César Busnello


  • Partido: PSB
  • Legislaturas: 17ª Legislatura, 16ª Legislatura, 15ª Legislatura
  • Comissões: Comissão de Políticas Públicas (Vereador), Comissão Representativa (Suplente)
  • Nascimento: 01/12/1967
  • Fone: (55)3333-2599 / (55)9977-0615
  • Email: busnello@camaraijui.rs.gov.br , busnello@unijui.edu.br
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César Busnello

Advogado militante há 20 anos, formado pela Unijuí. Começou sua carreira em Ijuí, atuando por dois anos em São Paulo/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor universitário lecionou na IESA Santo Ângelo, Ulbra em Carazinho e na Unifra, em Santa Maria, atualmente leciona na Unijuí.
Foi chefe do Departamento de Estudos Jurídicos, bem como Coordenador do Escritório-Modelo da Unijuí e Coordenador do Curso de Graduação de Direito da Unijuí.
Vereador com segundo mandato na Câmara Municipal de Ijuí, eleito em primeiro mandato em 2008, com 1360 votos, reeleito em 2012 e único vereador dos que se reelegeram que aumentou sua votação para 1535 votos.
Busnello é o vereador que mais apresentou anteprojetos e projetos de lei na Câmara de Vereadores, não efetuou uma única diária durante seu mandato, uma vez que defende diária zero no parlamento.

  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos contratos já foram firmados entre o Município de Ijuí e a Empreiteira Zanetti? Que serviços foram objetos dos mesmos? Enviar cópia integral de todos os contratos, e respectivos aditivos, se existirem.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão para conclusão da obra do ginásio do Centro Social Urbano? Qual é o montante de recursos recebidos da União para execução desta obra, e qual o montante da contrapartida que cabe ao Município?


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos bens imóveis possui a Municipalidade atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis, especificando sua localização.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos imóveis de terceiros o Município de Ijuí aluga atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis locados, especificando sua localização e o respectivo valor pago a título de aluguel mensalmente.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será executado o serviço de arborização do Parque da Pedreira?


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Rua Paulo Klemann, proximidades da interseção com a Rua Ângelo Strapazon, uma vez que estas estão prejudicando a iluminação pública no local.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet, pois inúmeros pontos, em diversas ruas, apresentam problemas na iluminação.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do Hotel e Restaurante D’Nápoles.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base Sul, principalmente o aclive próximo a Igreja, uma vez que está intransitável, dificultando a passagem do transporte escolar e do escoamento da safra agrícola.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer todo o calçamento da Rua Elzevir Guimarães, Bairro Mundstock, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos eco pontos existem no município de Ijuí, bem como suas localizações.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe uma unidade específica que é responsável pela iluminação pública na administração municipal? Quantos pontos de iluminação pública tem o município de Ijuí (perímetro urbano  e interior)? Qual é o numero de servidores necessários para atender satisfatoriamente a demanda da cidade e do interior?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto será a economia gerada, nos próximos quatro anos, com a reforma administrativa apresentada pelo Poder Executivo? Quantos foram os cortes dos cargos em comissão?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais serão, nos próximos 100 dias da gestão municipal, o(s) programa(s) de metas(s) e prioridade(s) para cada um dos setores/unidades da administração pública municipal? Apresentar relação das metas e prioridades.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão de reforma/melhoria da ponte localizada na Rua 13 de Maio, entre o Bairro 15 de Novembro e Bairro Tancredo Neves?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os horários disponíveis de transporte coletivo à população dos Bairros 15 de Novembro, Tancredo Neves e Boa Vista? Apresentar planilha mencionando horários de transporte coletivo disponíveis.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desentupir boca de lobo na Travessa Osvaldo Cruz, esquina com a Rua Eduardo Geiss, Centro.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo, pois a água acumulada na referida rua, está prejudicando o transito de carros e a locomoção dos pedestres.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão das lâmpadas, na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil, pois existem lâmpadas queimadas, principalmente em frente a Capela Lupattine.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos e a retirada de galhos, que está atrapalhando a iluminação pública, na Rua São Cristóvão, no Bairro Hammarstron.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão na iluminação pública, na Travessa Alcenio Burtet, no Bairro Burtet, pois lá  existem quatro postes e todos estão sem iluminação.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e cascalhamento na estrada localizada na Linha 7 Norte, Distrito do Chorão. (Distante 2,5km do trevo do Chorão, sentido município de Ajuricaba).


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas unidades básicas de saúde possui o Munícipio de Ijuí? Destas, quantas estão em atividade? Existe alguma inativa? Enviar relação completa, especificando o endereço de localização de cada uma e horários de atendimento.

- Que especialidades médicas dispões cada uma das unidades de saúde para atendimento da população, bem como qual é número de profissionais que atua em cada uma?

- Qual o número de usuários cadastrados em cada unidade básica de saúde?

- Quantos dentistas públicos estão atuando no município? Em que unidades básicas de saúde, e em qual horário de atendimento?

- As unidades básicas de saúde possuem farmácia? Relacional quais possuem e quais não possuem.

- Nas farmácias existentes, há estoque de medicamentos suficiente para atender as demandas da população? Há alguma carência?

- Em termos estruturais, as unidades básicas de saúde estão bem equipadas com aparelhagem médica e de enfermagem suficiente para atender aos usuários?

- Quais os tipos de vacina que são oferecidas na rede municipal de saúde? Como funciona o acesso da população a elas?

- Como o usuário pode conseguir uma consulta? É realizado algum serviço de agendamento, como funciona?

- Quais os programas/projetos estão disponíveis em termos de saúde para a população de Ijuí?


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o número de servidores estatutários que a administração pública mantém em seu quadro de servidores? Destes, quantos estão em desvio de função e há quanto tempo? Discriminar o nome dos servidores estatutários em desvio de função e sua lotação, informando, inclusive, os que recebem função gratificada. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que modalidade de licitação foi utilizada para seleção das empresas contratadas para construir o Ginásio de Esportes do Centro Social Urbano – Quadra da Cidadania, situada no Bairro Industrial, nesta cidade? Enviar cópia integral dos processos licitatórios respeitante a está obra, bem como das prestações de conta referentes a primeira e a segunda fases de execução. Registre-se que tais certames licitatórios se referem ao Contrato de Repasse nº 011034804/2000 e do Contrato de Repasse nº 266.205-87/2008 ambos do Ministério do Transporte. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 14 de agosto de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do município de Ijuí e estabelece outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas diversas unidades de saúde do Município de Ijuí tem por objetivo apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e por unidade de saúde; subsidiar os gestores púbicos com informações sobre deficiências na prestação de serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas saneadoras e, principalmente, fomentar uma cultura de eficiência, cordialidade e humanismo na prestação de serviços públicos de saúde.

A percepção dos usuários sobre como é prestado os serviços nas diversas unidades de saúde no Município de Ijuí é de extrema importância, visto que a população que utiliza estes serviços é a razão da existência da unidade.  Através de sua avaliação o sujeito é capaz de modificar o próprio sistema, o que fortalece a democracia em saúde, além de favorecer uma humanização do serviço, e constitui uma oportunidade de saber o que a comunidade pensa a respeito da oferta do serviço de saúde oferecido, como também permite a adequação do mesmo em relação ao que a comunidade tem como expectativa.

Assim, este anteprojeto justifica-se por se propor a percepção dos usuários e a satisfação dos mesmos sobre a atuação dos serviços públicos de saúde prestados pelas diversas unidades de saúde do Município de Ijuí e a partir dos dados encontrados proporcionar um feedback para os gestores, para assim manter os pontos positivos e avançar e solucionar os negativos.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí e estabelece outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

DA ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES

Art. 1º Fica instituída, no Município de Ijuí, a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí que devem observar ao disposto nesta Lei.

§ 1º Para fins desta Lei considera-se:

I – Unidade de saúde: compreendem as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia Saúde da Família (ESFs), Pronto Atendimento (PA) e o(s) Centro(s) de Atenção Psicossocial (CAP´S), integrantes do Sistema Municipal de Saúde de Ijuí;

II - Comissão Especial de Avaliação: grupo de trabalho, especificamente, formado por, no mínimo, 03 (três) membros do Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ), sendo a maioria absoluta conselheiros não governamentais;

II – Pesquisa de satisfação: formulário impresso ou “on-line” preenchido exclusivamente pelos usuários para avaliarem o conjunto básico de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde, que deverá estar disponível próximo a urna, em local visível e de fácil acesso, o qual será recolhido a cada quadrimestre pela Comissão Especial de Avaliação;

III – Urna: recipiente lacrado onde será depositado o formulário de pesquisa de satisfação preenchido pelos usuários, que deverá estar disponível em local visível e de fácil acesso em todas as unidades de saúde, acessado, apenas, pela Comissão Especial de Avaliação, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do quadrimestre;

IV – Relatório de avaliação: documento emitido pela Comissão Especial de Avaliação, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre, elaborado com apoio e relatoria dos servidores públicos que atuam na secretaria do CMS-IJ, sendo submetido para aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Ijuí na primeira reunião subsequente;

V - Gestores públicos: conjunto de agentes políticos e servidores públicos responsáveis pela prestação de serviços públicos de saúde no Município de Ijuí.

§ 2º O formulário da pesquisa de satisfação que trata o inciso II será criado pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ), sendo que a versão “on-line” deverá ser disponibilizada no portal do Governo Municipal de Ijuí, podendo ser utilizado um App com a mesma finalidade, cujos dados serão acessados exclusivamente pela Comissão Especial de Avaliação.

Seção II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí tem por objetivo:

I – apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e por unidade de saúde;

II – subsidiar os gestores púbicos com informações sobre deficiências na prestação de serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas saneadoras;

III – fomentar uma cultura de eficiência, cordialidade e humanismo na prestação de serviços públicos de saúde.

CAPÍTULO II

DOS RESPONSÁVEIS

Seção I

Da Implementação

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí, articulada com os gestores das unidades de saúde e do(s) Centro(s) de Atenção Psicossocial (CAP´S), implementar as seguintes medidas:

I – instalar as urnas, disponibilizar os formulários da pesquisa de satisfação e publicar o material gráfico e eletrônico nas unidades de saúde;

II – criar material gráfico e eletrônico para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários, no qual deverá ser enfatizada a importância para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

III – disponibilizar equipe de apoio à Comissão Especial de Avaliação para coletar os formulários da pesquisa de satisfação e elaborar o relatório de avaliação;

IV – publicar no sítio da Secretaria Municipal de Saúde, em local de fácil acesso, cópia de todos os relatórios de avaliação;

V – disponibilizar cópia do último relatório de avaliação no balcão da unidade de saúde, em local de fácil acesso, para consulta dos usuários.

Parágrafo único.  O relatório de avaliação deverá ser publicado e disponibilizado no portal do Governo Municipal de Ijuí, nos termos dos incisos III e IV, em até 05 (dez) dias após a aprovação pelo CMS-IJ.

Seção II

Da Operacionalização

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ):

I – eleger, entre seus membros, a Comissão Especial de Avaliação, que será responsável por operacionalizar a pesquisa de satisfação prevista nesta lei;

II – aprovar o material gráfico e eletrônico que será utilizado para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, verificando, sobretudo, se está sendo enfatizada a importância da adesão para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

III – aprovar o relatório de avaliação;

IV – remeter cópia do relatório de avaliação:

a)  ao Prefeito Municipal;

b)  ao Secretário Municipal de Saúde, para que o disponibilize aos gestores das unidades de saúde;

c)  ao Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, para que disponibilize cópia aos Vereadores.

