Marcos César Barriquello


Marcos César Barriquello

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, brasileiro, casado, Técnico em Contabilidade, nascido aos 03 dias do mês de setembro de 1967, residente e domiciliado em Ijuí-RS, sito à Rua 13 de Maio, 1442, nascido em Ijuí na localidade de Parador, interior do município, filho de pequenos agricultores Sr. Wilson Barriquello e Nelci Barriquello, casado com Jussara de Fátima dos Santos, pai de três filhos, Fábio, Emanuele e Giordana, exerce suas atividades profissionais desde a data de 15 de março de 1983, junto à empresa Pasquali Serviços Contábeis, até a presente data, registrado na atividade profissional de Técnico em Contabilidade no Conselho Regional de Contabilidade do RS sob nº 51.633. Nas atividades sociais, Barriquello atua em diversas entidades, dentre as quais a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ijuí, como conselheiro fiscal, Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, desde 1994, Liga Ijuiense de Bocha, desde 1997, colaborador do Esporte Clube Avante de Arroio das Antas, membro da diretoria da Colônia de Pescadores Z-18, Sindicato dos Contabilistas de Ijuí, dentre outras entidades do Município. Militante do Partido Democrático Trabalhista desde 1990, filiando-se ao mesmo em 1998. Concorreu nas eleições de 2000, com a votação de 478 votos, ficando suplente pelo PDT, sendo posteriormente convidado pelo então prefeito Valdir Heck a exercer as atividades de Coordenador de Compras do Município de Ijuí, cargo este que exerceu desde maio de 2001 a junho de 2006. Nas eleições para a Câmara de Vereadores de 2004, obteve a significativa votação de 2065 votos, exercendo a função de Presidente da Câmara de Vereadores no ano de 2008. Nas eleições de 2008, para as eleições proporcionais obteve a quantia de 2443 votos, elegendo-se o terceiro vereador mais votado no Município voltando a assumir a presidência da Câmara no ano de 2010.  Foi presidente do PDT de 2009 a 2011. No ano de 2012 reeleito para sua terceira legislatura. Já no ano de 2016 foi reeleito novamente para seu quarto mandato.

  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Encascalhamento da estrada geral que liga a ERS 155 até a Vila de Mauá. 


  • 09/03/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB, e demais Signatários,requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Bancários de Ijuí, MOÇÃO DE APOIO à mobilização em nível nacional “CAIXA 100% PÚBLICA”.  A Caixa Econômica Federal é um patrimônio brasileiro, tendo mais de 78 milhões de clientes. Além disso, a Caixa tem sido uma grande parceira do Estado na execução de politicas públicas que possibilitaram a melhoria de vida de milhões de pessoas.

O Anúncio sobre a intenção de abrir o capital da CAIXA abre um caminho sem volta para a privatização do maior banco público do país. A importância da manutenção da CAIXA como banco público exemplifica-se na crise de 2008, quando os bancos privados fecharam suas linhas de crédito e foram os bancos públicos, em especial a Caixa, que deram liquidez ao mercado para que o país não mergulhasse na recessão.

Além disso, pelo lucro que obtém e pelo volume de recursos que gera, a Caixa sempre foi alvo dos bancos privados, tanto nacionais como estrangeiros. Por isso, qualquer possibilidade de privatização é um enorme retrocesso para o povo brasileiro. A missão da Caixa é atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do País e assim deve continuar.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autores:  Vereadores Valmir Elton Seifert e

Marcos César Barriquello.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - 2015, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 06 de março de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - 2015, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,  Valmir Elton Seifert,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição, Senhor Presidente e nobres colegas Vereadores, vem ao encontro de várias solicitações, dentre as quais destacamos a do Sindicato dos Contabilistas de Ijuí, que ao reunir os profissionais da área contábil de nosso Município resume o pensamento das empresas Ijuienses e mesmo de pessoas físicas que ao demandarem serviços profissionais, acabam por manifestar suas dificuldades financeiras em manter seus compromissos financeiros em dia e ao mesmo tempo responderem por dívidas junto ao Poder Executivo, seja na esfera federal, estadual e em especial, na esfera municipal. De outra parte, temos recebido constantes solicitações de contribuintes pessoas físicas do Município, de que seja, a exemplo das esferas federal e estadual, implementada uma metodologia que diminua os encargos no recolhimento de tributos inscritos em Dívida Ativa no Município, facilitando assim as possibilidades de pagamento daquelas obrigações que, em função das multas e juros, acabam por inviabilizar o acerto com o erário público municipal.

De outra parte, senhor Presidente e colegas Vereadores, temos a exata noção de que, diante da atual legislação, não é possível ao Executivo abrir mão de receitas, em especial daquela já reconhecida e lançada. De outra parte, a redução e mesmo eliminação dos encargos de multa e juros, numa perspectiva de facilitação de pagamento por parte dos devedores, antes de se constituir numa renúncia fiscal, se constitui em grande possibilidade de ampliação da receita pública, a exemplo do que faz, principalmente o Executivo Federal ao implantar os programas de recuperação de tributos, denominados de REFIS. Pois a presente proposição, caros colegas, vem ao encontro, como dito, de grande expectativa junto aos devedores do município, em que se implante um REFIS MUNICIPAL, à semelhança daqueles que ocorrem em outras esferas de governo e mesmo de vários municípios.

Por estas razões, e considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata à esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Marcos César Barriquello,  Valmir Elton Seifert,

Vereador.  Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa - 2015, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários - 2015 inscritos em Dívida Ativa, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ijuí, destinado a ampliar a arrecadação municipal, com remissão de multa moratória e de juros de mora, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2o Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, poderão solicitar, a partir de abril de 2015 e até dia 30 de junho de 2015, a remissão de multa moratória e de juros de mora para pagamento total, em parcela única, de suas obrigações tributárias e não-tributárias inscritas em dívida ativa, nas seguintes condições:

I - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 100% (cem por cento) dos juros de mora, para pagamento à vista até dia 30 de abril de 2015;

II - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 31 de maio de 2015;

III - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 30 de junho de 2015.

Parágrafo único. O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município.

Art. 3o Os valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente, conforme a legislação municipal em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 4o A presente medida está amparada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2015.

Art. 5o O Município regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais a contar de 02 (dois) de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento dos Projetos de Lei, Processo no 905/2014 que “Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no bairro Assis Brasil”, e Processo no 903/2014 que “Denomina de Dr. Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada no bairro Assis Brasil”.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 21/03/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PP, e demais Parlamentares que está subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, MOÇÃO DE APOIO às investigações da operação deflagrada contra a corrupção e desvio de recursos públicos conhecida como Operação “Lava-Jato”.


  • 21/03/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Reforma da pista,ou seja, aplainamento, colocação de saibro e compactação da via que dá acesso ao Aeroclube, trecho compreendido entre a BR 285 e o aeroclube.

