Daniel Perondi




Daniel Perondi


  • 04/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autores: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa e Daniel Perondi.

INSERE ARTIGO 7ºC À LEI Nº 4.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECENDO OBRIGAÇÕES E SANÇÕES CABÍVEIS, O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE CABINES BLINDADAS PARA OS VIGILANTES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 09 de novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso projeto de Lei que INSERE ARTIGO 7ºC À LEI Nº 4.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECENDO OBRIGAÇÕES E SANÇÕES CABÍVEIS, O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE CABINES BLINDADAS PARA OS VIGILANTES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Daniel Perondi  José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.  Vereador

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o projeto de Lei que Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias do município, e dá outras providências”.

O projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo melhorar a segurança e as condições de trabalho da categoria dos vigilantes através da colocação de cabines ou escudos para proteger os vigilantes e dar mais segurança para população.

Além disso, o projeto busca o cumprimento da Norma Reguladora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da ergonomia, e que determina que a cada duas horas de pé o vigilante deve ficar 15 (quinze) minutos sentado, contribuindo assim para reduzir bastante a incidência de doenças decorrentes do trabalho, como varizes, má circulação, entre outras, e proporcionar mais segurança, pois o vigilante não terá contato direto com o público.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Daniel Perondi  José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.  Vereador

PROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias do município, e dá outras providências.

Art. 1o Fica inserido o artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 7o C. As agências bancárias do município ficam obrigadas a disponibilizar cabine blindada ou escudo de proteção com assento para os vigilantes.”

Parágrafo único. As cabines ou escudos de proteção devem ter altura mínima de 2 (dois) metros e contar com assento, de tal forma que os vigilantes possam se sentar sem abandonar o seu posto, e ainda manter o mesmo contato visual que teriam quando em pé.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí está cadastrado no PROJOVEM – Programa Nacional de Inclusão de Jovens? Desde quando? Caso positivo, de que forma são aplicados os cursos aos jovens? Qual o número de jovens que o município de Ijuí atende atualmente? Informar ano a ano o número de jovens atendidos desde o início do programa, enviar cópia do cadastro de cada aluno, com nome, endereço e contato.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí, Sindicato Rural Patronal e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí, de MOÇÃO DE APOIO aos protestos realizados pelos caminhoneiros e agricultores em todo o País, tendo em vista que as reivindicações dos mesmos são justas, dado o aumento do combustível e preços incompatíveis cobrados pelo frete.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparos no calçamento da Rua Leopoldo Hepp, entre as Ruas Francisco Sperotto e Carlos Pudwel, no Bairro Jardim.


  • 21/12/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, DANIEL PERONDI, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto Urgente de cano de esgoto, Rua Eldevir Guimarães, em frete ao nº20, bairro Mundstock.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI E CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PMDB e PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no dia 02 de Abril do fluente, para tratar sobre a falta de vagas nas Escolas de Educação Infantil (Creches) do município.


  • 17/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

A Administração Pública Municipal adquiriu um triturador/picador de galhos e/ou outros resíduos? Foi realizada licitação para esta aquisição? Caso positivo, quais empresas foram habilitadas e concorreram ao certame? Qual foi a empresa vencedora? Apresentar cópia da ata da licitação e nota fiscal de compra do produto.


  • 21/03/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PP, e demais Parlamentares que está subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, MOÇÃO DE APOIO às investigações da operação deflagrada contra a corrupção e desvio de recursos públicos conhecida como Operação “Lava-Jato”.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para tratar da possibilidade de implementação de um polo da Universidade Aberta do Brasil em Ijuí.


  • 30/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

   

ANTEPROJETO DE LEI

  Autores: Vereadores Daniel Peroni e

  José Ricardo Adamy da Rosa

INSTITUI O PROGRAMA “RECICLE E PAGUE MENOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 26 de março de 2015.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Institui o Programa “Recicle e Pague Menos” no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providência.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Daniel Perondi,  José Ricardo Adamy da Rosa, 

 Vereador - PMDB.      Vereador - PMDB. 

JUSTIFICATIVA

“O destino final do lixo é um dos agravantes da degradação do meio ambiente, muito se fala em coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos como alternativas para redução do volume de lixo a ser disposto em aterros ou lixões. A reciclagem permite a diminuição da quantidade de lixo produzido e o reaproveitamento de diversos materiais, ajudando a preservar alguns elementos da natureza no processo de reaproveitamento de materiais já transformados. Os programas de coleta seletiva que se consolidaram vêm se traduzindo também em alternativas de geração de renda para a manutenção e sobrevivência de muitas famílias. Temos, porém, muito a pesquisar e aprender sobre coleta seletiva, como um fator importante para o melhoramento da qualidade e da quantidade dos materiais a serem reciclados. As campanhas educativas contribuem para mobilizar a comunidade, para sua participação efetiva e ativa na implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos, separando os materiais recicláveis e/ou reutilizáveis diretamente na fonte de geração. Mas, cabe ressaltar o papel da sociedade em geral no desenvolvimento de projetos de Educação Ambiental, que envolvem a todos nós, levando a idéia de que a reciclagem por si só não pode ser considerada a solução, mas que a mudança de hábitos e atitudes pode levar a sociedade a tomar medidas mais abrangentes, com ações que minimizem a quantidade de resíduos na própria fonte geradora, consumindo menos e reutilizando embalagens descartáveis, por exemplo. Desta forma, acreditando na Educação Ambiental como processo educativo, permanente e contínuo, que visa desenvolver uma filosofia de vida ética e moral, de maior harmonia e respeito com a natureza e entre os homens, propiciando conhecimentos e o exercício da cidadania para uma atuação crítica e consciente dos indivíduos e grupos, temos esta como chave para a implementação de projetos direcionados aos resíduos sólidos.

A Educação Ambiental constitui um importante instrumento de mobilização da comunidade para mudança de hábitos e comportamentos, especialmente em projetos relacionados à coleta seletiva. Entre seus objetivos, princípios e finalidades expressos na Conferência de Tbilisi, de acordo com Dias (1994) e Guimarães (1995), estão:

Ser um processo contínuo e permanente, iniciando em nível pré-escolar e estendendo-se por todas as etapas da educação formal e informal, adotando a perspectiva interdisciplinar e utilizando as especificidades de cada matéria de modo a analisar os problemas ambientais através de uma ótica global e equilibrada.

Examinar as principais questões relativas ao ambiente tanto do ponto de vista local como nacional, regional e internacional, para que os envolvidos tomem conhecimento das condições ambientais de outras regiões;

Inter-relacionar os processos de sensibilização, aquisição de conhecimentos, habilidades para resolver problemas e especificações dos valores relativos ao ambiente em todas as idades, enfatizando, sobretudo a sensibilidade dos indivíduos em relação ao meio ambiente de sua própria comunidade;

Levar em conta a totalidade do ambiente, ou seja, considerar os aspectos naturais e construídos pelo homem, tecnológicos e sociais, econômicos, políticos, histórico-culturais, estéticos.

Da mesma forma, Ab’Saber (1991), considera que a Educação Ambiental constitui “um processo que envolve um vigoroso esforço de recuperação de realidades, nada simples. Uma ação, entre missionária e utópica, destinada a reformular comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcançados. Um esforço permanente na reflexão sobre o destino do homem – de todos os homens – face à harmonia das condições naturais e o futuro do planeta ‘vivente’, por excelência. Um processo de Educação que garante um compromisso com o futuro. Envolvendo uma nova filosofia de vida. E, um novo ideário comportamental, tanto em âmbito individual, quanto na escala coletiva”.

De acordo com Leff (2001), “o custo social da destruição e da degradação ambiental gerada pela maximização do lucro e dos excedentes econômicos em curto prazo deram, pois impulso à emergência de novos atores sociais mobilizados por valores, direitos e demandas que orientam a construção de uma racionalidade ambiental”. Nesta perspectiva, e considerando que toda a questão do lixo passa por um aspecto básico, qual seja a educação para uma nova consciência ambiental, seja da criança, do trabalhador em geral, do cidadão, acreditamos que a educação será efetiva através de ações concretas que apresentem resultados visíveis a toda sociedade, a exemplo da coleta seletiva e da organização de catadores.

