Helena Stumm Marder Suplente




Helena Stumm Marder

A percepção de que a política é uma das ferramentas capazes de provocar e sustentar as transformações estruturais e sociais necessárias à construção de uma sociedade mais justa motivou Helena Stumm Marder a ingressar na política e, desde que colocou seu nome à disposição do partido para concorrer a cargos eletivos, vem sendo eleita vereadora. Na primeira legislatura, como suplente, assumiu a cadeira, depois de ter sido secretária de Assistência Social, sendo a única do gênero feminino entre os 21 parlamentares da época. De lá para cá, a trabalhista, mãe do engenheiro civil Tiago e do engenheiro agrônomo Douglas e avó de Sofia, soma quatro mandatos, nos quais tem uma atuação destacada no parlamento:

Instituição do Troféu Mulher Cidadã; Relatora do Plano Decenal de Educação; idealizadora da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; ampliação da Licença Maternidade para as Servidoras Públicas Municipais; conquista do Armazém da Rede Ferroviária Federal para o município; Lei que obriga a fixação em estabelecimento comercial do artigo nº 49 do ECA, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados para crianças e adolescentes. Realizou, em conjunto com a Secretaria da Saúde e Unijuí, o Programa Caminhada Orientada, para Hipertensos e Diabéticos; Instituiu o Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, em 18 de julho; instituição da Ouvidoria do Legislativo “A Câmara quer te ouvir”, proponente da moção de apoio à instalação do Colégio Militar Tiradentes em Ijuí; Articulação para destinação das casas da Ajuris à Liga Feminina de Combate ao Câncer e Samu; Incentivo à realização da campanha de Prevenção ao Câncer de Mama; instituição do Fundo Especial dos Direitos da Mulher; Implantação de suporte para bicicletas junto ao Módulo da Brigada Militar; Correto descarte de baterias, pilhas e lâmpadas em desuso; criação de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais; instalação de abrigos em paradas do transporte coletivo; criação do programa municipal de saúde para os Ostomizados; criação da Coordenadoria da Mulher e da Juventude; criação e legalização da Associação dos Oleiros de Ijuí; incentivo à implantação de uma unidade básica de saúde e uma de ensino na Penitenciária Modulada de Ijuí; instituição do programa Poesia no Ônibus; e Implantação do Programa Descenal “Ijuí Amigo do Idoso”, entre várias outras iniciativas como anteprojetos, requerimentos e indicações encaminhados ao Executivo Municipal para análise e implantação.

É importante lembrar, ainda, que antes e simultaneamente, Helena Stumm Marder desempenhou e/ou continua desempenhando funções igualmente importantes e participantes do desenvolvimento econômico e social do município de Ijuí: Agricultora, professora de Música, conselheira Tutelar, presidente da entidade Vida Nova Amor Exigente, voluntária da Liga Feminina de Combate ao Câncer, conselheira da Fundação Cultural, Integrante do Rotary Clube – Nova Geração de Ijuí, onde exerceu também a função de presidente, e conselheira Fiscal da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ijuí (Apae). Todas essas funções só vêm consolidar ainda mais a percepção de que a política deve estar sempre a serviço da comunidade.

  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Destinar duas vagas de estacionamento restrito à idosos e deficientes na Rua Benjamin Constant, em frente à Câmara Municipal de Ijuí, bem como a instalação de um bicicletário nessas imediações.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o conserto do buraco de grandes dimensões existente no entroncamento das ruas General Flores da Cunha e Professora Luiza Couto, com urgência, visto que o desnível acentuado em relação à pavimentação do restante da via, além de causar danos aos veículos que passam pelo mesmo, resulta no acúmulo constante de água e lama, que por sua vez, são arremessados contra os pedestres, passeio público e parede dos imóveis situados nas proximidades, quando os carros passam. Destaca-se que, segundo relato dos moradores, essa situação persiste há vários anos.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de transformar o trecho da Rua Pedro Schettert compreendido entre as ruas Carlos Guilherme Erig e do Comércio, em mão única, ou proibir o estacionamento de veículos em um dos lados, visto que essa rua é bastante estreita, sendo impossível a passagem de dois carros simultaneamente, principalmente quando há veículos estacionados em ambos os lados. Destaca-se que essa via passou a contar com elevado fluxo de veículos após entrar em operação a Agência do Banco do Brasil nestas proximidades.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Pedro Schettert, bem como consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente no entroncamento desta com a Rua do Comércio, visto que está com sua tampa de proteção quebrada, expondo os transeuntes ao risco de acidentes.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência da Câmara Federal e aos Deputados integrantes da Bancada Gaúcha, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PL DOS AGROTÓXICOS, PL 6299/02, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que segue agora para apreciação do Plenário da Casa. A redação desse Projeto, além de substituir a palavra “AGROTÓXICOS” por “PESTICIDA”, concentra poderes no MINISTÉRIO DA AGRICULTRA para aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil. Em síntese, com essa nova regulamentação, produtos com comercialização e utilização proibidas atualmente, por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas), poderão passar a ser liberados para uso, conforme esse novo grau de tolerância.

