Helena Stumm Marder Suplente




Helena Stumm Marder

A percepção de que a política é uma das ferramentas capazes de provocar e sustentar as transformações estruturais e sociais necessárias à construção de uma sociedade mais justa motivou Helena Stumm Marder a ingressar na política e, desde que colocou seu nome à disposição do partido para concorrer a cargos eletivos, vem sendo eleita vereadora. Na primeira legislatura, como suplente, assumiu a cadeira, depois de ter sido secretária de Assistência Social, sendo a única do gênero feminino entre os 21 parlamentares da época. De lá para cá, a trabalhista, mãe do engenheiro civil Tiago e do engenheiro agrônomo Douglas e avó de Sofia, soma quatro mandatos, nos quais tem uma atuação destacada no parlamento:

Instituição do Troféu Mulher Cidadã; Relatora do Plano Decenal de Educação; idealizadora da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; ampliação da Licença Maternidade para as Servidoras Públicas Municipais; conquista do Armazém da Rede Ferroviária Federal para o município; Lei que obriga a fixação em estabelecimento comercial do artigo nº 49 do ECA, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados para crianças e adolescentes. Realizou, em conjunto com a Secretaria da Saúde e Unijuí, o Programa Caminhada Orientada, para Hipertensos e Diabéticos; Instituiu o Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, em 18 de julho; instituição da Ouvidoria do Legislativo “A Câmara quer te ouvir”, proponente da moção de apoio à instalação do Colégio Militar Tiradentes em Ijuí; Articulação para destinação das casas da Ajuris à Liga Feminina de Combate ao Câncer e Samu; Incentivo à realização da campanha de Prevenção ao Câncer de Mama; instituição do Fundo Especial dos Direitos da Mulher; Implantação de suporte para bicicletas junto ao Módulo da Brigada Militar; Correto descarte de baterias, pilhas e lâmpadas em desuso; criação de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais; instalação de abrigos em paradas do transporte coletivo; criação do programa municipal de saúde para os Ostomizados; criação da Coordenadoria da Mulher e da Juventude; criação e legalização da Associação dos Oleiros de Ijuí; incentivo à implantação de uma unidade básica de saúde e uma de ensino na Penitenciária Modulada de Ijuí; instituição do programa Poesia no Ônibus; e Implantação do Programa Descenal “Ijuí Amigo do Idoso”, entre várias outras iniciativas como anteprojetos, requerimentos e indicações encaminhados ao Executivo Municipal para análise e implantação.

É importante lembrar, ainda, que antes e simultaneamente, Helena Stumm Marder desempenhou e/ou continua desempenhando funções igualmente importantes e participantes do desenvolvimento econômico e social do município de Ijuí: Agricultora, professora de Música, conselheira Tutelar, presidente da entidade Vida Nova Amor Exigente, voluntária da Liga Feminina de Combate ao Câncer, conselheira da Fundação Cultural, Integrante do Rotary Clube – Nova Geração de Ijuí, onde exerceu também a função de presidente, e conselheira Fiscal da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ijuí (Apae). Todas essas funções só vêm consolidar ainda mais a percepção de que a política deve estar sempre a serviço da comunidade.

  • 14/01/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado oficio à Secretaria Estadual de Segurança Pública, solicitando médicos legistas para atuar no Instituto Médico Legal da Delegacia Regional de Ijuí, ou que pelo menos tenha a destinação de um plantonista para atender necessidade excecional de interesse público, pois a falta desse profissional em nosso município vem provocando diversos transtornos, principalmente aos familiares de pessoas falecidas, que necessitam aguardar demasiadamente até que sejam realizados todos os procedimentos antes da liberação para a realização dos atos fúnebres.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Ministério da Educação, MOÇÃO DE APELO à implantação de um polo do Instituto Federal Farroupilha na cidade de Ijuí, considerando a demanda reprimida de alunos que concluem o ensino médio regular em Ijuí e não possuem condições de custear seus estudos em cursos técnicos e/ou universidades privadas. Sendo assim, o IFF pode se concretizar como alternativa para preencher essa lacuna existente em nossa sociedade.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Civil Pública impetrada no Poder Judiciário com o objetivo de suspender a autorização e criação da faculdade de Medicina na Unijuí, bem como a suspensão do vestibular para o referido curso.

Tanto as autoridades do Município, como a comunidade ijuiense em geral, foram surpreendidas com essa indigna notícia, recebida na última sexta-feira (11/01/2019), da Ação Civil Pública impetrada no Poder Judiciário pelo CREMERS, objetivando a suspensão da autorização de criação da faculdade de MEDICINA na UNIJUÍ, bem como da suspensão do vestibular para o referido curso, sustentando a desnecessidade no município de Ijuí do funcionamento da faculdade de MEDICINA.

A iniciativa do CREMERS, além de ser indignante para o conjunto da sociedade, é baseada em argumentos que divergem radicalmente da nossa realidade, contrariando a real situação vivida pela comunidade regional.

A alegada desnecessidade da faculdade de medicina no município de Ijuí sustentada no excesso de profissionais aqui existentes não reflete minimamente a realidade dos fatos. É do conhecimento mediano que a falta de médicos, para atendimento, principalmente na atenção básica de saúde, é inquestionável, havendo, inclusive, municípios da região sem médicos para atender a sua população, sendo que os prefeitos são obrigados a pagar altos salários, além dos limites constitucionais, para conseguir profissionais nesta área a fim de atender a saúde de sua população.

A carência de profissionais na área da medicina, chegou ao ridículo no BRASIL, tanto que o Governo Federal foi obrigado a importar profissionais de outros países afim de atender a demanda da saúde do povo brasileiro.

A dispensa dos médicos Cubanos que atendiam a população pobre do Brasil, causou enormes transtorno em vários municípios e Estados da Federação que carecem de médicos para atender o Sistema Único de Saúde, exatamente pela falta de profissionais.