Analisando todo o processo que o resíduo perfaz (geração ao destino final), temos como instrumento fundamental para o trabalho educativo a promoção da Educação Ambiental, já que constitui um processo que integra conhecimentos, valores e participação social, objetivando a promoção da conscientização das pessoas a respeito da crise ambiental e do papel que cada um desempenha enquanto co-responsável pelos problemas e a respeito das possibilidades de cada um participar das alternativas de solução, procurando despertar um comprometimento do cidadão, já que a crise ambiental e a crise social se confundem e são frutos de uma crise mais profunda e mais geral desse momento da história da humanidade. Torna-se obrigatório, portanto, criar mecanismos para a diminuição da geração exacerbada de resíduo, pois, se reciclar é um ato ecológico e sensato, evitar a geração de lixo é mais inteligente e consciente. Segundo Ortigoza (2001), “o Consumo Sustentável tem sido apontado como uma das possibilidades de minimização dos impactos gerados pelos resíduos sólidos.

A essência do Consumo Sustentável é criar nos consumidores uma consciência ecologicamente seletiva, desenvolvendo dentro do cotidiano novos hábitos de consumo mais responsáveis com menor volume de desperdício. Deve-se educar primeiramente para a redução, afinal nem tudo que consumimos é realmente uma necessidade. Devemos passar a observar nossas necessidades “reais” e as “criadas” pela mídia. Posteriormente, deve-se educar para a reutilização, uma vez que muito dos produtos que consumimos podem servir para novos usos. A introdução desta prática em nossas vidas também minimizam os impactos dos descartáveis.

O consumo sustentável deve estar associado também à reciclagem dos resíduos gerados, ou seja, introduzindo-os novamente no sistema produtivo de forma que se transformem em novos produtos.”. É necessário mobilizar a comunidade para sua participação efetiva e ativa na implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos, separando os materiais recicláveis e/ou reutilizáveis diretamente na fonte de geração e descartando-os seletivamente. Por outro lado, para que a coleta seletiva seja colocada em prática, é preciso incentivar a implantação de projetos que visem à organização de catadores de resíduos, os quais são os mais afetados pela ausência de políticas públicas e pelo contato direto com o lixo, estando sujeitos à contaminação e doenças. Portanto, qualquer programa de coleta seletiva deve envolver diretamente os catadores que sobrevivem e retiram seu sustento da comercialização dos materiais recicláveis, muitos trabalhando nos lixões.

Todavia, enfrentam dificuldades relacionadas: à organização interna do trabalho; aos tipos de resíduos coletados, alguns dos quais não são recicláveis e têm que ser descartados no lixão; com a comercialização dos materiais; e com a concorrência de catadores que passam nos bairros coletando os materiais antes dos cooperados. Para resolver os problemas relativos à coleta seletiva, uma das alternativas constitui se em ampliar a divulgação da cooperativa e conseguir maior adesão da comunidade ao descarte seletivo de resíduos e sua doação para a cooperativa. É neste contexto que devem surgir os programas de coleta seletiva, no intuito de colaborar e encontrar soluções relativas à Educação Ambiental e coleta seletiva possa se consolidar e, deste modo, constituir-se em alternativa ou dar suporte para que outras cidades consigam se organizar.

Nesse sentido, Galvão (2000) destaca que uma das condições para a “expansão da reciclagem é o desenvolvimento de ações exemplares de articulação entre educação ambiental, coleta seletiva e responsabilidade social, envolvendo escolas, empresas e organizações não governamentais. Tal articulação viabiliza o ciclo completo da reciclagem, além de beneficiar entidades sociais.”. Não é novo o fato de que as cidades produzem, diariamente, milhares de toneladas de lixo e que esse é um problema que vem se tornando cada vez maior. No entanto, estamos chegando a um ponto em que já não é mais possível prosseguir sem que medidas mais eficazes sejam tomadas. Os aterros já não conseguem absorver tanto lixo, e a degradação do meio ambiente está tomando proporções perigosas para nossa sobrevivência no planeta. Nossos rios e represas estão cada vez mais contaminados, ratos e insetos proliferam, as ruas estão sujas favorecendo todo o tipo de doenças. Em função disso, o poder público e a própria sociedade vem buscando soluções que preservem o meio ambiente e a nossa própria vida.

A coleta seletiva vem sendo considerada uma solução no problema do Lixo, pois através da Coleta Seletiva podemos separar os materiais recicláveis dos não recicláveis. Isso quer dizer que uma parte do lixo pode ser reaproveitada, deixando de se tornar uma fonte de degradação para o meio ambiente e tornando-se uma solução econômica e social, passando a gerar empregos e lucro.

São muitas as vantagens da reciclagem do lixo. Como:

A diminuição do consumo de matérias primas virgens (muitas delas não são renováveis e podem apresentar ainda exploração dispendiosa);

Contribui para diminuir a poluição do solo, água e ar; Melhora a limpeza da cidade e a qualidade de vida da população;

Prolonga a vida útil de aterros sanitários;

Melhora a produção de compostos orgânicos;

Gera empregos para a população não qualificada e receita para os pequeno e micro empresários;

Gera receita com a comercialização dos recicláveis;

Estimula a concorrência, uma vez que os produtos gerados a partir dos reciclados são comercializados em paralelo àqueles gerados a partir de matérias-primas virgens;

Contribui para a valorização da limpeza pública e para formar uma consciência ecológica.

Em geral, é possível reciclar papéis, vidros, plásticos e metais. Não se recicla: O Lixo Orgânico, ou seja, restos de comida, cascas de legumes, frutas, cascas de ovos, etc. Os chamados Rejeitos, que seriam lenços, papel higiênico, absorventes e guardanapos de papel sujos, fotografias, bem como espuma, acrílico, espelhos, cerâmicas, porcelanas, tijolos, etc. Resíduos específicos, ou seja, pilhas e baterias. Resíduos hospitalares, algodão, seringas, agulhas, gazes, ataduras, etc. Lixo químico ou tóxico, como por exemplo, embalagens de agrotóxicos, latas de verniz, solventes, inseticidas, etc.

Para se implantar a coleta seletiva de lixo, o primeiro passo é gerar conscientização. Elaborar um plano para conscientizar os moradores das vantagens da coleta seletiva. Isso pode ser feito através de palestras, cartazes informativos, manuais de coleta seletiva. O importante é mostrar que a coleta seletiva, atualmente, é algo fácil, além de vantajoso. Basta o desejo e a boa vontade de todos. O próximo passo será elaborar um projeto de reciclagem, onde será considerada a logística da cidade e a forma como o lixo será coletado. Feito isso, a administração publica estará apta a adquirir os coletores específicos para o cada caso, e fazer com que sejam devidamente sinalizados. Depois de feita a coleta seletiva, existem várias maneiras de se dar destino ao Lixo Reciclável:

Caminhões de Serviço de Limpeza: Algumas prefeituras já disponibilizam caminhões que recolhem o lixo reciclável em dias específicos. Consulte, junto ao serviço de limpeza pública, os dias em que esses caminhões passam no seu bairro.

Entrega Voluntária: deverão existem vários postos de entrega voluntária na cidade, que arrecadarão o lixo reciclado. Esses postos ficam em supermercados, escolas, parques, praças, etc.

Empresas especializadas em recolhimento de recicláveis: São empresas que coletam o lixo e o encaminham para as usinas de reciclagem. Isso é feito através de uma solicitação sua, e da realização de um contrato. Em geral isso é feito quando a quantidade de lixo á maior.

Novos hábitos começam a fazer parte do nosso cotidiano. É a única saída viável e inteligente que o ser humano pode tomar neste momento preocupante para a qualidade de vida e preservação do nosso mundo, já que as fontes naturais não se recuperam tão rapidamente. O grande problema a ser resolvido é: o que fazer com o lixo que produzimos? As alternativas que predominam hoje estão longe de ser a melhor opção.

Os lixões são locais separados para jogar o lixo normalmente fora dos núcleos residenciais. Esses locais são verdadeiros focos de contaminação e proliferação de doenças, e desequilibram o ecossistema do local, pois são áreas condenadas à morte, pois não poderão ser reutilizadas. Isso sem contar com as pessoas que sobrevivem à base dos descartes, resultado da miséria e do descaso.

