Claudiomiro Gabbi Pezzetta


Claudiomiro Gabbi Pezzetta


  • 12/01/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja reiterado, junto ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o PEDIDO DE INFORMAÇÃO, Processo no 813/2014, por acreditar que a resposta encaminhada à esta Casa através do Ofício no 404/14-GP/lcr esteja equivocada:

- Quem são os profissionais Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo Clínico, Educador Social, Fisioterapeuta Geral e Farmacêutico que atuam junto às Estratégias da Saúde da Família nº 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o Exercício de 2014?


  • 12/01/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja reiterado, junto ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o PEDIDO DE INFORMAÇÃO, Processo no 814/2014, por acreditar que a resposta encaminhada à esta Casa através do Ofício no 405/14-GP/lcr esteja equivocada:

- Quanto o município recebeu do PMAQ, referente às equipes de Estratégia de Saúde da Família nºs 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o exercício de 2014? Quais profissionais receberam valores referentes ao PMAQ nestas equipes e quanto cada um recebeu? Qual a carga horária cumprida por cada um deles? Enviar cópia do cartão ponto de cada um do período de janeiro de 2014 até a presente data. Se ainda não for possível remeter a esta Casa as cópia impressa solicitadas, em virtude da contenção de despesas, solicitamos que as mesmas sejam remetidas através de arquivo eletrônico, através do endereço secretaria@camaraijui.rs.gov.br autênticas às originais, sem nenhuma alteração ou edição.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Instalar em outro local as paradas de ônibus localizadas na Avenida Coronel Dico, próxima a USA Pneus, e na Rua 13 de Maio, próxima ao Supermercado Rei das Frutas.

Justificativa: As referidas paradas de ônibus dificultam o acesso dos proprietários em suas empresas e terrenos.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Reparos com Urgência no Calçamento na Rua 21 de Janeiro, trecho compreendido entre a Rua João Perondi e Oswaldo Cruz.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar uma pesquisa de mercado no município de Ijuí para identificar quantas toneladas de tomate são comercializadas no comércio local, bem como quais as variedades mais consumidas, e a média de preço pago por esse produto. Se possível, incluir outros hortifrutigranjeiros, que também são cultivados no município. Tais informações são importantes para o Poder Público Municipal estudar a viabilidade e oportunizar incentivo e apoio técnico aos pequenos agricultores do município, com vistas a fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar, favorecendo o emprego de práticas produtivas ecologicamente mais equilibradas, com diversificação de cultivo e menor uso de insumos industriais, que além de ampliar a participação da agricultura familiar ijuiense no mercado local, ainda contribuiria para a preservação do meio ambiente. 


  • 02/03/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí, Sindicato Rural Patronal e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí, de MOÇÃO DE APOIO aos protestos realizados pelos caminhoneiros e agricultores em todo o País, tendo em vista que as reivindicações dos mesmos são justas, dado o aumento do combustível e preços incompatíveis cobrados pelo frete.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Instalação de uma academia ao ar livre na Rua Fortaleza, bairro Burtet.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA GRACIETE LUCIANA COPPETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 16 de março de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Graciete Luciana Coppetti, e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA GRACIETE LUCIANA COPPETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00 vem requerendo ao Município de Ijuí a cedência de uma área situada na rua Jorge Leopoldo Weber, Loteamento Industrial VII, Bairro Lambari, nesta cidade, visando sua instalação e desenvolvimento de suas atividades no ramo de  comércio varejista de granitos e mármores, serviços de sepultamento, aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras, alem de outras atividades correlatas.

Como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Graciete Luciana Coppetti, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, à empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, com ramo de atividade de comércio varejista de granitos e mármores, serviços de sepultamento, aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras, um terreno urbano, localizado no Loteamento Industrial VII, Zona Mista Especial, Bairro Lambari, nesta cidade de Ijuí, a seguir descrito:

- um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de 2.280,1480m² (dois mil, duzentos e oitenta metros quadrados e um mil, quatrocentos e oitenta centímetros quadrados), situado na rua Jorge Leopoldo Weber, Loteamento Industrial VII, Bairro Lambari, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de vinte metros (20m), com a rua Ragner Thorstenberg; ao sul, na mesma extensão, com a rua Jorge Leopoldo Weber; ao leste, na extensão de cento e quatorze  metros e dezessete decimetros (114,17m), com terreno do Município de Ijuí, distando esta confrontação cento e trinta e cinco metros e cinqüenta e nove centímetros (135,59m) da rua Henrique Gross; e ao oeste, na extensão de cento e treze metros e noventa e sete centímetros (113,97m), com terreno do Município de Ijuí, sendo parte da Matricula nº 19.114 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.

Art. 2º  A construção das instalações da  empresa, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de concessão.

Art. 3º  A concessão de uso gratuito do imóvel autorizado no Art.1º, vigorará pelo período maximo de 03(três) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º  No decorrer da concessão caberá a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em concessão.

Art. 5º  Findo o prazo da concessão, a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º  Havendo parecer favorável da Comissão, o Município de Ijuí fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrado em tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da concessão.

Art. 7º  Fica a empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária as disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da concessão como após o recebimento por doação, da atividade proposta.

Art. 8º  Fica proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, tanto no decorrer da concessão como já na doação efetiva em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00.

Art. 9º  A empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I – se no final da concessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II – se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III – se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV – decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V – dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00;

VI – alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII – protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII – demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 10.  Na devolução do imóvel dado em concessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do artigo anterior ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 11.  Farão parte integrante desta Lei, os documentos de constituição e regularidade da empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, como também projeto de sua implantação no imóvel cedido ao uso gratuito com doação futura.

Art. 12.  Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 13.  Fica revogada a Lei Municipal nº 4.936, de 15 de janeiro de 2009.

Art. 14.  Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

Nesta

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto foi gasto na manutenção e consertos de todos os veículos da Secretaria Municipal da Saúde no exercício de 2013 e no primeiro bimestre de 2014? Quanto foi gasto com cada vejculo? Quais são os fornecedores de peças, materiais e serviços? Identificar o valor pago para cada fornecedor/prestador de serviço. Qual a forma de aquisição das peças e materiais, e de contratação das empresas? Que serviços foram realizados em cada veículo?

  • 21/03/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PP, e demais Parlamentares que está subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, MOÇÃO DE APOIO às investigações da operação deflagrada contra a corrupção e desvio de recursos públicos conhecida como Operação “Lava-Jato”.


  • 21/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Reforma da pista,ou seja, aplainamento, colocação de saibro e compactação da via que dá acesso ao Aeroclube, trecho compreendido entre a BR 285 e o aeroclube.

Justificativa: Tal solicitação faz-se necessária em virtude das precárias condições em que esta via se encontra, principalmente devido a grande quantidade de buracos, que faz com que os motoristas venham a conduzir os veículos pela contramão para desviar destes. Ressalta-se também que as melhorias devem ser efetivadas com brevidade, visto que está programada a realização de evento no aeroporto com apresentações de paraquedismo, shows aéreos, voos panorâmicos, etc, nos dias 7 e 8 de maio do corrente, que sempre contam com grande participação de pessoas, o que aumenta o fluxo de veículos nesta via. 


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja desarquivado o Projeto de Lei, Processo no 697/2015, que Determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino comunique aos pais quando o aluno se ausentar das atividades escolares.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública em nosso município.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí está cadastrado no Cadin? Caso positivo, quando ocorreu este cadastro? Qual inadimplência gerou a inclusão no Cadin e por parte de qual Secretaria? Quais projetos de captação de recursos que a Prefeitura deixou de habilitar-se em função da inclusão no Cadin?


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para tratar da possibilidade de implementação de um polo da Universidade Aberta do Brasil em Ijuí.


  • 24/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta

ALTERA A CARGA HORÁRIA E O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA.

  Ijuí, 24 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que ALTERA A CARGA HORÁRIA E O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar nossas cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

Vereador.

ANTE-PROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

 

 

 

Altera a carga horária e o padrão de vencimento dos cargos que menciona.

Art. 10 Ficam alterados os padrões de Vencimentos dos Cargos abaixo descritos, constantes na Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991 que, Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos valores, e dá outras providências, e alterações posteriores, a saber:

AUXILIAR DE ENFERMAGEM  Código Atual: AS-1-02-6  para o Código: AS-1-02-6.b

ENFERMEIRO Código Atual: TC-1-02-7 para o Código TC-1-02-7b.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM Código Atual: TP-1-07-6 para o Código TP-1-07-6.b.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................

 


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Senhor Airton Michels, assim como ao Comandante Geral da Briga Militar, Coronel Fábio Fernandes, convidando para participar da Audiência Público que está Casa estará realizando no dia nove de abril do fluente para debater questões relacionadas à segurança público no Município de Ijuí.


  • 31/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

   

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Claudiomiro Gabbi Pezzetta

DENOMINA DE ERNST FANO A ACADEMIA PÚBLICA DE GINÁSTICA DO BAIRRO SÃO JOSÉ.

Ijuí, 31 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DENOMINA DE ERNST FANO A ACADEMIA PÚBLICA DE GINÁSTICA DO BAIRRO SÃO JOSÉ.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,   

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado pretende denominar de “Academia Ernst Fano”, a Academia Pública de Ginástica que será instalada na Praça do Bairro São José.

A homenagem ao Senhor Ernst Fano se faz por ser este um cidadão que muito contribuiu e participou do desenvolvimento do Bairro São José, conforme demonstrado no histórico de vida em anexo.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta, 

  Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI N o

Denomina de Ernst Fano a Academia Pública de Ginástica do Bairro São José.

