, se houver com os respectivos valores;  e

X – a data do início e a data do término da obra.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por obras toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou destruição, ainda que parcial, de imóveis ou espaços físicos adjacentes.

§ 2o A presente Lei abrangerá todas as obras promovidas pelo Município de Ijuí, qualquer de seus Poderes, órgãos ou entidades, incluindo autarquias e fundações públicas, e pessoas jurídicas de direito privado para as quais o Poder Público concorra com mais de 50% das receitas correntes mensais.

Art. 2o Será da empresa adjudicatária do objeto da licitação a obrigação de proceder à confecção e colocação das placas a que refere esta Lei.

Parágrafo único. Sempre que houver alteração qualitativa ou quantitativa do contrato de obra, ou outra alteração significativa no regime de prestação dos serviços, fica a empresa obrigada a proceder a alteração ou afixação de nova placa, mencionando as novas informações.

Art. 3oNas placas de que trata esta lei, além das informações mencionadas no art. 2o deverá constar também o brasão do Município, não podendo ali constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Art. 4o As placas deverão ser confeccionadas de conformidade com as normas de segurança, em material resistente e em tamanho não inferior a três metros quadrados, comportando todas as informações de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As placas a que alude esta Lei serão afixadas no mínimo quinze dias antes do início da obra, em local que facilite sua visão aos munícipes, podendo ser retiradas somente após trinta dias depois do término da obra.

Art. 5o Caso seja constatada a inexistência de placa de identificação ou, se existente, esteja em desacordo com a presente Lei, será a empresa responsável notificada para, no prazo de cinco dias, colocá-la ou retificá-la.

Parágrafo único. No caso de não cumprir à determinação de colocar ou retificar a placa de identificação, será aplicada multa diária no valor equivalente à treze (13) Unidades Fiscais do Município de Ijuí.

Art. 6o A exigência sobre as obrigações de que trata essa Lei deverão constar em cláusula do próprio ato de contratação ou em instrumento anexo ao documento de empenho, para ciência da empresa contratada.

Art. 7o A disciplina da presente Lei abrangerá as obras pendentes de conclusão, ainda que haja expirado o prazo contratual para a respectiva entrega, as quais deverão ser adequadas no prazo de cento e oitenta (180) dias, vedada a realização de aditivos contratuais para ressarcir as despesas acrescidas à respectiva empresa executora.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante mensal pago pelo Município nos últimos doze meses para a empresa responsável pelo recolhimento de resíduos sólidos no perímetro urbano? Especificar o montante pago por cada tonelada de lixo recolhido. Qual foi o montante pago mensalmente nos últimos doze meses para a empresa responsável pelo transbordo do lixo recolhido em Ijuí até o aterro no Município de Giruá? Especificar o montante pago por cada tonelada de lixo transportada nesse período.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas funções gratificadas existem criadas na legislação vigente da administração direta e indireta do poder executivo? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o custo anual a título de seguro contratado com seguradoras de toda frota de veículos da administração pública direta e indireta? Apresentar cópia (física ou eletrônica) integral dos instrumentos/contratos de seguro da frota de veículos da administração direta e indireta, inclusive com cópia dos processos licitatórios e/ou motivação da dispensa de licitação, bem como os respectivos empenhos, se for o caso. 

Relacionar de forma individualizada toda frota de veículos de propriedade do município, bem como sua caracterização, anexando cópia do CRLV.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde são segurados atualmente? Qual a abrangência e cobertura de cada apólice de seguro? Qual é o montante total investido pelo Município na contratação de seguros para esses veículos? Enviar relação de todos os veículos segurados, identificando o respectivo valor pago, a seguradora contratada e a cobertura de cada apólice.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO “ESCOLA SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 19 de maio de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o “Programa Educação Antidrogas” nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “Escola Sem Drogas” e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Nos últimos vinte anos, o consumo de drogas vem aumentando assustadoramente em todo Brasil. É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas, principalmente, no que diz respeito a violência com roubos, assassinatos, latrocínios, etc etc. Todos nós, devemos  concordar que a Escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, e é certo que a sua importância tem aumentado cada vez mais nas últimas décadas pela ampliação das possibilidades de melhorias que o espaço escolar tem proporcionado em nossa sociedade.

Por causa disso, os professores, não somente do Ensino Médio, mas também, do Ensino Fundamental têm sido constantemente cobrados pelos pais de alunos, direção da escola e pela opinião pública em geral para abordarem a questão das drogas em sala de aula, e para saberem o que fazer com estudantes que precisam de atenção especial nessa área.

Sabemos que muitos professores estão preocupados com esse problema, mas pela correria diária eles não têm tempo para organizar uma proposta que envolva ações planejadas e bem estruturadas para tratar dessa questão tão preocupante.

Assim, propomos a instituição do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS para oferecer subsídios teóricos e práticos para auxiliar significativamente aos educadores nos seus esforços que possam reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de drogas (bebidas alcoólicas, fumo, crack etc.) em nossas comunidades.

Dessa forma, propomos que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e possíveis parceiros, realizem esse programa proposto com intuito de minimizar os problemas decorrentes do uso e comercialização de drogas e entorpecentes. Baseando-se nisso, definimos o lema do “Educação Antidrogas” como: “Educar é o melhor caminho para prevenir.”

Não se pode mais pensar a Educação com a simples visão reducionista de ensinar a ler, escrever e tão somente com o vislumbre da formação profissional. Mais que isso, a Escola precisa se comprometer com a cidadania, formando seres humanos plenos e pensantes, que certamente terão maiores oportunidades na vida dos tempos modernos. Nessa visão de uma Educação que busca a formação plena do aluno há uma gama de possibilidades de ações e trabalhos que podem ser realizados com foco na criação de oportunidades e melhorias.