Por outro lado, a famigerada alegação de que o município de Ijuí e a UNIJUÍ não dispõe das condições estruturais necessárias para ministrar um curso qualificado de medicina data vênia, é absolutamente improcedente e descabida, haja vista as inúmeras avaliações realizadas pela equipe técnica do MEC que aprovaram, com elevados elogios a estrutura de saúde existente em nosso município, reconhecendo desta forma o preenchimento de todos os requisitos para o funcionamento da faculdade de MEDICINA.

Por tudo isso, entre outros argumentos aqui não invocados confiamos na decisão do Poder Judiciário no sentido de fulminar a ação do CREMERS que pretende suspender a instalação da faculdade de MEDICINA no município de Ijuí.

Considerando que a iniciativa do CREMERS é meramente corporativista e demanda violentamente contra os interesses da comunidade de Ijuí e da região entendemos que o Poder Legislativo de nosso município não pode silenciar, muito menos se omitir de se posicionar de forma veemente em relação a este fato.

Por esta razão, propomos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO em relação a iniciativa e pretensão do CREMERS no sentido de impedir o funcionamento do curso de MEDICINA em nosso município, requerendo que após ouvido e aprovado pelo Douto Plenário seja dado conhecimento ao CREMERS da posição da Câmara Municipal com relação ao presente fato.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes da Comissão Especial criada através do Processo nº 162/2018, instituída pela Resolução nº 1.251 de três de abril de 2018, para acompanhar a difícil situação enfrentada pela Cotrijuí – Cooperativa agropecuária e Industrial e discutir possíveis alternativas para evitar a liquidação eventuais prejuízos aos associados, cuja a grande maioria é de pequenos agricultores de Ijuí e região, REQUER nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APOIO à ACISC –Associação dos Credores, Amigos, Integrantes e Interessados no Soerguimento da Cotrijuí, tendo em vista a relevância da recuperação e revitalização desta instituição, tanto para Ijuí quanto para toda a região.

A presente Moção, após deliberação plenária, caso aprovada, deverá ser encaminhada, com cópia do plano de reestruturação da Cotrijui, do Estatuto da ACISC e da Petição de 05/12/2018 do processo nº 016/2.18.000125-6, aos seguintes órgãos e instituições:

*Poder judiciário de ijui /Juiz de direito da 1º vara civel

*Câmara de vereadores dos municípios das associações : AMUPLAN ,AMUCELEIRO, os municípios de Manoel Viana e Dom Pedrito e suas regiões de abrangências  pela Cotrijui e o Poder Executivo Efetivos.

*OCERGS- Organização das cooperativas do estado do RS

*FECOAGRO- Federação das cooperativas agropecuárias do RS

* FETAG- Federação dos trabalhadores da agricultura do RS

*FARSUL- Federação da agricultura do RS

*PRESIDENTE  DA ASSEMBLÉIA LEGISLÁTIVA DO RS E COMISSÃO DA AGRICULTURA DO RS.

* Governo do Estado do Rs- Governador

*Secretário da Agricultura

*Camâra dos Deputados – Comissão de Agricultura

* UNIJUÍ- Universidade Regional do Noroeste do RS

*UFSM-Universidade Federal de Santa Maria RS

  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Destinar duas vagas de estacionamento restrito à idosos e deficientes na Rua Benjamin Constant, em frente à Câmara Municipal de Ijuí, bem como a instalação de um bicicletário nessas imediações.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o conserto do buraco de grandes dimensões existente no entroncamento das ruas General Flores da Cunha e Professora Luiza Couto, com urgência, visto que o desnível acentuado em relação à pavimentação do restante da via, além de causar danos aos veículos que passam pelo mesmo, resulta no acúmulo constante de água e lama, que por sua vez, são arremessados contra os pedestres, passeio público e parede dos imóveis situados nas proximidades, quando os carros passam. Destaca-se que, segundo relato dos moradores, essa situação persiste há vários anos.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de transformar o trecho da Rua Pedro Schettert compreendido entre as ruas Carlos Guilherme Erig e do Comércio, em mão única, ou proibir o estacionamento de veículos em um dos lados, visto que essa rua é bastante estreita, sendo impossível a passagem de dois carros simultaneamente, principalmente quando há veículos estacionados em ambos os lados. Destaca-se que essa via passou a contar com elevado fluxo de veículos após entrar em operação a Agência do Banco do Brasil nestas proximidades.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Pedro Schettert, bem como consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente no entroncamento desta com a Rua do Comércio, visto que está com sua tampa de proteção quebrada, expondo os transeuntes ao risco de acidentes.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à AAPECAN – Associação de Apoio a Pessoas com Câncer, MOÇÃO DE APLAUSO pelo brilhante trabalho desempenhado em prol de pacientes de Ijuí e região acometidos desta terrível doença.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Travessa Julio Hiller, onde há três postes em que as lâmpadas não estão funcionando.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, MOÇÃO de APELO, para que sejam nomeados 450 candidatos aprovados no último concurso para Soldado Bombeiro Militar, com o objetivo de suprir a defasagem do efetivo da corporação.

Todos sabemos da importância do Corpo de Bombeiros para a segurança da sociedade, que executa as atividades de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, ações de Defesa Civil e Polícia Judiciária Militar. O Corpo de Bombeiros tem grande importância social, pois além de proteger a população, cuida também da propriedade privada dos cidadãos. Além das funções constitucionais, efetua atividades de prevenção de incêndio, ou seja, com a defasagem do efetivo as atividades operacionais e administrativas ficam prejudicadas. Neste momento, a corporação enfrenta defasagem de 35% do efetivo.


  • 19/11/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 14 de novembro de 2018.

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

    Helena Stumm Marder,

    Vereadora.

 

PROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Institui a Semana Municipal do Idoso.

Art. 1o Fica instituída a Semana do Idoso no Município de Ijuí, a ser celebrada anualmente entre os dias primeiro (1o) a sete (7) de outubro.

Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2o A data servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre a situação do idoso na sociedade, como a realidade do idoso em questões ligadas à saúde, convívio familiar, abandono, sexualidade, aposentadoria, entre outras.

Parágrafo único. Para promoção do disposto no caput, poderão ser realizadas atividades educativas, recreativas, religiosas, dos mais diversos credos, palestras, e afins.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em .............................


  • 19/11/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador Marildo Kronbauer, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, MOÇÃO DE REPÚDIO à decisão intempestiva de proibir a circulação de ciclistas na rodovia BR 342, no trecho compreendido entre os Municípios de Ijuí e Catuípe.


  • 19/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar o trecho da Rua Amazonas compreendido entre as ruas Sepé Tiarajú e Dr. Pestana, no Bairro Glória, pois a ausência de pavimentação nesta rua causa transtornos aos transeuntes e aos moradores das proximidades, principalmente pelo acúmulo de pó quando o clima está seco e de lama em dias chuvosos. Destaca-se que os moradores aguardam por esta melhoria há muito tempo.


  • 26/11/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

  Autor: Vereadora Helena Stumm Marder

CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ijuí, 22 de novembro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social e dá outras providencias.”

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Helena Stumm Marder,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Cumpre-nos nesta oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminhar o anexo anteprojeto de lei que “Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social”.

A presente proposição tem por objetivo a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, com a finalidade de viabilizar o aproveitamento de sobras de materiais de construção oriundos de obras de construção civil, reformas, escombros ou ruínas, desde que passíveis de utilização.

Os materiais arrecadados servirão para atender obras de construção civil, reformas ou reconstrução de moradias dos munícipes de baixa renda, ou adquiridas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e de recursos advindos do orçamento Municipal.

Por fim, a presente proposição é revestida de relevante interesse social, eis que visa garantir e melhorar as condições de moradia e dignidade das pessoas mais necessitadas do nosso município.

No entanto, por tratar-se de matéria cuja deflagração do Processo Legislativo compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma através de Anteprojeto de Lei, na expectativa de que o Prefeito se sensibilize da relevância da mesma e a remeta na forma de Projeto de Lei para apreciação desta Casa, uma vez que acreditamos que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei.

Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos cordiais saudações.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social e dá outras providencias.

Art. 1o Fica criado o Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social - BMC, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação.

Parágrafo único. O Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social será gerido por um conselho gestor.

CAPÍTULO I

DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Dos Objetivos

Art. 2oO Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social - BMC tem os seguintes objetivos:

I - qualificar as condições de vida da população em situação de vulnerabilidade social, através da melhoria da habitabilidade de domicílios, por meio do repasse de materiais de construção, que possibilitem reformas substanciais dos aspectos estruturais e de abrigo destas, visando, ainda:

II - implantar e implementar políticas de combate à precariedade habitacional, possibilitando o acesso de famílias carentes à moradia digna;

III - proporcionar a implantação de uma política de atendimento integrada entre os órgãos, objetivando a otimização dos resultados pelo uso racional dos recursos institucionais e materiais disponíveis;

IV - conscientizar o usuário da importância de sua participação, com a mão-de-obra em forma de mutirão e/ou autoconstrução, no desmanche de edificações doadas, construção de novas habitações e no carregamento e descarregamento dos materiais recebidos, resultando na desoneração dos custos;

V - orientar o usuário no sentido de trabalhar sem desperdício e com aproveitamento adequado do material recebido;

VI - orientar o usuário, em relação à manutenção da moradia, tais como, pintura, higiene e limpeza do terreno;

VII - trabalhar com a família beneficiada através de ação e reflexão, mostrando a importância do benefício.

Seção II

Finalidade

Art. 3o O Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social tem como finalidade arrecadar sobras de materiais de construção, de pessoas jurídicas ou físicas, públicas ou privadas, que podem ainda ser oriundos de sobras da construção civil, reformas, escombros ou ruínas desde que passiveis de utilização, inclusive podendo adquirir materiais novos, e promover a posterior oferta, de forma gratuita, a munícipes de baixa renda, para a reforma, construção ou reconstrução de moradias.

Parágrafo único. Estes materiais também poderão ser doados a entidades sem fins lucrativos e que tenham cunho assistencial, desde que obedecidos os ditames do parágrafo primeiro deste artigo no tocante ao uso e finalidade.

Seção III

Manutenção e Fonte de Recursos

Art. 3o O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será o principal órgão mantenedor e fomentador do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, o banco poderá ainda obter recursos de:

I - Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ou alocados ao programa;

III - De empréstimos externos e internos para programas de reforma de habitação de interesse social;

IV – De recursos advindos do Fundo de Habitação de Interesse Social;

V - Doações e recursos em espécie de pessoas físicas ou jurídicas, entidades Governamentais e de outros fundos, depositados em conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Parágrafo único. Os recursos advindos do inciso VI devem ser destinados à aquisição de outros materiais e para diversificação e regulação do estoque.

Art. 4o O Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social poderá firmar convênios ou parcerias, com entidades sem fins lucrativos, Órgãos Governamentais em geral ou outros Bancos de Materiais, conforme o caso, a fim de desenvolver programas, receber recursos, criar cursos de capacitação para servidores públicos e ao público usuário em geral, inclusive para receber doações de recursos financeiros ou de bens materiais sejam para doação ou fomento do Banco, sempre por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação.