Justificativa: Tal solicitação faz-se necessária em virtude das precárias condições em que esta via se encontra, principalmente devido a grande quantidade de buracos, que faz com que os motoristas venham a conduzir os veículos pela contramão para desviar destes. Ressalta-se também que as melhorias devem ser efetivadas com brevidade, visto que está programada a realização de evento no aeroporto com apresentações de paraquedismo, shows aéreos, voos panorâmicos, etc, nos dias 7 e 8 de maio do corrente, que sempre contam com grande participação de pessoas, o que aumenta o fluxo de veículos nesta via. 


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao Secretário Municipal de Educação, Senhor Eleandro Lizot, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, com o intuito de falar aos Vereadores sobre a situação das vagas nas Escolas de Educação Infantil do município.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública em nosso município.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para tratar da possibilidade de implementação de um polo da Universidade Aberta do Brasil em Ijuí.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PT e PDT respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidada a Superintendência Regional, assim como a Gerência Local da Companhia Riograndense de Saneamento para participar da Reunião das Comissões a ser realizada no dia vinte e quatro (24) de março do ano em curso, para explanar aos Vereadores com relação aos investimentos que a Companhia está realizando em Ijuí.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Que o boleto emitido pelo Poder Público Municipal para pagamento do IPTU, além de informar ao contribuinte a existência de débitos em dívida ativa, apresente um extrato dos valores devidos, especificando a que Exercício se referem (ano a ano), assim como o montante total.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização. Em votação ocorrida no dia 09/04/2105 naquela Casa teve como voto da maioria dos Deputados favoráveis a aprovação desta Lei.

Esse projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas.

Entre as possíveis consequências de sua aprovação estão:

·  Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos.

·  Queda no valor dos salários e benefícios,

·  Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais,

·  Queda na qualidade de produtos e serviços.

·  Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar

Caso não seja barrado trará um retrocesso para a vida do trabalhador, já que a mesma diminui muitas conquistas que os trabalhadores vem tendo desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovado por Getúlio Vargas em Maio de 1943, que trouxe a possibilidade dos trabalhadores terem uma vida mais justa.

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização. Em votação ocorrida no dia 09/04/2105 naquela Casa teve como voto da maioria dos Deputados favoráveis a aprovação desta Lei.

Esse projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas.

Entre as possíveis consequências de sua aprovação estão:

·  Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos.

·  Queda no valor dos salários e benefícios,

·  Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais,

·  Queda na qualidade de produtos e serviços.

·  Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar

Caso não seja barrado trará um retrocesso para a vida do trabalhador, já que a mesma diminui muitas conquistas que os trabalhadores vem tendo desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovado por Getúlio Vargas em Maio de 1943, que trouxe a possibilidade dos trabalhadores terem uma vida mais justa.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado para Sessão Plenária a ser agendada, o Presidente do Sindicato dos Contabilistas e o Delegado do Conselho Regional de Contabilidade de Ijuí para explanarem e receberem homenagem pelo Dia do Contabilista ocorrido no dia 25 de abril.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marcos César Barriquello

DENOMINA ANFITEATRO RUBEM CARLOS JOHANN O ESPAÇO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 29 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DENOMINA ANFITEATRO RUBEM CARLOS JOHANN O ESPAÇO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marcos César Barriquello,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende prestar homenagem justa e por demais merecida ao cidadão Rubem Carlos Johann, popularmente conhecido pelo apelido carinhoso “Binho”.

Rubem Carlos Johann nasceu em 16 de outubro de 1957 no então distrito do Município de Três Passos, hoje cidade de Alegria, vindo a residir em Ijuí no final da década de 1970, quando contribuiu significativamente para a difusão da cultura. Foi ex-Vereador de Ijuí e também integrou a Administração Municipal, reunindo grande conhecimento político.

Binho foi um dos idealizadores da 1ª Feira das Indústrias de Ijuí, realizada ainda no ano de 2002. Infelizmente veio a falecer no dia treze de outubro de 2005, em virtude de doenças crônicas como diabetes, obesidade mórbida, entre outras.

Nesse sentido, entendemos muito justa a homenagem a este homem, que muito se empenhou e contribuiu para o desenvolvimento do Município, o que nos levou a apresentar este Projeto de Lei, que objetiva, em reconhecimento ao esforço e ações deste, dar o seu Nome ao Anfiteatro do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

    Marcos César Barriquello,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina Anfiteatro Rubem Carlos Johann o espaço que menciona e dá outras providências.

  Art. 1o Fica denominado de Anfiteatro Rubem Carlos Johann o anfiteatro do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, localizado na margem direita da BR-285, Km 334, nesta cidade.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .......................................




  • 30/05/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Câmara dos Deputados, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 3358/15, de autoria do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que exclui mel, cera, geleia real e derivados das normas de  inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei Federal nº 1.283/50, uma vez que, segundo Moreira, o “mel é produto de natureza predominantemente vegetal, embora também conte com o fundamental labor das abelhas para que venha a existir”, portanto não faz sentido que se apliquem ao mel e demais produtos apícolas as mesmas regras aplicáveis a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios, por exemplo.”


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 06/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, RONASE SIMOM E MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PT, PCdoB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater as Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul em âmbito Municipal e Regional.


  • 19/05/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Alargamento da Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo. Destaca-se que para esta via pública está previsto asfaltamento, e diante do intenso fluxo de veículos em frente ao Mercado Modelo, há necessidade do alargamento.


  • 25/05/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, pedido de MOÇÃO DE REPÚDIO ao Governo Federal, contra os 11.774 bilhões cortes na SAÙDE e na EDUCAÇÃO 9.423 bilhões, entendemos que o Governo Federal penalizou apenas a população, não fazendo o dever de casa diminuindo os números de ministérios, por exemplo, e cargos de comissão, apontado por muitos especialistas na área de gestão públicas, como muitos, execivos e sem utilidade pública.

No caso especifico do FIES, além dos cortes o que chamou a atenção da população em geral foi, a dificuldade que os candidatos tiveram para efetuar seu cadastro, pois muitas famílias ficaram dias e noites em frente ao computador tentando inutilmente efetuar a inscrição devido ao contingenciamento financeiro do programa que com o esgotamento dos recursos negado até a ultima hora pelo Governo Federal e admitida em rede nacional pelo ministro da educação Sr. Renato Janinem frustou os sonhos de miliares de jovens que tinha a intenção de ingressar na faculdade mediante o FIES.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde, MOÇÃO DE APELO a permanência da Coordenadoria de Saúde (17ª CRS) no município de Ijuí, diante de uma possível redefinição da área de abrangência da 17ֺª CRS e/ou fusão de Coordenadorias, dentro de um planejamento Estadual para a área de saúde.

