Darci Pretto da Silva


  • Partido: PDT
  • Legislaturas: 17ª Legislatura, 16ª Legislatura
  • Comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Vereador), Comissão Representativa (Suplente)
  • Email: darci.pretto@camaraijui.rs.gov.br


Darci Pretto da Silva

Com 1345 votos, DARCI PRETTO DA SILVA, foi eleito.

Formação:
- Advogado
- Pedagogo
- Especialista em Supervisão Escolar
- Professor de Estrutura e Funcionamento do Ensino de 1º E 2º Graus

Atuações Sociais:
- Ex-Presidente do Esporte Clube São Luiz
- Atual Presidente do Conselho Deliberativo do Esporte Clube São Luiz
- Presidente do Conselho Municipal de Habitação
- Advogado do Esporte São Luiz

Atuações Políticas:
- Ex Vereador do Município de Miraguaí/RS
- Ex Vice-Presidente do Poder Legislativo da UGES
- Ex Dirigente Estudantil
- Ex Assessor do Deputado Estadual Orlando Burmann
- Ex Assessor Jurídico dos Municípios de São Luiz Gonzaga e de Ijuí/RS
- Atual Vice-Presidente da Coordenadoria Regional do PDT
- Secretário de Governo
- Atual Vereador Eleito

  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua das Chácaras, no Bairro Osvaldo Aranha, em frente ao imóvel número 934. De acordo com os moradores, ainda no mês de outubro do ano de 2017 foi solicitada formalmente a substituição da lâmpada ao Demei, e até o momento não foi consertado. Da mesma forma, na mesma ocasião o Departamento foi informado que ao lado do imóvel número 934 existe uma lâmpada que permanece acesa as 24 horas do dia, situação que permanece até hoje. Diante disso, solicita-se que seja revisada a iluminação pública no local com a maior brevidade possível.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar, com urgência, a estrada das localidades de Rincão dos Gói e Rincão dos Beck, tendo em vista que nas baixadas a estrada está intransitável, sendo que nos dias de chuva o caminhão que faz o transporte de leite não consegue trafegar, problema enfrentado também pelo transporte escolar.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e repintar a sinalização viária de todas as ruas da cidade, especialmente das lombadas físicas redutoras de velocidade.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, através de esforços conjuntos entre a Secretaria de Obras e Trânsito e o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, uma limpeza geral na cidade, incluindo a pintura dos cordões e a demarcação da sinalização viária, tanto vertical quanto horizontal.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retomar o Programa “Mutirão nos Bairros”, tendo em vista a importância e relevância das ações realizadas através do mesmo, que contribuem significativamente para a melhoria das condições de vida da população em geral.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno urbano localizado ao lado do imóvel número 122 da Rua João Jaco Strapazon, Bairro Morada do Sol, para que proceda a limpeza do mesmo, visto que conta com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes. Caso o mesmo não tome providências, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal no 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja estudada a viabilidade de ser procedida a substituição integral da canalização de água existente nas ruas Manaus e das Chácaras, visto que as atuais redes são antigas e vêm apresentando problemas de ruptura sistematicamente, o que acaba causando transtornos principalmente para a população residente nas regiões oeste e sul da cidade, que ficam sem o serviço de fornecimento de água, até que os devidos reparos sejam efetivados.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Paulina Genz, no Bairro Boa Vista, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o fluxo de veículos por esta via.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos servidores públicos, dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral para que os dirigentes destas entidades participem da sessão do dia 23 do mês de Outubro do corrente ano.

O convite tem o objetivo de homenagear esses trabalhadores e trabalhadoras da educação e do serviço público, pois a data destas profissões transcorrerá nos dias 15, que é o dia dos Professores e 28 de outubro que é o Dia do Servidor Público.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em quais bairros o Poder Executivo Municipal está planejando promover a outorga da escritura pública definitiva aos moradores em condições de recebê-las, nos termos da Lei Municipal número 5.322, de 14 de setembro de 2010, que Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências?


  • 03/09/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador DARCI PRETTO DA SILVA

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI No 1.729, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Ijuí, 30 de agosto de 2018.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Darci Pretto da Silva,              Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Código de Postura do Município de Ijuí entrou em vigor na data de 19 de dezembro de 1978, portanto, há mais de 40 anos atrás.

É natural, e consequentemente inquestionável, que neste período de 40 anos, ocorreram mudanças estruturais, científicas, tecnológicas e nas relações de comércio, de forma substanciais, exigindo do legislador ordinário a atualização das leis que, com a evolução da sociedade e os avanços tecnológicos, restaram ficarem obsoletas e consequentemente inaplicáveis ao caso concreto.

Nesse diapasão, a fim de exemplificar a necessidade de atualização da Lei que instituiu o Código de Postura Municipal, citamos o que estabelece o artigo 25 do referido diploma legal: “Art. 25 – Os prédios de apartamentos e de habitação coletiva, serão dotados de incineradores e coletores de lixo, bem como dispositivos de limpeza”.

Ora Senhores Vereadores, é absolutamente impossível do ponto de vista ambiental e legal, conviver com uma legislação instituída no século passado, atualmente eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, além de ser prejudicial ao meio ambiente e a saúde pública.

Digo isso, em razão do dispositivo acima citado, permitir a incineração do lixo nos prédios de habitação coletiva. Ora, imaginem Vossas Excelências, se os moradores dos conjuntos habitacionais de nossa cidade, no final de tarde, colocarem fogo nos lixos produzidos e recolhidos durante o dia, como ficaria o meio ambiente e a saúde pública?

Por essa razão, a Lei que instituiu o Código de Postura do Município de Ijuí se tornou inconstitucional, em razão da existência de lei superior que proíbe expressamente a incineração do lixo, na forma prevista no Código de Postura Municipal.

De outra banda, entendemos que a penalidade instituída no inciso IV, do artigo 21 do Código de Postura, para quem “despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos ou industriais, nos logradouros públicos e terrenos baldios, pela gravidade do ato cometido contra o meio ambiente, devem ser punido com pena qualificada e não básica, como está prevista na Lei.

Por outro lado, primando pelo princípio da desburocratização do serviço público e, de modo especial primando pela celeridade no fornecimento da autorização para o funcionamento das empresas em nosso Município, entendemos conveniente alterar a redação do artigo 27 da mencionada Lei, introduzindo dispositivo que autorize o fornecimento de licença preliminar, a pedido da parte interessada, pelo período de até 180 dias, a contar da data do protocolo do respectivo pedido.

Além do mais, entendemos conveniente introduzir alterações na redação dos incisos XIII e XIV, do artigo 21 do Código de Postura Municipal, a fim de tornar o uso racional do passeio público, como também flexibilizar o regramento no que tange a exposição e comércio de mercadorias de pequeno porte, desde que observado a tranquilidade da passagem dos transeuntes.

Com essas considerações, esperamos contar com o apoio e contribuição dos nobres pares na aprovação da matéria.

 

Darci Pretto da Silva,

      Vereador.

PROJETO DE LEI No.......... DE ....... DE ................. DE ...............

Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”.

Art. 1o A Lei no 41.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”, alterada pelas Leis no 2.806, de 26 de outubro de 1992 e no 5.313, de 02 de setembro de 2010, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2o Ficam alterados os incisos IV, XIII e XIV do art. 21 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 21. .....................................

.....................................

IV - Despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos ou industriais, nos logradouros públicos e terrenos baldio:

PENA: Qualificada.

.....................................

XIII – Colocar mesas, cadeiras, bancas, ou qualquer outros objetos ou mercadorias, independente da finalidade, somente será permitida se não causar transtorno aos transeuntes:

PENA: Básica

XIV – A colocação de marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o material empregado, será permitida, desde que não cause transtorno de espécie alguma aos transeuntes:

PENA: Básica

.....................................” (NR)

Art. 3o Fica alterado o art. 25 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 25. Os prédios de apartamentos e de habitação coletiva serão dotados de coletores de lixo, bem como dispositivos de limpeza.” (NR)

Art. 4o É inserido § 3o ao art. 27 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, com a seguinte redação:

“Art. 27. .....................................

.....................................

.....................................

§ 3o Poderá ser fornecida licença preliminar por até cento e oitenta (180) dias, a pedido da parte interessada, a contar da data de protocolo do pedido de Alvará, para funcionamento imediato do estabelecimento, até que seja emitido o alvará de localização, que fica automaticamente caçada, na hipótese do indeferimento deste.

Art. 5o Fica alterado o art. 31 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 31. A venda e exposição de mercadorias sobre os passeios e vias públicas somente será permitida para itens e produtos de pequeno porte, desde que não cause nenhuma espécie de transtorno aos transeuntes.

PENA: Básica, e apreensão de mercadorias.” (NR)

Art. 6o Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM .................................

