César Busnello


César Busnello

Advogado militante há 20 anos, formado pela Unijuí. Começou sua carreira em Ijuí, atuando por dois anos em São Paulo/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor universitário lecionou na IESA Santo Ângelo, Ulbra em Carazinho e na Unifra, em Santa Maria, atualmente leciona na Unijuí.
Foi chefe do Departamento de Estudos Jurídicos, bem como Coordenador do Escritório-Modelo da Unijuí e Coordenador do Curso de Graduação de Direito da Unijuí.
Vereador com segundo mandato na Câmara Municipal de Ijuí, eleito em primeiro mandato em 2008, com 1360 votos, reeleito em 2012 e único vereador dos que se reelegeram que aumentou sua votação para 1535 votos.
Busnello é o vereador que mais apresentou anteprojetos e projetos de lei na Câmara de Vereadores, não efetuou uma única diária durante seu mandato, uma vez que defende diária zero no parlamento.

  • 05/01/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Existe, por parte do Poder Executivo Municipal, fiscalização para garantir o cumprimento do disposto no art. 83 da Lei 1.729 de 19 de dezembro de 1978, alterado pela Lei 5.313/2010 o qual menciona: “É proibida a criação ou engorda de asininos, bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, equinos, muares, ovinos e abelhas no perímetro urbano da cidade”? Destacamos que há vários criadouros de equinos, na área urbana de nosso município, chegando à Câmara de Vereadores denúncias de moradores que buscam a Prefeitura Municipal, para exigir a aplicação desse texto legal e nada é feito. 


  • 04/01/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí mantém ou já firmou convênio com a Associação de Produtores de Melado e Açúcar Mascavo localizada no Distrito de Santana? Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo. Houve algum repasse de recursos públicos para esta entidade? Caso afirmativo, em que montante e para qual finalidade? Esta associação está em atividade atualmente? Quem são os responsáveis pela mesma?


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos contratos já foram firmados entre o Município de Ijuí e a Empreiteira Zanetti? Que serviços foram objetos dos mesmos? Enviar cópia integral de todos os contratos, e respectivos aditivos, se existirem.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí mantém ou já firmou convênio com o Abatedouro de Frango e Peixes localizado no Distrito de Santana? Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo. Houve algum repasse de recursos públicos para esta entidade? Caso afirmativo, em que montante e para qual finalidade? O abatedouro está em atividade atualmente? Quem são os responsáveis pelo mesmo?


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão para conclusão da obra do ginásio do Centro Social Urbano? Qual é o montante de recursos recebidos da União para execução desta obra, e qual o montante da contrapartida que cabe ao Município?


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos bens imóveis possui a Municipalidade atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis, especificando sua localização.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos imóveis de terceiros o Município de Ijuí aluga atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis locados, especificando sua localização e o respectivo valor pago a título de aluguel mensalmente.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Senhor Geraldo Renato dos Santos está inscrito na Secretaria Municipal de Habitação para concorrer aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, intermediados pelo Município? Caso positivo, em que situação se encontra esta inscrição? Há previsão de contemplação? Para quando? Tendo em vista que o mesmo é portador de doença crônica renal.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será executado o serviço de arborização do Parque da Pedreira?


  • 06/01/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos servidores públicos possui o Poder Executivo Municipal? Especificar quantos são estatutários, celetistas, temporários, comissionados e estagiários, bem como o custo mensal com cada categoria.

Quem são os servidores atualmente investidos em cargos de provimento em comissão? Apresentar pormenorizadamente relação nominal, identificando os cargos, as funções exercidas e o grau de instrução de cada um, bem como cópia de todos os atos administrativos que originaram as respectivas nomeações destes servidores.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos processos de contratação de serviços e/ou aquisição de bens foram realizados pelo Poder Executivo Municipal nos Exercícios de 2012 e 2013 sem a realização ou com dispensa de certame licitatório? Apresentar relatório minucioso dos serviços contratados e/ou das aquisições realizadas, especificando que método foi utilizado para selecionar o prestador de serviço e/ou fornecedor de bens, bem como a justificativa ou amparo legal para a dispensa ou não realização de processo licitatório. 


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar o canteiro central com grama na rotatória existente na interseção das Ruas 13 de Maio e Paraná, demarcando-a apenas com “tachões”.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, com urgência.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente no cruzamento das ruas Manaus e Bento Carvalho, que encontra-se com a “tampa” quebrada, colocando em risco os que trafegam por esta via.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Asfaltamento da Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória, devido ao fluxo intenso de veículos que existe nesta via.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Enviar Agentes de Saúde para realizar visita domiciliar à população do Bairro São José, hoje desassistida por esta importante política pública, pois neste bairro reside elevado percentual de moradores idosos, que necessitam desse tipo de atendimento.


  • 11/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autores:  Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE VIGILANTES ARMADOS NA ÁREA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de janeiro de 2016.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE VIGILANTES ARMADOS NA ÁREA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello

Vereador.

J U S T I F I C A T I V A

Considerando que os níveis de insegurança vêm crescendo de maneira significativa e assustadora, cabe ao Poder Público Municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II da CF/88, promover ações e medidas que minimizem essa realidade.

Daí que esta proposta legislativa, busca/objetiva dar e garantir maior SEGURANÇA aos munícipes e usuários dos serviços prestados pelas agências bancárias.

Muito se fala, muito se ouve e se vê, ocorrências criminosas que são iniciadas no interior das agências bancárias. Idosos, são vítimas preferenciais e frequentes de meliantes que se locupletam das falhas existentes para praticar e consumar seus assaltos.

Por outro lado, não se desconhece que a União editou a Lei nº 7.102/83 para dispor sobre a segurança para os estabelecimentos financeiros e determinar normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores. Todavia, referida lei institui no âmbito federal normas mínimas de segurança a serem observadas pelos estabelecimentos financeiros em todo país. Assim, é plenamente possível que o legislador municipal, considerando os acontecimentos locais, edite norma, em reforço daquela federal, para obrigar os estabelecimentos a aporem vigilância ostensiva durante o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, sem que isso implique em afronta ao comando federal.

Daí que o presente projeto de Lei tem por finalidade/escopo principal determinar a presença de segurança armada nas agências bancárias enquanto estiverem em funcionamento, realizando transações financeiras, como, por exemplo pagamentos, transferências, depósitos, saques, etc.

Assim, esta lei obriga que as instituições financeiras disponham de segurança ostensiva para os usuários e/ou correntistas das agências bancárias do Município de Ijuí, durante o horário de funcionamento dos terminais de auto-atendimento e caixas eletrônicos.

Certo da compreensão e do apoio dos pares desta casa, para a aprovação desta lei tão importante para dar mais segurança a população usuária de caixas eletrônicos e agências bancárias nos horários principalmente à noite, feriados e finais de semana..

Ijuí, 11 de janeiro de 2015.

Gabinete do Vereador César Busnello (PSB)

PROJETO DE LEI Nº ..........., de ......... de .............................. de 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes armados na área das agências bancárias, caixas eletrônicos e dá outras providências.

Art. 1o As agências bancárias no município de Ijuí, ficam obrigadas a disponibilizarem vigilância ostensiva durante todo o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos.

Art. 2o A permanência dos vigilantes na área das agências bancárias, caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento com transações financeiras, dar-se-á no horário das 07h00 às 22h00 enquanto os equipamentos estiverem funcionando para atendimento aos clientes/usuários, incluindo sábados, domingos e feriados, em cumprimento com o que dispõe a Lei Federal no 7.102, de 20 de junho de 1983.

Art. 3o As agências bancárias têm até três meses para se adaptarem as exigências desta Lei.

Art. 4o O descumprimento dos artigos mencionados, poderá implicar em multa a critério do Poder Executivo Municipal, sendo que trinta dias após a primeira notificação o alvará de funcionamento da agência bancária infratora poderá ser suspenso.

Art. 5o Os valores consignados nesta Lei serão atualizados no início de cada ano pelo INPC ou índice que venha substituí-lo.

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Rua Paulo Klemann, proximidades da interseção com a Rua Ângelo Strapazon, uma vez que estas estão prejudicando a iluminação pública no local.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Para quando esta previsto o asfaltamento da Rua José Löer/Luiza Couto, Bairro Osvaldo Aranha, em frente à Metalúrgica Weiler?


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet, pois inúmeros pontos, em diversas ruas, apresentam problemas na iluminação.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do Hotel e Restaurante D’Nápoles.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o custo/gasto em publicidade (viagens, alimentação panfletagem) realizada pelo Vice Prefeito Municipal Ubirajara Machado Teixeira, para Ijuí candidatar-se como sub-sede da Copa do Mundo? Enviar relação discriminada dos gastos com cópias das notas fiscais.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base Sul, principalmente o aclive próximo a Igreja, uma vez que está intransitável, dificultando a passagem do transporte escolar e do escoamento da safra agrícola.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer todo o calçamento da Rua Elzevir Guimarães, Bairro Mundstock, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 11/01/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será procedida a limpeza do Cemitério Jardim e da Capela Mortuária?


  • 11/01/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador César Busnello

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE VEREADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJUÍ.

Ijuí, 11 de janeiro de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Proíbe a contratação de parentes de Vereador no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ijuí”.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Convém promover o combate ao patrimonialismo no Município de Ijuí, proibindo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereador para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo municipal, e vedando também a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente de Vereador.

O patrimonialismo é caracterizado pela confusão entre o que é público e o que é privado, ocorrendo quando a coisa pública é tratada como se privada fosse, e constitui-se como um fenômeno nocivo ao Estado, que deve ser combatido através, inclusive, de medidas legislativas rígidas e concretas.

Lamentavelmente, apesar de a Constituição Federal consagrar o republicanismo, atualmente a administração pública ainda sofre com práticas patrimonialistas.

Nesse sentido, é muito pertinente reproduzir a dicção da súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que combate o nepotismo, inclusive o cruzado:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Além do combate ao nepotismo, cumpre também rechaçar outras práticas prejudiciais à coisa pública, como, por exemplo, o aparelhamento da máquina estatal com parentes dos agentes políticos, ainda que de Poderes distintos. Trata-se de um necessário e incisivo avanço legislativo no sentido de proteger a administração pública das mais diversas formas de patrimonialismo.

Desta forma, com a aprovação deste Projeto de Lei, o Município de Ijuí passará a  possuir, em sua legislação, um instrumento efetivo de combate ao patrimonialismo e, portanto, de defesa do republicanismo e dos princípios constitucionais estampados e consagrados no caput do artigo 37 da Constituição de 1988. 

A aprovação do projeto de lei em tela certamente colocará o Município de Ijuí na vanguarda do combate à corrupção e ao patrimonialismo na Administração Pública, servindo de paradigma para outros entes da federação, inclusive o Estado do RS, no âmbito do qual se espera que, em breve, seja vedada a nomeação de parentes de membros de um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nos demais, bem como no Tribunal de Contas e no Ministério Público.

 

Pelo exposto, solicitamos a aprovação desta proposição aos nobres pares.

Respeitosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Proíbe a contratação de parentes de Vereador no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ijuí”.

Art. 1o No âmbito do Poder Executivo Municipal de Ijuí, é vedada:

I - a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereador de Ijuí para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta;

II – a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente definido no inciso I deste artigo.

Art. 2 o O contratado, nomeado ou designado, antes da posse, declarará, por escrito, que não tem relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 1º.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IJUÍ/RS, EM ...........................

César Busnello

Vereador – PSB


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Sinalizar com a indicação  de  PARE o asfalto da Rua João Perondi na esquina com a Rua Eduardo Gueiss, devido ao fluxo intenso de veículos.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Sinalizar as faixas de estacionamento oblíquo na Rua Eduardo Gueiss em frente à Funerária Ecumênica, no local o estacionamento é oblíquo mas por não ter sinalização os motoristas estacionam paralelo.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Asfalto na Rua José Löer/Luiza Couto, Bairro Osvaldo Aranha, em frente à Metalúrgica Weiler, pois o calçamento esta em más condições de trafegabilidade.


  • 11/01/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí.


  • 11/01/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalar, em regime de urgência, rede de esgoto na Rua Pedro Miron, nº 36, Bairro Assis Brasil. O mau cheiro está insuportável devido ao vazamento das fossas cheias, tornando-se caso de saúde pública.


  • 11/01/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Efetuar calçamento com pedras irregulares, na Rua Visconde de Taunai, Bairro Alvorada, pois está intransitável.


  • 11/01/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisar/trocar lâmpadas na região da Praça da República, proximidades da Farmácia Diana, uma vez que há mais de um ano aquele local está às escuras.


  • 11/01/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Proceder aos devidos reparos na rede de iluminação pública na Rua Eduardo Geiss, Centro, em frente as residências nº 554 e 578, bem como em frente a Caixa Econômica Federal – CEF, uma vez que há 6 meses as lâmpadas estão acesas dias e noite.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos eco pontos existem no município de Ijuí, bem como suas localizações.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe uma unidade específica que é responsável pela iluminação pública na administração municipal? Quantos pontos de iluminação pública tem o município de Ijuí (perímetro urbano  e interior)? Qual é o numero de servidores necessários para atender satisfatoriamente a demanda da cidade e do interior?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto será a economia gerada, nos próximos quatro anos, com a reforma administrativa apresentada pelo Poder Executivo? Quantos foram os cortes dos cargos em comissão?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais serão, nos próximos 100 dias da gestão municipal, o(s) programa(s) de metas(s) e prioridade(s) para cada um dos setores/unidades da administração pública municipal? Apresentar relação das metas e prioridades.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão de reforma/melhoria da ponte localizada na Rua 13 de Maio, entre o Bairro 15 de Novembro e Bairro Tancredo Neves?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os horários disponíveis de transporte coletivo à população dos Bairros 15 de Novembro, Tancredo Neves e Boa Vista? Apresentar planilha mencionando horários de transporte coletivo disponíveis.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público Federal de Santo Ângelo/RS, solicitando as seguintes informações acerca dos apartamentos ocupados irregularmente no Programa Minha Casa Minha Vida em Ijuí: a) Quantos apartamentos estão sendo ocupados de forma irregular? a) Quais são as irregularidades constatadas? Quais atitudes/encaminhamentos serão tomados para regularizar a retomada das unidades?


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O que dispõe o certame licitatório referente à obra de reforma e ampliação da Escola Infantil Branca de Neve? Encaminhar cópia integral do certame licitatório e do contrato resultante desta licitação, relatando, inclusive, quais melhorias foram realizadas.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O que dispõe o certame licitatório referente à obra de reforma e revitalização da praça do bairro Storck? Encaminhar cópia integral do certame licitatório e do contrato resultante desta licitação, relatando, inclusive, quais melhorias foram realizadas.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Como é realizada a cobrança do aluguel dos postes de propriedade do DEMEI? Para que companhias estes são alugados? No que está sendo aplicado o montante recebido?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desentupir boca de lobo na Travessa Osvaldo Cruz, esquina com a Rua Eduardo Geiss, Centro.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo, pois a água acumulada na referida rua, está prejudicando o transito de carros e a locomoção dos pedestres.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão das lâmpadas, na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil, pois existem lâmpadas queimadas, principalmente em frente a Capela Lupattine.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos e a retirada de galhos, que está atrapalhando a iluminação pública, na Rua São Cristóvão, no Bairro Hammarstron.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão na iluminação pública, na Travessa Alcenio Burtet, no Bairro Burtet, pois lá  existem quatro postes e todos estão sem iluminação.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e cascalhamento na estrada localizada na Linha 7 Norte, Distrito do Chorão. (Distante 2,5km do trevo do Chorão, sentido município de Ajuricaba).


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Proceder os devidos reparos na rede de iluminação pública na Rua Henrique Kopf, Bairro Independência.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas Leopoldo Hepp e Siqueira Couto.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de duas bocas-de-lobo, em frente à casa do senhor Marcelo Modesto no Distrito de Alto da União, que a meses vem solicitando, mas ainda não foi atendido.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando a situação precária, praticamente intransitável, das estradas do interior, e a proximidade do período de safra das culturas de verão, proceder melhorias em regime de urgência, principalmente encascalhamento das estradas das localidades de Floresta, Linhas 8 e 9 Leste, Alto da União, Mauá e Rincão dos Brizzi, pois a falta de manutenção das mesmas dificulta sobremaneira o escoamento de grãos, assim como do transporte escolar e o escoamento da produção leiteira. Destacamos que os agricultores destas regiões estão indignados com a falta de atenção do Poder Público.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a posição da Srª Andreia Aparecida Agertt Cabral, RG 1101023396 no processo de seleção no   Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida?


  • 09/03/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB, e demais Signatários,requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Bancários de Ijuí, MOÇÃO DE APOIO à mobilização em nível nacional “CAIXA 100% PÚBLICA”.  A Caixa Econômica Federal é um patrimônio brasileiro, tendo mais de 78 milhões de clientes. Além disso, a Caixa tem sido uma grande parceira do Estado na execução de politicas públicas que possibilitaram a melhoria de vida de milhões de pessoas.

O Anúncio sobre a intenção de abrir o capital da CAIXA abre um caminho sem volta para a privatização do maior banco público do país. A importância da manutenção da CAIXA como banco público exemplifica-se na crise de 2008, quando os bancos privados fecharam suas linhas de crédito e foram os bancos públicos, em especial a Caixa, que deram liquidez ao mercado para que o país não mergulhasse na recessão.

Além disso, pelo lucro que obtém e pelo volume de recursos que gera, a Caixa sempre foi alvo dos bancos privados, tanto nacionais como estrangeiros. Por isso, qualquer possibilidade de privatização é um enorme retrocesso para o povo brasileiro. A missão da Caixa é atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do País e assim deve continuar.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a qualidade da iluminação pública na Rua Emílio Glitz, Bairro Industrial, nas proximidades do CTG Laureano de Medeiros, que encontra-se deficiente e com várias lâmpadas queimadas.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar operação tapa buracos na Rua Lino Emidio Rosado do Amaral, Bairro Centro, proximidades do n° 286, atrás da empresa Menegon Surdinas, onde existe uma cratera aberta, que vem prejudicando a trafegabilidade de veículos.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores do município de Ijuí a contar da Legislatura 2013/2016, e dá outras providências, que seja considerado como motivo legal para sua ausência nas Reuniões das Comissões Técnicas Permanentes, assim como na Sessão Plenária Ordinária realizadas excepcionalmente no dia cinco de março de 2014, sua atuação profissional enquanto docente do Curso de Direito da Unijuí, ao ministrar aulas no campus de Três Passos, pois estes encontros foram realizados em data diversa da programação normal do Parlamento Ijuiense, sendo impossível a reorganização de horários a tempo de permitir sua participação nestes.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do processo nº 189/2012 - Comissão especial com a finalidade de apoiar a abertura do curso de medicina na Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS, criada através da Resolução nº 1.104, de 18 de maio de 2012, para que a referida Comissão possa dar prosseguimento aos seus trabalhos.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Titular do CRVA – Centro de Registros de Veículos Automotores de Ijuí, Bacharel Lucas Souza dos Santos para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa prevista para o dia 21 de março do corrente, para falar sobre o Posto Avançado em Ijuí, estrutura física e atendimento ao cidadão.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a situação legal do apartamento nº 402, bloco 11, do Condomínio Júlio Taube? O imóvel possui alguma irregularidade? Quem está ocupando o imóvel atualmente? Quem foi o primeiro beneficiário deste imóvel?


  • 14/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será reformada a ponto sobre o Arroio Espinhos?

- Quando será construída a ponte na Linha 5 oeste, Parador?


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Segundo moradores, em reunião do orçamento participativo de 2012 ficou definido calçamento para a Rua Epaminondas, no Bairro XV de Novembro. Quando será atendida esta demanda?


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento do trecho compreendido entre a RS 522 e a SABEVE – Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice. 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua 12 de outubro, centro, trecho que compreende a lateral da Escola Sagrado Coração de Jesus. 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tomar providências, em regime de urgência, acerca de esgoto “a céu aberto”, na Rua Ceará, em frente ao no 55, Bairro Glória. Moradores da redondeza não aguantam mais o mau cheiro, virando caso de saúde pública. Já pediram/solicitaram solução, inclusive, com abaixo assinado e, lamentavelmente, até o momento nada foi feito pelo órgão competente (DEMASI). 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tapar buraco (cratera) na Rua 13 de Maio, em frente a Escola Professor Pardal, junto à lombada física redutora de velocidade, uma vez que está causando perigo aos condutores e pedestres. Esta solicitação é antiga, mas, lamentavelmente, até agora não foi solucionada/atendida. 


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento das Ruas José Ceretta, Ceará, José Capssa e Horizontina, pois segundo moradores não apresentam condições mínimas de trafegabilidade devido ao excesso de buracos.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida Brasil, Bairro Elizabeth, pois novamente está intransitável, assim como em toda a extensão da Rua Alberto Mundstock, Bairro Progresso, uma vez que está intransitável, devido ao elevado número de buracos.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento nas estradas dos distritos de Arroio das Antas, Itaí, Alto da União, Barreiro, Mauá e Vila Floresta, uma vez que estão intransitáveis devido as péssimas condições, prejudicando o transporte escolar e escoamento da produção leiteira.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias/refazer calçamento em várias ruas do Bairro Thomé de Souza, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade devido ao número excessivo de buracos (crateras).


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias no calçamento, bem como refazer as “bocas-de-lobo” na Rua Roberto Löw, em regime de urgência, uma vez que estão gerando perigo aos pedestres e veículos que por lá transitam e trafegam.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a fiscalização de trânsito com o objetivo de coibir o excesso de velocidade, principalmente a realização de “rachas” e “pegas”, na Rua Sepé Tiarajú, Bairro Gloria, pois está causando perigo aos moradores e pedestres.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

   

ANTEPROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM.

Ijuí, 07 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    César Busnello, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Anteprojeto de lei que objetiva dispor sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo (táxi) esteja autorizado para esse fim.

Em suma, o Anteprojeto estabelecerá normas para coibir o transporte ilegal de passageiros através dos chamados táxis clandestinos.

No âmbito do Município de Ijuí, como é de conhecimento dos colegas, o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro encontra-se disciplinado, salvo melhor juízo, pela Lei n° 4.554, de 25 de maio de 2006, sendo certo que, para a sua execução, faz-se necessária a prévia e expressa autorização da Prefeitura, consubstanciada na outorga de termo de permissão e alvará de estacionamento.

Assim é que os taxistas regulares possuem cadastro e permissão para o serviço de táxi, laudo de inspeção veicular e autorização.

Ocorre que, uma nova prática irregular vem alastrando-se nos últimos anos em nossa cidade: os táxis clandestinos.

Não é de hoje, que a exercício irregular vem invadindo o município, causando lesão/prejuízo não só aos regulamentados e aos cofres públicos mas, principalmente, colocando os usuários/passageiros em risco, uma vez que se o motorista for mal intencionado, pode, até sequestrar o passageiro.

Outro problema que pode acontecer, é em relação às condições do veículo e, se o passageiro esquecer algum pertence no carro, corre o risco de não rever mais o objeto.

Na verdade, eles (táxis clandestinos) oferecem serviços de táxis, sem ser táxis e acabam fazendo, muitas vezes, corridas mais baratas, sendo que a prática, como já dito linhas atrás, vem trazendo inúmeros prejuízos para os taxistas regulamentados.

Certo da compreensão e do apoio dos pares desta casa, para a aprovação deste anteprojeto de lei, registre-se, tão importante para dar mais segurança a população usuária dos serviços de táxis no município.

César Busnello,   

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo de aluguel (táxi) esteja autorizado para esse fim.

Art. 1o É vedado o transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo de aluguel (táxi) esteja autorizado para esse fim, vale dizer, com a prévia concessão, permissão ou autorização do Órgão Público competente.

Art. 2o Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, o infrator estará sujeito à cominação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apreensão do veículo e demais sanções cabíveis.

I - A apreensão do veículo e as multas aplicadas não elidirão as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro quando da constatação de outras irregularidades.

II - No caso de apreensão do veículo a sua restituição será feita somente ao proprietário ou seu representante legal, e após a comprovação do pagamento da multa prevista no caput deste artigo e das multas de trânsito existentes, bem como a quitação dos valores devidos pela remoção e estada do veículo no pátio, durante o período da apreensão e, ainda, da apresentação de toda documentação prevista na Resolução no 205, de 11 de maio de 2007, do CONTRAN.

Parágrafo único. O valor da multa prevista no “caput” deste artigo será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, aprovado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3o Ocorrendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 4o O infrator estará sujeito, as sanções previstas nesta Lei sem prejuízo das demais cominações legais previstas, sejam elas de ordem administrativa, cível ou criminal.

Art. 5o A Coordenadoria Municipal de Trânsito, através dos seus Agentes de trânsito, será responsável pela fiscalização e pela autuação do responsável pelo transporte ilegal - irregular ou clandestino - de passageiros de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O controle e a fiscalização de que trata o caput deste artigo poderão ser realizados conjuntamente, mediante convênio ou termo de cooperação, com os órgãos da administração pública estadual ou federal.

Art. 6o A Coordenadoria Municipal de Trânsito fica autorizada a adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias ao recebimento dos valores das multas e de outras penalidades previstas nesta Lei, e no Código de Trânsito Brasileiro, devidas ao Município.

Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do que estabelece a Lei no 4.554, de 25 de maio de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco existente na Rua Manaus, em frente a Retífica Tekna. 


  • 10/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Implantação de academias públicas nas sedes dos distritos do interior do município.

Justificativa: A implantação de academias públicas é extremamente necessária, uma vez que se torna difícil às pessoas que residem no interior se deslocarem até a sede do município para praticar exercícios físicos. É preciso pensar na qualidade de vida de nossa população do interior, buscando assim evitar o êxodo rural.


  • 28/12/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será realizada limpeza no Cemitério Municipal, com retirada de entulho e restos de flores?


  • 28/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital Unimed.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Willi Rieger, proximidades do no 861, Bairro Glória.