A Escola deve criar estratégias que possam envolver toda sociedade no enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas. A “Educação Antidrogas” é um tema transversal e multidisciplinar, o que implica que a abordagem dessa questão deve se dar de forma integrada entre as disciplinas, os projetos educacionais e os diferentes departamentos da unidade escolar.

Os professores e todos os demais funcionários devem se envolver, trazendo as diversas instituições públicas e entidades da sociedade civil para dentro da Escola, de modo a ocorrer integração das políticas educacionais com as demais políticas públicas que visam reduzir os danos sociais, à saúde e à vida, causados pelo consumo, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de entorpecentes.

Essa proposta foi pensada numa visão de inclusão social, pautada em princípios humanistas, de respeito ao próximo, de valorização da diversidade social e cultural, buscando o acolhimento e não a discriminação do usuário e dos familiares.

Assim, acreditamos que essa proposta irá contribuir de fato com o fortalecimento de uma rede de atenção às questões relativas ao uso de drogas e entorpecentes, somando às demais iniciativas que estão em andamento em nosso município.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui o “Programa Educação Antidrogas” nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “Escola Sem Drogas” e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS nas escolas da rede pública de ensino do município de Ijuí.

§ 1o O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.

§ 2oAs escolas da rede privada do Município de Ijuí poderão aderir a implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.

Art. 2o As escolas da rede pública se obrigam, por força desta Lei, a incluir na elaboração de seus projetos políticos-pedagógicos, à realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação e à prevenção ao uso de drogas  e substâncias entorpecentes.

§ 1o A educação antidrogas, independentemente da modalidade de explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.

§ 2o  As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, sendo facultada à direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas estranhas à escola, mas que diretamente estejam ligadas à prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes.

§ 3o É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente ou não, por meio de turma ou série de ensino fundamental.

Art. 3o As explanações sobre educação antidrogas deverão ter como foco:

I - A formação integral do aluno;

II - A transmissão de valores éticos e de sociabilidade;

III - O zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;

IV - O repúdio às drogas;

V - A propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive, com demonstrações e citações de casos práticos;

VI - O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que sobre do vício;

VII - O engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;

VIII - A análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;

IX - A compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;

X - A incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao uso de drogas;

XI - A busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos educadores para lidarem com o tema “drogas”.

Art. 4o Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.

Art. 5o A implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.

§ 1o  O projeto político-pedagógico das escolas municipais não desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como, deverá contar com a participação de todos que a integram, como: diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.

§ 2o No projeto-pedagógico da escola devera constar a maneira de engajamento dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS.

Art. 6o Os professores ou educadores habilitados que participarem do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção à droga, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.

Art. 7o As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvimento relativamente ao PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.

Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS.

Art. 8o O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá fazer um Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da rede de ensino público municipal.

Art. 9o A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada ano, no que se refere à educação antidrogas, será agraciada com o selo “ESCOLA SEM DROGAS”, com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e jovens conscientes no município.

Parágrafo único. O Selo ESCOLA SEM DROGAS será entregue ao Diretor da Escola a ser agraciada em solenidade oficial a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Ijuí.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 1o de junho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção e obras de melhorias necessárias na rua da antiga Indústria Okeizitos, pois os moradores estão indignados com a situação de total abandono daquela rua, e aguardam pela efetivação das melhorias há mais de um ano.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar melhorias nas estradas do Distrito do Barreiro, do tipo patrolamento e encascalhamento, uma vez que estão intransitáveis. O transporte escolar, do leite e o tráfego dos agricultores está prejudicado devido à precariedade das estradas e acessos.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Encascalhamento das estradas da Linha 1 Oeste, em regime de urgência, pois segundo os moradores, a via está praticamente intransitável e houve, inclusive, atolamentos nestes últimos dias de chuva.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo para passageiros do transporte coletivo urbano no ponto de embarque/desembarque localizado na Rua Aristeu Pereira, proximidades da interseção com a Rua 21 de Janeiro.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, pois encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua São Paulo que estão prejudicando a iluminação pública.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel situado na Rua Manaus esquina com a Rua Quintino dos Santos, pois há meses está tomado pelo matagal, prejudicando não só a imagem do local, mas, principalmente, constituindo-se num local de criação de insetos e bichos peçonhentos.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar espaços públicos abertos de lazer e recreação nos bairros da zona sul da nossa cidade, além de qualificar os espaços já existentes, pois, da maneira como vem acontecendo, eles não têm cumprido o papel de qualificadores ambientais e urbanísticos, isso visando melhorar a qualidade de vida dos munícipes que lá residem. Aliás, os benefícios gerados pelos espaços públicos abertos de lazer são inúmeros para melhoria de vida no ambiente urbano, dentre eles, a possibilidade do acontecimento de práticas sociais, momentos de lazer, encontros ao ar livre, manifestações de vida urbana e comunitária, que estimulam o desenvolvimento humano e o relacionamento entre as pessoas.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instituir no âmbito das unidades administrativas e nos espaços públicos do município de Ijuí a OBRIGATORIEDADE da divulgação  do SERVIÇO VIVAVOZ 132 do Governo Federal que informa e orienta sobre a prevenção e o uso de drogas.


  • 28/05/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o montante de recursos públicos investidos pelo Município de Ijuí anualmente na aquisição de passagens distribuídas a pacientes que necessitam deslocarem-se a Porto Alegre para realização de exames, consultas médicas e outros tratamentos de saúde? Quantas passagens são adquiridas? Qual é a empresa responsável pelo fornecimento destas?