 

 

  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o conserto da Rua Salustiano Esteves, no Bairro Quinze de Novembro, no sentido de dar melhor escoamento das águas das chuvas que se acumulam na via invadindo as casas do local.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Santo Antônio, Bairro Glória, bem como a retirada de entulhos e resíduos acumulados nas proximidades do imóvel número 85.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Ângelo Strapazzon.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar o bueiro existente na Rua Osvaldo Rick, Bairro Morada do Sol.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, na Rua Dezenove de Outubro, imediações da Secretaria Municipal da Saúde, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o fluxo de veículos por esta via.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar da reunião das Comissões do dia quatorze de setembro de 2018, o supervisor da unidade de Cruz Alta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Secretários Municipais de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Planejamento e Regulação Urbana, além dos proprietários e/ou dirigentes da Transportadora Céu Azul Ltda., da Concessionária de Veículos CarHouse Toyota Ijuí e do Restaurante Boia Boa, para discutir com os Vereadores questões relacionadas às ruas transversais à Rodovia BR 285, assim como dos acessos aos supracitados estabelecimentos.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem, durante Sessão Plenária Ordinária a ser agendada, à atleta ijuiense Gabrielle Sá, pela conquista do Cinturão Peso Mosca do campeonato de boxe da Associação Nacional de Boxe (ANB), título inédito entre os gaúchos.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para participar de reunião, em data a ser agendada, com as Lideranças de todas as Bancadas que integram o Legislativo Ijuiense, para elaborar um plano estratégico emergencial visando a realização de manutenção e recuperação das condições adequadas de trafegabilidade nas estradas do interior do Município de Ijuí até o final de 2018.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador Darci Pretto da Silva

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, À MTU – MEDIANEIRA TRANSPORTES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 2 de março de 2017.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Concede Isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, À MTU – Medianeira Transportes Ltda., e dá outras providências.”

Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o perfil dos usuários do transporte coletivo no município de Ijuí, consiste na população de baixa renda, que percebem pouco mais de um salário mínimo.

Considerando que o valor da passagem paga pelos trabalhadores que exercem suas funções no comércio e indústrias de Ijuí, consome em torno de 25% de seu salário mensal.

Considerando que o Brasil vive infelizmente um processo inflacionário acima do limite aceitável em uma economia estável.

Considerando que a isenção do ISSQN à empresa À MTU – Medianeira Transportes Ltda., beneficiará uma parcela significativa da sociedade.

Considerando que medidas de cunho social devem ser o foco de um governo comprometido com as causas populares.

Considerando que toda e qualquer medida que melhore o transporte coletivo terá reflexo na mobilidade urbana.

Considerando o exposto acima, proponho o presente Anteprojeto de Lei, objetivando a isenção da empresa Medianeira Transportes, do pagamento do ISSQN, para que o Poder Público possa, tendo em vista a diminuição dos gastos da referida empresa, reduzir as tarifas do transporte coletivo urbano.

Visto que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata à esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Concede Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, à MTU – Medianeira Transportes Ltda., e dá outras providências.

Art. 1o Fica concedida a isenção de pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, à empresa MTU – Medianeira Transportes Ltda, inscrita no CNPJ nº 94.366.796/0001-44, estabelecida na Avenida Davi José Martins, nº 1032, neste Município.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor trinta (30) dias após sua publicação.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, na Avenida Brasil e na Rua do Cinquentenário, no Bairro Elizabeth, assim como na Rua Germano Laureano, no Bairro Industrial, visto que a grande quantidade de buracos existentes na pavimentação destas vias tem as deixado praticamente intransitáveis.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Darci Pretto da Silva

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE À DROGADIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 2 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminho Anteprojeto de Lei

 

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE À DROGADIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto tem por objetivo criar políticas de prevenção ao uso de drogas, instituindo no currículo escolar da 5º a 8ª séries do Ensino Fundamental, pelo menos uma aula por semana, matérias sobre drogas, além da realização de campanhas "antidrogas" na rede de escolas públicas e privadas do município de Ijuí.

Deverão ser realizados debates, vídeos e palestras sobre a prevenção às drogas, aliadas a práticas culturais e esportivas, consideradas uma importante ferramenta na conscientização em relação aos malefícios causados pelas drogas. O problema mundial das drogas deverá ser confrontado, abordando-se sua dimensão ética, moral e científica, para se formar a consciência e a dimensão do poder destrutivo que a produção, a distribuição e o consumo de drogas ilegais acarretam às sociedades civilizadas e, principalmente, com o intuito de aumentar a nossa capacidade de enfrentar esse mal.

A Política de informação e prevenção ao uso das drogas serão efetivadas através das seguintes diretrizes: discutir os princípios e práticas fundamentais dos programas de prevenção ao uso de drogas; discutir os obstáculos e as soluções dos programas efetivos de prevenção e de redução de consumo, além de discutir as leis e políticas em matéria de drogas e as demais práticas que facilitam o seu consumo ilegal, tais como a legalização.

Cabe salientar por derradeiro, que a dependência química em nosso Município, como de resto em todo o país, vem aumentando de forma assustadora, em que pese, como é o caso de Ijuí, estarmos realizando um profundo trabalho no campo da prevenção.

Por estas razões, entendemos por demais salutar que a prevenção “antidroga”, seja matéria obrigatório no currículo da rede pública municipal.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.   

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............DE..............DE...............DE.........................

Dispõe sobre a inclusão da conscientização do combate à drogadição nos estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino do município e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída a Política "antidrogas", nas escolas da rede pública e particular do Município de Ijuí, através de matérias obrigatórias de Prevenção às Drogas, no currículo escolar da 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental, além de realização de campanhas educacionais aos seus alunos.

Art. 2o As escolas da rede pública e privada do município de Ijuí deverão incluir, no decorrer do ano letivo, pelo menos uma aula por semana no currículo escolar dos alunos da 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental, matérias relacionadas à Prevenção às Drogas ilegais (cocaína, ecstasy, crack, LSD, maconha e outras), objetivando transmitir ensinamentos sobre entorpecentes e similares, abrangendo conceitos, usos e efeitos, aspectos medicinais e delituosos, além de campanhas “antidrogas”.

Art. 3o Nas feiras e campanhas "antidrogas" deverão ser criados cartazes e banners, além de panfletos e folders para a distribuição durante o evento, bem como a realização de debates, palestras, vídeos, seminários, atividades culturais e esportivas, de caráter interdisciplinar.

Art. 4o Ao professor, deverá ser distribuído uma Cartilha Educativa de Prevenção às Drogas e matérias relacionadas ao assunto, como forma de ampliar o conhecimento sobre entorpecentes, além de palestras e vídeos específicos.

Art. 5o Deverão convidar para participar das campanhas “antidrogas”, os representantes das seguintes entidades:

I – comunidade escolar;

II – pais dos alunos;

III – Secretaria Municipal da Saúde;

IV – Ministério Público;

V – Conselho Municipal de Segurança, ligados à Secretaria da Segurança Pública;

VI- Associação das Igrejas Cristãs de Ijuí;

VII- Juizado da Infância e Juventude.

Art. 6o As escolas poderão incluir na avaliação do aluno a sua participação no decorrer das campanhas.

Parágrafo único. Aos alunos que se destacarem nos eventos deverão receber reconhecimento e um certificado de destaque da turma.

Art. 7o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua Júlia Löw, Bairro Independência, bem como realizar reparo nas demais ruas em que passa o transporte coletivo, tendo em vista que se encontram em precárias condições de trafegabilidade.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à AAPECAN – Associação de Apoio a Pessoas com Câncer, MOÇÃO DE APLAUSO pelo brilhante trabalho desempenhado em prol de pacientes de Ijuí e região acometidos desta terrível doença.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e realizar demais melhorias necessárias na estrada da Linha Nove Leste, até o Distrito de Alto da União, com urgência, em razão das precárias condições em que se encontra, praticamente intransitável.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar, de forma emergencial, as estradas do Rincão dos Becker e do Rincão dos Brizzi, com patrolamento e encascalhamento, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nas mesmas, principalmente tendo em vista a circulação do transporte escolar e a proximidade de mais uma safra agrícola das culturas de inverno.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a Iluminação Pública do Distrito Linha Seis Norte - Esquina Irgang, visto que está em precárias condições, com várias lâmpadas queimadas.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de proceder a desapropriação do complexo da antiga Fonte Ijuí, considerando o relevante interesse público e social, uma vez que atualmente pertence à uma Multinacional sediada no México, que encerrou as atividades no Município de Ijuí, deixando noventa pessoas desempregadas, o que causou um problema social, na medida que são noventa famílias que perderam condições de sustento, por ocasião do desligamento inesperado da empresa.


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Av. Brasil, visto que está praticamente intransitável em virtude da elevada quantidade de buracos.


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e realizar demais melhorias necessárias na Rua Sebastiano Steves, visto que está esburacada em toda sua extensão. Da mesma forma, que seja melhorado o sistema de escoamento pluvial nesta via, visto que a água da chuva está escorrendo e invadindo os imóveis do lado a declive da rua.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na pavimentação das ruas Benjamin Constant e Sete de Setembro, na região limítrofe dos bairros Centro e Storch, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nestas vias, bem como proceder a limpeza dos passeios públicos, nos termos do Abaixo Assinado firmado pelos moradores daquela região, cuja cópia segue em anexo, visto que estas possui fluxo elevado de veículos e pedestres, na medida em ligam a região central da cidade à Perimetral Norte.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Germano Laureano, Bairro Industrial.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antonio Pires do Rosario, Bairro Industrial.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Eugenio Stock, Bairro São Geraldo.