Art. 1o Fica denominada como “Academia Ernest Fano”, a Academia Pública de Ginástica que será instalada ao ar livre na Praça do Bairro São José.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 07/04/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja cancelada a Audiência Pública para debater questões relacionadas à segurança pública no município, agendada para o dia 09 de abril do corrente ano, e realizada em data a ser agendada futuramente, que oportunize a participação do Secretário Estadual de Segurança Pública, Senhor Airton Michels


  • 20/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM EVENTOS CULTURAIS, TEATRO, SESSÕES DE CINEMA, SHOWS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 20 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

Trata o presente Projeto de Lei de assegurar aos professores o direito de pagar apenas meia entrada em teatros, cinemas, estádios e casas de shows.

A presente propositura tem por objetivo proporcionar à categoria dos professores acesso aos meios de diversão e lazer em condições diferenciadas por constituir, inclusive, fator de maior integração e socialização com os estudantes, que já tem direito à meia entrada, podendo atuar na crítica, avaliação e recomendação ou não dos espetáculos em exibição.

O professor é a mais importante ferramenta do ensino, da educação de jovens e adultos. Necessitando inclusive se manter atualizado, buscando muitas vezes em exibições subsídios para o seu dia a dia no trabalho em sala de aula.

A implementação da presente proposição visa também incentivar ainda mais a participação das pessoas a eventos culturais e artísticos do nosso município.

A classe dos professores vem historicamente lutando por uma melhor política salarial, passando por extremas dificuldades financeiras muitas vezes se privando em participar de tais eventos.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o É assegurado aos professores de todos os níveis de ensino o direito de pagar meia-entrada em cinemas, teatros, estádios, shows e espetáculos de qualquer natureza no Município de Ijuí.

Parágrafo único. A meia-entrada a que se refere o “caput” deste artigo equivale ao pagamento com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso.

Art. 2o O direito de que trata esta lei será assegurado mediante comprovante de habilitação do professor junto aos órgãos oficiais, vedada a exigência de contracheques e comprovação de contrato de trabalho.

Art. 3o Os cinemas, teatros e casas de show instalados no município por ocasião da proposição do projeto desta lei terão prazo de até sessenta dias para dar início à concessão da meia-entrada aos professores.

Art. 4o Nos eventos em locais públicos, como teatros, museus, escolas e logradouros com ingresso pago o desconto previsto no art. 1o entrará em vigor na data do decreto que regulamentará esta lei.

Art. 5o A desobediência ao estabelecodo nesta lei constitui falta grave e acarretará:

I - Aos agentes públicos:

a) exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função gratificada do responsável;

b) demissão do serviço público, mediante inquérito-administrativo e assegurado amplo e irrestrito direito de defesa ao servidor.

II - Aos agentes privados:

a) o pagamento de multa no valor de 20 (vinte) UF;

b) a interdição do espetáculo;

c) a cassação do alvará de funcionamento nos casos de reincidência.

Art. 6o Os estabelecimentos relacionados no art. 1o deverão expor cartaz, junto à bilheteria, em letras com corpo igual ou superior a cento e vinte cíceros, com os seguintes dizeres: “Professores pagam meia-entrada”, seguido da indicação do número desta lei e a data de sua publicação.

Art. 7o É vedada a limitação de ingressos para as pessoas que têm direito a meia-entrada.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................

  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será executada a obra de reperfilamento asfáltico na Avenida Pinheiro Machado, Bairro São Paulo, uma vez que já havia previsão para realização da mesma inclusive nas leis de meio do Exercício de 2016?


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será executada a obra de canalização pluvial na Rua João Perondi, Bairro São Paulo, cujo projeto foi encaminhado no ano de 2016?


  • 14/04/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Tapa-buracos com urgência na Rua Professor Roberto Roeber.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buraco” na Rua Professor Roberto Roeber, Bairro São Paulo.


  • 30/05/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Câmara dos Deputados, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 3358/15, de autoria do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que exclui mel, cera, geleia real e derivados das normas de  inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei Federal nº 1.283/50, uma vez que, segundo Moreira, o “mel é produto de natureza predominantemente vegetal, embora também conte com o fundamental labor das abelhas para que venha a existir”, portanto não faz sentido que se apliquem ao mel e demais produtos apícolas as mesmas regras aplicáveis a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios, por exemplo.”


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público, assim como ao Cremers e ao Procom solicitando que seja apurada a conduta de alguns profissionais médicos da área de oftalmologia em Ijuí, que segundo denúncias de pacientes estaria encaminhando e/ou direcionando seus pacientes que necessitam da aquisição de óculos para a compra em óticas que seriam de sua propriedade ou de pessoas que possam ser “laranjas”, contrariando a legislação vigente.

Conforme informação de populares, há médicos que usam da prerrogativa de profissional da área para desqualificar as demais óticas legalmente estabelecidas na cidade, cometendo com isso concorrência desleal e até mesmo ludibriando os pacientes, que por conta disso, acabam muitas vezes comprando um produto com a mesma qualidade, porém com um preço maior. Destaca-se que alguns pacientes podem ser encaminhados para uso de óculos, sem ter a real necessidade destes, pelo simples fato de que o comércio dos mesmos é efetivado por empresa de propriedade do profissional responsável pela prescrição.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde, MOÇÃO DE APELO a permanência da Coordenadoria de Saúde (17ª CRS) no município de Ijuí, diante de uma possível redefinição da área de abrangência da 17ֺª CRS e/ou fusão de Coordenadorias, dentro de um planejamento Estadual para a área de saúde.

A permanência da Coordenadoria de Saúde em Ijuí é estratégica para o Estado, considerando que nosso município é um polo de saúde regional; possui sede própria para a coordenadoria; sempre ter sido sede da coordenadoria de saúde da região macro-missioneira; possuir o hospital de maior complexidade da região, o HCI; Ser município aprovado pelo MEC como sede de futura faculdade de Medicina; e possuir Laboratório Regional de Saúde Pública junto à 17ª CRS.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, MOÇÃO DE APELO, para que seja retirado da pauta da Assembleia Legislativa o PL 44/2016.

Esse pedido se faz necessário, pois o Poder Executivo Estadual poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para executar atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à gestão, proteção e preservação do meio ambiente, à ação social, ao esporte, à saúde e a cultura, desrespeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais deve estar submetida a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.

Esse PL pode levar a privatização de quase todos os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Por isso, em contato com entidades das mais variadas classes do funcionalismo público e outros setores da sociedade, entendemos que a aprovação do mesmo trará enormes prejuízos à população gaúcha. Para tanto, estamos encaminhando essa Moção de Apelo.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Instalação de Redutor de Velocidade em frente ao colégio Seis de Agosto, na Linha Seis Norte, bem como na estrada que vai da ERS 155 até a Soc. Atiradores Tell.


  • 17/04/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta

CRIA O “PROGRAMA SANTO DE CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 7 de abril de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Cria o “programa Santo de Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de musicais e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que contem com apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma.

Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas Ijuinses na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura, terem exposição e impulsionarem suas trajetórias, sem que com isso tenham que suportar ônus de monta inalcançável.

Outrossim, nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para os artistas do evento principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira sobre os ombros do município, inserido nos artigos 23, V; 216-A, § 4º da Constituição Federal e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais.

O nosso município já é rico em manifestações culturais musicais, destacando-se o Pesqueiro da canção que já está na décima edição e o próprio Canto de Luz em sua sexta edição estando ambos reconhecidos não só no estado e no País, como internacionalmente, vindo a incentivar os nossos artistas locais faltando a esses muitas vezes uma oportunidade de mostrar o talento à comunidade. 

A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de uma transformação no cenário cultural do município.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Cria o “programa Santo de Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de musicais e dá outras providências.

Art. 1o É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público em Ijuí.

 Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público, destinado à realização do evento principal.

Art. 2o As apresentações que refere o art. 1o deverá ser de no mínimo dois grupos, bandas, cantores ou instrumentistas e deverá ter a duração de no mínimo uma hora antes do início da atração principal.

Art. 3o A Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo receberá a inscrição dos interessados e deverá manter em seus arquivos, e a oportunidade será concedida conforme a ordem de inscrição, independente do gênero.

 

Art. 4o Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.

Art. 5o Esta lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Operação tapa buracos na Rua Professor Roberto Roeber no trecho compreendido entre as Ruas Siqueira Couto e Rua Aristeu Pereira. Há muitos buracos e o trânsito de veículos resta prejudicado.

- Operação tapa buracos no asfalto da Rua Jorge Leopoldo Weber em toda a sua extensão. O asfalto da mesma encontra-se bastante danificado.

- Operação tapa buracos ou recuperação do calçamento da Rua Irmãos Gressler, no trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Rio Grande do Sul, pois o calçamento existente está em péssimas condições de trafegabilidade prejudicando sobremaneira o trânsito das pessoas que da via fazem uso.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Construção de uma parada de ônibus na ERS 242, no acesso a Vila Itaí, pois a mesma foi danifica em um acidente e até então não foi recuperada. 


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Concerto e/ou recuperação do calçamento da Rua João E. Correia, rua principal de acesso ao bairro Tancredo Neves, a via se encontra em más condições de trafegabilidade.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Conserto e/ou recuperação do calçamento da Rua Ernesto Mützel Filho, no trecho entre a Avenida 21 de Abril e Rua das Chácaras, pois a mesma se encontra em más condições de trafegabilidade. 


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Recuperação ou reconstrução de uma ponte localizada na estrada da Linha Oito Norte próximo a Sociedade Atiradores Tell, uma vez que a mesma encontra-se interditada e está inviabilizando o transporte escolar além do tráfego dos usuários daquela localidade.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto na iluminação pública na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, pois no trecho entre a Avenida Cel. Dico e Jorge Leopoldo Weber, várias luminárias encontram-se queimadas, aumentando o perigo de assalto às pessoas que por ali transitam.