  • 28/05/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes da bancada do PDT e PP, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APOIO ao movimento nacional dos caminhoneiros contra os reiterados aumentos dos preços dos combustíveis, que vêm afetando toda a população brasileira, tendo em vista a legitimidade do protesto, amparado inclusive pela própria Constituição.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a substituição das lâmpadas danificadas da iluminação publica das Avenidas David José Martins e 21 de Abril.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e limpeza dos passeis públicos da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no esgoto que encontra-se correndo a “céu-aberto” na Travessa Willy Walter Gressler, no Bairro Tiarajú.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, em regime de urgência, nas estradas rurais da Linha Base Sul e do Distrito de Barreiro, uma vez que estão intrafegáveis devido as chuvas dos últimos dias, prejudicando sobremaneira o acesso dos agricultores nas suas propriedades, principalmente, o transporte da produção leiteira e o transporte escolar.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar melhorias nas estradas rurais da Linha Três Oeste, nas imediações da empresa Corujão e da Polícia Rodoviária Federal, retirando pedras do caminho, refazendo valetas nas laterais e melhorando/refazendo vários pontos das estradas que estão intransitáveis, gerando grande probabilidade de acidentes.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas e avenidas centrais da nossa cidade, uma vez que lamentavelmente estão intransitáveis.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

PROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA “ADOTE UMA ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 04 de junho de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que: “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA “ADOTE UMA ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente Projeto de Lei é promover a participação de entidades e/ou pessoas jurídicas em ações que visem à melhoria da qualidade do ensino, na Rede Pública Municipal de Ensino.

  Assim, os parceiros, junto à Secretaria Municipal de Educação, poderão adotar medidas e determinar prioridades com o objetivo de melhorar o aprendizado dos alunos. Dessa forma, se for preciso fazer uma reforma no prédio da escola, ela é feita com fornecedores pagos diretamente pelo parceiro.

  No entanto, as escolas continuam sendo públicas, recebendo recursos públicos e seguindo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, mas terá a parceria da iniciativa privada com sua adesão espontânea, de forma que a sociedade contribua de forma participativa com o desenvolvimento educacional de crianças, adolescentes e jovens de Ijuí.

  Neste sentido, tão logo uma escola seja adotada, a equipe da adotante se reúne com a Secretaria Municipal de Educação para identificar quais são as reais necessidades e deficiências da escola, desde a falta de livros até questões relacionadas ao comportamento humano. E então, a partir do diagnóstico, é traçado um plano de ação, com metas e caminhos para chegar até elas.

  Como contrapartida, ao participante deste programa será reservado espaço na escola adotada, em local visível ao público, para colocação de placa indicativa se seu patrocínio e é permitido divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.

  Cabe aqui o registro de que no Estado do Rio de Janeiro já há uma lei análoga a esta (Lei n° 2.481, de 14 de dezembro de 1995), e a Lei n° 11.126, de 09 de fevereiro de 1998 do Estado do Rio Grande do Sul também traz em seu texto a possibilidade desse tipo de parceria, o que mostra que essa proposição é benéfica para a comunidade escolar e para o Poder Executivo. Cabe ressaltar que há lei semelhante nos municípios de Dourados/MS (Lei nº 2.444/01); Cuiabá/MT (Lei nº 4.236/02); Recife/PE (Lei nº 15.533/91) e Itaquaquecetuba/SP (Lei nº 3073/13).

  Assim sendo, com a implantação desta Lei, teremos mais um instrumento somatório para a Educação no Município de Ijuí, por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.

César Busnello,

Vereador PSB.

PROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Institui o programa de parceria “Adote uma Escola”, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Adote uma Escola”, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção das Escolas Públicas Municipais e proporcionar melhorias na qualidade de ensino da rede pública municipal.

Art. 2º Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas físicas e jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.

  § 1º Para dar início ao processo de adoção, as pessoas mencionadas no “caput” deste artigo deverão anexar o projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.

  § 2º A cooperação não implicara ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas cooperantes, além daquelas previstas no corpo desta Lei.

  § 3º Estarão aptas a participar do programa, pessoas jurídicas que estejam adimplentes com os tributos municipais.

Art. 3º A participação poderá se dar das seguintes formas:

I – doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Direção da Escola adotada;

II – realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;

III – conservação e manutenção da escola adotada.

  § 1º A adoção de escolas públicas municipais não prejudica a função do Poder Executivo Municipal de administrar os próprios municipais.

  § 2º Os investimentos, de qualquer natureza, realizados pelos adotantes junto às escolas não substituirá as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação, devendo as doações se constituir bônus.

Art. 4º É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a execução de projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e manutenção das escolas adotadas, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.

Art. 5º A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal.

  § 1º Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade visando à arrecadação de fundos para consecução dos objetivos estabelecidos no termo de cooperação.

  § 2º Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros, bebidas alcoólicas e armamentos, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei, notadamente aquelas que possam promover a violência, além de conteúdo de cunho político.

Art. 6º A iniciativa do processo de adoção de logradouro público poderá ser de órgão, entidade ou empresa interessada, com tempo mínimo de 6 (seis) meses.

  Parágrafo único. Será permitida a adoção de 1 (um) mesmo equipamento público por várias pessoas jurídicas interessadas simultaneamente.

Art. 7º O Termo de Cooperação firmado entre as partes poderá ser prorrogado caso existirem elementos positivos para tal situação.

  § 1º Serão considerados, como elementos positivos à prorrogação, os serviços e obras que o adotante tenha executado no logradouro.

  § 2º Quando da prorrogação da adoção forem requeridos esclarecimentos ao adotante, estes deverão ser prestados no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de rescisão do Termo de Cooperação.

Art. 8º O não cumprimento das cláusulas do Termo de Cooperação e/ou das disposições desta Lei, ensejarão a rescisão do Termo de Cooperação, com a imediata retirada da publicidade do adotante assentada no logradouro.