  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Maicá, Bairro São Geraldo.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, MOÇÃO de APELO, para que sejam nomeados 450 candidatos aprovados no último concurso para Soldado Bombeiro Militar, com o objetivo de suprir a defasagem do efetivo da corporação.

Todos sabemos da importância do Corpo de Bombeiros para a segurança da sociedade, que executa as atividades de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, ações de Defesa Civil e Polícia Judiciária Militar. O Corpo de Bombeiros tem grande importância social, pois além de proteger a população, cuida também da propriedade privada dos cidadãos. Além das funções constitucionais, efetua atividades de prevenção de incêndio, ou seja, com a defasagem do efetivo as atividades operacionais e administrativas ficam prejudicadas. Neste momento, a corporação enfrenta defasagem de 35% do efetivo.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar da reunião das Comissões do dia nove de novembro de 2018, o Secretário Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, assim como o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e a equipe de servidores da pasta responsável pela elaboração e acompanhamento dos projetos de concessões de uso gratuito de áreas públicas, para explanar acerca de questões gerais relacionadas a esse tipo de concessão, principalmente quanto aos processos em que se encontram na fase de transferência da propriedade das áreas às empresas que atenderam a legislação que regula essa matéria, mediante outorga de escritura pública.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Darci Pretto da Silva.

CRIA O PROGRAMA ALIMENTO SAUDÁVEL, LIVRE DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA.

Ijuí, 05 de novembro de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Cria o Programa Alimento Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Adalberto de Oliveira Noronha,  Darci Pretto da Silva,

Vereador PT.  Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo a criação do PROGRAMA ALIMENTO SAUDÁVEL, LIVRE DE AGROTOXICOS E PRODUTOS QUIMICOS PREJUDICIAIS À SAUDE HUMANA no Município de Ijuí, visa a promoção de produtos saudáveis e a conscientização dos produtores e consumidores sobre os princípios agroecológicos que regem a produção orgânica, os quais buscam incentivar a produção de alimentos e outros produtos necessários ao homem de forma mais harmônica com a natureza; que contribuam para a saúde de todos e para que haja justiça social em todos os segmentos de sua rede de produção. 

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Em média, cada brasileiro, absorve através do ar, da água, da alimentação entre outros, 7,2 litros de veneno agrícola por ano. Tomate, alface e morango, por exemplo, estão entre os alimentos com maiores índices de contaminação por químicos proibidos para o consumo. A maioria causa diversas doenças, que incluem o câncer, problemas hormonais, além de mal formações congênitas.

Considerando o atual cenário brasileiro, os estudos científicos desenvolvidos até o presente momento e os marcos políticos existentes para o enfrentamento do uso dos agrotóxicos, as ações realizadas pelo Grupo Macrorregional sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde do Ambiente, os projetos desenvolvidos pela EMATER, o ideal da sustentabilidade presente na Agenda 21, o modelo agroecológico otimiza a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à vida.

Além de ser uma alternativa para a produção de alimentos livres de agrotóxicos, tem como base o equilíbrio ecológico, a eficiência econômica e a justiça social, fortalecendo agricultores e protegendo o meio ambiente e a sociedade.

Em resposta a essa demanda da sociedade, estamos apresentando este Anteprojeto de Lei, que é também, mais um instrumento para o fortalecimento da agricultura familiar, dos sistemas produtivos com base ecológica que podem oferecer ganhos econômicos para os agricultores familiares e, ao mesmo tempo, contribuir para a segurança alimentar e nutricional sustentável de toda a população, mediante a oferta de alimentos sadios, sem contaminação por agrotóxicos e de melhor qualidade biológica.

Por todo o exposto, apresento esta Proposição para a apreciação de nossos pares.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Cria o Programa Alimento Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

Art. 1o Fica instituído no Município de Ijuí-RS o Programa ALIMENTO SAUDÁVEL, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

Art. 2o O Município, através de seus órgãos competentes, desenvolverá ações de mobilização e conscientização dos produtores rurais, bem como a competente seleção das propriedades rurais interessadas em produzir/cultivar alimentos orgânicos, evitando o uso de fertilizantes artificiais e pesticidas, a fim de preservar o meio ambiente e a saúde humana.

Art. 3o Para execução do programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Emater e a UNIJUÍ, esta última através do Departamento de Estudos Agrários e o Departamento de Ciências da Vida a fim de contar com a orientação técnica necessária para o sucesso do programa.

Art. 4o Fica também o Poder Executivo autorizado a adquirir os produtos produzidos através do presente programa, para serem usados na merenda escolar das escolas do Município, observando os preceitos legais para tal procedimento.

Art. 5o Para o desenvolvimento pleno do programa, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretária da Agricultura, que por sua vez poderá implementar ações junto ao BANRISUL, a fim de viabilizar linha de crédito especial aos agricultores/produtores integrantes do Programa, para construção da estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades.

Art. 6o O Poder Executivo desenvolverá ações/convênio com o SEBRAE a fim de organizar a personalidade jurídica e fiscal dos integrantes do programa, a fim de viabilizar a legalidade do comércio dos produtos produzidos no programa.

Art. 7o O Poder Executivo, deverá implementar ações junto aos mercados e supermercados do Município, visando comprometê-los em adquirir os produtos cultivados pelos integrantes do Programa, para revenda em seus estabelecimentos.

Art. 8o Esta lei entra em vigar na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................


  • 12/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o supervisor da unidade de Cruz Alta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para participar de uma reunião das Comissões, em data a ser agendada, para discutir com os Vereadores questões relacionadas às ruas transversais à Rodovia BR 285, assim como dos acessos às empresas situadas as margens dessa rodovia.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em que condição se encontram as emendas parlamentares do Deputado Federal Pompeo de Mattos, referentes à pavimentação asfáltica, no valor de R$ 500,00 cada uma, e referente à construção da pista de rodeio no parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, no valor de R$ 350.000,00. Há risco de perder estes recursos devido ao atraso na apresentação de projetos de execução das obras? Informar também, qual a previsão de execução destas obras?


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar buraco existente no espaço onde se localizam os equipamentos da academia ao ar livre da Praça da República, bem como conserto dos respectivos equipamentos danificados. É digno de nota que na referida “cratera” já ocorreu um acidente com pessoa idosa, tendo a mesma sido socorrida pelos taxistas que exercem suas atividades no ponto de táxi da praça.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforma e pintura dos brinquedos da pracinha infantil, localizada na Praça da República, bem como a colocação de areia em quantidade suficiente, que possibilite o uso adequado sem que as crianças corram riscos de se machucar.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforma e pintura dos brinquedos da pracinha infantil, do Bairro São José, bem como limpeza e revisão da iluminação pública no local.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforma total dos bancos do Anfiteatro da Praça da República, tendo em vista o grande número de bancos danificados, o que está causando, inclusive, riscos de acidentes aos usuários, face o estado de deterioração dos mesmos.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buraco urgente na Rua Vicente Rasia, no bairro Mundstock, considerando o estado precário de trafegabilidade nesta via pública.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buraco urgente na Rua Vilson Tabile, no bairro Mundstock, considerando o estado precário de trafegabilidade nesta via pública.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a estrada da Linha Quatro Leste, atrás da Escola Fazenda do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil e do novo Distrito Industrial, visto que a precariedade das condições da mesma tem dificultado o acesso às propriedades e às empresas instaladas naquela região. Destaca-se que os proprietários de imóveis naquela região, assim como as próprias empresas já dispõe de cascalho para ser utilizado nas obras necessárias naquela via.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e realizar demais melhorias necessárias para restabelecer as condições adequadas ao tráfego de veículos na estrada que liga o Bairro Alvorada até a rodovia ERS 342, conhecida popularmente como “saída velha para Catuípe”.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar todas as ruas do Bairro Luiz Fogliato que não são calçadas.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na iluminação pública das Ruas Antônio Pires do Rosário e Raul Porciúncula, ambas no Bairro Industrial.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação da estrada na localidade de Linha 9 Leste, considerando que esta se encontra em péssimo estado de conservação, dificultando de modo especial o transporte escolar e da produção leiteira.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar todas as ruas que não possuem pavimentação no Bairro Getúlio Vargas.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio a todas as Bancadas da Assembleia Legislativa do Estado e ao Exmo. Governador José Ivo Sartori, MOÇÃO DE APOIO ao movimento Grevista dos Professores e dos Agentes de Segurança Pública do Estado, tendo em vista os constantes parcelamentos e atrasos salariais destas categorias.

Requeremos ainda, que as respectivas bancadas da Assembleia Legislativa sejam oficiadas no sentido de pressionar o Governo Estadual para que sejam equacionados os problemas que motivaram as greves, considerando a relevância serviços públicos prestados por estas categorias profissionais.