V – fiscalizar a implementação das medidas previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Compete à Comissão Especial de Avaliação, operacionalizar a pesquisa de satisfação, por meio das seguintes medidas:

I – coletar, a cada quadrimestre, os formulários da pesquisa de satisfação preenchidos pelos usuários;

II – autuar um processo específico, no sistema oficial de protocolo e processo do Governo Municipal, e anexar todos os formulários da pesquisa de satisfação, numerando sequencialmente todas as páginas;

III – realizar a tabulação dos dados, por meio de tabelas, gráficos e índices; a criação de ranking por unidade de saúde; a análise dos resultados e a conclusão, inclusive com proposição de ações para melhorar os serviços públicos de saúde gerais e por unidade de saúde;

IV – elaborar o relatório de avaliação quadrimestral e submetê-lo à deliberação do CMS-IJ.

CAPÍTULO II

DA PESQUISA

Seção I

Dos quesitos

Art. 6º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde, previstos nesta Lei, deverá contemplar, pelo menos, a avaliação da satisfação quanto aos seguintes quesitos:

I – adequação da estrutura física e equipamentos;

II – horário de funcionamento e atendimento;

III – atendimento da equipe de profissionais da recepção e enfermagem;

IV – atendimento dos médicos e dentistas;

V – marcação de consulta com clínico geral;

VI – marcação de consulta com especialista;

VII – agendamento de exames;

VIII – disponibilidade de insumos para atenção à saúde;

IX – fornecimento de medicamentos pelas farmácias básicas;

X – visita domiciliar periódica do agente comunitário de saúde;

XI – tempo de resposta nas solicitações de exames e consultas especializadas.

§ 1º A resposta aos quesitos da pesquisa de satisfação deverá permitir a seleção da seguinte escala de conceito:

I – Ótimo;

II – Bom;

III – Regular;

IV – Ruim;

V – Péssimo.

§ 2º O formulário de pesquisa de satisfação deverá conter:

I – a identificação da unidade de saúde;

II – a identificação do usuário, apenas, pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com o objetivo de evitar a fraude no processo;

III – a data;

IV – o espaço livre para registro de reclamações, críticas, sugestões ou elogios.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Art. 7º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, inclusive fraude no preenchimento de formulários de avaliação ou violação da urna, o Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ) comunicará o fato:

I - à Procuradoria Geral do Município, para instauração de sindicância ou de processo disciplinar, com o objetivo de apurar responsabilidade e, se for o caso, aplicar as sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí;

II - ao Prefeito Municipal, em se tratando também de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, função de confiança ou função de chefia, recomendando a substituição do ocupante;

III - ao Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, para que disponibilize cópia aos Vereadores, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

Parágrafo único.  Em caso de prática de ato tipificado como de improbidade administrativa, representará também ao Ministério Público Estadual.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Ijuí (RS), 14 de agosto de 2017.

César Busnello

Vereador PSB


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias, causando inúmeros transtornos à população que reside nas imediações.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar por completo o calçamento, em toda extensão, da Rua Dona Leopoldina, uma vez que está precário, com inúmeros buracos que prejudicam os pedestres e o tráfego de veículos.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dezoito (18) de agosto de 2017 a sua participação, em audiência e reunião realizadas nos dias dezessete e dezoito de agosto do ano em curso, no Gabinete do Deputado Federal José Stédile, na cidade de Porto Alegre/RS, quando foram tratados assuntos referentes ao Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação em anexo.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício ao DAER, solicitando que seja analisada a viabilidade técnica de modificar o trevo de acesso à área urbana de Ijuí na RS 342, através da Rua do Comércio, nas imediações do Campus da Unijuí, adotando medidas que venham a contribuir para a diminuição da velocidade empenhada pelos condutores nos veículos que trafegam por esta rodovia, a fim de evitar acidentes com os demais veículos que estejam realizando manobras no próprio trevo, seja para acessar a área urbana ou saindo desta e ingressando na RS 342. Destaca-se que a via possui intenso fluxo de veículos, principalmente nos horários de pico em que os estudantes se deslocam para a Universidade com veículo próprio ou transporte coletivo, e ao longo dos últimos anos ocorreram diversos acidentes, no local, inclusive com morte de condutores e passageiros dos veículos envolvidos.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos servidores públicos, dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral para que os dirigentes destas entidades participem da sessão do dia 23 do mês de Outubro do corrente ano.

O convite tem o objetivo de homenagear esses trabalhadores e trabalhadoras da educação e do serviço público, pois a data destas profissões transcorrerá nos dias 15, que é o dia dos Professores e 28 de outubro que é o Dia do Servidor Público.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante de recursos públicos investidos pelo Município no Projeto “Ijuí Pró-Vôlei - Semeando o Futuro” nos últimos três anos? Deste total, houve aporte de recursos por parte da União ou do Estado? Caso afirmativo, em que percentual? Relacionar os valores investidos em cada ano, identificando a origem dos mesmos.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que critérios foram considerados pela empresa Betha Sistemas Ltda para o município de Ijuí receber o prêmio Cláudio Balsini? A avaliação e os resultados considerados por esta empresa e obtidos pelo gestor do Município de Ijuí dizem respeito a enquete ou pesquisa? Quantas pessoas foram entrevistadas no município de Ijuí e quais períodos da gestão foram objeto de avaliação? Enviar cópia completa do processo/procedimento de avaliação. Quais os demais municípios do país, na categoria entre cinquenta e cem mil habitantes, que foram contemplados também com a referida premiação? Para a participação neste tipo de evento há algum custo? Caso afirmativo, qual o montante investido? O Município de Ijuí tem contratado serviços desta empresa na área de softwares para controle e gestão de recursos públicos?


  • 21/08/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE IJUÍ, DENOMINADO “GUIA DA SAÚDE” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de agosto de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza a publicação de material informativo sobre os serviços prestados pela rede municipal de saúde de Ijuí, denominado “Guia da Saúde” e da outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Guia da Saúde Pública Municipal de Ijuí tem por escopo orientar os usuários do SUS sobre quais os locais certos para cada tipo de serviço oferecido pela rede de saúde municipal. No Guia deverão constar informações sobre os serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento da cidade, como a relação de seus endereços e telefones; horário de funcionamento e dos plantões diários; especialidades médicas de cada unidade; especificação dos exames laboratoriais oferecidos; tipos de vacinas oferecidas e relação de hospitais conveniados ao SUS.

Quanto aos aspectos atinentes ao custo da propositura nada obsta a sanção, porquanto a Lei sugerida é apenas autorizativa e as despesas para sua execução serão opcionais. Se houver interesse, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou, como cita o art. 8º, parágrafo único, que vislumbra a possibilidade da iniciativa privada participar e financiar a impressão do Guia da Saúde. Significa dizer, não gera custos ao erário, tampouco fere a competência do Poder Executivo.

Por esta razão, este vereador está seguro em contar com a deliberação do presente Anteprojeto de Lei, e posterior apresentação na forma de Projeto de Lei, visto que se configura em mais uma ferramenta em prol da saúde pública do Município de Ijuí.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza a publicação de material informativo sobre os serviços prestados pela rede municipal de saúde de Ijuí, denominado “Guia da Saúde” e da outras providências.

Art. 1o Autoriza a publicação de material informativo sobre os serviços prestados pela rede municipal de saúde de Ijuí, denominado “Guia da Saúde”.

Art. 2o Os serviços prestados pelas unidades assistenciais de saúde do município de Ijuí serão relacionados por áreas de planejamento e editados na forma de material informativo denominado “Guia da Saúde” disponibilizado de forma impressa e também de forma digital, armazenado no site do município.

Art. 3o O Guia da Saúde tem por finalidade divulgar e informar a população as ações e serviços na área da saúde, visando assegurar o acesso e a orientação dos usuários do sistema aos locais de atendimento.

Art. 4o O Conselho Municipal de Saúde terá participação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração do guia de serviços.

Art. 5o Constarão do Guia da Saúde, necessariamente:

I - Localização, telefone e serviços prestados pelas unidades primárias, secundárias e terciárias de saúde;

II - Referência para atendimentos de urgência;

III - Perfil assistencial das unidades especializadas;

IV - Relação dos centros de referência e polo de diagnóstico de serviços especializados;

V - Programas de assistência preventiva e de atenção;

VI - Serviços de inspeção sanitária, de higiene habitacional, ambiental e de controle de zoonoses.

Parágrafo Único. Em complementação aos serviços prestados, referentes aos programas relacionados ao inciso V deste artigo, integrarão o Guia da Saúde informações básicas e educativas, em especial:

a)  Calendário de vacinações;

b)  Crescimento e desenvolvimento da criança;

c)  Aleitamento materno;

d)  Alimentação e nutrição;

e)  Realização de exames ginecológicos;

f)  Acompanhamento pré-natal e assistência ao parto;

g)  Ações de planejamento familiar;

h)  Prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis;

i)  Prevenção e controle de doenças crônicas;

Ações de educação em saúde.

Art. 6o Poderão constar do Guia da Saúde informações sobre as unidades assistenciais não alcançadas pela gestão municipal, integrantes do Sistema Único de Saúde, inclusive as instituições financeiras.

Art. 7o Fica autorizado o Poder Executivo promover a distribuição gratuita do Guia da Saúde, colocando exemplares à disposição do público:

a)  Nas unidades assistenciais de saúde;

b)  Nas unidades da rede municipal de ensino;

c)  Nos sindicatos e associações de classe;

d)  Nas associações de moradores e comunitárias;

e)  No Conselho Municipal de Saúde.