Já os aterros sanitários são valas cavadas no solo e cobertas com lona plástica. O lixo colocado sobre a lona é compactado por um trator que passa em cima do lixo de três a cinco vezes. À medida que o lixo é compactado, ele é coberto com uma camada de 15 a 30 centímetros de terra. O lixo coberto com terra não atrai moscas, ratos e urubus. Os gases e o hochume são produzidos na decomposição do lixo e tratados para não causar mau cheiro e contaminação dos lençóis freáticos. Dessa forma, um aterro necessita de cuidados por muitos anos, mesmo depois de ter sido saturado de lixo. Devendo os aterros desativados serem mantidos sob constante vigilância e manutenção.

Os fatores somados as crescentes preocupações da população com a preservação do ambiente, fizeram com que a incineração como recuperação de energia e a reciclagem ganhassem cada vez mais importância. A incineração é viável para queima do lixo considerado perigoso, como o hospitalar, alimentos estragados, remédios fora do prazo de validade, dinheiro velho e drogas. Na incineração o lixo é queimado a temperaturas altas próximas de 800ºC. O calor gerado na queima do lixo é usado para produzir vapor que gira uma turbina e produz energia elétrica e em paises frios a energia elétrica é usada para aquecer as casas. A incineração ainda é um processo caro e exige o controle da emissão de gases gerados pela queima do lixo para evitar a poluição do ambiente.

A solução para o problema do lixo não é uma só. A ciência colabora também através de pesquisas e estudos que nos revelam novas formas de aproveitamento dos materiais, indicando novos processos de reciclagem - especialmente os de maior escala, que podem ser aplicados nas indústrias, uma das principais responsáveis pela poluição no meio ambiente. O objetivo é divulgar este projeto como uma forma caseira, prática e simples de ajudar a preservar o meio ambiente e atrair aquelas pessoas ou empresas que tem a possibilidade de colaborar e fazer com que esta idéia atinja o maior número de residências possível ajudando a manter nosso bairro, nossa cidade, o país, enfim, nosso planeta mais limpo.

Imensas quantidades e lixo são produzidas atualmente pela sociedade moderna, sendo desperdiçados milhões de toneladas de materiais potencialmente valiosos. Este fato também contribui para aumentar os problemas de caráter ambiental, através da poluição que é causada a partir dos "lixões" e aterros sanitários e a diminuição crescente dos recursos naturais. Com isso aumentar totalmente as condições de vida no planeta, visando o homem em primeiro lugar.

A conscientização destes problemas ambientais através de uma campanha de linguagem simples com imagens, farão a população desejar contribuir para a melhoria das condições do meio ambiente e da qualidade de vida. Para se conseguir isto, é necessário conscientizar a todos de sua importância vital no programa de coleta seletiva. A partir do momento que valorizamos esta ação na fonte que gera o lixo teremos o sucesso deste programa.

A principal matéria-prima do papel é a pasta celulósica, que é extraída da madeira, sendo que as principais no Brasil são o eucalipto e o pinus. As empresas produtoras de celulose possuem seus próprios reflorestamentos, atendendo de 70% a 80% de sua demanda, sendo o restante abastecido por terceiros. São incentivadas ao reflorestamento, recebendo das empresas produtoras mudas selecionadas, assistência técnica de plantio e produtividade, e do comprometimento da compra da madeira ao preço da época do corte. Aproximadamente 50% da madeira é celulose.

O eucalipto tem fibras de celulose curtinhas e por isso oferece um papel de superfície bem lisa, usado principalmente para fazer o papel para escrever e ainda o papel xerográfico. O pinus possui fibras de celulose mais longas, e por isso é usado para fazer papel para caixas e embalagens que precisão de maior resistência. Para a obtenção de uma tonelada de papel é necessário cortar de 10 a 20 árvores. Para reciclarmos o papel não necessitamos de processos químicos para a obtenção da pasta de celulose evitando com isso a poluição do ar e dos rios. Basicamente as aparas (nome usado a papeis já usados) são misturadas com água em um grande liquidificador chamado hidrapulper. Após virar uma massa ela segue para o setor de limpeza onde são retirados materiais como metais, plásticos e areia. Neste ponto temos novamente a pasta de celulose que vai para a máquina de fazer papel para a retirada da água, prensagem e secagem, formando a folha de papel reciclado. Na reciclagem há uma grande quantidade de água e se gasta metade da energia usada para fabricar o papel a partir da madeira.

Os metais são extraídos da natureza em forma de minérios. Aquecendo o metal que ele contém, o ferro fica líquido e pode ser transformado para fazer diversos objetos. Os metais podem unir-se a outros materiais formando as ligas metálicas, com características bem diferentes dos metais que a originaram. Aquecendo-se o ferro com o carbono, temos o aço dando origem a utensílios domésticos, ferramentas, carros e embalagens.

As latas de conserva de alimentos são feitas de aço para não oxidar (enferrujar) em contato com o ar e estragar os alimentos. O aço utilizado nessas embalagens é revestido com uma fina camada de estanho ou cromo. Outro material bastante utilizado para embalagens de alimentos, principalmente para latas de bebidas é o alumínio. O alumínio é extraído de um minério chamado bauxita. O alumínio é leve, resistente e não enferruja em contato com o ar. A sucata é derretida para a formação de placas de aço ou alumínio que viram latas novamente. Com a reciclagem do aço economizam-se três quartos da energia usada para fabricar o aço a partir do minério de ferro. A reciclagem do alumínio é ainda mais vantajosa, pois se gasta muita energia para produzir alumínio da bauxita. Cada tonelada de alumínio reciclado economiza a extração de cinco toneladas de bauxita.

O vidro foi descoberto pelos fenícios há milhares de anos. Unindo a areia quente com cinzas conseguiram obter um material transparente que chamamos de vidro. Hoje ainda é usado à mesma matéria-prima, areia onde é retirada a sílica, a barrilha de onde vem o sódio e o calcário de onde é retirado o cálcio.

Na fabricação do vidro, esses materiais são aquecidos juntos em um forno á temperaturas muito altas, entre1300ºC e 1500ºC. Quando quente a mistura é mole e pode ser moldada de diferentes formas. O vidro quando levado para os aterros sanitários, após seu uso, não se decompõe, podendo ficar enterrados por muitos anos. Apesar da matéria-prima empregada para fabricar o vidro ser barata e fácil de extrair da natureza, causa danos com mineração. Sem contar com o altíssimo consumo de energia para recolher areia e o aquecimento dos fornos. Nos centros de triagens os vidros são separados, triturados e transformados em pequenos cacos que são colocados em tambores para enviá-los as vidrarias. Nas vidrarias os cacos são lavados e misturados com areia, calcário, sódio e outros onde o caco representa de 35 a 50% do total. A mistura vai então para os fornos onde é fundida a uma temperatura média de 1300ºC. Após a fusão nos fornos a massa é despejada nas diversas fôrmas das indústrias vidreiras e por um processo automático transformados em novas embalagens. Os vidros de janelas, espelhos lâmpadas e tubos de televisão, são compostos de matérias-primas diferentes, por isso não devem ser colocados com garrafas, potes e frascos.

Os plásticos, em sua maioria, são produzidos a partir do petróleo. Embora o petróleo seja uma fonte não renovável de matéria-prima, apenas 1% do petróleo consumido no Brasil é utilizado para a produção de plástico. Os produtos extraídos do petróleo para fabricar os materiais plásticos são transformados em resinas plásticas. As resinas plásticas podem ter sua composição química modificada e dar origem a diferentes tipos de plásticos. Por isso alguns plásticos são mais transparentes que outros ou derretem mais facilmente.

Os materiais plásticos usados para fazer embalagens são chamados de termoplásticos porque eles amolecem quando aquecidos, podendo ser transformados em novos produtos. Assim as embalagens plásticas podem ser derretidas e produzir novos produtos, ou seja, elas podem ser recicladas.