A permanência da Coordenadoria de Saúde em Ijuí é estratégica para o Estado, considerando que nosso município é um polo de saúde regional; possui sede própria para a coordenadoria; sempre ter sido sede da coordenadoria de saúde da região macro-missioneira; possuir o hospital de maior complexidade da região, o HCI; Ser município aprovado pelo MEC como sede de futura faculdade de Medicina; e possuir Laboratório Regional de Saúde Pública junto à 17ª CRS.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, MOÇÃO DE APELO, para que seja retirado da pauta da Assembleia Legislativa o PL 44/2016.

Esse pedido se faz necessário, pois o Poder Executivo Estadual poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para executar atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à gestão, proteção e preservação do meio ambiente, à ação social, ao esporte, à saúde e a cultura, desrespeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais deve estar submetida a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.

Esse PL pode levar a privatização de quase todos os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Por isso, em contato com entidades das mais variadas classes do funcionalismo público e outros setores da sociedade, entendemos que a aprovação do mesmo trará enormes prejuízos à população gaúcha. Para tanto, estamos encaminhando essa Moção de Apelo.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de homenagem à Agência do Banco do Brasil, localizada no centro de Ijuí, pela passagem do aniversário de seus 60 anos, a ser realizada durante a Sessão Plenária Ordinária do dia 29/06/2015.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PSB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial Pró Implantação de um Segundo CRVA - Centro de Registro de Veículos Automotores em Ijuí.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PSB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, com a presença do Diretor/Presidente do Detran/RS, para debater/tratar especificamente sobre a implantação de melhorias no CRVA local (0149), bem como da necessidade de o município de Ijuí ter mais um Posto de atendimento do CRVA para atender a demanda existente.

Tal solicitação prende-se ao fato de que os Centros de Registro de Veículos Automotores são resultado de um convênio firmado entre o Detran-RS e os Oficiais dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Rio Grande do Sul. E, considerando as inúmeras reclamações acerca do CRVA local (0149), em que foram observadas rotinas de atendimento ao público precárias e deficitárias, especialmente no tratamento dispensado no ato de atender a comunidade local na área registral veicular. Daí ser indispensável a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA nesse Parlamento com a presença do diretor presidente do Detran/RS.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO e VALMIR ELTON SEIFERT, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja a Sessão Ordinária do dia quinze (15) de setembro do corrente ano seja realizada nas dependências do CTG Clube Farroupilha, em alusão a Semana Farroupilha.


  • 27/06/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador Marcos César Barriquello

AUTORIZA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO TEMPORÁRIO DE REDUÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA ATIVIDADES DE SUINOCULTURA.

Ijuí, 24 de junho de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “AUTORIZA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO TEMPORÁRIO DE REDUÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA ATIVIDADES DE SUINOCULTURA”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Autoriza aplicação de dispositivo temporário de redução dos valores das taxas de licenciamento ambiental municipal para atividades de suinocultura.

Art. 1o O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos utilizados da aplicação da Política Municipal de Meio Ambiente e está disciplinado na Lei nº 4.048, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 2o Os valores de taxas de licenciamento ambiental no Município de Ijuí estão descritos no Anexo II da Lei nº 4.048, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 3o A presente Lei autoriza a aplicação de dispositivo temporário de redução de valores nas taxas de licenciamento ambiental na atividade de suinocultura:

§ 1o O valor reduzido da taxa de licenciamento será obtido, com a aplicação do fator de redução FR: 0,2, equivalente a 80% de redução no valor das taxas.

§ 2o O fator de redução na taxa de licenciamento é temporário, sendo válido para aplicação até 02 anos contados da publicação desta lei.

Art. 4o As atividades do ramo de suinocultura beneficiadas com a redução temporária no valor das taxas de licenciamento ambiental são aquelas com códigos de 114,20 até 114,35, constantes no Anexo I da Lei Municipal no 4.048, de 17 de dezembro de 2002, atualizado pelo Decreto Executivo no 3.586, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 5o A tabela de valores das taxas, Anexo II da Lei Municipal no 4.048, de 17 de dezembro de 2002, não será alterada, sendo apenas sobre ela aplicado o fator de redução para as atividades do ramo da suinocultura.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Grupo de Folclore Chaleira Preta, pela participação na 47ª Ciranda Cultural de Prendas e no 29º Entrevero Cultural de Peões realizados na cidade de Panambi, quando a Jovem VICTORIA 1ª PRENDA JUVENIL – VITORIA LUIZA DA ROSA RIBEIRO – GF CHALEIRA PRETA – IJUÍ1ª PRENDA JUVENIL – VITORIA LUIZA DA ROSA RIBEIRO – GF CHALEIRA PRETA – IJUÍLUIZA DA ROSA RIBIERO conquistou o título de 1ª Prenda Juvenil da 9ª Região Tradicionalista, e a Jovem ESTEFANIA DA SILVA CASTANHEDE o título de 1ª Prenda Mirin da 9ª Região Tradicionalista, e o Jovem ELOIR WICHINHESKI JUNIOR, conquistou o título de 1º Peão da 9º Região Tradicionalista, todos integrantes do Grupo de Folclore Chaleira Preta de Ijui.


  • 02/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, assim como o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, para participarem de Reunião das Comissões, para falar sobre a manutenção dos cemitérios Municipal e Jardim, e das Praças do Município.


  • 06/07/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Buscar junto à Fundergs – Fudação de Esporte e Lazer do RS, recursos para construção de academia ao ar livre no Distrito de Mauá, haja vista que o município já possui um terreno no local.


  • 02/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, além do responsável pelo Setor de Iluminação Pública e representante do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, para participarem de Reunião das Comissões, para falar sobre a manutenção do sistema de iluminação pública de Ijuí.


  • 02/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural para participar de Reunião das Comissões, para falar sobre a manutenção das estradas do interior do Município.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

-

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marcos César Barriquello

ALTERA A EMENTA E O ART. 1o DA LEI No 6.532, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

 

Ijuí, 5 de maio de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Altera a Ementa e o art. 1o da Lei no 6.532, de 19 de abril de 2017”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marcos César Barriquello,            Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Altera a Ementa e o art. 1o da Lei no 6.532, de 19 de abril de 2017.

  Art. 1o Fica alterada a Ementa da Lei no 6.532, de 19 de abril de 2017, passando a viger com a seguinte redação:

“Denomina Anfiteatro Vereador Rubem Carlos Johann – Binho, o espaço que menciona”.

Art. 2o Fica alterado o art. 1o da Lei no 6.532, de 19 de abril de 2017, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica denominado de Anfiteatro Vereador Rubem Carlos Johann – Binho - o anfiteatro do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, localizado na margem direita da BR-285, Km 334, nesta cidade.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .......................................