Caso esse PL seja aprovado, os novos pedidos de registro devem ser analisado em até 24 meses. Vencido esse prazo, pode haver uma autorização imediata. Na atual legislação, esse prazo é de cinco anos.

Enquanto em outros países, como a UNIÃO EUROPEIA e os EUA, as leis ambientais tornam-se mais restritivas e as punições exemplares, no Brasil estamos na contramão. Leis são flexibilizadas para beneficiar alguns setores - a economia por si só se justifica, mesmo que a qualquer custo. Querem liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no Brasil! Se aprovado, o "Pacote do Veneno" vai colocar mais veneno em nosso prato!

O Brasil é um dos campeões mundiais no uso de agrotóxicos, possibilidade que se amplia a partir da redução das exigências para aprovação de novos produtos. O desejo da população e dos governantes deveria ser exatamente o contrário, diminuir o uso de venenos no campo e na cidade. Os agrotóxicos por serem substâncias muito tóxicas e, muitas vezes, serem usados de forma excessiva e sem os devidos cuidados, causam sérios problemas aos agricultores. São substâncias que afetam o sistema nervoso central. O residual encontrado nos alimentos é responsável pela ocorrência de sérios problemas de saúde em quem os consome.

Essa lei é criticada por vários setores. A organização mundial da Saúde aponta 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxicos por ano no brasil. Estudos mostram que os agrotóxicos causam doenças como Câncer, Infertilidade, TDAH “Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade”, Autismo, Doenças nos Rins, Danos ao Fígado, Mal de Alzheimer, Doenças Neurológicas Diversas, Malformação de Feto, Problemas com a Tireoide, Alergias e Doenças Cardíacas.

Segundo pesquisa do IBOPE, 81% dos brasileiros considera que a quantidade de agrotóxicos aplicada nas lavouras é “alta” ou “muito alta”

 Não queremos agrotóxicos porque:  1.  São a causa de diversos problemas de saúde, e a exposição a longo prazo pode causar doenças crônicas como o câncer;  2.  Atingem diretamente os camponeses e camponesas que produzem nossa comida;  3.  Contaminam os cursos d’água, reservatórios e aquíferos;  4.  Matam a vida do solo e provocam a ‘espiral química’, isto é: quanto mais agrotóxico se usa, mais agrotóxico é necessário usar;  5.  Ameaçam diretamente a soberania alimentar, tornando nossa agricultura dependente das empresas transnacionais que dominam este mercado;  6.  Só em 2015, as empresas faturaram R$32 bilhões com a venda de agrotóxicos, enquanto o Brasil investiu apenas R$3,8 bilhões em alimentação escolar; e  7.  A ONU afirmou que os agrotóxicos são responsáveis por 200 mil mortes por intoxicação aguda a cada ano, e aponta que mais de 90% das mortes ocorreram em países em desenvolvimento. Além disso, coloca como mito a ideia de que pesticidas são vitais para garantir a segurança alimentar.

  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento do acesso ao Aeroporto João Bastita Boss Filho, visando à melhoria da acessibilidade ao local.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência do Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.

Nós, vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requeremos o envio de expediente:

I - Ao Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (Praça dos Três Poderes, Brasília/DF 70175-900), pugnando pela distribuição de cópia da referida moção e de suas razões para os excelentíssimos senhores ministros da Suprema Corte, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Ijuí mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de se opor à procedência da ADPF 442, visando garantir o direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.