As embalagens plásticas podem ser feitas como películas finas que usamos para fazer saquinhos e sacolas de supermercados, ou como recipientes rígidos, como as garrafas e potes. Os restos de plásticos não se decompõem quando enterrados. Embora hoje já existam os plásticos biodegradáveis, eles são empregados apenas em alguns casos, como em cirurgias ou na agricultura. Alguns plásticos biodegradáveis podem gerar produtos tóxicos na sua biodegradação. Concluindo as embalagens que utilizamos em nossas casas no dia a dia, devem ser separadas para a reciclagem. Quanto melhor a separação dos materiais plásticos, melhor será a qualidade do plástico reciclado. Para ajudar as pessoas a separar os diferentes tipos de materiais plásticos, algumas indústrias brasileiras começaram a imprimir o código da resina plástica na embalagem para ajudar na identificação. A codificação é feita com um triângulo com um numero dentro. Cada número significa um tipo de resina, como vemos a seguir:

PET - ou polietileno tereftalo, usado nas garrafas de refrigerantes, óleo comestível, água mineral e remédios.

PEAD - polietileno de alta densidade, usado nas sacolas de supermercados, frascos de detergente e outros produtos de limpeza (baldes) e ainda potes para sorvete.

PVC - cloreto de polivinila, usado para filmes que cobrem bandejas de frutas e vegetais, garrafas de vinagre e água mineral.

PEBD - polietileno de baixa densidade, usado para embalagens de alimentos, tais como arroz, feijão, açúcar, fubá, etc., para sacos de lixo e lonas agrícolas.

PP - polipropileno, usado em embalagens de massas e biscoitos, potes para margarinas e copos de água mineral.

PS - poliestireno, usado para copos descartáveis copos de água mineral, potes para iogurte e ainda como material escolar.

Outros - plásticos especiais usados principalmente para fazer eletrodoméstico como liquidificadores e também corpos de computadores. Quando jogados nos aterros sanitários alguns desses materiais se desintegram e voltam a ser minério. Este processo leva de dois a quatro anos. Existe o risco destas latas enferrujadas ferirem pessoas e animais que tenham contato com o lixo. O processo de separar as latas e outros metais, e encaminhar para a reciclagem são de grande economia. Neste processo as latas são limpas e separadas do aço e do alumínio. Amassadas e transformadas em blocos chamados de sucata que são encaminhados para a fábrica de reciclagem.

Em nossas casas, não precisamos separar os diferentes tipos de plásticos. Essa separação é feita na central de triagem por pessoas treinadas. Basta que entreguemos as embalagens plásticas limpas nos locais de entrega voluntária ou para o caminhão da coleta seletiva. Na central de triagem, os materiais plásticos, após a separação, são encaminhados para as fábricas de reciclagem onde são novamente derretidos para a fabricação de sacos de lixo, vaso para flores, baldes, engradados, bancos de jardim, enchimento para almofadas, etc. Da central de triagem, as embalagens plásticas podem, também, ser enviadas para a reciclagem térmica. A reciclagem térmica consiste na incineração do material, com recuperação de energia. A queima do plástico, quando realizada em incineradores, produz menos fumaça e poluição atmosférica que o carvão e o petróleo. Este programa de coleta seletiva valorizará o ato da dona de casa e do trabalhador mostrando que sua ajuda é vital para uma transformação e recuperação do meio ambiente obtendo em conseqüência deste ato qualidade de vida com economia para toda a população. Este fato desencadeará várias áreas da sociedade, como um dominó trazendo um tremendo bem estar coletivo.

No final do dia, tudo o que é descartado tem o mesmo destino: os lixões ou aterros sanitários: embalagens de alimentos, caixas de leite longa-vida, garrafas plásticas, latinhas de refrigerante, restos de comida, baterias de celular e jornais velhos, etc.
O Brasil produz cerca de 100 mil toneladas de lixo por dia, mas recicla menos de 5% do lixo urbano. De tudo que é jogado diariamente no lixo, pelo menos 35% poderia ser reciclado ou reutilizado, e outros 35%, serem transformados em adubo orgânico.
O lixo é um problema relativamente recente, já que, há algumas décadas, era constituído basicamente por materiais orgânicos - facilmente decompostos pela natureza. Mas com a mudança nos hábitos, o aumento de produtos industrializados e o advento das embalagens descartáveis, o lixo tomou outra dimensão e sua "composição" também mudou.
Hoje, em vez de restos de alimentos, as lixeiras transbordam de embalagens plásticas (mais de 100 anos para decompor), papéis (de 3 a 6 meses) e vidro (mais de 4.000 anos). Mas o problema não é, propriamente, a característica do lixo produzido, hoje, nos grandes centros urbanos, mas o destino dado a ele. Muitos desses materiais podem ser reaproveitados ou reciclados, diminuindo, assim, as enormes montanhas formadas nos lixões da cidade e, conseqüentemente, a degradação do meio ambiente. Outro aspecto importante da reciclagem, além da consciência ecológica, é o fator social. A coleta de material reciclável é, muitas vezes, a única fonte de renda dos catadores.

Muitas organizações não-governamentais, entidades sem fins lucrativos, empresas e a própria população têm se mobilizado para, na medida do possível, dar um tratamento adequado ao lixo produzido na cidade.

Normalmente, a população tem uma enorme vontade de participar porque está preocupada com a questão do lixo, mas não sabe que não é tão fácil assim. Tem gente que acha que implantar coleta seletiva é comprar lixeiras coloridas. Só depois de amontoarem recicláveis, desordenadamente, é que descobrem que têm de organizar um lugar e juntar uma quantidade muito grande para que alguém venha recolher.

Algumas associações sem fins lucrativos mantida por empresas privadas, também se dedicam à promoção da reciclagem, seguindo o conceito de gerenciamento integrado do lixo. As associações têm como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância dos chamados "Três Rs": redução, reutilização e reciclagem de lixo, utilizando publicações, pesquisas técnicas e seminários. A mudança de hábito é a parte mais difícil. Requer um esforço, cujo tempo necessário varia bastante.
Para implantar um programa de coleta seletiva é preciso ter bastante dedicação e empenho. Todo o programa é compreendido em, pelo menos, três etapas: o planejamento, a implantação e a manutenção. E para que a coleta funcione o programa nunca pode ser tocado por apenas uma pessoa, para o sucesso dos programas depende da participação e do envolvimento de mais pessoas - três ou quatro no mínimo. “A única coisa que é indispensável é a vontade de fazer”. Se não existe um grupo que quer levar o trabalho adiante, não tem como, a idéia morre. Se também não houver um grande cuidado em conscientizar os moradores, o programa vai para o brejo. Todas as outras coisas são contornáveis.

As cidades que tiverem o interesse pelo programa de coleta seletiva devem gastar o mínimo possível, tentar equilibrar a quantidade de trabalho dos funcionários envolvidos com o programa e facilitar a participação da população.
Planejamento: Antes de começar a coleta seletiva no condomínio, é indispensável conhecer bem o lixo "produzido" no local. Saber qual é a quantidade gerada, que materiais compõem o lixo e qual é a proporção de cada material - papel, plástico, vidro, alumínio ou orgânico. Além de "conhecer" o lixo, também é necessário se inteirar sobre as características do prédio - como o espaço físico e as rotinas de limpeza.

Definir que destino o material reciclável tomará, depois de selecionado, é outra atitude imprescindível. Em geral, eles podem ser doados ou comercializados. Seja qual for à decisão, o mais sensato é procurar conhecer bem o mercado de recicláveis.
Se as cidades optarem pela doação, elas podem ser encaminhadas para associações que vendem ou reaproveitam o material, estimulando a educação ambiental, diminui-se os lixões, melhorando a nossa qualidade de vida. É importante haver uma mudança de mentalidade para entender quais são os danos à natureza, quando o lixo não é devidamente destinado.

Depois de ter, em mãos, todas as informações sobre o lixo, sobre o prédio e sobre o destino do material reciclável, o próximo passo é partir para a parte operacional do projeto. Neste momento, é importante decidir se todo tipo de lixo será coletado, quem fará a coleta, onde será estocado e para quem será doado ou vendido.

A educação ambiental é importante para que o programa funcione. Moradores, funcionários da limpeza e empregadas domésticas devem, de maneira específica, ser informados, sensibilizados e mobilizados, seja por meio de cartazes, palestras, treinamento ou reuniões. Para que o programa seja duradouro é preciso ser muito bem estruturado.

A implantação: É neste momento que tudo começa a "acontecer" – da elaboração do material educativo ao treinamento dos funcionários, passando pelo acordo com compradores ou entidades, que receberão o lixo selecionado.