Justificativa: Segundo os moradores, o local está com péssima trafegabilidade, sendo que já levaram a demanda até o Poder Executivo e até o momento nenhuma providência foi tomada.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários nas “boca-de-lobo” situadas:

* na Rua 19 de Outubro, esquina com a 14 de Julho; e

* na Rua 7 de Setembro, esquina com a 20 de Setembro.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de Ijuí, Sr. Carlos Alberto Litti Dammer, para falar sobre a paralisação da categoria dos caminhoneiros, e os resultados da mobilização, durante a reunião das comissões do dia 27 de março do corrente ano.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- IMPLANTAR/CRIAR O SISTEMA DE COLETA ITINERANTE DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS, disponibilizando veículo/caminhão em locais previamente definidos para o recolhimento de computadores, CPUs, monitores, teclados, cabos, estabilizadores e demais acessórios afins e eletrodomésticos obsoletos. Os resíduos recolhidos serão reaproveitados, após a devida triagem e a desmanufatura, reduzindo, assim, o volume de resíduos encaminhados indevidamente a aterros e o uso de recursos naturais.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja CRIADA COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Precisamos melhorar a prestação de serviços à população, a partir da análise dos efeitos da burocracia. O debate acerca do tema é urgente, uma vez que o excesso de burocracia compromete a maioria dos serviços públicos.

Daí que a criação Desta Comissão tem por finalidade debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia nos serviços prestados nas diversas unidades públicas do município.

O objetivo, também, é o de trabalhar de forma conjunta (em parceria) com entidades como, por exemplo, a UNIJUÍ, SEBRAE, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, ASSOCIAÇÃO DAS IMOBILIÁRIAS, ARQUITETOS e ENGENHEIROS, ACI, SINDILOJAS, SINDICATOS, enfim, a sociedade civil organizada e os demais poderes e promover, através de audiências públicas, um amplo debate sobre a burocracia e seus efeitos, nos serviços prestados ao cidadão/usuário no sentido de qualificar e melhorar o atendimento à comunidade.

Também serão realizados encontros que trarão para o debate trabalhos e experiências realizadas nessa área por outros municípios, visando agilizar o serviço público e satisfazer as necessidades dos cidadãos/contribuintes.

Com isto, tentaremos encontrar formas, alternativas para aperfeiçoar o funcionamento de diversos órgãos/unidades público(a)s mirando agilizar procedimentos que atualmente emperram a vida do contribuinte.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, em regime de urgência, nas estradas do distrito do Barreiro, Itaí e Vila Mauá, uma vez que alguns trechos estão intransitáveis.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI E CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PMDB e PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no dia 02 de Abril do fluente, para tratar sobre a falta de vagas nas Escolas de Educação Infantil (Creches) do município.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar o disque-denúncia, o sistema 0800, na Secretaria de Meio Ambiente, com o objetivo de agilizar o atendimento a denúncias ambientais. O novo serviço gratuito tornará mais eficaz as ações de fiscalização e monitoramento do órgão, além de aproximar a população das questões ambientais da cidade. Por meio da ligação no 0800, a população poderá denunciar crimes ambientais como queimadas, despejo de lixo clandestino, poluição sonora entre outros. Em muitas destas situações, faz-se necessária uma maior participação do cidadão, que deve denunciar as irregularidades. O 0800 será uma ferramenta importante para melhorar a atuação da SMA e a participação da comunidade.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI Nº...., DE 6 DE MARÇO DE 2017.

Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município de Ijuí conteúdos sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Art. 1º Farão parte dos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas, no município de Ijuí, conteúdos sobre a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, 03 de março de 2017.

César Busnello

Vereador PSB

JUSTIFICATIVA

  Senhor Presidente,

Senhores(a) Vereadores(a):

Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Segundo oMapa da Violência 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. Essas quase 5 mil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013. 

Este Anteprojeto de Lei tem como objetivo inserir no Plano de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município, o conteúdo relativo à Lei n°11340/2006, “Lei Maria da Penha”, como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher, possibilitando às crianças, adolescentes e jovens, a reflexão sobre o respeito às mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não-violência, sobre os direitos de cada um e as formas de sanção a quem pratica violência contra a mulher, a fim de buscar a plena cidadania.

Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006, a lei 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica contra as mulheres.

Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8°do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, alterando o Código Penal e Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

Em 2012, foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor Lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para a Espanha e o Chile. É conhecida por mais de 94% da população brasileira, de acordo com a Pesquisa Avon/Ipsos (2011).

Homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelo marido e que ganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intra familiar e doméstica, tipifica as situações de violência determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.

Recentemente, o STF avançou no aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, garantindo a apuração da violência somente com registro de boletim de ocorrência e sem a necessidade de a própria vítima fazer a denúncia.

Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.

Ijuí, 06 de março de 2017.

César Busnello

    Vereador PSB


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantas turmas de pré-escola e/ou educação infantil (alunos de 4 a 6 anos) existem em atividade no município de Ijuí? Quantos alunos estão matriculados nestas turmas atualmente? Quantos professores estão atendendo esta área? Estes professores são concursados? Enviar por escrito listagem com nome dos professores e a condição de vínculo com o município, se concursado especificamente para área, ou cedido de outros setores da educação. Existe concurso em andamento para professor de educação infantil ou banco de espera em vigência? Qual foi o último concurso realizado?

  • 21/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será feita a limpeza da Rua Piratini, Bairro Progresso?


  • 21/03/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PP, e demais Parlamentares que está subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, MOÇÃO DE APOIO às investigações da operação deflagrada contra a corrupção e desvio de recursos públicos conhecida como Operação “Lava-Jato”.


  • 21/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tomar providências, em regime de urgência, acerca de esgoto que encontra-se “a céu aberto”, nas Ruas Aristeu Pereira e Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo.

- Verificar ainda a necessidade de colocar uma tampa na “boca-de-lobo” da Rua Professor Roberto Roeber, esquina com a Luiz Fogliatto.


  • 21/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” nas ruas Vicente Razia, Alberto Mundstick e dos Imigrantes, no Bairro Mundstock.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto de bueiro com a substituição dos tubos que estão quebrados no acesso à Esquina Irgang, localizada na Linha 3 Norte, Distrito de Esquina Heidmann. Este conserto deve ser realizado com urgência, pois segundo moradores as máquinas agrícolas não conseguem trafegar pelo local, uma vez que os tubos estão quebrados. Salienta-se que o conserto já foi solicitado há mais de três anos e os moradores estão sentindo-se abandonados pelo Poder Público.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Alberto Mundstock.

Justificativa: Esta via encontra-se em péssimas condições necessitando de reparos com urgência e posterior reperfilamento asfáltico.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Manutenção da estrada na localidade de Arroio das Antas até o Rincão dos Fabrim, pois esta via rural encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os critérios exigidos dos produtores que desejam participara da Aprofeira? Atualmente, há algum feirante utilizando aquele espaço sem estar regularizado?


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Arthur Kruger, Bairro Tiarajú.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhamento na Rua Imigrante, no Bairro Mudstock, pois em dias de chuva a via fica intransitável.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador César Busnello

ESTABELECE O DIA MUNICIPAL E PRINCÍPIOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 28 de março de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que ESTABELECE O DIA MUNICIPAL E PRINCÍPIOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril e o presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Ijuí o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente, durante o mês de abril nas escolas localizadas neste Município com projetos, palestras e consultas direcionadas aos cuidados necessários às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidência, sobre tudo pelo crescimento no número de diagnóstico. Tem-se investido muito dinheiro em pesquisas, principalmente nos Estados Unidos, para se descobrir as causas, que até agora são desconhecidas.

O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD).

Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à divulgação e a conscientização em relação a este distúrbio para a população. Sendo assim de total importância para os munícipes desta Cidade.

É certo que o Estado já exerce sua obrigação concernente aos cuidados em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. Contudo, por força do princípio da proibição de proteção deficiente nem a lei nem o Estado pode apresentar insuficiência em relação à tutela dos direitos fundamentais, ou seja, ele cria um dever de proteção para o Estado. O Ministro Gilmar Mendes tem o seguinte entendimento:

"Quanto à proibição de proteção deficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção deficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental.

A Câmara Municipal de Ijuí não deve se furtar de contribuir para uma sociedade no que cerne à igualdade de direitos diante um Estado Democrático de Direito. Dessa forma, a apresentação deste Projeto contribui para a inclusão social de pessoas portadoras do TEA em respeito à nossa Carta Magna ao vedar o tratamento desigual às pessoas.

Vale destacar que a igualdade de que trata a Constituição brasileira não é meramente formal, o que não atende aos anseios da população. Destarte, o que se busca neste Projeto de Lei é uma igualdade material que para ser alcançada é necessário tratar os desiguais na medida de sua desigualdade para que seja possível atingir os objetivos de nossa Carta Política.

Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.

César Busnello

Vereador PSB

ANTEPROJETO DE LEI

“Estabelece o Dia Municipal e Princípios para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.”

Art. 1º Ficam instituídos, através desta lei, o Dia Municipal e os Princípios para a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em acordo à Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º O Município de Ijuí deverá implementar o programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, as exigência da Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 3º Fica estabelecido no Calendário Oficial do Município de Ijuí o dia 02 de Abril como o Dia Municipal de Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

§1º. As escolas públicas ou particulares, localizadas no Município deverão, durante o mês de Abril, organizarem-se para promoção de eventos para conscientização e proteção das crianças com TEA.

§2º. As instituições elencadas no parágrafo anterior deverão elaborar cartilhas para divulgação dos eventos a serem realizados nas escolas e promover palestras e exposições com orientações necessárias à assistência à saúde e educação especializada durante o mês de Abril.

Art. 4º Em obediência à Lei Municipal nº 5.038 de 03 de Dezembro de 2010 a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, o que deverá ser exaustivamente abordado nos programas realizados no mês de Abril, como esclarece o artigo anterior.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IJUÍ, EM .................................................


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Poda de arvores na Rua Paraná, pois as mesmas estão atrapalhando a iluminação pública, e tapar um buraco aberto pela Corsan, em frente ao n° 180.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto na Iluminação Pública na Av. Pinheiro Machado, principalmente em frente ao portão da geral do Sport Clube São Luiz.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte (20) de março do ano em curso, a sua participação em reunião na Secretaria Estadual do Trabalho e do Desenvolvimento Social, para tratar sobre assuntos de interesse do município, conforme comprovantes em anexo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a iluminação pública nas ruas do Bairro Mundstock, pois as lâmpadas fica apagadas à noite e acessas durante o dia.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar calçamento em frente à parada de ônibus em frente a antiga Ivesa, na Av. David José Martins, no Bairro Sol Nascente, pois o problema existe Há mais de um ano.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Projeto de Resolução
Autoria:

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS 30 HORAS DE JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 21 de Março de 2014. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS 30 HORAS DE JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

    César Busnello,

        Vereador.

JUSTIFICATIVA

A apresentação deste Projeto de Resolução Legislativa se faz de suma importância para uma jornada de trabalho mais justa e humana a esta classe de profissionais.

Esta Frente Parlamentar tem o objetivo principal trabalhar pela aprovação do Projeto de Lei 2295/2000 que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem (enfermeiros, auxiliares e técnicos) em 30 horas. 

Há 14 anos o PL tramita no Congresso Nacional e ainda não foi para votação. A aprovação deste Projeto terá como consequência, além da melhora na qualidade de vida dos profissionais de enfermagem, uma significativa melhora no atendimento a população, pois os profissionais terão mais tempo para poderem se qualificar e estarão mais dispostos para cumprirem suas jornadas em razão do maior tempo de descanso. É importante pautar também que com a implementação das 30 horas para Enfermagem aumentar o número de empregos ofertados por esse segmento de serviço.

Por estas razões, se faz de extrema importância a construção de uma Frente Parlamentar em Defesa das 30 Horas para Enfermagem nesta Câmara de Vereadores, pois representara um passo importante na mobilização e no fortalecimento desta categoria na cidade de Ijuí, que, registre-se, é reconhecido um dos principais pólos regional da saúde.

  Ijuí, 21 de março de 2014.

 

  César Busnello,

  Vereador.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Cria a Frente Parlamentar em Defesa das 30 horas de jornada de trabalho para os servidores da área de enfermagem e dá outras providências. 

 

Art. 1o Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa das 30 Horas para a Enfermagem, com o objetivo de lutar por uma jornada de trabalho mais humana a esta  classe de profissionais.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário e será constituída por todos os Vereadores que manifestarem interesse.

Art. 2o A Frente Parlamentar apoiará a atuação das Comissões Parlamentares, não podendo suas ações conflitar com nenhuma das ações das Comissões regimentais.

Art. 3o As reuniões ordinárias serão previamente estabelecidas pelos membros da Frente Parlamentar, aos quais será concedido, prioritariamente, o direito à palavra.

Art. 4o A Frente Parlamentar estabelecerá funções, normas e critérios para o seu funcionamento, respeitando o Regimento Interno e a legislação pertinente, sem ônus para a Câmara Municipal de Vereadores de Ijuí.

Art. 5o Esta Resolução passa a viger a partir da data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................ 


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Belém, Bairro Burtet;

- Operação “tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, Bairro Assis Brasil.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento na Rua Enio Rupp Hammarstron, no Bairro Burtet.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Iluminação pública na Avenida David José Martins, entre o Hospital Bom Pastor e o Hospital de Caridade, pois existem mais de 12 lâmpadas queimadas nesse trecho.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Comandante do 29º Batalhão de Polícia Militar, Capitão Alexandre Moreira Pereira, para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa prevista para o dia 04 de abril do corrente, para falar sobre a segurança pública no Município de Ijuí e a estrutura disponível no Município de Ijuí.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento das estradas localizadas na Linha 3 Oeste, nas imediações da Indústria de Artefatos de Cimento Corujão e demais residências, uma vez que estão intransitáveis, inclusive contando com buracos e verdadeiras crateras que impedem o trânsito de veículos e de pessoas.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar reparos, em regime de urgência, na canalização pluviométrica da Rua Anatólio Lambert, proximidades do entroncamento com a Av. 21 de Abril, no Bairro Thomé de Souza, uma vez que em dias chuvosos, há alagamento em toda a extensão da via.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, em regime de urgência, na quadra de esportes do Bairro Independência, pois a mesma está completamente abandonada e sem condições de prática desportiva.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município, no Bairro Boa Vista, incluindo no mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham a atende a demanda dos moradores deste bairro e arredores.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar espaço adequado de lazer (praça, campo de futebol, etc) para crianças e adolescentes, nos Bairros Progresso, Burtet, Penha, Industrial e Hammarstron.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos em regime de urgência na Rua Ambrósio Luchese, Bairro São José, pois a trafegabilidade nesta via está bastante prejudicada.


  • 24/07/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Foi atendida a demanda de transporte escolar para a aluna Giovana Eloiza Pavlack Fritz, de 4 anos, que estuda na Escola Municipal Giovana Margarida, na Linha 8, interior do Município, uma vez que em virtude dos problemas de saúde, esta não tem condições de caminhar dois quilômetros de sua residência até o ponto onde pega o ônibus, conforme AT 00793.00008/2014 da Promotoria de Justiça Especializada de Ijuí, cópia em anexo?


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reposição do calçamento retirado durante as obras de ligação pluvial na Rua João Batista da Cruz, bairro Sol Nascente. Segundo relato dos moradores foram abertas valas para fazer a ligação pluvial e o serviço de fechamento destas foi mal executado, devendo ser refeito.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública em nosso município.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, entre as Avenidas Davi José Martins e Coronel Dico, segundo relatos de moradores este trecho está intrafegável e precário.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que ainda não foram calçadas com pedra irregular a Rua Fidelis Fontana e a Travessa Carlos Kroth no Bairro Morada do Sol, considerando que estas demandas foram eleitas como prioridades na Assembleia do Orçamento Participativo de 2012? Existe previsão para início (mês e ano) da execução desta obra?


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para tratar da possibilidade de implementação de um polo da Universidade Aberta do Brasil em Ijuí.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Ocorreu redução de despesas com pessoal, na modalidade CCs, na administração pública no ano de 2015? Caso positivo, apresentar planilha completa detalhando quem e quais as funções exoneradas, bem como os valores economizados até o momento?


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram os resultados econômicos e financeiros advindos da adoção do turno único nas diversas esferas da administração? Apresentar relatório completo/detalhado das economias geradas nas unidades administrativas.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto o município arrecada mensalmente com o sistema de parquímetros? Especifica detalhadamente, inclusive, os valores arrecadados relativos as multas. Quantos parquímetros estão instalados hoje? Estes são de propriedade do Município ou são utilizados através de algum contrato de comodato? A municipalidade repassa alguma porcentagem do montante arrecadado à empresa proprietária destes equipamentos?


  • 30/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento dos Processos nº 189/2012, que criou Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí; e nº 358/2012, que criou Comissão Especial com a finalidade de debater quanto a necessidade de obras de melhoria no Aeroporto João Batista Bos Filho, para que as respectivas Comissões possam dar continuidade aos trabalhos.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) solicitando informações de quais são os motivos/razões que levaram a Rodoviária de Ijuí sair do centro da cidade e ser instalada na RS 155, nas imediações do Bairro Modelo, também quem são os responsáveis  pela mudança de local da mesma, e se o Poder Público Municipal de Ijuí poderia ter evitado,  a transferência de local da mesma.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na cobertura da estrutura do canal da Av. Pinheiro Machado, que apresenta vários problemas, podendo inclusive vir a desmoronar, o que coloca em risco os transeuntes, considerando que o local é amplamente utilizado para caminhadas e corridas.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Aristeu Pereira.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo no ponto de ônibus existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua 21 de Janeiro.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Patrolamento e cascalhamento da estrada no interior do Município, que dá acesso à propriedade de Vicka Kopezinsdi, no Distrito de Santana, no Km 7, proximidades do antigo aviário do Kuchak, com urgência, uma vez que lá reside uma pessoa idosa, com a saúde debilitada, necessitando deslocar-se com frequência até a cidade para tratamento médico, e esta via, atualmente está sem condições de trafego, principalmente em dias chuvosos.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer, em regime de urgência, os trabalhos de patrolamento e melhorias na estrada da Linha 3 Oeste (Travessão 12), em frente ao Corujão, pois, em virtude do trabalho mal feito/precário, executado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, quando chove intensamente, a água invade as lavouras gerando graves prejuízos aos produtores.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Asfaltamento na Rua Rui Barbosa, Bairro São José. Segundo moradores, já foi apresentado um abaixo assinado solicitando esta melhoria, mas até o momento nada foi feito.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Podar, com a maior brevidade possível, as árvores da Rua Rui Barbosa no Bairro São José, que estão prejudicando a iluminação pública desta via, que por sua vez dificulta a locomoção dos pedestres, principalmente dos estudantes da escola Estadual 25 de Julho que a utilizam para se deslocaram de suas residências até o educandário e vice-versa. Salienta-se que este pedido já foi encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas a situação permanece.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pavimentar a Travessa Cauê Scholles de Moraes, pois está via dá acesso a Casa do Estudante da UNIJUÍ.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao setor competente do Detran solicitando a construção de um abrigo para as pessoas que aguardam atendimento no CRVA em Ijuí, tendo em vista que a população é obrigada a aguardar atendimento do lado de fora do CRVA, ficando à mercê das intempéries do tempo.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada uma Audiência Pública, com a presença do Diretor/Presidente do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, em dia a ser definido ainda no mês de abril, para esclarecer as razões que motivaram e os critérios utilizados para definir o percentual de 57% de reajuste na tarifa de energia elétrica no município de Ijuí, repassado ao contribuinte.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública com a presença do Secretário Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Senhor Miki Breier, bem como do Secretário Estadual de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo, Senhor Tarcísio Minetto, para tratar sobre os programas de trabalho a serem desenvolvidos por estas importantes Secretarias Estaduais.


  • 11/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, solicitando as seguintes informações acerca do concurso público nº 01/2012:

·  Qual é o prazo de vigência do concurso?

·  Quantos candidatos aprovados já foram nomeados em cada cargo?

·  Há previsão de futuras nomeações? É possível informar o prazo para estas ocorrerem e em que quantidade?


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Sessão Solene em homenagem ao transcurso dos 115 anos do Colégio Evangélico Augusto Pestana e dos 100 anos da Escolinha da Roça, nas dependências do educandário no dia nove (09) de outubro do corrente ano.


  • 11/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O imóvel onde estava localizada a Sede do Grupo de Escoteiros Farroupilha, ao lado do Colégio Soares de Barros, no Bairro Penha, é de propriedade do Município? Caso afirmativo, existe qual a destinação atual daquele espaço? Existe alguém o utilizando? Caso o Grupo de Escoteiros Farroupilha seja reativado, este espaço poderia ser destinado ao mesmo novamente?


  • 06/04/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador, integrante da Bancada do PSB, vem através deste, requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa de MOÇÃO DE REPÚDIO à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo em vista que esta Comissão votou favoravelmente à PEC – Projeto de Emenda Constitucional nº 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas horas extras foram contratadas/pagas aos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano nos últimos seis meses? Quanto custou ao erário público a contratação em horário extraordinário nessa pasta no referido período? Enviar relação discriminando o nome do servidor, o cargo com a quantidade de horas extras trabalhadas, especificando o respectivo valor pago a cada servidor, mensalmente.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:
Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possui em seu quadro funcional algum cargo com atribuições típicas de vigilante, que exerça a função de vigia ou esta função é executada através de serviço terceirizado? Caso seja exercida por servidor do Município, enviar relação dos servidores investidos nesses cargos, ou identificar os Servidores que exercem esta função, mesmo que não conste nas atribuições dos seus respectivos cargos.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas quadras foram pavimentadas com asfalto pela Administração Pública na Gestão 2009-2012 e nos Exercícios de 2013 e 2014? Informar o montante de recursos aplicados, especificando a origem dos mesmos.


  • 11/04/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo, e na Rua José Amor de Amorin, no Bairro Colonial.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto foi arrecadado pelo Município com Imposto Predial e Territorial Urbano nos Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013? Especificar o valor arrecadado a cada ano.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante de recursos repassados ao Município no Exercício de 2013, referente a participação sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA?


  • 11/04/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher o lixo acumulado e proceder a limpeza da Travessa João Gressler, no Centro.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Administração Pública instaurou processo de sindicância para investigar alguma irregularidade envolvendo o estacionamento rotativo pago? Caso afirmativo, em que fase se encontra tal processo? Enviar cópia integral dos autos do Processo de Sindicância.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação Tapa-Buracos nas seguintes Ruas do Município.

- Rua Vitório Murano, Bairro Lambari.

- Rua 21 de Janeiro, Bairro São Paulo.

- Rua Getúlio Vargas, em Frente ao Demei.

- Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar entulhos no Cemitério Municipal.

Justificativa: A limpeza se faz necessária, pelo grande acúmulo de resíduos depositados neste local. 


  • 18/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando Será feito o calçamento da Rua Professora Geni Cony, Bairro Mundstock?


  • 18/04/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, O PROGRAMA DE FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO.

Ijuí, 18 de abril de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, O PROGRAMA DE FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Cidades como Ijuí possuem vida intensa à noite, seja em bares, restaurantes, hotéis, supermercados, farmácias, entre outras atividades comerciais, o que enseja a prestação de serviços relevantes como os prestados em hospitais, de segurança (pública e privada), estação rodoviária, faculdades, universidades, entre outros. Esse funcionamento noturno gera empregos noturnos, que representam única fonte de renda de inúmeros trabalhadores.

Em muitas famílias, o casal trabalha à noite e encontra sérias dificuldades para deixar os filhos em segurança. Essas famílias contam com o auxílio de algum parente, algum vizinho, ou necessitam contratar alguém que pernoite em suas casas, para que o casal possa sair para trabalhar sem deixar os filhos abandonados, o que nem sempre é viável, em razão dos baixos salários percebidos.

Portanto, faz-se necessário um olhar atento a esses trabalhadores e especialmente às crianças, filhos desses trabalhadores noturnos, que precisam estar amparados e em segurança. O presente Anteprojeto propõe que pelo menos alguma(s) creche(s) do Município de Ijuí passe(m) a funcionar em horário noturno, especificamente para atender às crianças cujos responsáveis – pai e mãe, e não apenas um deles – trabalhem ou estudem à noite.

Proposta semelhante foi aprovada e já implementada na cidade de Passo Fundo/RS, por iniciativa do próprio governo. Foi aprovada proposta de funcionamento de creches municipais em horário noturno.  Embora aparentemente possa representar aumento da despesa orçamentária, trata-se de despesa compatível com a receita orçamentária anual destinada à educação básica.

Portanto, a fim de que nossas crianças estejam sempre seguras e bem acolhidas e de que os pais possam trabalhar com tranquilidade, peço apoio de meus pares para a aprovação desta iniciativa, que visa à instituição do Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno.

César Busnello

Vereador PSB

ANTEPROJETO DE LEI

Institui, no Município de Ijuí, o Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno.

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ijuí autorizado a implantar na rede municipal de ensino o funcionamento de creches no período noturno, destinado ao atendimento de crianças cujos pais ou responsáveis comprovadamente trabalham ou estudam no horário noturno.

Art. 2º Aplicam-se ao Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno as disposições inerentes ao atendimento prestado pelas creches diurnas.

Art. 3º O estabelecimento e funcionamento das creches no período noturno será regulamentado pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

Art. 4ºAs despesas resultantes da criação e vigência desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, podendo ser suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 18/04/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas:

·  Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória;

·  Rua Vicente Muraro, Bairro Mudstock.


  • 18/04/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto do Esgoto a céu aberto da Rua Dom Pedro II.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, em regime de urgência, nas estradas dos Distritos de Alto da União e Barreiro.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar o trecho da Rua Luiz Fogliatto compreendido entre a Av. David José Martins e a Rua Manaus, pois o calçamento já apresenta muitos problemas, o que dificulta o trânsito por esta via.


  • 25/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão iniciadas as obras de conclusão do Parque da Pedreira?