II - Ao Gabinete da Presidência do Congresso Nacional, pugnando que a referida Casa, ao prestar as informações solicitadas pela Ministra Rosa Weber, manifeste-se segundo os anseios do Povo Brasileiro, em defesa irrestrita do direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural, e em conformidade com as reiteradas vezes que negou aprovação a projetos legislativos que visavam ampliação das excludentes de punibilidade do aborto ou mesmo de sua descriminalização.

JUSTIFICATIVA

Esta Casa do Povo de Ijuí, mediante seus legítimos representantes eleitos, apresenta as seguintes justificativas e posicionamento, para que seja considerado como manifestação de considerável porção do Povo Brasileiro, e integre a discussão pública convocada sobre a matéria.

Inicialmente, explicitamos os argumentos apresentados pelos autores na ADPF, conforme noticiado pelo próprio STF, em seu sítio eletrônico[1]:

As razões jurídicas de 1940, que criminalizaram o aborto no Código Penal, não mais se sustentariam, uma vez que a manutenção da gestação é um dever desnecessário imposto contra a mulher;

A laicidade do Estado Democrático de Direito, ao albergar o “pluralismo razoável”, favorece, de algum modo, a descriminalização do aborto, uma vez que o Estado não está submisso a razões de ordem religiosa na definição de suas leis;

A criminalização do aborto compromete a dignidade das mulheres e sua saúde, pressionando aquelas que optam pelo crime do aborto a submeterem-se a procedimentos arriscados;

O processo de evolução da discussão das matérias correlatas ao aborto no STF tem seguido num sentido tal que favoreceria o deferimento da exceção de punibilidade dentro do primeiro trimestre;

Cumpre analisar, detidamente, cada um dos pontos acima, para evidenciar a ausência de razões da referida ADPF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, tendo requerido a participação popular, possa levar em consideração, no julgamento, as razões também aqui apresentadas.

O primeiro ponto se resume numa dupla síntese: de que estaria ultrapassado, no seio da sociedade brasileira, o motriz de defesa do nascituro no primeiro trimestre gestacional, que fundamentou a estipulação do tipo penal naquela época; e, segundamente, que a manutenção da gravidez seria um dever injusto colocado sobre a mulher.

Quanto a estarem ou não defasadas as razões jurídicas que fundamentaram a criminalização do aborto no Código Penal de 1940, podemos resolver a questão analisando as discussões nas Casas do Povo, que são as instâncias democraticamente legitimadas a registrar historicamente a evolução dos anseios populares em torno de questões como esta.

Em 1991, tramitou o PL 1135/91 na Câmara dos Deputados, que pretendia descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Naquele momento, sem qualquer intento de alteração legislativa nessa matéria, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados arquivou o projeto.

Em 7 de maio de 2008, após uma série de audiências públicas, houve uma nova votação do mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi derrotado na mesma Comissão por 33 votos a “0”. Em 9 de julho de 2008, o projeto sofreu nova derrota na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), por 57 votos a 4. Em 2011, foi arquivado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na mesma Casa Legislativa, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys, do PSOL/RJ, tencionando a revogação dos artigos do Código Penal referentes ao aborto, sem qualquer sinalização de aprovação ou formação de maioria em torno da pauta até o momento. Já no Senado, tramita uma reforma do Código Penal por meio do PLS 236/2012, que, entre outros assuntos, visa uma maior liberalidade no tratamento do aborto. As alterações referentes a esta matéria foram rejeitadas na comissão especial, mediante projeto substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques.

Ainda no Senado, tramita a Sugestão Legislativa nº 15 de 2014, também tendente à facilitação e regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional. Seu arquivamento, na Comissão de Direitos Humanos, foi solicitado pelo relator, Senador Magno Malta, após de uma série de audiências públicas sobre a questão.

O mesmo Congresso Nacional pronunciou-se ainda, noutra ocasião, quando, ao prestar informações nos autos da ADIN nº 5.581 - que pretendia a facilitação do aborto de fetos cujos mães estivessem infectadas com o vírus da Zika – esboçou as seguintes razões: a) a responsabilidade da discussão democrática da matéria é exclusiva da Casa do Povo, não se podendo subtrair desta o legítimo direito de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na definição destas questões; b) juridicamente, a descriminalização do aborto nos casos tratados na ação afronta o bem jurídico da vida, impondo severa redução de direito fundamental dos nascituros, que restaria desamparado pela legislação infraconstitucional.