Art. 8o As despesas decorrentes da elaboração e publicação do Guia da Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Como fonte adicional de recursos, admitir-se-á a participação da iniciativa privada, mediante patrocínio, na confecção do Guia da Saúde e sua distribuição gratuita ao público, vedada a veiculação de produtos ou substâncias à saúde.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Venâncio Aires, no trecho compreendido entre as Ruas José Bonifácio e Treze de Maio.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Horizontina, pois esta via conta com vários trechos sem iluminação.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano localizado em frente às antigas instalações da Ijuí Veículos Sociedade Anônima, na Avenida David José Martins, Bairro Sol Nascente.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão e dotação orçamentária para construção de um Centro Esportivo na região sul da nossa cidade, abrangendo os Bairros Independência, Penha, Progresso, Burtet e Mundstock, e, em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para recapeamento asfáltico e revitalização dos canteiros centrais da Avenida Emil Glitz, em toda sua extensão, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, melhorias na sinalização e iluminação pública? Em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Em caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o número de vagas abertas pela municipalidade para atender a demanda das escolas municipais de educação infantil e quais medidas estão sendo tomadas para atender as crianças que ainda estão na fila de espera? Quantas crianças aguardam na lista de espera por vagas nas escolas municipais de educação infantil existentes no município?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para a revitalização do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Mânica, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, reforma e pintura, melhoria na acessibilidade, sinalização e iluminação? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos aprovados no concurso público nº 01/2015 foram convocados até a presente data? A administração municipal irá convocar mais aprovados no decorrer deste ano e do ano de 2018? Caso positivo, quantos aprovados serão convocados, respectivos cargos e data prevista? Caso negativo, quais os motivos?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Houve prestação de horas extras nas Secretarias de Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Saúde, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2017 a setembro 2017? Caso positivo, encaminhar relatório detalhado de cada Secretaria.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há possibilidade de determinar a construção de novas casas populares no município de Ijuí? Caso positivo, quantas casas populares serão construídas e a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, declinar os motivos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há a disponibilidade de recursos financeiros e qual a previsão de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED nas avenidas da cidade? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram as principais atividades planejadas e executadas pelas Secretarias de Planejamento e Regulação Urbana, de Administração, de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Rural nos primeiros 8 (oito) meses de gestão? Carrear tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pelas secretarias até a presente data e a serem enfrentadas no futuro.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram as principais atividades de mobilidade urbana e campanhas de trânsito, bem como quais foram os valores arrecadados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano Obras e Trânsito, decorrentes de sua atuação nos primeiros 8 (oito) meses de gestão? Carrear tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e a serem enfrentadas no futuro.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais as obras em execução orçamentária atualmente? Enviar relatório completo e o respectivo espelho de cada uma, a fim de que seja realizado o acompanhamento destas, atualizadas até agosto/2017.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para a realização de vistoria técnica nas vias públicas dos Bairros São José, Alvorada, Thomé de Souza, Glória, Assis Brasil, Jardim, Lambari, Mundstock, Burtet, Industrial, Storck, Herval, Tancredo Neves, Boa Vista, Progresso e Penha, visando verificar as condições da pavimentação e identificar as vias que precisam de recapeamento ou serviços de “tapa-buracos”? Caso positivo, declinar a data prevista para essa finalidade. Caso negativo, declinar os motivos técnicos ou jurídicos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O que motivou o aumento das tarifas de transporte coletivo urbano no município? Qual foi o percentual de reajuste da tarifa do transporte coletivo convencional, seletivo e distrital? Encaminhar cópia integral física do processo (procedimento) administrativo relativo ao aumento das tarifas do transporte coletivo urbano, destacadamente dos pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Trânsito, acerca das incorporações havidas na composição do preço da tarifa. Juntar ata de nomeação e posse dos integrantes do Conselho Municipal de Trânsito em Ijuí com mandato vigente e cópia da convocação e das presenças na reunião que deliberou a matéria, incluindo, inclusive, cópia da legislação que determina o quórum mínimo para deliberação. Finalmente, encaminhar cópia do Decreto que sancionou o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Ijuí, bem como cópia do contrato licitatório de concessão de prestação do serviço de transporte público entre o Município de Ijuí e Medianeira Transportes Urbanos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quais foram as obras realizadas e o que ainda falta executar no CRAS do Bairro Glória?  Encaminhar relatório detalhado, bem como cópia integral do contrato licitatório de prestação de serviço e eventuais aditamentos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Rio Grande do Sul, em frente ao imóvel número 1143, visto que no local há esgoto escorrendo “a céu aberto”, o que tem causado transtorno, principalmente aos moradores das proximidades.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Pinheiro Machado, sobre o canal, visto que conta com vários pontos sem iluminação, colocando em risco os transeuntes, principalmente aqueles que utilizam o local para a prática de caminhadas.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI Nº...., DE 6 DE MARÇO DE 2017.

Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município de Ijuí conteúdos sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Art. 1º Farão parte dos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas, no município de Ijuí, conteúdos sobre a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, 03 de março de 2017.

César Busnello

Vereador PSB

JUSTIFICATIVA

  Senhor Presidente,

Senhores(a) Vereadores(a):

Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Segundo oMapa da Violência 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. Essas quase 5 mil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013. 

Este Anteprojeto de Lei tem como objetivo inserir no Plano de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município, o conteúdo relativo à Lei n°11340/2006, “Lei Maria da Penha”, como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher, possibilitando às crianças, adolescentes e jovens, a reflexão sobre o respeito às mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não-violência, sobre os direitos de cada um e as formas de sanção a quem pratica violência contra a mulher, a fim de buscar a plena cidadania.

Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006, a lei 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica contra as mulheres.

Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8°do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, alterando o Código Penal e Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

Em 2012, foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor Lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para a Espanha e o Chile. É conhecida por mais de 94% da população brasileira, de acordo com a Pesquisa Avon/Ipsos (2011).

Homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelo marido e que ganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intra familiar e doméstica, tipifica as situações de violência determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.

Recentemente, o STF avançou no aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, garantindo a apuração da violência somente com registro de boletim de ocorrência e sem a necessidade de a própria vítima fazer a denúncia.

Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.

Ijuí, 06 de março de 2017.

César Busnello

    Vereador PSB


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantação de faixa de segurança elevada para pedestres nos dois lados da Avenida Davi José Martins, defronte ao Hospital de Caridade de Ijuí (HCI), bem como estudar a possibilidade de reduzir o canteiro central para fins de melhorar o acesso ao Hospital e qualificar a sinalização de trânsito naquele local, visando a proteção dos pedestres/transeuntes.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Determinar a realização de estudo da legalidade e viabilidade de criação e implantação de faixa exclusiva para o tráfego de motocicletas, bem como de “bolsões de proteção para motocicletas”, nas principais vias públicas do Município de Ijuí. O objetivo da proposta é reduzir o número de acidentes envolvendo motociclistas na nossa cidade.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lixeiras seletivas em todos os espaços de circulação pública da cidade, em especial nos prédios públicos, nas praças e paradas de ônibus, a fim de incentivar a educação ambiental em nosso município. Além disso, fazer constar nas lixeiras frases destacando a importância da reciclagem do lixo.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Laureano de Medeiros, Bairro Jardim, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Bairro Modelo e do ESF do Bairro Tancredo Neves, tendo em vista que estas unidades atendem um número grande de munícipes e os prédios se tornaram pequenos para o tamanho da demanda. Assim como estudar a possibilidade de incluir estas obras na previsão orçamentária para o ano de 2018.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua São Cristóvão, visto que estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza, restabelecendo o fornecimento adequado do serviço, visto que da maneira como se encontra, com vários trechos totalmente às “escuras”, causa perigo aos pedestres que necessitam utilizar a via no período noturno.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Lopes, no Bairro Quinze de Novembro.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, principalmente colocação de tampa, na “boca-de-lobo” existente no cruzamento das ruas Luiz Fogliatto e Manaus, no Bairro São Paulo, que está colocando em perigo os transeuntes.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, em frente a Empresa Refrigeração Cossetim, objetivando uma maior segurança no trânsito.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em regime de urgência, o manejo adequado das árvores existentes na Rua Ruy Barbosa, no Bairro São José, pois, segundo relato dos moradores daquela rua, ela está muito escura devido aos galhos das árvores que prejudicam a luminosidade, gerando insegurança aos pedestres, principalmente alunos do período noturno da Escola Técnica Estadual 25 de Julho.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de manutenção e melhorias na conservação das Avenidas 21 de Abril e David José Martins.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento de toda a extensão da Rua Luiz Fogliatto.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O CONCURSO DE DECORAÇÃO LUMINOSA DE NATAL.

Ijuí, 18 de setembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza o Executivo a instituir o concurso de decoração luminosa de natal.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho para apreciação dos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara, o projeto epigrafado que dispõe sobre o concurso de decoração luminosa de Natal.

A meta é movimentar a cidade, tornando-a mais atrativa e acolhedora durante as festividades natalinas, além de transformar lojas e estabelecimentos comerciais e residências em verdadeiros espetáculos de luzes e cores.

Para tanto, a participação da gestão municipal também é fundamental, a exemplo do que ocorre com outras cidades da região, que tem se esmerado a cada ano, atraindo visitantes.

O objetivo também é despertar uma motivação espiritual para que os festejos natalinos não se limitem ao aspecto material, representado pela troca de presentes, mas para sensibilizar as pessoas para a fraternidade, cordialidade e alegria.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente anteprojeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza o Executivo a instituir o concurso de decoração luminosa de natal.

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, a cada ano, o concurso de decoração luminosa de Natal.

Art. 2o O concurso compreenderá as categorias comercial e residencial.

Parágrafo único. Os 3 (três) proprietários das decorações luminosas vencedoras de cada categoria serão agraciados com troféu.

Art. 3o Caberá ao Executivo Municipal regulamentar o disposto nesta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária.

Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................

PROPOSTA DE REGULAMENTO

1o DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão gratuitas e podem ser feitas até o dia 30 de novembro, na secretaria de Governo, em horário comercial.

O regulamento e a ficha de inscrição, para impressão pelos interessados, poderão ser obtidos na internet, no site do município.

2o DAS CATEGORIAS:

O concurso compreenderá as categorias comercial e residencial.

Somente serão analisadas as decorações externas das residências e, nos comércios, as fachadas em conjunto com as vitrines.

3o DA PREMIAÇÃO:

Os 3 (três) proprietários das decorações luminosas vencedoras de cada categoria serão agraciados com troféu.

Serão entregues certificados para todos os demais participantes

4o DO JULGAMENTO:

O julgamento será realizado de 10 a 20 de dezembro, quando a comissão julgadora visitará e analisará as decorações inscritas.

5o DA COMISSÃO JULGADORA:

A avaliação das decorações ficará a cargo de uma comissão julgadora especialmente composta por dois integrantes da UABI, dois integrantes da ACI e uma integrante de entidade social do município, que necessariamente não terão qualquer ligação de participação do concurso. Os convites serão feitos pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município e a composição da Comissão Julgadora somente será publicada por ocasião das visitas de julgamento das decorações.

Os membros da comissão julgadora não serão remunerados, constituindo a função relevante interesse público, e não gerará qualquer relação de natureza empregatícia, fiscal ou previdenciária com o Município.

A visita da comissão julgadora será no período noturno sem aviso prévio e sua  decisão será soberana e irrecorrível.

6o DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

O julgamento levará em conta os seguintes critérios:

I - criatividade e beleza da decoração;

II – harmonia e estética do conjunto;

III – iluminação;

IV – temática típica do período de Natal;

V - boa visibilidade para quem transita na rua ou a passeio.

7o  DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

A divulgação dos resultados e a entrega dos prêmios acontecerão entre os dias 21 e 23 de dezembro, em local público.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Tiradentes e Álvaro Chaves, que está totalmente obstruída.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Belém, pois está praticamente intrafegável.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem foram os Diretores/Presidentes do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração nos últimos vinte anos?  Enviar relação completa, identificando o tempo de permanência na gestão de cada uma destas autarquias.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 22 de setembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes Públicas no Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem como objetivo dispor sobre o Programa de “Adoção de áreas verdes públicas” no município de Ijuí, viabilizando parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a urbanização, manutenção e conservação de áreas municipais, tais como praças, parques, jardins, canteiros, dentre outras.

O programa reduz os custos do município com essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus moradores, bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano.

É importante destacar que, embora a iniciativa privada adote o espaço público, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação dos mesmos. Em outras palavras, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes Públicas no Município de Ijuí.

Art. 1oFica instituído o Programa de Adoção de áreas verdes públicas no Município de Ijuí com os seguintes objetivos, entre outros:

I - promover a participação da sociedade civil: Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Organizações não governamentais, entidades comunitárias, Empresas, Industrias e de cidadãos interessados na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças, canteiros, jardins, parques e logradouros públicos do Município do Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal;

II - levar a população circunvizinha às áreas verdes adotadas, a compartilhar com o Poder Público Municipal, a responsabilidade por tais equipamentos;

III - transformar as áreas verdes em espaços agradáveis e humanizados;

IV - resgatar os espaços públicos com áreas verdes, fortalecendo-os como local de referência comunitária, que atendam às demandas das comunidades.

V – cumprir a função social de convivência e ordenação do espaço urbano.

§ 1o Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos previstos no "caput" deste artigo, o ato através do qual o interessado, mediante a celebração de convênio de adoção e cooperação com o Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área adotada.

§ 2o A adoção de que trata o "caput" deste artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de adoção estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto.

Art. 2o Fica designada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN, para proceder todos os atos necessários, junto aos interessados na adoção.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito – SMODUTRAN:

I - Classificar as propostas de adoção;

II - Aprovar as propostas de adoção;

III - Fiscalizar os procedimentos do adotante, em relação às áreas adotadas.

Art. 3oPodem participar do Programa, entidades da sociedade civil, Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Empresas, Industrias e quaisquer cidadãos interessados.

Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no Programa, pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.

Art. 4o Para a participação no Programa será necessária a assinatura do Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam às competências das partes, estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta Lei.

Art. 5o Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do Termo de Parceria, referido e definido no artigo anterior, as entidades, pessoas jurídicas ou cidadãos interessados em adotar determinada área verde, objeto desta Lei, devem dar entrada com a proposta de adoção, apresentando a carta de intenção e, ainda, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.

Art. 6o A adoção de uma área verde, pode se destinar a:

I - urbanização de praça, jardim, canteiro, parques e logradouros públicos, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;

II - construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;

III - conservação e manutenção da área adotada;

§ 1o A adoção referida no "caput" do artigo, além dos fins paisagísticos, poderá se destinar, também, a realização de atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Parceria.

§ 2o O acesso aos ambientes previstos nos incisos I e II do presente artigo se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor pecuniários para a sua utilização.

Art. 7o Compete ao Município, através dos órgãos competentes:

I - fiscalizar o andamento e a manutenção dos objetivos propostos pelo programa;

II - fornecer as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas sobre o cumprimento dos encargos da empresa adotante;

III - avaliação e aprovação do projeto;

IV - instalação de torneiras e custeio da água utilizada para rega das plantas;

V - fiscalização das obras e do cumprimento da parceria estabelecida;

VI - divulgação da parceria nos meios de comunicação social.

Art. 8o Caberá à entidade, pessoa jurídica ou cidadão adotante a responsabilidade:

I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprio;

II - pela preservação, manutenção, recuperação e iluminação conforme estabelecidos no Termo de Parceria e no Projeto apresentado;

III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da área verde, conforme estabelecido no projeto.

Parágrafo único. Ficará a critério da entidade, da pessoa jurídica ou do cidadão adotante, optar pela terceirização do serviço a profissionais específicos.

Art. 9o A adoção de áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios munícipes.

Art. 10. Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao cidadão adotante, indicar a área para a execução do presente Programa.

§ 1o Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN, determinar o projeto mais adequado ou a conjunção de projetos, quando mais de um pretendente indicar um mesmo local para a adoção da área;

§ 2o os interessados na adoção poderão firmar parceria com mais de um local.

Art. 11. O adotante poderá, após a assinatura do Termo de Parceria, afixar na área adotada, uma ou mais placas padronizadas, alusivas ao processo de cooperação com o Poder Executivo Municipal.

§ 1o A colocação de placas indicativas da cooperação será permitida, observadas as seguintes condições:

I - Em se tratando de áreas verdes com superfície de 100 (cem) a 1.000 m² (um mil metros quadrados):

a) Canteiros centrais e faixas de rios e canais, com extensão mínima de 300 (trezentos) metros lineares: colocação de 01 (uma) placa publicitária de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura;

b) Jardins e refúgios, incluídos nesse grupo: colocação de, no máximo, 02 (duas) placas publicitárias de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura, observando o limite de 01 (uma) placa a cada 400m² (quatrocentos metros quadrados);

II - Em se tratando de áreas verdes com superfície de 1.000 (um mil) a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados):

a) Praças em geral, com tamanho equivalente às quadras típicas urbanas: colocação de uma placa publicitária de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura, a cada 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), com um limite máximo de 04 (quatro) placas;

III - Em se tratando de áreas verdes a partir de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados):

a) Parques com edificações destinadas às atividades culturais e/ou administrativas, grandes pólos de atratividade: colocação de 01 (uma) placa publicitária de 70 cm (setenta centímetros) X 120 cm (cento e vinte centímetros), conforme modelo da Prefeitura, a cada 5.000m² (cinco mil metros quadrados), com um limite máximo de 08 (oito) placas em áreas acima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados).

IV - a placa deverá fazer menção à cooperação, com os seguintes dizeres:

a) "Este (citar o equipamento) foi adotado por (nome do adotante)", com as cores livres, podendo conter a razão social ou o nome fantasia, a logomarca, o endereço e o telefone do adotante, desde que não ultrapasse 80% (oitenta por cento) da dimensão da placa; e

b) "Prefeitura Municipal de Ijuí - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN".

V - os equipamentos publicitários poderão ser luminosos ou iluminados, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, vedada à colocação de placas sobre os passeios de pedestres;

VI - os gastos com a instalação dos equipamentos publicitários serão de responsabilidade do adotante.

§ 2o O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios já estabelecidos.

Art. 12. Caso seja firmado Termo de Parceria em conjunto, todos os parceiros poderão promover:

I - articulação com órgãos públicos e comunidade, para utilizar o espaço de forma saudável;

II - trabalho de conscientização da comunidade de forma a garantir a preservação do espaço;

III - articulação com a comunidade para garantir a vigilância do local como espaço comunitário de lazer e convivência.

Art. 13. O Termo celebrado poderá, a qualquer momento, ser rescindido por um dos dois lados, por razões subjetivas, ou por descumprimento de suas cláusulas, mediante prévio aviso expresso com 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 14. Ao Adotante é vedada a participação em doação ou qualquer espécie de alienação da área pública Adotada, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 15. Toda e qualquer divulgação referente ao Programa instituído por esta Lei, deverá conter os nomes dos parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Ijuí.

Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual estabelecerá, entre outras medidas:

I - Os órgãos responsáveis pela aprovação do projeto;

II - A forma e o tipo de placa padronizada;

III - Os instrumentos que regerão a celebração da adoção.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, bem como proceder a limpeza e as adequações necessárias no passeio público da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, visto que fica intransitável em dias chuvosos, causando diversos transtornos aos moradores das proximidades.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública adequada da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a iluminação pública da Avenida 21 de Abril, proximidades do entroncamento com a Rua Guilherme Timm, visto que a ausência de iluminação adequada coloca em risco os transeuntes, principalmente ciclistas que utilizam a ciclovia.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo, visto que está praticamente intransitável.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, ampliar a largura e proceder a limpeza das sarjetas da estrada geral da Linha Três Oeste que dá acesso à ERS 342.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua Paraná, no Centro, visto que estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores e proceder a limpeza da pista de rolamento da Avenida Quatro Irmãos, no Bairro Glória, visto que a via conta com vegetação alta e acúmulo de sujeira.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja elaborado e executado projeto prevendo a construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município no Bairro Boa Vista, incluindo o mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham atender, as necessidades dos moradores deste bairro e arredores.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar e implementar um horário alternativo nos cemitérios municipais durante o verão.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar a Casa da Juventude para oferecer oportunidades do jovem fazer teatro, ter acesso à música, internet, lazer e interação.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA ESTUDANTIL “PREFEITO, SECRETÁRIOS E COORDENADORES POR UM DIA”.

Ijuí, 9 de outubro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o programa estudantil “Prefeito, secretários e coordenadores por um dia”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos em anexo, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o anteprojeto de lei que institui o programa estudantil “Prefeito, secretários e coordenadores por um dia”.

O anteprojeto ora encaminhado, objetiva exatamente contribuir para o desenvolvimento da cidadania e levar os alunos a compreender seus direitos e obrigações como cidadãos e, ainda, despertar neles o interesse em contribuir para, no futuro, compreender e enfrentar os problemas de seu município, tanto na condição de eleitor como na de candidato.

Por isso, seguindo exemplos adotados no país afora, visa-se dar mostras aos estudantes sobre a rotina diária do chefe do executivo local e das diversas secretarias e coordenadorias, como forma de inserir nossos estudantes, desde cedo, no papel de cidadão em seu espaço de convivência cotidiana reforçando a ideia de corresponsabilidade com os rumos da cidade.

O projeto, enfim, é uma grande possibilidade de construção cidadã no ambiente escolar que extrapola para a convivência em comunidade e ruma no sentido de ampliação da participação popular.

Diante do exposto, considerando a sensibilidade, e o comprometimento demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui o programa estudantil “Prefeito, secretários e coordenadores por um dia”.

Art. 1o Fica instituído o programa "Prefeito, secretários e coordenadores por um dia", que visa mostrar aos estudantes do município a rotina exercida pelo prefeito, secretários e coordenadores e será organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A data será estabelecida, a cada ano, pela Secretaria Municipal de Educação e ocorrerá na semana do Dia da Criança.

Art. 2o Do programa poderão participar os alunos do 6ª e 7ª ano, do ensino fundamental e do 1o a 3o ano do ensino médio da rede municipal de ensino.

Art. 3º A escolha se dará pela avaliação de redação sobre tema relacionado ao Município de Ijuí e será definido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1o Serão escolhidos dois alunos por escola do ensino fundamental e ensino médio da rede municipal, totalizando dez alunos.

§ 2o O aluno melhor colocado acompanhará o prefeito e, os demais selecionados, acompanharão os secretários e coordenadores.

Art. 4o A comissão que julgará as melhores redações será composta por representantes, nomeada pelo Executivo, das Secretarias de Educação, Cultura e Administração ou Planejamento.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” ou pavimentar com camada asfáltica o trecho da Rua Manaus compreendido entre a interseção com a Rua Pedro Hammarstron e a BR 285, visto que esta via conta com elevado fluxo de veículos.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Venâncio Aires, proximidades do entroncamento com a Avenida Pinheiro Machado, assim como na Rua Tiradentes, em frente a Loja TaQi, e na Rua General Flores da Cunha, interseção com a Rua das Chácaras.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, desde o cruzamento com a Rua Belém até as imediações do Condomínio Residencial Burtet, visto que há várias lâmpadas que permanecem ligadas as 24 horas do dia.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes em frente ao imóvel número 567 da Rua Max Franke, no Bairro Progresso, visto que os galhos destas estão invadindo a via, prejudicando o fluxo de veículos.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar o Centro de Referência da Mulher (CRM) em um único espaço público disponibilizando informações sobre as políticas públicas de atendimento à mulher e articulando as políticas de saúde, educação, assistência social, habitação, trabalho e renda para as mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Trata-se, como se percebe, de um espaço estratégico de enfrentamento à violência contra as mulheres que desenvolve seu trabalho por meio de uma atuação articulada com instituições governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- As empresas de internet, tv a cabo ou telefonia pagam algum tipo de tributo, como taxas, por exemplo, para utilização dos postes de energia elétrica? Tendo em vista que as mesmas utilizam toda a infraestrutura pública de energia elétrica para instalação de cabos e equipamentos necessários aos seus serviços. Caso positivo, informar quais empresas pagam e os respectivos montantes.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo nos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existentes na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua 21 de Janeiro.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública das ruas Torres e Pelotas, no Bairro Osvaldo Aranha, visto que estão praticamente “as escuras”.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet, pois várias lâmpadas não estão acendendo e outras tantas permanecem acessas mesmo durante o dia.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no trecho da Rua Venâncio Aires compreendido entre as ruas José Bonifácio e Treze de Maio.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Arthur Kruger, Bairro Tiarajú.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhamento na Rua Imigrante, no Bairro Mudstock, pois em dias de chuva a via fica intransitável.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Poda de arvores na Rua Paraná, pois as mesmas estão atrapalhando a iluminação pública, e tapar um buraco aberto pela Corsan, em frente ao n° 180.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil, visto que está praticamente intransitável, em virtude da grande quantidade de buracos.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Pedro Américo, no Bairro São José, visto que está precária.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar uma faixa destinada à travessia de pedestres na Rua Dom Vidal, visto que há grande fluxo de veículos nesta via, que muitas vezes, em virtude da velocidade empenhada nos veículos, acaba colocando em risco os pedestres.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua Barão do Rio Branco, visto que as mesmas estão prejudicando a iluminação pública desta via em vários trechos.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a iluminação pública nas ruas do Bairro Mundstock, pois as lâmpadas fica apagadas à noite e acessas durante o dia.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar calçamento em frente à parada de ônibus em frente a antiga Ivesa, na Av. David José Martins, no Bairro Sol Nascente, pois o problema existe Há mais de um ano.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Iluminação pública na Avenida David José Martins, entre o Hospital Bom Pastor e o Hospital de Caridade, pois existem mais de 12 lâmpadas queimadas nesse trecho.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento das estradas localizadas na Linha 3 Oeste, nas imediações da Indústria de Artefatos de Cimento Corujão e demais residências, uma vez que estão intransitáveis, inclusive contando com buracos e verdadeiras crateras que impedem o trânsito de veículos e de pessoas.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Cristóvão, no Bairro São Paulo, assim como na Rua Júlio Zander, no Bairro Burtet. 