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública ou reunião com a direção da Corsan, Unidade de Ijuí, para tratar acerca da viabilização da instalação de hidrômetros individuais de água nos condomínios Minha Casa, Colméia e Pedreira.


  • 25/04/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto do calçamento da parada de ônibus na Davi José Martins, em frente a antiga IVESA.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização. Em votação ocorrida no dia 09/04/2105 naquela Casa teve como voto da maioria dos Deputados favoráveis a aprovação desta Lei.

Esse projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas.

Entre as possíveis consequências de sua aprovação estão:

·  Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos.

·  Queda no valor dos salários e benefícios,

·  Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais,

·  Queda na qualidade de produtos e serviços.

·  Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar

Caso não seja barrado trará um retrocesso para a vida do trabalhador, já que a mesma diminui muitas conquistas que os trabalhadores vem tendo desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovado por Getúlio Vargas em Maio de 1943, que trouxe a possibilidade dos trabalhadores terem uma vida mais justa.

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização. Em votação ocorrida no dia 09/04/2105 naquela Casa teve como voto da maioria dos Deputados favoráveis a aprovação desta Lei.

Esse projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas.

Entre as possíveis consequências de sua aprovação estão:

·  Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos.

·  Queda no valor dos salários e benefícios,

·  Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais,

·  Queda na qualidade de produtos e serviços.

·  Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar

Caso não seja barrado trará um retrocesso para a vida do trabalhador, já que a mesma diminui muitas conquistas que os trabalhadores vem tendo desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovado por Getúlio Vargas em Maio de 1943, que trouxe a possibilidade dos trabalhadores terem uma vida mais justa.


  • 07/04/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Ângelo Strapazzon, esquina com a Rua das Chácaras. Esta via necessita também de drenagem pluvial nas imediações da mecânica Lizot.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a desocupação da faixa de domínio público em que se encontram alojadas as comunidades indígenas nas proximidades do entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342 e da Empresa Isca – Ferramentas e Soluções para Manejo de Pragas.

Segundo os empresários localizados no entorno daquela região, as famílias de comunidades indígenas estão residindo em situação precária e perigosa naquela local, o que tem gerado transtornos e preocupações, tanto aos estabelecimentos comerciais ali estabelecidos, quanto aos próprios usuários da via.

Tal situação ocorre já há algum tempo, sem que qualquer dos órgãos públicos, municipais, estaduais ou federais tomem qualquer providência.

Destaque-se que a referida ocupação ocorre entre a rodovia federal e a via paralela de domínio do Município de Ijuí, logo, é dever deste, a tomada de providências no sentido de evitar que tais pessoas se exponham a maior perigo, ainda mais nesta época do ano em que começam os transportes intensos do período de safra, com estimativa de que trafeguem na via mais de 50 (cinquenta) caminhões diariamente.

Na face diagonal ao local da ocupação encontra-se o posto de combustível que possui ampla circulação de veículos, inclusive veículos de carga e, tem-se percebido que muitas das crianças da comunidade costumam correr e brincar entre os trevos da via, congestionando o tráfego e preocupando os condutores.

Assim, considerando o encargo que este Município tem para com o bem estar social e garantia dos direitos fundamentais dos munícipes e considerando que não se pode olvidar o perigo eminente que tal ocupação ocasiona, bem como os transtornos para a economia local, espera-se o empenho do Município para resolver a situação, mesmo que com o apoio da Funai, Ministério Público, e demais órgãos competentes a intervir para a melhor resolução da questão.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Travessa Alvarenga Peixoto, Bairro São Paulo, que estão em contato com a rede elétrica, uma vez que há risco de descargas elétricas.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e retirar os restos de cascalhos que se encontram acumulados sobre a pavimentação da Rua Manaus, nas proximidades de onde foi executada obra de reparo da tubulação de água. Salienta-se que os moradores dos bairros São Paulo, Burtet e Hammarstron têm reclamado da situação em que se encontra a via.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves.


  • 14/04/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, CÉSAR BUSNELLO e RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereadores integrantes das Bancadas do PP e PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, às 19 horas do dia vinte e quatro de abril do fluente ano, com a presença de representantes de todos os órgãos de segurança do Município, assim como dos Poderes Constituídos, sociedade civil e em geral para debater questões relacionadas à segurança pública no município.


  • 14/04/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a previsão de asfaltamento da Rua dos Imigrantes no Bairro Progresso?


  • 14/04/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantas e quais escolas públicas municipais possuem Plano de Prevenção e Combate a Incêndios – PPCIs?


  • 14/04/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Em que situação se encontram as instalações elétricas da Escola Anita Garibaldi no Bairro Glória? Segundo denúncia recebida foram instalados climatizadores nas salas de aula, mas os mesmo não podem ser ligados, HÁ MAIS DE UM ANO, porque a rede elétrica não suporta e, para isso RETIRARAM TODOS OS VENTILADORES DE TETO DAS SALAS DE AULA, sendo que as crianças da escola estão sem ventilador e sem climatizador. Destaca-se que em algumas salas, principalmente as da 1ª série do ensino fundamental, durante o verão, os alunos sofrem com o calor que passa facilmente dos 40ºC à tarde.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o saldo atual do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul – Funrebom, sediado no Município de Ijuí? Em que rubrica foram aplicados os recursos disponíveis nos últimos doze (12) meses? Enviar cópia das Prestações de Contas dos anos de 2014 e 2015, bem como dos relatórios dos pagamentos efetuados pelo Poder Executivo Municipal.


  • 14/04/2014
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul, MOÇÃO DE APOIO aos servidores do Judiciário que lutam em defesa do plano de cargos e salários.

Conforme informações prestadas pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindijus), a deflagração deste movimento foi aprovada em assembleia geral da categoria realizada no dia 28 de março, em Porto Alegre. “Queremos que o governo negocie com a categoria”, defende o sindicato.

O Sindijus estima que as perdas salariais dos servidores da Justiça gaúcha nas últimas administrações chegam a 43,51%, sendo que o governo anunciou reajuste salarial de 3,85% para julho e 3,5% para novembro deste ano e a proposta governamental já foi rejeitada pelos trabalhadores na mesma assembleia do final de março, mas mesmo assim, o projeto de lei de autoria do Executivo foi encaminhado para a Assembleia Legislativa para ser apreciado e votado.

E ainda, de acordo com o Sindijus no Estado existem quase dois mil cargos vagos no primeiro grau da Justiça, que há plantões não remunerados, jornada de trabalho muito acima das oito horas legais, sem pagamento de hora extra, assédio moral, índices alarmantes de doenças laborais, carência de recursos humanos e falta de valorização do servidor concursado.

Estes são, portanto, os motivos que ensejaram esta Moção Apoio aos servidores do Judiciário em defesa do plano de cargos e salários.


  • 14/04/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

   

ANTEPROJETO DE LEI

ESTABELECE ÍNDICE DE DESCONTO E ALTERA DATA DE PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IPTU NO MUNICIPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que ESTABELECE ÍNDICE DE DESCONTO E ALTERA DATA DE PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IPTU NO MUNICIPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    César Busnello, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Ao cumprimentá-los, cumpre-nos encaminhar nesta oportunidade, o Anteprojeto de Lei que Estabelece índice de desconto e altera data de pagamento da parcela única do IPTU NO MUNICIPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Após estudos realizados em nosso município mais precisamente do fator econômico local, o qual se caracteriza pela agricultura com diversas culturas agricolas anuais, especialmente a soja, o trigo e o milho e, percebendo a necessidade de nossos cidadãos Ijuienses, ter uma dilação de prazo/tempo para pôr suas obrigações em dia com o fisco do município, entendo por ser a data de 15 de maio de cada ano subsequente, a partir de 2015, conforme já estabelecido em municípios de nossa região, a melhor data para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, em cota única.

Ainda, em atenção àqueles cidadãos que contribuem em dia com suas obrigações fiscais com o município e até para garantir um mínimo de equidade com aqueles que estão em divida ativa com o município, oportunizado, decretos de beneficio da remissão de juros e multas, beneficiando em 30% de desconto, o pagamento em cota única do IPTU, como forma de equilíbrio de benefícios, àquele cidadão que contribui em dia com sua obrigação fiscal.

Ficam os votos para acolhida da matéria, até sanção de Lei.

César Busnello, 

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Estabelece índice de desconto e altera data de pagamento da parcela única do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído a partir do calendário do ano de 2015, a data de 15 de maio como limite para pagamento em cota única do IPTU no Município de Ijuí/RS, em conformidade com o que prevê a Lei Municipal no 2.954/93.

§ 1o Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única até a data de quinze (15) de março será concedido desconto de 30% sobre o IPTU.

§ 2o Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única até a data de quinze (15) de abril será concedido desconto de 25% sobre o IPTU.

§ 3o Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única até a data de quinze (15) de maio será concedido desconto de 20% sobre o IPTU.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 14/04/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

   

ANTEPROJETO DE LEI

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PRÊMIOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO “PROGRAMA IPTU PREMIADO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PRÊMIOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO “PROGRAMA IPTU PREMIADO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    César Busnello, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

O presente anteprojeto de lei tem por objetivo obter autorização desta honrada Casa das Leis para criação do “IPTU Premiado” que tem por objetivo melhorar a arrecadação do município de Ijuí no que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano – IPTU.

O “Programa IPTU Premiado” em Ijuí, trata-se de um incentivo que premiará munícipes e que é, ao mesmo tempo, uma tentativa do Poder Executivo de aumentar a arrecadação municipal.

O mecanismo do programa é simples: consiste em reservar 0,2% da receita de IPTU referente ao exercício anterior para a aquisição de bens, que serão sorteados aos contribuintes que se encaixam nas regras previstas no Anteprojeto de Lei. Inclusive, para dar mais transparência ao programa, os sorteios, caso o projeto seja aprovado e sancionado, serão pela Loteria Federal.

Pelo texto do anteprojeto, só serão elegíveis ao sorteios os contribuintes em dia com o IPTU do exercício corrente, sem débitos nos exercícios anteriores, que não estejam com exigibilidade de IPTU suspensa em decorrência de ação judicial ou administrativa e que não sejam contemplados com benefícios da imunidade, isenção ou não-indicência.

O texto veta, ainda, a participação no sorteio de contribuintes que estejam em dia com o imposto, mas cujos imóveis em área urbana estejam em estado de abandono. Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, diretores, assessores, procurador municipal e demais cargos comissionados das administrações direta e indireta, vereadores e respectivos parentes até terceiro grau também não concorrem.

Para adquirir os bens que sorteará via Loteria Federal, o município obedecerá aos preceitos da Lei 8.666/93, a lei das licitações. Os prêmios serão reclamados pelos contribuintes até 90 dias após cada sorteio. O Anteprojeto de Lei terá de ser regulamentado em até 180 dias após a promulgação, se efetivamente virar lei. As despesas para aquisição dos bens correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.

Necessário salientar que é essencial a aprovação deste projeto, pois, a Administração Pública realizará sorteios, premiando contribuintes que estão em dia com o imposto acima citado.

Também é importante ressaltar que o IPTU é um dos principais tributos do Município de Ijuí, representando um dos maiores índices de arrecadação. Diante disso, estimular os proprietários de imóveis a realizar o pagamento do IPTU dentro dos prazos legais contribui para o equilíbrio financeiro do município, preenche as exigências legais e sociais, além de inibir a evasão fiscal e melhorar o sistema de arrecadação.

Inclusive, cabe registra aqui, que existe iniciativa igual em cidades como Osasco (SP), Marabá (PA), Santa Rita do Sapucaí (MG), Nilópolis (RJ), São Sebastião (SP) e Natal (RN).

Portanto, a Campanha do “IPTU Premiado” vem atrair o cidadão de Ijuí a contribuir com os cofres públicos, entender a importância do recolhimento deste tributo para a municipalidade, bem como, a participar com maior interesse do recolhimento e utilização do mesmo.

Confiante no nobre espírito público que sempre honrou esta Casa das Leis, aguardamos a aprovação do presente Projeto.

César Busnello, 

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa IPTU Premiado” com a doação, mediante sorteio, de bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, cujos respectivos imóveis residenciais estejam inscritos no cadastro imobiliário municipal, sujeitos ao respectivo lançamento.

§ 1o Só poderão ser contemplados os contribuintes que:

I – no curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota única ou de forma parcelada, desde que cada uma das parcelas tenham sido recolhidas até o prazo estabelecido no respectivo vencimento.

II – não estejam em débito com o IPTU relativos a exercícios anteriores, assim como não estejam em débitos com relação aos demais tributos e contribuições municipais.

III – não estejam com a exigibilidade do IPTU suspensa em razão de demanda judicial ou administrativa, ainda que relativas a exercícios anteriores.

IV – não sejam contemplados com os benefícios da imunidade, isenção, não-incidência ou aquele que por disposição legal estiver isento ou imune do IPTU, ainda que em relação ao proprietário;

§ 2o Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação ou o parcelamento de débitos referente ao IPTU correspondente a exercícios anteriores, bem como demais débitos com outros tributos e contribuições municipais de qualquer período, desde que a regularização ocorra até 31 de março do exercício em que se realizar o sorteio.

§ 3o Nos casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento da dívida, nos termos do parágrafo anterior, as parcelas deverão ser pagas rigorosamente em dia para que o interessado possa estar habilitado a participar do sorteio.

§ 4o Não participarão do “PROGRAMA IPTU PREMIADO” os imóveis localizados na área urbana do município sem edificações ou que estejam em estado de abandono.

§ 5o Para efeitos desta Lei, além do proprietário, poderão participar dos sorteios, com direito a reivindicar os prêmios, o locatário, desde que autorizado expressamente pelo respectivo proprietário, bem como os possuidores de imóveis regularmente inscritos como titulares junto ao cadastro imobiliário do Município, cuja condição se comprovará através da apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda, devidamente averbados no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 6o Não poderão ser contemplados no sorteio de que trata esta Lei os imóveis pertencentes ou sob a posse ou domínio, ainda que estejam locados ou por qualquer outro meio cedidos ao uso, das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:

I – o Prefeito e o Vice-Prefeito; os Secretários Municipais, Diretores, Assessores, Procurador Municipal e demais cargos comissionados da Administração Direta e Indireta, e os Vereadores e os respectivos parentes até o terceiro grau;

II – demais servidores públicos do Município de Ijuí que estejam diretamente envolvidos na campanha do “PROGRAMA IPTU PREMIADO” ou na realização dos sorteios, e os respectivos parentes até o terceiro grau.

Art. 2o Poderá ser realizado um sorteio anual, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de cada exercício, tendo como base a extração da Loteria Federal.

Parágrafo único. Se houver opção pela utilização de sorteios instantâneos o Município não estará vinculado ao período previsto no caput deste artigo.

Art. 3o Os bens móveis a serem doados por sorteio serão adquiridos com recursos do erário municipal.

§ 1o O Poder Executivo poderá investir na aquisição de bens a que se refere este artigo no máximo o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) da receita do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU verificada no exercício anterior ao sorteio.

§ 2o A aquisição dos bens de que tratam este artigo observará a legislação vigente, especialmente ás disposições da Lei Federal no 8.666/93.

Art. 4o Nos casos de imóvel pertencente a mais de um proprietário ou possuidor, apenas um será eleito pelos demais co-prorietários ou compossuidores para representá-los para efeito de sorteio e entrega de prêmio, ficando eximida a Administração Municipal de responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litígio ulterior entres os consortes do imóvel premiado.

Parágrafo único. O representante eleito pelos proprietários ou possuidores deverá fazer à entrega de uma procuração com poderes específicos.

Art. 5o Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.

Art. 6o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria da Fazenda.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí solicitando que seja remetida a esta Casa relação individual completa com nome e residência dos integrantes das diretorias de todos os bairros de Ijuí.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantos decibelímetros (aparelhos que medem o nível de intensidade de sons e ruídos) o Poder Público possui para realizar a fiscalização de casos de poluição sonora em Ijuí? Ressaltamos que são constantes e históricas as denúncias de poluição sonora praticada por empresas de prestação de serviço e indústrias localizadas na zona urbana do município. A poluição sonora perturba os vizinhos que residem próximos aos estabelecimentos que a provocam, desrespeitando o direito de tranquilidade e sossego das pessoas.

Quais pessoas jurídicas ou físicas foram autuadas por poluição sonora nos últimos dois anos? Enviar cópia dos termos de autuação ou de comprovantes de fiscalização e penalização dos referidos casos.

Que medidas tem adotado o Poder Público para reverter a poluição sonora promovida por empresas e estabelecimentos comerciais da área urbana?


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos apartamentos estão vagos nos condomínios Minha Casa, do Bairro Boa Vista, Colmeia, do Bairro Tancredo Neves, Pedreira, no Bairro Thomé de Souza, e Júlio Taube, do Bairro Tancredo Neves? Relacionar de forma individualizada, por unidades habitacionais. 

- Qual o encaminhamento que está sendo dado aos apartamentos vagos, uma vez que existem mais de 3.000 pessoas na fila de espera? A responsabilidade de selecionar é da Caixa Econômica Federal ou da Secretaria de Habitação?


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a situação da Senhora Silvana Liberato Dias junto à Secretaria Municipal de Habitação no que se refere à contemplação com um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida? Por que a demora na contemplação uma vez que esta Senhora é portadora de necessidades especiais e realizou a inscrição no programa em 2012? Qual a perspectiva de contemplação?


  • 20/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MUNÍCIPES CONTEMPLADOS E DA LISTA DE ESPERA PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

 

Ijuí, 16 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Ijuí”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a publicidade na vida pública é a regra, e o sigilo, a exceção, a presente proposição estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para acesso aos programas habitacionais de Ijuí. A lista deverá ser disponibilizada na página oficial do município bem como nas dependências da Secretaria Municipal da Habitação.

A presente propositura, como se percebe, objetiva levar aos munícipes informações que, muitas vezes, o mesmo não possui acerca da sua posição, bem como da ordem de sua inscrição no programa de habitação. Aliás, a lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.517, de novembro de 2011, em seu art. 3º preceitua que:

Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Tal projeto, como se percebe, é indispensável e fundamental para que a comunidade e, sobretudo os cidadãos inscritos nos programas habitacionais de responsabilidade do Município possam não só acessar e acompanhar a sua situação na ordem de inscrição, mas, principalmente, fiscalizar e denunciar eventual irregularidade havida no programa.

Trata-se, na verdade, de um sistema de controle da população para evitar eventual duplicidade na concessão de habitações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Ijuí.

Art. 1o O Chefe do Poder Executivo divulgará na página oficial do Município na internet, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação, a lista completa de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos programas habitacionais, destacando, inclusive, aqueles efetivamente contemplados com imóveis no Município.

§ 1oAs listas deverão ser organizadas por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados, devendo ser atualizadas toda vez que houver alterações.

§ 2oCaso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, sem a observância daordem ou inscrição, esse fato deverá constar da lista, com a exposição dos motivos.

Art. 2oAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares ou cascalhar as ruas da Quadra R no Bairro Getúlio Vargas II.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar/implantar a “patrulha do som alto”, para fins de fiscalizar e coibir a poluição sonora no Município, inclusive quanto a utilização de sonorização automotiva e dos “paredões de som”, em desacordo com a legislação pertinente. 


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Remover o poste de energia elétrica que está prejudicando o acesso de veículos ao imóvel número 176 da Rua Pedro Idalêncio, no Bairro Independência.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias e conserto no calçamento da Rua Luis da Rocha Gutteres, proximidades do entroncamento com a Av. José Antônio Frantz, uma vez que está totalmente irregular, tornando-se intrafegável.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco existente na “cabeceira” da ponte sobre o Rio Potiribú no prolongamento da Rua Francisco Coracini, acesso secundário ao Parque de Exposições através da Rua Hermann Wasserman, pois o mesmo apresenta risco eminente de acidentes aos veículos que trafegam por esta.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade/viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade (quebra molas) na Rua Marechal Mallet, em frente a Padaria Manchini, nos 128/124. O pedido justifica-se pelo excesso de velocidade e o desrespeito às leis de trânsito por alguns condutores, gerando perigo aos pedestres. 


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento da Rua Alváro Chaves, uma vez que está intransitável, inclusive com bueiros apresentando perigo aos pedestres. 


  • 20/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos (operação “tapa buracos”) na Rua Atílio Bertoldo, nas proximidades da Rua Emílio Glitz, uma vez que esta via é rota do transporte coletivo da Medianeira e está com grande quantidade de buracos, e portanto, praticamente intransitável. 


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, em regime de urgência, a estrada de acesso ao estacionamento da Empresa Três Tentos, pois no local há dificuldade para o trânsito de caminhões pesados.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento da Rua Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois fica intrafegável em dias chuvosos.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “Operação tapa-buracos” e também o conserto da iluminação pública na Rua Belém, no Bairro Burtet.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital da Unimed, no Bairro Hammarstron.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza urgente no acesso da Rua Siqueira Couto pela BR 285.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” no Bairro Burtet, Ruas Belém, Humberto Garzella e Leopoldina Pereira da Silva.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de boca-de-lobo, que se encontra totalmente entupida, na Rua Aristeu Pereira nº765.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Em que situação se encontra a solicitação feita pela Senhora Juliana da Silva Santos Kivel, Protocolo nº 2014/01/000392, referente ao escoamento adequado dá água da rua que invade a sua residência?


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Que motivos levaram a suspensão no pagamento de Gratificação ou Abono Especial à Servidora Pública Municipal Maria Elizabeth de Córdova? Que destino foi dado a esta gratificação ou abono?


  • 28/04/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantos e quais são os candidatos classificados no último concurso para Farmacêutico no Poder Executivo Municipal? Qual a validade deste concurso? Existem cargos vagos para Farmacêutico? Atualmente quantos servidores efetivos ocupam o cargo de farmacêutico e em que unidades estão lotados?


  • 28/04/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

   

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

ESTABELECE REGRA PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS AMADORAS, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ONDE ESTE FIGURE COMO ORGANIZADOR OU COLABORADOR ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 28 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que ESTABELECE REGRA PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS AMADORAS, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ONDE ESTE FIGURE COMO ORGANIZADOR OU COLABORADOR ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    César Busnello, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Ao cumprimentá-los, cumpre-nos encaminhar nesta oportunidade, o Anteprojeto de Lei que estabelece regra para atividades desportivas AMADORAS, no MUNICIPIO DE IJUÍ, onde este FIGURE como organizador ou colaborador Econômico e dá outras providências.

Após acompanhamento dos eventos desportistas realizados em nosso município, mais precisamente futebol amador e bocha, os quais se caracterizam pelo entreterimento e lazer de nossa comunidade, percebendo a necessidade de regrar condições para nossos munícipes, desportistas, em terem maior participação como há anos atrás, sendo o município de Ijuí destaque nacional, positivo, com o maior torneio amador de futebol e vendo a decadência e os transtornos ocorridos nos últimos anos, com a paralisação destas atividades, devem proporcionar a integração e não desvirtuar para a violência, a agressividade, em fim para o atrito de nossos munícipes, é importante estabelecer limites, a estes eventos desportivos.

Entre pontos averiguados das causas, das ocorrências, dos aspectos que desvirtuam as atividades em nosso município, está presente um item preponderante, que é o investimento econômico para determinar o vencedor do torneio da competição. As entidades clubes de futebol, departamento de bochas entre outras, estão desvirtuando o amador, e profissionalisando a atividade desportiva, ou seja, tem entidades em nosso municipio que fazem investimento em carater profissional, buscando atletas de municipios vizinhos (Santa Maria, Santo Augusto, Cruz Alta, entre outros municipios) os quais se dedicam em tempo integral a treinar e participar de torneios, tudo para obterem vantagem nas competiçoes realizadas em nosso município.

Ora senhores, a atividades desportiva de nosso municipio, dos torneios municipais, tem o condão do entreterimento, do laser, envolvimento e integração de nossos municípes, ainda por que se trata de verba pública municipal, investida em laser e qualidade de vida a nossos municípes, contribuintes. O que não vem ocorrendo, e sim, equipes vem fazendo investimento de clube profissional, que não aceita outro resultado senão a vitória, e dai vem o evento atrito e isto acaba por afastar, aquelas pessoas que gostariam de participar como amador, amante da atividade física e desafiados pelo fator competição, sendo a causa de distanciamento de nossos cidadões das competiçoes organizadas pelo municipio.

Desta forma, atendendo o que determina a legislação, com a compreensão que a matéria ora encaminhada, após orientação para Parecer da Assessoria Jurídica, estando presentes os requisitos necessários para sua efetiva implantação, sendo o anteprojeto em benefício aos cidadãos desportistas de nosso município, que tem direito ao lazer ou esporte a competição sadia. Sendo de tamanha importância tal projeto para distinguirmos a prática amadora da profissional em nosso município e voltar a ter os auges tempos de nosso esporte amador. Fica os votos para acolhida da matéria, até sanção de Lei. 

Atenciosamente.

César Busnello, 

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Estabelece regra para atividades desportivas amadoras, no Município de Ijuí, onde este figure como organizador ou colaborador econômico e dá outras providências.

Art. 1o As entidades de clube de futebol, departamento de bocha, entre outros entes da prática desportivas amadoras do município de Ijuí, somente poderão participar de torneios municipais, organizados ou que recebam verba pública do município, com a sua totalidade de atletas com domicílio eleitoral e residência do município de Ijuí.

Art. 2o A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Ijuí, Órgão que organiza as atividades desportivas do municipio deverá fiscalizar e exigir dos interessados no momento da inscrição em torneios ou campeonatos municipais:

a)  xérox de comprovante de endereço e título de eleitor do atleta inscrito para a prática desportiva;

b)  cópia do comprovante de residência do atleta inscrito, que comprove que este reside há pelo menos seis meses no município.

§ 1o Na hipótese do item “a”, a efetivação da inscrição ficará condicionada à apresentação da documentação, restando dúvida ao órgão organizador, este exigirá tantos quantos documentos necessários para efetivação da inscrição do atleta.