O breve relatório acima serve para demonstrar, de forma concreta, que a discussão da descriminalização do aborto até as doze primeiras semanas da gestação esteve presente nas Casas do Povo nos últimos trinta anos. Houve abundante discussão neste campo, e, por ambas as Casas, manteve-se o entendimento da importância de continuar mantendo a criminalização do aborto.

Destarte, comprova-se que esta matéria vem sendo discutida na Casa do Povo, e é de clareza solar que a argumentação e as razões que fundamentaram a tipificação penal do aborto no Código de 1940 persistem e respaldam as novas decisões de igual teor nos últimos trinta anos.

Não prospera, portanto, o argumento falacioso de que as razões que fundamentaram a criminalização do aborto em 1940 não estariam presentes na atualidade. Estão sim! E são tão atuais que seguem fazendo com que as proposituras que visam a legalização do aborto continuem sendo negadas nas Casas do Povo. E é exatamente por este motivo, POR NÃO CONSEGUIREM VENCER NO DEBATE DEMOCRÁTICO NAS CASAS LEGISLATIVAS, que os defensores do aborto levaram a questão ao STF.

A respeito da alegação de ser injusto, à mulher, o dever de manutenção da gestação contra a sua vontade, precisamos considerar a matéria sob a ótica do enfrentamento de dois direitos: o do nascituro à vida durante o primeiro trimestre da gestação e o direito da mulher à liberdade de optar por não manter a gravidez. Cumpre, assim, examinar qual destes direitos deve prevalecer.

Definida a questão, vemos que os próprios autores da ADPF resolvem o problema, uma vez que, nos próprios termos da ação, após as doze semanas iniciais, a mulher não poderia mais se decidir pelo aborto (excetuando os casos legais já definidos) e, portanto, evidenciam que esta obrigação não é injusta após essas doze semanas, reconhecendo que o direito do nascituro à vida supera o direito da mulher sobre o seu corpo. Ora, se não é considerado injusto que a mulher seja obrigada a manter a gestação após as primeiras doze semanas, então não há que se falar em “injustiça” ao se colocar a obrigação de manter a gestação antes disso.

O dever de manutenção da gestação imposto à mulher não é, portanto, injusto nem abstrata e nem objetivamente. O dever subjacente que justifica a obrigação colocada contra a mulher depois do primeiro trimestre de gestação está igualmente presente no primeiro trimestre.

O segundo ponto considera a laicidade do Estado Brasileiro como ponto de partida para a análise da questão, sendo o “pluralismo razoável” um corolário da democracia laica. Nesta linha de raciocínio dos autores da ADPF, a permissividade em relação ao aborto seria uma decorrência natural deste corolário, de forma que, havendo pessoas favoráveis e contrárias à prática, a questão seria hipoteticamente resolvida com base na análise das pessoas afetadas. Portanto, de acordo com este pensamento, as mulheres gestantes é que deveriam ter o direito de decidir, caso a caso, se preferem manter ou não a gravidez.

A bem da verdade, a laicidade do Estado não proíbe a participação de linhas de raciocínio tipificadas como religiosas. Se assim fosse, o Estado estaria obrigando a participação privativa de não-religiosos na discussão sobre o tema, e excluindo uma porção (maioria absoluta) da sociedade brasileira só pelo fato de serem religiosos. A laicidade do Estado não pode servir de subterfúgio para a exclusão de grandes setores da sociedade dos processos decisórios.

Na verdade, o pluralismo razoável tem que considerar todos os interessados, partindo de uma discussão aberta, dialógica e franca, com ampla participação de todos, sem distinção de qualquer origem, religiosa ou não. O mesmo pluralismo razoável que, com toda a justiça, abre a questão para os pontos de vista das mulheres indígenas, das mulheres negras e das mulheres pobres, também deve considerar o ponto de vista das mulheres que têm convicção religiosa, ou vão discriminá-las em razão de suas crenças???

Com muito mais justiça, também deve deferir abertura à defesa dos nascituros, que ainda não podem se expressar política ou socialmente, senão exclusivamente por representantes desinteressados, particularmente para o escopo da decisão a ser tomada: os nascituros pré-noventenários. O pluralismo razoável há de conceder espaço para mulheres, religiosas ou não, e para os nascituros, decidindo a questão por meio de suas justas e legítimas representações políticas no Parlamento.