Depois de tudo acertado, a inauguração do programa pode ser marcada por um grande evento, como uma festa. O tom de alegria ajuda na transmissão das principais informações. A programação pode incluir palestras sobre o meio ambiente; oficinas de reciclagem, além da projeção de vídeos sobre o assunto, e muito mais. Para incentivar o programa de coleta seletiva, devem-se fazer comemorações que envolver a comunidade por meio de atividades.

A manutenção: Para que, depois de implantado, o programa de coleta seletiva não perca a "força", é importante continuar planejando atividades de informação e sensibilização entre os moradores, fazendo com que as informações sobre os resultados e o andamento do programa sejam de conhecimento geral.

Normalmente, quem toma parte num programa ambiental, por conta do lixo, começa a se envolver em todos os sentidos. Abre os olhos para o que nunca tinha percebido e começa a tomar consciência de outras coisas, como: a água, a energia e esgoto.
Toda embalagem reciclável, antes de ser jogada no lixo seletivo, deve ser lavada para não atrair insetos, nem ficar com cheiro forte, enquanto estiver armazenada no prédio; Para tirar o grosso da sujeira das embalagens que serão destinadas à coleta seletiva, aproveite a água servida da pia da cozinha. Isso também faz parte do comportamento ecológico, porque a água é um recurso cada vez mais escasso; A compra de lixeiras especiais é dispensável, pelo menos no momento inicial do programa. Evite gastos! Os restos de alimento também podem ser reciclados. Com poucos recursos é possível transformá-los em adubo; Não jogue as baterias de celular no lixo comum. As empresas produtoras já estão se responsabilizando pelo recolhimento; As pilhas usadas, embora tenham substâncias tóxicas, infelizmente ainda não têm um destino adequado. Por enquanto, têm de ser jogadas no lixo comum. Evite acumulá-las para não haver contaminação; Não separe o lixo sem ter planejado primeiro para onde mandar.

MATERIAIS

Papel

Decomposição: 3 a 6 meses

Não é reciclável: vegetal, celofane, encerados, papel-carbono, fotografias, papéis sanitários usados e fraldas descartáveis.

Vantagens da reciclagem: preservação de recursos naturais, economia de água e energia.

Plástico

Decomposição: mais de 100 anos

Não é reciclável: celofane, embalagens plásticas metalizadas e plásticos usados na indústria eletroeletrônica e na produção de computadores, telefones e eletrodomésticos.

Vantagens da reciclagem: em lixões, o plástico pode queimar, indevidamente, e sem controle. Em aterros sanitários, dificulta a compactação e prejudica a decomposição dos elementos degradáveis.

Vidro

Decomposição: de 4.000 a mais de 10.000 anos

Não é reciclável: espelhos, vidros de janelas e de automóveis, tubos de televisão e válvulas, ampolas de medicamentos, cristal, vidros temperados planos ou de utensílios domésticos.

Vantagens da reciclagem: pode ser reutilizado porque sua esterilização tem alto grau de segurança.

Metais

Decomposição:
Tampa de Garrafa: 150 anos e alguns não se decompõem. Latas de alumínio: 100 anos

Vantagens da reciclagem: evita a retirada de minérios do solo, minimizando o impacto ambiental acarretado pela atividade mineradora, e reduz o volume de água e energia necessário para a produção de novos produtos.

Lixo orgânico

Decomposição: 6 a 12 meses

Vantagens da reciclagem: a compostagem de resíduos orgânicos - adubo com grande capacidade de reposição de sais minerais e vitaminas.

Os catadores de lixo reciclável são como "formiguinhas" merecem ser valorizado. O lixo causa enchentes entupindo bueiros e diminuindo a vazão de água. É um dos maiores problemas da sociedade moderna. É uma bomba-relógio. Calcula-se que 30% do lixo brasileiro fiquemos espalhados pelas ruas das grandes cidades.

Muitos são os benefícios da reciclagem, por exemplo: economia de energia; redução da poluição; geração de empregos; melhoria da limpeza e higiene da cidade; diminuição do lixo nos aterros e lixões; diminuição da extração de recursos naturais; menor redução de florestas nativas. Reflita sobre seus hábitos de jogar fora: reduza o desperdício, reaproveite tudo o que for possível e só depois envie para reciclagem.”

Autora: Roberta Celestino Ferreira –Turismóloga, disponível no site http://www.cenedcursos.com.br/educacao-ambiental-e-coleta-seletiva-do-lixo.html em 24.03.2014

Por estas razões, solicitamos o acolhimento pelos Nobres Pares, ao presente Anteprojeto de Lei, que em seguida remeter-se-á ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para conhecimento e encaminhamentos que julgar pertinentes, uma vez, que é de suma importância o incentivo à população para que proceda a separação adequada do lixo doméstico, colaborando assim significativamente para a preservação do meio ambiente.

Daniel Perondi,  José Ricardo Adamy da Rosa,  Vereador - PMDB.  Vereador - PMDB. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Institui o Programa “Recicle e Pague Menos” no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providência.

Art. 1o Fica o Município de Ijuí, através do Departamento Municipal de Energia da Ijuí, instituir o Programa “Recicle e Pague Menos”.

Art. 2o O Programa “Recicle e Pague Menos”, instituído por esta Lei, se constitui na troca de lixo reciclável ou trocada do recolhimento de lixo por créditos financeiros na conta de energia elétrica dos consumidores residenciais e comerciais, no intuito de incentivar a destinação organizada e correta do material coletado e passível de reciclagem, descartado pelas residências e comércio do município.

Art. 3o O valor atribuído ao resíduo reciclável será o correspondente ao especificado na tabela a seguir:

Material

Valor por Kg

PAPEL

Papelão

R$ 0,34

Papel branco

R$ 0,22

Papel misto

R$ 0,15

Papel jornal

R$ 0,15

PLÁSTICO

Plástico filme

R$ 0,90

Plástico duro

R$ 0,30

Tampa de PET

R$ 1,60

PET

R$ 1,00

PET água mineral

R$ 1,60

PVC – tubos e canos

R$ 0,20

PVC – baldes, bombonas

R$ 0,40

Plástico duro

R$ 0,60

METAL

Lata de alumínio

R$ 2,00

Ferro

R$ 0,12

Inox

R$ 2,30

Parágrafo único. O valor será atualizado periodicamente e disponibilizado nos postos de coleta credenciados.

Art. 3oO bônus será creditado na conta de energia ou na taxa de coleta de lixo em até 45 dias.

Art. 4o Se o bônus ultrapassar o valor da conta, o valor sobressalente será creditado na próxima conta de energia elétrica ou  na taxa de coleta de lixo.

Art. 5o Caso o fornecimento de energia estiver suspenso, em algum mês, o bônus só será creditado após a quitação da dívida e normalização do fornecimento de energia.

Art. 6o O bônus não poderá ser transferido para outra conta de energia elétrica ou taxa de lixo que não seja aquela cadastrada no projeto.

Art. 7o Se o contribuinte mudar de endereço, após ter entregue resíduos ao posto de coleta, a conta de energia atualizada deverá ser informada junto ao Demei e Prefeitura Municipal para recadastramento.

Art. 8o O bônus só é creditado à conta de energia elétrica, exceto em caso de cancelamento de conta, sendo vedada a conversão dos mesmos em dinheiro.

Art. 9o O projeto objetiva o recolhimento única e exclusivamente dos resíduos recicláveis residenciais.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ......................................................


  • 06/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao Gerente da Corsan da Unidade de Ijuí, bem como ao Diretor-Presidente do Demasi para que participem de reunião das Comissões a ser agendada, para falar aos Vereadores sobre os trabalhos realizados pela Corsan no município, sobre os quais o Demasi exerce fiscalização, como as obras de manutenção das redes de água.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o prazo final da concessão de energia do DEMEI junto a ANEEL? O DEMEI tem conhecimento das exigências do Governo Federal para a renovação dessa concessão? Caso positivo, informar quais são estas.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, DANIEL PERONDI, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar a Brigada Militar a designação de um Policial aposentado para controlar o trafego de veículos na Rua Maceió, Bairro Burtet, em frente a Escola Municipal Dona Leopoldina, a exemplo do que ocorre na Escola Estadual de Ensino Fundamental Rui Barbosa, uma vez que, apesar desta rua contar com redutores de velocidade, os carros trafegam por ela em velocidade elevada, o que coloca em risco os transeuntes, principalmente os alunos desta escola nos horários de entrada e saída do educandário.