§ 2o A documentação exigida deverá ficar arquivada no órgão responsável pela organização do torneio, ou seja, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Ijuí.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 16/05/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o montante arrecadado pelo Município anualmente com a Contribuição de Iluminação Pública? Que montante foi investido pelo Poder Público nos últimos trinta e seis (36) meses? Apresentar planilha comprovando os valores arrecadados, bem como dos investimentos no setor. Enviar cópia integral do contrato mantido entre o Município e o Departamento Municipal de Energia de Ijuí referente ao fornecimento e manutenção do sistema de iluminação pública.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de abrigo na parada de ônibus localizada na Rua Dr. Erno Fritz, proximidade da Indústria Metalúrgica Modelly, uma vez que a comunidade vem reclamando que não há nenhuma naquela rua.


  • 28/04/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua Dr. Erno Fritz, uma vez que com o asfaltamento desta via, os condutores dos veículos vem empenhando alta velocidade ao trafegarem, o que coloca em risco os pedestres.


  • 04/05/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quando foi a última revisão integral da planta de valores realizada pela Fazenda municipal? Qual lei regulamentou a matéria e qual foi o patamar de aumento? Apresentar demonstrativo de evolução da receita municipal com o imposto sobre propriedade territorial urbana nos últimos 12 anos, esclarecendo os métodos utilizados para o aumento, inclusive, com a legislação pertinente.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar de reunião na Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos e explicações acerca de possível desativação dos ambulatórios existentes em comunidade do interior do Município.


  • 04/05/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos (operação “tapa buracos”) na Rua João Batista Boss Filho. 


  • 16/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na iluminação pública nas Ruas Carlos Frank, Bairro Hammarstron e Rua Leopoldina Pereira, Bairro Glória.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados os integrantes do Círculo de Escritores de Ijuí para participarem de Sessão Plenária Ordinária a ser agendada durante o mês de Outubro/2014, para receber homenagem do Poder Legislativo de Ijuí pelos 10 anos de fundação e início das atividades do Círculo.


  • 16/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o normal funcionamento da iluminação pública na Avenida Porto Alegre, desde seu início até as imediações do Posto de Combustíveis Cotrijuí, uma vez que a população tem reclamado da escuridão no local, que tem gerado insegurança para os transeuntes.


  • 16/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias para restabelecer a trafegabilidade da estrada localizada na Localidade de Parador, nas proximidades da propriedade do Senhor Alcindo Coppetti.


  • 16/05/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na Rua Luiza Couto, visto que o calçamento possui vários desníveis, considerando que esta via possui grande fluxo de veículos.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar as ruas Roberto Müller, Jorge Leopoldo Weber e Willy Augusto Dahlke, no Bairro Lambari, visando melhorar a acessibilidade e o tráfego de veículos, principalmente, do transporte coletivo.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

   

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e

César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 5 de maio de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente, ao propor a adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem os impactos ambientais, e promovam o desenvolvimento sustentável, essencial em tempos de superaquecimento global.

 Observamos, ao analisar o artigo 225 da Constituição Federal, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em suma, nota-se que é dever do Poder Público zelar pelo desenvolvimento sustentável, e os municípios são primordiais nessa tarefa.

 Por esta razão, a Constituinte tratou a competência de proteger o meio ambiente, as florestas, a fauna e a flora, e de combater a poluição como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que foi devidamente contemplado no art. 23 de nossa Carta Magna, a fim de promover o desenvolvimento sustentável.

 Não há de se falar em desenvolvimento se não houver a devida sustentabilidade, motivo pelo qual é de suma importância a realização de ações e políticas que protejam nossa cidade e nossos habitantes em geral para o futuro, ainda mais em um contexto no qual o aquecimento global se faz cada vez mais presente.

 Logo, a partir dos incentivos ao uso de tecnologias sustentáveis nas edificações urbanas, a reciclagem e reuso de resíduos e materiais da construção civil, além dos estímulos ao armazenamento e reuso das águas pluviais, dentre outras medidas, busca-se contribuir para a preservação do meio ambiente e, consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da qualidade de vida da nossa população.

 Neste sentido, observando os inúmeros benefícios que advirão ao público indistintamente, temos a certeza da aprovação deste nobre anteprojeto por esta ilustre Casa de Leis.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTfU, denominado “IPTU Verde”, e dá outras providências.

Art. 1oFica instituído no âmbito do município de Ijuí o Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante concessão de benefício tributário ao contribuinte.

Parágrafo único. O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem as seguintes medidas:

I – sistema de captação da água da chuva;

II - sistema de reuso de água;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar;

IV - construção com materiais sustentáveis.

Art. 2oPara efeitos desta lei, considera-se:

I – sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

IV - construção com material sustentáveis: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo ou certificado.

 Art. 3oO benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 1o será concedido nas seguintes proporções:

I - 3% para as medidas descritas nos incisos I e II;

II - 7% para a medida descrita no inciso III;

III - 10% para a medida descrita no inciso IV;

Parágrafo único: Os benefícios podem ser cumulados.

 Art. 4oOs interessados em obter o benefício tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.

 Art. 5oO incentivo fiscal desta lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município.

 Art. 6oO benefício será revogado quando o proprietário:

I - inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

II – deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;

III - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.

 Art. 7oEsta lei será regulamentada em até 90 (noventa) dias pelo Poder Executivo, e entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de placas, com nomes das ruas, avenidas, praças, escolas e sede do bairro, inclusive, contendo a numeração das casas, no Bairro Lambari. O referido bairro necessita desta benfeitoria tendo em vista as dificuldades enfrentadas para localização de suas ruas e residências, principalmente por parte de órgãos públicos, tais como DEMEI, Correios, entre outros. Com isso, pedimos o empenho da Administração para a sua realização, considerando que estes serviços contribuirão sobremaneira para a melhor ordenação da área urbana do Município.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar as estradas das Linhas Quatro e Cinco Leste, nas proximidades do Parque de Feiras e Exposição Wanderlei Agostinho Burmann, uma vez que estão em condições precárias, prejudicando o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias e os reparos necessários no calçamento das ruas Niterói e dos Imigrantes, no Bairro Mundstock, em regime de urgência, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas e dos veículos que por lá trafegam.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários, inclusive substituindo as luminárias queimadas na Rua Niterói, proximidades do entroncamento com a Rua Habib Craidy, no Bairro Mundstock, pois há mais de três meses foi solicitado junto à prefeitura e ao DEMEI a reposição/troca das lâmpadas, sendo que, lamentavelmente, até o momento, o pedido não foi atendido.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua 21 de Janeiro, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Paraná, imediações da antiga empresa Ijuí Veículos Sociedade Anônima, Bairro Sol Nacente, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias no calçamento da Rua Luiz Fogliatto, no trecho entre a Av. Davi José Martins até a Siqueira Couto, segundo os moradores e transeuntes este trecho da via está intransitável.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da Rua Francisco Berenhauser, entroncamento com a Rua Carvalhinho, pois segundo relato dos moradores das proximidades, há máquinas abandonadas na via, restos de construção e galhos acumulados sobre a via.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias em regime de urgência nas estradas do Distrito de Barreiro, pois segundo os moradores as estradas estão em precárias condições de trafegabilidade.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias em regime de urgência no trecho compreendido entre a BR 285 até os fundos do salão de festas da localidade conhecida como “Ijuí da linha 8”. Segundo os moradores, o local em dias de chuva fica intrafegável devido ao acumulo de barro, ocasionado por uma obra de calçamento inacabada.


  • 23/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” com urgência na Rua Manaus, bairro Burtet, em frente a auto elétrica Karlisnki.

- Operação “tapa-buracos” Rua Fidelis Fontana, Bairro Morada do Sol.


  • 12/05/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual foi o valor gasto na instalação de lombada física redutora de velocidade (quebra molas) na Rua General Flores da Cunha, próximo ao nº 1485, Bairro Independência? Quem foi o engenheiro responsável? Enviar cópia do estudo para instalação da lombada e demais documentos referentes a esta obra.


  • 23/05/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza na Rua João Perondi, esquina com a Rua Prof. Roberto Roeber, possui restos de terra e pedras de calçamento espalhadas.


  • 12/05/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Em que situação encontra-se a obra para cobertura do ginásio do Bairro Independência, aprovada para o orçamento de 2010? Qual o andamento dado até então?


  • 12/05/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantos munícipes foram contemplados com residências (casas) através do Programa Minha Casa Minha Vida, para remoção das dezenove famílias que atualmente ocupam irregularmente o terreno de propriedade do Município sito as Ruas Edvino Schröer Filho e Miguel Konageski, Bairro Colonial? Há previsão para entrega de nova casa ao beneficiário Jacson Silveira Gonçalves? Em que situação se encontra o cadastro deste munícipe junto a Secretaria Municipal de Habitação?


  • 12/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos nas Ruas Alfredo Glitz e Jose Capsa, bairro Independência.

Justificativa: As ruas encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual foi o valor do PMAQ destinado à aquisição de materiais e em favor dos servidores do ESF6 Thomé de Souza, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014? O que foi comprado/adquirido com os recursos do PMAQ, destinados a compra de materiais para a unidade de saúde ESF 6 Thomé de Souza? Apresentar cópia das notas fiscais do material que foi comprado com valores dos recursos. Quais os motivos/justificativas para diminuição dos valores do último repasse aos servidores da referida unidade de saúde, se comparados aos anos anteriores?


  • 19/05/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto foi arrecadado pelo Município com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos últimos três exercícios fiscais? Enviar relação com todos os contribuintes desta modalidade tributária, incluindo os Profissionais Liberais e respectivos valores pagos?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos veículos o município dispõe para o transporte escolar atualmente? Destes, quantos pertencem à Municipalidade e quantos são terceirizados? Apresentar lista detalhada e individualizada, constando placa, ano e marca do veículo. As inspeções/controles das condições veiculares são realizadas por quem e em que periodicidade? São emitidos laudos das inspeções? Apresentar cópia do último laudo de cada veículo. Quantas crianças e adolescentes são transportadas diariamente e quais são os itinerários realizados?


  • 19/05/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

 

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

TORNA OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO DO NOME E DO HORÁRIO DE PLANTÃO DOS MÉDICOS LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DE IJUÍ DE FORMA VISÍVEL AOS USUÁRIOS.

Ijuí, 19 de maio de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que TORNA OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO DO NOME E DO HORÁRIO DE PLANTÃO DOS MÉDICOS LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DE IJUÍ DE FORMA VISÍVEL AOS USUÁRIOS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello, 

  Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

A apresentação deste anteprojeto de Lei é feita com o intuito de ampliar a transparência no atendimento ao usuário do sistema de saúde de Ijuí.

Com a fixação do nome e o horário de plantão dos médicos lotados nos hospitais e unidades de saúde a população poderá fazer o controle de quem esta, ou deveria estar de plantão.

Além disso, com a implementação deste anteprojeto de Lei acabara com as suspeitas, muitas vezes injustas, de que alguns médicos tiram plantão em mais de uma unidade de saúde ao mesmo tempo.

A medida é importante também por permitir que o contribuinte possa controlar de maneira satisfatória os profissionais que são pagos com o dinheiro público.

Ijuí, 19 de maio de 2014.

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI... 2014.

Torna obrigatória à fixação do nome e do horário de plantão dos médicos lotados nas Unidades de Saúde de Ijuí de forma visível aos usuários.

Art. 1o Torna obrigatório aos hospitais e todas as unidades de saúde do Município, fixarem em local visível aos usuários, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

§ 1o Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverá constar além do nome, as respectivas especialidades médicas e horários das escalas de plantão.

§ 2o Incluem-se no disposto neste artigo os Pronto-Atendimentos, Pronto-socorro e Postos de Saúde.

Art. 2o Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população um número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.

Art. 3o O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR VÍDEO E ÁUDIO NA ÁREA DE RECEPÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 19 de maio de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento por vídeo e áudio na área de recepção de todos os serviços públicos de saúde no município de Ijuí.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.   

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

O presente anteprojeto de lei objetiva facilitar a avaliação do processo de acolhimento nos diferentes níveis de atenção, bem como possibilitar o monitoramento das demandas, visando à melhoria da qualidade do serviço de saúde ofertado aos usuários dos serviços públicos de saúde.

A proposta também visa dar maior segurança aos pacientes e também aos servidores públicos que atendem os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecido pelo Município.

A instalação de um sistema de monitoramento, em que seria feita a gravação de áudio e vídeo nas dependências das unidades de saúde, possibilitaria obter maior eficiência durante o horário de atendimento ao público que utiliza os serviços disponibilizados nas unidades de saúde. O Sistema de Monitoramento funcionaria também como uma forma de segurança para todos os usuários do SUS uma vez que teríamos à disposição, sempre que necessário, todas as imagens e áudios, no surgimento de qualquer dúvida referente á prestação de serviços dos funcionários públicos e também as atitudes dos usuários da Rede Pública de Saúde do Município.

As câmeras serão instaladas em todo o âmbito público do estabelecimento, resguardando os direitos dos pacientes e até mesmo da equipe médica. O monitoramento, como dito linhas atrás, será feito somente na área pública dos Postos de saúde, tendo a privacidade do paciente e do profissional da saúde preservados na hora da realização dos atendimentos.

A gravação em áudio e vídeo poderá ser solicitada sempre que necessário pra algum tipo de investigação ou dúvidas que possam surgir, sendo que as imagens poderão ser cedidas de acordo com a legalização formal dos pedidos junto Secretaria de saúde ou por ordem judicial, com o intuito de solucionar algum ato ilícito que possa exigir mais detalhes da situação.

Por esse motivo solicito junto ao Executivo Municipal a implantação imediata desse Sistema de Monitoramento como forma de tranqüilizar toda a população e também ao servidor público, que terá mais uma forma de justificar possíveis injustiças que possam ocorrer no âmbito do seu trabalho.

Ijuí, 19 de maio de 2014.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ... 2014.

Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento por vídeo e áudio na área de recepção de todos os serviços públicos de saúde no município de Ijuí. 

Art. 1o O sistema de monitoramento por vídeo e áudio da recepção deverá ser implantado em todos os serviços públicos de saúde no município de Ijuí.

Parágrafo único. Tal monitoramento deverá ocorrer exclusivamente na área de recepção dos serviços citados no Art. 1o e do tipo gravado para que seja visualizado.

Art. 2o O sistema de monitoramento funcionará como uma ferramenta de avaliação dos serviços e do processo de trabalho, podendo ser utilizado para discussão em equipe no que se refere às demandas acolhidas na recepção e melhoria na qualidade de atendimento e práticas de saúde.

Parágrafo único. Na recepção dos serviços referidos no Art. 1o deverá conter comunicado sobre a existência de monitoramento o qual deverá ser fixado em local visível e de acesso facilitado. 

Art. 3o O monitoramento de áudio e vídeo poderá ser utilizado pelas equipes de saúde dos serviços, pelos coordenadores, pelo controle social, bem como pela ouvidoria da gestão municipal de saúde.

Art. 4o O pedido da utilização de tal monitoramento deverá ser encaminhado formalmente à gestão municipal de saúde.

Parágrafo único. Tal pedido deverá ser formalizado, contendo a justificativa do acesso, cabendo à gestão municipal de saúde apreciar e deliberar sobre tal acesso.

Art. 5o Os estabelecimentos de saúde terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da aplicação desta Lei, para implantar e disponibilizar o referido no Art.1o.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 06/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, RONASE SIMOM E MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PT, PCdoB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater as Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul em âmbito Municipal e Regional.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

ESTABELECE QUE OS AMBULATÓRIOS, UNIDADES HOSPITALARES, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ MANTENHAM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, SERVIDORES SUFICIENTES PARA QUE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO SEJA PRESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

Ijuí, 19 de maio de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Estabelece que os ambulatórios, unidades hospitalares,  unidades básicas de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí mantenham à disposição dos usuários, servidores suficientes para que o atendimento ao público seja prestado em tempo razoável.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

O incluso anteprojeto tem por finalidade estabelecer que nos ambulatórios, unidades hospitalares,  unidades básicas de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí mantenham à disposição dos usuários, servidores suficientes para que o atendimento ao público seja prestado em tempo razoável.

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Não obstante, verificamos um descaso com a saúde, não só em Ijuí, mas no Brasil, como um todo. Esse descaso, por parte do Estado, prejudica as pessoas que mais necessitam de atendimento médico. São filas intermináveis de pessoas a espera de consultas, de atendimento e de medicamentos.

A indiferença com que os pacientes são tratados causa indignação em toda a sociedade. O paciente, na maioria das vezes, com dor, doente e fragilizado tem que amanhecer na fila, para conseguir uma consulta, o que muitas vezes não acontece. Há demora no atendimento e no agendamento de consultas especializadas. Centenas de casos foram constatados, de pessoas que faleceram em estabelecimentos de saúde, esperando por atendimento.

Em virtude desse fato é que apresento este projeto de lei, com o fim de ajudar as pessoas que necessitam do atendimento de saúde, a terem mais dignidade e atenção por parte do Município, direito este, como dito anteriormente, garantido constitucionalmente.

Em face do exposto, solicitamos o apoio dos demais Pares.

Gabinete do Vereador Busnello, 19 de maio de 2014.

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº...../2014

Estabelece que os ambulatórios, unidades hospitalares,  unidades básicas de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí mantenham à disposição dos usuários, servidores suficientes para que o atendimento ao público seja prestado em tempo razoável.

Art. lo Os ambulatórios,  unidades hospitalares,  unidades básicas de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí ficam obrigados a manter, à disposição dos usuários,  servidores suficientes para que o atendimento ao público seja prestado em tempo razoável.

Art. 2o  Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I – até 30 minutos em dias normais;

II – até 45 minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato após este.

Art. 3oA espera para o atendimento deverá acontecer no interior do respectivo estabelecimento e em local com cadeiras em número compatível com a demanda e mediante o fornecimento de senha na qual deverá constar o horário de sua emissão.

Art. 4oOs estabelecimentos de que trata esta lei deverão exibir em suas entradas, de modo destacado, as exigências previstas nesta lei.

Parágrafo único. Estas informações deverão estar afixadas em placa, painel ou similar, com letras em dimensões adequadas para fácil visualização.

Art. 5oO não-cumprimento do disposto nesta lei acarretará as seguintes penalidades:

I – nos estabelecimentos pertencentes ao Município serão aplicadas ao Prefeito as sanções aplicáveis à espécie e aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Decreto-Lei nº 201,  de 27 de fevereiro de 1967;

II – nos demais estabelecimentos multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o integral cumprimento da lei.

Art. 6o  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar conserto/reparo, em caráter de urgência, de vala na Rua Paraná, ao lado da empresa Schirmann Materiais de Construção, aberta pela CORSAN para ligação de uma rede de água. Em cada lado da vala existe depositada grande quantidade de pedras retiradas do calçamento, o que coloca em risco os condutores que circulam naquela via. Realizar operação “tapa-buracos” em toda extensão da Rua Paraná sentido Bairro Sol Nascente, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A COLETA DE GALHOS E LIXO DE QUINTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 31 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Os depósitos de lixo clandestinos/ilegais, lamentavelmente, ainda são uma realidade em nossa cidade. Em sua maioria, são constituídos por resíduos da construção civil, eletrodomésticos descartados, móveis domiciliares, pneus e outros tipos de lixo que não são recolhidos pela coleta municipal, nem pelos catadores de reciclagem, tais como podas de árvores.

Além do que, como se sabe, os depósitos de lixo clandestinos são prejudiciais à sociedade em geral, uma vez que são os principais causadores de doenças, como a dengue; proliferação de insetos; mau cheiro; poluição visual e ainda como precursores de enchentes e inundações.

A solução sobre a disposição incorreta de lixo e suas consequências sobre a sociedade deve partir de ações em conjunto entre a comunidade e o poder público local, com mais eficiência nas ações realizadas pelo poder público e também maior responsabilidade socioambiental por parte da comunidade.

O presente anteprojeto de lei tem o objetivo/finalidade de atender demanda real e importante das comunidades, com o intuito de facilitar o descarte correto de resíduos que não são recolhidos na coleta diária, evitando, assim, o descarte em local improprio/inadequado.

Desta forma, contribuímos para a preservação do meio ambiente, sendo importante que o Poder Executivo, invista nesta proposta que irá beneficiar a comunidade local.

Assim, contamos com o entendimento dos pares desta Casa Legislativa, na apreciação do referido projeto.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências.

Art. 1o A coleta de galhos, lixo de quintal e resíduos como eletrodomésticos, colchões velhos, sofás, móveis quebrados, pneus e utensílios velhos depositados no passeio e/ou vias públicas urbanas do município será efetuada nos últimos 10 dias de cada mês.

Art. 2o A coleta será realizada nos bairros e nos distritos, conforme cronograma com data, horário e local a ser definido pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único. As comunidades atendidas serão avisadas a colocarem na porta de suas casas os resíduos não recolhidos pelas coletas regulares.

Art. 3o A coleta e remoção dos resíduos fora dos períodos estipulados no artigo anterior são de inteira responsabilidade dos proprietários de imóveis urbanos deste município.

Parágrafo único. No caso específico da coleta, quando depositados no passeio e ou/vias públicas fora dos períodos estipulados, não removido pelo responsável, a municipalidade procedera a retirada cobrando pelos serviços o valor de Uma Unidade Fiscal Municipal – UFM por viagem, fazendo o devido lançamento para efeito de cobrança.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias na Rua Luiza Couto, Bairro Centro.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Abrir uma estrada com aproximadamente dois quilômetros de extensão na Linha 4 Leste, do Travessão 42 até a usina, a fim de possibilitar melhores condições de acessos aos agricultores daquela região, bem como propiciar condições adequadas para o escoamento da produção leiteira e da safra agrícola, assim como para o transporte escolar, entre outros.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar, em parceria com a ACI e SINDILOJAS, um impostômetro na área central do nosso município. Trata-se de uma ferramenta que contabiliza os tributos arrecadados no Brasil, pela União, Estados e Municípios, apurando quanto às três esferas de governo estão arrecadando em forma de tributos.

A finalidade do impostômetro é conscientizar a sociedade do valor financeiro da carga tributária anual, chamando a atenção para precária contrpartida dos serviçõs públicos oferecidos à população.


  • 06/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo, na Rua João Perondi, em frente ao no 124, e na Rua Belém, Bairro Burtet.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de lixeiras comunitárias em todos os bairros do município e também nas comunidades do interior.


  • 06/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares a Rua João Protti, no Bairro Thomé de Souza.


  • 06/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas Rua Treze de Maio ao lado da casa Jost, Rua Rio Grande do Sul, Rua 21 de Janeiro e Rua Aracaju.


  • 06/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto na Iluminação Pública da Rua Pinheiro Machado.


  • 26/05/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereadores César Busnello

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMOS OU OPERAÇÕES CONGÊNERES, COM A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

 

Ijuí, 26 de maio de 2014.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

      Vereador.

JUSTIFICATIVA

A inclusa proposta dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe em seu artigo 52, parágrafo 2º que todo o consumidor que optar pelo pagamento antecipado da dívida, total ou parcial, terá garantida à redução proporcional dos juros e demais acréscimos que incidiram sobre sua dívida caso esta fosse paga no vencimento convencionado.

A liquidação antecipada de uma operação de crédito é uma interrupção da cobrança dos juros dos meses faltantes para o término do contrato. Quando o consumidor tem a possibilidade de fazê-la é uma ótima alternativa para poupar seu dinheiro.  O desconto dos juros é absurdamente mais rentável do que o rendimento na poupança, esta relação é muito desproporcional.

Não raras vezes, os consumidores, por total desconhecimento da lei,  não gozam de tal garantia legal e tampouco algumas instituitções financeiras se preocupam em informá-los de tal direito, simplesmente ignoram a lei, e outras vão até mais longe, quando falam que não tem juros e estão cobrando juros de fato.

Cabe destacar que a garantia de acesso a um exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento, por si só, não garante o acesso pleno ao conhecimento de seus direitos, sendo o presente projeto mais um mecanismo de propagação da informação.

Desta forma, com esta matéria pretendemos tornar oportuna a divulgação de tal direito aos consumidores, pois isso dará maior publicidade a um direito já disposto em lei federal.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.

Ijuí, 26 de maio de 2014.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

PROJETO DE LEI Nº ........./2014

Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

Art. lo  Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres obrigadas a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos, devendo sua instalação ser feita em locais visíveis ao público, de modo que seja possível sua leitura à distância.

Art. 2oAs placas de que trata esta lei deverão:

I – conter os seguintes dizeres: “Nos termos do artigo 52, § 2o da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”;  e

II – ser confeccionadas com dimensões mínimas de 50x50cm (cinquenta por cinquenta centímetros), sendo as despesas decorrentes com a confecção e instalação por conta das instituições ou congêneres.

Art. 3oAs instituições a que se refere o artigo 1o terão o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, para afixação das placas em seus estabelecimentos, nos termos da lei. 

Art. 4oO descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:

I – notificação para regularizar a situação em 30 dias corridos;

II – colocação imediata de cartazes com os dizeres e as características mencionadas nos incisos I e II do artigo 2º desta lei até a confecção da placa definitiva; e

III – após 31 dias sem regularização aplicar-se-á multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, com atualização pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 5oA fiscalização do cumprimento do disposto desta lei ficará a cargo do Poder Público, por meio de seu órgão e/ou secretaria competente.

Art. 6oAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  César Busnello,

  Vereador PSB.


  • 26/05/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores do município de Ijuí a contar da Legislatura 2013/2016, e dá outras providências, que seja considerado como motivo legal para sua ausência nas Reuniões das Comissões Técnicas Permanentes, realizada no dia 23 de maio de 2014, a participação, representando o Parlamento Ijuiense, nas atividades desenvolvidas pelo Deputado Estadual Miki Breier, que estava em visita à Ijuí, tratando de assuntos referentes a Frente Parlamentar do Trânsito Seguro.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa buracos” e demais melhorias necessárias em regime de urgência na Rua Pedro G. Idalêncio, proximidades do número 140, no Bairro Independência, onde duas pessoas idosas já sofreram acidentes na parada de ônibus existente nas imediações, em virtude das péssimas condições do acostamento da via. 