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias na iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, visto que está via conta com vários pontos sem iluminação adequada.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do passeio público da Rua Pedro Thorstemberg, visto que os pedestres não conseguem mais transitar pelo mesmo, expondo-se ao risco de atropelamentos, na medida que necessitam se deslocar na pista de rodagem de veículos desta via.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos e demais melhorias necessária na ponte existente na Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois a mesma não dispõe de espaço adequado para a passagem de pedestres e está desmoronando, colocando em risco de acidentes os transeuntes.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na Rua Irmãos Person, imediações do Condomínio Residencial Guarujá, visto que conta com pontos onde há acúmulo de água da chuva, barro, sujeira nas calçadas, causando diversos transtornos aos moradores das proximidades, que já estão indignados com o descaso com a manutenção desta via.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que providências estão sendo adotadas pela Administração Pública Municipal quanto à regularização fundiária de interesse social? Destaca-se que há munícipes que foram contemplados com terrenos há mais de 27 anos, e até o momento não dispõe de escritura pública de propriedade do imóvel.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Doze de Outubro, imediações do Colégio Sagrado Coração de Jesus, visto que a via conta com grande quantidade de buracos, deixando-a praticamente intransitável, além de causar diversos transtornos aos alunos e demais transeuntes em dias chuvosos.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos Cargos em Comissão foram nomeados pelo Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Encaminhar relação nominal completa, relacionando o cargo para o qual cada servidor foi nomeado, a escolaridade de cada um, o valor monetário de seus vencimentos, bem como identificar onde estão alocados.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas foram concedidas a servidores estatutários do Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Informar nome completo de todos os servidores, padrão de vencimento de cada Função Gratificada, salário integral, escolaridade de cada um, bem como onde os mesmos estão desempenhando suas atividades funcionais.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pelo Poder Público Municipal responsável pela execução da obra das instalações da Estratégia Saúde da Família que atende a população residente na área rural do Município, situada na Avenida Getúlio Vargas? Enviar cópia integral do certame licitatório realizado para seleção da empresa, assim como dos projetos arquitetônicos e memoriais descritivos, inclusive de aditivos, caso houver, e principalmente do contrato mantido com a empresa, assim como cópia dos empenhos e notas fiscais de pagamento, e do laudo de avaliação elaborado por profissional com a devida habilitação técnica que atestou a conclusão da obra adequada às exigências do projeto e motivou o recebimento daquela obra.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias na iluminação pública da Rua Paraná, principalmente nas proximidades das instalações do Serviço Social do Comércio, onde não há iluminação adequada há longa data.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, visto que conta com vários buracos que prejudicam a trafegabilidade da mesma, principalmente em dias chuvosos, quando fica comprometida a visualização dos buracos por parte dos condutores de veículos que circulam por esta via.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Miron, imediações do entroncamento com a Rua Osório Pedro Ilgenfritz, pois está praticamente intransitável.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis quanto a situação da Rua Júlio Lange, visto que os moradores e demais pessoas que utilizam aquela via tem relatado que constantemente equinos são mantidos amarados para pastoreio sobre o passeio público, o que tem causado vários transtornos, principalmente aos pedestres que circulam pelo local.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o último edital para a Banda Municipal de Ijuí? Qual o período de validade do concurso? Quais as modalidades de músico dispostas no edital? Quantas vagas havia para cada modalidade? Quantos foram os candidatos aprovados? Qual foi o candidato que ficou em primeiro lugar? Quantas vagas foram preenchidas? Há previsão de abertura de novas vagas dentro do período de validade do edital?


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dary Tissoti, no Bairro Thomé de Souza, pois segundo relato dos moradores, está praticamente intransitável.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Ernesto Alves, proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, visto que há vários pontos sem iluminação.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, bem como adotar as providências cabíveis quanto a cobertura do canal existente nesta via, pois está apresentando sinais de deterioração, inclusive indícios de possível queda, o que coloca em risco os transeuntes, visto que o local é amplamente utilizado pela população em geral para prática de caminhadas e demais atividades físicas.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, bem como revisar a iluminação pública e adotar as providências cabíveis quanto ao esgoto que está escorrendo “a céu aberto” na Rua Niterói, no Bairro Mundstock.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar com urgência as melhorias necessárias na pista de corrida do Ginásio Municipal Wilson Maxímino Mânica, pois segundo relatos não há escoamento de água no local, as grades existentes sobre o bueiro estão quebradas, bem como as de acesso ao portão. É digno de nota, que recentemente um cidadão quase quebrou o pé naquele local. Seguem anexas fotos comprobatórias.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A MUNÍCIPES QUE PARTICIPAM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES E TENHAM RECONHECIMENTO A NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 27 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias, o presente anteprojeto que dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que possuam reconhecido destaque a nível estadual e federal nas áreas da educação, cultura, arte, esporte e que venham a participar de eventos em outros municípios, e dá outras providências.

O objetivo deste projeto é incentivar a participação de talentos locais em eventos de monta e de reconhecimento geral e que contribuam com a divulgação e promoção de Ijuí nas áreas da arte, educação, cultura, desporto, com o auxílio de no máximo R$ 1.500,00 por evento.

Os candidatos a receber o auxílio deverão apresentar plano de trabalho detalhado, informando os valores que serão gastos no evento, posteriormente será exigido um relatório das despesas a que se destinou o auxílio, e uma prestação de contas dentro de 15 (quinze) dias do retorno, com devolução do eventual saldo.

Dessa forma, respeitada a legalidade, aguarda apreciação após a tramitação nesta Casa Legislativa, em conformidade com o seu Regimento Interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências.

Art. 1o O Poder Executivo poderá conceder, ouvida a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, bem como a Secretaria Municipal de Educação, auxílio financeiro a munícipes que possuam reconhecido destaque a nível estadual e federal nas áreas da educação, cultura, arte, esporte e que venham a participar de competições e eventos de monta em outros municípios.

Parágrafo único: Farão jus ao benefício aqueles que de alguma forma, tenham reconhecido destaque pelos seus feitos, e que contribuam com a divulgação e promoção do município.

Art. 2o O valor do auxílio será determinado de acordo com o período de duração do evento e local em que será realizado, não podendo ultrapassar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por evento.

Parágrafo único. O auxílio destina-se a custear despesas de transporte, hospedagem, alimentação, mediante pedido prévio que deverá vir acompanhado de plano de trabalho detalhado.

Art. 3o A liberação do valor do auxílio fica condicionada à assinatura de Termo de Compromisso em que o beneficiário se obrigue a identificar o Município na indumentária utilizada no evento, e na impossibilidade de fazê-lo, divulgar de alguma forma o nome de Ijuí.

Parágrafo único. Os beneficiários deverão apresentar relatório prévio das despesas a que se destina custear, prestando contas dentro de quinze (15) dias do retorno, com devolução do eventual saldo.

Art. 4o Os beneficiários do auxílio deverão divulgar Ijuí, em todos os seus aspectos, atuando no sentido de fomentar o turismo e promover os intercâmbios comercial, cultural, artístico e desportivo.

Art. 5o Para atender a despesa decorrente desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado, por meio do anteprojeto de lei, a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua Luiz Fogliatto, onde há um buraco de considerável profundidade, que causa risco de acidentes inclusive para pedestres.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Natal Casagrande, no Bairro Alvorada, assim como em todas as ruas dos Bairros Hammarstron e Burtet, uma vez que possuem grande circulação de pedestres no horário noturno, principalmente de alunos dos educandários existentes nos mesmos.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, visto que a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, causando prejuízos de toda ordem aos motoristas que ali trafegam. Ressalta-se que o calçamento é uma demanda antiga dos moradores do local e estratégico do ponto de vista da mobilidade urbana, já que a via é de acesso à BR 285.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o valor total investido com o calçamento da Rua Carlos Zimpel? Encaminhar relação especificando todos os custos como mão de obra, material, etc.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, pois em dias de chuva o local se torna intransitável, causando muitos transtornos aos moradores.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de placa indicativa com o nome da Rua Wally Kruger, bem como a limpeza da via, pois o local está intransitável.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Lino Amaral, bem como limpeza das laterais da via, pois há grama alta em alguns locais.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar, em regime de urgência, a colocação/construção de redutor de velocidade na Rua 12 de Outubro com a Rua 7 de Setembro, proximidades do Educandário Colégio Sagrado Coração de Jesus, devido a alta velocidade imprimida por alguns condutores de veículo que  por lá trafegam, causando/gerando perigo de vida aos alunos, pais e professores daquela escola.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, patrolamento e cascalhamento das estradas do interior da Linha 06 leste (Rincão dos Austríacos), pois há tempos estão em péssimas/precárias condições de trafegabilidade, prejudicando a trafegabilidade.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento da Rua Alberto Schmidt, Bairro Assis Brasil, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero a realização/execução de melhorias no calçamento da Rua Guilherme Tim, em direção a AFFI e AFUCOTRI, uma vez que está intransitável devido aos buracos (crateras) e desníveis acentuados no calçamento. Registro, aqui, mais uma vez, que a presente solicitação/reivindicação já foi feita/requerida inúmeras vezes por este vereador e demais colegas do legislativo. Entretanto,lamentavelmente, até o momento não foi atendida.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Reinoldo Schindler, no Bairro das Chácaras, pois está totalmente “às escuras”.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores que estão dificultando a iluminação pública na Rua Arthur Schlenker, no Bairro Sol Nascente.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, assim como na Rua Bélem, proximidades da interseção com a Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a desocupação da faixa de domínio público em que se encontram alojadas as comunidades indígenas nas proximidades do entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342 e da Empresa Isca – Ferramentas e Soluções para Manejo de Pragas.

Segundo os empresários localizados no entorno daquela região, as famílias de comunidades indígenas estão residindo em situação precária e perigosa naquela local, o que tem gerado transtornos e preocupações, tanto aos estabelecimentos comerciais ali estabelecidos, quanto aos próprios usuários da via.

Tal situação ocorre já há algum tempo, sem que qualquer dos órgãos públicos, municipais, estaduais ou federais tomem qualquer providência.

Destaque-se que a referida ocupação ocorre entre a rodovia federal e a via paralela de domínio do Município de Ijuí, logo, é dever deste, a tomada de providências no sentido de evitar que tais pessoas se exponham a maior perigo, ainda mais nesta época do ano em que começam os transportes intensos do período de safra, com estimativa de que trafeguem na via mais de 50 (cinquenta) caminhões diariamente.

Na face diagonal ao local da ocupação encontra-se o posto de combustível que possui ampla circulação de veículos, inclusive veículos de carga e, tem-se percebido que muitas das crianças da comunidade costumam correr e brincar entre os trevos da via, congestionando o tráfego e preocupando os condutores.