  • 20/07/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à direção do Centro Cultural Leto para que participem da Sessão Plenária Ordinária do próximo dia 3 de agosto, a fim de apresentar aos Vereadores um relato da viagem de intercâmbio realizada recentemente para a Letônia, bem como para que o Grupo de Dança desta casa étnica realize uma apresentação para marcar a reabertura dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar e, também, prestar uma homenagem aos colegas vereadores e servidores pela passagem do Dia dos Pais.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, de MOÇÃO DE APOIO à paralisação realizada pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do parcelamento de seus salários.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

As Signatárias Vereadoras integrantes da Bancada do PT, PCdoB, e PDT, respectivamente, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Brigada Militar e ao Senhor Prefeito, de MOÇÃO DE APOIO à implantação urgente da PATRULHA MARIA DA PENHA no município de Ijuí, tendo em vista a relevância desta na proteção das mulheres vítimas de violência em Ijuí, e o fato de já existir um carro destinado a este serviço à disposição da Brigada Militar de nosso município.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo de Ijuí, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a criação de uma Frente Parlamentar visando desencadear uma discussão com a sociedade, para análise e proposição de legislação municipal de atenção e cuidado em saúde mental. Esta solicitação se justifica pela necessidade do fortalecimento de uma rede de atenção psicossocial em nosso município, vindo ao encontro das demandas das duas últimas conferências municipais de saúde.

Além disto, a criação desta Frente Parlamentar é oportuna devido ao momento atual de reorganização de toda a rede de atenção, disparado a partir do convênio estabelecido entre o Ministério da Saúde e o Poder Executivo, através do Projeto “Percursos Formativos na RAPS – Rede de Atenção Psicossocial.”


  • 10/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio grande do Sul, MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei 16/2015 que regula a concessão de subsídio mensal vitalício aos ex-governadores, correspondente ao vencimento de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

Protocolada atualmente Pelo Deputado Juliano Roso, cumpre destacar que a presente proposição já havia sido apresentada pelo então Deputado Luciano Azevedo, hoje prefeito de Passo Fundo. No mesmo sentido, na década de 1990 o Deputado Luiz Carlos Casagrande apresentou e reapresentou proposta sobre o mesmo tema. De igual modo cumpre destacar o ilustre Deputado José Farret o qual também apresentou proposta com este objeto. Por derradeiro se destaca que o então Governador Tarso Genro, em 2011, encaminhou proposta a esta Casa visando instituir novo regramento, reduzindo este auxílio financeiro que o Estado presta aos ex-governadores.

Em tempos de contenção de despesas, se faz necessário afastar tal privilégio, por irrazoável e injustificável, pois nem a Constituição Federal, nem, tampouco, a Carta Estadual possuem meios para que autorizem a instituição do benefício, o qual, inclusive, ofende o princípio da moralidade administrativa.

Portanto, e nas atuais condições financeiras do Estado, essa é uma situação que não se justifica. Mais do que o custo financeiro, o que demonstra a irrazoabilidade desse benefício e que, fazendo jus ao subsídio, os ex - governantes incorporam ao seu patrimônio  jurídico um direito que não está ao alcance de nenhum outro cidadão gaúcho, e pela razão pura e simples de haverem exercido cargo eletivo no Executivo.

A origem de tal direito, conforme destacou a jornalista Rosane de Oliveira em sua coluna recente, foi que o benefício teria sido criado para ajudar o ex-governador Ildo Meneghetti, que enfrentava sérias dificuldades financeiras na velhice, tendo tornando-se então uma infeliz prática assegurada por Lei.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que a Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze de setembro do corrente ano seja realizada nas dependências do Centro de Tradições Gaúchas Piazito Carreterio, em Homenagem à Semana Farroupilha 2015.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e apoiar a instalação de um frigorífico de aves no Município de Ijuí, com vistas a promover o desenvolvimento econômico do Município e da região.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governo Federal, MOÇÃO DE REPÚDIO ao bloqueio das contas e dos recursos do Estado do Rio Grande do Sul, realizado em virtude de atraso no pagamento de parcela de empréstimo contraído com a União, uma vez que essa ação causará prejuízos sobremaneira à população gaúcha, visto que o Poder Público Estadual não conseguirá manter e garantir as políticas públicas de sua competência, tampouco fazer frente aos compromissos perante todos os Municípios que integram o Estado, que por sua vez já estão com dificuldades de manter suas atividades e atender plenamente ao cidadão.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Congresso Nacional, de MOÇÃO DE APOIO ao pacote de medidas anticorrupção que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Paralelamente à campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores, tramitam no congresso nacional dez medidas que compõem o chamado PACOTE ANTICORRUPÇÃO.  E, a população, certamente, espera movimento dos parlamentares locais em defesa das propostas encaminhadas com apoio de 2 milhões de assinaturas. Defesa, porque já há indícios de que alguns parlamentares estariam desejando mudanças nas propostas no sentido de flexibilizar as penas previstas. Ao tentarem esconder esse desconforto em relação às medidas anticorrupção, os deputados federais, demonstram claramente não darem importância à opinião da população que foi as ruas e pediu mudança no modus operandi da política brasileira. Nós, Vereadores, precisamos nos posicionar, dizermos ao cidadão de qual lado afinal, escolhemos ficar. Somos nós que temos contato direto com a população e somos também nós que recebemos as duras críticas feitas aos políticos em geral, justamente devido a algumas práticas ilegítimas e não recomendáveis. Por fazer política há vários anos e sempre primar pelo comportamento ético, pela atuação transparente, e pela defesa dos interesses coletivos é que apresento a presente Moção de Apoio.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: Vereadores Marcos César Barriquello

  e Edemilson Franco Mastella.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 19 de maio de 2017.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,  Edemilson Franco Mastella,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição, Senhor Presidente e nobres colegas Vereadores, vem ao encontro de várias solicitações, dentre as quais destacamos a do Sindicato dos Contabilistas de Ijuí, que ao reunir os profissionais da área contábil de nosso Município resume o pensamento das empresas Ijuienses e mesmo de pessoas físicas que ao demandarem serviços profissionais, acabam por manifestar suas dificuldades financeiras em manter seus compromissos financeiros em dia e ao mesmo tempo responderem por dívidas junto ao Poder Executivo, seja na esfera federal, estadual e em especial, na esfera municipal. De outra parte, temos recebido constantes solicitações de contribuintes pessoas físicas do Município, de que seja, a exemplo das esferas federal e estadual, implementada uma metodologia que diminua os encargos no recolhimento de tributos inscritos em Dívida Ativa no Município, facilitando assim as possibilidades de pagamento daquelas obrigações que, em função das multas e juros, acabam por inviabilizar o acerto com o erário público municipal.