  Parágrafo único. O Termo de Cooperação poderá também ser rescindido por qualquer das partes, desde que seja por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 9º A fiscalização e o controle do cumprimento das cláusulas do Termo de Cooperação caberá à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10º A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial do logradouro para o adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.

Art. 11. Passará a fazer parte integrante do patrimônio municipal toda melhoria realizada no logradouro, não gerando qualquer direito de ressarcimento ao adotante de despesas realizadas para sua implantação e/ou implementação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí - UABI, solicitando que seja informada a esta Casa, qual o nome dos componentes da direção da UABI e o nome dos presidentes dos bairros com seus integrantes.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o valor investido em cada bairro no setor de infraestrutura nos anos de 2017 e 2018? Apresentar relatório de investimento especificando detalhadamente os valores investidos na execução de cada obra.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais os imóveis de propriedade do Município que se encontram vagos? Relacionar de forma discriminada todos os imóveis, com os respectivos números de matrículas.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão de construção da sede do Bairro Morada do Sol, nos próximos 2 anos?


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a média de consumo de combustível por KM rodado das patrolas, retroescavadeiras e dos caminhões das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Desenvolvimento Rural? Enviar cópia das fichas de bordo referentes aos anos de 2017 e 2018.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o valor liquidado/apurado a título de direitos trabalhistas (horas extras, insalubridade, etc) nos processos trabalhistas números 0000447-07.2014.5.04.0601; 0000448-89.2014.5.04.0601; 0000446-22.2014.5.04.0601; 0000450-59.2014.5.04.0601, em que são partes servidores públicos integrantes da banda municipal e o Município de Ijuí? Relacionar de forma discriminada os direitos concedidos, especificando cada um deles, bem como o valor liquidado em cada uma das demandas trabalhistas acima.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar a pista de Skate existente na Praça dos Imigrantes. Registre-se que tal solicitação já foi feita por este vereador em 14/05/2012, acompanhada, inclusive, de abaixo-assinado e, lamentavelmente, até o momento não foi atendida pelo poder público.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas identificando o nome das ruas no Bairro Lambari, bem como ampliar a rede de iluminação pública e construir uma Capela Mortuária no Bairro Lambari.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Avenida Nações Unidas e a Rua Canoas, no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero solicitação de redutor de velocidade, em regime de urgência, na Rua Eduardo Geiss, nas proximidades, ou melhor, adiante da Funerária Ecumênica sentido Bairro
Hammarstron, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos nas árvores em toda a extensão da Rua Eduardo Geiss, nas proximidades do HCI, uma vez que estão prejudicando sobremaneira a rede de iluminação pública. A convivência satisfatória entre as árvores e a rede elétrica depende da execução periódica de podas dos galhos, a fim de diminuir as interrupções no fornecimento de energia elétrica. A poda é uma atividade necessária e importante, porque evita: curto-circuito em redes aéreas; interrupção no fornecimento de energia; queima de eletrodomésticos; riscos para os pedestres; perda de eficiência da iluminação pública e rompimento de cabos condutores da rede elétrica.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitera melhorias no calçamento e/ou asfaltamento da Rua Bento Carvalho em direção ao Bairro São Paulo, uma vez que há muito tempo está em situação precária, intransitável.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel localizado no entroncamento das rua Carvalhinho e dos Imigrantes, visto que está com vegetação alta e acúmulo de grande quantidade de lixo, que vem favorecendo a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a pavimentação da Rua Ernesto Alves, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas imediações da empresa Usadão da Construção, visto que no local há acumulo de água e lixo.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Max Franke, pois está praticamente intransitável.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, no Bairro São Paulo.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Leopoldo Hepp, pois possui várias lâmpadas que não estão funcionando.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão realizadas melhorias na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, pois os moradores da região estão indignados com os transtornos causados pelo acúmulo de lama e de poeira?


  • 12/06/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.

Ijuí, 9 de junho de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo proporcionar à comunidade mais uma ferramenta de controle social das ações administrativas do Poder Executivo, através do acompanhamento transparente e constante do desempenho da gestão municipal e dos compromissos assumidos e propostas apresentadas durante a campanha eleitoral, aprovada pela população através do voto.

Neste sentido, a proposta visa estabelecer ao gestor a obrigatoriedade de, uma vez eleito, apresentar, no prazo de 100 (cem) dias do primeiro ano do mandato, um programa de metas, contendo as prioridades da gestão que se inicia, estabelecendo ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando as diretrizes que nortearam a sua campanha eleitoral, e respaldando esse Programa de Metas nas leis orçamentárias do município referente à sua gestão.

Esse plano de metas a ser estabelecido pelo Chefe do Executivo, deverá ter ampla divulgação, proporcionando-se um amplo debate público sobre as metas previstas, através da realização de audiências públicas gerais e regionais, de forma a transmitir à comunidade, participar, ativamente, das decisões acerca das ações administrativas a serem executadas.

Também, através deste Programa de Metas, a população poderá acompanhar os indicadores de desempenho da administração municipal, avaliando a eficiência das ações governamentais.

Por fim, registre-se que a proposta é no sentido de que as prescrições desta ELOM, passem a produzir efeitos a partir da próxima gestão municipal, de forma a permitir que os futuros candidatos à eleição municipal majoritária possam, já durante o pleito, se adequarem à essa disposição legal, firmando o compromisso e viabilizando o cumprimento das propostas de campanha.

Neste sentido, pelo seu elevado cunho social, no controle e transparência da gestão administrativa do Município, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, esperando que a mesma receba a tramitação regimental nesta Casa legislativa e, ao final, reste aprovada pelo Colendo Plenário.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador (PSB).