- Melhorias na iluminação do Estádio  Poliesportivo, pois muitas pessoas usam aquele espaço para praticar caminhadas durante a noite e a iluminação do local é fraca.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Reforma da ponte localizada na Linha Sete Norte, nas proximidades da propriedade de Ademar Schreiber e residência da família Froidenberg, pois a mesma encontra-se em condições precárias oferendo perigo às pessoas usuárias daquela comunidade.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto e encascalhamento nas travessas da estrada que dá acesso à ERS342, saída para Catuípe, pois a reivindicação dos moradores daquela localidade é antiga e até o momento não foi atendida. 


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Concerto na iluminação pública com troca de lâmpadas queimadas na Rua Olavo Bilac, no Bairro Assis Brasil, pois existem várias lâmpadas queimadas.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Concerto ou recuperação da Travessa Osvaldo Cruz no Centro, pois a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Conserto no calçamento da Rua Pedro Torstemberg no trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Rua Jorge Leopoldo Weber, pois na mesma foram abertos buracos pela Corsan e até o momento ainda existes locais com muitos buracos, prejudicando o trânsito.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Conserto de buraco na Rua 14 de Julho, proximidades do Numero 263. Esse pedido se faz necessário, pois o referido buraco se encontra em uma vaga para estacionamento o que acaba dificultando a utilização do local pelos motoristas.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Av. Salgado Filho, bairro Getúlio Vargas.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS DOBRÁVEIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA QUE POSSUAM MAIS DE DOIS ANDARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 4 de julho de 2016.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas dobráveis em condomínios residenciais e comerciais de natureza de hospedaria que possuam mais de dois andares e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei que visa tornar obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas em condomínios residenciais, comerciais e natureza de hospedaria, com o objetivo de facilitar a prestação de socorro que venha a ocorrer com necessária urgência a pessoas idosas, previamente enfermas ou ainda pessoas que tenham sido acometidas repentinamente por algo grave que limitaram a sua locomoção.

Acreditamos Senhoras e Senhores, que a presente iniciativa venha a contribuir e muito no atendimento com maior rapidez a eventuais pacientes que venham a ser acometidos por alguma intercorrência à saúde estando ele no interior dos referidos imóveis, sabendo que muitas vezes até mesmo um minuto é fundamental para salvar uma vida.

Ressaltamos ainda que o equipamento em tela é de custo financeiro relativamente baixo sendo que a disponibilização do mesmo não venha trazer maiores dificuldades aos proprietários e condomínios, ou seja, um investimento muito baixo na comparação com o grande benefício que proporcionará.

A competência do município para legislar sobre o tema está ratificada nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988, de forma indubitável.

Então, Nobres Pares, estes foram os motivos que levaram a apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas dobráveis em condomínios residenciais e comerciais de natureza de hospedaria que possuam mais de dois andares e dá outras providências.

Art. 1o É obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas dobráveis em todos os condomínios residenciais e comerciais de natureza de hospedaria, que possuam mais de dois andares, em todo o território do Município de Ijuí.

Parágrafo Único. A cadeira de rodas deverá ficar no "hall" de entrada dos condomínios, ou o mais próximo possível do elevador ou escadas que dão acesso às unidades habitacionais.

Art. 2o Deve estar a cadeira de rodas em bom estado de conservação, podendo ser utilizada por qualquer pessoa que se encontre no interior do condomínio, em casos de urgência.

Art. 3o A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Legislativo, inclusive para determinação do órgão competente para proceder à autuação, imposição e gradação das multas de que trata esta Lei, observadas as peculiaridades de cada caso e a legislação.

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................

 

 
 

  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Conserto do calçamento da Rua Santos Dumont, trecho compreendido entre as Ruas Alagoas e Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Assis Brasil, pois esta via encontra-se com muitos buracos prejudicando a trafegabilidade do local.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Recuperação do calçamento da Rua Leopoldo Hepp no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Júlio Lopes, pois o calçamento existente encontra-se em más condições.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Melhorias na Iluminação pública da Travessa dos Estudantes no Bairro Assis Brasil, pois a iluminação existente no local é muito fraca ficando muito escuro e oferecendo perigo de ação de meliantes.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Patrolar e encascalhar as estradas vicinais do Distrito do Itaí, pois as mesmas encontram-se em más condições de trafegabilidade trazendo muitos transtornos aos usuários residentes naquela localidade.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o reperfilamento do calçamento ou pavimentar com camada asfáltica a Rua Miguel Marques, Bairro Thomé de Souza, em toda sua extensão, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Fixar placas em locais visíveis nas Escolas municipais, estaduais e particulares com o número do telefone do Conselho Tutelar.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza, em toda sua extensão, devido a grande quantidade de buracos que tem prejudicado a trafegabilidade na mesma.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Reparos na Rua Max Franke no trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois, existem muitos buracos naquela via, prejudicando as pessoas que fazem uso da mesma.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Patrolar e encascalhar as estradas transversais localizadas no trecho da saída velha para Catuípe, compreendendo desde o final do calçamento até a ERS242.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Colocação de placas indicativas com os respectivos nomes, nas estradas vicinais de acesso aos distritos e povoados.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Construção de redes de esgotos em todas as casas que fazem parte da vila chamada de “Saída Velha para Cruz Alta”, pois as pessoas que ali residem estão convivendo com várias situações de esgoto a céu aberto, sendo que já solicitaram nos órgãos competentes e até o momento não foram atendidos.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Garantir a oferta de vagas nas escolas mais próximas das casas das pessoas portadores de deficiência locomotora, pois as pessoas com tal deficiência muitas vezes precisam se deslocar para uma escola muito mais distante por não conseguir vagas nas escolas próxima de sua casa, causando muitos transtornos a elas e seus familiares.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- “Operação tapa-buracos” na Rua João Wincrowski no Bairro Jardim no trecho compreendido entre a Avenida Coronel Dico e a BR 285, pois na referida via existem muitos buracos causando transtornos aos usuários da mesma.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Reperfilamento do calçamento existente na Rua Paraná no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Crisanto Leite, pois a mesma encontra-se em más condições de trafegabilidade.


  • 11/07/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM EVENTOS CULTURAIS, TEATRO, SESSÕES DE CINEMA, SHOWS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 11 de julho de 2016.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

Trata o presente Projeto de Lei de assegurar aos professores o direito de pagar apenas meia entrada em teatros, cinemas, estádios e casas de shows.

A presente propositura tem por objetivo proporcionar à categoria dos professores acesso aos meios de diversão e lazer em condições diferenciadas por constituir, inclusive, fator de maior integração e socialização com os estudantes, que já tem direito à meia entrada, podendo atuar na crítica, avaliação e recomendação ou não dos espetáculos em exibição.

O professor é a mais importante ferramenta do ensino, da educação de jovens e adultos. Necessitando inclusive se manter atualizado, buscando muitas vezes em exibições subsídios para o seu dia a dia no trabalho em sala de aula.

A implementação da presente proposição visa também incentivar ainda mais a participação das pessoas a eventos culturais e artísticos do nosso município.

A classe dos professores vem historicamente lutando por uma melhor política salarial, passando por extremas dificuldades financeiras muitas vezes se privando em participar de tais eventos.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o É assegurado aos professores de todos os níveis de ensino o direito de pagar meia-entrada em cinemas, teatros, estádios, shows e espetáculos de qualquer natureza no Município de Ijuí.

Parágrafo único. A meia-entrada a que se refere o “caput” deste artigo equivale ao pagamento com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso.

Art. 2o O direito de que trata esta lei será assegurado mediante comprovante de habilitação do professor junto aos órgãos oficiais, vedada a exigência de contracheques e comprovação de contrato de trabalho.

Art. 3o Os cinemas, teatros e casas de show instalados no município por ocasião da proposição do projeto desta lei terão prazo de até sessenta dias para dar início à concessão da meia-entrada aos professores.

Art. 4o Nos eventos em locais públicos, como teatros, museus, escolas e logradouros com ingresso pago o desconto previsto no art. 1o entrará em vigor na data do decreto que regulamentará esta lei.

Art. 5o A desobediência ao estabelecodo nesta lei constitui falta grave e acarretará:

I - Aos agentes públicos:

a) exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função gratificada do responsável;

b) demissão do serviço público, mediante inquérito-administrativo e assegurado amplo e irrestrito direito de defesa ao servidor.

II - Aos agentes privados:

a) o pagamento de multa no valor de 20 (vinte) UF;

b) a interdição do espetáculo;

c) a cassação do alvará de funcionamento nos casos de reincidência.

Art. 6o Os estabelecimentos relacionados no art. 1o deverão expor cartaz, junto à bilheteria, em letras com corpo igual ou superior a cento e vinte cíceros, com os seguintes dizeres: “Professores pagam meia-entrada”, seguido da indicação do número desta lei e a data de sua publicação.

Art. 7o É vedada a limitação de ingressos para as pessoas que têm direito a meia-entrada.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................

 

 
 

  • 11/07/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta

INSTITUI PARADA OBRIGATÓRIA DOS COLETIVOS URBANOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 11 de julho de 2016.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Institui parada obrigatória dos coletivos urbanos nas condições que menciona e da outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

Trata o presente projeto de lei de assegurar às pessoas portadoras de deficiência locomotora o direito de embarcar e desembarcar nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Ijuí, fora das paradas estabelecidas.

