Edemilson Franco Mastella - Misco


  • Partido: PDT
  • Legislatura: 17ª Legislatura
  • Comissões: Comissão de Políticas Públicas (Vereador), Comissão Representativa (Suplente)
  • Fone: 33310124
  • Email: misco@camaraijui.rs.gov.br


Edemilson Franco Mastella - Misco

Formado em Administração de empresas pela Unijuí em 2000. Concorreu a primeira vez em 2004, com a votação de 523 votos. Após assumiu a Chefia do Setor de Planejamento de 2005 a 2008. Em 2012 voltou a concorrer, ficando como suplente de vereador com 804 votos. Assumiu como secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano e Trânsito de 2013 a 2016. Nas eleições para a Câmara de Vereadores de 2016, obteve a significativa votação 1139 votos. Possuí como slogan “A Força que Vem do Povo” e está a disposição para atender toda a comunidade ijuiense em seu gabinete.

  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Guilherme Timm, pois há mais de dez postes sem iluminação há vários dias.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos servidores públicos, dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral para que os dirigentes destas entidades participem da sessão do dia 23 do mês de Outubro do corrente ano.

O convite tem o objetivo de homenagear esses trabalhadores e trabalhadoras da educação e do serviço público, pois a data destas profissões transcorrerá nos dias 15, que é o dia dos Professores e 28 de outubro que é o Dia do Servidor Público.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Timm, proximidades da interseção com a Rua do Comércio.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a viabilidade técnica de ser implantada rotatória no entroncamento da Avenida 21 de Abril e a Rua Emílio Glitz.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, com urgência, reforma e manutenção em ponte existente na estrada do Rincão dos Brizzi, nas proximidades da propriedade do Senhor José Manchini.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Porto Alegre e na Rua Siqueira Couto, proximidades do entroncamento com a Rua Professor Roberto Roeber.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Maceió, Bento Gonçalves e Ernesto Garbinatto.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, proximidades do entroncamento com a Rua Jacob Ficher, pois há lâmpadas que não estão funcionando.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Herval, assim como na Rua São Rafael, imediações do imóvel número 374, Bairro Glória.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar, com urgência, as estradas da Linha Cinco Leste, nas imediações do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, assim como da Linha Sete Leste, adiante da entrada da Associação de Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua José Ceretta, proximidades do imóvel número 158, na região limítrofe entre os bairros Centro, Elizabeth e São Geraldo, e na Rua Francisco Sperotto, imediações do imóvel número 528, no Bairro Jardim.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.o

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PP e do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Hipólito José da Costa, Bairro Lulu Ilgenfritz, nas proximidades do imóvel número 223, pois após o último conserto realizado no local, formou-se um “atoleiro” que tem causado muitos transtornos para os usuários da via.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Guilherme Timm, proximidades do imóvel número 588, pois há lâmpadas que não estão funcionando.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar, com urgência, a estrada da Linha Três Leste, após a Usina José Barasuol, imediações da propriedade do Senhor Jair Megier.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Dezenove de Outubro, imediações da Polícia Civil e antigo Frigorífico Serrano, pois aproximadamente meia quadra está sem iluminação..


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Sete de Setembro, proximidades do entroncamento com a Rua Vinte de Setembro.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder melhorias nas estradas das Linhas 9, 10 e 11 Norte, que encontram-se praticamente intransitáveis, conforme se verifica nas fotos em anexo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir ponte de pequeno porte para passagem de pedestres na Rua Francisco Sabo, Bairro Assis Brasil.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do entroncamento com a Rua Frederico Prauchner.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar rotatória para melhorar a fluidez do trânsito na interseção da Avenida Getúlio Vargas e a Rua Goiás.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar todos os procedimentos administrativos necessários, e posteriormente Processo Legislativo, com vistas a promover a consolidação da legislação municipal. Destacamos que atualmente o Município de Ijuí conta com mais de seis mil leis ordinárias, por exemplo, sendo que grande percentual deste total está totalmente obsoleta, perdeu totalmente sua eficácia ou já foi, tácita ou expressamente, revogada. Portanto, a consolidação da legislação municipal, que reduzirá drasticamente o volume de normas, além de facilitar a localização e acesso das mesmas, atualizará seu conteúdo, facilitando a compreensão e adequando o objeto destas às atuais conjunturas, garantindo melhor eficiência e eficácia da aplicação das mesmas.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Custear as despesas dos servidores públicos do Município, detentores do cargo de Operador de Máquinas, por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, da mesma forma como vem sendo procedido com os ocupantes dos cargos de Motorista.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua 21 de Janeiro, imediações dos imóveis números 590 e 592, visto que há lâmpadas que não estão acendendo, e outras que permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher os galhos provenientes de poda de árvores e demais entulhos acumulados na Rua 21 de Janeiro, proximidades dos imóveis números 590 e 592.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bagé, no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar e proceder a abertura do prolongamento da Rua Otto Henke no Bairro das Chácaras, assim como melhorias em todas as ruas do bairro .