No terceiro ponto, os autores da ADPF tratam do perigo imposto às mulheres que se submetem a procedimentos abortivos clandestinos, alegando que isso somente existiria devido à repressão social colocada em torno do tema. As mulheres, nesta linha argumentativa, facilmente poderiam abortar “de maneira segura”, caso houvesse um apoio social e uma permissividade legal para clínicas abortivas.

A despeito da insegurança que todo e qualquer procedimento abortivo representa para a mulher – seja psicologicamente, seja fisicamente – mesmo com apoio médico e legal, sabemos que, em qualquer jurisdição onde é permitido o aborto, ainda assim, superabundam razões para sua clandestinidade. Além disso, todos sabem que, nos países em que foi descriminalizado o aborto, persistem e se multiplicam as clínicas ilegais pelas mais diversas razões: abortos secretos, comercialização de órgãos e restos do corpo das crianças abortadas, entre outros casos.

No mesmo sentido, há clínicas clandestinas para extração de órgãos que são negociados no mercado negro, haja vista que, no nosso ordenamento jurídico, esta é uma prática ilegal, e, nestas clínicas, também se corre o risco de problemas de saúde e mesmo de morte. Ora, se for aceitável a argumentação de que o aborto deve ser legalizado porque muitas gestantes são obrigadas a correr algum risco por procurarem clínicas clandestinas, então, pelo mesmo fundamento, no Brasil teria que ser legalizada a comercialização de órgãos porque muitos brasileiros procuram clínicas ilegais para realizarem esse procedimento ilícito.

Ainda neste diapasão, se aceitássemos esta argumentação, teríamos que legalizar diversos tipos penais que, em razão da repressão social, estão “obrigados” a correr riscos por atuarem à margem da lei.

Para fins estritamente jurídicos, o bem jurídico “Vida” e o bem jurídico “Saúde” de qualquer pessoa que se submete a riscos em decorrência de, voluntariamente, decidir por praticar uma ação ilegal, merece tanta defesa quanto o mesmo bem jurídico de gestantes que optam pelo procedimento abortivo ilegal.

O risco que decorre àqueles que agem à margem da lei é uma consequência natural (e desejada) da proibição e da repressão social. Enquanto o povo brasileiro, representado em suas Casas Legislativas próprias, decidir pela repressão em torno de uma dada prática, também está optando, necessariamente, para que seus praticantes sejam punidos e para que sofram os riscos naturais do desenvolvimento de suas atividades dentro da ilegalidade.

Por fim, o quarto e último ponto da ADPF avoca a evolução da discussão no STF em temas correlatos como motriz para novas alterações nas compreensões desta importante instância jurídica. Segundo os autores da ação, a permissão das pesquisas com células-tronco embrionárias e a permissão do abortamento de fetos anencéfalos constituiriam  precedentes judiciais para a exceção de punibilidade do abortamento pré-noventenário.

Juridicamente, um julgamento não implica o outro. Acima da ordem infraconstitucional, ademais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, garante o direito à vida desde a concepção[2]. Diz-se isto porque, em julgamento da ADI 5240, o mesmo STF, mediante o Excelentíssimo Relator Ministro Luiz Fux, determinou que atos infraconstitucionais que se contrapõem à efetivação dos direitos individuais fossem suprimidos. Isto é, a evolução da discussão da temática não progride unicamente para o lado da permissividade do aborto na Corte Suprema.

Nem o Ordenamento Jurídico Brasileiro prescinde de determinações protetivas dos direitos dos nascituros para que se possa decidir à revelia da totalidade do sistema jurídico brasileiro. O Código Civil determina inclusive a proteção dos direitos do nascituro, não em sua generalidade, que poderia ser interpretada restritivamente como depois do terceiro mês, mas desde a concepção especificamente[3]. Como excluir a punibilidade do abortamento de nascituros pré-noventenários em qualquer caso, sem interferir diretamente nas diversas proteções legais colocadas intencionalmente na Lei Brasileira para ampará-los?