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar e reformar os brinquedos existentes no espaço destinado ao público infantil na Praça da República, visto que a estrutura existente é antiga, e está colocando em risco as crianças que brincam no local.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização da Rua Sete de Setembro, pois os condutores dos veículos estão com dificuldades para estacionar os mesmo.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar um abrigo para as pessoas que aguardam para ser atendidas no CRVA de Ijuí enquanto o estabelecimento ainda está fechado, pois nessa situação ficam expostas as intempéries climáticas, até que o mesmo inicie o atendimento.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, assim como na Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, pedido de MOÇÃO DE REPÚDIO ao Governo Federal, contra os 11.774 bilhões cortes na SAÙDE e na EDUCAÇÃO 9.423 bilhões, entendemos que o Governo Federal penalizou apenas a população, não fazendo o dever de casa diminuindo os números de ministérios, por exemplo, e cargos de comissão, apontado por muitos especialistas na área de gestão públicas, como muitos, execivos e sem utilidade pública.

No caso especifico do FIES, além dos cortes o que chamou a atenção da população em geral foi, a dificuldade que os candidatos tiveram para efetuar seu cadastro, pois muitas famílias ficaram dias e noites em frente ao computador tentando inutilmente efetuar a inscrição devido ao contingenciamento financeiro do programa que com o esgotamento dos recursos negado até a ultima hora pelo Governo Federal e admitida em rede nacional pelo ministro da educação Sr. Renato Janinem frustou os sonhos de miliares de jovens que tinha a intenção de ingressar na faculdade mediante o FIES.


  • 26/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a causa e tomar as medidas cabíveis para solucionar o acúmulo excessivo de água (alagamento) que acontece em dias chuvosos na Rua Pará, entroncamento com a Rua Dr. Pestana, que chega a ficar intransitável nestas ocasiões.


  • 01/06/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quem são os servidores públicos do Município atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde? Apresentar lista/relação completa dos servidores públicos efetivos e de Cargos em Comissão (CCs) lotados na Secretaria Municipal de saúde, informando a função que vem desempenhando, vencimento mensal, bem como cópia integral e individual dos cartões-ponto dos últimos 90 dias. O presente requerimento está amparado na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.


  • 01/06/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a situação do imóvel matrícula 4.037, localizado na Rua Ramão Bueno da Silva no bairro Thomé de Souza, de propriedade do município? Quem está residindo no local? Há quanto tempo? Existe termo de compromisso firmado entre o município e o Sr. Mário Gonçalves Dias? Caso positivo, qual o teor deste termo? Há interesse do município na retomada deste imóvel? Caso positivo, para qual finalidade?


  • 10/04/2017
  • Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.

Ijuí, 10 de abril de 2017.

Senhor Presidente,

Para os efeitos legais, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei Orgânica Municipal, submeto à deliberação dessa Câmara Municipal o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí queAcresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo”.

Sendo o que tinha para o momento, reitero cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador (PSB).

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo proporcionar à comunidade mais uma ferramenta de controle social das ações administrativas do Poder Executivo, através do acompanhamento transparente e constante do desempenho da gestão municipal e dos compromissos assumidos e propostas apresentadas durante a campanha eleitoral, aprovada pela população através do voto.

Neste sentido, a proposta visa estabelecer ao gestor a obrigatoriedade de, uma vez eleito, apresentar, no prazo de 100 (cem) dias do primeiro ano do mandato, um programa de metas, contendo as prioridades da gestão que se inicia, estabelecendo ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando as diretrizes que nortearam a sua campanha eleitoral, e respaldando esse Programa de Metas nas leis orçamentárias do município referente à sua gestão.

Esse plano de metas a ser estabelecido pelo Chefe do Executivo, deverá ter ampla divulgação, proporcionando-se um amplo debate público sobre as metas previstas, através da realização de audiências públicas gerais e regionais, de forma a transmitir à comunidade, participar, ativamente, das decisões acerca das ações administrativas a serem executadas.

Também, através deste Programa de Metas, a população poderá acompanhar os indicadores de desempenho da administração municipal, avaliando a eficiência das ações governamentais.

Por fim, registre-se que a proposta é no sentido de que as prescrições desta ELOM, passem a produzir efeitos a partir da próxima gestão municipal, de forma a permitir que os futuros candidatos à eleição municipal majoritária possam, já durante o pleito, se adequarem à essa disposição legal, firmando o compromisso e viabilizando o cumprimento das propostas de campanha.

Neste sentido, pelo seu elevado cunho social, no controle e transparência da gestão administrativa do Município, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, esperando que a mesma receba a tramitação regimental nesta Casa legislativa e, ao final, reste aprovada pelo Colendo Plenário.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador (PSB).

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Art. 1o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Executivo Municipal.

Art. 2o Fica acrescido o art. 38-A à Lei Orgânica do Município de Ijuí com a seguinte redação:

“Art. 38-A. O Prefeito eleito apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cem dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas das leis orçamentárias do Município.

§ 1o O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no jornal de maior circulação do município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2o O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nos distritos.

§ 3o O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§ 4o O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com as leis orçamentárias, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 5o Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

b) inclusão social, com redução das desigualdades sociais;

c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;

e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

§ 6o Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.”

Art. 2o Fica acrescido ao art. 67 da Lei Orgânica Municipal o § 8o, com a seguinte redação:

“…......................

§ 8o As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.” (NR)

Art. 3o Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro (1o) de janeiro de 2021.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde, MOÇÃO DE APELO a permanência da Coordenadoria de Saúde (17ª CRS) no município de Ijuí, diante de uma possível redefinição da área de abrangência da 17ֺª CRS e/ou fusão de Coordenadorias, dentro de um planejamento Estadual para a área de saúde.

A permanência da Coordenadoria de Saúde em Ijuí é estratégica para o Estado, considerando que nosso município é um polo de saúde regional; possui sede própria para a coordenadoria; sempre ter sido sede da coordenadoria de saúde da região macro-missioneira; possuir o hospital de maior complexidade da região, o HCI; Ser município aprovado pelo MEC como sede de futura faculdade de Medicina; e possuir Laboratório Regional de Saúde Pública junto à 17ª CRS.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, MOÇÃO DE APELO, para que seja retirado da pauta da Assembleia Legislativa o PL 44/2016.

Esse pedido se faz necessário, pois o Poder Executivo Estadual poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para executar atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à gestão, proteção e preservação do meio ambiente, à ação social, ao esporte, à saúde e a cultura, desrespeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais deve estar submetida a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.

Esse PL pode levar a privatização de quase todos os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Por isso, em contato com entidades das mais variadas classes do funcionalismo público e outros setores da sociedade, entendemos que a aprovação do mesmo trará enormes prejuízos à população gaúcha. Para tanto, estamos encaminhando essa Moção de Apelo.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a área de terra do antigo Instituto de Menores de Ijuí? Quais as suas dimensões e localização exata? Que destinação está sendo dada para a mesma atualmente? Está sendo utilizada pelo Município? Para que finalidade?


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas escolas de educação infantil e de ensino fundamental possui nosso município e qual é o número de crianças e adolescentes que estão matriculados atualmente? Relacionar de forma individualizada a escola e o número de alunos que atende.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais ações o Prefeito tem tomado para resolver problemas e colocar em prática suas promessas de campanha nas diversas pastas da administração? Apresentar/relacionar as medidas tomadas e em quais áreas, incluindo um balanço das atividades destes 100 dias completados à frente da prefeitura, detalhando os projetos futuros da administração municipal.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas do sistema de iluminação pública da Rua Manaus, em frente ao Hotel/Restaurante Santo Expedito, visto que encontram-se danificadas há mais de 120 dias, situação que prejudica o deslocamento de pedestres em horário noturno no local, em face da insegura provocada pela ausência de iluminação adequada.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias, como patrolamento e cascalhamento, nas estradas do Distrito de Parador, uma vez que as mesmas encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Consertar a Iluminação Pública em toda a extensão da Rua Jorge Leopoldo Weber.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, próximo ao Colégio Polivalente e na Rua Venâncio Aires, próximo ao estádio do São Luiz. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Por quais motivos foi suspenso o projeto “Viver com Saúde”, no bairro Getúlio Vargas?


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O município possui levantamento quanto à renda dos pais de alunos matriculados nas Escolas de Educação Infantil (Creches) municipais? Caso positivo, enviar relatório completo, discriminando dentre os pais de alunos matriculados, aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha, assim como na Rua Constante Jagmin, no Bairro Colonial.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” nas Ruas Leopoldo Hepp e Rodolfo Friedrich, Bairro Assis Brasil.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PSB solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- IMPLANTAR o PROGRAMA FARMÁCIA MAIS PERTO: diariamente, o veículo Van, adaptado, percorrerá um ponto da cidade, atendendo a necessidade dos moradores daquela comunidade.

Levará medicamentos à população nos bairros e no interior do município, permitindo que o usuário tenha acesso ao catálogo disponibilizado pela atenção básica em saúde. Na busca de garantir que a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) possa utilizar os remédios prescritos, o programa contribui efetivamente para que o índice de qualidade em saúde seja elevado, no controle de doenças e evolução de tratamentos.

O programa deve ser voltado para as pessoas que moram em locais distantes de farmácias e Estratégia Saúde da Família (ESF).


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de Casa Mortuária no Bairro Lambari. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de placas identificando os nomes das ruas no Bairro Lambari. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a rede de iluminação pública no Bairro Lambari. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cercar o perímetro, instalar lixeiras e promover a limpeza da Praça José Francisco Sabo, no Distrito de Itaí. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar medidas que ampliem e qualifiquem a segurança das pessoas que necessitam utilizar os banheiros públicos existentes na Praça da República. 


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PSB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial Pró Implantação de um Segundo CRVA - Centro de Registro de Veículos Automotores em Ijuí.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar uma unidade de saúde odontológica itinerante (odontomóvel) para facilitar o atendimento odontológico da comunidade do interior. 


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PSB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, com a presença do Diretor/Presidente do Detran/RS, para debater/tratar especificamente sobre a implantação de melhorias no CRVA local (0149), bem como da necessidade de o município de Ijuí ter mais um Posto de atendimento do CRVA para atender a demanda existente.

Tal solicitação prende-se ao fato de que os Centros de Registro de Veículos Automotores são resultado de um convênio firmado entre o Detran-RS e os Oficiais dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Rio Grande do Sul. E, considerando as inúmeras reclamações acerca do CRVA local (0149), em que foram observadas rotinas de atendimento ao público precárias e deficitárias, especialmente no tratamento dispensado no ato de atender a comunidade local na área registral veicular. Daí ser indispensável a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA nesse Parlamento com a presença do diretor presidente do Detran/RS.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual será o montante de recursos aplicado pelo Poder Público Municipal para custear a passagem da “Tocha Olímpica” por Ijuí? Apresentar cópia integral do(s) processo(s) licitatório(s), assim como dos demais comprovantes e notas fiscais referentes às despesas.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante dispendido pela Municipalidade mensalmente para custear despesas com aluguel social no exercício de 2016? Quais são as famílias beneficiadas nesse período? Apresentar planilha detalhada, relacionando os beneficiários com o respectivo custo do aluguel.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em que fase encontra-se o processo de aquisição das duas ensiladeiras, que beneficiarão as famílias do Distrito Mauá que fazem parte da “bacia leiteira”, que foi aprovado no orçamento participativo de 2011, para serem entregues no ano 2012?


  • 20/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o número da Matrícula junto ao Registro de Imóveis de Ijuí dos lotes urbanos situados nas quadras 04, 05, 06 e 14, de propriedade do Município de Ijuí, localizados no Distrito de Alto de União, conforme a resposta ao Pedido de Informação nº 912/2015, remetida a esta Casa através do Ofício nº 489/2015-GP? Enviar cópia das respectivas certidões do Registro de Imóveis.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

  O projeto Brasil Sorridente vem sendo executado plenamente em nosso município? Como está o andamento dos trabalhos deste projeto? Tendo em vista as reclamações quanto ao agendamento odontológico, recebidas de munícipes que residem no interior, qual a possibilidade deste agendamento ser efetuado diretamente nos Postos de Saúde localizados nos Distritos? Existe atualmente algum gabinete odontológico itinerante para atendimento da população do interior do município? Caso negativo, qual a possibilidade de implantação?


  • 20/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Alberto Mundstock, no Bairro Bundstock, assim como nas ruas São Cristóvão e Carlos Franke, no Bairro Hammarstron. 


  • 15/06/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a situação da Srª Ondina Maia dos Santos, no que diz respeito a sua moradia que já deveria ter sido entregue pelo programa MINHA CASA MINHA VIDA, no Bairro Thomé de Souza? Quais são as características (metragem do imóvel, será de alvenaria ou madeira...) da residência que será entregue a Sr.ª Ondina? Enviar cópia integral do contrato havido entre as partes. 


  • 15/06/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que providência foi tomada pelo Poder Público em relação ao pedido da Srª Juliana da Silva Santos Kivel, respeitante ao desnível da Rua Guilherme Comandeur, em frente e ao lado do número 140, Bairro Colonial, uma vez que quando chove entra água e lama na residência da munícipe, tornando insuportável a utilização do imóvel?


  • 20/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Reparos no sistema de iluminação pública na Rua André Lemanski, pois algumas lâmpadas permanecem ligadas mesmo durante o dia, enquanto outras não funcionam no período noturno.


  • 20/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Retirar, em regime de urgência, a lama que se encontra acumulada sobre a Rua Vicente Rasia, Bairro Mundstock, pois os moradores têm reclamado sobre a situação de abandono e do descaso do Poder Público com relação a esta via.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar a terra colocada pelo município nas entradas da propriedade do Sr. Ville Scheraiber, que seria usada na conclusão do calçamento das vias do Distrito de Alto da União, uma vez que os acessos à sua residência estão trancados por estes amontoados de terra, que também favoreceram o acúmulo de lama no local, após as constantes chuvas dos últimos dias.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Supressão em caráter de urgência de 4 árvores, espécie conhecida como Canela Doce, do passeio em frente à propriedade do Sr. Ancelmo Vargas de Souza, na Rua Nações Unidas nº 452, Bairro Oswaldo Aranha. A retirada destas árvores se faz necessária, pois suas raízes estão entupindo o encanamento do esgoto, causando vários transtornos aos moradores. Salienta-se que segundo o morador citado acima, a Secretaria de Meio Ambiente já autorizou a supressão destas árvores.


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a infraestrutura do ESF do Meio Rural, instalando abrigo (toldo), bem como acomodações (bancos) para as pessoas aguardarem até o horário em que inicia o atendimento nesta unidade de saúde. 


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo, na Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Assis Brasil e na Rua Teresina, Bairro Burtet. 


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das Ruas Manaus e Alcindo Burtet. 


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando que o Estatuto do Idoso em seu art. 4º, prevê que “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo o atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”. Desta forma a pessoa idosa não pode mais ficar à margem da sociedade e nem ser vista de forma infantilizada.

Considerando que o aumento da expectativa de vida é uma realidade, estima-se que, em 2020, as pessoas idosas corresponderão a 14,2% da população brasileira. A preocupação com o desenvolvimento de políticas sociais públicas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas adquire a cada ano, relevância inédita para a definição da agenda política brasileira.

Considerando que o art. 46 do Estatuto do Idoso dispõe que “a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Assim é papel de todos assegurar a inclusão social das pessoas idosas. Sem que isso ocorra, é impossível proporcionar um país verdadeiramente democrático. Eis porque propomos a instituição do Dia Municipal da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, com a finalidade de garantir à pessoa idosa do nosso município, o direito à cidadania, bem como envelhecer de maneira saudável, sem qualquer tipo de discriminação. 


  • 27/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Coordenador de Esportes do município, Senhor Rogério Bardini Durks, para participar de uma Sessão Plenária Ordinária, para explanar aos Vereadores e à comunidade sobre as atividades desenvolvidas e planejadas pela pasta?


  • 16/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO e ROSANE SIMON, Vereadores integrantes das Bancada do PSB e PCdoB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Senhor Inácio Schneider, Presidente Interino do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, prevista para o dia 27 de junho do corrente, para discorrer sobre a estrutura e a situação financeira do Previjuí.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, assim como nas ruas Vitório Lupi e Dr. Amadeu Ferreira Weimann, no Bairro Lambari. 


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Avenida Brasil.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade ou demarcar faixa para travessia de pedestres na Rua Eduardo Geiss, uma quadra depois da Funerária Ecumênica, uma vez que os motoristas têm conduzido seus veículos em alta velocidade ao trafegarem por este trecho da via, colocando em risco os transeuntes.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder roçada na vegetação existente na área pertencente a Municipalidade na Linha 5 Leste, onde se localiza o “antigo” lixão, visto que tem prejudicado o trânsito de caminhões e demais maquinários agrícolas que necessitam se deslocar pelo local. 


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de transformar em sentido único de tráfego a Rua Doze de Outubro, no trecho compreendido entre as Ruas Dezenove de Outubro e Bento Gonçalves, uma vez que, em horário de “pico”, quando aumenta consideravelmente o fluxo de veículos, há grande risco de acidentes no local, em virtude da via ser muito estreita.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Patrolar e cascalhar o Travessão 42 que liga as comunidades de Linha 8 Leste Floresta ao Santana, uma vez que esta estrada encontra-se intrafegável. 


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lixeiras de uso coletivo para descarte adequado de lixo pela população tanto na região central da cidade como nos bairros.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentação asfáltica das ruas no entorno das instalações da nova Estação Rodoviária, principalmente aquelas utilizadas pelos ônibus, bem como melhorias na iluminação pública, assim como demarcação e sinalização dos acessos, com urgência.


  • 16/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade e pleitear junto ao DAER a implantação de uma rotatória ou um trevo na ERS 155, em frente as instalações da nova Estação Rodoviária, para tornar o trânsito mais organizado e seguro, tanto para os veículos que desejam acessar a Rodoviária, como para aqueles que trafegam naquele trecho da rodovia.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar os reparos necessários na Iluminação Pública da Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a Rua Pedro Hammarstron, visto que algumas lâmpadas permanecem ligadas durante as 24 horas do dia.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar os reparos necessários na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, uma vez que a via fica praticamente intransitável em dias chuvosos, devido a elevada quantidade de lama, e por outro lado, em dias de clima estável, o excesso de poeira é que causa transtornos aos moradores.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar a limpeza das laterais da Rua Siqueira Couto, acesso à BR 285, pois a vegetação de porte médio no local, dificulta a visibilidade do tráfego na rodovia por parte dos condutores que tem a intenção de ingressar na mesma.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP e CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da bancada do PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO PREVIJUI, Sr. Mario Sergio dos Santos, para que este participe da Reunião das Comissões, a fim de falar sobre o sistema utilizado na escolha dos novos membros do conselho PREVIJUI.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares a Rua Amazonas, com urgência, visto que está acumulando barro ou poeira.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, Bairro São Paulo.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Afrânio Peixoto, em frente ao imóvel número 189.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

  O programa designado como “mutirão de limpeza nos bairros”, ainda está sendo realizado? Informar como este programa está sendo implementado, identificando as ações efetivadas. 


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe alguma normatização específica disciplinando o serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade de Ijuí? Caso positivo, enviar cópia integral. 


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe alguma regulamentação acerca do abastecimento de combustível para a frota de veículos do município de Ijuí? Caso positivo, enviar cópia integral.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas escolas de educação infantil são mantidas pelo Município de Ijuí? Informar a localização (nos bairros e centro) delas de forma individualizada. Quantas crianças são atendidas atualmente? Em que período/meses e horário do ano funcionam? Qual é o custo/gasto, ou melhor, o investimento do município para mantê-las? Apresentar planilha individualizada contendo os gastos com servidores e produtos. Elas são suficientes para suprir a demanda da população?


  • 23/06/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 23 de junho de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Cria o Programa de Teste Vocacional, para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

No mundo competitivo de hoje a chance de acerto na profissão é fundamental.

No ambiente do ensino público há inúmeros estudantes talentosos e vocacionados, mas que antes mesmo da qualificação passa por um período natural de indecisão sobre a carreira a seguir; precisam de uma orientação profissional que os auxilie na decisão a ser tomada, pois, em geral, terão dificuldades para desistirem de um curso e tentarem outro.

As tendências, preferências, interesses e vocações podem ser realçados por meio de testes ministrados por professores habilitados ou treinados para esse tipo de atividade que orientem aqueles que se submetem quanto ás tendências de sua personalidade e gosto, para subsidiar a decisão a ser tomada com mais segurança e conhecimento para decidir o que quer ser para sempre.

Gabinete do Vereador Busnello, 23 de junho de 2014.

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº...../2014

Cria o Programa de Teste Vocacional, para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

Art. loFica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para os Alunos das Escolas Públicas Municipais”.

Art. 2o Fica o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SMED, oferecer orientação vocacional para os alunos matriculados nas 7ª e 8ª séries do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio, quando for o caso, da Rede Pública municipal de ensino.

Art. 3o A orientação vocacional de que trata o artigo 2o desta lei será ministrado por professores da própria Rede, desde que devidamente habilitados ou treinados para esse tipo de atividade.

Art. 4o Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 23 de junho de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde no Município de Ijuí.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

A presente propositura tem por objetivo a fixação de placas nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

Hoje em dia temos uma série de reclamações de usuários do sistema de saúde pública e estas reclamações estão sempre relacionadas ao atendimento, que nem sempre acontece de forma adequada. Para reverter este quadro, propomos este projeto para a afixação de placa nos postos de atendimento com a informação: “O usuário do sistema público de saúde tem direito a tratamento digno, humanizado e livre de qualquer discriminação.”

O sistema público de saúde deve garantir o respeito e o cumprimento de direitos e deveres, com a adoção de medidas progressivas para sua efetivação, adotando providências necessárias para subsidiar a divulgação aos cidadãos.

A Constituição Federal prevê a competência do município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, na prestação de serviços de atendimento à saúde da população.

A colocação de placas informando os usuários sobre os direitos ao atendimento respeitoso, digno e humanitário não é apenas ilustrativa, mas para instrução e conscientização do cidadão sobre o que pode ser reclamado e exigido. Esta experiência já existe em alguns municípios do Brasil, como, por exemplo, em São Caetano/SP, Curitiba/PR que iniciaram esta campanha tão importante para a rede publica que veio contribuir com a fiscalização do atendimento..

Gabinete do Vereador Busnello, 23 de junho de 2014.

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº...../2014

Dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde no Município de Ijuí.

Art. loSerão afixadas placas nas unidades de atendimento aos usuários do sistema público de saúde no Município de Ijuí contendo a seguinte informação: "O usuário do sistema público de saúde, tem direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação”.

Parágrafo único. A placa deve ser afixada em local visível ao usuário, em tamanho e forma legível.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza de boca de lobo e colocação de lixeiras na Rua Vitório Lupi, Bairro Lambari.


  • 06/07/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias com urgência na iluminação pública do Distrito de Alto da União, uma vez que os moradores já fizeram reiterados pedidos por esses reparos e ainda não foram atendidos. 


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias nas estradas que ligam os Distritos de Barreiro e Alto da União, Linha 7 Leste e Linha 4 Leste.


  • 23/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar Festival de Teatro e Dança das Escolas Municipais.

A presente Indicação visa desenvolver nos estudantes o gosto pela arte, leitura corporal e diversas formas de comunicação, contribuindo para a valorização da arte e dos próprios adolescentes, podendo influenciar para o surgimento de grandes vocações culturais e cênicas em Ijuí.


  • 11/07/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Professor da Unijuí, Doutor em Desenvolvimento Regional, Dilson Trennephol, para participar de uma Sessão Plenária Ordinária, para explanar aos Vereadores e à comunidade sobre a cadeia produtiva do leite na região noroeste do Estado.


  • 11/07/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Frente Parlamentar de Apoio a Melhoria Da Produtividade da Cadeia do Leite.

A atividade produtiva leiteira vem ganhando espaço atualmente, identificando a potencialidade como geradora de renda para famílias rurais, possibilitando sua manutenção nas propriedades e também como oportunidade de negócio para investidores e empresários do agronegócio.

Assim é que a cadeia produtiva do leite exerce papel fundamental na economia regional, proporcionando sustento para famílias e gerando renda para empresas e cooperativas envolvidas na atividade. A renda obtida a partir da produção de leite para esses produtores, em sua maioria pequenos agricultores, tem grande importância econômica e social.

Daí que, considerando o valor desta atividade para o desenvolvimento da economia regional, a criação dessa frente parlamentar é de suma importância uma vez que objetiva acompanhar e apurar a estruturação da cadeia produtiva do leite na região noroeste do estado do RS, suas potencialidades e desafios no momento atual.

E mais, a justificativa para a instalação da frente parlamentar de apoio a melhoria da produtividade da cadeia do leite é a formação de um fórum específico de debate e proposições para o aprimoramento da legislação referente às políticas públicas de toda a cadeia produtiva e negocial do leite, envolvendo agricultores, pecuaristas, comerciantes e a atividade industrial, inclusive a exploração das energias renováveis.

Em outras palavras, a formação desta Frente visa, junto com o governo municipal e outras  entidades da sociedade civil organizada, contribuir para o fortalecimento do segmento leiteiro, já que, segundo estatísticas, o Noroeste Gaúcho comporta atualmente, uma das maiores bacias leiteiras do estado do Rio Grande do Sul, produtora de matéria-prima para industrias de diversas regiões do estado e até mesmo outros estados.

Portanto, a Frente busca compreender o funcionamento da cadeia produtiva do leite no Noroeste Gaúcho e identificar seu papel na economia regional, reconhecendo oportunidade e desafios postos ao seu mercado atual.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereadores César Busnello

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE.

 

Ijuí, 30 de maio de 2014.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

      Vereador.