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir sede própria para a Associação de Moradores do Bairro das Chácaras, bem como disponibilizar infraestrutura própria de praça de lazer neste bairro.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo as ruas Antonio Lemos, Maria Lurdes Lemos e Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth, assim como o trecho da Rua Guilherme Timm compreendido entre a Rua João Batista Bós e a Avenida São Luiz, no Bairro Getúlio Vargas, e a Rua Wally Krüger, ao lado do campo de futebol.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar serviço de vigilância integrado para a Escola Municipal Infantil Cândida Iora Turra e a unidade de saúde do Bairro Getúlio Vargas.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cobrir a quadra de esporte existente na Escola Municipal Fundamental Anita Garibaldi.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente pintura e substituição dos equipamentos que se encontram danificados no Centro Municipal de Arte e Educação Professor Pardal.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ceará, no Bairro Glória.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer a pavimentação asfáltica da Rua Emilio Glitz, desde a rotatória com a Avenida São Luiz até a Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Alvorada.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir novo Posto de Saúde e retomar o atendimento de Assistente Social, no mínimo um turno por semana, no Bairro Herval.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial das ruas Padre Antonio Kuber e Guilherme Klewer, no Bairro Herval.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas ruas Niterói e Henrique Kopf, nas imediações do 27º GAC, visto que estão em péssimas condições de trafegabilidade, com inúmeros buracos de grandes proporções que tem causado avarias nos veículos que circulam pelo local.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, proximidades do entroncamento com a Av. Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, assim como no cruzamento das ruas Tiradentes e Floriano Peixoto.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, proximidades do cruzamento com a Rua Jacob Ficher, no Bairro Lambari, pois várias lâmpadas não estão funcionando no local.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” com urgência nas ruas Paulo Klemann e Eleonora Borges, assim como na Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, pois estão praticamente intransitáveis.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas da iluminação pública da Rua Dr. Pestana, proximidades do imóvel número 1160, Centro, que há tempos estão queimadas.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas Ruas Germano Laureano e Raul Porciúncula, ambas no trecho compreendido entre as Ruas Antônio Pires do Rosário e Carolino Raimundo, assim como na Rua Oswaldo Rieck, onde o calçamento cedeu, nas proximidades do entroncamento esquina com Rua Carolino Raimundo.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e recolocar cascalho no prolongamento da Rua Siqueira Couto, fundos da antiga Okeizitos.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Manoel Amorim dos Santos, Bairro Thomé de Souza, em frente ao Posto de Saúde, até a Rua João Probst, pois esta via encontra-se intrafegável devido à quantidade e tamanho dos buracos.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Rua Carlos Zimpel, da BR 285 até a Rua Guilherme Tim.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar as dimensões, encascalhar e proceder a abertura de sarjeta para escoamento da água da chuva na Rua João Eickoff, entre a Rua Congo Velho até a Rua Doutor Enro Fritz, Bairro Thomé de Souza.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Esquina Dutra até a BR 285, na Linha Seis Oeste, Distrito Esquina Heidmann.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder limpeza e abertura das sarjetas para escoamento da água da chuva e patrolar a estrada da Linha Dois Oeste em frente a propriedade do Senhor Arlindo Zuge.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Liberação e Demarcação de mais quatro vagas para táxi, na Rua Ernesto Alves, nas proximidades do Supermercado Kuchak.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, com urgência, a ponte existente na Linha Onze Norte, onde o poste quebrou embaixo, impossibilitando a passagem de colheitadeiras e tratores devido ao risco de acidentes. 


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza do Canil Municipal e arredores, com urgência.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da ciclovia existente na Rua Carlos Guilherme Erig, verificando a existência de eventuais depósitos irregulares de materiais de construção, entre outros, que, segundo relato de integrantes da Associação de Ciclistas Las Monaretas, tem prejudicado a utilização da mesma, inclusive com interrupção total da passagem das bicicletas em alguns pontos.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma academia ao ar livre realizar os reparos necessários no espaço infantil da Praça do Bairro Herval.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir mais três salas de aula na Escola Municipal Infantil Trilha do Saber.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar e instalar iluminação pública na Rua Alfredo Krampe, que é utilizada como acesso lateral ao Atacarejo Kuchack.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Praça dos Imigrantes, assim como nas praças dos Bairros Jardim e Storch.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias nas estradas da localidade de Chorão.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, proximidades da região limítrofe entre os bairros Assis Brasil e Jardim.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Rua João Antônio Sandri, no Bairro Modelo.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os brinquedos existentes na praça do Bairro Jardim.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido Processo Legislativo para ampliar a limitação máxima de tempo de vida útil dos veículos escolares tipo ônibus e micro-ônibus, conforme estabelecido no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, cuja redação foi alterada pela Lei nº 4677, de 23 de abril de 2007, passando de 20 para 25 anos, conforme solicitação da categoria responsável pelo transporte escolar em Ijuí.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PC do B, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Federação Brasileira de Planos de Saúde, MOÇÃO DE REPÚDIO devido à intenção em construir um “Novo Sistema de Saúde”, por entender que se trata de mais um grave ataque ao Sistema Único de Saúde (SUS), com público, data e horário marcados. Embora a supracitada federação, em sua convocação, faça poucas citações ao SUS, optando em investir em um conceito de “Novo Sistema de Saúde”, torna-se evidente o seu real intuito de desestruturação do SUS, alinhado fortemente com a proposta de planos de saúde acessíveis e com a restrição de investimentos públicos em saúde nos próximos vinte anos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95.