Assim, considerando o encargo que este Município tem para com o bem estar social e garantia dos direitos fundamentais dos munícipes e considerando que não se pode olvidar o perigo eminente que tal ocupação ocasiona, bem como os transtornos para a economia local, espera-se o empenho do Município para resolver a situação, mesmo que com o apoio da Funai, Ministério Público, e demais órgãos competentes a intervir para a melhor resolução da questão.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Travessa Alvarenga Peixoto, Bairro São Paulo, que estão em contato com a rede elétrica, uma vez que há risco de descargas elétricas.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e retirar os restos de cascalhos que se encontram acumulados sobre a pavimentação da Rua Manaus, nas proximidades de onde foi executada obra de reparo da tubulação de água. Salienta-se que os moradores dos bairros São Paulo, Burtet e Hammarstron têm reclamado da situação em que se encontra a via.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí solicitando que seja remetida a esta Casa relação individual completa com nome e residência dos integrantes das diretorias de todos os bairros de Ijuí.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MUNÍCIPES CONTEMPLADOS E DA LISTA DE ESPERA PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

 

Ijuí, 16 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Ijuí”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a publicidade na vida pública é a regra, e o sigilo, a exceção, a presente proposição estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para acesso aos programas habitacionais de Ijuí. A lista deverá ser disponibilizada na página oficial do município bem como nas dependências da Secretaria Municipal da Habitação.

A presente propositura, como se percebe, objetiva levar aos munícipes informações que, muitas vezes, o mesmo não possui acerca da sua posição, bem como da ordem de sua inscrição no programa de habitação. Aliás, a lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.517, de novembro de 2011, em seu art. 3º preceitua que:

Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Tal projeto, como se percebe, é indispensável e fundamental para que a comunidade e, sobretudo os cidadãos inscritos nos programas habitacionais de responsabilidade do Município possam não só acessar e acompanhar a sua situação na ordem de inscrição, mas, principalmente, fiscalizar e denunciar eventual irregularidade havida no programa.

Trata-se, na verdade, de um sistema de controle da população para evitar eventual duplicidade na concessão de habitações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Ijuí.

Art. 1o O Chefe do Poder Executivo divulgará na página oficial do Município na internet, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação, a lista completa de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos programas habitacionais, destacando, inclusive, aqueles efetivamente contemplados com imóveis no Município.

§ 1oAs listas deverão ser organizadas por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados, devendo ser atualizadas toda vez que houver alterações.

§ 2oCaso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, sem a observância daordem ou inscrição, esse fato deverá constar da lista, com a exposição dos motivos.

Art. 2oAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, em regime de urgência, a estrada de acesso ao estacionamento da Empresa Três Tentos, pois no local há dificuldade para o trânsito de caminhões pesados.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento da Rua Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois fica intrafegável em dias chuvosos.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “Operação tapa-buracos” e também o conserto da iluminação pública na Rua Belém, no Bairro Burtet.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital da Unimed, no Bairro Hammarstron.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza urgente no acesso da Rua Siqueira Couto pela BR 285.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar de reunião na Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos e explicações acerca de possível desativação dos ambulatórios existentes em comunidade do interior do Município.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar as ruas Roberto Müller, Jorge Leopoldo Weber e Willy Augusto Dahlke, no Bairro Lambari, visando melhorar a acessibilidade e o tráfego de veículos, principalmente, do transporte coletivo.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de placas, com nomes das ruas, avenidas, praças, escolas e sede do bairro, inclusive, contendo a numeração das casas, no Bairro Lambari. O referido bairro necessita desta benfeitoria tendo em vista as dificuldades enfrentadas para localização de suas ruas e residências, principalmente por parte de órgãos públicos, tais como DEMEI, Correios, entre outros. Com isso, pedimos o empenho da Administração para a sua realização, considerando que estes serviços contribuirão sobremaneira para a melhor ordenação da área urbana do Município.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar as estradas das Linhas Quatro e Cinco Leste, nas proximidades do Parque de Feiras e Exposição Wanderlei Agostinho Burmann, uma vez que estão em condições precárias, prejudicando o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias e os reparos necessários no calçamento das ruas Niterói e dos Imigrantes, no Bairro Mundstock, em regime de urgência, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas e dos veículos que por lá trafegam.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários, inclusive substituindo as luminárias queimadas na Rua Niterói, proximidades do entroncamento com a Rua Habib Craidy, no Bairro Mundstock, pois há mais de três meses foi solicitado junto à prefeitura e ao DEMEI a reposição/troca das lâmpadas, sendo que, lamentavelmente, até o momento, o pedido não foi atendido.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua 21 de Janeiro, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Paraná, imediações da antiga empresa Ijuí Veículos Sociedade Anônima, Bairro Sol Nacente, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da Rua Francisco Berenhauser, entroncamento com a Rua Carvalhinho, pois segundo relato dos moradores das proximidades, há máquinas abandonadas na via, restos de construção e galhos acumulados sobre a via.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos veículos o município dispõe para o transporte escolar atualmente? Destes, quantos pertencem à Municipalidade e quantos são terceirizados? Apresentar lista detalhada e individualizada, constando placa, ano e marca do veículo. As inspeções/controles das condições veiculares são realizadas por quem e em que periodicidade? São emitidos laudos das inspeções? Apresentar cópia do último laudo de cada veículo. Quantas crianças e adolescentes são transportadas diariamente e quais são os itinerários realizados?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A COLETA DE GALHOS E LIXO DE QUINTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 31 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Os depósitos de lixo clandestinos/ilegais, lamentavelmente, ainda são uma realidade em nossa cidade. Em sua maioria, são constituídos por resíduos da construção civil, eletrodomésticos descartados, móveis domiciliares, pneus e outros tipos de lixo que não são recolhidos pela coleta municipal, nem pelos catadores de reciclagem, tais como podas de árvores.

Além do que, como se sabe, os depósitos de lixo clandestinos são prejudiciais à sociedade em geral, uma vez que são os principais causadores de doenças, como a dengue; proliferação de insetos; mau cheiro; poluição visual e ainda como precursores de enchentes e inundações.

A solução sobre a disposição incorreta de lixo e suas consequências sobre a sociedade deve partir de ações em conjunto entre a comunidade e o poder público local, com mais eficiência nas ações realizadas pelo poder público e também maior responsabilidade socioambiental por parte da comunidade.

O presente anteprojeto de lei tem o objetivo/finalidade de atender demanda real e importante das comunidades, com o intuito de facilitar o descarte correto de resíduos que não são recolhidos na coleta diária, evitando, assim, o descarte em local improprio/inadequado.

Desta forma, contribuímos para a preservação do meio ambiente, sendo importante que o Poder Executivo, invista nesta proposta que irá beneficiar a comunidade local.

Assim, contamos com o entendimento dos pares desta Casa Legislativa, na apreciação do referido projeto.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências.

Art. 1o A coleta de galhos, lixo de quintal e resíduos como eletrodomésticos, colchões velhos, sofás, móveis quebrados, pneus e utensílios velhos depositados no passeio e/ou vias públicas urbanas do município será efetuada nos últimos 10 dias de cada mês.

Art. 2o A coleta será realizada nos bairros e nos distritos, conforme cronograma com data, horário e local a ser definido pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único. As comunidades atendidas serão avisadas a colocarem na porta de suas casas os resíduos não recolhidos pelas coletas regulares.

Art. 3o A coleta e remoção dos resíduos fora dos períodos estipulados no artigo anterior são de inteira responsabilidade dos proprietários de imóveis urbanos deste município.

Parágrafo único. No caso específico da coleta, quando depositados no passeio e ou/vias públicas fora dos períodos estipulados, não removido pelo responsável, a municipalidade procedera a retirada cobrando pelos serviços o valor de Uma Unidade Fiscal Municipal – UFM por viagem, fazendo o devido lançamento para efeito de cobrança.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar e reformar os brinquedos existentes no espaço destinado ao público infantil na Praça da República, visto que a estrutura existente é antiga, e está colocando em risco as crianças que brincam no local.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização da Rua Sete de Setembro, pois os condutores dos veículos estão com dificuldades para estacionar os mesmo.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar um abrigo para as pessoas que aguardam para ser atendidas no CRVA de Ijuí enquanto o estabelecimento ainda está fechado, pois nessa situação ficam expostas as intempéries climáticas, até que o mesmo inicie o atendimento.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, assim como na Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.

Ijuí, 10 de abril de 2017.

Senhor Presidente,

Para os efeitos legais, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei Orgânica Municipal, submeto à deliberação dessa Câmara Municipal o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí queAcresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo”.

Sendo o que tinha para o momento, reitero cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador (PSB).

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo proporcionar à comunidade mais uma ferramenta de controle social das ações administrativas do Poder Executivo, através do acompanhamento transparente e constante do desempenho da gestão municipal e dos compromissos assumidos e propostas apresentadas durante a campanha eleitoral, aprovada pela população através do voto.

Neste sentido, a proposta visa estabelecer ao gestor a obrigatoriedade de, uma vez eleito, apresentar, no prazo de 100 (cem) dias do primeiro ano do mandato, um programa de metas, contendo as prioridades da gestão que se inicia, estabelecendo ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando as diretrizes que nortearam a sua campanha eleitoral, e respaldando esse Programa de Metas nas leis orçamentárias do município referente à sua gestão.

Esse plano de metas a ser estabelecido pelo Chefe do Executivo, deverá ter ampla divulgação, proporcionando-se um amplo debate público sobre as metas previstas, através da realização de audiências públicas gerais e regionais, de forma a transmitir à comunidade, participar, ativamente, das decisões acerca das ações administrativas a serem executadas.

Também, através deste Programa de Metas, a população poderá acompanhar os indicadores de desempenho da administração municipal, avaliando a eficiência das ações governamentais.

Por fim, registre-se que a proposta é no sentido de que as prescrições desta ELOM, passem a produzir efeitos a partir da próxima gestão municipal, de forma a permitir que os futuros candidatos à eleição municipal majoritária possam, já durante o pleito, se adequarem à essa disposição legal, firmando o compromisso e viabilizando o cumprimento das propostas de campanha.

Neste sentido, pelo seu elevado cunho social, no controle e transparência da gestão administrativa do Município, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, esperando que a mesma receba a tramitação regimental nesta Casa legislativa e, ao final, reste aprovada pelo Colendo Plenário.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador (PSB).

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Art. 1o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Executivo Municipal.

Art. 2o Fica acrescido o art. 38-A à Lei Orgânica do Município de Ijuí com a seguinte redação:

“Art. 38-A. O Prefeito eleito apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cem dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas das leis orçamentárias do Município.

§ 1o O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no jornal de maior circulação do município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2o O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nos distritos.

§ 3o O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§ 4o O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com as leis orçamentárias, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 5o Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

b) inclusão social, com redução das desigualdades sociais;

c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;

e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

§ 6o Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.”

Art. 2o Fica acrescido ao art. 67 da Lei Orgânica Municipal o § 8o, com a seguinte redação:

“…......................

§ 8o As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.” (NR)

Art. 3o Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro (1o) de janeiro de 2021.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a área de terra do antigo Instituto de Menores de Ijuí? Quais as suas dimensões e localização exata? Que destinação está sendo dada para a mesma atualmente? Está sendo utilizada pelo Município? Para que finalidade?


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas escolas de educação infantil e de ensino fundamental possui nosso município e qual é o número de crianças e adolescentes que estão matriculados atualmente? Relacionar de forma individualizada a escola e o número de alunos que atende.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais ações o Prefeito tem tomado para resolver problemas e colocar em prática suas promessas de campanha nas diversas pastas da administração? Apresentar/relacionar as medidas tomadas e em quais áreas, incluindo um balanço das atividades destes 100 dias completados à frente da prefeitura, detalhando os projetos futuros da administração municipal.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha, assim como na Rua Constante Jagmin, no Bairro Colonial.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” nas Ruas Leopoldo Hepp e Rodolfo Friedrich, Bairro Assis Brasil.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PSB solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- IMPLANTAR o PROGRAMA FARMÁCIA MAIS PERTO: diariamente, o veículo Van, adaptado, percorrerá um ponto da cidade, atendendo a necessidade dos moradores daquela comunidade.