Seção IV

Critérios de Seleção dos Beneficiários

Art. 5o Cabe única e exclusivamente a Secretaria Municipal de Habitação a seleção das famílias que poderão fazer jus ao benefício utilizando-se dos seguintes critérios obrigatoriamente:

I - estarem cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação e com cadastro ativo no cadastro único da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II - informar expressamente ao atendente que deverá registrar a solicitação do munícipe no sistema eletrônico e cadastrar o interesse no local adequado;

III - a renda familiar mensal não deverá ultrapassar ao valor definido para a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) do Governo Federal, podendo também ser utilizado como critério de seleção o que trata o inciso I do art. 13 da Lei nº 5.322, de 14 de setembro de 2010;

IV - comprovar residência no município pelo período de, no mínimo, cinco anos ininterruptos;

V - não possuir outro imóvel em seu nome, ou de membro do grupo familiar dentro do município ou fora dele;

VI - não ter sido beneficiado com imóvel do Município em mais de uma oportunidade;

VII - não ter ocupado irregularmente áreas públicas e privadas nos últimos 5 (cinco) anos;

VIII - o imóvel deverá encontrar-se devidamente regularizado nos órgãos competentes, com escritura pública, termo de concessão, ou contrato de compra e venda em nome do munícipe.

§ 1o As famílias que atenderem os requisitos previstos no caput serão classificadas de acordo com a seguinte ordem de preferência:

I - pela antiguidade cadastral no Sistema Eletrônico da Secretaria Municipal de Habitação de cada família;

II - família com crianças;

III - família com idoso;

IV - mulher chefe de família;

V - família que tenham algum membro com deficiência, doença grave ou degenerativa, desde que comprovado por laudo médico;

VI - as demais famílias.

§ 2o A concessão do benefício dependerá de prévia vistoria do local a ser contemplado, por Engenheiro lotado ou técnico habilitado da Secretaria Municipal de Habitação, a fim de se verificar a real necessidade e quantidades a serem utilizadas mediante informação por escrito.

§ 3o Poderá, a entendimento do Secretário Municipal de Habitação, achando necessário, solicitar levantamento social, elaborado por Assistente Social a fim de averiguar a condição social e econômica da família;

§ 4o Em caso de sinistro provocado por incêndio, vendaval, tempestades, granizos, será dispensada a ordem dos critérios estabelecidos no inciso IV do art. 5º, desde que haja material em estoque.

Art. 6o A ordem de atendimento das solicitações será emitida pela data de antiguidade da solicitação, gravada no sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Habitação, mediante o requerimento do pedido de auxílio, para posterior triagem.

Parágrafo único. Será convocado a critério do Gestor da Secretaria Municipal de Habitação um comitê composto por três servidores da Secretaria Municipal de Habitação para definição das famílias que obterão os benefícios que tratam desta Lei.

Seção V

Do Conselho Gestor e doÓrgão Diretivo

Art. 7o O Banco Municipal de Materiais de Interesse Social, será gerido por um Conselho Gestor, que será um órgão de caráter consultivo e deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Habitação, representando o poder público;

II - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, representando o poder público;

III - 1 (um) membro do Conselho Regional de Engenharia, subseção de Ijuí, representando as entidades privadas;

IV - 1 (um) membro da União das Associações de Bairros de Ijuí, representando os movimentos populares.

Art. 8o Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou eleitos pelo órgão ou entidades que representam, sendo nomeados pelo Prefeito Municipal com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por iguais períodos.

Art. 9o A ausência não justificada do representante a 3 (três) sessões consecutivas do Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo respectivo suplente e a entidade comunicada por escrito.

Art. 10. O Conselho Gestor será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 11. A Administração Municipal designará local especifico para a instalação do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, onde serão recebidos e destinados os materiais provenientes das aquisições ou doações.

Art. 12. O número de atendimentos às famílias requerentes é limitado pelo cumprimento da dotação orçamentária prevista para o exercício fiscal.

Art. 13. Imóveis com destinação mista residencial/comercial/industrial; que estejam em área de preservação permanente ou tenham sido objeto de ocupação irregular ou invasão não poderão ser beneficiados com o que trata esta Lei.

Seção VI

Da Aplicação dos Recursos

Art. 14. As aplicações das doações e recursos Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - conclusão, melhorias, ampliação ou reformas de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

III - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social.

Seção VII

Das Competências do Conselho Gestor do Banco Municipal de Materiais

Art. 15. Ao Conselho Gestor do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação para atendimento dos candidates a beneficiários deste programa, observando o disposto nesta Lei.

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos e das doações recebidas pelo Banco;

III - deliberar sobre a utilização dos recursos que existam nas contas especificas do Banco Municipal de Materiais no Fundo de Habitação de Interesse Social.

IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, nas matérias de sua competência;

Parágrafo único. O Conselho Gestor do ao Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos benefícios previstos nesta Lei, das metas anuais de atendimento, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 16. Os serviços a cargo dos membros do Conselho Gestor do Banco Municipal de Materiais de Construção de Interesse Social, são considerados de relevante interesse municipal e social, não havendo qualquer espécie de remuneração, podendo os servidores públicos municipais serem colocados a disposição, sem perda de seus vencimentos e vantagens.

Art. 17. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em .....................................


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido processo legislativo com vistas a proceder a alteração da Lei Municipal no 6.629, de 11 de abril de 2018, que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências”, no intuito de isentar do pagamento da respectiva tarifa o estacionamento em zona azul no horário compreendido entre as onze horas e trinta minutos (11h30min) e as treze horas e trinta minutos (13h30min), de segunda a sexta-feira, visto que a cobrança instituída por esta norma, neste horário específico, tem causado transtornos aos usuários do estacionamento, sobretudo aos munícipes e visitantes do Município que frequentam os restaurantes existentes nas proximidades.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 7 de dezembro de 2018.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

  A necessidade de redução da carga horária de trabalho da categoria funcional de assistente social ocorre porque precisamos nos adequar à legislação federal de nº 12.317 de 26 de agosto de 2010, a qual dispõe acerca da redução da carga horária destes profissionais para trinta horas semanais, sem a redução de seus vencimentos.

  A referida lei, acima mencionada, dispõe:

“Art. 1º A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

‘Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais..’

Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (Grifei).

  Ademais, a redução da jornada de trabalho a que se propõe leva em consideração que a intervenção desses profissionais junto à população se dá em condições em que há uma diversidade de problemas e relações a serem enfrentados, tais como de classe, gênero, etnia e aspirações sociais, políticas, culturais e religiosas, bem como aquelas de ordem afetiva e emocional, como por exemplo a política de acolhimento à pessoas em estado de vulnerabilidade social e/ou ainda que sofreram grave violação de seus direitos.