Mesmo depois de todos esses anos, o SUS significa o tão relevante Direito à Saúde conquistado pelo povo brasileiro e materializado em nossa Constituição Cidadã. Essa moção de repúdio surge na defesa de que a saúde seja respeitada por todos como um direito constitucional. Compreendemos que propostas de alteração legislativa, ou até da nossa Carta Magna, pela busca de um “Novo Sistema de Saúde”, significam a transformação deliberada deste direito em mercadoria. E isso não iremos permitir!

O SUS significa universalidade de acesso, integralidade do cuidado, equidade na atenção à saúde e participação social. Quais as reais intenções da FEBRAPLAN, enquanto representante de planos privados de saúde, em mudar o sistema de saúde vigente e que possam significar melhorias de acesso universal e gratuito à toda população brasileira? Se este não for o sentido das discussões – e temos convicção de que não é – não pactuaremos com os debates e os enfrentaremos. Qual a relação existente entre a realização deste Fórum com os defensores da implantação dos “planos populares de saúde”?

Uma das palestras do 1° Fórum da FEBRAPLAN denomina-se “A ousadia de propor um Novo Modelo Estruturante para o Sistema Nacional de Saúde”. De fato, a proposta é ousada, mas não é nova. Desde o Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, que antecede a criação do SUS, os interesses públicos e universais são questionados em favor dos interesses individuais e privatizadores do mercado. As pessoas realmente preocupadas com a saúde dos brasileiros não pactuam com o fórum convocado pela FEBRAPLAN. Espera-se que, com essa afirmativa, faça-se saber que agentes políticos (senadores e deputados federais) compõem o seleto grupo de participantes, sem quaisquer outras representações da sociedade civil organizada, especialmente os que militam em defesa do Sistema Único de Saúde, seus legítimos membros por meio do Controle Social.

Em relação aos questionamentos elencados pela FEBRAPLAN, principalmente no que se refere à consolidação do SUS, afirmamos que, em grande parte, o mesmo não se efetivou em sua totalidade justamente pelo empenho cotidiano de interesses econômicos que se opõem a melhoria da qualidade de vida da população, por justamente lucrarem com o estado de vulnerabilidade ofertado pela doença – subfinanciamento histórico, precarização do Sistema e isenções fiscais bilionárias às operadoras.

A proposta de “Novo Sistema Nacional de Saúde” não é nova. É uma proposta separatista que eleva as potencialidades dos que podem pagar em detrimento dos que não podem, a saber: a maioria da população brasileira. Tem-se em cenário nacional, uma proposta de ampliação de planos de saúde como sendo acessíveis. Salientamos que o acesso à saúde de qualidade não ocorre tão somente pela capacidade de pagamento por parte dos usuários, mas sim pelos atributos, integralidade e qualidade da assistência prestada.

A guisa de conclusão, comprometemo-nos em consciência com a saúde pública, gratuita e de qualidade e sobretudo com a saúde participativa e colaboradora. Esse modelo de sistema de saúde deve ser valorizado, aprimorado e fortalecido. Nunca modificado estruturalmente como intenciona a FEBRAPLAN, justificando essa moção de repúdio.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente nas proximidades do imóvel número 342 da Rua Alfredo Glitz e construir mais uma “boca-de-lobo” na Rua Alcindo Pereira Gomes, pois a existente não possui vazão suficiente para atender a demanda de água da chuva nesse local.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Glitz, no Bairro Independência, assim como em todas as ruas do bairro que são itinerário do transporte coletivo urbano.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua do Comércio, entre a semáforo do Posto do Ganso e a Padaria Tia Lucinda.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma capela mortuária no Bairro Industrial, atrás do Centro Social Urbano, na antiga quadra de esportes.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento realizado recentemente na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Jardim.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cobrir e cercar a quadra de esportes do Bairro Jardim.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Tupaciretã, no Distrito de Chorão.


  • 24/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Felipe Scherer, especialmente nas proximidades do imóvel número 542, pois as lâmpadas não acendem.


  • 30/04/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE, integrada pelos Vereadores Alexandra de Freitas Lentz, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Andrei Cossetin Sczmanski e Adalberto de Oliveira Noronha, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e conforme reunião da Comissão do dia 26/04 do corrente, o envio de ofício à 17ª CRS - Coordenadoria Regional de Saúde, solicitando cópias dos contratos firmados com os Hospitais do Município, para a oferta de procedimentos, atendimentos, cirurgias, etc, via Sistema Único de Saúde.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Professor Roberto Roeber, em frente ao imóvel número vinte, no Bairro São Paulo.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas defeituosas da iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, em frente ao imóvel número 198, no Bairro Lambari, assim como na Rua Padre Ludwik Gazda, na Quadra Oito do Bairro Getúlio Vargas.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Júlia Low, no Bairro Independência, pois várias lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência, repondo as lâmpadas faltantes.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: Vereadores Marcos César Barriquello