É digno de nota que na área da educação o magistério estadual encontra-se em greve há mais de quatro meses, comprometendo desta forma o ano letivo de milhares de estudantes do Estado do Rio Grande do Sul. No que tange à segurança pública, é notória a precária assistência prestada à população gaúcha, destacando que na última pesquisa referente ao aumento da criminalidade no País, Porto Alegre infelizmente encontra-se em primeiro lugar, como a capital mais violenta da República.

Considerando a greve dos agentes de segurança pública do Estado que teve início nesta data, inquestionavelmente haverá aumento da violência e da criminalidade, que naturalmente se espalhará aos quatro cantos do Estado.

Por esta razão, urge a imperiosa necessidade de que o Parlamento Gaúcho, em todas as suas esferas, se posicione no sentido de pressionar o Governo Estadual na busca da retomada das atividades das categorias mencionadas.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador DARCI PRETTO DA SILVA

INSERE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI No 4.148, DE 21 DE AGOSTO DE 2003, QUE “FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING, SUPERMERCADOS E DEPÓSITOS DE BEBIDAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, REVOGA LEI No 2930, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Ijuí, 21 de fevereiro de 2018.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Insere dispositivos que menciona na Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Darci Pretto da Silva,              Vereador.

JUSTIFICATIVA

O projeto ora apresentado pretende alterar a Lei Municipal no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que regula o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas em Ijuí, visando a sua modernização através da flexibilização da possibilidade de atendimento ao público por empresas do ramo instaladas em determinada área do município, qual seja, às margens da BR 285, especificamente até uma distância de quinhentos e cinquenta metros da rodovia.

Tal iniciativa, além de possibilitar a ampliação de horário de funcionamento das empresas já instaladas naquela área, favorecerá novos investimentos empresariais, o que sem dúvida favorece o desenvolvimento do município, na medida em que, acima de tudo, ampliará o número de postos de trabalho.

É sabido, e consequentemente do domínio público, que a Lei Municipal no 4118/2003 que regulamenta o horário de funcionamento do comércio no Município de Ijuí-RS, provoca conflito quanto a aceitação ou discordância de seus termos, principalmente em relação ás parte diretamente envolvidas, qual seja os comerciários e os empresários do ramo do comércio.

Entretanto, é impossível ignorar sob o ponto de vista social, político e econômico, que as duas partes, possuem suas razões que devem ser sopesadas no momento de produzir alterações na referida legislação.

É bem verdade, que a Lei do Livre Comércio, causa danos ao comerciário, em razão da eventual restrição no seu legítimo direito de descanso aos feriados e finais de semana e, principalmente, em relação ao convívio familiar, em que pese a concepção clara de que o comerciário não está obrigado a cumprir determinações da classe patronal que não estejam em consonância com as normas trabalhistas.

Por outro lado, não podemos também ignorar que a atual legislação que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Ijuí, acaba por afastar alguns investimentos em nosso Município, razão pela qual justifica as devidas alterações na referida legislação, para evitar entraves ao desenvolvimento do Município.

Feito estas singelas considerações, apresentamos à consideração dos nobres pares o Projeto de Lei, que altera em parte a Lei Municipal no 4118/2003, introduzindo nova redação quanto ao dispositivo legal que estabelece o regramento de funcionamento do horário do comércio do Município de Ijuí-RS.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria, tendo em vista a relevância e tempestividade do tema.

 

Darci Pretto da Silva,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Insere dispositivos que menciona na Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.

Art. 1o A Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2o É inserido art. 6oA e parágrafo único na Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, a viger com a seguinte redação:

“6oA. Excetua-se do disposto nesta lei toda a faixa territorial existente às margens da Rodovia Federal BR 285, em uma extensão de até quinhentos e cinquenta metros (550m) do seu eixo central.

Parágrafo único. Na área de que trata o caput é livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos relacionados no art. 1o da Lei no 4.148, de 2003, devendo ser determinado mediante acordo entre empregador e empregado, observadas demais normas que regem as relações de trabalho.”

Art. 3o Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


 
 

  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instaurar sindicância para que sejam investigados os fatos do infeliz episódio em que a Senhora Teresinha Aparecida Rodrigues veio a falecer devido, segundo a família da mesma, à demora no atendimento e encaminhamento por parte da equipe do Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme noticiaram diversos meios de comunicação do município, onde a família enlutada demonstra toda a sua revolta e indignação. 


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que tratativas estão sendo concretizadas entre o Poder Executivo e a Direção das Lojas Havan, visando a instalação de uma unidade no Município de Ijuí? A empresa Havan solicitou algum incentivo para a instalação de unidade na cidade de Ijuí, além do que já é do domínio público, consistente na alteração do horário de funcionamento do comércio? Há algum encontro agendado com a direção da empresa?


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Administração Municipal tem realizado algumas ações junto aos proprietários do FRIGORIFICO ALIBEM, visando viabilizar no município de Ijuí a instalação da nova unidade projetada por esta empresa? Caso tenha ocorrido alguma tratativa junto aos proprietários do Frigorifico ALIBEM, que seja informado eventual pedido de incentivo fiscal solicitado pela Empresa. O Poder Executivo propôs algum incentivo fiscal por parte do Município ao Frigorífico, objetivando em atrair o investimento para nossa cidade? Caso afirmativo, especificar.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são as metas de curto, médio e longo prazo previstas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com vistas a atrair investimentos para o Município de Ijuí na área da industrialização?


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação das estradas da Linha Nove Leste, assim como da Linha Onze Norte, visto que estão em péssimo estado de conservação, em alguns trechos praticamente intransitáveis.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Darci Pretto da Silva

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALORES A ENTIDADES DE COMBATE À DROGADIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 04 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a destinação de valores a entidades de combate à drogadição e dá outras providências.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

É recorrente no âmbito da administração pública municipal, a destinação de recursos para auxiliar ou incentivar a realização de eventos por parte de entidades sem fins lucrativos instaladas em nosso Município.

As entidades beneficiadas com recursos públicos municipais, realizam eventos na área da cultura e do esporte, sendo que em alguns programas e projetos de cunho  desportivos e cultural  custeados pelo Município de Ijuí, são destinados significativos volumes de recursos, como é o caso do PRÓ-VÔLEI e FENADI, entre outros.

Entretanto, como é do domínio público a drogadição em nosso Município vem aumentando de forma assustadora e incontrolável, causando em conseqüência disso a perda da qualidade de vida da pessoa humana, a destruição da família e por vias de conseqüência a destruição da sociedade.

Por outro lado, a dependência química provoca outros problemas ao conjunto da sociedade, tendo em vista que os delitos de furto, roubo, assalto e também homicídios, na sua esmagadora maioria têm relação estreita com o trafico de drogas ou o uso das mesmas.

Diante dessas constatações, é inarredável que se utilize de todos os mecanismos legais possíveis, para controlar o avanço desse grave mal que afeta a sociedade de ijuí, gaúcha e brasileira.

Nesse sentido, entendemos salutar que as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos do Município de Ijuí, para execução de programas e projetos de natureza desportivas e culturais, destinem 10% dos recursos recebidos na execução de projetos e programas de natureza preventiva quanto ao uso de produtos entorpecentes.

Assim, certo de contar com o apoio dos ilustres pares desta Casa, para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Darci Pretto da Silva,

Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a destinação de valores a entidades de combate à drogadição e dá outras providências.

Art. 1º Fica determinado que 10% dos valores repassados pelo Poder Executivo Municipal a entidades de cunho esportivo ou cultural, ou ainda de fomento à atividade econômica, deverão ser destinados ao Fundo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, instituído pela Lei nº 4.149/2003.

Art. 3º Os valores constantes do Fundo mencionado no artigo 1º serão disponibilizados a entidades que atuem tanto na educação quanto no tratamento de usuários de drogas, através de projetos apresentados por estas entidades.

Art. 4º O conselho Municipal do Uso Indevido de Drogas – Comuid, instituído pela Lei nº 4.149/2003, definirá, em reunião própria, as entidades para as quais serão destinados os recursos do Fundo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



 

  • 04/12/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a razão do ponto de vista legal e administrativa que levou a direção do Demei a não renovar o contrato de prestação de serviços por parte da empresa Olaídes Mendonça da Silveira Me, inscrita no CNPJ sob nº 95.289.500/0001-00, a qual realizava serviços de portaria e vigilância, junto aos portões de acesso aos prédios da autarquia? Tendo em vista a possibilidade legal, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações, de prorrogar/renovar o contrato nº 113/2015. Procede a informação de que a direção do Demei pretende substituir a vigilância física(pessoal) por vigilância eletrônica(câmeras de monitoramento)?


  • 11/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Darci Pretto da Silva

DENOMINA DE PRAÇA LEONEL DE MOURA BRIZOLA A PRAÇA PÚBLICA CENTRAL DE IJUÍ, ATÉ ENTÃO CONHECIDA COMO PRAÇA DA REPÚBLICA.