A propositura que ora apresentamos aos nobres colegas vereadores será de grande importância para aquelas pessoas que são portadoras de deficiência locomotora que muitas vezes tem que se deslocar com cadeiras de rodas, muletas e outros por um trajeto por vezes longo enfrentando serias dificuldades, sendo que os veículos passam em frente ou muito próximo a sua casa ou destino.

Lembramos ainda senhoras e senhores, que nossa cidade é bastante acidentada geograficamente com muito aclive e declive o que torna ainda mais difícil o deslocamento de pessoas portadoras de deficiência locomotora.

Sabemos que em nossa cidade nem todas as propriedades urbanas possuem passeio público o que facilitaria em tese esse deslocamento e não bastasse muitas ruas não possuem asfalto fazendo com que essas pessoas se desloquem sobre calçamento que, além de ser de extrema dificuldade por si só, muitas possuem buracos transformando esse deslocamento um verdadeiro calvário a essas pessoas.

As empresas detentoras de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano, não deverão se opor a esta proposição, pois se trata de uma simples ação de seus colaboradores não gerando nenhum custo adicional aos serviços prestados. Além é claro de não onerar os demais usuários dos referidos transportes, nem tampouco ao erário público.

Devemos citar também que apesar de existir em nosso município a Lei sobre acessibilidade, muitos proprietários ainda não adequaram perfeitamente seus imóveis aos códigos existentes.

Diante do exposto e acreditando que com esta singela proposição possamos melhorar a qualidade de vida de muitas pessoas em nossa cidade que por sua situação enfrenta serias dificuldades conclamo aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei..

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui parada obrigatória dos coletivos urbanos nas condições que menciona e da outras providências.

Art. 1o É assegurado aos portadores de deficiência locomotora de qualquer natureza que os veículos de transporte coletivo urbano parem o mais perto possível de sua residência ou destino, mesmo não sendo parada oficial dos transportes urbanos.

Parágrafo único. A parada a que se refere o “caput” deste artigo equivale tanto para o embarque como para o desembarque.

Art. 2o O direito de que trata esta lei será assegurado, não só ao deficiente mas também a pessoa que o acompanha, seja ela familiar ou não.

Art. 3o A desobediência a que estabelece esta lei constitui falta grave e acarretará:

a)  o pagamento de multa no valor de 120 (cento e vinte) UF.

b)  nos casos de reincidência, a multa será em dobro.

Art. 4o Os veículos relacionados no art. 1o deverão expor cartaz, no ambiente interno do mesmo, com os seguintes dizeres: “Pessoas portadoras de deficiência locomotora tem direito a embarque e desembarque mesmo fora das paradas”, seguido da indicação do número desta lei e a data de sua publicação.

Art. 5o Fica vedado a mudança do itinerário dos veículos de transporte coletivo urbano com o objetivo de beneficiar ou prejudicar qualquer usuário em particular,  seja ele deficiente ou não.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................

 

 
 


  • 11/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Conserto do calçamento da Rua Quatro Irmãos, trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio e Avenida Getúlio Vargas, pois na mesma existem muitos buracos, prejudicando a trafegabilidade dos usuários daquela via.


  • 11/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Recuperar o calçamento da Rua São Pedro no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua 13 de Maio pois o calçamento existente encontra-se em más condições.


  • 11/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Reperfilamento do calçamento e melhorias na Iluminação pública da Rua Dom Pedro II, trecho entre a Rua Albino Brendler e Rua Jorge Leopoldo Weber no Bairro Assis Brasil, pois na iluminação existem várias lâmpadas queimadas e o calçamento apresentando muitos buracos.


  • 11/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Patrolar a estrada denominada de faixa velha que liga a cidade de Ijuí e o Distrito de Alto da União, pois a estrada referida apresenta muitos buracos prejudicando o tráfego no local.


  • 11/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Proceder a limpeza, retirar o lixo e cortar a vegetação existente nas imediações do Ginásio Municipal Wilson Mânica e estádio poliesportivo, pois existe muito lixo jogado no chão por populares e a vegetação necessitando de corte, uma vez que da forma como se encontrar tem propiciado a proliferação de insetos e animais peçonhentos.


  • 13/07/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Construção de uma ponte nova na estrada vicinal da Linha Seis Norte, em direção a Sociedade Atiradores Tell, visto que a mesma encontra-se interditada para tráfego, o que causa consideráveis transtornos para o moradores da região, que necessitam fazer uso de outras vias rurais, que por sua vez aumenta significativamente o percurso do trajeto. 


  • 11/07/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Reparos no calçamento da Rua Osório Pedro Ingenfritz no trecho compreendido entre as Avenidas Coronel Dico e David José Martins, pois o local encontra-se em más condições de trafegabilidade.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

PROJETO DE LEI

Autor:Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta.

PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS PITBULL E ROTTWILER EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ SEM COLEIRA, CORRENTE E FOCINHEIRA; DISCIPLINA A PROPRIEDADE, POSSE E GUARDA DESTES ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 20 de julho de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira; disciplina a propriedade, posse e guarda destes animais e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Projeto de Lei que Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira; disciplina a propriedade, posse e guarda destes animais e dá outras providências.

Tal projeto, pretende disciplinar a circulação de cães perigosos em locais públicos, estabelecendo sanções e penalidades para seus proprietários, tendo em vista o risco destes atacarem e causarem lesão corporal, e até mesmo morte, a outros cidadãos, principalmente crianças e idosos, conforme os casos acontecidos recentemente na Região Metropolitana do Estado, de acordo com a notícia do site ijui.com, em anexo.

Por outro lado, tendo em vista o risco que os mesmos oferecem a todo e qualquer munícipe, pretende-se também disciplinar a propriedade, guarda e posse destes animais, visando restringir ao máximo a ocorrência de “acidentes” por ocasião de uma eventual fuga do espaço onde vive.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

 

PROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Proíbe a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em locais públicos do município de ijuí sem coleira, corrente e focinheira; disciplina a propriedade, posse e guarda destes animais e dá outras providências.

Art. 1o Fica expressamente proíbida a circulação de cães das raças pitbull e rottwiler em todos os espaços públicos do município de Ijuí sem coleira, corrente e focinheira.

Art. 2o O descumprimento da proíbição constante no art. 1o importará em apreensão do animal e multa ao seu condutor no valor correspondente a dez (10) Unidades Fiscais do Município.

§ 1o O proprietário do animal aprendido terá o prazo máximo de quinze (15) dias para resgatar o animal, que ficará sob guarda do Canil Municipal.

§ 2o O resgate do animal, conforme o § 1o deste artigo, fica condicionado ao pagamento da multa correspondente.

§ 3o Caso o proprietário não resgate o animal no prazo previsto no § 1o, a Administração Pública poderá sacrificar o cão.

Art. 3o A propriedade, guarda e posse de cães das raças pitbull e rottwiler fica condicionada a manutenção dos animais em local totalmente fechado, seguro, que não ofereça risco a nenhuma outra pessoa, seja moradora dos aredores, ou apenas transeunte das proximidades.

§ 1o O Município somente autorizará a guarda, propriedade ou posse de cães das raças pitbull e rottwiler após verificar que o local onde os mesmos permaneceram atenda as condições de que trata o caput, mediante vistolia in locco.

§ 2o A propriedade, guarda ou posso de cães das raças pitbull e rottwiler, sem atenção do disposto neste artigo, implica na aplicação das penalidade de que trata o caput do art. 2o.

Art.4o Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal no 5.738, de 22 de março de 2013, que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais caninos e felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no município de ijuí e cria a coordenadoria de proteção ao animal.

Art. 5o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 20/07/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à direção do Centro Cultural Leto para que participem da Sessão Plenária Ordinária do próximo dia 3 de agosto, a fim de apresentar aos Vereadores um relato da viagem de intercâmbio realizada recentemente para a Letônia, bem como para que o Grupo de Dança desta casa étnica realize uma apresentação para marcar a reabertura dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar e, também, prestar uma homenagem aos colegas vereadores e servidores pela passagem do Dia dos Pais.


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quantos munícipes encontram-se cadastrados na Secretaria Municipal de Habitação aguardando para serem contemplados com unidades habitacionais populares? Quais são os critérios utilizados para classificação destas pessoas na “lista de espera” mantida pelo Poder Público? Dentre estes critérios, quais são os prioritários? Enviar relação classificatória ordinal de todas as pessoas cadastradas, identificando a respectiva posição segundo o grau de precedência dos demais.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, de MOÇÃO DE APOIO à paralisação realizada pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do parcelamento de seus salários.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo de Ijuí, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a criação de uma Frente Parlamentar visando desencadear uma discussão com a sociedade, para análise e proposição de legislação municipal de atenção e cuidado em saúde mental. Esta solicitação se justifica pela necessidade do fortalecimento de uma rede de atenção psicossocial em nosso município, vindo ao encontro das demandas das duas últimas conferências municipais de saúde.

Além disto, a criação desta Frente Parlamentar é oportuna devido ao momento atual de reorganização de toda a rede de atenção, disparado a partir do convênio estabelecido entre o Ministério da Saúde e o Poder Executivo, através do Projeto “Percursos Formativos na RAPS – Rede de Atenção Psicossocial.”