  e Edemilson Franco Mastella.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 19 de maio de 2017.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,  Edemilson Franco Mastella,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição, Senhor Presidente e nobres colegas Vereadores, vem ao encontro de várias solicitações, dentre as quais destacamos a do Sindicato dos Contabilistas de Ijuí, que ao reunir os profissionais da área contábil de nosso Município resume o pensamento das empresas Ijuienses e mesmo de pessoas físicas que ao demandarem serviços profissionais, acabam por manifestar suas dificuldades financeiras em manter seus compromissos financeiros em dia e ao mesmo tempo responderem por dívidas junto ao Poder Executivo, seja na esfera federal, estadual e em especial, na esfera municipal. De outra parte, temos recebido constantes solicitações de contribuintes pessoas físicas do Município, de que seja, a exemplo das esferas federal e estadual, implementada uma metodologia que diminua os encargos no recolhimento de tributos inscritos em Dívida Ativa no Município, facilitando assim as possibilidades de pagamento daquelas obrigações que, em função das multas e juros, acabam por inviabilizar o acerto com o erário público municipal.

De outra parte, senhor Presidente e colegas Vereadores, temos a exata noção de que, diante da atual legislação, não é possível ao Executivo abrir mão de receitas, em especial daquela já reconhecida e lançada. De outra parte, a redução e mesmo eliminação dos encargos de multa e juros, numa perspectiva de facilitação de pagamento por parte dos devedores, antes de se constituir numa renúncia fiscal, se constitui em grande possibilidade de ampliação da receita pública, a exemplo do que faz, principalmente o Executivo Federal ao implantar os programas de recuperação de tributos, denominados de REFIS. Pois a presente proposição, caros colegas, vem ao encontro, como dito, de grande expectativa junto aos devedores do município, em que se implante um REFIS MUNICIPAL, à semelhança daqueles que ocorrem em outras esferas de governo e mesmo de vários municípios.

Por estas razões, e considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata à esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Marcos César Barriquello,  Edemilson Franco Mastella,

Vereador.  Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários inscritos em Dívida Ativa, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ijuí, destinado a ampliar a arrecadação municipal, com remissão de multa moratória e de juros de mora, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2o Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, poderão solicitar, a partir de junho de 2017 e até dia 30 de agosto de 2017, a remissão de multa moratória e de juros de mora para pagamento total, em parcela única, de suas obrigações tributárias e não-tributárias inscritas em dívida ativa, nas seguintes condições:

I - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 100% (cem por cento) dos juros de mora, para pagamento à vista até dia 30 de junho de 2017;

II - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 31 de julho de 2017;

III - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 30 de agosto de 2017.

Parágrafo único. O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município.

Art. 3o Os valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente, conforme a legislação municipal em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 4o A presente medida está amparada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017.

Art. 5o O Município regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 28/05/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes da bancada do PDT e PP, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APOIO ao movimento nacional dos caminhoneiros contra os reiterados aumentos dos preços dos combustíveis, que vêm afetando toda a população brasileira, tendo em vista a legitimidade do protesto, amparado inclusive pela própria Constituição.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas, pois há várias lâmpadas que não acendem.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial na Rua Oswaldo Rieck, na região limítrofe dos Bairros Morado do Sol e Industrial, visto que o córrego existente nas proximidades transborda quando há elevados volumes de precipitações pluviométricas, invadindo diversas residências das proximidades, o que além de causar transtornos materiais, coloca em risco a integridade física dos moradores.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Há previsão de ser realizada revitalização e pavimentação do trecho da Rua dos Imigrantes que não possui calçamento, até a BR 285, principalmente para melhorar o acesso ao Loteamento Imigrantes?

  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cobrir a quadra de esportes do Bairro Osvaldo Aranha e instalar uma Academia da Saúde ao lado da Sede do bairro.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em caráter emergencial, consertar a canalização de esgoto existente atrás das instalações da Sede do Bairro Osvaldo Aranha, proximidades do Mercado Farroupilha, bem como realizar obras de melhorias no escoamento pluvial na Av. 21 de Abril, em frente a Empresa Casa da Borracha, onde fica represada a água da chuva, bem como nas ruas dos Viajantes e Venâncio Aires.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, à Associação Comercial e Industrial de Ijuí pelo transcurso dos cem anos de fundação, que completará no dia 21 de outubro de 2017.

  • 11/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja CRIADA COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Precisamos melhorar a prestação de serviços à população, a partir da análise dos efeitos da burocracia. O debate acerca do tema é urgente, uma vez que o excesso de burocracia compromete a maioria dos serviços públicos.

Daí que a criação Desta Comissão tem por finalidade debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia nos serviços prestados nas diversas unidades públicas do município.

O objetivo, também, é o de trabalhar de forma conjunta (em parceria) com entidades como, por exemplo, a UNIJUÍ, SEBRAE, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, ASSOCIAÇÃO DAS IMOBILIÁRIAS, ARQUITETOS e ENGENHEIROS, ACI, SINDILOJAS, SINDICATOS, enfim, a sociedade civil organizada e os demais poderes e promover, através de audiências públicas, um amplo debate sobre a burocracia e seus efeitos, nos serviços prestados ao cidadão/usuário no sentido de qualificar e melhorar o atendimento à comunidade.