  A carga horária de trinta horas semanais contribuirá para a melhoria das condições de trabalho de assistentes sociais e sua aprovação deve ser vista na perspectiva da luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, conforme estabelece o Código de Ética profissional do/a Assistente Social.

 

  Outrossim, por estes profissionais serem expostos a situações cotidianas de jornadas extenuantes e alto grau de estresse, decorrentes das pressões sofridas no exercício de seu trabalho junto a população submetida a situações de graves violações de direitos, inclusive de violência e por isso se faz necessária a adaptação de sua carga horária laboral. Ainda, vale dizer que a redução da carga horária semanal dos profissionais de assistência social sem perda salarial é uma causa justa e impactará principalmente na qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social.

  Por fim, ressalta-se que está é uma luta pela construção de uma sociedade, justa, igualitária e que não mercantize a vida.

  Ante ao exposto, uma vez que é neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão de Vossa Excelência afim de aprovar o presente projeto.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de assistente social e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterada a carga horária da categoria funcional de Assistente Social, constante nos anexos da Lei no 2.675, de 05 de setembro de 1991, que “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal no 3.979 de 07 de agosto de 2002, de 27h 30min (trinta e sete horas e trinta minutos) para 30h (trinta horas) semanais.

Art. 2o Fica assegurado aos profissionais da categoria mencionada no art. 1o a irredutibilidade de seus vencimentos.

Art. 3o A distribuição da carga horária poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em .....................................


  • 10/12/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador Marildo Kronbauer

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 5 de dezembro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marildo Kronbauer,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.

Art. 1o Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.

Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

Art. 2o Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado o veículo nas seguintes situações:

I – Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a identificação de número de chassi, ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não;

II – Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, ou BIN (Base de Identificação Nacional), impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;

III – Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por quinze (15) dias consecutivos, sem funcionamento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública.

Art. 3o O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão competente do Poder Executivo, entidade ou empresa conveniada do município de Ijuí, observadas as seguintes disposições:

I – Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 3 (três) dias;

II – Não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao depósito público municipal ou ao depósito de entidade ou empresa conveniada, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

III – O proprietário do veículo, carcaça ou partes de veículos recolhidos, terá trinta (30) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que após esta data, o Município poderá aliená-lo em leilão público.

IV – Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei;

V – Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 4o As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.

Art. 5o Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.

Art. 6o Fica autorizado o poder público a firmar convênio com entidades ou empresas interessadas em operacionalizar o objeto desta lei.

Art. 7o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................


  • 09/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência da Câmara Federal e aos Deputados integrantes da Bancada Gaúcha, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PL DOS AGROTÓXICOS, PL 6299/02, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que segue agora para apreciação do Plenário da Casa. A redação desse Projeto, além de substituir a palavra “AGROTÓXICOS” por “PESTICIDA”, concentra poderes no MINISTÉRIO DA AGRICULTRA para aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil. Em síntese, com essa nova regulamentação, produtos com comercialização e utilização proibidas atualmente, por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas), poderão passar a ser liberados para uso, conforme esse novo grau de tolerância.

Caso esse PL seja aprovado, os novos pedidos de registro devem ser analisado em até 24 meses. Vencido esse prazo, pode haver uma autorização imediata. Na atual legislação, esse prazo é de cinco anos.

Enquanto em outros países, como a UNIÃO EUROPEIA e os EUA, as leis ambientais tornam-se mais restritivas e as punições exemplares, no Brasil estamos na contramão. Leis são flexibilizadas para beneficiar alguns setores - a economia por si só se justifica, mesmo que a qualquer custo. Querem liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no Brasil! Se aprovado, o "Pacote do Veneno" vai colocar mais veneno em nosso prato!

O Brasil é um dos campeões mundiais no uso de agrotóxicos, possibilidade que se amplia a partir da redução das exigências para aprovação de novos produtos. O desejo da população e dos governantes deveria ser exatamente o contrário, diminuir o uso de venenos no campo e na cidade. Os agrotóxicos por serem substâncias muito tóxicas e, muitas vezes, serem usados de forma excessiva e sem os devidos cuidados, causam sérios problemas aos agricultores. São substâncias que afetam o sistema nervoso central. O residual encontrado nos alimentos é responsável pela ocorrência de sérios problemas de saúde em quem os consome.

Essa lei é criticada por vários setores. A organização mundial da Saúde aponta 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxicos por ano no brasil. Estudos mostram que os agrotóxicos causam doenças como Câncer, Infertilidade, TDAH “Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade”, Autismo, Doenças nos Rins, Danos ao Fígado, Mal de Alzheimer, Doenças Neurológicas Diversas, Malformação de Feto, Problemas com a Tireoide, Alergias e Doenças Cardíacas.

Segundo pesquisa do IBOPE, 81% dos brasileiros considera que a quantidade de agrotóxicos aplicada nas lavouras é “alta” ou “muito alta”

 Não queremos agrotóxicos porque:  1.  São a causa de diversos problemas de saúde, e a exposição a longo prazo pode causar doenças crônicas como o câncer;  2.  Atingem diretamente os camponeses e camponesas que produzem nossa comida;  3.  Contaminam os cursos d’água, reservatórios e aquíferos;  4.  Matam a vida do solo e provocam a ‘espiral química’, isto é: quanto mais agrotóxico se usa, mais agrotóxico é necessário usar;  5.  Ameaçam diretamente a soberania alimentar, tornando nossa agricultura dependente das empresas transnacionais que dominam este mercado;  6.  Só em 2015, as empresas faturaram R$32 bilhões com a venda de agrotóxicos, enquanto o Brasil investiu apenas R$3,8 bilhões em alimentação escolar; e  7.  A ONU afirmou que os agrotóxicos são responsáveis por 200 mil mortes por intoxicação aguda a cada ano, e aponta que mais de 90% das mortes ocorreram em países em desenvolvimento. Além disso, coloca como mito a ideia de que pesticidas são vitais para garantir a segurança alimentar.