  • 25/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal desde março de 2015 para reduzir os gastos municipais?

- Quais são as medidas de contingenciamento orçamentário adotados pela Prefeitura Municipal de Ijui para o Exercício de 2016?


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério da Educação, solicitando agilidade nos projetos do município de Ijuí que tramitam junto ao mesmo, sendo estes:

Ações em parceria com o FNDE:

- PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA do Tancredo Neves - Cod. Obra – 25717, Aguardando liberação do último repasse.

Valor total da Obra: 1.351.068,64

Valor já repassado pelo FNDE: 1.077.509,77

Data do último repasse: 11/04/2014

A Receber: 273.558,87

- IMEAB - Escola de Ensino Fundamental PAR Ampliação- Convênio 700299/2011

Aguarda autorização para utilização do saldo dos recursos para a construção do muro de proteção na escola.

- ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - BAIRRO JARDIM – Cod. da Obra RS1001858- Ordem de serviço aguardando aceite da empresa vencedora da Licitação. Obra licitada pelo FNDE.

Valor total da Obra: 815.200,00

Valor já repassado pelo FNDE: 203.795,80

Data do último repasse: 11/03/14

- Obras inseridas no PAR aguardando aprovação e liberação de recursos pelo FNDE:

Escola Tomé de Souza - Cod. Da Obra 51504 – Ampliação

  - Cod da Obra 47907 - Reforma

Escola Joaquim Porto Vilanova  Cod. Da Obra 47908 – Reforma


  • 25/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Prefeitura Municipal de Ijuí ajuizou medida judicial requerendo o bloqueio de valores contra o Estado do Rio Grande do Sul? Qual o número do processo? Foi deferida a medida liminar de bloqueio de valores? Juntar cópia da inicial pleiteando o bloqueio e juntar cópia da decisão judicial.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA e DANIEL PERONDI, Vereadores integrantes da Bancada do PMDB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há possibilidade e interesse por parte do município de Ijuí, mediante ressarcimento ao Hospital de Caridade de Ijuí, em continuar utilizando o serviço de transporte oferecido pelo HCI aos pacientes que fazem hemodiálise? Tendo em vista a impossibilidade de o HCI continuar custeando o transporte destes pacientes, em razão da crise financeira vivida pela entidade, e considerando também que a legislação não obriga o HCI a realizar o serviço de transporte.


  • 20/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN e DANIEL PERONDI, Vereadores integrantes das Bancadas do PP e do PMDB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Por que ainda não foi realizado o calçamento da Rua Rodolpho Vogt, no Bairro Thomé de Souza, mesmo havendo a destinação de recursos para essa obra pelo Deputado Darcísio Perondi, através de Emenda Parlamentar?


  • 09/05/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à Sra. Maria Odete Dos Santos Garcia Palharini, Coordenadora da Incubadora de Empresas de Inovação Tecnológica Criatec, e demais membros da equipe da Criatec, para participarem de Sessão Plenária a ser agendada, no intuito de apresentar aos Vereadores o trabalho desenvolvido pela Incubadora, bem como sobre a contribuição da Criatec para o desenvolvimento do município.


  • 18/05/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

VALMIR ELTON SEIFERT e DANIEL PERONDI, Vereadores integrantes das Bancadas do PDT e PMDB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado a participar de reunião das Comissões a ser agendada o Senhor Leandro Roberto Oss Zambon, Diretor Presidente da Unimed, para tratar acerca da seguinte pauta: “Dificuldades relatadas por usuários dos Planos de Saúde da Unimed na cobertura de alguns procedimentos”.


  • 30/05/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA e DANIEL PERONDI, Vereadores integrantes da Bancada do PMDB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas vagas de estacionamento existem para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - É realizado marcas, pinturas, gravuras na via identificando o lugar de estacionamento? - Qual a penalidade, infração para quem não respeita essa regra? - É feito um cadastro pelo município das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - É feito o cadastro dos veículos das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? - As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida recebem um adesivo, selo que identifique ser pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida? - Caso negativo as respostas, as vagas de estacionamento existentes para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida são validas? (justificar a resposta).


  • 30/05/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autores: Daniel Perondi e José Ricardo Adamy da Rosa.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E GESTANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei encontra-se amparado na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe, entre outros, sobre a reserva de vagas nas áreas de estacionamento, em vias ou espaços públicos, aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes.

Com o encaminhamento deste anteprojeto de lei, o Município de Ijuí poderá oferecer sensível aumento da qualidade de vida as pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida ou gestantes, que muitas vezes sofrem graves transtornos em virtude da falta de vagas reservadas para estacionamento.

Atualmente, temos um expressivo número de pessoas com alguma deficiência que circulam nos mais variados meios de locomoção e que necessitam de um lugar pré-determinado para o devido estacionamento e posterior deslocamento para seu local de destino, seja uma escola, uma instituição bancária ou um consultório.

Nesse contexto, solicitamos aos nobres colegas a acolhida e encaminhamento ao Poder Executivo Municipal do presente anteprojeto de lei, que melhorará significativamente a vida dos inúmeros munícipes.

    Daniel Perondi,  José Ricardo Adamy da Rosa,

    Vereador    Vereador.   

Ijuí. 30 de maio de 2016.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E GESTANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENO DE VEÍCULOS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

    Daniel Perondi,  José Ricardo Adamy da Rosa,

    Vereador    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº................DE..................DE..............DE.............

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E GESTANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

Art. 1º Esta Lei disciplina a reserva de vagas, nas áreas de estacionamentos, em vias ou espaços públicos, aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 2º Fica criada nas áreas de estacionamento, em vias ou espaços públicos, o “estacionamento reservado”, próximo aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizado, destinado aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes.

§ 1º. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado conforme as normas técnicas vigentes.

§ 2º. Consideram-se áreas de estacionamentos de veículos as vias públicas ou espaços particulares destinados ao estacionamento público de veículos, mediante pagamento ou não.

Art. 3º As vagas de “estacionamento reservado”, a que se refere o art. 2º, deverão possuir largura mínima de 3,66 m (três metros e sessenta e seis centímetros), estarem assinaladas com o “símbolo internacional de acesso”, e próximas a locais que permitam o livre acesso e a circulação por pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes, incluindo, neste caso, guias de calçadas rebaixadas.

Art. 4º Será obrigatória a existência de “estacionamento reservado” a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida ou gestantes, em número adequado, próximo a locais de grande fluxo de pessoas especialmente:

I – hospitais;

II – bancos;

III – supermercados;

IV – praças;

V – estação rodoviária;

VI – escolas e universidades;

VII – creches; e,

VIII – entidades particulares que prestam atendimento as pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes.

Art. 5º Nos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória a afixação, de forma visível, de um adesivo contendo o “símbolo internacional de acesso”, que será distribuído, sem ônus, pela Prefeitura Municipal.

Art. 6º Nos veículos que transportem gestantes será obrigatória a afixação deum adesivo que informe o período de validade, data da confirmação da gravidez e data final.

Art. 7º Para ter direito aos adesivos mencionados nos artigos 5º e 6º, e, por conseguinte, às prerrogativas desta Lei, a pessoa portadora de deficiência, com mobilidade reduzida e gestante, ou seus familiares, deverão ser inscritas previamente em um cadastro, que conterá, além dos dados pessoais:

I – laudo médico descrevendo a deficiência ou mobilidade reduzida;

II – a identificação e a necessidade de uso regular de um veículo;

III - exame médico comprovando a gravidez;

Art. 8º Por solicitação dos interessados poderão ser criadas vagas reservadas nas áreas de estacionamento usualmente por eles utilizadas.

Art. 9º Os espaços particulares destinados ao estacionamento público de veículos, mediante pagamentos, deverão reservar vagas de estacionamento para os veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e gestantes, conforme os artigos 2º e 3º, em local de livre acesso e circulação, com redução de cinqüenta por cento no valor cobrado.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades particulares que prestam atendimento ás pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida para a melhor prestação de serviço.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 12 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, ......................

    Daniel Perondi,  José Ricardo Adamy da Rosa,

          Vereador                       Vereador. 