Também serão realizados encontros que trarão para o debate trabalhos e experiências realizadas nessa área por outros municípios, visando agilizar o serviço público e satisfazer as necessidades dos cidadãos/contribuintes.

Com isto, tentaremos encontrar formas, alternativas para aperfeiçoar o funcionamento de diversos órgãos/unidades público(a)s mirando agilizar procedimentos que atualmente emperram a vida do contribuinte.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar a faixa central, inclusive com a colocação de “tachões”, da Rua 13 de Maio, desde a Praça do Bairro Storch até o entroncamento com a Rua Cassiano Ricardo.

  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes da Bancada do PDT e PCdoB, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Esporte Clube São Luiz, em sessão plenária a ser agendada, pela ascensão à elite do futebol gaúcho e consagração como campeão da divisão de acesso, conquistado no último dia dezessete do corrente mês.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Lino Emídio Rosado do Amaral, proximidades do imóvel número 148, no Centro.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Rafael, proximidades do imóvel número 374, no Bairro Glória.


  • 26/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Francisco, proximidades da interseção com a Rua Germano Gressler e acesso à Sede Acadêmica da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, o envio de correspondência à Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Limitada, solicitando que seja informado se a cobertura com fibra óptica para acesso à internet já está disponível para os associados residentes no Distrito de Alto da União ou se há alguma previsão para a implantação da mesma.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência da Câmara Federal e aos Deputados integrantes da Bancada Gaúcha, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PL DOS AGROTÓXICOS, PL 6299/02, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que segue agora para apreciação do Plenário da Casa. A redação desse Projeto, além de substituir a palavra “AGROTÓXICOS” por “PESTICIDA”, concentra poderes no MINISTÉRIO DA AGRICULTRA para aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil. Em síntese, com essa nova regulamentação, produtos com comercialização e utilização proibidas atualmente, por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas), poderão passar a ser liberados para uso, conforme esse novo grau de tolerância.

Caso esse PL seja aprovado, os novos pedidos de registro devem ser analisado em até 24 meses. Vencido esse prazo, pode haver uma autorização imediata. Na atual legislação, esse prazo é de cinco anos.

Enquanto em outros países, como a UNIÃO EUROPEIA e os EUA, as leis ambientais tornam-se mais restritivas e as punições exemplares, no Brasil estamos na contramão. Leis são flexibilizadas para beneficiar alguns setores - a economia por si só se justifica, mesmo que a qualquer custo. Querem liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no Brasil! Se aprovado, o "Pacote do Veneno" vai colocar mais veneno em nosso prato!

O Brasil é um dos campeões mundiais no uso de agrotóxicos, possibilidade que se amplia a partir da redução das exigências para aprovação de novos produtos. O desejo da população e dos governantes deveria ser exatamente o contrário, diminuir o uso de venenos no campo e na cidade. Os agrotóxicos por serem substâncias muito tóxicas e, muitas vezes, serem usados de forma excessiva e sem os devidos cuidados, causam sérios problemas aos agricultores. São substâncias que afetam o sistema nervoso central. O residual encontrado nos alimentos é responsável pela ocorrência de sérios problemas de saúde em quem os consome.

Essa lei é criticada por vários setores. A organização mundial da Saúde aponta 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxicos por ano no brasil. Estudos mostram que os agrotóxicos causam doenças como Câncer, Infertilidade, TDAH “Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade”, Autismo, Doenças nos Rins, Danos ao Fígado, Mal de Alzheimer, Doenças Neurológicas Diversas, Malformação de Feto, Problemas com a Tireoide, Alergias e Doenças Cardíacas.

Segundo pesquisa do IBOPE, 81% dos brasileiros considera que a quantidade de agrotóxicos aplicada nas lavouras é “alta” ou “muito alta”

 Não queremos agrotóxicos porque:  1.  São a causa de diversos problemas de saúde, e a exposição a longo prazo pode causar doenças crônicas como o câncer;  2.  Atingem diretamente os camponeses e camponesas que produzem nossa comida;  3.  Contaminam os cursos d’água, reservatórios e aquíferos;  4.  Matam a vida do solo e provocam a ‘espiral química’, isto é: quanto mais agrotóxico se usa, mais agrotóxico é necessário usar;  5.  Ameaçam diretamente a soberania alimentar, tornando nossa agricultura dependente das empresas transnacionais que dominam este mercado;  6.  Só em 2015, as empresas faturaram R$32 bilhões com a venda de agrotóxicos, enquanto o Brasil investiu apenas R$3,8 bilhões em alimentação escolar; e  7.  A ONU afirmou que os agrotóxicos são responsáveis por 200 mil mortes por intoxicação aguda a cada ano, e aponta que mais de 90% das mortes ocorreram em países em desenvolvimento. Além disso, coloca como mito a ideia de que pesticidas são vitais para garantir a segurança alimentar.

  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, o envio de ofício ao Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a revitalização e melhorias necessárias no trevo existente na interseção da BR 285 e a ERS 155, pois há desnível acentuado na pavimentação de uma via para a outra, o que além de causar danos aos veículos que trafegam pelo mesmo, coloca estes em risco iminente de acidentes.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento do acesso ao Aeroporto João Bastita Boss Filho, visando à melhoria da acessibilidade ao local.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência do Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.