  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento do acesso ao Aeroporto João Bastita Boss Filho, visando à melhoria da acessibilidade ao local.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência do Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.

Nós, vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requeremos o envio de expediente:

I - Ao Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (Praça dos Três Poderes, Brasília/DF 70175-900), pugnando pela distribuição de cópia da referida moção e de suas razões para os excelentíssimos senhores ministros da Suprema Corte, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Ijuí mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de se opor à procedência da ADPF 442, visando garantir o direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.

II - Ao Gabinete da Presidência do Congresso Nacional, pugnando que a referida Casa, ao prestar as informações solicitadas pela Ministra Rosa Weber, manifeste-se segundo os anseios do Povo Brasileiro, em defesa irrestrita do direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural, e em conformidade com as reiteradas vezes que negou aprovação a projetos legislativos que visavam ampliação das excludentes de punibilidade do aborto ou mesmo de sua descriminalização.

JUSTIFICATIVA

Esta Casa do Povo de Ijuí, mediante seus legítimos representantes eleitos, apresenta as seguintes justificativas e posicionamento, para que seja considerado como manifestação de considerável porção do Povo Brasileiro, e integre a discussão pública convocada sobre a matéria.

Inicialmente, explicitamos os argumentos apresentados pelos autores na ADPF, conforme noticiado pelo próprio STF, em seu sítio eletrônico[1]:

As razões jurídicas de 1940, que criminalizaram o aborto no Código Penal, não mais se sustentariam, uma vez que a manutenção da gestação é um dever desnecessário imposto contra a mulher;

A laicidade do Estado Democrático de Direito, ao albergar o “pluralismo razoável”, favorece, de algum modo, a descriminalização do aborto, uma vez que o Estado não está submisso a razões de ordem religiosa na definição de suas leis;

A criminalização do aborto compromete a dignidade das mulheres e sua saúde, pressionando aquelas que optam pelo crime do aborto a submeterem-se a procedimentos arriscados;

O processo de evolução da discussão das matérias correlatas ao aborto no STF tem seguido num sentido tal que favoreceria o deferimento da exceção de punibilidade dentro do primeiro trimestre;

Cumpre analisar, detidamente, cada um dos pontos acima, para evidenciar a ausência de razões da referida ADPF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, tendo requerido a participação popular, possa levar em consideração, no julgamento, as razões também aqui apresentadas.

O primeiro ponto se resume numa dupla síntese: de que estaria ultrapassado, no seio da sociedade brasileira, o motriz de defesa do nascituro no primeiro trimestre gestacional, que fundamentou a estipulação do tipo penal naquela época; e, segundamente, que a manutenção da gravidez seria um dever injusto colocado sobre a mulher.

Quanto a estarem ou não defasadas as razões jurídicas que fundamentaram a criminalização do aborto no Código Penal de 1940, podemos resolver a questão analisando as discussões nas Casas do Povo, que são as instâncias democraticamente legitimadas a registrar historicamente a evolução dos anseios populares em torno de questões como esta.

Em 1991, tramitou o PL 1135/91 na Câmara dos Deputados, que pretendia descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Naquele momento, sem qualquer intento de alteração legislativa nessa matéria, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados arquivou o projeto.

Em 7 de maio de 2008, após uma série de audiências públicas, houve uma nova votação do mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi derrotado na mesma Comissão por 33 votos a “0”. Em 9 de julho de 2008, o projeto sofreu nova derrota na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), por 57 votos a 4. Em 2011, foi arquivado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na mesma Casa Legislativa, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys, do PSOL/RJ, tencionando a revogação dos artigos do Código Penal referentes ao aborto, sem qualquer sinalização de aprovação ou formação de maioria em torno da pauta até o momento. Já no Senado, tramita uma reforma do Código Penal por meio do PLS 236/2012, que, entre outros assuntos, visa uma maior liberalidade no tratamento do aborto. As alterações referentes a esta matéria foram rejeitadas na comissão especial, mediante projeto substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques.

Ainda no Senado, tramita a Sugestão Legislativa nº 15 de 2014, também tendente à facilitação e regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional. Seu arquivamento, na Comissão de Direitos Humanos, foi solicitado pelo relator, Senador Magno Malta, após de uma série de audiências públicas sobre a questão.

O mesmo Congresso Nacional pronunciou-se ainda, noutra ocasião, quando, ao prestar informações nos autos da ADIN nº 5.581 - que pretendia a facilitação do aborto de fetos cujos mães estivessem infectadas com o vírus da Zika – esboçou as seguintes razões: a) a responsabilidade da discussão democrática da matéria é exclusiva da Casa do Povo, não se podendo subtrair desta o legítimo direito de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na definição destas questões; b) juridicamente, a descriminalização do aborto nos casos tratados na ação afronta o bem jurídico da vida, impondo severa redução de direito fundamental dos nascituros, que restaria desamparado pela legislação infraconstitucional.

O breve relatório acima serve para demonstrar, de forma concreta, que a discussão da descriminalização do aborto até as doze primeiras semanas da gestação esteve presente nas Casas do Povo nos últimos trinta anos. Houve abundante discussão neste campo, e, por ambas as Casas, manteve-se o entendimento da importância de continuar mantendo a criminalização do aborto.

Destarte, comprova-se que esta matéria vem sendo discutida na Casa do Povo, e é de clareza solar que a argumentação e as razões que fundamentaram a tipificação penal do aborto no Código de 1940 persistem e respaldam as novas decisões de igual teor nos últimos trinta anos.