ANTEPROJETO DE LEI

Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Art. 1o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Executivo Municipal.

Art. 2o Fica acrescido o art. 38-A à Lei Orgânica do Município de Ijuí com a seguinte redação:

“Art. 38-A. O Prefeito eleito apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cem dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas das leis orçamentárias do Município.

§ 1o O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no jornal de maior circulação do município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2o O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nos distritos.

§ 3o O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§ 4o O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com as leis orçamentárias, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 5o Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

b) inclusão social, com redução das desigualdades sociais;

c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;

e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

§ 6o Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.”

Art. 2o Fica acrescido ao art. 67 da Lei Orgânica Municipal o § 8o, com a seguinte redação:

“…......................

§ 8o As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.” (NR)

Art. 3o Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro (1o) de janeiro de 2021.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 11/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, bem como à unidade responsável pelos cemitérios e recadastramentos, para participação em reunião das Comissões a ser agendada, para falar aos Vereadores sobre o recadastramento dos túmulos.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas famílias são contempladas com Aluguel Social custeado pelo Município de Ijuí atualmente? Enviar relação completa de famílias, identificando o valor do aluguel e o endereço de cada imóvel.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos imóveis são locados pelo Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta, atualmente? Qual o valor de cada aluguel? Enviar relação completa, identificando a localização e destinação de cada imóvel locado.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando a população de Ijuí poderá contar com atendimento na Unidade de Pronto Atendimento – UPA? Para quando está prevista a inauguração?


  • 11/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja CRIADA COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Precisamos melhorar a prestação de serviços à população, a partir da análise dos efeitos da burocracia. O debate acerca do tema é urgente, uma vez que o excesso de burocracia compromete a maioria dos serviços públicos.

Daí que a criação Desta Comissão tem por finalidade debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia nos serviços prestados nas diversas unidades públicas do município.

O objetivo, também, é o de trabalhar de forma conjunta (em parceria) com entidades como, por exemplo, a UNIJUÍ, SEBRAE, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, ASSOCIAÇÃO DAS IMOBILIÁRIAS, ARQUITETOS e ENGENHEIROS, ACI, SINDILOJAS, SINDICATOS, enfim, a sociedade civil organizada e os demais poderes e promover, através de audiências públicas, um amplo debate sobre a burocracia e seus efeitos, nos serviços prestados ao cidadão/usuário no sentido de qualificar e melhorar o atendimento à comunidade.

Também serão realizados encontros que trarão para o debate trabalhos e experiências realizadas nessa área por outros municípios, visando agilizar o serviço público e satisfazer as necessidades dos cidadãos/contribuintes.

Com isto, tentaremos encontrar formas, alternativas para aperfeiçoar o funcionamento de diversos órgãos/unidades público(a)s mirando agilizar procedimentos que atualmente emperram a vida do contribuinte.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o reparo da ponte existente na estrada que liga as Linhas Três e Quatro Leste, nas proximidades da propriedade do Senhor Paulo Tiecker, pois está é usada diariamente por veículos responsáveis pelo transporte escolar e para escoamento da produção leiteira, a ainda para transporte da safra agrícola.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Antônio Casagrande, no Bairro Burtet, pois os moradores estão reclamando que está totalmente “às escuras” e que já foi solicitado no setor responsável do Poder Executivo o conserto, mas até o momento, nada foi executado.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a capacidade de vazão das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Paraná e Crisanto Leite, pois em dias chuvosos há acúmulo de água no local, inviabilizando a passagem de pedestres e prejudicando o fluxo de veículos .


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos nas árvores em toda a extensão da Rua Paraná, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem causando transtornos para a circulação de veículos maiores, como caminhões e ônibus.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Alfredo Valentin Bischoff, no Bairro Novo Leste.


  • 18/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir a obra da rotatória que foi iniciada no entroncamento das ruas General Flores da Cunha e das Chácaras, pois a situação em que se encontra a mesma tem causado transtornos e risco de acidentes aos usuários destas vias.


  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento da Comissão Especial instituída com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí, Processo Legislativo número 189/2012.


  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes da Bancada do PDT e PCdoB, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Esporte Clube São Luiz, em sessão plenária a ser agendada, pela ascensão à elite do futebol gaúcho e consagração como campeão da divisão de acesso, conquistado no último dia dezessete do corrente mês.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco aberto pela Corsan há mais de três meses na pavimentação da Rua Guilherme Clemente Koehler, em frente ao imóvel número 241.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, visto que está totalmente “as escuras”.


  • 25/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Antônio Soares, no Bairro Sol Nascente.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Getúlio Vargas, imediações da Capela Funerária Lupatini, pois a velocidade elevada dos veículos que trafegam por esta via está colocando em risco os pedestres.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a capacidade de vasão das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Manaus, trecho compreendido entre as ruas São Cristóvão e Siqueira Couto, pois este trecho da via está alagando em dias chuvosos, o que causa diversos transtornos aos moradores das proximidades, assim como aos que trafegam pela mesma.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existente na Travessa Alvarenga Peixoto, no Bairro São Paulo, pois alguns galhos estão em contato com a rede de energia elétrica, podendo ocasionar acidentes, principalmente em dias de ventania.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o serviço de iluminação pública na Rua Valentin Protti, no Bairro Novo Leste.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, podar as árvores e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Rui Barbosa, principalmente nas proximidades do imóvel número 94, no Bairro São José.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a previsão de execução/realização de melhorias no calçamento da Rua Bento Carvalho, nas imediações do HCI, pois a via urbana está intransitável devido aos inúmeros buracos. Tal providência, registre-se aqui, está sendo requerida por este vereador há mais de 8 anos e nada tem sido feito.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Eduardo Geiss, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Alfredo Valentim Bischoff, no Bairro Novo Leste.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Executar melhorias no calçamento Rua Norberto Milton Knebel, em regime de urgência, uma vez que, segundo moradores, está em "estado de calamidade" prejudicando o transporte coletivo público urbano e o transporte escolar, em especial no acesso à Escola Municipal Thomé de Souza. Registre-se aqui, que a execução de melhorias na referida rua foi promessa de campanha dos atuais gestores.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Executar as devidas melhorias nas estradas da Linha 1 norte (Linha Base norte), depois da fonte da ilha, segundo moradores a estrada está intransitável apresentando inclusive valetas que prejudicam a trafegabilidade. Necessita de intervenção urgente!