 

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminho Anteprojeto de Lei

 

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que “Denomina de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, até então conhecida como Praça da República”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

O presente Ante -Projeto de Lei visa homenagear in memória um dos mais importantes homens público do Estado e do Brasil, que através de sua inteligência, sua capacidade, sua visão de futuro, somado a sua coragem e determinação contribuiu de forma exemplar com o  progresso e o desenvolvimento do Brasil e a formação do espírito de cidadania do povo brasileiro.

Por outro lado, LEONEL DE MOURA BRIZOLA foi à principal liderança política da República Brasileira que lutou de forma magistral na defesa da ordem constitucional e do Estado Democrático e de Direito do Brasil e do povo brasileiro, ressaltando nesse particular a CAMPANHA PELA LEGALIDADE em 1961 e contra o golpe nas instituições democráticas ocorrida em 1964.

Nas ações de BRIZOLA quando Governador do Rio Grande do Sul, Ijuí foi contemplado no campo da educação, entre tantas, com a construção da Escola Estadual 25 de Julho, como também na extensão da rede de energia elétrica em todo o território municipal.

Por estas e tantas outras razões, entendemos salutar e meritória que o Parlamento de Ijuí, consagre esta homenagem à memória deste exemplar homem público do Brasil, denominado com o seu nome a principal praça pública de nossa cidade, hoje Praça da República, passando a ser oficialmente PRAÇA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA.

Pondera finalmente, que a alteração do nome da Praça da República não acarretará nenhum transtorno comercial ou administrativo ao Município, bem como não implicará em eventual prejuízo individual ou coletivo, eis que a atual denominação não configura homenagem a  nenhuma ilustre figura humana.

Posto isso, espera o proponente receber a consideração do ilustre Mandatário Municipal o devido apoio, transformando o presente Ante-projeto em Projeto de Lei e remeter á apreciação do Poder Legislativo..

Darci Pretto da Silva,

Vereador.   

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............DE..............DE...............DE.........................

Denomina de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, até então conhecida como Praça da República.

Art. 1o Fica denominada de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, popularmente conhecida como Praça da República.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a estrada da Linha Três Oeste.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública do Bairro Tancredo Neves, especialmente nas ruas centrais do bairro, visto que está completamente avariada.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Darci Pretto da Silva

DENOMINA DE PRAÇA LEONEL DE MOURA BRIZOLA A PRAÇA PÚBLICA CENTRAL DE IJUÍ, ATÉ ENTÃO CONHECIDA COMO PRAÇA DA REPÚBLICA.

 

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminho Anteprojeto de Lei

 

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que “Denomina de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, até então conhecida como Praça da República”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

O presente Ante -Projeto de Lei visa homenagear in memória um dos mais importantes homens público do Estado e do Brasil, que através de sua inteligência, sua capacidade, sua visão de futuro, somado a sua coragem e determinação contribuiu de forma exemplar com o  progresso e o desenvolvimento do Brasil e a formação do espírito de cidadania do povo brasileiro.

Por outro lado, LEONEL DE MOURA BRIZOLA foi à principal liderança política da República Brasileira que lutou de forma magistral na defesa da ordem constitucional e do Estado Democrático e de Direito do Brasil e do povo brasileiro, ressaltando nesse particular a CAMPANHA PELA LEGALIDADE em 1961 e contra o golpe nas instituições democráticas ocorrida em 1964.

Nas ações de BRIZOLA quando Governador do Rio Grande do Sul, Ijuí foi contemplado no campo da educação, entre tantas, com a construção da Escola Estadual 25 de Julho, como também na extensão da rede de energia elétrica em todo o território municipal.

Por estas e tantas outras razões, entendemos salutar e meritória que o Parlamento de Ijuí, consagre esta homenagem à memória deste exemplar homem público do Brasil, denominado com o seu nome a principal praça pública de nossa cidade, hoje Praça da República, passando a ser oficialmente PRAÇA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA.

Pondera finalmente, que a alteração do nome da Praça da República não acarretará nenhum transtorno comercial ou administrativo ao Município, bem como não implicará em eventual prejuízo individual ou coletivo, eis que a atual denominação não configura homenagem a  nenhuma ilustre figura humana.

Posto isso, espera o proponente receber a consideração do ilustre Mandatário Municipal o devido apoio, transformando o presente Ante-projeto em Projeto de Lei e remeter á apreciação do Poder Legislativo..

Darci Pretto da Silva,

Vereador.   

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............DE..............DE...............DE.........................

Denomina de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, até então conhecida como Praça da República.

Art. 1o Fica denominada de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, popularmente conhecida como Praça da República.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão geral na iluminação pública com troca de lâmpadas queimadas nas ruas do bairro Tomé de Souza, tendo em vista que em quase todas as ruas do mencionado bairro existem lâmpadas queimadas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja avaliado pelo Poder Executivo, a implantação do Programa Bairro Total ou Mutirão nos Bairros, tendo em vista que se constitui uma forma de concentrar as atividades das secretarias afins em um bairro ou um quarteirão da cidade, visando uma melhor resolutividade das ações de governo. Por outro lado, com a adoção dessa forma de administrar, é possível mobilizar a comunidade local e o Governo interagir com ela, promovendo palestras sob os mais diversos assuntos de interesse coletivo, como por exemplo: saúde, educação, meio ambiente, trânsito, segurança, etc. De outra parte, entendemos que a adoção dessa proposta, resulta também em economia para o Município, visto que a concentração das atividades por alguns dias no bairro, resolvendo as pequenas obras, evita o deslocamento sistemático das equipes de Governo, para resolver isoladamente os pequenos problemas em uma ou outra rua daquela região da cidade.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que sejam suspensas as construções das seis novas rótulas que estão sendo construídas na cidade na forma e arquitetura que está sendo construída a rótula da Rua 13 de Maio, esquina com a Rua Jorge Leopoldo Weber, e realizada uma reavaliação de sua arquitetura e principalmente as consequências que causará ao transito nestes locais, principalmente o contorno dos veículos do transporte coletivo. É digno de nota, que este Vereador tem recebido inúmeros protestos contra o estilo da obra, tanto de pessoas do povo, quanto de profissionais do ramo do transporte, ambos condenando o estilo da obra, sua irrelevância e desperdício de dinheiro público.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja desarquivado o Processo Legislativo no 154/2016, que Instituiu Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública no Município de Ijuí – Resolução no 1.210, de quatro de abril de 2016.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido Processo Legislativo para ampliar a limitação máxima de tempo de vida útil dos veículos escolares tipo ônibus e micro-ônibus, conforme estabelecido no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, cuja redação foi alterada pela Lei nº 4677, de 23 de abril de 2007, passando de 20 para 25 anos, conforme solicitação da categoria responsável pelo transporte escolar em Ijuí.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatário Vereadores integrantes das Bancadas do PSB e PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

A presente INDICAÇÃO de melhoria aqui formulada refere-se à REVITALIZAÇÃO/RECUPERAÇÃO do ANFITEATRO DA PRAÇA DA REPÚBLICA, que, é sabido, se encontra em estado lastimável.  Dentre as avarias que o acometem temos a precariedade da arquibancada que está com a madeira apodrecida e já sem tintura, e também do próprio palco do anfiteatro, que está velho, danificado e com problemas de luminosidade, sem falar na necessidade de que ambas as estruturas sejam cobertas, a fim de melhor atender ao público também em dias de chuva ou mesmo servir de proteção em dias de sol.

Nosso município carece de espaços públicos qualificados, e o Anfiteatro é, sem sombra de dúvida, um espaço que poderá ser bem mais utilizado pela população, por grupos artísticos, intelectuais e culturais de modo a sempre promover ali um espaço de saber e integração social. Mas, para que isto ocorra, é indispensável, em regime de urgência, a sua revitalização. 

Abre-se um parêntese aqui para, brevemente, mencionar a importância de um anfiteatro. Realmente, há séculos as sociedades escolheram o espaço ideal para a conexão perfeita com o saber, a ciência, a discussão política e a arte de fazer rir e chorar através do texto e do gesto. A esse espaço deu-se o nome de Anfiteatro, uma palavra composta de dois vocábulos gregos, amphi (de todos os lados e a toda volta) e theatron (o lugar de onde se vê).

Assim, ao longo dos séculos, anfiteatro passou a designar, sucessivamente, o lugar de esportes, de estudos, ópera, dança, cinema, rádio e TV, e o ambiente para instalações artísticas.

 

Em nosso município de Ijuí, já há muitas décadas o Anfiteatro da Praça da República é palco de inúmeras atrações culturais, da qual se destaca a Feira do Livro e as festividades de Natal, que ocorrem anualmente e agregam um grande número de participantes.

  Nesse sentido, tornar este espaço público um lugar decente deve ser um compromisso do Executivo com a Comunidade Ijuiense, em prol de uma maior desenvolvimento cultural e humano, que certamente o Anfiteatro tem potencial para desenvolver.