Por esta razão, conhecendo a real evolução jurídica da matéria, e em homenagem à teoria do diálogo das fontes, segundo a qual as normas jurídicas devem ter sua aplicação simultânea, coerente e coordenada, de forma a complementarem-se e não se excluírem, é que o Povo de Ijuí, mediante seus representantes legitimamente eleitos, põe-se contrário à procedência da referida ADPF 442, rogando à Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber que mantenha a posição exarada pelo Congresso Nacional e pela AGU, nas peças de informações apresentadas nos autos da ADPF 442, de forma a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.



[1]  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337860

[2]  Art. 4º - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

[3]  Art. 2º do Código Civil Brasileiro – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

HELENA STUMM MARDER, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, pelo transcurso do seu centenário de fundação.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Ministro da Educação, MOÇÃO DE REPÚDIO à drástica redução orçamentária da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, prevista no Projeto da LOA de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na LDO, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018.

Destacamos que este corte, na prática, importará em graves impactos negativos sobre os Programas de Fomento da Agência, especificamente:

·  Suspensão do pagamento de todos os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado a partir de agosto de 2019, atingindo mais de 93 mil discentes e pesquisadores, interrompendo os programas de fomento à pós-graduação no país, tanto os institucionais (de ação continuada), quanto os estratégicos (editais de indução e acordos de parceria com os estados e outros órgãos governamentais).

·  Suspensão dos pagamentos de 105 mil bolsistas a partir de agosto de 2019, acarretando a interrupção do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) (Edital n° 7/2018), do Programa de Residência Pedagógica (Edital n° 7/2018) e do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) (Edital nº 19/2018).

·  Interrupção do funcionamento do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e dos mestrados profissionais do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (ProEB), com a suspensão dos pagamentos a partir de agosto de 2019, afetando os mais de 245.000 beneficiados (alunos e bolsistas - professores, tutores, assistentes e coordenadores) que encontram-se inseridos em aproximadamente 110 IES, que ofertam em torno de 750 cursos (mestrados profissionais, licenciaturas, bacharelados e especializações), em mais de 600 cidades que abrigam polos de apoio presencial.

·  Prejuízo à continuidade de praticamente todos os programas de fomento da Capes com destino ao exterior. Um corte orçamentário de tamanha magnitude certamente será uma grande perda para as relações diplomáticas brasileiras no campo da educação superior e poderá prejudicar a imagem do Brasil no exterior.

Diante desse quadro, os Vereadores Ijuienses apoiam o Conselho Superior da CAPES ao solicitar uma ação urgente do Ministro da Educação em defesa do orçamento do MEC que preserve, integralmente, no PLOA 2019 o disposto no Artigo 22 da LDO aprovada no Congresso Nacional.


  • 13/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Exmo. Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Medida Provisória 844/2018, conhecida como MP do Saneamento, para revisar o Marco Legal do Saneamento.

Além de ser inconstitucional, sem contar com uma discussão ampla por parte de entidades representativas e da sociedade brasileira, a MP pode desestruturar totalmente o setor, pois afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres. Também gera um grande risco para a população no tocante a aumentos das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.

Nesse contexto, com certeza haverá prejuízos imediatos para a universalização dos serviços, e a MP, ao contrário do discurso do Governo Federal, promoverá uma verdadeira desestruturação do setor de saneamento no Brasil, aumentando a diferença entre municípios ricos e pobres.

O povo brasileiro precisa ser alertado para essa proposta equivocada e autoritária do Governo Federal, que não busca o bem comum da nação brasileira. O Governo Federal vai romper a lógica da prestação de serviço regionalizada, onde as operadoras vão brigar pelos municípios rentáveis, restando para o Estado os municípios mais pobres.

O impacto dessa ação será sentido diretamente pela população de baixa renda, em um momento em que os recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças nem teremos condições de tratar os doentes. Em pleno século 21, viveremos em um Brasil do século 19.

A privatização do setor é criticada inclusive pela Organização das Nações Unidas (ONU). Relator especial das Nações Unidas sobre o tema, o brasileiro Léo Heller já afirmou diversas vezes que "as empresas privadas não investem o suficiente e adotam política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos”. Segundo ele, o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são “panaceia para todos os problemas”.

Neste sentido, é urgente que a Revisão do Marco Regulatório do Saneamento seja amplamente discutida pela sociedade e levada à análise do Congresso Brasileiro, como demanda o rito democrático e a Constituição Brasileira.


  • 17/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17/09/2018

  • Matérias (38)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 10/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 10/09/2018

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 03/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/09/2018

  • Matérias (26)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

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