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PSB e PT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Executar as devidas melhorias nas estradas do Rincão dos Gói. Segundo relatos, o motorista do transporte escolar não consegue fazer o percurso há alguns dias, os agricultores somente conseguem circular com trator. A situação também é a mesma no Rincão dos Becker, Rincão dos Brizzi, Rincão dos Fabrin e no Rincão do Tigre. De acordo com os moradores, houve uma reunião com o vice-prefeito/secretário da agricultura, que afirmou que até o dia 20 de março as estradas estariam em condições para transportar a safra, no entanto, mais uma vez os agricultores somente ouviram promessas.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o serviço de iluminação pública nas ruas Aristeu Pereira e Crisanto Leite.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Paraná e Crisanto Leite, pois há risco de novos alagamentos quando chover.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, em frente à Loja TaQi.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas pessoas atuam hoje na manutenção do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann? Destes, quantos são servidores ligados aos quadros de cargos do Poder Executivo Municipal? Quem é o responsável por chefiar a equipe que mantêm o Parque? Enviar relação nominal de todos os funcionários, especificando as atividades realizadas por cada um.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência da Câmara Federal e aos Deputados integrantes da Bancada Gaúcha, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PL DOS AGROTÓXICOS, PL 6299/02, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que segue agora para apreciação do Plenário da Casa. A redação desse Projeto, além de substituir a palavra “AGROTÓXICOS” por “PESTICIDA”, concentra poderes no MINISTÉRIO DA AGRICULTRA para aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil. Em síntese, com essa nova regulamentação, produtos com comercialização e utilização proibidas atualmente, por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas), poderão passar a ser liberados para uso, conforme esse novo grau de tolerância.

Caso esse PL seja aprovado, os novos pedidos de registro devem ser analisado em até 24 meses. Vencido esse prazo, pode haver uma autorização imediata. Na atual legislação, esse prazo é de cinco anos.

Enquanto em outros países, como a UNIÃO EUROPEIA e os EUA, as leis ambientais tornam-se mais restritivas e as punições exemplares, no Brasil estamos na contramão. Leis são flexibilizadas para beneficiar alguns setores - a economia por si só se justifica, mesmo que a qualquer custo. Querem liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no Brasil! Se aprovado, o "Pacote do Veneno" vai colocar mais veneno em nosso prato!

O Brasil é um dos campeões mundiais no uso de agrotóxicos, possibilidade que se amplia a partir da redução das exigências para aprovação de novos produtos. O desejo da população e dos governantes deveria ser exatamente o contrário, diminuir o uso de venenos no campo e na cidade. Os agrotóxicos por serem substâncias muito tóxicas e, muitas vezes, serem usados de forma excessiva e sem os devidos cuidados, causam sérios problemas aos agricultores. São substâncias que afetam o sistema nervoso central. O residual encontrado nos alimentos é responsável pela ocorrência de sérios problemas de saúde em quem os consome.

Essa lei é criticada por vários setores. A organização mundial da Saúde aponta 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxicos por ano no brasil. Estudos mostram que os agrotóxicos causam doenças como Câncer, Infertilidade, TDAH “Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade”, Autismo, Doenças nos Rins, Danos ao Fígado, Mal de Alzheimer, Doenças Neurológicas Diversas, Malformação de Feto, Problemas com a Tireoide, Alergias e Doenças Cardíacas.

Segundo pesquisa do IBOPE, 81% dos brasileiros considera que a quantidade de agrotóxicos aplicada nas lavouras é “alta” ou “muito alta”

 Não queremos agrotóxicos porque:  1.  São a causa de diversos problemas de saúde, e a exposição a longo prazo pode causar doenças crônicas como o câncer;  2.  Atingem diretamente os camponeses e camponesas que produzem nossa comida;  3.  Contaminam os cursos d’água, reservatórios e aquíferos;  4.  Matam a vida do solo e provocam a ‘espiral química’, isto é: quanto mais agrotóxico se usa, mais agrotóxico é necessário usar;  5.  Ameaçam diretamente a soberania alimentar, tornando nossa agricultura dependente das empresas transnacionais que dominam este mercado;  6.  Só em 2015, as empresas faturaram R$32 bilhões com a venda de agrotóxicos, enquanto o Brasil investiu apenas R$3,8 bilhões em alimentação escolar; e  7.  A ONU afirmou que os agrotóxicos são responsáveis por 200 mil mortes por intoxicação aguda a cada ano, e aponta que mais de 90% das mortes ocorreram em países em desenvolvimento. Além disso, coloca como mito a ideia de que pesticidas são vitais para garantir a segurança alimentar.

  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos das árvores existentes na Rua Professora Anna Saraiva, no Bairro Thomé de Souza, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT juntamente com MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão para o Poder Executivo efetivar a formalização da cessão de uso do Bosque dos Capuchinhos ao 368° Grupo de Escoteiros Carijós - Ijuí/RS, conforme tratativas já estabelecidas com a Secretária de Meio Ambiente, Srª. Andressa Gressler Stumm, e com o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Sr. Rúbio Viecili?