  Assim, requer se digne V. Exa., a tomar providências para melhoria, revitalização do Anfiteatro da Praça da República, inclusive, mediante parceria Público-Privada, no sentido de:

a) Substituir os assentos/bancos das arquibancada que estão precárias;

b) Reformar o palco e estruturas, inclusive com pinturas e embelezamento;

c) Construir uma cobertura para o espaço (cadeiras e palco) para gerar melhor comodidade ao público;

d) Melhorar a iluminação do local;

e) Fomentar a utilização do espaço por grupos artísticos, intelectuais e culturais de modo a sempre promover ali um espaço de saber e integração social.

 

  ________________________  ________________________

  César Busnello  Darci Preto da Silva

  Vereador PSB        Vereador PDT


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a atual demanda reprimida na Secretaria Municipal de Saúde por exames e consultas especializadas?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Rua Benjamin Barriquello, no Bairro Modelo.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública de todo o Bairro Thomé de Souza.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que o Parlamento Ijuiense promova um Seminário, com a participação de representantes do Poder Executivo, Secretaria Municipal da Saúde, Hospital de Caridade de Ijuí, Hospital Bom Pastor, 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Consórcio Intermunicipal de Saúde, União das Associações de Bairros de Ijuí, assim como dos Presidentes das Associações de Moradores de todos os bairros, e demais entidades afins, para debater os problemas relacionados à saúde pública, bem como elaboração de um plano de ação para enfrentamento dos mesmos.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar maca ginecológica e eletrocautério para o Posto de Saúde da Família Sete, localizado no Centro Social Urbano, haja vista a existência de profissionais qualificados para executar os procedimentos médicos e não o fazem em razão da falta de equipamentos.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PC do B, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Federação Brasileira de Planos de Saúde, MOÇÃO DE REPÚDIO devido à intenção em construir um “Novo Sistema de Saúde”, por entender que se trata de mais um grave ataque ao Sistema Único de Saúde (SUS), com público, data e horário marcados. Embora a supracitada federação, em sua convocação, faça poucas citações ao SUS, optando em investir em um conceito de “Novo Sistema de Saúde”, torna-se evidente o seu real intuito de desestruturação do SUS, alinhado fortemente com a proposta de planos de saúde acessíveis e com a restrição de investimentos públicos em saúde nos próximos vinte anos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95.

Mesmo depois de todos esses anos, o SUS significa o tão relevante Direito à Saúde conquistado pelo povo brasileiro e materializado em nossa Constituição Cidadã. Essa moção de repúdio surge na defesa de que a saúde seja respeitada por todos como um direito constitucional. Compreendemos que propostas de alteração legislativa, ou até da nossa Carta Magna, pela busca de um “Novo Sistema de Saúde”, significam a transformação deliberada deste direito em mercadoria. E isso não iremos permitir!

O SUS significa universalidade de acesso, integralidade do cuidado, equidade na atenção à saúde e participação social. Quais as reais intenções da FEBRAPLAN, enquanto representante de planos privados de saúde, em mudar o sistema de saúde vigente e que possam significar melhorias de acesso universal e gratuito à toda população brasileira? Se este não for o sentido das discussões – e temos convicção de que não é – não pactuaremos com os debates e os enfrentaremos. Qual a relação existente entre a realização deste Fórum com os defensores da implantação dos “planos populares de saúde”?

Uma das palestras do 1° Fórum da FEBRAPLAN denomina-se “A ousadia de propor um Novo Modelo Estruturante para o Sistema Nacional de Saúde”. De fato, a proposta é ousada, mas não é nova. Desde o Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, que antecede a criação do SUS, os interesses públicos e universais são questionados em favor dos interesses individuais e privatizadores do mercado. As pessoas realmente preocupadas com a saúde dos brasileiros não pactuam com o fórum convocado pela FEBRAPLAN. Espera-se que, com essa afirmativa, faça-se saber que agentes políticos (senadores e deputados federais) compõem o seleto grupo de participantes, sem quaisquer outras representações da sociedade civil organizada, especialmente os que militam em defesa do Sistema Único de Saúde, seus legítimos membros por meio do Controle Social.

Em relação aos questionamentos elencados pela FEBRAPLAN, principalmente no que se refere à consolidação do SUS, afirmamos que, em grande parte, o mesmo não se efetivou em sua totalidade justamente pelo empenho cotidiano de interesses econômicos que se opõem a melhoria da qualidade de vida da população, por justamente lucrarem com o estado de vulnerabilidade ofertado pela doença – subfinanciamento histórico, precarização do Sistema e isenções fiscais bilionárias às operadoras.

A proposta de “Novo Sistema Nacional de Saúde” não é nova. É uma proposta separatista que eleva as potencialidades dos que podem pagar em detrimento dos que não podem, a saber: a maioria da população brasileira. Tem-se em cenário nacional, uma proposta de ampliação de planos de saúde como sendo acessíveis. Salientamos que o acesso à saúde de qualidade não ocorre tão somente pela capacidade de pagamento por parte dos usuários, mas sim pelos atributos, integralidade e qualidade da assistência prestada.

A guisa de conclusão, comprometemo-nos em consciência com a saúde pública, gratuita e de qualidade e sobretudo com a saúde participativa e colaboradora. Esse modelo de sistema de saúde deve ser valorizado, aprimorado e fortalecido. Nunca modificado estruturalmente como intenciona a FEBRAPLAN, justificando essa moção de repúdio.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à 26ª Delegacia Regional de Polícia e ao 29º Batalhão da Brigada Militar, solicitando que seja informado a esta Casa, o total de efetivo e de viaturas que cada uma dessas instituições dispõe atualmente, bem como qual seria o número necessário para o pleno desempenho de suas atividades e atendimento integral da demanda.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- De que forma se deu a contratação da colheitadeira agrícola que prestou serviços para o Município, na última Quinta-Feira Santa, dia treze de abril de 2017, colhendo soja na gleba de terra que está sob a posse do Senhor Elzevir Welter e da Senhora Marta Grenzel, na localidade de Alto da União? Quem foi contratado para a realização deste serviço e que valor foi pago em contraprestação? Quantas sacas de soja foram colhidas? Onde foi depositado o produto colhido? O pedido de arresto e a consequente autorização abrangeu a totalidade da gleba de terra ocupada pelos atuais posseiros?


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar e posteriormente calçar a Travessa Carlos Kroth, no Bairro Morada do Sol, pois esta é uma antiga reivindicação dos moradores da região, e já constou no orçamento participativo de outros exercícios, e até o momento não foi executada.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar a estrada da Linha 11 Norte.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar, de forma emergencial, a estrada do Distrito de Mauá que dá acesso ao assentamento existente nessa localidade.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja desarquivado o Processo Legislativo no 575/2015 que Instituiu Comissão Especial com a finalidade debater e apoiar a instalação de um frigorífico de aves no Município de Ijuí, com vistas a promover o desenvolvimento econômico do município e da região – Resolução no 1.199, de 21 de agosto de 2015.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para realizar análises e estudos quanto a real situação da drogadição no Município de Ijuí.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Considerando a resposta incompleta referente ao Pedido de Informação número 460 de 2017, encaminhada através do ofício 170 de 2017, reitero o pedido original para que seja informado se realmente ocorreu o procedimento administrativo para efetivar a contratação dos serviços de colheita de soja nas glebas de terra matriculadas sob os números 36.945, 36.946 e 39.847, nas quais se efetivou o arresto da colheita. Caso afirmativo, remeter cópia integral do procedimento administrativo realizado.

Ainda considerando a resposta encaminhada pelo ofício número 170 de 2017, há a informação de que não foi realizada a colheita de todo o produto arrestado, devido a problemas elétricos apresentados pela colheitadeira contratada. Neste diapasão, atualmente, já foi colhido o restante do produto ou ainda encontra-se na lavoura?


  • 22/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Poder Executivo realizou a devida avaliação do Anteprojeto de Lei, cujo objeto trata-se de tornar obrigatório o conteúdo relativo ao Combate a drogadição nas escolas municipais, Processo Legislativo número 343/2011?


  • 28/05/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes da bancada do PDT e PP, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APOIO ao movimento nacional dos caminhoneiros contra os reiterados aumentos dos preços dos combustíveis, que vêm afetando toda a população brasileira, tendo em vista a legitimidade do protesto, amparado inclusive pela própria Constituição.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar, de forma emergencial, com patrolamente e encascalhamento da estrada que liga o Rincão dos Becker e o Rincão do Tigre, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando sobremaneira o escoamento da produção leiteira e a circulação do transporte escolar.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja CRIADA COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Precisamos melhorar a prestação de serviços à população, a partir da análise dos efeitos da burocracia. O debate acerca do tema é urgente, uma vez que o excesso de burocracia compromete a maioria dos serviços públicos.

Daí que a criação Desta Comissão tem por finalidade debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia nos serviços prestados nas diversas unidades públicas do município.