Não prospera, portanto, o argumento falacioso de que as razões que fundamentaram a criminalização do aborto em 1940 não estariam presentes na atualidade. Estão sim! E são tão atuais que seguem fazendo com que as proposituras que visam a legalização do aborto continuem sendo negadas nas Casas do Povo. E é exatamente por este motivo, POR NÃO CONSEGUIREM VENCER NO DEBATE DEMOCRÁTICO NAS CASAS LEGISLATIVAS, que os defensores do aborto levaram a questão ao STF.

A respeito da alegação de ser injusto, à mulher, o dever de manutenção da gestação contra a sua vontade, precisamos considerar a matéria sob a ótica do enfrentamento de dois direitos: o do nascituro à vida durante o primeiro trimestre da gestação e o direito da mulher à liberdade de optar por não manter a gravidez. Cumpre, assim, examinar qual destes direitos deve prevalecer.

Definida a questão, vemos que os próprios autores da ADPF resolvem o problema, uma vez que, nos próprios termos da ação, após as doze semanas iniciais, a mulher não poderia mais se decidir pelo aborto (excetuando os casos legais já definidos) e, portanto, evidenciam que esta obrigação não é injusta após essas doze semanas, reconhecendo que o direito do nascituro à vida supera o direito da mulher sobre o seu corpo. Ora, se não é considerado injusto que a mulher seja obrigada a manter a gestação após as primeiras doze semanas, então não há que se falar em “injustiça” ao se colocar a obrigação de manter a gestação antes disso.

O dever de manutenção da gestação imposto à mulher não é, portanto, injusto nem abstrata e nem objetivamente. O dever subjacente que justifica a obrigação colocada contra a mulher depois do primeiro trimestre de gestação está igualmente presente no primeiro trimestre.

O segundo ponto considera a laicidade do Estado Brasileiro como ponto de partida para a análise da questão, sendo o “pluralismo razoável” um corolário da democracia laica. Nesta linha de raciocínio dos autores da ADPF, a permissividade em relação ao aborto seria uma decorrência natural deste corolário, de forma que, havendo pessoas favoráveis e contrárias à prática, a questão seria hipoteticamente resolvida com base na análise das pessoas afetadas. Portanto, de acordo com este pensamento, as mulheres gestantes é que deveriam ter o direito de decidir, caso a caso, se preferem manter ou não a gravidez.

A bem da verdade, a laicidade do Estado não proíbe a participação de linhas de raciocínio tipificadas como religiosas. Se assim fosse, o Estado estaria obrigando a participação privativa de não-religiosos na discussão sobre o tema, e excluindo uma porção (maioria absoluta) da sociedade brasileira só pelo fato de serem religiosos. A laicidade do Estado não pode servir de subterfúgio para a exclusão de grandes setores da sociedade dos processos decisórios.

Na verdade, o pluralismo razoável tem que considerar todos os interessados, partindo de uma discussão aberta, dialógica e franca, com ampla participação de todos, sem distinção de qualquer origem, religiosa ou não. O mesmo pluralismo razoável que, com toda a justiça, abre a questão para os pontos de vista das mulheres indígenas, das mulheres negras e das mulheres pobres, também deve considerar o ponto de vista das mulheres que têm convicção religiosa, ou vão discriminá-las em razão de suas crenças???

Com muito mais justiça, também deve deferir abertura à defesa dos nascituros, que ainda não podem se expressar política ou socialmente, senão exclusivamente por representantes desinteressados, particularmente para o escopo da decisão a ser tomada: os nascituros pré-noventenários. O pluralismo razoável há de conceder espaço para mulheres, religiosas ou não, e para os nascituros, decidindo a questão por meio de suas justas e legítimas representações políticas no Parlamento.

No terceiro ponto, os autores da ADPF tratam do perigo imposto às mulheres que se submetem a procedimentos abortivos clandestinos, alegando que isso somente existiria devido à repressão social colocada em torno do tema. As mulheres, nesta linha argumentativa, facilmente poderiam abortar “de maneira segura”, caso houvesse um apoio social e uma permissividade legal para clínicas abortivas.

A despeito da insegurança que todo e qualquer procedimento abortivo representa para a mulher – seja psicologicamente, seja fisicamente – mesmo com apoio médico e legal, sabemos que, em qualquer jurisdição onde é permitido o aborto, ainda assim, superabundam razões para sua clandestinidade. Além disso, todos sabem que, nos países em que foi descriminalizado o aborto, persistem e se multiplicam as clínicas ilegais pelas mais diversas razões: abortos secretos, comercialização de órgãos e restos do corpo das crianças abortadas, entre outros casos.

No mesmo sentido, há clínicas clandestinas para extração de órgãos que são negociados no mercado negro, haja vista que, no nosso ordenamento jurídico, esta é uma prática ilegal, e, nestas clínicas, também se corre o risco de problemas de saúde e mesmo de morte. Ora, se for aceitável a argumentação de que o aborto deve ser legalizado porque muitas gestantes são obrigadas a correr algum risco por procurarem clínicas clandestinas, então, pelo mesmo fundamento, no Brasil teria que ser legalizada a comercialização de órgãos porque muitos brasileiros procuram clínicas ilegais para realizarem esse procedimento ilícito.

Ainda neste diapasão, se aceitássemos esta argumentação, teríamos que legalizar diversos tipos penais que, em razão da repressão social, estão “obrigados” a correr riscos por atuarem à margem da lei.

Para fins estritamente jurídicos, o bem jurídico “Vida” e o bem jurídico “Saúde” de qualquer pessoa que se submete a riscos em decorrência de, voluntariamente, decidir por praticar uma ação ilegal, merece tanta defesa quanto o mesmo bem jurídico de gestantes que optam pelo procedimento abortivo ilegal.

O risco que decorre àqueles que agem à margem da lei é uma consequência natural (e desejada) da proibição e da repressão social. Enquanto o povo brasileiro, representado em suas Casas Legislativas próprias, decidir pela repressão em torno de uma dada prática, também está optando, necessariamente, para que seus praticantes sejam punidos e para que sofram os riscos naturais do desenvolvimento de suas atividades dentro da ilegalidade.