JUSTIFICATIVA

Cabe ressaltar em nossa justificativa a importante representatividade que o Skate tem na comunidade Ijuiense, fazendo, assim, a instituição de uma semana reservada para o esporte algo de extrema importância para os praticantes locais.

 A expectativa dos skatistas é de que o poder público valorize mais a atividade.

A crença de que o skate promove crescimento pessoal e dá autoconfiança é o que move muitos skatistas a manterem projetos voltados a crianças carentes em Ijuí. Segundo um “Nosso maior desejo, é usar o skate para transmitir valores, e inspirar as crianças".

No Brasil, o esporte é o sétimo mais praticado e no mundo está entre os cinco mais. Em Ijuí, infelizmente, a infraestrutura para a prática é bastante restrita e causa muito incômodo aos adeptos da modalidade.  

Assim, a instituição de uma Semana do Skate faria as autoridades voltarem os olhos para a realidade e auxiliaria para a promoção de políticas públicas que tragam mais investimento no esporte.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.

Ijuí, 30 de maio de 2014.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

PROJETO DE LEI Nº ........./2014

Institui no Município de Ijuí a Semana Municipal do Skate.

Art. 1o Fica instituída a Semana Municipal do Skate a terceira semana do mês de junho.

 Art. 2o A Semana Municipal do Skate tem por objetivo fomentar e difundir a prática no Município, bem como homenagear todos os ícones locais deste esporte.

 Parágrafo único. Entende-se por fomento e difusão da prática esportiva as iniciativas do Poder Público municipal para a realização de eventos, com reuniões, palestras, a manutenção e construção de espaços propícios para a prática, assim como a coparticipação em projetos sociais que ensinem e estimulem este esporte.

 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

  César Busnello,

  Vereador PSB.


  • 13/07/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criação e destinação de um espaço decente e próprio, para os amantes de som automotivo ouvir/curtir sem perturbar o sossego dos demais cidadãos desta cidade. 


  • 13/07/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Horizontina, uma vez que esta via está praticamente intrafegável, em virtude da quantidade excessiva de buracos. 


  • 13/07/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” e conserto de buraco aberto pelo Corsan há mais de vinte dias na Rua Aristeu Pereira. 


  • 13/07/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Max Franke e na Av. David José Martins, em frente ao Hospital de Caridade de Ijuí. 


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério da Saúde solicitando que seja informado a esta Casa quais são as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde, regulamentadas pela União, assim como quando e em que situações estes são convocados a atuar no combate a microcefalia e demais endemias.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar de reunião na Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos e explicações acerca de possível desativação dos ambulatórios existentes em comunidade do interior do Município.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à direção do Centro Cultural Leto para que participem da Sessão Plenária Ordinária do próximo dia 3 de agosto, a fim de apresentar aos Vereadores um relato da viagem de intercâmbio realizada recentemente para a Letônia, bem como para que o Grupo de Dança desta casa étnica realize uma apresentação para marcar a reabertura dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar e, também, prestar uma homenagem aos colegas vereadores e servidores pela passagem do Dia dos Pais.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PP, PSB e PMDB solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Dona Leopoldina, proximidades da interseção com a Travessa Amapá - Bairro Assis Brasil.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivos o Senhor Hélio Nogara, contribuinte número 9397760068 não pode usufruir da isenção do pagamento do IPTU relativo aos Exercícios de 2012 a 2017? Apresentar justificativa e relacionar os valores pagos/devidos.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a empresa responsável pela construção das casas que estão sendo edificadas junto ao Parque da Pedreira? Como não há nenhuma identificação no local com referência a empresa responsável pela execução das obras, este Parlamentar foi procurado por vários munícipes que serão contemplados com essas unidades que desejam saber quem é a empresa responsável pela execução do projeto.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos Cargos Comissionados possui o Poder Executivo do Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta? Quem está lotado nestes atualmente? Enviar relação completa dos cargos, com a respectiva lotação e vencimentos.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em quais ruas da cidade o Poder Executivo pretende realizar obras de pavimentação asfáltica ou com pedras irregulares nos próximos seis meses? Encaminhar cópia integral do cronograma de asfaltamento e calçamento das ruas do nosso município para esse período.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Dom Pedro II. 


  • 20/07/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza da Rua Professor Roberto Roeber e da Rua Manaus, em frente a Madeireira Leal. 


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Reparos no calçamento e na iluminação pública nas seguintes Ruas:

·  Rua Jorge Hocevar Filho, bairro Tancredo Neves;

·  Rua Leopoldina da Silva, bairro Glória;

·  Rua Vitório Lupi, bairro Lambari;

·  Rua José Ceretta, bairro Tancredo Neves.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar os reparos necessários no calçamento da Travessa Arnoldo Toebe, Bairro Glória, proximidades do depósito da Loja Jost, uma vez que está intrafegável.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- “Operação tapa-buracos” nas ruas dos bairros Mundstock, Progresso e Industrial.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

 Executar melhorias na infraestrutura do Posto de Saúde do Bairro Modelo, como construção de abrigo e disponibilização de assentos para a população aguardar as consultas e exames.


  • 07/07/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi o montante de recursos disponibilizados/repassados à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo nos Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, conforme a Lei Complementar no 101, de 04 de Maio de 2000, e a Emenda Constitucional no 25, de 14 de Fevereiro de 2000? Qual foi o montante relativo ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado nos Exercícios Financeiros de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012?


  • 18/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

Executar melhorias na infraestrutura do Posto de Saúde do Bairro Modelo, como construção de abrigo e disponibilização de assentos para a população aguardar as consultas e exames.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para tratar e debater sobre o uso do som automotivo e suas consequências à população, como a perturbação do sossego, poluição sonora, destinação de espaço adequado para a atividade/lazer, entre outros assuntos pertinentes.

Dentre as funções do vereador está a de promover debates de temas/assuntos que são de interesse da população.

Os jovens ficam com seus carros pelas ruas, sem endereço fixo. É preciso mudar esta situação. A juventude de Ijuí necessita de um espaço adequado, organizado para se reunir e curtir som. Vamos acolher e dar condições para que os jovens também possam se divertir, com segurança e responsabilidade, alertando-os, inclusive, para a forma inadequada de utilização dos espaços públicos, uma vez que algumas condutas causam incômodos aos moradores, principalmente aos mais idosos. Algumas das reclamações, inclusive, relatam casos de pessoas que moram nas proximidades de Postos de combustíveis e possuem problemas de saúde causados pelo excesso de barulho à noite no local.

Assim é que a audiência pretende promover um amplo debate entre os interessados na prática do som automotivo e a comunidade, tentando dar uma solução viável para o conflito. Isto tudo, pensando no bem estar de todos e com intuito de destinar aos jovens amantes de som automotivo, um espaço de entretenimento adequado e seguro, buscando melhor qualidade de vida nos bairros e também àqueles que buscam diversão, com responsabilidade.

O debate buscará a definição de um espaço público para a realização dos eventos automotivos. Desde já convidam os órgãos competentes, bem como seus respectivos representantes legais, e a comunidade para estarem presentes na audiência pública.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar o entulho e os galhos resultantes de podas de árvores que se encontram depositados no entroncamento das ruas Maceió e Siqueira Couto, no Bairro Burtet.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo ainda não foi consertado o buraco aberto na Rua Aristeu Pereira há mais de um mês para reparos na canalização de água existente naquele local?


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar o calçamento da Rua Luís da Rocha Guterres, no Bairro Getúlio Vargas, na quadra onde fica o Centro de Tradições Gaúchas Velho Vargas.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas motoniveladoras e retroescavadeiras possui o Município de Ijuí? Destas, quantas estão em perfeito funcionamento atualmente? Quando foi realizada a última compra de caminhões e quantos foram adquiridos para o parque de máquinas da municipalidade? Enviar relação individualizada das máquinas, veículos e equipamentos que dispõe atualmente cada uma das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Rural, especificando as condições em que se encontram cada um (a).


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua José Antônio Frantz, pois em frente ao imóvel número 320 as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da localidade de Parador, desde a BR 285 até a Linha Sete Leste, visto que está intransitável.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade ou demarcar faixa para travessia de pedestres na Avenida David José Martins, em frente ao Hospital de Caridade de Ijuí, visto que a velocidade empregada pelos condutores nos veículos que trafegam por esta via tem colocado em risco os transeuntes.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os devidos reparos no sistema de iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, pois há várias lâmpadas que não estão acendendo.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Erany João Viecili, no Bairro Independência, e na Rua Guilherme Hasse, no Bairro Storch. 


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Visando melhorar a luminosidade e reduzir custos do Orçamento Municipal, realizar de forma gradativa a troca de lâmpadas econômicas por lâmpadas LEDs, pois, segundo técnicos da área elétrica, geram uma contenção de despesas de aproximadamente 50% em relação às demais. 


  • 14/07/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE.

 

Ijuí, 14 de julho de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

      Vereador.

JUSTIFICATIVA

Cabe ressaltar em nossa justificativa a importante representatividade que o Skate tem na comunidade Ijuiense, fazendo, assim, a instituição de uma semana reservada para o esporte algo de extrema importância para os praticantes locais.

 A expectativa dos skatistas é de que o poder público valorize mais a atividade.

A crença de que o skate promove crescimento pessoal e dá autoconfiança é o que move muitos skatistas a manterem projetos voltados a crianças carentes em Ijuí. Segundo um “Nosso maior desejo, é usar o skate para transmitir valores, e inspirar as crianças".

No Brasil, o esporte é o sétimo mais praticado e no mundo está entre os cinco mais. Em Ijuí, infelizmente, a infraestrutura para a prática é bastante restrita e causa muito incômodo aos adeptos da modalidade.  

Assim, a instituição de uma Semana do Skate faria as autoridades voltarem os olhos para a realidade e auxiliaria para a promoção de políticas públicas que tragam mais investimento no esporte.

Diante do exposto, e contanto com o apoio dos nobres pares, encaminho o presente às considerações do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal.

Ijuí, 14 de julho de 2014.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ........./2014

Institui no Município de Ijuí a Semana Municipal do Skate.

Art. 1o Fica instituída a Semana Municipal do Skate a terceira semana do mês de junho.

 Art. 2o A Semana Municipal do Skate tem por objetivo fomentar e difundir a prática no Município, bem como homenagear todos os ícones locais deste esporte.

 Parágrafo único. Entende-se por fomento e difusão da prática esportiva as iniciativas do Poder Público municipal para a realização de eventos, com reuniões, palestras, a manutenção e construção de espaços propícios para a prática, assim como a coparticipação em projetos sociais que ensinem e estimulem este esporte.

 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

  César Busnello,

  Vereador PSB.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão de construção da nova Escola de Educação Infantil Casa da Criança no Bairro Burtet, uma vez que possui projeto pronto desde 2010?


  • 14/07/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- “Operação tapa-buracos”, com urgência, na Rua Alberto Mundstock, no Bairro Mundstock, que encontra-se em péssimas condições, devido elevado número de buracos, que dificulta o trânsito e causa avarias nos veículos que por ele trafegam.


  • 14/07/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na sinalização horizontal das lombadas físicas redutoras de velocidade, popularmente conhecidos como quebra-molas, da Rua Siqueira Couto, que encontram-se desgastadas, o que dificulta a sua visualização por parte dos condutores dos veículos que trafegam por esta via.


  • 14/07/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Bento Carvalho, trecho entre as Ruas Eduardo Geiss e Professor Roberto Roeber. Salienta-se que esta via urbana está intransitável, sendo alvo de reclamações constantes dos moradores do local e motoristas. Caso não seja possível o imediato asfaltamento é necessário realizar com urgência operação tapa-buracos e melhorias em geral no calçamento, conforme já havia sido solicitado.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar calçamento na Rua Carlos Alberto Beal. Segundo os moradores, o calçamento foi prometido há vários anos e até o presente momento nada foi feito.


  • 14/07/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Paraná, trecho compreendido entre o Sesc e a empresa Schirmann, tendo em vista que esta via está em péssimas condições de trafegabilidade, o que vem causando prejuízos a moradores e motoristas em geral que diariamente necessitam utilizar esta via.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar reparos na Iluminação Pública nas seguintes ruas:

·  Rua Natal Casagrande, Bairro Alvorada;

·  Rua Jorge Leopoldo Weber (cabeceira da ponte entre os bairros Jardim e Assis Brasil); e

·  Rua Pedro Idalêncio.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar reparos com urgência na estrada do Distrito Parador e Barreiro, em toda sua extensão.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar operação “Tapa-buracos” nas Ruas Dr. Solón Gonçalves da Silva e Leo Correa Santana, Bairro Lambari.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar operação “Tapa-buracos” nas Ruas Pedro Tostemberg, Bairro Assis Brasil, Rua Roberto Muller, Bairro Lambari, Rua Horizontina, Thomé de Souza.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar revisão na Iluminação Pública da Rua São Paulo, Bairro Sol Nascente.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

Tomar providências com a Rua Vicente Rasia, Bairro Mundstock, que após a canalização de esgoto ficou intransitável, com muito desnível e vários buracos.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada de iluminação pública existente no entroncamento das ruas Belém e Aristeu Pereira, no Bairro Burtet, pois não funciona desde novembro de 2016.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das arvores existentes em frente ao imóvel número 180 da Rua Paraná, pois estão atrapalhando a iluminação pública neste local.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir, em regime de urgência, luminárias defeituosas existente no entroncamento das ruas João Perondi e Eduardo Geiss, pois, segundo relato dos moradores, estes já solicitaram o reparo mais de cinco vezes, e o pleito não atendido até o momento.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 30 de maio de 2014.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

      Vereador.

JUSTIFICATIVA

A inclusa proposta dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de  centrais de táxi.

O consumo de álcool é um importante fator de risco para morbidade, mortalidade e prejuízo social em todo o mundo, sendo um dos componentes principais da carga global de doenças. Em 2004, o Brasil foi classificado como o segundo país com  maiores complicações decorrentes do consumo de álcool. A severidade das consequências do consumo de álcool depende da frequência de consumo e das quantidades consumidas, e no Brasil as estatísticas de consumo de álcool só vêm aumentando.

É notório e amplamente veiculadas nos grandes meios de comunicação as noticias envolvendo acidentes automobilísticos com motoristas embriagados. Como Legislador, busco o aperfeiçoamento dentro de diretrizes municipais, com o objetivo de preservação da segurança e bem estar social, firmando assim o cumprimento da Lei Federal nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012 e a Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O psiquiatra Arthur Guerra relata em um de seus trabalhos que “Os efeitos da substância em nosso corpo são duradores e não devem ser substimados. Em média, o álcool é metabolizado a uma velocidade de 0,15 gramas por litro por hora. Por exemplo, uma dose de 0,2g/l é equivalente a um copo de chopp ou cerveja, uma taça de vinho, meia dose de whisky ou cachaça, leva cerca de uma hora e meia para ser totalmente eliminada. Esse tempo varia um pouco de pessoa para pessoa e de acordo com o gênero, uma vez que as mulheres são mais vulneráveis ao álcool do que os homens”. Com base nas estatísticas e nas noticias envolvendo acidentes automobilísticos com álcool, este Projeto de Lei incentivará tantos os comerciantes como os clientes que consomem álcool a terem mais esta opção para obterem  a diminuição dos acidentes e retorno seguro aos seus lares.

Definitivamente,  a combinação bebida e volante não tem como dar certo. É fato que a grande maioria dos acidentes fatais hoje no Brasil são causados por bebidas alcoólicas encontradas em grande quantidade no organismo do motorista culpado pelo acidente.

O incentivo do governo para o não uso de bebida alcoólicas quando dirigir é grande, porém acaba sendo ineficaz, pois os motoristas parecem não respeitar a própria vida, saindo, muitas vezes, dos estabelecimentos “comerciais” bêbados nas ruas com seus automóveis totalmente sem condições de dirigibilidade.

A Lei Seca,  quando surgiu, veio com um forte esquema de fiscalização nas cidades brasileiras, reduzindo e muito o número de acidentes decorrentes do uso de bebida alcoólica, mas hoje em dia essa fiscalização já não é mais constante e suficiente como deveria ser.

Bebida e direção formam uma combinação perigosa e fatal, para qualquer quantidade de álcool consumida. Portanto “SE BEBER, NÃO DIRIJA, VÁ DE TAXI”.

Diante do exposto,  solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.

Gabinete do Vereador Busnello, 29 de julho de 2014.

César Busnello

Vereador PSB

PROJETO DE LEI Nº ........../2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi e dá outras providências.

Art. lº Ficam os estabelecimentos comerciais de Ijuí que servem ou vendem bebidas alcoólicas (bares, boates, casas de shows, restaurantes, lanchonetes, e similares) obrigados a expor em local visível aos frequentadores o número de telefone de centrais de táxis devidamente credenciados,  com o mínimo de 2 (duas) opções.

Art. 2º A veiculação das informações citadas no artigo anterior poderá ser feita por meio de avisos nos cardápios e/ou placas em locais de grande visibilidade, com dimensões mínimas de 15 (quinze) centímetros na vertical por 30 (trinta) centímetros na horizontal, com o seguinte título: “SE BEBER, NÃO DIRIJA, VÁ DE TÁXI”.

Art. 3º O descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:

I – notificação para regularizar a situação em 30 dias corridos; e

II – após 30 dias sem regularização, aplicar-se-á multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização anual pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) e suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento do dispositivo desta lei ficará a cargo do Poder Público, por meio do órgão e/ou secretaria competente.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Vereador César Busnello, 29 de julho de 2014.

César Busnello


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer a pavimentação do calçamento da Rua Niterói, bem como no prolongamento da Rua Alberto Mundstock, em frente à igreja Assembleia de Deus, no Bairro Burtet, pois devido às péssimas condições estão intrafegáveis.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, “operação tapa-buracos” em diversas ruas do Bairro Independência.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, como cobertura, colocação de porta, janelas, demais acabamentos e pintura, no ginásio de esportes do Bairro Independência, uma vez que a situação vem se arrastando há anos.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a situação do imóvel matricula no 45121? Por qual motivo o proprietário deste terreno não conseguiu a liberação para efetuar a construção sobre o mesmo?


  • 04/08/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Apresentar relatório completo dos proventos de todos os servidores que trabalham em regime de escala/plantão no Demei nos últimos 12 meses. Qual é o critério utilizado para definir quem trabalha em regime de escala/plantão? Há rodízio entre os servidores que trabalham em regime de plantão e no setor de redes? Por quais motivos esta Autarquia não adota o sistema de sobreaviso, na mesma linha que a CERILUZ trabalha, extinguindo, assim, o sistema de escala/plantão?


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar operação “tapa-buracos” na Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória, na Rua Leopoldo Hepp, Bairro Lambari e na Rua Belém, Bairro Burtet.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Encascalhar, com a maior brevidade possível a estrada vicinal que dá acesso a localidade de Linha Seis Leste Austríacos, visto que possui elevado número de buracos, e em dias chuvosos fica praticamente intransitável.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Manaus, no trecho compreendido entre a rotatória localizada no cruzamento com a Rua Pedro Hammarstron até a BR 285, bem como após o asfaltamento estudar a possibilidade de colocação de redutores de velocidade nesta via.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Congresso Nacional, de MOÇÃO DE APOIO ao pacote de medidas anticorrupção que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Paralelamente à campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores, tramitam no congresso nacional dez medidas que compõem o chamado PACOTE ANTICORRUPÇÃO.  E, a população, certamente, espera movimento dos parlamentares locais em defesa das propostas encaminhadas com apoio de 2 milhões de assinaturas. Defesa, porque já há indícios de que alguns parlamentares estariam desejando mudanças nas propostas no sentido de flexibilizar as penas previstas. Ao tentarem esconder esse desconforto em relação às medidas anticorrupção, os deputados federais, demonstram claramente não darem importância à opinião da população que foi as ruas e pediu mudança no modus operandi da política brasileira. Nós, Vereadores, precisamos nos posicionar, dizermos ao cidadão de qual lado afinal, escolhemos ficar. Somos nós que temos contato direto com a população e somos também nós que recebemos as duras críticas feitas aos políticos em geral, justamente devido a algumas práticas ilegítimas e não recomendáveis. Por fazer política há vários anos e sempre primar pelo comportamento ético, pela atuação transparente, e pela defesa dos interesses coletivos é que apresento a presente Moção de Apoio.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar os dez metros da Rua Valentin Protti, Bairro Novo Leste, que não possuem calçamento, conforme prometido aos moradores pelo Poder Executivo Municipal.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a empresa responsável pela reforma do IMEAB – Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil?


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo na iluminação pública nas Ruas Fermino Luchese e Jacob Wontobel, Bairro Jardim.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda nas árvores da Rua São Cristovam, Bairro Hammastronn, pois estas estão prejudicando a iluminação pública.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, Bancada Gaúcha Federal, DNIT e Ministério dos Transportes, MOÇÃO DE APOIO à Construção das paralelas da BR 285. É de conhecimento de todos a importância da BR 285, pois é um corredor do Mercosul e um caminho de desenvolvimento para toda esta macrorregião.

A construção das paralelas trará mais segurança para a comunidade, reduzindo o número de acidentes e agilizando o transporte de cargas para as empresas que se situam as margens da BR 285.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” na Travessa Oswaldo Cruz, Bairro São Paulo.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas Bento Carvalho e Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo e na Av. David José Martins, em frente a antiga Ivesa. 


  • 24/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a tampa da boca de lobo no cruzamento da Travessa Oswaldo Cruz e a Rua Eduardo Geiss.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que encaminhamento foi dado ao ANTEPROJETO DE LEI, Processo Legislativo no 789/2013, que Institui a criação de um banco de cadastro unificado para pessoas com deficiência e que estão aptas ao mercado de trabalho, no Município de Ijuí - RS”?


  • 11/08/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autores: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e

  César Busnello

INSTITUI NORMAS E SANÇÕES PARA OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 11 de agosto de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “INSTITUI NORMAS E SANÇÕES PARA OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres pares Projeto de Lei que visa estabelecer normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dispõe sobre outras providências.

A propositura ora apresentada a esta Casa através dos vereadores que abaixo subscrevem, visa propor uma alternativa para minimizar os danos causados pelo descarte inapropriado do lixo, que apesar de ser um assunto amplamente discutido, ainda representa um dos principais problemas enfrentados no mundo.

Além de ser um problema ambiental e de saúde pública, o lixo também pode ser considerado um problema econômico, se levarmos em consideração os gastos dispensados para remoção de milhões de toneladas diárias produzidas no país.

Para se ter uma noção mais ampla do problema, citamos aqui como exemplo os estudos realizados pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o qual diz que em média cada pessoa produz cerca de 1kg de lixo diariamente. Considerando o censo do IBGE 2012, Ijuí conta com uma população de 80 mil habitantes, o que representa uma média de mais de 80 toneladas de lixo produzidas diariamente em nosso município.

A questão do lixo está diretamente ligada ao modelo de desenvolvimento que vivemos, vinculada ao incentivo do consumo. Há cerca de 40 anos atrás, a quantidade de lixo gerada era muito inferior à atual, hoje a população aumentou, a globalização se encontra em um estágio avançado, e as inovações tecnológicas facilitaram a dispersão de mercadorias em nível mundial. Além disso, o crescimento da industrialização desencadeou um aumento significativo na produção de materiais descartáveis o que consequentemente acabam transformando-se em resíduos, ou seja, lixo. Como exemplo, atualmente quando compramos algo no supermercado, o lixo não é apenas gerado pelo produto em si, mas também pelas embalagens como a sacola descartável e até mesmo o próprio cupom fiscal.

O problema é que a geração de lixo elevada não vem em parceria com o descarte correto. Quem descarta uma embalagem numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode pensar que aquilo não fará diferença, mas está enganado. Segundo o estudo da Abrelpe, dos 64 milhões de toneladas de resíduos produzidos pela população brasileira, 24 milhões (37,5%) são depositados em destinos inadequados.

Infelizmente, o nível de consciência da sociedade é desigual e insatisfatório. Muitas pessoas ainda não têm acesso à informação e educação digna. Porém, ao observar a conduta das pessoas, podemos perceber que esses maus hábitos independem de classe social e poder aquisitivo, tendo em vista que é de conhecimento de todos (as) que ao longo do tempo inúmeras campanhas de conscientização foram realizadas e não lograram êxito em sua plenitude. Trata-se de uma herança nefasta reforçada por maus exemplos de uma parcela da população que negligencia os sérios danos que suas ações podem causar à biodiversidade e ao ser humano.

Neste sentido, destaca-se a dispersão de insetos e pequenos animais, hospedeiros de doenças como a leptospirose, peste bubônica e tifo murino, causadas pelos ratos; além de febre tifóide e cólera, causadas por baratas; malária, febre amarela, dengue, leishmaniose e elefantíase, transmitidas por moscas, mosquitos e pernilongos; dentre outras.

Outra consequência do descarte inadequado do lixo é a contaminação dos solos e das pessoas que mantêm contato com os detritos, os deslizamentos de encostas, assoreamento de mananciais, enchentes e estragos nas paisagens; entupimento de bueiros, ocasionando um difícil escoamento das águas das chuvas e consequentemente causando inundações. Ainda há o risco de incêndios, principalmente nas áreas rurais, onde uma simples ponta de cigarro acesa pode provocar um incêndio de grandes proporções na mata.

Neste sentido, hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações governamentais, que vão desde educação da população através de campanhas até a aplicação de penalidades, conseguiram combater de forma eficaz o lixo despejado em locais impróprios como em logradouros públicos, riachos, beira de rodovias, terrenos baldios tanto públicos como privados, enfim, conseguindo com isso, além de promover uma grande economia para os cofres públicos, manter a cidade limpa e mudar os hábitos da população, tendo como consequência a melhoria da qualidade de vida das pessoas e do planeta.

Pelos motivos acima elencados, damos por justificado o presente Projeto de Lei.

Ijuí, 11 de agosto de 2014.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

  Vereador.  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ........./2014

Institui normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dispõe sobre outras providências.