De outra parte, senhor Presidente e colegas Vereadores, temos a exata noção de que, diante da atual legislação, não é possível ao Executivo abrir mão de receitas, em especial daquela já reconhecida e lançada. De outra parte, a redução e mesmo eliminação dos encargos de multa e juros, numa perspectiva de facilitação de pagamento por parte dos devedores, antes de se constituir numa renúncia fiscal, se constitui em grande possibilidade de ampliação da receita pública, a exemplo do que faz, principalmente o Executivo Federal ao implantar os programas de recuperação de tributos, denominados de REFIS. Pois a presente proposição, caros colegas, vem ao encontro, como dito, de grande expectativa junto aos devedores do município, em que se implante um REFIS MUNICIPAL, à semelhança daqueles que ocorrem em outras esferas de governo e mesmo de vários municípios.

Por estas razões, e considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata à esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Marcos César Barriquello,  Edemilson Franco Mastella,

Vereador.  Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários inscritos em Dívida Ativa, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ijuí, destinado a ampliar a arrecadação municipal, com remissão de multa moratória e de juros de mora, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2o Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, poderão solicitar, a partir de junho de 2017 e até dia 30 de agosto de 2017, a remissão de multa moratória e de juros de mora para pagamento total, em parcela única, de suas obrigações tributárias e não-tributárias inscritas em dívida ativa, nas seguintes condições:

I - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 100% (cem por cento) dos juros de mora, para pagamento à vista até dia 30 de junho de 2017;

II - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 31 de julho de 2017;

III - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 30 de agosto de 2017.

Parágrafo único. O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município.

Art. 3o Os valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente, conforme a legislação municipal em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 4o A presente medida está amparada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017.

Art. 5o O Município regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 24/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, Bancada Gaúcha Federal, DNIT e Ministério dos Transportes, MOÇÃO DE APOIO à Construção das paralelas da BR 285. É de conhecimento de todos a importância da BR 285, pois é um corredor do Mercosul e um caminho de desenvolvimento para toda esta macrorregião.

A construção das paralelas trará mais segurança para a comunidade, reduzindo o número de acidentes e agilizando o transporte de cargas para as empresas que se situam as margens da BR 285.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa do Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PLC 206/2015, que retira direitos adquiridos dos servidores públicos estaduais, na medida em que esconde “armadilhas” jurídicas que irão comprometer, profundamente, os reajustes dos Militares Estaduais estabelecidos na Lei 14.518, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre os vencimentos dos postos e graduações da Brigada Militar, com tabela de aumentos sistemáticos até o ano de 2018. Na verdade, o PLC 206/15, pretende anular reajustes dos brigadianos ativos e inativos. No PLC, o Governo declara que só pode gastar até 60% da receita corrente liquida.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde de MOÇÃO DE APELO para que seja viabilizado o mais breve possível o aparelho expansor no Hospital de Caridade de Ijuí, utilizado para cirurgias de reconstrução mamária de pacientes que sofreram com o câncer de mama, pois de acordo com informações recebidas através da Associação de Saúde Mental de Ijuí - Assami e do Fórum Permanente da Mulher este aparelho encontra-se com defeito há bastante tempo, impossibilitando seu uso e consequentemente as referidas cirurgias.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Procuradoria Geral do MP no Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO à agressão verbal do Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Theodoro Alexandre da Silva Silveira à menina que foi abusada pelo pai e conseguiu na Justiça o direito de fazer um aborto.

A agressão verbal de alguém que deveria promover a justiça para população no Rio Grande do Sul, a uma menina de 14 anos estuprada por alguém que deveria protegê-la, seu próprio pai, evidencia de forma gritante a necessidade de promoção da educação e do entendimento do que seja consentimento e as condições em que isso acontece, para o enfrentamento da cultura do estupro. Revela a necessidade de preparação humanizada e qualificada dos agentes do Estado para a escuta e acolhimento das vítimas de estupro.

Mas nem a educação e nem a formação de agentes públicos, por si só erradicarão essa mazela da humanidade. Se não houver um firme questionamento às posições e declarações deseducadoras e antiéticas de parte do judiciário ao tratar dessas questões, que evidenciam que o Estado não está preparado para lidar com as vítimas, criminalizando-as, deixando impunes os criminosos e legitimando a cultura do estupro, a violência contra o corpo das mulheres e meninas continuará sendo naturalizada.

O avanço do conservadorismo e ataque aos direitos conquistados, em especial pelas mulheres. Mulheres e meninas são agredidas e violentadas todos os dias, sem que sequer isso chegue aos noticiários e os casos que chegam, acabam por criminalizar as vítimas e invisibilizar os agressores, estupradores. Apenas 4% a 6% dos estupradores denunciados, chegam a ser punidos e as vítimas que com todo constrangimento e dor denunciam, recebem o tratamento misógino e machista de autoridades - com honrosas exceções.

A orientação sexual como questão educativa, para a cidadania, saúde e direitos sexuais e reprodutivos, a formação para a escuta humanizada e qualificada das vítimas, de nada adiantará se a cultura do estupro continuar institucionalizada, na contramão do processo civilizacional.

Reafirmamos a necessidade da cultura da paz, da tolerância, do respeito, da solidariedade e da laicidade nas escolas e em todos os espaços públicos e privados.

Nenhuma mulher ou menina merece ser estuprada. Nenhuma mulher ou menina merece tratamento misógino, machista e monstruoso dos representantes do Estado que deveriam protegê-la.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer, para que seja efetuado conserto das cabeceiras das pontes, nas seguintes localidades: Na ERS 522, na ponte próxima ao trevo da cidade de Jóia; Na ponte do Rio Conceição, entre Ijuí e Augusto Pestana; Nas pontes sobre o Rio Potiribú na ERS 155; Nas pontes sobre o Arroio Nock na ERS 155; Nas Pontes sobre o Rio Azul, no Chorão, e Rio Ijuí, ambas na ERS 155. Estes consertos se fazem necessários para evitar possíveis acidentes devido as más condições das referidas pontes, onde há desníveis devido o desgaste desigual das várias camadas asfálticas existentes, por ocasião dos reparos efetuados ao longo do tempo.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Câmara dos Deputados e Senado Federal, MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 241/2016, que reduz o financiamento para a saúde pública e congela os investimentos por 20 anos, bem como à PEC 143/2015, que também reduz receitas para a saúde.

Dia 19/09/2016 completa-se 26 anos da publicação da Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Por todos esses anos, o SUS vem atendendo de forma integral, universal e equânime toda a população brasileira.