  • 06/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, RONASE SIMOM E MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PT, PCdoB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater as Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul em âmbito Municipal e Regional.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O Excelentíssimo Senhor Prefeito realizou a leitura e análise do Anteprojeto de Lei RECICLE E PAGUE MENOS, Processo nº 178/2015? Possui intenção de apresentá-lo como projeto? Se positivo, qual a previsão? Se negativo, quais as razões?


  • 25/05/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Conforme resposta no Of. 072/15 – GP, referente ao P.I, Processo nº 065/2015, foram realizados em média 175 atendimentos do PROJOVEM Adolescente. Quais foram as atividades/atendimentos realizados? Qual a participação mensal dos adolescentes no período informado? Anexar a lista de presença com o nome dos familiares responsáveis. Anexar cópia da ficha cadastral de todos os adolescentes inscritos/cadastrados. Quais cursos foram preparatórios para o mercado de trabalho? Descrevê-los.

A partir de 2011, ano em que se encerraram as atividades do PROJOVEM, este foi substituído? O Poder Executivo está cadastrado em outro projeto voltado para os adolescentes nesta mesma metodologia? Caso positivo, qual projeto? Quais atividades realizadas? Quantos adolescentes participam? Anexar a lista de presença com nome de familiares responsáveis. Anexar cópia da ficha cadastral de todos os adolescentes inscritos.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

Conforme Oficio de n. 048/15-GP/ref, correspondente ao Pedido de Informação de n. 937/2014, a servidora exerce outra atividade ou trabalha com carga horária que justifique? Qual? Apresentar comprovante de horários de expediente em anexo.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

Conforme Ofício de n. 159/15-GP/ref, correspondente ao Pedido de Informação de n. 255/2015, quais foram os motivos que fizeram com que o Ministério das Cidades estornasse o recurso financeiro da Emenda Parlamentar do Dep. Darcisio Perondi? Faltou documentos? Qual? Informar qual. Expirou o prazo para uso do recurso? Qual era o período? Informar o período que deveria ter sido usado o recurso.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, pedido de MOÇÃO DE REPÚDIO ao Governo Federal, contra os 11.774 bilhões cortes na SAÙDE e na EDUCAÇÃO 9.423 bilhões, entendemos que o Governo Federal penalizou apenas a população, não fazendo o dever de casa diminuindo os números de ministérios, por exemplo, e cargos de comissão, apontado por muitos especialistas na área de gestão públicas, como muitos, execivos e sem utilidade pública.

No caso especifico do FIES, além dos cortes o que chamou a atenção da população em geral foi, a dificuldade que os candidatos tiveram para efetuar seu cadastro, pois muitas famílias ficaram dias e noites em frente ao computador tentando inutilmente efetuar a inscrição devido ao contingenciamento financeiro do programa que com o esgotamento dos recursos negado até a ultima hora pelo Governo Federal e admitida em rede nacional pelo ministro da educação Sr. Renato Janinem frustou os sonhos de miliares de jovens que tinha a intenção de ingressar na faculdade mediante o FIES.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde, MOÇÃO DE APELO a permanência da Coordenadoria de Saúde (17ª CRS) no município de Ijuí, diante de uma possível redefinição da área de abrangência da 17ֺª CRS e/ou fusão de Coordenadorias, dentro de um planejamento Estadual para a área de saúde.

A permanência da Coordenadoria de Saúde em Ijuí é estratégica para o Estado, considerando que nosso município é um polo de saúde regional; possui sede própria para a coordenadoria; sempre ter sido sede da coordenadoria de saúde da região macro-missioneira; possuir o hospital de maior complexidade da região, o HCI; Ser município aprovado pelo MEC como sede de futura faculdade de Medicina; e possuir Laboratório Regional de Saúde Pública junto à 17ª CRS.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Coordenadoria de Auditoria Médica da Secretaria Estadual da Saúde, solicitando as seguintes informações: a) Quem são os médicos nomeados para realiz auditorias na área de abrangência da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde? Estes profissionais são concursados? Quando foi o último concurso? Os candidatos aprovados no último concurso podem fazer auditoria na região da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde? Os médicos aprovados podem realizar auditorias nos Hospitais onde atuam, integrantes da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde?


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja pavimentada a estrada no interior do Município que dá acesso a Comunidade de Faixa Velha, visto que esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o trânsito pela mesma, principalmente do transporte escolar, que necessita se deslocar pelo local diariamente.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providências quanto ao esgoto que se encontra “a céu aberto” há mais de cinco anos na Comunidade de Faixa Velha, pois esta situação tem causado constantes problemas para os moradores.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Existem Equipes de Referência para os CRAS e CREAS no município de Ijuí? Cada equipe é formada por quantos profissionais? Quem são os profissionais de cada equipe e qual sua formação profissional?


  • 18/07/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, do dia vinte e quatro (24) de junho do ano em curso, a sua participação no 1º Fórum Estadual do Leite: Rumo à Excelência, realizado na Unijuí, nesta mesma data, onde esteve acompanhando o Exmo. Governador do Estado, Senhor José Ivo Sartori.


  • 20/07/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à direção do Centro Cultural Leto para que participem da Sessão Plenária Ordinária do próximo dia 3 de agosto, a fim de apresentar aos Vereadores um relato da viagem de intercâmbio realizada recentemente para a Letônia, bem como para que o Grupo de Dança desta casa étnica realize uma apresentação para marcar a reabertura dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar e, também, prestar uma homenagem aos colegas vereadores e servidores pela passagem do Dia dos Pais.


  • 01/08/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí assinou algum Termo de Ajustamento com o Ministério Público do Trabalho? Quantos? Quais foram os ajustamentos? Encaminhar cópia integral dos mesmos.


  • 01/08/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os requisitos ou documentos exigidos de uma empresa ou comércio de outro Estado ou Cidade que tem interesse de se instalar no Município de Ijuí/RS?


  • 01/08/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Considerando a Lei Municipal no 5.747 de 12 de abril de 2013, que dispõe acerca da doação de um imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal – CEF, para implantação do Programa “Minha Casa, Minha Vida”:

- Quantas famílias foram beneficiadas e quem são os beneficiados? (anexar cópia do cadastro das famílias beneficiadas)

- Foi encaminhado o cadastro das famílias beneficiadas à Caixa Econômica Federal?

- Qual a construtora que é responsável pela construção dos imóveis? (anexar cópia do cadastro da construtora)


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, de MOÇÃO DE APOIO à paralisação realizada pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do parcelamento de seus salários.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

As Signatárias Vereadoras integrantes da Bancada do PT, PCdoB, e PDT, respectivamente, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Brigada Militar e ao Senhor Prefeito, de MOÇÃO DE APOIO à implantação urgente da PATRULHA MARIA DA PENHA no município de Ijuí, tendo em vista a relevância desta na proteção das mulheres vítimas de violência em Ijuí, e o fato de já existir um carro destinado a este serviço à disposição da Brigada Militar de nosso município.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo de Ijuí, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a criação de uma Frente Parlamentar visando desencadear uma discussão com a sociedade, para análise e proposição de legislação municipal de atenção e cuidado em saúde mental. Esta solicitação se justifica pela necessidade do fortalecimento de uma rede de atenção psicossocial em nosso município, vindo ao encontro das demandas das duas últimas conferências municipais de saúde.

Além disto, a criação desta Frente Parlamentar é oportuna devido ao momento atual de reorganização de toda a rede de atenção, disparado a partir do convênio estabelecido entre o Ministério da Saúde e o Poder Executivo, através do Projeto “Percursos Formativos na RAPS – Rede de Atenção Psicossocial.”


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que a Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze de setembro do corrente ano seja realizada nas dependências do Centro de Tradições Gaúchas Piazito Carreterio, em Homenagem à Semana Farroupilha 2015.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI e JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereadores integrantes da Bancada do PMDB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são as ruas do Bairro Storch que serão pavimentadas com os recursos previstos na meta física e ação incluídas na legislação orçamentária do Município através doProjeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 119/2015, que Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências? Quantos metros quadrados serão pavimentados? Enviar mapa de localização das referidas ruas. 