Levará medicamentos à população nos bairros e no interior do município, permitindo que o usuário tenha acesso ao catálogo disponibilizado pela atenção básica em saúde. Na busca de garantir que a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) possa utilizar os remédios prescritos, o programa contribui efetivamente para que o índice de qualidade em saúde seja elevado, no controle de doenças e evolução de tratamentos.

O programa deve ser voltado para as pessoas que moram em locais distantes de farmácias e Estratégia Saúde da Família (ESF).


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade ou demarcar faixa para travessia de pedestres na Rua Eduardo Geiss, uma quadra depois da Funerária Ecumênica, uma vez que os motoristas têm conduzido seus veículos em alta velocidade ao trafegarem por este trecho da via, colocando em risco os transeuntes.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de transformar em sentido único de tráfego a Rua Doze de Outubro, no trecho compreendido entre as Ruas Dezenove de Outubro e Bento Gonçalves, uma vez que, em horário de “pico”, quando aumenta consideravelmente o fluxo de veículos, há grande risco de acidentes no local, em virtude da via ser muito estreita.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lixeiras de uso coletivo para descarte adequado de lixo pela população tanto na região central da cidade como nos bairros.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares a Rua Amazonas, com urgência, visto que está acumulando barro ou poeira.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, Bairro São Paulo.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Afrânio Peixoto, em frente ao imóvel número 189.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério da Saúde solicitando que seja informado a esta Casa quais são as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde, regulamentadas pela União, assim como quando e em que situações estes são convocados a atuar no combate a microcefalia e demais endemias.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar de reunião na Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos e explicações acerca de possível desativação dos ambulatórios existentes em comunidade do interior do Município.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivos o Senhor Hélio Nogara, contribuinte número 9397760068 não pode usufruir da isenção do pagamento do IPTU relativo aos Exercícios de 2012 a 2017? Apresentar justificativa e relacionar os valores pagos/devidos.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar o entulho e os galhos resultantes de podas de árvores que se encontram depositados no entroncamento das ruas Maceió e Siqueira Couto, no Bairro Burtet.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar o calçamento da Rua Luís da Rocha Guterres, no Bairro Getúlio Vargas, na quadra onde fica o Centro de Tradições Gaúchas Velho Vargas.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua José Antônio Frantz, pois em frente ao imóvel número 320 as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da localidade de Parador, desde a BR 285 até a Linha Sete Leste, visto que está intransitável.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade ou demarcar faixa para travessia de pedestres na Avenida David José Martins, em frente ao Hospital de Caridade de Ijuí, visto que a velocidade empregada pelos condutores nos veículos que trafegam por esta via tem colocado em risco os transeuntes.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os devidos reparos no sistema de iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, pois há várias lâmpadas que não estão acendendo.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão de construção da nova Escola de Educação Infantil Casa da Criança no Bairro Burtet, uma vez que possui projeto pronto desde 2010?


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada de iluminação pública existente no entroncamento das ruas Belém e Aristeu Pereira, no Bairro Burtet, pois não funciona desde novembro de 2016.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das arvores existentes em frente ao imóvel número 180 da Rua Paraná, pois estão atrapalhando a iluminação pública neste local.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir, em regime de urgência, luminárias defeituosas existente no entroncamento das ruas João Perondi e Eduardo Geiss, pois, segundo relato dos moradores, estes já solicitaram o reparo mais de cinco vezes, e o pleito não atendido até o momento.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer a pavimentação do calçamento da Rua Niterói, bem como no prolongamento da Rua Alberto Mundstock, em frente à igreja Assembleia de Deus, no Bairro Burtet, pois devido às péssimas condições estão intrafegáveis.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, “operação tapa-buracos” em diversas ruas do Bairro Independência.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, como cobertura, colocação de porta, janelas, demais acabamentos e pintura, no ginásio de esportes do Bairro Independência, uma vez que a situação vem se arrastando há anos.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas funções gratificadas existem criadas na legislação vigente da administração direta e indireta do poder executivo? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o custo anual a título de seguro contratado com seguradoras de toda frota de veículos da administração pública direta e indireta? Apresentar cópia (física ou eletrônica) integral dos instrumentos/contratos de seguro da frota de veículos da administração direta e indireta, inclusive com cópia dos processos licitatórios e/ou motivação da dispensa de licitação, bem como os respectivos empenhos, se for o caso. 

Relacionar de forma individualizada toda frota de veículos de propriedade do município, bem como sua caracterização, anexando cópia do CRLV.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO “ESCOLA SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 19 de maio de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o “Programa Educação Antidrogas” nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “Escola Sem Drogas” e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Nos últimos vinte anos, o consumo de drogas vem aumentando assustadoramente em todo Brasil. É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas, principalmente, no que diz respeito a violência com roubos, assassinatos, latrocínios, etc etc. Todos nós, devemos  concordar que a Escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, e é certo que a sua importância tem aumentado cada vez mais nas últimas décadas pela ampliação das possibilidades de melhorias que o espaço escolar tem proporcionado em nossa sociedade.

Por causa disso, os professores, não somente do Ensino Médio, mas também, do Ensino Fundamental têm sido constantemente cobrados pelos pais de alunos, direção da escola e pela opinião pública em geral para abordarem a questão das drogas em sala de aula, e para saberem o que fazer com estudantes que precisam de atenção especial nessa área.

Sabemos que muitos professores estão preocupados com esse problema, mas pela correria diária eles não têm tempo para organizar uma proposta que envolva ações planejadas e bem estruturadas para tratar dessa questão tão preocupante.

Assim, propomos a instituição do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS para oferecer subsídios teóricos e práticos para auxiliar significativamente aos educadores nos seus esforços que possam reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de drogas (bebidas alcoólicas, fumo, crack etc.) em nossas comunidades.

Dessa forma, propomos que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e possíveis parceiros, realizem esse programa proposto com intuito de minimizar os problemas decorrentes do uso e comercialização de drogas e entorpecentes. Baseando-se nisso, definimos o lema do “Educação Antidrogas” como: “Educar é o melhor caminho para prevenir.”

Não se pode mais pensar a Educação com a simples visão reducionista de ensinar a ler, escrever e tão somente com o vislumbre da formação profissional. Mais que isso, a Escola precisa se comprometer com a cidadania, formando seres humanos plenos e pensantes, que certamente terão maiores oportunidades na vida dos tempos modernos. Nessa visão de uma Educação que busca a formação plena do aluno há uma gama de possibilidades de ações e trabalhos que podem ser realizados com foco na criação de oportunidades e melhorias.

A Escola deve criar estratégias que possam envolver toda sociedade no enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas. A “Educação Antidrogas” é um tema transversal e multidisciplinar, o que implica que a abordagem dessa questão deve se dar de forma integrada entre as disciplinas, os projetos educacionais e os diferentes departamentos da unidade escolar.

Os professores e todos os demais funcionários devem se envolver, trazendo as diversas instituições públicas e entidades da sociedade civil para dentro da Escola, de modo a ocorrer integração das políticas educacionais com as demais políticas públicas que visam reduzir os danos sociais, à saúde e à vida, causados pelo consumo, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de entorpecentes.

Essa proposta foi pensada numa visão de inclusão social, pautada em princípios humanistas, de respeito ao próximo, de valorização da diversidade social e cultural, buscando o acolhimento e não a discriminação do usuário e dos familiares.

Assim, acreditamos que essa proposta irá contribuir de fato com o fortalecimento de uma rede de atenção às questões relativas ao uso de drogas e entorpecentes, somando às demais iniciativas que estão em andamento em nosso município.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui o “Programa Educação Antidrogas” nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “Escola Sem Drogas” e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS nas escolas da rede pública de ensino do município de Ijuí.

§ 1o O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.

§ 2oAs escolas da rede privada do Município de Ijuí poderão aderir a implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.

Art. 2o As escolas da rede pública se obrigam, por força desta Lei, a incluir na elaboração de seus projetos políticos-pedagógicos, à realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação e à prevenção ao uso de drogas  e substâncias entorpecentes.

§ 1o A educação antidrogas, independentemente da modalidade de explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.

§ 2o  As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, sendo facultada à direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas estranhas à escola, mas que diretamente estejam ligadas à prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes.

§ 3o É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente ou não, por meio de turma ou série de ensino fundamental.

Art. 3o As explanações sobre educação antidrogas deverão ter como foco:

I - A formação integral do aluno;

II - A transmissão de valores éticos e de sociabilidade;

III - O zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;

IV - O repúdio às drogas;

V - A propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive, com demonstrações e citações de casos práticos;

VI - O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que sobre do vício;

VII - O engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;

VIII - A análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;

IX - A compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;

X - A incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao uso de drogas;

XI - A busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos educadores para lidarem com o tema “drogas”.

Art. 4o Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.

Art. 5o A implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.

§ 1o  O projeto político-pedagógico das escolas municipais não desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como, deverá contar com a participação de todos que a integram, como: diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.

§ 2o No projeto-pedagógico da escola devera constar a maneira de engajamento dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS.

Art. 6o Os professores ou educadores habilitados que participarem do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção à droga, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.

Art. 7o As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvimento relativamente ao PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.

Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS.

Art. 8o O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá fazer um Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da rede de ensino público municipal.

Art. 9o A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada ano, no que se refere à educação antidrogas, será agraciada com o selo “ESCOLA SEM DROGAS”, com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e jovens conscientes no município.

Parágrafo único. O Selo ESCOLA SEM DROGAS será entregue ao Diretor da Escola a ser agraciada em solenidade oficial a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Ijuí.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 1o de junho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo para passageiros do transporte coletivo urbano no ponto de embarque/desembarque localizado na Rua Aristeu Pereira, proximidades da interseção com a Rua 21 de Janeiro.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, pois encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua São Paulo que estão prejudicando a iluminação pública.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel situado na Rua Manaus esquina com a Rua Quintino dos Santos, pois há meses está tomado pelo matagal, prejudicando não só a imagem do local, mas, principalmente, constituindo-se num local de criação de insetos e bichos peçonhentos.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar espaços públicos abertos de lazer e recreação nos bairros da zona sul da nossa cidade, além de qualificar os espaços já existentes, pois, da maneira como vem acontecendo, eles não têm cumprido o papel de qualificadores ambientais e urbanísticos, isso visando melhorar a qualidade de vida dos munícipes que lá residem. Aliás, os benefícios gerados pelos espaços públicos abertos de lazer são inúmeros para melhoria de vida no ambiente urbano, dentre eles, a possibilidade do acontecimento de práticas sociais, momentos de lazer, encontros ao ar livre, manifestações de vida urbana e comunitária, que estimulam o desenvolvimento humano e o relacionamento entre as pessoas.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instituir no âmbito das unidades administrativas e nos espaços públicos do município de Ijuí a OBRIGATORIEDADE da divulgação  do SERVIÇO VIVAVOZ 132 do Governo Federal que informa e orienta sobre a prevenção e o uso de drogas.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a substituição das lâmpadas danificadas da iluminação publica das Avenidas David José Martins e 21 de Abril.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e limpeza dos passeis públicos da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no esgoto que encontra-se correndo a “céu-aberto” na Travessa Willy Walter Gressler, no Bairro Tiarajú.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, em regime de urgência, nas estradas rurais da Linha Base Sul e do Distrito de Barreiro, uma vez que estão intrafegáveis devido as chuvas dos últimos dias, prejudicando sobremaneira o acesso dos agricultores nas suas propriedades, principalmente, o transporte da produção leiteira e o transporte escolar.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar melhorias nas estradas rurais da Linha Três Oeste, nas imediações da empresa Corujão e da Polícia Rodoviária Federal, retirando pedras do caminho, refazendo valetas nas laterais e melhorando/refazendo vários pontos das estradas que estão intransitáveis, gerando grande probabilidade de acidentes.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas e avenidas centrais da nossa cidade, uma vez que lamentavelmente estão intransitáveis.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, no Bairro São Paulo.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Leopoldo Hepp, pois possui várias lâmpadas que não estão funcionando.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão realizadas melhorias na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, pois os moradores da região estão indignados com os transtornos causados pelo acúmulo de lama e de poeira?