Mas claramente a política neoliberal imposta em nosso país impulsiona ações governamentais que pretendem diminuir o tamanho do SUS, sob a falsa impressão de que isso irá melhorar o teu atendimento. Está longe disso. O que irá acontecer é dificultar ainda mais o acesso e o atendimento da nossa população. Não podemos permitir que acabem com o SUS, que é a maior política inclusiva de nosso País.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Construção de abrigo na parada de ônibus existente no Distrito de Itaí, na ERS 342, proximidades do acesso à Comunidade Evangélica desse distrito.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Substituição de lâmpadas e demais reparos, com urgência, necessários para restabelecer a iluminação pública do Distrito de Itaí.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Há previsão de ser realizada revitalização e pavimentação do trecho da Rua dos Imigrantes que não possui calçamento, até a BR 285, principalmente para melhorar o acesso ao Loteamento Imigrantes?

  • 12/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, à Associação Comercial e Industrial de Ijuí pelo transcurso dos cem anos de fundação, que completará no dia 21 de outubro de 2017.

  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de tratar junto à Corsan quanto à necessidade de individualização dos hidrômetros de água no condomínio Boa Vista.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, MOÇÃO DE APOIO pela Paralização das Atividades realizadas na sexta-feira (25) com a participação dos prefeitos da Amuplam, vereadores, lideranças locais e Famurs.

Pelas dificuldades que os municípios passam para não comprometer o atendimento aos cidadãos. “É no município que as ações acontecem, os trabalhos se realizam e é no município que o cidadão solicita as melhorias e o atendimento das suas necessidades”.


  • 24/10/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PMDB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governo do Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO em razão da intenção deste em privatizar a CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica.


  • 31/10/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidada a direção do Esporte Clube São Luiz para participar da Sessão Plenária a ser realizada no dia 21 de novembro do ano em curso para explanar acerca do Planejamento Estratégico do clube.


  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes da Bancada do PDT e PCdoB, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Esporte Clube São Luiz, em sessão plenária a ser agendada, pela ascensão à elite do futebol gaúcho e consagração como campeão da divisão de acesso, conquistado no último dia dezessete do corrente mês.


  • 13/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Solicitar à Coordenadoria de Trânsito, o estudo de viabilidade técnica, para transformar em mão única a Rua Álvaro Chaves, entre as Ruas Treze de Maio e Dezenove de Outubro.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

  Ijuí, 03 de novembro de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a iniciativa privada para viabilizar a interligação das câmeras de vídeo monitoramento das empresas à central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí, através de cabos de fibra ótica, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,  Marcos César Barriquello,

Vereador.  Vereador.


JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, o Executivo Municipal, no intuito de qualificar a segurança pública em nosso município, está empenhado, juntamente com o Governo do Estado, em implantar e manter uma central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí e interligada, através de cabos de fibra ótica, às câmeras de vídeo monitoramento instaladas em vários pontos da cidade, com expansão de um ramal junto ao prédio da Policia Civil de Ijuí, para visualização de imagens geradas pelo sistema, conforme convênio firmado entre o município de Ijuí e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Brigada Militar.

Sabemos por outro lado, que essa política pública demandará um investimento vultoso, considerando o custo de instalação e manutenção deste sistema, o que não permitirá a instalação de um número expressivo de câmeras.

No intuito de tornar esse sistema ainda mais eficiente e inibir a ação de bandidos, bem como para facilitar a identificação desses contraventores da Lei, sugerimos através do presente Anteprojeto de Lei, tendo em vista a iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal, que o Poder Público viabilize, através de termos de parceria com empresas da iniciativa privada, e que disponham de sistema próprio de vídeo monitoramento, a interligação destas câmeras ao sistema a ser implantado conjuntamente com a Brigada Militar, e assim multiplicar o número de câmeras interligadas, ampliando a área coberta pela captura de imagens.

Contando com a costumeira atenção dos nobres Pares na apreciação da Matéria, renovamos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,  Marcos César Barriquello,

Vereador.  Vereador.


ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a iniciativa privada para viabilizar a interligação das câmeras de vídeo monitoramento das empresas à central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí, através de cabos de fibra ótica, e dá outras providências.

Art. 1o É autorizado o Poder Executivo Municipal firmar termo de parceria com Empresas da iniciativa privada que disponham de sistema próprio de vídeo monitoramento, para viabilizar a interligação deste sistema, ao sistema de vídeo monitoramento, que será instalado junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí.

§ 1o O sistema de vídeo monitoramento mencionado no caput será interligado a uma central instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí através de cabos de fibra ótica, que contará com câmeras de vídeo monitoramento instaladas em vários pontos da cidade, com expansão de um ramal junto ao prédio da Policia Civil de Ijuí, para visualização de imagens geradas pelo sistema, conforme convênio firmado entre o município de Ijuí e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Brigada Militar.

§ 2 o O Termo de Parceria de que trata esta Lei somente será efetivado com Empresa(s) instalada(s) no município que manifestar(em) expresso interesse em assim proceder, e cuja interligação seja economicamente viável para o Poder Público.

Art. 2o Todas as despesas com os cabos de fibra ótica, ou outros que os venhas a substituir, para interligação das câmeras de sistemas particulares ao sistema de vídeo monitoramento mantido pelo Poder Público correrão a conta do Poder Executivo Municipal.

Art. 3o A instalação e manutenção do sistema próprio de vídeo monitoramento da empresa correm única e exclusivamente por conta desta.

Parágrafo único. A empresa que não possui sistema próprio de vídeo monitoramento somente poderá firmar a parceria de que trata esta Lei, com o Poder Executivo Municipal, após implantar um sistema próprio e se comprometer em manter o mesmo.

Art. 4o Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Executivo.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  Os Signatários Vereadores integrante da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Calçamento ou Asfaltamento da Rua Cauê Scholles de Moraes, no bairro Universitário, nas proximidades do Clube União Afucopper, conforme solicitação e abaixo-assinado dos moradores em anexo.


  • 23/11/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí de MOÇÃO DE APOIO pela luta salarial da categoria.

Essa moção de apoio se faz necessária, pois, próximos ao final do ano, os trabalhadores e trabalhadoras do comércio de Ijuí e da região de abrangência do SindiComerciários ainda não fecharam seu acordo de dissídio em 2015. O impasse com a classe patronal é pela valorização da categoria que luta por um reajuste digno, baseado no valor do piso mínimo regional do estado, garantido por lei.

Ainda que o Ministério Público do Trabalho tenha recomendado as federações gaúchas o pagamento do mínimo estadual aos trabalhadores, o Sindilojas de Ijuí insiste em não reconhecer o valor do mínimo estadual como parâmetro para negociações e ofereceu aos trabalhadores um piso abaixo deste valor, desrespeitando e desvalorizando esta categoria que movimenta um dos principais ramos da economia ijuiense.

Pela valorização dos trabalhadores e trabalhadores do comércio, pelo reconhecimento de sua importância e participação na cadeia econômica da região como elemento produtor e gerador de riqueza, pedimos aos nobres pares apoio a categoria em sua reivindicação por um reajuste digno e que tenha como base o mínimo regional do estado.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

Ijuí, 17 de novembro de 2014.