Nós, vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requeremos o envio de expediente:

I - Ao Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (Praça dos Três Poderes, Brasília/DF 70175-900), pugnando pela distribuição de cópia da referida moção e de suas razões para os excelentíssimos senhores ministros da Suprema Corte, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Ijuí mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de se opor à procedência da ADPF 442, visando garantir o direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.

II - Ao Gabinete da Presidência do Congresso Nacional, pugnando que a referida Casa, ao prestar as informações solicitadas pela Ministra Rosa Weber, manifeste-se segundo os anseios do Povo Brasileiro, em defesa irrestrita do direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural, e em conformidade com as reiteradas vezes que negou aprovação a projetos legislativos que visavam ampliação das excludentes de punibilidade do aborto ou mesmo de sua descriminalização.

JUSTIFICATIVA

Esta Casa do Povo de Ijuí, mediante seus legítimos representantes eleitos, apresenta as seguintes justificativas e posicionamento, para que seja considerado como manifestação de considerável porção do Povo Brasileiro, e integre a discussão pública convocada sobre a matéria.

Inicialmente, explicitamos os argumentos apresentados pelos autores na ADPF, conforme noticiado pelo próprio STF, em seu sítio eletrônico[1]:

As razões jurídicas de 1940, que criminalizaram o aborto no Código Penal, não mais se sustentariam, uma vez que a manutenção da gestação é um dever desnecessário imposto contra a mulher;

A laicidade do Estado Democrático de Direito, ao albergar o “pluralismo razoável”, favorece, de algum modo, a descriminalização do aborto, uma vez que o Estado não está submisso a razões de ordem religiosa na definição de suas leis;

A criminalização do aborto compromete a dignidade das mulheres e sua saúde, pressionando aquelas que optam pelo crime do aborto a submeterem-se a procedimentos arriscados;

O processo de evolução da discussão das matérias correlatas ao aborto no STF tem seguido num sentido tal que favoreceria o deferimento da exceção de punibilidade dentro do primeiro trimestre;

Cumpre analisar, detidamente, cada um dos pontos acima, para evidenciar a ausência de razões da referida ADPF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, tendo requerido a participação popular, possa levar em consideração, no julgamento, as razões também aqui apresentadas.

O primeiro ponto se resume numa dupla síntese: de que estaria ultrapassado, no seio da sociedade brasileira, o motriz de defesa do nascituro no primeiro trimestre gestacional, que fundamentou a estipulação do tipo penal naquela época; e, segundamente, que a manutenção da gravidez seria um dever injusto colocado sobre a mulher.

Quanto a estarem ou não defasadas as razões jurídicas que fundamentaram a criminalização do aborto no Código Penal de 1940, podemos resolver a questão analisando as discussões nas Casas do Povo, que são as instâncias democraticamente legitimadas a registrar historicamente a evolução dos anseios populares em torno de questões como esta.

Em 1991, tramitou o PL 1135/91 na Câmara dos Deputados, que pretendia descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Naquele momento, sem qualquer intento de alteração legislativa nessa matéria, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados arquivou o projeto.

Em 7 de maio de 2008, após uma série de audiências públicas, houve uma nova votação do mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi derrotado na mesma Comissão por 33 votos a “0”. Em 9 de julho de 2008, o projeto sofreu nova derrota na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), por 57 votos a 4. Em 2011, foi arquivado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na mesma Casa Legislativa, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys, do PSOL/RJ, tencionando a revogação dos artigos do Código Penal referentes ao aborto, sem qualquer sinalização de aprovação ou formação de maioria em torno da pauta até o momento. Já no Senado, tramita uma reforma do Código Penal por meio do PLS 236/2012, que, entre outros assuntos, visa uma maior liberalidade no tratamento do aborto. As alterações referentes a esta matéria foram rejeitadas na comissão especial, mediante projeto substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques.

Ainda no Senado, tramita a Sugestão Legislativa nº 15 de 2014, também tendente à facilitação e regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional. Seu arquivamento, na Comissão de Direitos Humanos, foi solicitado pelo relator, Senador Magno Malta, após de uma série de audiências públicas sobre a questão.

O mesmo Congresso Nacional pronunciou-se ainda, noutra ocasião, quando, ao prestar informações nos autos da ADIN nº 5.581 - que pretendia a facilitação do aborto de fetos cujos mães estivessem infectadas com o vírus da Zika – esboçou as seguintes razões: a) a responsabilidade da discussão democrática da matéria é exclusiva da Casa do Povo, não se podendo subtrair desta o legítimo direito de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na definição destas questões; b) juridicamente, a descriminalização do aborto nos casos tratados na ação afronta o bem jurídico da vida, impondo severa redução de direito fundamental dos nascituros, que restaria desamparado pela legislação infraconstitucional.

O breve relatório acima serve para demonstrar, de forma concreta, que a discussão da descriminalização do aborto até as doze primeiras semanas da gestação esteve presente nas Casas do Povo nos últimos trinta anos. Houve abundante discussão neste campo, e, por ambas as Casas, manteve-se o entendimento da importância de continuar mantendo a criminalização do aborto.