Art. 2o Constituem atos lesivos à limpeza urbana e também infrações:

I - Depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana;

II - Depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, canais, arroios, córregos e rios ou em suas margens animais mortos ou resíduos sólidos de qualquer natureza;

III - Descarregar ou vazar águas residuais de processos de utilização industriais e comerciais em passeios ou logradouros públicos;

IV - Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza;

V - Assorear logradouros públicos e passeios, em decorrência depodas, desmatamentos ou obras;

VI - Depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos e rios ou às suas margens bem como em vias, logradouros e passeios públicos, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio-ambiente.

Parágrafo único. No caso do disposto neste artigo, os infratores ou seus mandantes estarão sujeitos a efetuar a remoção do material disposto, reparar danos causados ou indenizar o Município pela execução dos serviços.

Art. 3o É atribuição exclusiva dos agentes de fiscalização da Prefeitura Municipal e da Secretaria responsável pelas questões ambientais a emissão de notificações e autos de infração, bem como seguir a graduação das sanções a serem regulamentadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista a gravidade das infrações e a reincidência dos infratores.

I - No exercício da atividade de fiscalização, o agente fiscalizador poderá fazer uso de quaisquer provas materiais, bem como informações oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos de audiovisual ou outros meios tecnologicamente disponíveis, como registros fotográficos ou de vídeo ou ainda o uso de câmeras de segurança públicas ou privadas, advindos de qualquer cidadão que possa sustentar estas provas.

II - Aos casos em que o infrator apresentar-se voluntariamente assumindo a culpa ou dispondo-se a reparar o dano, contará com redução no valor da multa a ser aplicada da seguinte forma:

§ 1o Aquele que apresentar-se voluntariamente poderá ter redução de até 30%.

§ 2o Aquele que em flagrante, reparar de imediato o dano, a redução poderá ser de até 50%.

§ 3o A redução poderá ser de até 90% conforme demais possibilidades previstas de acordo com a graduação das sanções.

Art. 4o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e entidades, em especial com a Brigada Militar, através do Batalhão Ambiental, que visem a garantir a aplicação desta Lei.

Art. 5o Para fins desta Lei considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública.

Art. 6o Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.

Art. 7o Notificação é o ato pelo qual se dá conhecimento à parte, por escrito, de providência ou medida que a ela incumbe realizar, podendo ser procedida pelo correio, através de carta registrada com aviso de recebimento.

Parágrafo único. Na notificação será assinado prazo para que o notificado tome as providências ou medidas solicitadas em função da gravidade da infração:

I - Infração leve – imediato;

II - Infração média – até 15 (quinze) dias;

III - Infração grave – até 10 (dez) dias; e

IV - Infração gravíssima – até 05 (cinco) dias.

Art. 8o Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se-á através de publicação oficial do Município concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias a partir desta para cumprimento da obrigação.

Art. 9oPela infração prevista no artigo 2º e conforme a gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vetada por esta Lei será o infrator notificado e/ou será lavrado o auto de infração, o qual deverá conter obrigatoriamente:

I - A qualificação do autuado;

II - O local, a data e à hora da lavratura;

III - A fiel descrição do fato infringente;

IV - A capitulação legal e a penalidade aplicável;

V ­- O prazo para que o infrator impugne a autuação e legislação atinente;

VI - A assinatura do agente fiscalizador, seu cargo, bem como o número de matrícula.

Art. 10. Os valores das multas serão atribuídos em função da gravidade da infração, e definidos a partir de decreto municipal.

Parágrafo único. Ao infrator já autuado ou em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 11. As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta Lei deverão ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 12. Os valores não recolhidos pelas multas impostas e preços de serviços prestados, esgotados os prazos administrativos, serão inscritos em dívida ativa, nos termos da legislação deste município.

Art. 13. O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 14. Os procedimentos e prazos para apresentação de defesas e recursos em face da lavratura de auto de infração por descumprimento ao disposto nesta Lei obedecerão ao rito processual estabelecido para assegurar o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo destinado a constituir Divida Ativa não tributária, conforme Legislação Municipal.

Art. 15. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autores: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e

  César Busnello

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE POLUIÇÃO E DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

 

Ijuí, 11 de agosto de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Ijuí”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem por objetivo coibir e punir os atos de poluição e agressão ao meio ambiente praticados em nossa cidade. É fato que, infelizmente, multiplicam-se a cada dia as ações criminosas contra a natureza, tais como o corte ilegal de árvores, a colocação de lixo em locais impróprios e a contaminação de arroios e dos Rios por lixo doméstico e industrial.

Muitas dessas verdadeiras tragédias ambientais sequer podem ser remediadas, tamanha a devastação e a extensão dos danos. Prova disso é que nosso rio e nossos arroios estão à beira da morte, como alertam os próprios órgãos ambientais. Não podemos esperar que apenas o Poder Público atue para tentar reverter esse quadro triste e assustador.

Cabe também a cada um de nós fazer a nossa parte nessa luta pela natureza, cientes de que o homem não sobreviverá se destruir o meio ambiente, mormente suas reservas de água, conte fundamental da vida. A criação de um serviço telefônico 24 horas denominado “Disque Meio Ambiente”, ao qual possa recorrer qualquer cidadão que se depare com atos de poluição e agressão, de qualquer espécie, ao meio ambiente. Tal inovação, por certo, trará ótimos resultados, pois que, muitas vezes, cidadãos interessados em denunciar essas agressões não sabem como fazê-lo.

  Destarte, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposta, pelo que, desde já, somos gratos, com a firme convicção de que estaremos colaborando em favor da comunidade, que tem clamado por ações nesse sentido.

Ijuí, 11 de agosto de 2014.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

  Vereador.  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ........./2014

Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 1oNo exercício de seu poder de polícia compete ao Poder Público municipal manter permanente ação visando a coibir e a punir atos de poluição e agressão ao meio ambiente.

Art. 2o Para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 1o desta lei, o Poder Executivo manterá um serviço telefônico 24 horas à disposição da comunidade, denominado “DISQUE MEIO AMBIENTE”, a ser operacionalizado pela Municipalidade, destinado a servir como um canal de denúncias para os cidadãos que presenciarem atos de poluição ou outras formas de degradação do meio ambiente,

Parágrafo único. Não será exigida a identificação dos cidadãos que fizerem uso do serviço telefônico referido no “caput” deste artigo, sendo expressamente vedada a divulgação do nome ou qualquer outra informação referente às pessoas que formalizarem denúncias.

Art. 3o Todo e qualquer ato de poluição ou agressão ao meio ambiente sujeitará seu autor às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessária.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua disposição.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto o município gastou com comercial televisivo durante os últimos 12 meses? Relacionar em quais empresas de comunicação foram veiculados comerciais, bem como encaminhar as notas fiscais destas despesas.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Secretarias possui o município? Destas Secretarias quais possuem secretários adjuntos e qual o valor do vencimento de cada um? Quantas Autarquias e Coordenadorias possui o município, e qual o valor do vencimento dos Presidentes e Coordenadores?


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na Rua Joaquin Batista dos Santos, bairro Mudstock. Segundo moradores a Rua está abandonada, com acumulo de barro e poeira.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na Iluminação Pública Rua General Portinho, bairro Tiaraju.


  • 29/08/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” Rua Ernesto Garbinato, bairro Assis Brasil.


  • 18/08/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores do município de Ijuí a contar da Legislatura 2013/2016, e dá outras providências, que seja considerado como motivo legal para sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes realizada excepcionalmente no dia quatorze de agosto de 2014, sua atuação profissional enquanto docente do Curso de Direito da Unijuí, ao ministrar aulas, pois este encontro foi realizados em data diversa da programação normal do Parlamento Ijuiense, sendo impossível a reorganização de horários a tempo de permitir sua participação neste.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos com URGÊNCIA, na Rua Irmãos Gressler, esquina com a Rua Ernesto Alves.


  • 31/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando a crise das finanças no âmbito da administração pública, que atinge/assola os 3 (três) níveis da Federação, tanto que a administração local propôs a instituição do turno único por 6 (seis) meses, este vereador, representando uma parcela importante da sociedade, requer que ao invés de ser estabelecido o turno único que, como se sabe, irá prejudicar a prestação de serviços à população, seja feito um esforço coletivo, tanto do Executivo quanto do Legislativo municipal, a exemplo, aliás, do que vem acontecendo em outras cidades do País, para que haja efetivamente uma economia de resultados nos próximos 12 (doze) meses, com a adoção das seguintes medidas para diminuição/contenção dos gastos e, principalmente, visando a manutenção/continuidade da prestação de serviços públicos importantes ao contribuinte:

1º) quanto ao Executivo:

a) sejam extintos, ou melhor, exonerados 30% (trinta por cento) dos cargos comissionados (CCs);

b) o prefeito, vice-prefeito, secretários, secretários adjuntos e coordenadores de unidades administrativas, façam uma doação aos cofres públicos de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos;

c) suspensão e/ou redução de concessão de diárias e pagamento de FGs;

d) Suspensão da execução de horas extras exceto as absolutamente necessárias, desde que previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de justificativa apresentada  pelo solicitante;

e) Suspender todos e quaisquer deslocamentos de veículos oficiais de propriedade do município, que  não  tenham  autorização previa  do  Prefeito Municipal, exceto na execução de atividade fim da Secretaria da Saúde a da Educação.

2º) quanto ao Legislativo:

a) todos os 15 (quinze) vereadores façam uma doação aos cofres públicos de 50% dos seus vencimentos nos próximos 12 meses e/ou que a Mesa Diretora do parlamento municipal, apresente um projeto de lei reduzindo os vencimentos dos vereadores para próxima legislatura;

b) suspensão na concessão de diárias dos vereadores e servidores nos próximos 12 meses. 


  • 05/09/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante de recursos financeiros repassados pelo Poder Público Municipal ao Hospital Bom Pastor e ao Hospital de Caridade de Ijuí nos últimos oito anos? Apresentar planilha detalhada dos valores repassados, especificando a data em que os repasses foram efetivados, bem como a aplicação dos recursos. Neste mesmo período, foi repassado algum imóvel a uma dessas entidades?


  • 18/08/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lombada física redutora de velocidade na Av. 21 de abril, em frente a Refrigerações Cossetin, uma vez que os condutores dos veículos vem empenhando alta velocidade ao trafegarem, o que coloca em risco os pedestres. 


  • 05/09/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a média de recursos aplicados pela Secretaria Municipal de Saúde para o custeio de consultas, procedimentos e exames especializados nos últimos doze meses? Especificar o montante investido em cada mês.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em quais rubricas orçamentárias serão economizados os 3 milhões de reais anunciados pelo Poder Executivo Municipal com a adoção do turno único? Encaminhar demonstrativo de forma detalhada/discriminada acerca da economia gerada. Em que áreas ou políticas públicas serão investidos os recursos oriundos da economia com o turno único?


  • 05/09/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a relação de máquinas (motoniveladoras, tratores, retroescavadeiras, caminhões, pá carregadeiras, etc) que possui cada uma das Secretarias de Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito para execução dos serviços afetos as suas atividades? Existe algum cronograma de atividades que serão realizadas nos próximos 45 dias? Caso afirmativo, informar o tipo de obra ou serviço a ser executado, assim como o respectivo local e a data aproximada para sua efetivação.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa do Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PLC 206/2015, que retira direitos adquiridos dos servidores públicos estaduais, na medida em que esconde “armadilhas” jurídicas que irão comprometer, profundamente, os reajustes dos Militares Estaduais estabelecidos na Lei 14.518, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre os vencimentos dos postos e graduações da Brigada Militar, com tabela de aumentos sistemáticos até o ano de 2018. Na verdade, o PLC 206/15, pretende anular reajustes dos brigadianos ativos e inativos. No PLC, o Governo declara que só pode gastar até 60% da receita corrente liquida.


  • 05/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” em todas as Ruas do Bairro Lambari.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantação de faixas para travessia de pedestres nas ruas em frente a todas as escolas do município, para ampliar a segurança dos alunos ao atravessarem as mesmas no momento de chegada ou saída dos educandários.


  • 05/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal das seguinte INDICAÇÕES:

- Revisão na iluminação pública da Rua Valentin Protti esquina com a Rua Hugo Stenger, proximidades do imóvel número 30, uma vez que a lâmpada está oscilando, e segundo o morador, este problema já acarretou na queima do seu aparelho televisor.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lixeiras públicas em pontos estratégicos nos bairros, bem como no centro da cidade. Tal política pública se faz necessária tendo em vista a necessidade de conscientizar a população para que não jogue lixo nas vias públicas, uma vez que a presença das lixeiras pode evitar que transeuntes, em um momento de descuido, joguem lixo nas ruas.


  • 05/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal das seguinte INDICAÇÕES:

- Revisão na iluminação pública da Travessa Aniceto Nogara, Bairro Burtet, pois existe quatro pontos de Iluminação e nenhum está funcionando.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias no calçamento da Rua Luiz Fogliatto, uma vez que esta via encontra-se em estado precário de trafegabilidade devido à existência de várias valas, buracos e desníveis em sua superfície.


  • 05/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal das seguinte INDICAÇÕES:

- Patrolar e encascalhar as estradas do Distrito de Mauá, pois os moradores têm reclamado da precariedade das mesmas, enfatizando que há mais de seis meses não recebem nenhum tipo de manutenção.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias no calçamento da Rua Bento Carvalho, uma vez que esta via encontra-se em estado precário de trafegabilidade devido à existência de várias valas, buracos e desníveis em sua superfície.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar, em caráter de urgência, canalização danificada que origina esgoto a “céu aberto” junto a Rua dos Viajantes, em frente a casa nº 33. A munícipe contatou por diversas vezes com a Srª Neusa, do DEMASI, para solucionar o problema de mal cheiro e de toda sujeira que saí pelo cano danificado. Lamentavelmente, até a presente data, nada foi feito para solucionar este problema.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, em regime de urgência, melhorias na Escola de Educação Infantil Casa da Criança, situada no Bairro Burtet, uma vez que as instalações estão precárias. Segundo relato dos pais e professores, quando chove “toda parte de baixo da creche alaga, grande parte do assoalho está apodrecendo, as instalações elétricas estão gerando perigo às crianças, uma vez que são antigas.” Há tão somente um acesso (pela frente). Relatam também que há mais ou menos dois anos solicitaram melhorias junto ao Poder público, no entanto, até o momento, suas reivindicações não foram atendidas.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Procuradoria Geral do MP no Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO à agressão verbal do Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Theodoro Alexandre da Silva Silveira à menina que foi abusada pelo pai e conseguiu na Justiça o direito de fazer um aborto.

A agressão verbal de alguém que deveria promover a justiça para população no Rio Grande do Sul, a uma menina de 14 anos estuprada por alguém que deveria protegê-la, seu próprio pai, evidencia de forma gritante a necessidade de promoção da educação e do entendimento do que seja consentimento e as condições em que isso acontece, para o enfrentamento da cultura do estupro. Revela a necessidade de preparação humanizada e qualificada dos agentes do Estado para a escuta e acolhimento das vítimas de estupro.

Mas nem a educação e nem a formação de agentes públicos, por si só erradicarão essa mazela da humanidade. Se não houver um firme questionamento às posições e declarações deseducadoras e antiéticas de parte do judiciário ao tratar dessas questões, que evidenciam que o Estado não está preparado para lidar com as vítimas, criminalizando-as, deixando impunes os criminosos e legitimando a cultura do estupro, a violência contra o corpo das mulheres e meninas continuará sendo naturalizada.

O avanço do conservadorismo e ataque aos direitos conquistados, em especial pelas mulheres. Mulheres e meninas são agredidas e violentadas todos os dias, sem que sequer isso chegue aos noticiários e os casos que chegam, acabam por criminalizar as vítimas e invisibilizar os agressores, estupradores. Apenas 4% a 6% dos estupradores denunciados, chegam a ser punidos e as vítimas que com todo constrangimento e dor denunciam, recebem o tratamento misógino e machista de autoridades - com honrosas exceções.

A orientação sexual como questão educativa, para a cidadania, saúde e direitos sexuais e reprodutivos, a formação para a escuta humanizada e qualificada das vítimas, de nada adiantará se a cultura do estupro continuar institucionalizada, na contramão do processo civilizacional.

Reafirmamos a necessidade da cultura da paz, da tolerância, do respeito, da solidariedade e da laicidade nas escolas e em todos os espaços públicos e privados.

Nenhuma mulher ou menina merece ser estuprada. Nenhuma mulher ou menina merece tratamento misógino, machista e monstruoso dos representantes do Estado que deveriam protegê-la.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto na iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, principalmente em frente ao portão da geral do Sport Clube São Luiz.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão tomadas providências no canal em frente à Nativa, que está causando problemas para os pedestres que ali transitam?


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a rede de iluminação pública no Bairro Lambari.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir um Centro de Convivência para idosos, visando melhorar a Qualidade de Vida da população da melhor idade.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja elaborado e executado projeto prevendo a construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município no Bairro Boa Vista, incluindo o mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham atender, as necessidades dos moradores deste Bairro e arredores.


  • 01/09/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Processo nº 189/2012 que criou Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar e Implementar um horário alternativo nos cemitérios municipais durante o verão.


  • 16/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisão na iluminação pública nas Ruas do Bairro Lambari, algumas estão queimadas e outras acesas durante o dia. E na Rua Atílio Bertoldo, Bairro Elizabeth.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Firmar convênio para instalação de Agência de Correio Comunitário, nos Distritos de Barreiro, Alto da União, Chorão, Floresta e Santana.


  • 16/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Jacob Wontobel, bairro Jardim.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias em regime de urgência na quadra de esportes do Bairro Independência, pois a mesma está completamente abandonada e sem condições de prática desportiva.


  • 01/09/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- “Operação tapa-buracos”, com urgência, na Rua João Perondi, no Bairro São Paulo. Esta via encontra-se em péssimas condições, devido elevado número de buracos há acúmulo de água em dias de chuva, que dificultam a trafegabilidade dos veículos.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto urgente na iluminação, nos brinquedos e no muro que cerca a pracinha infantil da Praça da República.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar em regime de urgência espaço de lazer (praça, campo de futebol, etc) para crianças e adolescentes, no Bairro Progresso.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Câmara dos Deputados e Senado Federal, MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 241/2016, que reduz o financiamento para a saúde pública e congela os investimentos por 20 anos, bem como à PEC 143/2015, que também reduz receitas para a saúde.

Dia 19/09/2016 completa-se 26 anos da publicação da Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Por todos esses anos, o SUS vem atendendo de forma integral, universal e equânime toda a população brasileira.

Mas claramente a política neoliberal imposta em nosso país impulsiona ações governamentais que pretendem diminuir o tamanho do SUS, sob a falsa impressão de que isso irá melhorar o teu atendimento. Está longe disso. O que irá acontecer é dificultar ainda mais o acesso e o atendimento da nossa população. Não podemos permitir que acabem com o SUS, que é a maior política inclusiva de nosso País.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 08 de setembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

A inclusa proposta dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi.

O consumo de álcool é um importante fator de risco para morbidade, mortalidade e prejuízo social em todo o mundo, sendo um dos componentes principais da carga global de doenças. Em 2004, o Brasil foi classificado como o segundo país com  maiores complicações decorrentes do consumo de álcool. A severidade das consequências do consumo de álcool depende da frequência de consumo e das quantidades consumidas, e no Brasil as estatísticas de consumo de álcool só vêm aumentando.

É notório e amplamente veiculadas nos grandes meios de comunicação as noticias envolvendo acidentes automobilísticos com motoristas embriagados. Como Legislador, busco o aperfeiçoamento dentro de diretrizes municipais, com o objetivo de preservação da segurança e bem estar social, firmando assim o cumprimento da Lei Federal nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012 e a Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O psiquiatra Arthur Guerra relata em um de seus trabalhos que “Os efeitos da substância em nosso corpo são duradores e não devem ser substimados. Em média, o álcool é metabolizado a uma velocidade de 0,15 gramas por litro por hora. Por exemplo, uma dose de 0,2g/l é equivalente a um copo de chopp ou cerveja, uma taça de vinho, meia dose de whisky ou cachaça, leva cerca de uma hora e meia para ser totalmente eliminada. Esse tempo varia um pouco de pessoa para pessoa e de acordo com o gênero, uma vez que as mulheres são mais vulneráveis ao álcool do que os homens”. Com base nas estatísticas e nas noticias envolvendo acidentes automobilísticos com álcool, este Projeto de Lei incentivará tantos os comerciantes como os clientes que consomem álcool a terem mais esta opção para obterem a diminuição dos acidentes e retorno seguro aos seus lares.

Definitivamente, a combinação bebida e volante não tem como dar certo. É fato que a grande maioria dos acidentes fatais hoje no Brasil são causados por bebidas alcoólicas encontradas em grande quantidade no organismo do motorista culpado pelo acidente.

O incentivo do governo para o não uso de bebida alcoólicas quando dirigir é grande, porém acaba sendo ineficaz, pois os motoristas parecem não respeitar a própria vida, saindo, muitas vezes, dos estabelecimentos “comerciais” bêbados nas ruas com seus automóveis totalmente sem condições de dirigibilidade.

A Lei Seca,  quando surgiu, veio com um forte esquema de fiscalização nas cidades brasileiras, reduzindo e muito o número de acidentes decorrentes do uso de bebida alcoólica, mas hoje em dia essa fiscalização já não é mais constante e suficiente como deveria ser.

Bebida e direção formam uma combinação perigosa e fatal, para qualquer quantidade de álcool consumida. Portanto “SE BEBER, NÃO DIRIJA, VÁ DE TAXI”.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ........, DE ......... DE ...................... DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi e dá outras providências.

Art. lo Ficam os estabelecimentos comerciais de Ijuí que servem ou vendem bebidas alcoólicas (bares, boates, casas de shows, restaurantes, lanchonetes, e similares) obrigados a expor em local visível aos frequentadores o número de telefone de centrais de táxis devidamente credenciados, com o mínimo de 2 (duas) opções.

Art. 2o A veiculação das informações citadas no artigo anterior poderá ser feita por meio de avisos nos cardápios e/ou placas em locais de grande visibilidade, com dimensões mínimas de 15 (quinze) centímetros na vertical por 30 (trinta) centímetros na horizontal, com o seguinte título: “SE BEBER, NÃO DIRIJA, VÁ DE TÁXI”.

Art. 3o O descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:

I – notificação para regularizar a situação em 30 dias corridos; e

II – após 30 dias sem regularização, aplicar-se-á multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização anual pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) e suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização.

Art. 4o A fiscalização do cumprimento do dispositivo desta lei ficará a cargo do Poder Público, por meio do órgão e/ou secretaria competente.

Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na cabeceira da ponte da Rua Domingos Delfrari, bairro Jardim.

- Operação “tapa-buracos” na Rua José Carlos dos Santos, Bairro Storck.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a poda das árvores na Rua Paraná, bairro centro, onde os galhos estão atrapalhando a iluminação pública em frente ao N° 480.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Suprimir a árvore existente no entroncamento das ruas Alfredo Glitz e Alcindo Pereira Gomes, no Bairro Independência.


  • 21/09/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

   

ANTEPROJETO DE LEI

 

CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM MOTOCICLETAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 21 de setembro de 2015.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM MOTOCICLETAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O trânsito é uma das maiores preocupações de governos Brasil afora. As estatísticas sobre vítimas crescem ano após ano, e as lamentáveis tragédias ocorridas em ruas e estradas ganham, frequentemente, destaque no noticiário.

Atentando-se a sua incumbência constitucional (art. 23, XI, da CF/88), o legislador pátrio consolidou uma grande obra jurídica destinada a regulamentar o trânsito no território brasileiro: a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, cognominada Código de Trânsito Brasileiro. Em que pese seu grande potencial jurídico, o Código não conseguiu, por si só, passados mais de doze anos de sua entrada em vigor, fazer diminuir o número de acidentes fatais nas ruas, rodovias e estradas do país.

Malgrado até mesmo as últimas tentativas legislativas – com destaque para a chamada Lei Seca, nº 11.705/08, que visou punir com mais rigor as infrações e os crimes de trânsito praticados por motoristas alcoolizados –, o número de acidentes ainda é motivo de preocupação.

Atualmente se tem claro que a via da legislação não é capaz, sozinha, de mudar o comportamento desatento dos motoristas – que, sem dúvida, vem arraigado no ritmo frenético das cidades. É necessário um conjunto de ações articuladas do Poder Público para que a caótica realidade seja modificada.

O trânsito inseguro é uma das facetas nefastas da complexa organização social brasileira, de urbanização recente e em massa, tudo agravado pela má conservação das vias públicas, pela ausência de políticas efetivas de controle de tráfego, entre outros. Pudesse o legislador, nesse ínterim, mudar toda a canhestra organização do trânsito apenas com a edição de uma lei, não haveria maior problema a resolver. A solução, se é que existe, deve percorrer vias mais fundas, entre as quais a da educação para o trânsito.

No cenário cotidiano do trânsito, a figura de maior vulnerabilidade, com exceção do pedestre, é, sem dúvida, a do motociclista. Correto estava aquele que disse que “o pára-choque do motoqueiro é a testa”: distante da aparente segurança da estrutura de automóveis e caminhões, o motociclista conta, em muitas vezes, apenas com a própria habilidade para se livrar de acidentes, estando, durante quase todo o tempo, à mercê das lesões corporais ou da morte.

Nem se fale sobre a preponderância do motociclista, no mesmo cenário do trânsito cotidiano. Alguns tipos de serviços prestados exclusivamente por via de motocicletas, como entregas rápidas e mesmo os chamados moto-táxis, foram definitivamente integrados no cotidiano da urbe. Além disso, é cediço que a primeira opção de transporte próprio da nova classe média é a motocicleta, amplamente preferível ao custoso automóvel.

Os dados de institutos especializados fazem crer que a venda de motocicletas se expande cada vez mais no Brasil. O trânsito, especialmente nas cidades, é cada vez mais dominado por motos. Esta é uma realidade, que exige maior atenção por parte do Poder Público.