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que a Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze de setembro do corrente ano seja realizada nas dependências do Centro de Tradições Gaúchas Piazito Carreterio, em Homenagem à Semana Farroupilha 2015.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e apoiar a instalação de um frigorífico de aves no Município de Ijuí, com vistas a promover o desenvolvimento econômico do Município e da região.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governo Federal, MOÇÃO DE REPÚDIO ao bloqueio das contas e dos recursos do Estado do Rio Grande do Sul, realizado em virtude de atraso no pagamento de parcela de empréstimo contraído com a União, uma vez que essa ação causará prejuízos sobremaneira à população gaúcha, visto que o Poder Público Estadual não conseguirá manter e garantir as políticas públicas de sua competência, tampouco fazer frente aos compromissos perante todos os Municípios que integram o Estado, que por sua vez já estão com dificuldades de manter suas atividades e atender plenamente ao cidadão.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Congresso Nacional, de MOÇÃO DE APOIO ao pacote de medidas anticorrupção que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Paralelamente à campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores, tramitam no congresso nacional dez medidas que compõem o chamado PACOTE ANTICORRUPÇÃO.  E, a população, certamente, espera movimento dos parlamentares locais em defesa das propostas encaminhadas com apoio de 2 milhões de assinaturas. Defesa, porque já há indícios de que alguns parlamentares estariam desejando mudanças nas propostas no sentido de flexibilizar as penas previstas. Ao tentarem esconder esse desconforto em relação às medidas anticorrupção, os deputados federais, demonstram claramente não darem importância à opinião da população que foi as ruas e pediu mudança no modus operandi da política brasileira. Nós, Vereadores, precisamos nos posicionar, dizermos ao cidadão de qual lado afinal, escolhemos ficar. Somos nós que temos contato direto com a população e somos também nós que recebemos as duras críticas feitas aos políticos em geral, justamente devido a algumas práticas ilegítimas e não recomendáveis. Por fazer política há vários anos e sempre primar pelo comportamento ético, pela atuação transparente, e pela defesa dos interesses coletivos é que apresento a presente Moção de Apoio.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, Bancada Gaúcha Federal, DNIT e Ministério dos Transportes, MOÇÃO DE APOIO à Construção das paralelas da BR 285. É de conhecimento de todos a importância da BR 285, pois é um corredor do Mercosul e um caminho de desenvolvimento para toda esta macrorregião.

A construção das paralelas trará mais segurança para a comunidade, reduzindo o número de acidentes e agilizando o transporte de cargas para as empresas que se situam as margens da BR 285.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa do Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PLC 206/2015, que retira direitos adquiridos dos servidores públicos estaduais, na medida em que esconde “armadilhas” jurídicas que irão comprometer, profundamente, os reajustes dos Militares Estaduais estabelecidos na Lei 14.518, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre os vencimentos dos postos e graduações da Brigada Militar, com tabela de aumentos sistemáticos até o ano de 2018. Na verdade, o PLC 206/15, pretende anular reajustes dos brigadianos ativos e inativos. No PLC, o Governo declara que só pode gastar até 60% da receita corrente liquida.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde de MOÇÃO DE APELO para que seja viabilizado o mais breve possível o aparelho expansor no Hospital de Caridade de Ijuí, utilizado para cirurgias de reconstrução mamária de pacientes que sofreram com o câncer de mama, pois de acordo com informações recebidas através da Associação de Saúde Mental de Ijuí - Assami e do Fórum Permanente da Mulher este aparelho encontra-se com defeito há bastante tempo, impossibilitando seu uso e consequentemente as referidas cirurgias.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Providenciar o conserto do bueiro (boca de lobo) no cruzamento das Rua 21 de Janeiro e João Perondi, com urgência, uma vez que o mesmo foi danificado por um caminhão, e o esgoto está correndo a “céu aberto”, o que está trazendo transtornos as moradores do local, há mais de duas semanas.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Câmara dos Deputados e Senado Federal, MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 241/2016, que reduz o financiamento para a saúde pública e congela os investimentos por 20 anos, bem como à PEC 143/2015, que também reduz receitas para a saúde.

Dia 19/09/2016 completa-se 26 anos da publicação da Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Por todos esses anos, o SUS vem atendendo de forma integral, universal e equânime toda a população brasileira.

Mas claramente a política neoliberal imposta em nosso país impulsiona ações governamentais que pretendem diminuir o tamanho do SUS, sob a falsa impressão de que isso irá melhorar o teu atendimento. Está longe disso. O que irá acontecer é dificultar ainda mais o acesso e o atendimento da nossa população. Não podemos permitir que acabem com o SUS, que é a maior política inclusiva de nosso País.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Encascalhamento do Travessão 4 Rackosci na Linha Cinco Leste, uma vez que as más condições da via tem dificultado o tráfego de veículos pelo local.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Instalar, com a maior brevidade possível, abrigo na parada de ônibus na localidade de Faixa Velha, uma vez que os residentes naquele local, principalmente idosos, criança e pessoas enfermas, precisam aguardar o transporte coletivo expostas as intempéries climáticas.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

PROJETO DE LEI

Autor:Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta.

DETERMINA QUE A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMUNIQUE AOS PAIS QUANDO O ALUNO SE AUSENTAR DAS ATIVIDADES ESCOLARES.

  Ijuí/RS, 28 de Setembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que DETERMINA QUE A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMUNIQUE AOS PAIS QUANDO O ALUNO SE AUSENTAR DAS ATIVIDADES ESCOLARES.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino comunique aos pais quando o aluno se ausentar das atividades escolares.

Art. 1o Fica determinado que a direção das escolas da rede municipal de ensino, através de um servidor especifico, comunique aos pais quando o aluno se ausentar das atividades escolares.

Art. 2º Cabe aos pais dos alunos comunicar a respectiva escola onde estuda seu filho, com antecedência, quando este vir a se ausentar das atividades escolares.

Art. 3o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de tratar junto à Corsan quanto à necessidade de individualização dos hidrômetros de água no condomínio Boa Vista.


  • 24/10/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PMDB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governo do Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO em razão da intenção deste em privatizar a CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica.


  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes da Bancada do PDT e PCdoB, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Esporte Clube São Luiz, em sessão plenária a ser agendada, pela ascensão à elite do futebol gaúcho e consagração como campeão da divisão de acesso, conquistado no último dia dezessete do corrente mês.


  • 20/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofícios ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual da Saúde, solicitando as seguintes informações:

- Que equipamentos foram doados ou cedidos aos hospitais filantrópicos do Município de Ijuí, sejam eles adquiridos com recursos oriundos da União, Estado ou próprios do Município, ou ainda através de parceria entre ambos, com contrapartida ou não, independente da data? Informar quais os equipamentos, qual a finalidade, o valor pago por cada um, quando foi doado ou cedido, e que tipo de procedimento pode ser realizado com cada equipamento. Informar ainda se existe algum termo de compromisso, contrato, convênio ou regulamentação que especifique que pacientes devem ser beneficiados com os referidos equipamentos, bem como se existe previsão de número mínimo de pacientes do SUS que devem ser beneficiados pelo uso dos mesmos. Quais as metas pré-estabelecidas para uso dos equipamentos em tela?

Existe alguma fiscalização ou auditoria quanto ao cumprimento do número de procedimentos pré-estabelecidos ou metas? Caso afirmativo, informar quem é o responsável e como é feita essa fiscalização e/ou auditoria.

Que profissionais estão autorizados a realizar e que tipo de procedimentos é realizado em cada equipamento? Existe um número mínimo de procedimentos que devem ser realizados por cada um dos profissionais. Informar também se os profissionais tem obrigação de realizar um número mínimo de procedimentos via SUS, ou se eles podem realizar somente através de convênios ou de forma particular.

Obs: Em procedimentos inclui-se cirurgia.


  • 20/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que equipamentos foram doados ou cedidos aos hospitais filantrópicos do Município de Ijuí, sejam eles adquiridos com recursos oriundos da União, Estado ou próprios do Município, ou ainda através de parceria entre ambos, com contrapartida ou não, independente da data? Informar quais os equipamentos, qual a finalidade, o valor pago por cada um, quando foi doado ou cedido, e que tipo de procedimento pode ser realizado com cada equipamento. Informar ainda se existe algum termo de compromisso, contrato, convênio ou regulamentação que especifique que pacientes devem ser beneficiados com os referidos equipamentos, bem como se existe previsão de número mínimo de pacientes do SUS que devem ser beneficiados pelo uso dos mesmos. Quais as metas pré-estabelecidas para uso dos equipamentos em tela?

Existe alguma fiscalização ou auditoria quanto ao cumprimento do número de procedimentos pré-estabelecidos ou metas? Caso afirmativo, informar quem é o responsável e como é feita essa fiscalização e/ou auditoria.

Que profissionais estão autorizados a realizar e que tipo de procedimentos é realizado em cada equipamento? Existe um número mínimo de procedimentos que devem ser realizados por cada um dos profissionais. Informar também se os profissionais tem obrigação de realizar um número mínimo de procedimentos via SUS, ou se eles podem realizar somente através de convênios ou de forma particular.

Obs: Em procedimentos inclui-se cirurgia.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem são os profissionais Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo Clínico, Educador Social, Fisioterapeuta Geral e Farmacêutico que atuam junto às Estratégias da Saúde da Família nº 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o Exercício de 2014?


  • 10/11/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto o município recebeu do PMAQ, referente às equipes de Estratégia de Saúde da Família nºs 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o exercício de 2014? Quais profissionais receberam valores referentes ao PMAQ nestas equipes e quanto cada um recebeu? Qual a carga horária cumprida por cada um deles? Enviar cópia do cartão ponto de cada um do período de janeiro de 2014 até a presente data.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tende  resgatar uma vantagem pecuniária e de merecimento que o quadro de servidores públicos municipais de Ijuí já dispunham e que, num momento certo e necessário foi excluída  da seara legislativa/jurídica que compõe a mansão de leis municipais, atendendo, no momento,  além do reclamo da comunidade, anseios do próprio quadro de servidores.