Encaminha: Projeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que DENOMINA DE DR. MARTIN CÉSAR AGNOLETTO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, LOCALIZADA NO BAIRRO ASSIS BRASIL.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,   

  Vereador.


O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de “Unidade de Pronto Atendimento Dr. Martin César Agnoletto”, a Unidade de Pronto Atendimento UPA, localizada no Bairro Assis Brasil.


JUSTIFICATIVA

A homenagem ao Senhor Dr. Martin César Agnoletto se faz em razão dos relevantes serviços médicos e sociais prestados pelo Dr. Martin em nosso município, conforme demonstrado em seu histórico de vida em anexo.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Marcos César Barriquello, 

  Vereador.

 


PROJETO DE LEI N o

Denomina de Dr. Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada no bairro Assis Brasil.

.

Art. 1o Fica denominada de “Unidade de Pronto Atendimento Dr. Martin César Agnoletto”, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada na Avenida Getúlio Vargas interseção com a Rua Goiás, em frente ao Ginásio Municipal Wilson Máximo Mânica, no Bairro Assis Brasil.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

Ijuí, 21 de novembro de 2014.

Encaminha: Projeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

   

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que DENOMINA AS VIA PÚBLICAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO IMIGRANTES NO BAIRRO MUNDSTOCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,   

  Vereador.

Valmir Elton Seifert

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar algumas vias públicas de nossa cidade, que ainda encontram-se sem denominação, situadas no Bairro Mundstock.

Cabe destacar que as referidas vias públicas que estão sendo denominadas fazem parte do loteamento imigrantes, localizado no Bairro Mundstock. A denominação destas vias é de suma importância, pois assim quando os moradores ocuparem os lotes terão a tranquilidade necessária tanto para realizarem financiamentos habitacionais, quanto para o recebimento de correspondências, comprovação de residência, entre outros. 

Diante do exposto, conto com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, e apresento cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,

Vereador

Valmir Elton Seifert

Vereador.

 

PROJETO DE LEI N o

DENOMINA AS VIA PÚBLICAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO IMIGRANTES NO BAIRRO MUNDSTOCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica denominada de Rua Espanha a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua dos Imigrantes, seguindo em direção Leste por aproximadamente cento e doze metros (112,00m), sendo a primeira rua paralela ao Sul da Rua Alfredo Rubert, com largura de doze metros (12,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 2º Fica denominada de Rua Itália a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua dos Imigrantes, seguindo em direção Leste por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a segunda rua paralela ao Sul da Rua Alfredo Rubert, com largura de quinze metros (15,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 3º Fica denominada de Rua Holanda a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Norte na Rua Espanha, seguindo em direção Sul por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a primeira rua paralela ao Leste da Rua dos Imigrantes, com largura de quinze metros (15,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 4º Fica denominada de Rua Antonio Oliveski a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Holanda, seguindo em direção Leste por aproximadamente duzentos e noventa metros (290,00m), sendo a primeira rua paralela ao Sul da Rua Itália, com largura de dez metros (10,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 5º Fica denominada de Rua Celso Lucchese a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Sul na Rua Antonio Oliveski, seguindo em direção Norte por aproximadamente cento e quarenta metros (140,00m), sendo a segunda rua paralela ao Leste da Rua dos Imigrantes, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 6º Fica denominada de Rua Alemanha a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Celso Lucchese, seguindo em direção Leste por aproximadamente cinqüenta metros (50,00m), sendo a primeira rua paralela ao Sul da Rua Espanha, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 7º Fica denominada de Rua Portugal a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Sul na Rua Antonio Oliveski, seguindo em direção Norte por aproximadamente noventa e cinco metros (95,00m), sendo a terceira rua paralela ao Leste da Rua dos Imigrantes, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 8º Fica denominada de Rua Polônia a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Sul na Rua Antonio Oliveski, seguindo em direção Norte por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a quarta rua paralela ao Leste da Rua dos Imigrantes, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 9º Fica denominada de Rua Letônia a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Polônia, seguindo em direção Sudeste por aproximadamente noventa metros (90,00m), sendo a primeira rua em diagonal ao Leste da Rua dos Imigrantes, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 10 Fica denominada de Rua Ivani João Boranga, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Frederico Fluck, seguindo em direção Leste por aproximadamente cem metros (100,00m), sendo a primeira rua paralela ao Sul da Rua Joaquim Batista dos Santos, conforme croqui em anexo;

Art. 11 Fica denominada de Rua Frederico Fluck, a continuação desta via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Norte no final da Rua Frederico Fluck, seguindo em direção Sul por aproximadamente vinte e cinco metros (25,00m), sendo esta o prolongamento ao sul da Rua Frederico Fluck existente, com largura de doze metros (12,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 12 Fica denominada de Rua Suécia, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Frederico Fluck, seguindo em direção Leste por aproximadamente cento e noventa metros (190,00m), sendo a primeira rua paralela ao sul da Rua Ivani João Boranga, com largura de doze metros (12,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 13 Fica denominada de Rua Áustria, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Norte na Rua Suécia, seguindo em direção Sul por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a primeira rua paralela ao sul da Rua Frederico Fluck, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 14 Fica denominada de Rua África, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Norte na Rua Suécia, seguindo em direção Sul por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a segunda rua paralela ao sul da Rua Frederico Fluck, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 15 Fica denominada de Rua Árabe, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Norte na Rua Suécia, seguindo em direção Sul por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a terceira rua paralela ao sul da Rua Frederico Fluck, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 16 Fica denominada de Rua Bernardo Ledermann, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Áustria, seguindo em direção Leste por aproximadamente cento e vinte e cinco metros (125,00m), sendo a primeira rua paralela ao sul da Rua Suécia, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

Ijuí, 04 de dezembro de 2014.

Encaminha: Projeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que DENOMINA DE FEIRA DO PRODUTOR LOTAR HORTMANN O PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO AO LADO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO BAIRRO ASSIS BRASIL.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,   

  Vereador.

Valmir Elton Seifert

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de “Feira do Produtor Lotar Hortmann”, o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento UPA, no Bairro Assis Brasil, onde tradicionalmente realiza-se a Feira do Produtor.

A homenagem ao Senhor Lotar Hortmann se faz por este ter sido um feirante pioneiro em nosso município, conforme demonstra o histórico de vida em anexo.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Marcos César Barriquello, 

  Vereador.

Valmir Elton Seifert,

Vereador.

  PROJETO DE LEI N o

Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no bairro Assis Brasil.