O objetivo, também, é o de trabalhar de forma conjunta (em parceria) com entidades como, por exemplo, a UNIJUÍ, SEBRAE, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, ASSOCIAÇÃO DAS IMOBILIÁRIAS, ARQUITETOS e ENGENHEIROS, ACI, SINDILOJAS, SINDICATOS, enfim, a sociedade civil organizada e os demais poderes e promover, através de audiências públicas, um amplo debate sobre a burocracia e seus efeitos, nos serviços prestados ao cidadão/usuário no sentido de qualificar e melhorar o atendimento à comunidade.

Também serão realizados encontros que trarão para o debate trabalhos e experiências realizadas nessa área por outros municípios, visando agilizar o serviço público e satisfazer as necessidades dos cidadãos/contribuintes.

Com isto, tentaremos encontrar formas, alternativas para aperfeiçoar o funcionamento de diversos órgãos/unidades público(a)s mirando agilizar procedimentos que atualmente emperram a vida do contribuinte.


  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes da Bancada do PDT e PCdoB, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Esporte Clube São Luiz, em sessão plenária a ser agendada, pela ascensão à elite do futebol gaúcho e consagração como campeão da divisão de acesso, conquistado no último dia dezessete do corrente mês.


  • 02/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar as devidas melhorias, especialmente tapa-buracos, na Rua Horizontina, bairro Thomé de Souza, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reinstituir o Programa Viva a Vida Livre das Drogas.

Destaca-se que o Programa tinha como objetivo primordial atacar a drogadição no Município de Ijuí, focado em três Pilares de atuação: combater o tráfico de drogas no Município, cuja tarefa era e deve ser por conta das forças de segurança pública, trabalhar fortemente na recuperação dos dependentes químicos e intenso trabalho na prevenção.

Em relação aos dois últimos pilares do programa antes referido, a responsabilidade pela execução ficou por conta do Poder Executivo Municipal, que buscaria parcerias com outras instituições, a fim de adequar as condições necessárias para fazer frente a demanda, principalmente no que se refere as internações dos dependentes químicos, bem como desenvolver e incentivar ações no que tange a prevenção.

É digno de nota, que o Programa Viva a Vida Livre das Drogas, foi instituído no Município em meados do ano de 2009, oportunidade em que o problema com a drogadição estava aumentando no Município de Ijuí, porém, é relevante registrar, que não era na proporção que se encontra atualmente, sendo que com o trabalho realizado os resultados foram positivos.

Nesse diapasão, é que formamos a firme convicção de que a reativação do Programa Viva a Vida Livre das Drogas, é condição, que se impõe no atual momento, considerando o aumento da criminalidade no Município, tendo como origem o comércio de drogas em nossa cidade.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, o Fiscal Tributário do Município, Inácio Schneider, e os representantes da Associação de Camelôs de Ijuí, para explanarem aos Vereadores acerca da legislação que regula esse tipo de atividade atualmente, e as exigências do Poder Público Municipal para regularizar a atividade em Ijuí.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que providências foram adotadas pelo Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria, para reaver o imóvel de propriedade do Município, localizado nas imediações do trevo de entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342, conhecido como Trevo do Posto 44, e que faz confrontações com o imóvel da Empresa Agriforte?


  • 09/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência da Câmara Federal e aos Deputados integrantes da Bancada Gaúcha, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PL DOS AGROTÓXICOS, PL 6299/02, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que segue agora para apreciação do Plenário da Casa. A redação desse Projeto, além de substituir a palavra “AGROTÓXICOS” por “PESTICIDA”, concentra poderes no MINISTÉRIO DA AGRICULTRA para aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil. Em síntese, com essa nova regulamentação, produtos com comercialização e utilização proibidas atualmente, por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas), poderão passar a ser liberados para uso, conforme esse novo grau de tolerância.

Caso esse PL seja aprovado, os novos pedidos de registro devem ser analisado em até 24 meses. Vencido esse prazo, pode haver uma autorização imediata. Na atual legislação, esse prazo é de cinco anos.

Enquanto em outros países, como a UNIÃO EUROPEIA e os EUA, as leis ambientais tornam-se mais restritivas e as punições exemplares, no Brasil estamos na contramão. Leis são flexibilizadas para beneficiar alguns setores - a economia por si só se justifica, mesmo que a qualquer custo. Querem liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no Brasil! Se aprovado, o "Pacote do Veneno" vai colocar mais veneno em nosso prato!

O Brasil é um dos campeões mundiais no uso de agrotóxicos, possibilidade que se amplia a partir da redução das exigências para aprovação de novos produtos. O desejo da população e dos governantes deveria ser exatamente o contrário, diminuir o uso de venenos no campo e na cidade. Os agrotóxicos por serem substâncias muito tóxicas e, muitas vezes, serem usados de forma excessiva e sem os devidos cuidados, causam sérios problemas aos agricultores. São substâncias que afetam o sistema nervoso central. O residual encontrado nos alimentos é responsável pela ocorrência de sérios problemas de saúde em quem os consome.

Essa lei é criticada por vários setores. A organização mundial da Saúde aponta 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxicos por ano no brasil. Estudos mostram que os agrotóxicos causam doenças como Câncer, Infertilidade, TDAH “Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade”, Autismo, Doenças nos Rins, Danos ao Fígado, Mal de Alzheimer, Doenças Neurológicas Diversas, Malformação de Feto, Problemas com a Tireoide, Alergias e Doenças Cardíacas.

Segundo pesquisa do IBOPE, 81% dos brasileiros considera que a quantidade de agrotóxicos aplicada nas lavouras é “alta” ou “muito alta”

 Não queremos agrotóxicos porque:  1.  São a causa de diversos problemas de saúde, e a exposição a longo prazo pode causar doenças crônicas como o câncer;  2.  Atingem diretamente os camponeses e camponesas que produzem nossa comida;  3.  Contaminam os cursos d’água, reservatórios e aquíferos;  4.  Matam a vida do solo e provocam a ‘espiral química’, isto é: quanto mais agrotóxico se usa, mais agrotóxico é necessário usar;  5.  Ameaçam diretamente a soberania alimentar, tornando nossa agricultura dependente das empresas transnacionais que dominam este mercado;  6.  Só em 2015, as empresas faturaram R$32 bilhões com a venda de agrotóxicos, enquanto o Brasil investiu apenas R$3,8 bilhões em alimentação escolar; e  7.  A ONU afirmou que os agrotóxicos são responsáveis por 200 mil mortes por intoxicação aguda a cada ano, e aponta que mais de 90% das mortes ocorreram em países em desenvolvimento. Além disso, coloca como mito a ideia de que pesticidas são vitais para garantir a segurança alimentar.

  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar ações de infraestrutura no interior do Município, na comunidade de Faixa Velha, considerando as condições precárias em que se encontra aquele local. O lamaçal tomou conta do pátio dos casos, causando condições absolutamente inacessíveis do ponto de vista social, humano e de saúde, principalmente em relação as crianças. Nesse sentido, propomos que seja colocado cascalho e pedra brita nas partes críticas dos pátios enlameados.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento do acesso ao Aeroporto João Bastita Boss Filho, visando à melhoria da acessibilidade ao local.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será iniciada a obra de recuperação do Campo Rodolfo Burmann, no Bairro Getúlio Vargas?


  • 06/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a Superintendência da Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo Municipal e a direção do Demei, para tratar acerca do convênio com a Caixa Econômica Federal para recebimento das contas de energia elétrica, rescindido recentemente. De igual forma, requer, que sejam oficiadas as lideranças políticas da nossa região no sentido de mediar junto à direção nacional da Caixa a redução das tarifas cobradas caso haja uma renovação convênio.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Ministro da Educação, MOÇÃO DE REPÚDIO à drástica redução orçamentária da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, prevista no Projeto da LOA de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na LDO, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018.

Destacamos que este corte, na prática, importará em graves impactos negativos sobre os Programas de Fomento da Agência, especificamente:

·  Suspensão do pagamento de todos os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado a partir de agosto de 2019, atingindo mais de 93 mil discentes e pesquisadores, interrompendo os programas de fomento à pós-graduação no país, tanto os institucionais (de ação continuada), quanto os estratégicos (editais de indução e acordos de parceria com os estados e outros órgãos governamentais).

·  Suspensão dos pagamentos de 105 mil bolsistas a partir de agosto de 2019, acarretando a interrupção do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) (Edital n° 7/2018), do Programa de Residência Pedagógica (Edital n° 7/2018) e do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) (Edital nº 19/2018).

·  Interrupção do funcionamento do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e dos mestrados profissionais do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (ProEB), com a suspensão dos pagamentos a partir de agosto de 2019, afetando os mais de 245.000 beneficiados (alunos e bolsistas - professores, tutores, assistentes e coordenadores) que encontram-se inseridos em aproximadamente 110 IES, que ofertam em torno de 750 cursos (mestrados profissionais, licenciaturas, bacharelados e especializações), em mais de 600 cidades que abrigam polos de apoio presencial.