O projeto em referencia vem atender com justiça os anseios do quadro de servidores municipais e também tornar o Plano  de Carreira semelhante aos demais  existentes em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no próprios Estado do Rio Grande do sul e no governo Federal. Pois a incorporação de Função Gratificada e de Cargos em Comissão vem acontecendo sistematicamente e de forma regular e contínua em todas as esferas administrativas, sendo o Município de Ijuí, uma exceção na concessão deste beneficio.

Em verdade, estamos falando da Lei Municipal nº 1.764 de 07 de novembro de 1979, que permitia a incorporação do vencimento do cargo em comissão e das funções gratificadas, ao vencimento do cargo efetivo dos servidores públicos municipais.

Algumas disparidades houveram, principalmente aqueles servidores que ocupavam e exerciam  cargos em comissão, quando vencimento integrais de Secretários Municipais, poderiam  ser incorporado em 100% da sua totalidade.

A Lei 1.764/79, foi revogada pela Lei Municipal nº 2.656 de 11 de julho de 1991, e desde então não houve mais nenhuma legislação que tratasse de incorporação. 

Mas se partirmos do princípio que o bom desempenho do serviço público é farto de merecimento e de honraria aos servidores, a não existência de lei que permite a incorporação da remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas, é um desestimulo a prestação de bons serviços públicos.

Poderíamos citar casos específicos, mas daí estaríamos particularizando fatos em nossa justificativa. Por isso, em respeito ao principio da isonomia e da igualdade, nos manifestamos de forma geral sobre este assunto.

Entendemos  ser, neste momento,  necessário a existência de uma norma legislativa que  permita que os servidores possam ser premiados pelos bons serviços que prestam, de uma forma lenta e gradual, e que acompanhe a vida funcional do servidor,  sem o exagero que a Lei 1.964/79, proporcionava aos servidores.

Estamos propondo uma incorporação gradual,  em forma de cascata, de valores oriundos do vencimento dos cargos comissionados e das funções gratificadas. Também para que o erário publico municipal  não sofra com grandes evasões de recursos, em face das incorporações e ainda, para que não haja uma disparidade vultuosa entre  o vencimento do cago efetivo entre servidores, muitas vezes nomeados no mesmo cargo efetivo e exercendo a mesma função.

Queremos enriquecer nossa mensagem  dizendo que a Lei Orgânica do Município de Triunfo/RS, em seu art. 143, promove e permite a incorporação do vencimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas;  da mesma forma,  a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, do Estado do Rio Grande do Sul – Estatuto do Servidor Público Estadual -, em seus artigos 102 e 103, promovem a incorporação dos vencimentos dos cargos comissionados e das funções gratificadas; não foge a este tema, o Estatuto do Servidor Público Federal, em seu art. 77 que diz que faz juz o servidor incorporar a remuneração do cargo em comissão e detentor da função gratificada; o estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Caxias do Sul/RS,  em seu art. 62, §2º trata da incorporação aos vencimento dos proventos dos cargos comissionados e das funções gratificadas.

A Lei Complementar nº 133 de 31.12.1985 do Município de Porto Alegre RS, cria o Estatuto do Servidor Público Municipal  de Porto Alegre/RS, e em seu art. 129, permite que o servidor efetivo detentor de cargo em comissão ou de função gratificada possa incorporar em seu vencimento a diferença a maior da remuneração da função que exercia.

Ainda, a Lei Complementar 10.530 de 20.08.1995, do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 1º, acresce os parágrafos 3º e 4º a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, já citada, modificando o sistema de incorporação do cargo em comissão  da função gratificada, que era de forma total, para uma incorporação de forma gradual, no que nos inspiramos a elaborar este projeto.

Nossa intenção é que a Lei permita que ocorra em nosso Município, uma incorporação definitiva em percentuais do valor da Função Gratificada, em 100% e, aos cargos em comissão em 50% para os servidores efetivos, que venham a exercer um cargo comissionado ou uma função gratificada.

O projeto de lei que estamos  propondo é abrangente a todas as categorias  de servidores municipais, independente de cargo ou função que exerçam.

Citamos isto, por que o Magistério Estadual, por exemplo, é contemplado com o beneficio da incorporação da função gratificada do cargo de Diretor, de Vice-Diretor, do Administrativo e da Coordenação Pedagógica.

Tratamos também da retroatividade para contemplar aqueles servidores prestes a se aposentarem e que a tempos vem desempenhando merecidamente uma determinada função e recebendo o valor da nomeação em  uma função gratificada e/ou em um cargo comissionado, e que, por força da inexistência de uma legislação  pertinente, não tiveram a oportunidade de incorporar os proventos ou parte dos proventos recebidos por estas nomeações. 

Entendemos que nossa mensagem é contemplativa e explicativa não deixando dúvidas quanto a legalidade da existência de uma Lei Municipal que permita o servidor publico efetivo incorporar a remuneração ou parte da remuneração dos cargos comissionados ou das funções gratificadas, quando forem chamados pela Administração a exercer estas funções.

Esperamos receber a atenção do Legislativo Ijuiense e demais Vereadores, para após todos os tramites legais, seja este projeto aprovado em sua integra.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Vereador.   


PROJETO DE LEI .......... de ...................... de ................................ de .........

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1o O Servidor do quadro efetivo ou celetista do Município de Ijuí, administração direta e indireta, que por cinco (5) anos ininterruptos ou dez (10) intercalados exercer qualquer função gratificada ou cargo em comissão, terá os valores percebidos a este título incorporado definitivamente ao vencimento do seu cargo.

§ 1o A incorporação definida neste Artigo se dará a base de 100% (cem por cento) do valor percebido a título de função gratificada ou de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido a título de cargo em comissão.

§ 2o A incorporação nos percentuais autorizados no caput deste artigo, serão adicionados ao vencimento do cargo efetivo, porém não constituirão base de cálculo para as demais promoções, vantagens ou adicionais de qualquer natureza.

§ 3o O tempo de exercício em diferentes funções gratificadas ou cargo em comissão, poderão ter computados  para efeito do que dispõe o caput deste Artigo, dando direito ao servidor a incorporação do maior valor percebido àqueles títulos.

§ 4o As incorporações autorizadas no caput deste Artigo serão concedidas aos atuais servidores ocupantes de funções gratificadas ou de cargos em comissões, como também a servidores que tenham exercido as mesmas funções em períodos anteriores à entrada em vigor da presente Lei, dede que preencham as condições necessárias e indispensáveis à concessão da incorporação pretendida.

Art. 2o O servidor do quadro efetivo ou celetista do Município de Ijuí, administração direta e indireta que exercer qualquer função gratificada ou cargo em comissão, por período de tempo maior que um e menor que cinco anos ininterruptos ou maior que um e menor que dez intercalados terá os valores percebidos a este título incorporado definitivamente ao vencimento do seu cargo, na ordem de 10% (dez por cento) por ano completo de efetivo exercício da função, calculado sobre o valor percebido a título de função gratificada ou de 5% (cinco por cento) do valor percebido a título de cargo em comissão.

Art. 3o A incorporação requerida pelo servidor com utilização do tempo de exercício em função gratificada ou cargo em comissão anterior a publicação desta Lei, torna obrigatória a contribuição previdenciária a ser recolhida à conta do Instituto de Previdência de Ijuí – PREVIJUI, no interstício utilizado para a respectiva incorporação.

Art. 4o O recolhimento ou pagamento dos valores apurados pela aplicação do percentual oficial utilizado pelo Instituto de Previdência do Município de Ijuí – PREVIJUI, sobre o valor incorporado definitivamente ao vencimento do servidor beneficiado por força da presente Lei, nos interstícios temporais definidos no caput do artigo 1º, se dará da seguinte forma:

I – de uma só vez, quando da concessão do benefício através da expedição da competente Portaria de Incorporação, ou;

II – parceladamente em folha de pagamento, cuja parcela corresponderá ao percentual incidente sobre o último valor incorporado definitivamente ao vencimento do servidor ativo ou inativo e pago em cada mês de competência, até completar o valor total apurado e não recolhido a título de contribuição previdenciária.

Art. 5o A percepção inicial de valores a título de função gratificada e ou cargo em comissão exercido por servidor efetivo do Município de Ijuí, torna obrigatória a contribuição previdenciária, mesmo não sendo efetivado o interstício temporal para efeito de incorporação na forma desta Lei.

Art. 6o Incorporado definitivamente ao vencimento do servidor os percentuais definidos no § 1o do Art. 1o da presente Lei, no exercício de mesma ou outra função gratificada ou do mesmo ou outro cargo em comissão, fica vedada a percepção cumulativa da incorporação com os valores da função gratificada ou do cargo em comissão, bem como vedada qualquer nova incorporação a esse título.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor no dia 1o de Janeiro de 2015.

IJUÍ , EM  .................

  • 23/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

PROJETO DE LEI

Autor:Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta.

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 23 de novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tende resgatar uma vantagem pecuniária e de merecimento que o quadro de servidores públicos municipais de Ijuí já dispunham e que, num momento certo e necessário foi excluída da seara legislativa/jurídica que compõe a mansão de leis municipais, atendendo, no momento, além do reclamo da comunidade, anseios do próprio quadro de servidores.

O projeto em referencia vem atender com justiça os anseios do quadro de servidores municipais e também tornar o Plano de Carreira semelhante aos demais existentes em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no próprio Estado do Rio Grande do Sul e no Governo Federal. Pois a incorporação de Função Gratificada e de Cargos em Comissão vem acontecendo sistematicamente e de forma regular e contínua em todas as esferas administrativas, sendo o Município de Ijuí, uma exceção na concessão deste beneficio.

Em verdade, estamos falando da Lei Municipal no 1.764 de 07 de novembro de 1979, que permitia a incorporação do vencimento do cargo em comissão e das funções gratificadas, ao vencimento do cargo efetivo dos servidores públicos municipais.