Em vista de tudo isso é apresentado o presente Anteprojeto de Lei, que pretende instituir a “Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motocicletas”, a qual direcionará, com inteligência e razoabilidade, boa parte das ações do Poder Público para a educação para o trânsito. Vislumbra-se que a “Semana” entre, de forma definitiva, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ijuí, congregando a população a participar de ações educativas sobre o trânsito seguro.

O art. 2º do Projeto é específico ao direcionar ao Poder Público os ônus no tocante às ações de educação para o trânsito seguro. Nada de novo há aqui, já que o próprio CTB atribui aos Municípios a competência para desenvolver políticas locais para o trânsito. A novidade está na abertura da possibilidade de parcerias e cooperação com entidades representativas dos interesses de motociclistas – o que, na dicção do projeto, poderá ser feito por meio de todos os instrumentos jurídicos possíveis –, permitindo-se a ajuda de custo, caso necessária.

É consabido que Ijuí sedia uma entidade representativa de motociclistas, de renome estadual, inclusive, os “Zangões”. Há muito tempo tal associação vem reclamando maior respeito à figura do motociclista nas manifestações que organiza, e que são do conhecimento geral. O exemplo dessa entidade é indicativo do potencial que há no Município para organizar ações concretas de educação para o trânsito seguro, para as quais inclusive podem ser chamados outros grupos, igualmente organizados – vg, os sindicatos representativos da importante categoria dos moto-taxistas.

No art. 3º do Projeto foram esmiuçadas atividades que devem, preferencialmente, fazer parte das ações do Poder Público em prol da educação para o trânsito durante a “Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motocicletas”. Certo é que tal rol é meramente enunciativo, podendo haver a opção, por parte do Administrador, por alternativa não prevista ali. No entanto, por sua importância, e pela capacidade de agregar valor às ações educativas, as atividades do rol devem ser seguidas com preponderância sobre quaisquer outras – e daí a opção pela expressão “devem envolver, preferencialmente”, constante do caput.

A importância do assunto discutido no presente Anteprojeto de Lei, Nobres Pares, é evidente.

Nesses termos, Nobres Pares, esperamos que o presente Anteprojeto de Lei seja discutido, votado, aprovado e levado à sanção, vindo, posteriormente, a integrar a legislação do Município.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM MOTOCICLETAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1o Fica criada a “Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas”, a ser celebrada na primeira semana do mês de junho de cada ano, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial do Município de Ijuí.

Art. 2o No período designado no artigo antecedente, o Poder Público Municipal, diretamente ou com o apoio de entidades representativas de interesses de motociclistas, promoverá atividades visando conscientizar a população em geral, e especialmente os condutores de motocicletas, sobre a necessidade de se prevenirem acidentes com motocicletas, pregando respeito à condição peculiar do motociclista no sistema de tráfego urbano e rural.

Parágrafo único. Para a formalização do apoio previsto no caput, será admitida a celebração de convênios, termos de parceria e outros instrumentos pertinentes, sendo permitido o repasse de verbas públicas a título de ajuda de custo.

Art. 3o As atividades a que alude o artigo antecedente devem envolver, preferencialmente:

I – Palestras sobre direção defensiva, equipamentos de uso obrigatório pelo motociclista, manutenção preventiva da motocicleta e noções básicas de primeiros socorros;

II – Exposições de equipamentos de segurança, sendo vedada a referência, indicativa de preferência, a marcas comerciais determinadas;

III – Campanha educativa para redução do número de acidentes;

IV – Campanha educativa voltada para a direção responsável, incluindo demonstrações práticas com cones ou outros instrumentos pertinentes, noções sobre equilíbrio e postura correta;

V – Palestras educativas sobre o consumo de álcool, drogas e demais substâncias prejudiciais;

VI – Passeios de motociclistas;

VII – Blitzes educativas para realização de ações relativas à “Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motocicletas”, com a distribuição de folders, cartazes ou semelhantes.

Parágrafo único. No ínterim das atividades mencionadas no inciso I, abordar-se-á, necessariamente:

I – Conceito de direção defensiva;

II – Pilotagem em condições adversas;

III – Técnicas para evitar acidentes;

IV – Cuidados na direção e manutenção de motocicletas;

V – Noções básicas de segurança e comportamento em face dos demais usuários das vias;

VI – Estado físico e mental do condutor;

VII – Noções básicas de primeiros socorros, inclusive, se possível, com a presença de bombeiros socorristas, com os seguintes temas:

a) Sinalização do local do acidente;

b) Acionamento de recursos em casos de acidentes;

c) Verificação das condições gerais da vítima;

d) Cuidados com a vítima.

VIII – Normas gerais de circulação e conduta no trânsito;

IX – Infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

X – Respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito, relacionamento interpessoal e diferenças individuais;

XI – Outras questões relevantes.

Art. 4o Para a consecução dos objetivos visados nesta Lei, poderá o Poder Público realizar dotações orçamentárias específicas, bem como utilizar de outros meios jurídicos para fomentar a participação popular nas atividades nela previstas.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ...........................


  • 21/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos com urgência na Rua Antônio Boenig, esquina com a Rua do Comércio, bairro Morada do Sol. Salienta-se que esta via está intrafegável e há muita reclamação e indignação dos moradores.


  • 21/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reiterando os diversos pedidos dos moradores, solicito consertos e melhorias na Rua Cauê Scholles de Moraes, que dá acesso à Unicasa – Casa dos Estudantes da Unijuí. Saliento que os moradores estão indignados e inclusive postaram nas redes sociais um vídeo demonstrando a precariedade desta via. Segundo os moradores, o calçamento ou asfaltamento desta via foi promessa do atual governo, e até o momento não foram tomadas providências.


  • 21/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Valorização dos diversos patrimônios e pontos históricos do município de Ijuí, entre eles o Marco Histórico no Distrito de Alto da União, o qual está há vários anos abandonado, sendo muito importante a sua restauração e valorização.

Segundo o Livro “Alto da União e sua história" escrito pelo historiador Danilo Lazzarotto, em 1909 o Diretor da Colônia de Ijuhy, Dr. Augusto Pestana, realizou numa coxilha que parece ser o ponto mais alto do Distrito de alto da União, a histórica reunião em busca da paz e harmonia entre os Chimangos, partidários do presidente do Estado Borges de Medeiros, e os Maragatos, liderados por Assis Brasil, sendo que desta reunião se originou o nome de "Alto da União", hoje Distrito de Alto da União, interior do município de Ijuí.

Em 1924, foi colocada nesta coxilha uma torre de retransmissão, sistema de comunicação usado pelo Exército, de sinais na direção de "São Tiago", hoje município de Santiago, chamada de "Carta Geral".

Não se tem notícias até quando o sistema funcionou. Há informações que na passagem por Ijuí, via Alto da União, a Coluna Prestes teria se usado da Torre para controlar e observar a cidade de Ijuí, em especial as tropas de policiais e defesa da cidade. O fato é que com o passar dos anos tal serviço foi desativado.

Para assinalar o local da torre - e também como um dos pontos mais altos do município e da região, o IBGE, inaugurou no dia 29 de outubro de 1950, um pequeno Marco, que por muitos anos foi conservado pelas administrações municipais e moradores da localidade. 

 É importante, quando se comemora os 125 anos de fundação de Ijuí, que a Administração Municipal, recupere o local, através de limpeza, sinalização, placas indicativas e históricas do Marco, para que este possa ser visitado, conhecido e lembrado pelas próximas gerações. 

Na verdade, toda a região do Marco é histórica, pois também está próxima de um antigo e clandestino cemitério, onde segundo moradores mais antigos, ali teriam sido enterrados diversas pessoas, tanto do lado dos Maragatos como dos Chimangos, que foram mortos, nas diversas batalhas e lutas ocorridas na localidade.


  • 21/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertos e melhorias na Rua 13 de Maio, próximo a Rua Benjamin Barriquello, nas imediações de uma parada de ônibus que existe no local; assim como na Rua Osório Pedro Ilgenfritz, entre as Avenidas David José Martins e Cel. Dico, os moradores reclamam que esta via está bastante esburacada.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Defensoria Pública situada neste Município solicitando que seja informado se existe algum expediente nesse órgão relacionado à solicitação de moradores dos Condomínios Residenciais Populares Minha Casa, Pedreira e Colmeia com relação a individualização de hidrômetros.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão do poder público municipal em executar melhorias/reformas na Escola de Educação Infantil Casa da Criança, situada no Bairro Burtet?


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão de execução de calçamento e/ou asfaltamento na Rua Cauê Scholles de Moraes, que dá acesso à UNICASA – Casa dos Estudantes da UNIJUÍ? Tais melhorias (calçamento com pedra irregular ou asfaltamento) serão realizadas no ano de 2015 ou somente em 2016 que é ano eleitoral?


  • 10/10/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Jacob Nicolleti, Bairro Independência.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O que dispõe o contrato de prestação de serviço firmado entre o Município de Ijuí e a empresa responsável pelo transbordo do lixo recolhido em Ijuí até a cidade de Giruá/RS? Enviar cópia integral do contrato, assim como de todas as notas emitidas pela empresa relativas aos pagamentos efetuados pelo Município pelo serviço prestado desde o início da vigência do contrato até a presente data.


  • 10/10/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo na iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, bairro São Paulo.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, MOÇÃO DE APOIO pela Paralização das Atividades realizadas na sexta-feira (25) com a participação dos prefeitos da Amuplam, vereadores, lideranças locais e Famurs.

Pelas dificuldades que os municípios passam para não comprometer o atendimento aos cidadãos. “É no município que as ações acontecem, os trabalhos se realizam e é no município que o cidadão solicita as melhorias e o atendimento das suas necessidades”.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na Rua Irmãos Persson, que encontra-se praticamente intransitável em virtude da grande quantidade de buracos, que dificulta o trafego de veículos na mesma, principalmente dos moradores do Condomínio Guarujá, e demais casas localizadas nas imediações.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos, em regime de urgência, na Rua Álvaro Chaves, em frente ao nº 144, centro, uma vez que está gerando transtornos, inclusive, perigo de acidente não só aos pedestres que por lá transitam, mas, também, aos condutores de veículos.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- PASSE LIVRE - NA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR: Os novos conselheiros tutelares de Ijuí serão definidos por meio de eleição. O pleito acontece no próximo dia 04 de outubro de 2015. Poderão participar eleitores com mais de 16 anos, em situação regular no TRE.
Os Conselheiros tutelares, como é de conhecimento, são um importante instrumento de defesa e de promoção dos direitos da criança e adolescente e para efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Assim, requer que na data de 04 de outubro de 2015, através de decreto municipal, seja implantado PASSE LIVRE para que as pessoas possam se valer gratuitamente do TRANSPORTE COLETIVO até o local das urnas e exercer este importante ato de cidadania.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado a Reitoria eleita recentemente da Unijuí, para participar de Sessão Plenária a ser agendada, a fim de falar aos Vereadores e comunidade acerca dos projetos a serem implementados em sua gestão.


  • 05/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais os motivos que levaram a suspensão e/ou cancelamento da execução da obra de calçamento/pavimentação da estrada da Linha 8 leste? Cópia integral do contrato de prestação de serviços entre o Município de Ijuí e a empresa responsável de realizar a pavimentação. Anexar, inclusive, cópia integral dos recibos de pagamentos relativos aos períodos da contratação.


  • 05/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o patamar total de aumento de IPTU e de taxa do lixo no governo BALLIN/BIRA desde 2009, quando assumiram o comando do executivo? Quais os motivos que ensejaram tais aumentos?


  • 05/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A lei 5.659 de 07 de agosto de 2012, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento nas áreas externas de agências bancárias, lotéricas e grandes supermercados está sendo fiscalizada pelo executivo? As câmeras de monitoramento na parte externa nos estabelecimentos antes mencionados já foram instaladas? Enviar cópia integral da notificação e/ou cientificação do poder público aos estabelecimentos.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo na iluminação pública e poda das árvores da Rua São Cristovão , nº 64.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thostemberg, (obras da Corsan inacabadas).


  • 05/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o destino que foi dado à Usina de Asfalto móvel, incluindo aí, a mesa que espalha o asfalto? Apresentar cópia do processo licitatório de aquisição da máquina? Ela está desativada há quanto tempo?


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Luiz Fogliatto, em frente ao Mercado Coppetti, Bairro São Paulo (obras da Corsan).


  • 05/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais os problemas que apresenta o caminhão Scania caçamba amarelo que foi sinistrado no LIXÃO e até hoje está deteriorando-se no tempo junto a garagem municipal. Quais os motivos que ainda não foi consertado?


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na iluminação Pública e poda das árvores na Rua 21 de janeiro, Bairro São Paulo.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos com urgência na “boca-de-lobo” da Rua Professor Roberto Roeber, Bairro Hammarstronn que se encontra sem tampa, sendo um perigo para os pedestres. 


  • 05/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na rotatória existente no entroncamento da Av. Getúlio Vargas com a Rua Jorge Leopoldo Weber.


  • 05/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na boca de lobo que se encontra aberta na Rua Belém, esquina com a Rua Júlio Zander, Bairro Burtet.


  • 05/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Criar o Balcão de Conciliação de Tributos Municipais, a fim de proporcionar a cobrança facilitada, e com descontos, de tributos em atraso, evitando gastos com execuções fiscais.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, previsão de melhorias na Rua Alberto Mundstock, Bairro Mundstock? Destaco que obras de melhorias nesta via foram objeto de vários pedidos de Parlamentares a vários anos, e, no entanto, até o momento nada foi feito, sendo esta via alvo de protesto de populares, que demarcam os inúmeros buracos com galhos de árvores.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o número de vagas que falta na rede pública de ensino para atender integralmente a demanda das crianças pertencentes a faixa etária dos zero aos três anos de idade?


  • 13/10/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar um ponto de coleta de lixo seco na linha 4 leste, ao lado da parada de ônibus.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar operação Tapa-buracos na Rua Aristeu Pereira, no perímetro da Rua Manaus a Av. David José Martins.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a qualidade de iluminação pública na Rua Pedro Hammarstron, Bairro Hammarstron.


  • 11/11/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em que fase de execução encontram-se as obras do Parque da Pedreira? Que modalidade de licitação foi utilizada pelo Poder Público para contratação das empresas em cada uma das fases? Quais foram as empresas vencedoras e que executaram a obra? Enviar cópia (digital) de todo o processo licitatório de todas as etapas, desde a publicação dos referidos editais até os contratos e respectivos aditivos. Qual o montante de recursos recebidos da União para a execução do projeto? Que montante de recursos é dispendido mensalmente pelo Município em aluguel social das famílias que serão beneficiadas com unidades habitacionais no Parque da Pedreira?


  • 13/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Porque estão sendo fechados os pontos de recolhimento de vidro recicláveis?


  • 13/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão consertados os aparelhos de ginástica na academia da Praça da República?


  • 13/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo a Servidora Pública Municipal Ivete Maria Brzozovski não recebeu ainda a conversão em numerário dos três meses de licença prêmio, que tem direito conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município, apesar desta já estar prevista no Orçamento do presente exercício?


  • 13/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da

seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o cascalhamento da estrada localizada na Linha 3 Oeste, desde a fábrica de artefatos de cimento O Corujão, até o “travessão” que vai para a Linha 6 Oeste, uma vez que esta via está intransitável, principalmente em dias chuvosos, quando os veículos chegam a atolar, precisando ser rebocados por tratores. Esta é uma reivindicação antiga, que já foi solicitada por diversas vezes, porém até o momento não foi atendida.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que legislação municipal regula a Política Municipal de Atenção ao Idoso? Relacionar todas as normas municipais que tratam desta matéria.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será inaugurada e entrará em funcionamento a Unidade de Pronto Atendimento situada na Av. Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil?


  • 21/11/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVO DIÁRIO DOS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 21 de novembro de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVO DIÁRIO DOS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto objetiva informar a população acerca dos profissionais que estão de plantão, por meio de informativos afixados em local visível nas unidades de saúde da rede pública.

Isto se faz no interesse de qualificar a prestação dos serviços à população. Como evidente, a saúde, como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relevância para a sociedade, pois a saúde diz respeito a qualidade de vida, escopo de todo cidadão, no exercício de seus direitos.

Ainda resta claro, que esta lei não acarretará nenhuma despesa ao município e vai expor de forma transparente o nome dos profissionais de saúde que estão atendendo ao público, permitindo a qualquer cidadão, que sentir-se prejudicado, reclamar.

Considerando que esta medida visa aumentar e evidenciar as reclamações e a melhoria na prestação deste serviço a população, além da extrema relevância desta propositura, esperamos contar com o apoio dos Nobres Parlamentares para a sua aprovação.

César Busnello

Vereador PSB

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a divulgação de informativo diário dos plantões médicos nas Unidades de Saúde do município, e dá outras providências.

Art. 1º As Unidades de Saúde da rede pública, serão diariamente dotadas com informativos, com as seguintes informações:

I - o nome dos médicos de plantão;

II - a especialidade;

III - os horários de atendimento à população; e

IV - o número de telefone para reclamações e denúncias.

§1º Entende-se informativos, qualquer meio de divulgação exposto ao público, escrito em papel e afixado em local de fácil visualização.

§2º O número de telefone para reclamações e denúncias, a que se refere o inciso IV do Art. 1º, será o 156.

Art. 2º Qualquer cidadão que sentir-se prejudicado pela falta do referido profissional deverá reclamar, por meio do número de telefone fornecido.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação oficial.


  • 24/10/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social do Estado, solicitando que seja informado a esta Casa se o Concurso realizado sob o Edital nº 01/2011 para provimento de vagas na FGTAS – Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social foi prorrogado e ainda está vigendo, bem como quantas nomeações foram realizadas para o cargo de Assistente Administrativo, bem como se há expectativa de mais nomeações para este cargo, e quem são as três pessoas mais bem colocadas na banca, para possíveis futuras nomeações.


  • 20/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo ainda não foi concluído o passeio público na “terceira perimetral” próximo a ponte e a Escola Luis Fogliatto?


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar um espaço exclusivo e adequado para a população praticar caminhadas e demais atividades físicas afins em toda a extensão da Av. Porto Alegre, na lateral da Cooperativa Agropecuária e Industrial Cotrijuí.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma Unidade Básica de Saúde nas imediações dos bairros Lambari e Novo Leste, para atender a população residente nestes bairros.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em regime de urgência, a limpeza e revitalização do espaço conhecido como “Bosque dos Capuchinhos”, no Bairro São Geraldo, visto que o atual estado de abandono tem causado risco, perigo e insegurança principalmente aos pedestres que necessitam circular pelo local.


  • 21/11/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência, quanto a “boca-de-lobo” situada na Rua Irmãos Gressler, em frente ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, uma vez que está causando perigo aos pedestres e veículos que circulam pelo local.


  • 20/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- “Operação tapa-buracos” com urgência em toda a extensão da Avenida Brasil, no Bairro Elizabeth, visto que esta via encontra-se praticamente intransitável devido ao elevado número de buracos.


  • 20/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em atenção à reivindicação da comunidade do Bairro São José, solicitar que a concessionária de transporte coletivo urbano passe a disponibilizar linha de ônibus Campus Unijuí até o Bairro São José e vice versa.


  • 20/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentação asfáltica da Rua Ruy Barbosa, no Bairro São José.


  • 20/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar, em regime de urgência, “operação tapa-buraco” na Rua Júlio Zander, desde a Rua Manaus até a Igreja Católica, no Bairro Burtet, uma vez que esta via está em péssimas condições de trafegabilidade no trecho especificado.


  • 20/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Execução de melhorias como patrolamento e encascalhamento das estradas, bem como conserto de bueiros, com a colocação de tubos, no Distrito de Arroio das Antas, pois segundo a população residente nessa localidade, as vias rurais estão em precárias condições, o que dificulta a trafegabilidade das mesmas.


  • 20/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento da estrada localizada atrás da Penitenciária Modulada, que se constitui no prolongamento da Rua 19 de outubro, uma vez que se encontra em péssimas condições de manutenção, que dificulta sobremaneira a trafegabilidade daqueles que necessitam se deslocar pela mesma.


  • 28/11/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos Cargos Comissionados possui o Poder Executivo do Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta? Quem está lotado nestes cargos atualmente? Enviar relação completa e minuciosa dos cargos, com a respectiva lotação, função e vencimentos.


  • 28/11/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que modalidade de licitação foi utilizada pelo Poder Público para contratação da empresa que está realizando a obra de reforma e melhorias na Escola Amazonas, bairro Elizabeth? Qual foi a empresa vencedora do certame? Enviar cópia (pode ser digital) de todo o processo licitatório com todas as etapas, desde a publicação dos editais, contrato com a empresa, e dos aditivos se houver.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será feita a operação “tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo?


  • 26/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão para reconstrução do abrigo da parada de ônibus no Distrito de Itaí? A comunidade local está indignada, uma vez que reivindica por esta obra há um longo período de tempo, sendo obrigada a aguardar o transporte coletivo sem nenhuma proteção das intempéries climáticas, expostas principalmente ao sol excessivo ou as chuvas.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Poder Executivo oferece à comunidade serviços de recolhimento de entulhos, como resto de móveis, divisórias, entre outros? Caso positivo, em que dias da semana são realizados estes recolhimentos? De que forma o cidadão deve solicitar este serviço?


  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto do calçamento da parada de ônibus na Avenida David José Martins, em frente a antiga IVESA.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Vilma Pido, Bairro Modelo.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar em regime de urgência melhorias, como patrolamento e cascalhamento das estradas dos distritos de Barreiro e Itaí, que segundo a própria comunidade, estão em precárias condições de trafegabilidade.


  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos com urgência na Rua Tenente Gutemberg do Prado, Bairro Boa Vista, pois o esgoto está “correndo a céu aberto”, o que tem causado diversos transtornos aos moradores, que solicitam providências.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar, em regime de urgência, melhorias na infraestrutura do Cemitério Jardim, no Bairro 15 de Novembro. É indispensável realizar melhorias do tipo: a) colocação de passeio com calçada ou, até mesmo, com pedra brita na área à direita de quem entra; b) disponibilizar energia elétrica; c) canalizar e disponibilizar água na área à direita de quem acessa no cemitério; d) consertar vazamento de água logo na entrada; e) criar locais específicos com lixeiras para que as pessoas possam colocar os resíduos e detritos; f) efetuar a limpeza e o corte de grama, entre outras.


  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza na Rua Professora Wally Kruger, Bairro Glória, pois há vegetação nas calçadas, o que tem dificultado o deslocamento dos pedestres, fazendo os mesmo andarem na rua.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas nos principais acessos da cidade orientando e alertando aos vendedores ambulantes no sentido de que antes de desenvolver qualquer atividade comercial dessa natureza em Ijuí, deverão providenciar ALVARÁ DE LICENÇA, sob pena de aplicação de Multa, seguindo, aliás, exemplo do Município de Santa Rosa.


  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na Iluminação Pública da Avenida Coronel Dico, em frente a Agropecuária DalRos, pois as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Devido às péssimas condições de trafegabilidade, executar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos”, em toda sua extensão, na Avenida Emil Glitz.


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir, em regime de urgência, abrigo na parada de ônibus na Avenida Brasil, Bairro São Geraldo, pois desde o mês de abril do corrente ano, ela foi destruída e até o presente momento a população, principalmente estudantes e trabalhadores, aguardam o transporte coletivo sem proteção das intempéries climáticas.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Defensoria Pública, solicitando cópia integral do procedimento de apuração de Dano Coletivo em face do Município de Ijuí que tramita neste órgão.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

Ijuí, 10 de novembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas,  não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

O que se pretende com o presente Projeto de Lei é  de zelar pela moralidade pública em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam promoção pessoal. Não é novidade vermos agentes políticos realizarem verdadeiros cortejos à população em cerimônias festivas ou solenes para a inauguração de obras que não atendem as condições mínimas de serem inauguradas ou mesmo não atendem as finalidades que as originaram.

Isto posto, não resta outra opção senão a moralização através do oferecimento, em favor do povo, de uma proposta  que proíba qualquer tipo de solenidade para inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim que se destinam.

Em seu artigo 2º, o projeto traz a conceituação de obras públicas e também define quando elas estão incompletas ou não atendem às suas finalidades. De acordo com o texto, é toda a construção realizada pelo poder público com o intuito de servir à administração no atendimento à população, como escolas, hospitais, Centros Municipais de Educação Infantil e similares. Tais obras devem atender aos requisitos previstos no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas do Município e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, além de estar em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças. A inobservância destas normas automaticamente classifica a obra pública como incompleta.

Outro caso contemplado pela legislação é o das obras que não atendem ao fim para o qual foram planejadas, que, embora estejam completas, ainda existem fatores que impeçam a sua entrega e o seu uso pela população, como por exemplo: por falta de servidores profissionais da respectiva área, ou materiais de expediente e equipamento e similares.

O objetivo é garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas e assim atendam às necessidades reais da população.

Assim, em face das razões aroladas, esperamos tenha a presente proposição a apreciação dessa colenda Câmara.

César Busnello,

Vereador PSB.


ANTEPROJETO DE LEI Nº ........, DE ......... DE ...................... DE 2014.

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Art. lo Fica proibida, no âmbito do Município de Ijuí,  a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas,  não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situação similares.

Art. 2o Para os fins desta lei entende-se por:

I - obras públicas: hospitais, escolas,  centros de educação infantil,  unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes;

II - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações,  ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e

III - obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que,  embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

Art. 3o Caberá ao Município baixar as demais normas para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto de regulamentação desta lei.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos nas Ruas Paulo Klemann e Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização no cruzamento das Ruas Crisanto Leite com a Paraná, centro, esquina do SESC. Pois o local é movimentando e ocasiona duvida quanto a preferencial.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo, em caráter de urgência.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforma e melhorias na ponte do Arroio Espinhos, Linha Quatro Oeste, que está comprometida e assim tem prejudicado o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira da região, assim como do próprio transporte escolar.