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento do acesso ao Aeroporto João Bastita Boss Filho, visando à melhoria da acessibilidade ao local.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante de recursos públicos investidos pelo Município na aquisição da máquina para pintura de sinalização viária? Enviar cópia da nota fiscal. Essa máquina está sendo utilizada atualmente? Quem são os servidores responsáveis pela operacionalização deste equipamento? Houve necessidade de contratação de um técnico para operar essa máquina?


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar o sistema de iluminação pública da Rua Monsenhor Busanello, no Bairro Assis Brasil.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários para restabelecer o correto funcionamento da Iluminação Pública nas proximidades do entroncamento das ruas Crisanto Leite e Paraná, visto que no local há uma rotatória de trânsito, onde há tráfego intenso de veículos e circulação de pedestres, sendo que está totalmente “ás escuras”.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Carlos Augusto Canova, no Bairro Lambari, visto que os moradores já solicitaram nos setores competentes do Poder Executivo por várias vezes, e até o momento nenhuma ação foi efetivada.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia dez (10) de julho de 2017 a sua participação, em audiência na Secretaria de Estado de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta mesma data na cidade de Porto Alegre/RS, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação em anexo.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Aristeu Pereira? Que montante de recursos públicos foi investido nesta obra? Qual a metragem de pavimentação efetivada? Enviar cópia integral do processo licitatório desta obra e do contrato firmado com a Empresa, bem como eventuais aditivos, caso existirem.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Ministro da Educação, MOÇÃO DE REPÚDIO à drástica redução orçamentária da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, prevista no Projeto da LOA de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na LDO, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018.

Destacamos que este corte, na prática, importará em graves impactos negativos sobre os Programas de Fomento da Agência, especificamente:

·  Suspensão do pagamento de todos os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado a partir de agosto de 2019, atingindo mais de 93 mil discentes e pesquisadores, interrompendo os programas de fomento à pós-graduação no país, tanto os institucionais (de ação continuada), quanto os estratégicos (editais de indução e acordos de parceria com os estados e outros órgãos governamentais).

·  Suspensão dos pagamentos de 105 mil bolsistas a partir de agosto de 2019, acarretando a interrupção do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) (Edital n° 7/2018), do Programa de Residência Pedagógica (Edital n° 7/2018) e do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) (Edital nº 19/2018).

·  Interrupção do funcionamento do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e dos mestrados profissionais do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (ProEB), com a suspensão dos pagamentos a partir de agosto de 2019, afetando os mais de 245.000 beneficiados (alunos e bolsistas - professores, tutores, assistentes e coordenadores) que encontram-se inseridos em aproximadamente 110 IES, que ofertam em torno de 750 cursos (mestrados profissionais, licenciaturas, bacharelados e especializações), em mais de 600 cidades que abrigam polos de apoio presencial.

·  Prejuízo à continuidade de praticamente todos os programas de fomento da Capes com destino ao exterior. Um corte orçamentário de tamanha magnitude certamente será uma grande perda para as relações diplomáticas brasileiras no campo da educação superior e poderá prejudicar a imagem do Brasil no exterior.

Diante desse quadro, os Vereadores Ijuienses apoiam o Conselho Superior da CAPES ao solicitar uma ação urgente do Ministro da Educação em defesa do orçamento do MEC que preserve, integralmente, no PLOA 2019 o disposto no Artigo 22 da LDO aprovada no Congresso Nacional.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento ou encascalhamento da Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois a mesma fica praticamente intransitável em dias chuvosos.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, desde a interseção com a Rua Manaus, até a Rua Teresina, pois os moradores estão colocando areia nos buracos para tentar melhorar as condições de trafegabilidade deste trecho da rua.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar o horário da linha de ônibus do transporte coletivo urbano LAMBARI/COTRIJUÍ, até as 22 horas, com a finalidade de atender os trabalhadores e os estudantes daquele bairro e região.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma Unidade Básica de Saúde e uma Capela Mortuária nas imediações do Bairro Lambari para atendimento da demanda da população daquela região.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica as ruas Niterói e dos Imigrantes, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, calçamento da Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Industrial, uma vez que está em precárias condições. Destaca-se que fazem quatro anos que os moradores fizeram abaixo-assinado e estão aguardando providências e a vontade política dos gestores públicos para executar/cumprir a solicitação.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência urgentíssima, quanto a cratera aberta pela municipalidade na Rua Dr. Roberto Low, nas proximidades do imóvel número 56, no Centro, visto que está causando grandes transtornos aos moradores do local.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar espaços de lazer nos bairros da região sul da nossa cidade.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar um Centro de Convivência para as Pessoas Idosas/melhor idade. Os Centros de Convivência da Pessoa Idosa tem como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social e tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais da pessoa idosa. Visa a garantia de direitos, a inclusão social e o desenvolvimento da autonomia, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento. Dentre as atividades que podem ser desenvolvidas/oferecidas destacam-se: Espaço de convivência comunitária e de conhecimento dos direitos da pessoa idosa; Desenvolvimento de atividades físicas, esportivas e de lazer: ginástica, vôlei, baralho, dominó, dama, bozó, sinuca, bocha; Capoterapia; Oficinas de artesanato e de pintura em tecido; Aulas de informática; Passeios turísticos; Salão de Beleza; Bailes; Dança de salão; Palestras, ETC.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar uma Escola de Educação Infantil que atenda no horário noturno, para atender a demanda existente.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Wally Krüger, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua São Pedro, no Bairro Glória.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da via de rolamento e a desobstrução das “bocas-de-lobo” da Rua Ângelo Strapazon, imediações da Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs Sociedade Anônima.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a demarcação das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes nas ruas Manaus e das Chácaras, visto que estão precárias, dificultando a sua visualização pelos condutores dos veículos que trafegam por estas ruas.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários para restabelecer o correto funcionamento da iluminação pública na Rua José Ceretta, no Bairro Elizabeth.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública da Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente, visto que está totalmente “às escuras”.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar a pavimentação asfáltica da Avenida Getúlio Vargas, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizado nas imediações do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, solicitando urgência na liberação de recursos para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, valores estes empenhados através do processo n° 51130-20000/12-4, convênio 114/2014, no montante global de R$ 4.137.706,51 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), dos quais ainda restam a pagar R$ 1.112.568,84 (um milhão cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Solicitando ainda a liberação dos recursos dos processos referentes à Consulta Popular edição 2013-2014, destinados a instalação da estação de tratamento de esgoto – ETE, processos n° 031432-2000/14-8, no valor de R$ 259.891,69 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e da edição da Consulta Popular de 2014-2015, processo n° 080236-2000-15-5, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) destinados a continuidade á obra do Projeto Novo Bom Pastor.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar rotatória no entroncamento das Ruas Paraná e Cisanto Leite, visto que há intenso tráfego de veículos e fluxo de pedestres no local.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar lombada física redutora de velocidade ou faixa destinada a travessia de pedestres na Rua Marechal Mallet, em frente a Escola de Educação Infantil Escrevendo e Aprendendo, visto que a velocidade elevada que trafegam alguns veículos neste local tem colocado em risco os transeuntes, principalmente pais e alunos que frequentam o educandário.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Guilherme Timm, no Bairro Universitário, visto que está via conta com mais de dez lâmpadas que não estão funcionando atualmente.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente no entroncamento da Avenida 21 de Abril e a Rua Guilherme Timm, que está aberta, colocando em risco os transeuntes.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, em data a ser agendada, com a seguinte temática: “Políticas Públicas para os possuidores de transtorno do espectro do autismo (TEA) e criação, desenvolvimento e discussão de uma rede de proteção integral para tratamento de crianças com TEA no Município de Ijuí”, com a finalidade de encontrar alternativas, opiniões e soluções, para a melhoria da prestação de serviço e atenção do Município para com os possuidores de TEA.