Algumas disparidades houveram, principalmente aqueles servidores que ocupavam e exerciam cargos em comissão, quando vencimento integrais de Secretários Municipais, poderiam ser incorporado em 100% da sua totalidade.

A Lei 1.764/79, foi revogada pela Lei Municipal nº 2.656 de 11 de julho de 1991, e desde então não houve mais nenhuma legislação que tratasse de incorporação.

Mas se partirmos do princípio que o bom desempenho do serviço público é farto de merecimento e de honraria aos servidores, a não existência de lei que permite a incorporação da remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas, é um desestímulo a prestação de bons serviços públicos.

Poderíamos citar casos específicos, mas daí estaríamos particularizando fatos em nossa mensagem e nossa justificativa. Por isso, em respeito ao princípio da isonomia e da igualdade, nos manifestamos de forma geral sobre este assunto.

Entendemos ser, neste momento, necessário a existência de uma norma legislativa que  permita que os servidores possam ser premiados pelos bons serviços que prestam, de uma forma lenta e gradual, e que acompanhe a vida funcional do servidor,  sem o exagero que a Lei 1.964/79, proporcionava aos servidores.

Estamos propondo uma incorporação gradual, em forma de cascata, de valores oriundos do vencimento dos cargos comissionados e das funções gratificadas. Também para que o erário publico municipal não sofra com grandes evasões de recursos, em face das incorporações e ainda, para que não haja uma disparidade vultuosa entre o vencimento do cago efetivo entre servidores, muitas vezes nomeados no mesmo cargo efetivo e exercendo a mesma função.

Queremos enriquecer nossa mensagem dizendo que a Lei Orgânica do Município de Triunfo/RS, em seu art. 143, promove e permite a incorporação do vencimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas;  da mesma forma,  a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, do Estado do Rio Grande do Sul – Estatuto do Servidor Público Estadual -, em seus artigos 102 e 103, promovem a incorporação dos vencimentos dos cargos comissionados e das funções gratificadas; não foge a este tema, o Estatuto do Servidor Público Federal, em seu art. 77 que diz que faz jus o servidor incorporar a remuneração do cargo em comissão e detentor da função gratificada; o estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Caxias do Sul/RS,  em seu art. 62, § 2º trata da incorporação aos vencimento dos proventos dos cargos comissionados e das funções gratificadas.

A Lei Complementar nº 133 de 31.12.1985 do Município de Porto Alegre RS, cria o Estatuto do Servidor Público Municipal de Porto Alegre/RS, e em seu art. 129, permite que o servidor efetivo detentor de cargo em comissão ou de função gratificada possa incorporar em seu vencimento a diferença a maior da remuneração da função que exercia.

Ainda, a Lei Complementar 10.530 de 20.08.1995, do Estado do Rio Grande do Sul,  em seu artigo 1º, acresce  os parágrafos 3º e 4º a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, já citada, modificando o sistema de incorporação do cargo em comissão  da função gratificada, que era de forma total, para uma incorporação de forma gradual, no que nos inspiramos a elaborar este projeto.

Nossa intenção é que a Lei permita que ocorra em nosso Município, uma incorporação definitiva em percentuais do valor da Função Gratificada, em  100% e, aos cargos em comissão em 50% para os servidores efetivos, que venham a exercer um cargo comissionado ou uma função gratificada.

O projeto de lei que estamos propondo é abrangente a todas as categorias de servidores municipais, independente de cargo ou função que exerçam na Administração Pública Direta do Município de Ijuí.

Citamos isto, por que o Magistério Estadual, por exemplo, é contemplado com o beneficio da incorporação da função gratificada do cargo de Diretor, de Vice-Diretor, do Administrativo e da Coordenação Pedagógica.

Tratamos também da retroatividade para contemplar aqueles servidores prestes a se aposentarem e que a tempos vem desempenhando merecidamente uma determinada função e recebendo o valor da nomeação em  uma função gratificada e/ou em um cargo comissionado, e que, por força da inexistência de uma legislação  pertinente, não tiveram a oportunidade de incorporar os proventos ou parte dos proventos recebidos por estas nomeações.

Entendemos que nossa mensagem é contemplativa e explicativa não deixando dúvidas quanto a legalidade da existência de uma Lei Municipal que permita o servidor publico efetivo incorporar a remuneração ou parte da remuneração dos cargos comissionados ou das funções gratificadas, quando forem chamados pela Administração a exercer estas funções.

Esperamos receber a atenção do Senhor Presidente do Legislativo Ijuiense e demais Vereadores, para após todos os tramites legais, seja este projeto aprovado em sua íntegra.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Dispõe sobre incorporação de função gratificada e de cargos em comissão, e dá outras providências.

Art. 1o O Servidor do quadro efetivo do Município de Ijuí, que por cinco (5) anos ininterruptos ou dez (10) intercalados exercer qualquer função gratificada ou cargo em comissão, terá os valores percebidos a este título incorporado definitivamente ao vencimento do seu cargo efetivo.

§ 1o A incorporação definida neste Artigo se dará a base de 100% (cem por cento) do valor percebido a título de função gratificada ou de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido a título de cargo em comissão.

§ 2o A incorporação nos percentuais autorizados no caput deste artigo, serão adicionados ao vencimento do cargo efetivo, passando a constituir o novo vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais.

§ 3o O tempo de exercício em diferentes funções gratificadas ou cargo em comissão poderão ser computados para efeito do que dispõe o caput deste Artigo, dando direito ao servidor a incorporação do maior valor percebido àqueles títulos.

§ 4o As incorporações autorizadas no caput deste Artigo serão concedidas aos atuais servidores ocupantes de funções gratificadas ou de cargos em comissões, como também a servidores que tenham exercido as mesmas funções em períodos anteriores à entrada em vigor da presente Lei, desde que preencham as condições necessárias e indispensáveis à concessão da incorporação pretendida.

Art. 2o Incorporado definitivamente ao vencimento do servidor os percentuais definidos no § 1o do Art. 1o da presente Lei, no exercício de mesma ou outra função gratificada ou do mesmo ou outro cargo em comissão, fica vedada a percepção cumulativa da incorporação com os valores da função gratificada ou do cargo em comissão, bem como vedada qualquer nova incorporação a esse título.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor no dia 1o de Janeiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 23/11/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí de MOÇÃO DE APOIO pela luta salarial da categoria.

Essa moção de apoio se faz necessária, pois, próximos ao final do ano, os trabalhadores e trabalhadoras do comércio de Ijuí e da região de abrangência do SindiComerciários ainda não fecharam seu acordo de dissídio em 2015. O impasse com a classe patronal é pela valorização da categoria que luta por um reajuste digno, baseado no valor do piso mínimo regional do estado, garantido por lei.

Ainda que o Ministério Público do Trabalho tenha recomendado as federações gaúchas o pagamento do mínimo estadual aos trabalhadores, o Sindilojas de Ijuí insiste em não reconhecer o valor do mínimo estadual como parâmetro para negociações e ofereceu aos trabalhadores um piso abaixo deste valor, desrespeitando e desvalorizando esta categoria que movimenta um dos principais ramos da economia ijuiense.

Pela valorização dos trabalhadores e trabalhadores do comércio, pelo reconhecimento de sua importância e participação na cadeia econômica da região como elemento produtor e gerador de riqueza, pedimos aos nobres pares apoio a categoria em sua reivindicação por um reajuste digno e que tenha como base o mínimo regional do estado.


  • 22/12/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:


Ijuí, 01 de dezembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.871 DO DIA 19.11.2001, E ACRESCENTA ARTIGOS QUE PERMITEM A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

    Claudiomiro Gabbi Pezzetta, 

    Vereador. 



JUSTIFICATIVA

O presente ante-projeto de lei tende  resgatar uma vantagem pecuniária e de merecimento que o quadro de servidores públicos municipais de Ijuí já dispunham e que, num momento certo e necessário foi excluída  da seara legislativa/jurídica que compõe a mansão de leis municipais, atendendo, no momento,  além do reclamo da comunidade, anseios do próprio quadro de servidores.

O ante-projeto em referencia vem, neste momento,  atender com justiça e merecimento os anseios do quadro de servidores municipais e também tornar o Plano  de Carreira semelhante aos demais  existentes em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no próprio Estado do Rio Grande do Sul, na esfera do Governo Federal e nas Casas Legislativas, pois a incorporação de Função Gratificada e de Cargo em Comissão vem acontecendo sistematicamente e de forma regular e contínua em todas as esferas administrativas, sendo o Município de Ijuí, uma exceção na concessão deste beneficio.

Em verdade, estamos falando da Lei Municipal nº 1.764 de 07 de novembro de 1979, que permitia a incorporação do vencimento do cargo em comissão e das função gratificada, ao vencimento do cargo efetivo dos servidores públicos municipais.

Algumas disparidades houveram, principalmente aqueles servidores que ocupavam e exerciam  cargo em comissão, quando vencimento integrais de Secretários Municipais, poderiam  ser incorporado em 100% da sua totalidade e o ultimo cargo ocupado, para aqueles servidores que assim eram nomeados.

A Lei 1.764/79 foi revogada pela Lei Municipal nº 2.656 de 11 de julho de 1991, e desde então não houve mais nenhuma legislação que tratasse de incorporação. 

Mas se partirmos do princípio que o bom desempenho do serviço público é farto de merecimento e de honraria aos servidores, a não existência de lei que permite a incorporação da remuneração de cargo em comissão e de função gratificada, é um desestimulo a prestação de bons serviços públicos.

Poderíamos citar casos específicos, mas daí estaríamos particularizando fatos em nossa justificativa. Por isso, em respeito ao principio da isonomia e da igualdade, nos manifestamos de forma geral sobre este assunto.