Por fim, o quarto e último ponto da ADPF avoca a evolução da discussão no STF em temas correlatos como motriz para novas alterações nas compreensões desta importante instância jurídica. Segundo os autores da ação, a permissão das pesquisas com células-tronco embrionárias e a permissão do abortamento de fetos anencéfalos constituiriam  precedentes judiciais para a exceção de punibilidade do abortamento pré-noventenário.

Juridicamente, um julgamento não implica o outro. Acima da ordem infraconstitucional, ademais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, garante o direito à vida desde a concepção[2]. Diz-se isto porque, em julgamento da ADI 5240, o mesmo STF, mediante o Excelentíssimo Relator Ministro Luiz Fux, determinou que atos infraconstitucionais que se contrapõem à efetivação dos direitos individuais fossem suprimidos. Isto é, a evolução da discussão da temática não progride unicamente para o lado da permissividade do aborto na Corte Suprema.

Nem o Ordenamento Jurídico Brasileiro prescinde de determinações protetivas dos direitos dos nascituros para que se possa decidir à revelia da totalidade do sistema jurídico brasileiro. O Código Civil determina inclusive a proteção dos direitos do nascituro, não em sua generalidade, que poderia ser interpretada restritivamente como depois do terceiro mês, mas desde a concepção especificamente[3]. Como excluir a punibilidade do abortamento de nascituros pré-noventenários em qualquer caso, sem interferir diretamente nas diversas proteções legais colocadas intencionalmente na Lei Brasileira para ampará-los?

Por esta razão, conhecendo a real evolução jurídica da matéria, e em homenagem à teoria do diálogo das fontes, segundo a qual as normas jurídicas devem ter sua aplicação simultânea, coerente e coordenada, de forma a complementarem-se e não se excluírem, é que o Povo de Ijuí, mediante seus representantes legitimamente eleitos, põe-se contrário à procedência da referida ADPF 442, rogando à Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber que mantenha a posição exarada pelo Congresso Nacional e pela AGU, nas peças de informações apresentadas nos autos da ADPF 442, de forma a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.



[1]  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337860

[2]  Art. 4º - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

[3]  Art. 2º do Código Civil Brasileiro – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

HELENA STUMM MARDER, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, pelo transcurso do seu centenário de fundação.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Ministro da Educação, MOÇÃO DE REPÚDIO à drástica redução orçamentária da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, prevista no Projeto da LOA de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na LDO, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018.

Destacamos que este corte, na prática, importará em graves impactos negativos sobre os Programas de Fomento da Agência, especificamente:

·  Suspensão do pagamento de todos os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado a partir de agosto de 2019, atingindo mais de 93 mil discentes e pesquisadores, interrompendo os programas de fomento à pós-graduação no país, tanto os institucionais (de ação continuada), quanto os estratégicos (editais de indução e acordos de parceria com os estados e outros órgãos governamentais).

·  Suspensão dos pagamentos de 105 mil bolsistas a partir de agosto de 2019, acarretando a interrupção do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) (Edital n° 7/2018), do Programa de Residência Pedagógica (Edital n° 7/2018) e do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) (Edital nº 19/2018).

·  Interrupção do funcionamento do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e dos mestrados profissionais do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (ProEB), com a suspensão dos pagamentos a partir de agosto de 2019, afetando os mais de 245.000 beneficiados (alunos e bolsistas - professores, tutores, assistentes e coordenadores) que encontram-se inseridos em aproximadamente 110 IES, que ofertam em torno de 750 cursos (mestrados profissionais, licenciaturas, bacharelados e especializações), em mais de 600 cidades que abrigam polos de apoio presencial.

·  Prejuízo à continuidade de praticamente todos os programas de fomento da Capes com destino ao exterior. Um corte orçamentário de tamanha magnitude certamente será uma grande perda para as relações diplomáticas brasileiras no campo da educação superior e poderá prejudicar a imagem do Brasil no exterior.

Diante desse quadro, os Vereadores Ijuienses apoiam o Conselho Superior da CAPES ao solicitar uma ação urgente do Ministro da Educação em defesa do orçamento do MEC que preserve, integralmente, no PLOA 2019 o disposto no Artigo 22 da LDO aprovada no Congresso Nacional.


  • 13/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Exmo. Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Medida Provisória 844/2018, conhecida como MP do Saneamento, para revisar o Marco Legal do Saneamento.

Além de ser inconstitucional, sem contar com uma discussão ampla por parte de entidades representativas e da sociedade brasileira, a MP pode desestruturar totalmente o setor, pois afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres. Também gera um grande risco para a população no tocante a aumentos das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.

Nesse contexto, com certeza haverá prejuízos imediatos para a universalização dos serviços, e a MP, ao contrário do discurso do Governo Federal, promoverá uma verdadeira desestruturação do setor de saneamento no Brasil, aumentando a diferença entre municípios ricos e pobres.

O povo brasileiro precisa ser alertado para essa proposta equivocada e autoritária do Governo Federal, que não busca o bem comum da nação brasileira. O Governo Federal vai romper a lógica da prestação de serviço regionalizada, onde as operadoras vão brigar pelos municípios rentáveis, restando para o Estado os municípios mais pobres.

O impacto dessa ação será sentido diretamente pela população de baixa renda, em um momento em que os recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças nem teremos condições de tratar os doentes. Em pleno século 21, viveremos em um Brasil do século 19.

A privatização do setor é criticada inclusive pela Organização das Nações Unidas (ONU). Relator especial das Nações Unidas sobre o tema, o brasileiro Léo Heller já afirmou diversas vezes que "as empresas privadas não investem o suficiente e adotam política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos”. Segundo ele, o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são “panaceia para todos os problemas”.

Neste sentido, é urgente que a Revisão do Marco Regulatório do Saneamento seja amplamente discutida pela sociedade e levada à análise do Congresso Brasileiro, como demanda o rito democrático e a Constituição Brasileira.


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