A Referida audiência deverá ser amplamente divulgada, a fim de que possam comparecer familiares, amigos e interessados no tema e contar com a presença dos Vereadores, juntamente com representantes da Secretaria da Saúde do Município, da Promotoria de Justiça – especializada na área da infância e da juventude, do Conselho Tutelar e da Vara da Infância e da Juventude do Foro de Ijuí.

Como deve ser de conhecimento do Poder Público, especialmente da Secretaria de Saúde, existem no Município de Ijuí, muitas pessoas, dentre elas crianças, jovens e adultos, que possuem transtorno do espectro do autismo (TEA).

Contudo, conforme relatam os familiares, especialmente pais das crianças, as políticas públicas da municipalidade são carentes em demasia neste sentido, uma vez que há pouca disponibilidade de profissionais (fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas, etc.) e poucos horários disponíveis para o atendimento de toda a demanda, especialmente das crianças – a rede geral de atendimento aos possuidores de TEA concentra-se no CAPS do Município.

Nesse sentido, destaca-se que um dos pontos fortes no tratamento multidisciplinar do TEA na infância é a constância, ora que o possuidor do transtorno espectro autista necessita de continuidade na sua rotina (seja ela social ou médica) para criar laços de confiança. Esses laços são impossíveis de serem criados, quando, por exemplo, o Município disponibiliza tão somente uma consulta especializada por mês, ou pior, uma consulta a cada 60 (sessenta) dias, como se observa ocorrer.

Esta inconstância no tratamento, resultado da precariedade das políticas públicas oferecidas, acaba por enfraquecer as chances de que as crianças possam desenvolver habilidades para uma vida mais saudável e digna.

Realmente, em 27 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei n.º 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que estabelece:

Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.

Assim, em observância desta situação e da necessária resposta deste Poder Legislativo, juntamente com o Poder Executivo e demais órgãos da municipalidade, se faz necessária a realização da Audiência Pública supramencionada.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais os motivos que ensejaram a anulação do processo licitatório nº 764/2018, convite nº 26/2018, que tinha como objeto a contratação de serviço de leiloeiro oficial para a realização de Leilão de Bens Inservíveis e Imprestáveis do Município de Ijuí.


  • 12/11/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 12/11/2018

  • Matérias (34)
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  • 05/11/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 29/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 29/10/2018

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  • 22/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 22/10/2018

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  • 15/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 08/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 01/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 01/10/2018

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  • 24/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 24/09/2018

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  • 17/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17/09/2018

  • Matérias (38)
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  • 10/09/2018
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  • 03/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/09/2018

  • Matérias (26)
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  • 27/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/08/2018

  • Matérias (41)
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  • 20/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 06/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 25/07/2018
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  • 16/07/2018
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 09/07/2018
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 02/07/2018
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 25/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 18/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 11/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 04/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 28/05/2018
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  • 21/05/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 14/05/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 07/05/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 30/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 23/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 16/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 09/04/2018
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  • 02/04/2018
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  • 26/03/2018
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 19/03/2018
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  • 12/03/2018
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 05/03/2018
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  • 15/01/2018
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  • 02/01/2018
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  • 26/12/2017
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  • 18/12/2017
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  • 11/12/2017
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  • 04/12/2017
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  • 27/11/2017
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  • 20/11/2017
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  • 13/11/2017
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  • 06/11/2017
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  • 30/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 23/10/2017
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  • 16/10/2017
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  • 09/10/2017
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  • 02/10/2017
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