Entendemos ser, neste momento,  necessária a existência de uma norma legislativa que  permita que os servidores possam ser premiados pelos bons serviços que prestam, ao longo dos anos, e que acompanha a vida funcional do servidor,  sem o exagero que a Lei 1.964/79, proporcionava nas incorporações.

Estamos propondo uma incorporação diferenciada dos valores oriundos do vencimento de cargo comissionado e de função gratificada. Também para que o erário publico municipal  não sofra com grandes evasões de recursos, em face das incorporações e ainda, para que não haja uma disparidade vultuosa entre  o vencimento do cago efetivo entre servidores, muitas vezes nomeados no mesmo cargo efetivo e exercendo a mesma função.

Por isso, propomos que o cargo em comissão possa incorporar somente cinquenta por centro (50%) do vencimento de nomeação e de cem por cento (100%) aos  servidores detentores da função Gratificada.

Queremos enriquecer nossa mensagem  dizendo que a Lei Orgânica do Município de Triunfo/RS, em seu art. 143, promove e permite a incorporação do vencimento de cargo em comissão e de função gratificada;  da mesma forma,  a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, do Estado do Rio Grande do Sul - Estatuto do Servidor Público Estadual -, em seus artigos 102 e 103, promovem a incorporação dos vencimentos de cargos comissionados e de funções gratificadas; não foge a este tema, o Estatuto do Servidor Público Federal, em seu art. 77 que diz que “faz juz o servidor incorporar a remuneração do cargo em comissão e detentor da função gratificada”; o estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Caxias do Sul/RS,  em seu art. 62, §2º trata da incorporação aos vencimento dos proventos dos cargos comissionados e das funções gratificadas.

A Lei Complementar nº 133 de 31.12.1985 do Município de Porto Alegre RS, cria o Estatuto do Servidor Público Municipal  de Porto Alegre/RS, e em seu art. 129, permite que o servidor efetivo detentor de cargo em comissão ou de função gratificada possa incorporar em seu vencimento a diferença a maior da remuneração da função que exercia.

Ainda, a Lei Complementar 10.530 de 20.08.1995, do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 1º, acresce os parágrafos 3º e 4º a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, já citada, modificando o sistema de incorporação do cargo em comissão e da função gratificada, que era de forma total, para uma incorporação de forma gradual.

Nossa intenção é que a Lei permita que ocorra em nosso Município, uma incorporação definitiva em percentuais do valor da Função Gratificada, em 100% e, aos Cargos em Comissão em 50% para os servidores efetivos, que venham a exercer um cargo comissionado ou uma função gratificada.

O ante-projeto de lei que estamos  propondo é abrangente a todas as categorias  de servidores municipais, independente de cargo ou função que exerçam.

Citamos isto, por que o Magistério Estadual, por exemplo, é contemplado com o beneficio da incorporação da função gratificada do cargo de Diretor, de Vice-Diretor, do Administrativo e da Coordenação Pedagógica.

Tratamos também da retroatividade para contemplar aqueles servidores prestes a se aposentarem e que a tempos vem desempenhando merecidamente uma determinada função e recebendo o valor da nomeação em  uma função gratificada e/ou em um cargo comissionado, e que, por força da inexistência de uma legislação  pertinente, não tiveram a oportunidade de incorporar os proventos ou parte dos proventos recebidos por estas nomeações.

Todavia, a retroativa a tempo de exercício de função gratificada ou de cargo em comissão para o efeito da incorporação, haverá ônus ao servidor, que terá de suportar, além do percentual de desconto da previdência do montante incorporado, suportará o percentual patronal deste mesmo valor, desonerando o erário público desta despesa. 

Entendemos que nossa mensagem é contemplativa e explicativa não deixando dúvidas quanto a legalidade da existência de uma Lei Municipal que permita o servidor publico efetivo incorporar a remuneração ou parte da remuneração de cargo comissionado e função gratificada, quando forem chamados pela Administração a exercer estas funções.

Esperamos receber a atenção do Legislativo Ijuiense e dos Senhores  Vereadores e Senhoras Vereadoras, para após todos os tramites legais, s

eja este ante-projeto aprovado em sua integra.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Vereador.   



ANTEPROJETO DE LEI .......... de ...................... de ................................ de .........

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.871 DO DIA 19.11.2001, E ACRESCENTA ARTIGOS PERMITINDO A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1o A redação do artigo nº 89 da Lei Municipal nº 3.871 do dia 19 de novembro de 2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Ijuí -, passa a ter a seguinte redação:AÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E REVOGLEIS QUE MENCIONA.

Art. 89 - O Servidor do Quadro Efetivo do Município de Ijuí, Administração Direta e Indireta, que por cinco (5) anos ininterruptos ou dez (10) anos intercalados exercer qualquer Função Gratificada ou Cargo em Comissão, terá os valores percebidos a este título incorporado definitivamente ao vencimento do seu cargo.

§ 1o A incorporação definida neste Artigo se dará a base de 100% (cem por cento) do valor percebido a título de função gratificada ou de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido a título de cargo em comissão.

  § 2o A incorporação nos percentuais autorizados no caput deste artigo, serão adicionados ao vencimento básico do cargo efetivo, passando a constituir o novo vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais.

§ 3o O tempo de exercício em diferentes funções gratificadas ou cargo em comissão, poderão ter computado para efeito do que dispõe o caput deste Artigo, dando direito ao servidor a incorporação do maior valor percebido àqueles títulos.

§ 4o As incorporações autorizadas no caput deste Artigo serão concedidas aos atuais servidores ocupantes de funções gratificadas ou de cargos em comissões, como também a servidores que tenham exercido as mesmas funções em períodos anteriores à entrada em vigor da presente Lei, dede que preencham as condições necessárias e indispensáveis à concessão da incorporação pretendida.

Art. 2º- Serão acrescidos os seguintes artigos e seus respectivos textos a Lei Municipal nº  3.871 do dia 19 de novembro de 2001:

Art. 89-A - A incorporação requerida pelo servidor com utilização do tempo de exercício em função gratificada ou cargo em comissão anterior a publicação desta Lei, torna obrigatória a contribuição previdenciária do servidor ser recolhida à conta do Instituto de Previdência de Ijuí – PREVIJUI, no interstício utilizado para a respectiva incorporação.

Art. 89-B - O recolhimento ou pagamento dos valores apurados pela aplicação do percentual oficial utilizado pelo Instituto de Previdência do Município de Ijuí – PREVIJUI, sobre o valor incorporado definitivamente ao vencimento do servidor beneficiado por força da presente Lei, nos interstícios temporais definidos no caput do artigo 1º, se dará da seguinte forma:

I – de uma só vez, quando da concessão do benefício através da expedição da competente Portaria de Incorporação, ou;

II – parceladamente em folha de pagamento, cuja parcela corresponderá ao percentual incidente sobre o último valor incorporado definitivamente ao vencimento do servidor ativo ou inativo e pago em cada mês de competência, até completar o valor total apurado e não recolhido a título de contribuição previdenciária.

Art. 89-C - A percepção inicial de valores a título de função gratificada e ou cargo em comissão exercido por servidor efetivo do Município de Ijuí, torna obrigatória a contribuição previdenciária, mesmo não sendo efetivado o interstício temporal para efeito de incorporação na forma desta Lei.

Art. 89-D - Incorporado definitivamente ao vencimento do servidor os percentuais definidos no § 1o do Art. 89 da presente Lei, no exercício de mesma ou outra função gratificada ou do mesmo ou outro cargo em comissão, fica vedada a percepção cumulativa da incorporação com os valores da função gratificada ou do cargo em comissão, bem como vedada qualquer nova incorporação a esse título.

Art. 89-E – Revogam-se a disposições em contrário, especialmente a redação do caput do artigo 89 da Lei Municipal nº 3.871 do dia 19 de novembro de 2001.

  Art. 89-G - Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei de Meio do Município no exercício de 2015.

Art. 89-F - Esta Lei entra em vigor no dia 1o de Janeiro de 2015.

IJUÍ , EM  .................


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, solicitando urgência na liberação de recursos para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, valores estes empenhados através do processo n° 51130-20000/12-4, convênio 114/2014, no montante global de R$ 4.137.706,51 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), dos quais ainda restam a pagar R$ 1.112.568,84 (um milhão cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Solicitando ainda a liberação dos recursos dos processos referentes à Consulta Popular edição 2013-2014, destinados a instalação da estação de tratamento de esgoto – ETE, processos n° 031432-2000/14-8, no valor de R$ 259.891,69 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e da edição da Consulta Popular de 2014-2015, processo n° 080236-2000-15-5, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) destinados a continuidade á obra do Projeto Novo Bom Pastor.


  • 14/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 07/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 17/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 10/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 03/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 19/06/2017
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  • 12/06/2017
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  • 05/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 15/05/2017
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  • 02/05/2017
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  • 27/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 20/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 13/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 06/03/2017
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  • 12/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

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  • 09/01/2017
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  • 02/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/01/2017

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  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Especial

Sessão Preparatória 01/01/2017

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  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Especial

Sessão de Instalação 01/01/2017

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  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Solene

Sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito 01/01/2017

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  • Tipo: Ordinária

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  • 12/12/2016
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  • 05/12/2016
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  • 28/11/2016
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  • Tipo: Ordinária

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  • 21/11/2016
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  • 11/11/2016
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  • 22/08/2016
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  • 15/08/2016
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  • 08/08/2016
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  • 01/08/2016
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  • 18/07/2016
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  • 11/07/2016
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  • 04/07/2016
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  • 27/06/2016
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