Art. 1o Fica denominada de “Feira do Produtor Lotar Hortmann”, o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, situada na Avenida Getúlio Vargas interseção com a Rua Goiás, em frente ao Ginásio Municipal Wilson Máximo Mânica, no Bairro Assis Brasil.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



  • 15/12/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer, para que seja efetuado conserto das cabeceiras das pontes, nas seguintes localidades: Na ERS 522, na ponte próxima ao trevo da cidade de Jóia; Na ponte do Rio Conceição, entre Ijuí e Augusto Pestana; Nas pontes sobre o Rio Potiribú na ERS 155; Nas pontes sobre o Arroio Nock na ERS 155; Nas Pontes sobre o Rio Azul, no Chorão, e Rio Ijuí, ambas na ERS 155. Estes consertos se fazem necessários para evitar possíveis acidentes devido as más condições das referidas pontes.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao 29º BPM de Ijuí de MOÇÃO DE APOIO pela permanência e manutenção das instalações do GPMON – Grupo de Policiamento Montado de Ijuí, tendo em vista que este grupo da Brigada Militar é estratégico na inibição de delitos na região dos bairros Alvorada, Luiz Flogliato e demais bairros do entorno. É de salientar também os projetos sociais desenvolvidos no local, como equitação, grupos de escoteiros, entre outros, sendo assim importante a manutenção do GPMON - Grupo de Policiamento Montado de Ijuí.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais a consignação nos Anais da Casa de MOÇÃO DE APOIO à carta de adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o golpe no Brasil, lançada na sexta feira, 11 de dezembro em Porto Alegre, em ato simbólico onde dezenas de autoridades locais, estaduais e nacionais, além de movimentos sociais e populares aderiram ao movimento nacional em defesa da legalidade e contra o impeachment. O ato aconteceu em frente ao busto do ex-governador Leonel Brizola, ao lado do palácio Piratini.

Íntegra da carta de adesão:

Neste momento, declaramos nossa adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o golpe no Brasil.

Fazemos nossas as palavras do então governador Leonel Brizola, proferidas em 1961: “Cumprimos com o nosso dever. Não fizemos uma revolução. Apenas assumimos uma atitude de inabalável resistência. Decidimos não abrir mão da nossa autonomia e procuramos lá, não apenas resguardar as liberdades públicas e individuais, garantias, mas não permitir que atentassem contra elas, como também, resolvemos nos opor ativamente contra as que querem atentar contra a ordem jurídica, contra as liberdades, contra a ordem institucional em nosso país”.

A democracia é maior que tudo e este pensamento nos permite separar, neste momento, divergências ideológicas, programáticas, visões sobre a economia e projetos políticos para o país.

É com este discernimento que afirmamos que não há embasamento legal para o pedido de Impeachment da Presidenta Dilma.

Com este ato, hoje, 11 de dezembro de 2015, estamos nos somando a milhares de homens e mulheres que, no exercício pleno de sua cidadania, atuam em defesa da Legalidade, da Democracia e do Estado de Direito.”

Por essa luta pedimos aos nobres pares desta casa legislativa aprovação desta moção de apoio.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Coordenadoria de Saúde Mental em Ijuí e à Casa AMA, de MOÇÃO DE APOIO em defesa da Reforma psiquiátrica e por uma sociedade sem manicômios com Valorização da RAPS (Rede de Atenção psicossocial), e pelo cumprimento das leis nacionais e estaduais e estruturação das leis municipais sobre esse tema.

Nessa linha, os lutadores da saúde mental de todo Brasil fazem hoje um abraço simbólico ao CAPS com o movimento “Nenhum Passo Atrás. Manicômio nunca Mais!”, em função da substituição de seu idealizador em nível nacional pelo ex-diretor do maior hospício da América Latina Valencius Wurch Duarte Filho, novo Coordenador Geral da Saúde mental do Ministério Saúde, que possui denúncias de maus tratos e violação dos direitos Humanos.

Dada à relevância desse tema pedimos aprovação aos nobres pares dessa moção de apoio.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei, Processo no 905/2014 que “Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no bairro Assis Brasil”.


  • 29/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante da Bancada do PDT, PT e PMDB, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Tendo em vista a licitação em andamento para pintura dos prédios públicos históricos, especialmente onde se localiza a Prefeitura, estudar uma cor para esta pintura que valorize esteticamente a história destes prédios, assim como ocorre com as igrejas no entorno da Praça da República e o Clube Ijuí.


  • 26/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 26/06/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 19/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 19/06/2017

  • Matérias (19)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 12/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 12/06/2017

  • Matérias (51)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 05/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 05/06/2017

  • Matérias (20)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 29/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 29/05/2017

  • Matérias (39)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 22/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 22/05/2017

  • Matérias (40)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 15/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 15/05/2017

  • Matérias (49)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 08/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 08/05/2017

  • Matérias (39)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/05/2017

  • Matérias (16)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 24/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 24/04/2017

  • Matérias (30)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 17/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17/04/2017

  • Matérias (33)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 10/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 10/04/2017

  • Matérias (41)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 03/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/04/2017

  • Matérias (50)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 27/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/03/2017

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 20/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 20/03/2017

  • Matérias (54)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 13/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 13/03/2017

  • Matérias (48)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 06/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/03/2017

  • Matérias (101)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 12/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Sessão Extraordinária 12/01/2017

  • Matérias (1)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 09/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/01/2017

  • Matérias (59)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/01/2017

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Especial

Sessão Preparatória 01/01/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (15)

  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Especial

Sessão de Instalação 01/01/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Solene

Sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito 01/01/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 26/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 26/12/2016

  • Matérias (12)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 19/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 19/12/2016

  • Matérias (19)
  • Vereadores presentes (12)
  • Áudios (1)

  • 12/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 12/12/2016

  • Matérias (16)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 05/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 05/12/2016

  • Matérias (12)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 28/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 28/11/2016

  • Matérias (17)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 21/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 21/11/2016

  • Matérias (18)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 11/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/11/2016

  • Matérias (4)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 07/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 07/11/2016

  • Matérias (11)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 31/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 31/10/2016

  • Matérias (20)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 24/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 24/10/2016

  • Matérias (7)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 17/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17/10/2016

  • Matérias (14)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 13/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Solene

Sessão Solene 13/10/2016

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (11)
  • Áudios (1)

  • 10/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 10/10/2016

  • Matérias (10)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 03/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/10/2016

  • Matérias (11)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 26/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 26/09/2016

  • Matérias (18)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 16/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/09/2016

  • Matérias (11)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 12/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 12/09/2016

  • Matérias (13)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 05/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 05/09/2016

  • Matérias (15)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 29/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 29/08/2016

  • Matérias (19)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 22/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 22/08/2016

  • Matérias (18)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 15/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 15/08/2016

  • Matérias (24)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 08/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 08/08/2016

  • Matérias (30)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 01/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 01/08/2016

  • Matérias (15)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 18/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/07/2016

  • Matérias (20)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 11/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/07/2016

  • Matérias (21)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 04/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/07/2016

  • Matérias (25)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 27/06/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/06/2016

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

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