Destarte, comprova-se que esta matéria vem sendo discutida na Casa do Povo, e é de clareza solar que a argumentação e as razões que fundamentaram a tipificação penal do aborto no Código de 1940 persistem e respaldam as novas decisões de igual teor nos últimos trinta anos.

Não prospera, portanto, o argumento falacioso de que as razões que fundamentaram a criminalização do aborto em 1940 não estariam presentes na atualidade. Estão sim! E são tão atuais que seguem fazendo com que as proposituras que visam a legalização do aborto continuem sendo negadas nas Casas do Povo. E é exatamente por este motivo, POR NÃO CONSEGUIREM VENCER NO DEBATE DEMOCRÁTICO NAS CASAS LEGISLATIVAS, que os defensores do aborto levaram a questão ao STF.

A respeito da alegação de ser injusto, à mulher, o dever de manutenção da gestação contra a sua vontade, precisamos considerar a matéria sob a ótica do enfrentamento de dois direitos: o do nascituro à vida durante o primeiro trimestre da gestação e o direito da mulher à liberdade de optar por não manter a gravidez. Cumpre, assim, examinar qual destes direitos deve prevalecer.

Definida a questão, vemos que os próprios autores da ADPF resolvem o problema, uma vez que, nos próprios termos da ação, após as doze semanas iniciais, a mulher não poderia mais se decidir pelo aborto (excetuando os casos legais já definidos) e, portanto, evidenciam que esta obrigação não é injusta após essas doze semanas, reconhecendo que o direito do nascituro à vida supera o direito da mulher sobre o seu corpo. Ora, se não é considerado injusto que a mulher seja obrigada a manter a gestação após as primeiras doze semanas, então não há que se falar em “injustiça” ao se colocar a obrigação de manter a gestação antes disso.

O dever de manutenção da gestação imposto à mulher não é, portanto, injusto nem abstrata e nem objetivamente. O dever subjacente que justifica a obrigação colocada contra a mulher depois do primeiro trimestre de gestação está igualmente presente no primeiro trimestre.

O segundo ponto considera a laicidade do Estado Brasileiro como ponto de partida para a análise da questão, sendo o “pluralismo razoável” um corolário da democracia laica. Nesta linha de raciocínio dos autores da ADPF, a permissividade em relação ao aborto seria uma decorrência natural deste corolário, de forma que, havendo pessoas favoráveis e contrárias à prática, a questão seria hipoteticamente resolvida com base na análise das pessoas afetadas. Portanto, de acordo com este pensamento, as mulheres gestantes é que deveriam ter o direito de decidir, caso a caso, se preferem manter ou não a gravidez.

A bem da verdade, a laicidade do Estado não proíbe a participação de linhas de raciocínio tipificadas como religiosas. Se assim fosse, o Estado estaria obrigando a participação privativa de não-religiosos na discussão sobre o tema, e excluindo uma porção (maioria absoluta) da sociedade brasileira só pelo fato de serem religiosos. A laicidade do Estado não pode servir de subterfúgio para a exclusão de grandes setores da sociedade dos processos decisórios.

Na verdade, o pluralismo razoável tem que considerar todos os interessados, partindo de uma discussão aberta, dialógica e franca, com ampla participação de todos, sem distinção de qualquer origem, religiosa ou não. O mesmo pluralismo razoável que, com toda a justiça, abre a questão para os pontos de vista das mulheres indígenas, das mulheres negras e das mulheres pobres, também deve considerar o ponto de vista das mulheres que têm convicção religiosa, ou vão discriminá-las em razão de suas crenças???

Com muito mais justiça, também deve deferir abertura à defesa dos nascituros, que ainda não podem se expressar política ou socialmente, senão exclusivamente por representantes desinteressados, particularmente para o escopo da decisão a ser tomada: os nascituros pré-noventenários. O pluralismo razoável há de conceder espaço para mulheres, religiosas ou não, e para os nascituros, decidindo a questão por meio de suas justas e legítimas representações políticas no Parlamento.

No terceiro ponto, os autores da ADPF tratam do perigo imposto às mulheres que se submetem a procedimentos abortivos clandestinos, alegando que isso somente existiria devido à repressão social colocada em torno do tema. As mulheres, nesta linha argumentativa, facilmente poderiam abortar “de maneira segura”, caso houvesse um apoio social e uma permissividade legal para clínicas abortivas.

A despeito da insegurança que todo e qualquer procedimento abortivo representa para a mulher – seja psicologicamente, seja fisicamente – mesmo com apoio médico e legal, sabemos que, em qualquer jurisdição onde é permitido o aborto, ainda assim, superabundam razões para sua clandestinidade. Além disso, todos sabem que, nos países em que foi descriminalizado o aborto, persistem e se multiplicam as clínicas ilegais pelas mais diversas razões: abortos secretos, comercialização de órgãos e restos do corpo das crianças abortadas, entre outros casos.