·  Prejuízo à continuidade de praticamente todos os programas de fomento da Capes com destino ao exterior. Um corte orçamentário de tamanha magnitude certamente será uma grande perda para as relações diplomáticas brasileiras no campo da educação superior e poderá prejudicar a imagem do Brasil no exterior.

Diante desse quadro, os Vereadores Ijuienses apoiam o Conselho Superior da CAPES ao solicitar uma ação urgente do Ministro da Educação em defesa do orçamento do MEC que preserve, integralmente, no PLOA 2019 o disposto no Artigo 22 da LDO aprovada no Congresso Nacional.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando os transtornos que estão ocorrendo em razão da não renovação do convênio entre o Demei e a Caixa Econômica Federal para o recebimento das contas de energia elétrica; Considerando a redução significativa dos pontos de recebimento destas contas; considerando que a Caixa através da sua superintendência regional vem demonstrando interesse em rediscutir o assunto com a municipalidade; Considerando por fim, que o rompimento do convênio com a Caixa além dos problemas antes citados propicia ainda uma significativa insegurança para o cidadão que busca a operacionalização destes serviços, haja vista que grande parcela dos usuários da energia elétrica são pessoas beneficiadas com recursos do bolsa família, e nesta condição, dirigem-se até as lotéricas da caixa para recebimento do beneficio, e terão que se deslocar para outro ponto em que seja possível o pagamento da conta de energia elétrica, portando os valores consigo até este novo local, causando insegurança neste particular. Diante do exposto, propõe que o Demei renove o convênio com a Caixa pelo período emergencial de noventa dias, enquanto que neste período se busque o entendimento definitivo com a superintendência da Caixa Econômica Federal, no sentido de redução da nova tarifa que a instituição financeira pretende cobrar do Demei, visando evitar os sérios transtornos que estão sendo causados à população.


  • 13/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Exmo. Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Medida Provisória 844/2018, conhecida como MP do Saneamento, para revisar o Marco Legal do Saneamento.

Além de ser inconstitucional, sem contar com uma discussão ampla por parte de entidades representativas e da sociedade brasileira, a MP pode desestruturar totalmente o setor, pois afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres. Também gera um grande risco para a população no tocante a aumentos das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.

Nesse contexto, com certeza haverá prejuízos imediatos para a universalização dos serviços, e a MP, ao contrário do discurso do Governo Federal, promoverá uma verdadeira desestruturação do setor de saneamento no Brasil, aumentando a diferença entre municípios ricos e pobres.

O povo brasileiro precisa ser alertado para essa proposta equivocada e autoritária do Governo Federal, que não busca o bem comum da nação brasileira. O Governo Federal vai romper a lógica da prestação de serviço regionalizada, onde as operadoras vão brigar pelos municípios rentáveis, restando para o Estado os municípios mais pobres.

O impacto dessa ação será sentido diretamente pela população de baixa renda, em um momento em que os recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças nem teremos condições de tratar os doentes. Em pleno século 21, viveremos em um Brasil do século 19.

A privatização do setor é criticada inclusive pela Organização das Nações Unidas (ONU). Relator especial das Nações Unidas sobre o tema, o brasileiro Léo Heller já afirmou diversas vezes que "as empresas privadas não investem o suficiente e adotam política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos”. Segundo ele, o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são “panaceia para todos os problemas”.

Neste sentido, é urgente que a Revisão do Marco Regulatório do Saneamento seja amplamente discutida pela sociedade e levada à análise do Congresso Brasileiro, como demanda o rito democrático e a Constituição Brasileira.


  • 13/08/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: VEREADOR DARCI PRETTO DA SILVA

CRIA O PROGRAMA ALIMENTO SADIO, LIVRE DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA.

Ijuí, 13 de agosto de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “CRIA O PROGRAMA ALIMENTO SADIO, LIVRE DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador PDT.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Cria o Programa Alimento Sadio, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

Art. 1o Fica instituído no Município de Ijuí-RS o Programa ALIMENTO SADIO, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

Art. 2o O Município, através de seus órgãos competentes, desenvolverá ações de mobilização e conscientização dos produtores rurais, bem como a competente seleção das propriedades rurais interessadas em produzir/cultivar alimentos orgânicos, evitando o uso de fertilizantes artificiais e pesticidas, a fim de preservar o meio ambiente e a saúde humana.

Art. 3o Para execução do programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Emater e a UNIJUÍ, esta última através do Departamento de Agronomia, a fim de contar com a orientação técnica necessária para o sucesso do programa.

Art. 4o Fica também o Poder Executivo autorizado a adquirir os produtos produzidos através do presente programa, para serem usados na merenda escolar das escolas do Município, observando os preceitos legais para tal procedimento.

Art. 5o Para o desenvolvimento pleno do programa, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretária da Agricultura, que por sua vez poderá implementar ações junto ao BANRISUL, a fim de viabilizar linha de crédito especial aos agricultores/produtores integrantes do Programa, para construção da estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades.

Art. 6o O Poder Executivo desenvolverá ações/convênio com o SEBRAE a fim de organizar a personalidade jurídica e fiscal dos integrantes do programa, a fim de viabilizar a legalidade do comércio dos produtos produzidos no programa.

Art. 7o O Poder Executivo, deverá implementar ações junto aos mercados e supermercados do Município, visando comprometê-los em adquirir os produtos cultivados pelos integrantes do Programa, para revenda em seus estabelecimentos.

Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, solicitando urgência na liberação de recursos para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, valores estes empenhados através do processo n° 51130-20000/12-4, convênio 114/2014, no montante global de R$ 4.137.706,51 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), dos quais ainda restam a pagar R$ 1.112.568,84 (um milhão cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Solicitando ainda a liberação dos recursos dos processos referentes à Consulta Popular edição 2013-2014, destinados a instalação da estação de tratamento de esgoto – ETE, processos n° 031432-2000/14-8, no valor de R$ 259.891,69 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e da edição da Consulta Popular de 2014-2015, processo n° 080236-2000-15-5, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) destinados a continuidade á obra do Projeto Novo Bom Pastor.


  • 13/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperação e operação tapa-buracos na Avenida Pinheiro Machado, em toda a sua extensão.


  • 13/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperação e operação tapa-buracos na Rua Siqueira Couto, no trecho compreendido entre a Rua das Chácaras até a Avenida 21 de Abril, considerando que a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 12/11/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 12/11/2018

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 05/11/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 05/11/2018

  • Matérias (35)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 29/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 29/10/2018

  • Matérias (30)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 22/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 22/10/2018

  • Matérias (39)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 16/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Solene 16/10/2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (8)

  • 15/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 15/10/2018

  • Matérias (26)
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  • Áudios (1)

  • 08/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 08/10/2018

  • Matérias (20)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 01/10/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 01/10/2018

  • Matérias (29)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 24/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 24/09/2018

  • Matérias (23)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 17/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17/09/2018

  • Matérias (38)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 10/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 10/09/2018

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 03/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/09/2018

  • Matérias (26)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 27/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/08/2018

  • Matérias (41)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 20/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 20/08/2018

  • Matérias (45)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 13/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 13/08/2018

  • Matérias (32)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 06/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/08/2018

  • Matérias (53)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 25/07/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Sessão Extraordinária 25/07/2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (12)
  • Áudios (1)

  • 09/07/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/07/2018

  • Matérias (31)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/07/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/07/2018

  • Matérias (38)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 25/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 25/06/2018

  • Matérias (42)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 18/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/06/2018

  • Matérias (28)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 11/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/06/2018

  • Matérias (24)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 04/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/06/2018

  • Matérias (48)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 28/05/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 28/05/2018

  • Matérias (27)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 21/05/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 21/05/2018

  • Matérias (38)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 14/05/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 14/05/2018

  • Matérias (29)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 07/05/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 07/05/2018

  • Matérias (31)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 30/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 30/04/2018

  • Matérias (32)
  • Vereadores presentes (14)
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  • 23/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 23/04/2018

  • Matérias (27)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 16/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/04/2018

  • Matérias (39)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 09/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/04/2018

  • Matérias (33)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 02/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/04/2018

  • Matérias (40)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 26/03/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 26/03/2018

  • Matérias (28)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 19/03/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 19/03/2018

  • Matérias (45)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 12/03/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 12/03/2018

  • Matérias (54)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 05/03/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 05/03/2018

  • Matérias (71)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 15/01/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 15/01/2018

  • Matérias (54)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/01/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/01/2018

  • Matérias (57)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 26/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 26/12/2017

  • Matérias (45)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 18/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/12/2017

  • Matérias (31)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 11/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/12/2017

  • Matérias (63)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 04/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/12/2017

  • Matérias (42)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 27/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/11/2017

  • Matérias (52)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 20/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 20/11/2017

  • Matérias (52)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 13/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 13/11/2017

  • Matérias (56)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 06/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/11/2017

  • Matérias (44)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 30/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 30/10/2017

  • Matérias (51)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 23/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 23/10/2017

  • Matérias (59)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 17/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Solene

Sessão Solene 17/10/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 16/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/10/2017

  • Matérias (27)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

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