  • 12/06/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.

Ijuí, 9 de junho de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo proporcionar à comunidade mais uma ferramenta de controle social das ações administrativas do Poder Executivo, através do acompanhamento transparente e constante do desempenho da gestão municipal e dos compromissos assumidos e propostas apresentadas durante a campanha eleitoral, aprovada pela população através do voto.

Neste sentido, a proposta visa estabelecer ao gestor a obrigatoriedade de, uma vez eleito, apresentar, no prazo de 100 (cem) dias do primeiro ano do mandato, um programa de metas, contendo as prioridades da gestão que se inicia, estabelecendo ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando as diretrizes que nortearam a sua campanha eleitoral, e respaldando esse Programa de Metas nas leis orçamentárias do município referente à sua gestão.

Esse plano de metas a ser estabelecido pelo Chefe do Executivo, deverá ter ampla divulgação, proporcionando-se um amplo debate público sobre as metas previstas, através da realização de audiências públicas gerais e regionais, de forma a transmitir à comunidade, participar, ativamente, das decisões acerca das ações administrativas a serem executadas.

Também, através deste Programa de Metas, a população poderá acompanhar os indicadores de desempenho da administração municipal, avaliando a eficiência das ações governamentais.

Por fim, registre-se que a proposta é no sentido de que as prescrições desta ELOM, passem a produzir efeitos a partir da próxima gestão municipal, de forma a permitir que os futuros candidatos à eleição municipal majoritária possam, já durante o pleito, se adequarem à essa disposição legal, firmando o compromisso e viabilizando o cumprimento das propostas de campanha.

Neste sentido, pelo seu elevado cunho social, no controle e transparência da gestão administrativa do Município, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, esperando que a mesma receba a tramitação regimental nesta Casa legislativa e, ao final, reste aprovada pelo Colendo Plenário.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador (PSB).

ANTEPROJETO DE LEI

Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Art. 1o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Executivo Municipal.

Art. 2o Fica acrescido o art. 38-A à Lei Orgânica do Município de Ijuí com a seguinte redação:

“Art. 38-A. O Prefeito eleito apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cem dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas das leis orçamentárias do Município.

§ 1o O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no jornal de maior circulação do município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2o O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nos distritos.

§ 3o O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§ 4o O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com as leis orçamentárias, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 5o Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

b) inclusão social, com redução das desigualdades sociais;

c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;

e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

§ 6o Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.”

Art. 2o Fica acrescido ao art. 67 da Lei Orgânica Municipal o § 8o, com a seguinte redação:

“…......................

§ 8o As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.” (NR)

Art. 3o Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro (1o) de janeiro de 2021.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a capacidade de vazão das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Paraná e Crisanto Leite, pois em dias chuvosos há acúmulo de água no local, inviabilizando a passagem de pedestres e prejudicando o fluxo de veículos .


  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento da Comissão Especial instituída com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí, Processo Legislativo número 189/2012.


  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes da Bancada do PDT e PCdoB, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Esporte Clube São Luiz, em sessão plenária a ser agendada, pela ascensão à elite do futebol gaúcho e consagração como campeão da divisão de acesso, conquistado no último dia dezessete do corrente mês.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Getúlio Vargas, imediações da Capela Funerária Lupatini, pois a velocidade elevada dos veículos que trafegam por esta via está colocando em risco os pedestres.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a capacidade de vasão das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Manaus, trecho compreendido entre as ruas São Cristóvão e Siqueira Couto, pois este trecho da via está alagando em dias chuvosos, o que causa diversos transtornos aos moradores das proximidades, assim como aos que trafegam pela mesma.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existente na Travessa Alvarenga Peixoto, no Bairro São Paulo, pois alguns galhos estão em contato com a rede de energia elétrica, podendo ocasionar acidentes, principalmente em dias de ventania.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o serviço de iluminação pública na Rua Valentin Protti, no Bairro Novo Leste.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, podar as árvores e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Rui Barbosa, principalmente nas proximidades do imóvel número 94, no Bairro São José.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o serviço de iluminação pública nas ruas Aristeu Pereira e Crisanto Leite.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Paraná e Crisanto Leite, pois há risco de novos alagamentos quando chover.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, em frente à Loja TaQi.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT juntamente com MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão para o Poder Executivo efetivar a formalização da cessão de uso do Bosque dos Capuchinhos ao 368° Grupo de Escoteiros Carijós - Ijuí/RS, conforme tratativas já estabelecidas com a Secretária de Meio Ambiente, Srª. Andressa Gressler Stumm, e com o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Sr. Rúbio Viecili?


  • 17/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia dez (10) de julho de 2017 a sua participação, em audiência na Secretaria de Estado de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta mesma data na cidade de Porto Alegre/RS, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação em anexo.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento ou encascalhamento da Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois a mesma fica praticamente intransitável em dias chuvosos.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, desde a interseção com a Rua Manaus, até a Rua Teresina, pois os moradores estão colocando areia nos buracos para tentar melhorar as condições de trafegabilidade deste trecho da rua.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar o horário da linha de ônibus do transporte coletivo urbano LAMBARI/COTRIJUÍ, até as 22 horas, com a finalidade de atender os trabalhadores e os estudantes daquele bairro e região.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma Unidade Básica de Saúde e uma Capela Mortuária nas imediações do Bairro Lambari para atendimento da demanda da população daquela região.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica as ruas Niterói e dos Imigrantes, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, calçamento da Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Industrial, uma vez que está em precárias condições. Destaca-se que fazem quatro anos que os moradores fizeram abaixo-assinado e estão aguardando providências e a vontade política dos gestores públicos para executar/cumprir a solicitação.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência urgentíssima, quanto a cratera aberta pela municipalidade na Rua Dr. Roberto Low, nas proximidades do imóvel número 56, no Centro, visto que está causando grandes transtornos aos moradores do local.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar espaços de lazer nos bairros da região sul da nossa cidade.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar um Centro de Convivência para as Pessoas Idosas/melhor idade. Os Centros de Convivência da Pessoa Idosa tem como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social e tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais da pessoa idosa. Visa a garantia de direitos, a inclusão social e o desenvolvimento da autonomia, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento. Dentre as atividades que podem ser desenvolvidas/oferecidas destacam-se: Espaço de convivência comunitária e de conhecimento dos direitos da pessoa idosa; Desenvolvimento de atividades físicas, esportivas e de lazer: ginástica, vôlei, baralho, dominó, dama, bozó, sinuca, bocha; Capoterapia; Oficinas de artesanato e de pintura em tecido; Aulas de informática; Passeios turísticos; Salão de Beleza; Bailes; Dança de salão; Palestras, ETC.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar uma Escola de Educação Infantil que atenda no horário noturno, para atender a demanda existente.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Wally Krüger, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua São Pedro, no Bairro Glória.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da via de rolamento e a desobstrução das “bocas-de-lobo” da Rua Ângelo Strapazon, imediações da Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs Sociedade Anônima.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários para restabelecer o correto funcionamento da iluminação pública na Rua José Ceretta, no Bairro Elizabeth.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, solicitando urgência na liberação de recursos para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, valores estes empenhados através do processo n° 51130-20000/12-4, convênio 114/2014, no montante global de R$ 4.137.706,51 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), dos quais ainda restam a pagar R$ 1.112.568,84 (um milhão cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Solicitando ainda a liberação dos recursos dos processos referentes à Consulta Popular edição 2013-2014, destinados a instalação da estação de tratamento de esgoto – ETE, processos n° 031432-2000/14-8, no valor de R$ 259.891,69 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e da edição da Consulta Popular de 2014-2015, processo n° 080236-2000-15-5, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) destinados a continuidade á obra do Projeto Novo Bom Pastor.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar rotatória no entroncamento das Ruas Paraná e Cisanto Leite, visto que há intenso tráfego de veículos e fluxo de pedestres no local.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar lombada física redutora de velocidade ou faixa destinada a travessia de pedestres na Rua Marechal Mallet, em frente a Escola de Educação Infantil Escrevendo e Aprendendo, visto que a velocidade elevada que trafegam alguns veículos neste local tem colocado em risco os transeuntes, principalmente pais e alunos que frequentam o educandário.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Guilherme Timm, no Bairro Universitário, visto que está via conta com mais de dez lâmpadas que não estão funcionando atualmente.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente no entroncamento da Avenida 21 de Abril e a Rua Guilherme Timm, que está aberta, colocando em risco os transeuntes.


  • 11/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/12/2017

  • Matérias (63)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 04/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/12/2017

  • Matérias (42)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 27/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/11/2017

  • Matérias (52)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 20/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 20/11/2017

  • Matérias (52)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 13/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 13/11/2017

  • Matérias (56)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 06/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/11/2017

  • Matérias (44)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 30/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 30/10/2017

  • Matérias (51)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 23/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 23/10/2017

  • Matérias (59)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 16/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/10/2017

  • Matérias (27)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 09/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/10/2017

  • Matérias (45)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/10/2017

  • Matérias (41)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 25/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 25/09/2017

  • Matérias (37)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 18/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/09/2017

  • Matérias (36)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 11/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/09/2017

  • Matérias (35)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 04/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/09/2017

  • Matérias (38)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 28/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 28/08/2017

  • Matérias (49)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 21/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 21/08/2017

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  • 14/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 14/08/2017

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  • 07/08/2017
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Sessão Ordinária 07/08/2017

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  • 17/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17/07/2017

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  • 03/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 03/07/2017

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Sessão Ordinária 26/06/2017

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  • 19/06/2017
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Sessão Ordinária 19/06/2017

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  • 12/06/2017
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  • 05/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 05/06/2017

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  • 29/05/2017
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  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 29/05/2017

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  • 22/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 22/05/2017

  • Matérias (40)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 15/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 15/05/2017

  • Matérias (49)
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  • 08/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 08/05/2017

  • Matérias (39)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 02/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 02/05/2017

  • Matérias (16)
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  • 24/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 24/04/2017

  • Matérias (30)
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  • 17/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17/04/2017

  • Matérias (33)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 10/04/2017
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Sessão Ordinária 10/04/2017

  • Matérias (41)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 03/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/04/2017

  • Matérias (50)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 27/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 27/03/2017

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (13)
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  • 20/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 20/03/2017

  • Matérias (54)
  • Vereadores presentes (14)
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  • 13/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 13/03/2017

  • Matérias (48)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 06/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/03/2017

  • Matérias (101)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 12/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Sessão Extraordinária 12/01/2017

  • Matérias (1)
  • Vereadores presentes (14)
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  • 09/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/01/2017

  • Matérias (59)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/01/2017

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Especial

Sessão Preparatória 01/01/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (15)

  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Especial

Sessão de Instalação 01/01/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Solene

Sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito 01/01/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

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