  • 22/08/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Congresso Nacional, de MOÇÃO DE APOIO ao pacote de medidas anticorrupção que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Paralelamente à campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores, tramitam no congresso nacional dez medidas que compõem o chamado PACOTE ANTICORRUPÇÃO.  E, a população, certamente, espera movimento dos parlamentares locais em defesa das propostas encaminhadas com apoio de 2 milhões de assinaturas. Defesa, porque já há indícios de que alguns parlamentares estariam desejando mudanças nas propostas no sentido de flexibilizar as penas previstas. Ao tentarem esconder esse desconforto em relação às medidas anticorrupção, os deputados federais, demonstram claramente não darem importância à opinião da população que foi as ruas e pediu mudança no modus operandi da política brasileira. Nós, Vereadores, precisamos nos posicionar, dizermos ao cidadão de qual lado afinal, escolhemos ficar. Somos nós que temos contato direto com a população e somos também nós que recebemos as duras críticas feitas aos políticos em geral, justamente devido a algumas práticas ilegítimas e não recomendáveis. Por fazer política há vários anos e sempre primar pelo comportamento ético, pela atuação transparente, e pela defesa dos interesses coletivos é que apresento a presente Moção de Apoio.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, Bancada Gaúcha Federal, DNIT e Ministério dos Transportes, MOÇÃO DE APOIO à Construção das paralelas da BR 285. É de conhecimento de todos a importância da BR 285, pois é um corredor do Mercosul e um caminho de desenvolvimento para toda esta macrorregião.

A construção das paralelas trará mais segurança para a comunidade, reduzindo o número de acidentes e agilizando o transporte de cargas para as empresas que se situam as margens da BR 285.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde de MOÇÃO DE APELO para que seja viabilizado o mais breve possível o aparelho expansor no Hospital de Caridade de Ijuí, utilizado para cirurgias de reconstrução mamária de pacientes que sofreram com o câncer de mama, pois de acordo com informações recebidas através da Associação de Saúde Mental de Ijuí - Assami e do Fórum Permanente da Mulher este aparelho encontra-se com defeito há bastante tempo, impossibilitando seu uso e consequentemente as referidas cirurgias.


  • 15/09/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Há previsão de calçamento ou pavimentação da Travessa Carlos Kroth, bairro Morada do Sol?


  • 28/11/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o montante da dívida ativa correspondente a débitos de IPTU? O Município possui cadastro atualizado de inadimplentes? Como é realizada a cobrança destes débitos? Existe algum tipo de parcelamento? Caso afirmativo, como este é feito?


  • 28/11/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos veículos compõe a frota de propriedade do Município? Destes, especificar quantos caminhões, automóveis, vãs, máquinas e outros. Quais destes veículos possuem seguro? Qual foi o custo de manutenção de cada um deles no exercício de 2016? Qual seria o custo para a substituição de cada um destes veículos?


  • 26/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O Senhor James Rafael Delavusca é ou já foi detentor de Cargo Comissionado na Administração Pública Municipal? Caso afirmativo, que cargo desempenhou e em que períodos?


  • 26/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, DANIEL PERONDI, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias, principalmente cascalhamento da estrada que liga o Distrito de Itaí a Linha Seis Oeste. Caso necessário, os moradores da região se dispõem a fornecer o cascalho para execução desta obra.


  • 23/11/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí de MOÇÃO DE APOIO pela luta salarial da categoria.

Essa moção de apoio se faz necessária, pois, próximos ao final do ano, os trabalhadores e trabalhadoras do comércio de Ijuí e da região de abrangência do SindiComerciários ainda não fecharam seu acordo de dissídio em 2015. O impasse com a classe patronal é pela valorização da categoria que luta por um reajuste digno, baseado no valor do piso mínimo regional do estado, garantido por lei.

Ainda que o Ministério Público do Trabalho tenha recomendado as federações gaúchas o pagamento do mínimo estadual aos trabalhadores, o Sindilojas de Ijuí insiste em não reconhecer o valor do mínimo estadual como parâmetro para negociações e ofereceu aos trabalhadores um piso abaixo deste valor, desrespeitando e desvalorizando esta categoria que movimenta um dos principais ramos da economia ijuiense.

Pela valorização dos trabalhadores e trabalhadores do comércio, pelo reconhecimento de sua importância e participação na cadeia econômica da região como elemento produtor e gerador de riqueza, pedimos aos nobres pares apoio a categoria em sua reivindicação por um reajuste digno e que tenha como base o mínimo regional do estado.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
Autoria:

“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR”

Autor: Vereador Daniel Perondi

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83 DA LEI Nº 1.729, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ALTERADO PELA LEI Nº 5.313, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.

Ijuí, 27 de novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso projeto de Lei que Dá nova redação ao art. 83 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei no 5.313, de 02 de setembro de 2010”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Daniel Perondi,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimenta-lo, bem como aos demais integrantes dessa Casa Legislativa, no momento em que encaminho para apreciação desta Colenda Casa, o projeto de lei que tem o objetivo de alterar o art. 83 da Lei Municipal nº 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que instituiu o Código de Posturas do Município de Ijuí, incluindo na proibição a criação de aves, exceto pássaros ornamentais.

A alteração do dispositivo legal proposta através do presente Projeto de Lei se faz necessária em virtude das diversas reclamações dos munícipes a respeito da criação de galinhas no perímetro urbano da cidade, e por tratar-se de medida preventiva à proliferação de insetos, vírus e bactérias, transmissores de doenças, evitando assim possíveis casos de contaminação humana e acidentes provocados por estes animais.

Na certeza de poder contar com a anuência de V.Exa e dos ilustríssimos Senhores Vereadores quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Daniel Perondi,

Vereador.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Dá nova redação ao art. 83 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei no 5.313, de 02 de setembro de 2010.

Art. 1o Fica alterada a redação do art. 83 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei no 5.313, de 02 de setembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 83. É proibida a criação ou engorda de asininos, bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, equinos, muares, ovinos, abelhas e aves, exceto pássaros ornamentais, no perímetro urbano da cidade.

PENA: Básica. (NR)”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.


  • 15/12/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quais os critérios utilizados para a seleção de professores nos contratos emergenciais? Quantos Professores foram contratados de Janeiro/2014 até a presente data? Encaminhar cópia dos contratos dos professores contratados.


  • 22/12/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a


DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em que cargo público municipal está lotada a Senhora Elenir de Lima Pereira? Este é de provimento em comissão, estatutário ou celetista? Qual é sua respectiva carga horária e remuneração? Essa servidora é detentora de alguma Função Gratificada? Caso afirmativo, para desempenho de que atribuições e qual seu valor?


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao 29º BPM de Ijuí de MOÇÃO DE APOIO pela permanência e manutenção das instalações do GPMON – Grupo de Policiamento Montado de Ijuí, tendo em vista que este grupo da Brigada Militar é estratégico na inibição de delitos na região dos bairros Alvorada, Luiz Flogliato e demais bairros do entorno. É de salientar também os projetos sociais desenvolvidos no local, como equitação, grupos de escoteiros, entre outros, sendo assim importante a manutenção do GPMON - Grupo de Policiamento Montado de Ijuí.


  • 29/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante da Bancada do PDT, PT e PMDB, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Tendo em vista a licitação em andamento para pintura dos prédios públicos históricos, especialmente onde se localiza a Prefeitura, estudar uma cor para esta pintura que valorize esteticamente a história destes prédios, assim como ocorre com as igrejas no entorno da Praça da República e o Clube Ijuí.


  • 26/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 31/10/2016
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Sessão Ordinária 29/08/2016

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Sessão Ordinária 22/08/2016

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Sessão Ordinária 15/08/2016

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Sessão Ordinária 08/08/2016

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Sessão Ordinária 01/08/2016

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Sessão Ordinária 18/07/2016

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Sessão Ordinária 04/07/2016

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Sessão Ordinária 27/06/2016

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Sessão Ordinária 20/06/2016

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Sessão Ordinária 18/04/2016

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Sessão Ordinária 11/04/2016

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Sessão Ordinária 28/03/2016

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Sessão Ordinária 21/03/2016

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Sessão Ordinária 14/03/2016

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Sessão Ordinária 07/03/2016

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Sessão Extraordinária 11/02/2016

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Sessão Extraordinária 22/01/2016

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Sessão Extraordinária 13/01/2016

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Sessão Ordinária 11/01/2016

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Sessão Ordinária 04/01/2016

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Sessão Ordinária 28/12/2015

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Sessão Ordinária 14/12/2015

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