No mesmo sentido, há clínicas clandestinas para extração de órgãos que são negociados no mercado negro, haja vista que, no nosso ordenamento jurídico, esta é uma prática ilegal, e, nestas clínicas, também se corre o risco de problemas de saúde e mesmo de morte. Ora, se for aceitável a argumentação de que o aborto deve ser legalizado porque muitas gestantes são obrigadas a correr algum risco por procurarem clínicas clandestinas, então, pelo mesmo fundamento, no Brasil teria que ser legalizada a comercialização de órgãos porque muitos brasileiros procuram clínicas ilegais para realizarem esse procedimento ilícito.

Ainda neste diapasão, se aceitássemos esta argumentação, teríamos que legalizar diversos tipos penais que, em razão da repressão social, estão “obrigados” a correr riscos por atuarem à margem da lei.

Para fins estritamente jurídicos, o bem jurídico “Vida” e o bem jurídico “Saúde” de qualquer pessoa que se submete a riscos em decorrência de, voluntariamente, decidir por praticar uma ação ilegal, merece tanta defesa quanto o mesmo bem jurídico de gestantes que optam pelo procedimento abortivo ilegal.

O risco que decorre àqueles que agem à margem da lei é uma consequência natural (e desejada) da proibição e da repressão social. Enquanto o povo brasileiro, representado em suas Casas Legislativas próprias, decidir pela repressão em torno de uma dada prática, também está optando, necessariamente, para que seus praticantes sejam punidos e para que sofram os riscos naturais do desenvolvimento de suas atividades dentro da ilegalidade.

Por fim, o quarto e último ponto da ADPF avoca a evolução da discussão no STF em temas correlatos como motriz para novas alterações nas compreensões desta importante instância jurídica. Segundo os autores da ação, a permissão das pesquisas com células-tronco embrionárias e a permissão do abortamento de fetos anencéfalos constituiriam  precedentes judiciais para a exceção de punibilidade do abortamento pré-noventenário.

Juridicamente, um julgamento não implica o outro. Acima da ordem infraconstitucional, ademais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, garante o direito à vida desde a concepção[2]. Diz-se isto porque, em julgamento da ADI 5240, o mesmo STF, mediante o Excelentíssimo Relator Ministro Luiz Fux, determinou que atos infraconstitucionais que se contrapõem à efetivação dos direitos individuais fossem suprimidos. Isto é, a evolução da discussão da temática não progride unicamente para o lado da permissividade do aborto na Corte Suprema.

Nem o Ordenamento Jurídico Brasileiro prescinde de determinações protetivas dos direitos dos nascituros para que se possa decidir à revelia da totalidade do sistema jurídico brasileiro. O Código Civil determina inclusive a proteção dos direitos do nascituro, não em sua generalidade, que poderia ser interpretada restritivamente como depois do terceiro mês, mas desde a concepção especificamente[3]. Como excluir a punibilidade do abortamento de nascituros pré-noventenários em qualquer caso, sem interferir diretamente nas diversas proteções legais colocadas intencionalmente na Lei Brasileira para ampará-los?

Por esta razão, conhecendo a real evolução jurídica da matéria, e em homenagem à teoria do diálogo das fontes, segundo a qual as normas jurídicas devem ter sua aplicação simultânea, coerente e coordenada, de forma a complementarem-se e não se excluírem, é que o Povo de Ijuí, mediante seus representantes legitimamente eleitos, põe-se contrário à procedência da referida ADPF 442, rogando à Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber que mantenha a posição exarada pelo Congresso Nacional e pela AGU, nas peças de informações apresentadas nos autos da ADPF 442, de forma a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.



[1]  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337860

[2]  Art. 4º - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

[3]  Art. 2º do Código Civil Brasileiro – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, solicitando urgência na liberação de recursos para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, valores estes empenhados através do processo n° 51130-20000/12-4, convênio 114/2014, no montante global de R$ 4.137.706,51 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), dos quais ainda restam a pagar R$ 1.112.568,84 (um milhão cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Solicitando ainda a liberação dos recursos dos processos referentes à Consulta Popular edição 2013-2014, destinados a instalação da estação de tratamento de esgoto – ETE, processos n° 031432-2000/14-8, no valor de R$ 259.891,69 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e da edição da Consulta Popular de 2014-2015, processo n° 080236-2000-15-5, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) destinados a continuidade á obra do Projeto Novo Bom Pastor.


  • 16/07/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 06/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/11/2017

  • Matérias (44)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 30/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 30/10/2017

  • Matérias (51)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 23/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 23/10/2017

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  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 17/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Solene

Sessão Solene 17/10/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 16/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/10/2017

  • Matérias (27)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 09/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/10/2017

  • Matérias (45)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/10/2017

  • Matérias (41)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 25/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 25/09/2017

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  • 18/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/09/2017

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  • Vereadores presentes (15)
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  • 11/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/09/2017

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  • 04/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/09/2017

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  • 28/08/2017
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  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 28/08/2017

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Sessão Ordinária 21/08/2017

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Sessão Ordinária 14/08/2017

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Sessão Ordinária 07/08/2017

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Sessão Ordinária 17/07/2017

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Sessão Ordinária 10/07/2017

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Sessão Ordinária 03/07/2017

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Sessão Ordinária 26/06/2017

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Sessão Ordinária 19/06/2017

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