Marcos César Barriquello


  • Partido: PDT
  • Legislaturas: 17ª Legislatura, 16ª Legislatura, 15ª Legislatura
  • Comissões: Comissão de Finanças e Orçamento (Vereador), Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Presidente), Comissão Representativa (Vereador), Comissão Representativa (Suplente)
  • Email: barriquello@camaraijui.rs.gov.br


Marcos César Barriquello

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, brasileiro, casado, Técnico em Contabilidade, nascido aos 03 dias do mês de setembro de 1967, residente e domiciliado em Ijuí-RS, sito à Rua 13 de Maio, 1442, nascido em Ijuí na localidade de Parador, interior do município, filho de pequenos agricultores Sr. Wilson Barriquello e Nelci Barriquello, casado com Jussara de Fátima dos Santos, pai de três filhos, Fábio, Emanuele e Giordana, exerce suas atividades profissionais desde a data de 15 de março de 1983, junto à empresa Pasquali Serviços Contábeis, até a presente data, registrado na atividade profissional de Técnico em Contabilidade no Conselho Regional de Contabilidade do RS sob nº 51.633. Nas atividades sociais, Barriquello atua em diversas entidades, dentre as quais a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ijuí, como conselheiro fiscal, Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, desde 1994, Liga Ijuiense de Bocha, desde 1997, colaborador do Esporte Clube Avante de Arroio das Antas, membro da diretoria da Colônia de Pescadores Z-18, Sindicato dos Contabilistas de Ijuí, dentre outras entidades do Município. Militante do Partido Democrático Trabalhista desde 1990, filiando-se ao mesmo em 1998. Concorreu nas eleições de 2000, com a votação de 478 votos, ficando suplente pelo PDT, sendo posteriormente convidado pelo então prefeito Valdir Heck a exercer as atividades de Coordenador de Compras do Município de Ijuí, cargo este que exerceu desde maio de 2001 a junho de 2006. Nas eleições para a Câmara de Vereadores de 2004, obteve a significativa votação de 2065 votos, exercendo a função de Presidente da Câmara de Vereadores no ano de 2008. Nas eleições de 2008, para as eleições proporcionais obteve a quantia de 2443 votos, elegendo-se o terceiro vereador mais votado no Município voltando a assumir a presidência da Câmara no ano de 2010.  Foi presidente do PDT de 2009 a 2011. No ano de 2012 reeleito para sua terceira legislatura. Já no ano de 2016 foi reeleito novamente para seu quarto mandato.

  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos servidores públicos, dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral para que os dirigentes destas entidades participem da sessão do dia 23 do mês de Outubro do corrente ano.

O convite tem o objetivo de homenagear esses trabalhadores e trabalhadoras da educação e do serviço público, pois a data destas profissões transcorrerá nos dias 15, que é o dia dos Professores e 28 de outubro que é o Dia do Servidor Público.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a viabilidade técnica de ser implantada rotatória no entroncamento da Avenida 21 de Abril e a Rua Emílio Glitz.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

-

“PROJETO DE LEI”

DENOMINA DE RUA PROFESSOR WALDIR BUSSMANN A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 3 de outubro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Marcos Cesar Barriquello,  Jeferson Maturana Dalla Rosa,  Vereador.    Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de Rua Professor Waldir Bussmann uma das vias públicas de nossa cidade situada no Bairro Universitário, acesso secundário ao Campus da Unijuí.

A denominação desta via como Rua Professor Waldir Bussmann pretende homenagear este cidadão que muito contribuiu com o desenvolvimento de nossa cidade.

O Professor Waldir Bussmann, trabalhou por muitos anos como Professor da FIDENE/UNIJUI, professor referência na área contábil, como também teve uma atuação pública na função de Secretário em gestões municipais.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Marcos Cesar Barriquello,  Jeferson Maturana Dalla Rosa,    Vereador.  Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona.

  Art. 1o Fica denominada de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública situada no Bairro Universitário, que se inicia na Rua Guilherme Timm, seguindo em direções oeste na extensão de 377,78 metros, até encontrar arruamento em terreno de propriedade da FIDENE, sito o Campus Ijuí, com 12 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua sem denominação.

  Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

  EM ........................................................



 

  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar todos os procedimentos administrativos necessários, e posteriormente Processo Legislativo, com vistas a promover a consolidação da legislação municipal. Destacamos que atualmente o Município de Ijuí conta com mais de seis mil leis ordinárias, por exemplo, sendo que grande percentual deste total está totalmente obsoleta, perdeu totalmente sua eficácia ou já foi, tácita ou expressamente, revogada. Portanto, a consolidação da legislação municipal, que reduzirá drasticamente o volume de normas, além de facilitar a localização e acesso das mesmas, atualizará seu conteúdo, facilitando a compreensão e adequando o objeto destas às atuais conjunturas, garantindo melhor eficiência e eficácia da aplicação das mesmas.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PT e PDT respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidada a Superintendência Regional, assim como a Gerência Local da Companhia Riograndense de Saneamento para participar da Reunião das Comissões a ser realizada no dia vinte e quatro (24) de março do ano em curso, para explanar aos Vereadores com relação aos investimentos que a Companhia está realizando em Ijuí.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marcos César Barriquello

DENOMINA ANFITEATRO RUBEM CARLOS JOHANN O ESPAÇO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 29 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DENOMINA ANFITEATRO RUBEM CARLOS JOHANN O ESPAÇO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marcos César Barriquello,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende prestar homenagem justa e por demais merecida ao cidadão Rubem Carlos Johann, popularmente conhecido pelo apelido carinhoso “Binho”.

Rubem Carlos Johann nasceu em 16 de outubro de 1957 no então distrito do Município de Três Passos, hoje cidade de Alegria, vindo a residir em Ijuí no final da década de 1970, quando contribuiu significativamente para a difusão da cultura. Foi ex-Vereador de Ijuí e também integrou a Administração Municipal, reunindo grande conhecimento político.

Binho foi um dos idealizadores da 1ª Feira das Indústrias de Ijuí, realizada ainda no ano de 2002. Infelizmente veio a falecer no dia treze de outubro de 2005, em virtude de doenças crônicas como diabetes, obesidade mórbida, entre outras.

Nesse sentido, entendemos muito justa a homenagem a este homem, que muito se empenhou e contribuiu para o desenvolvimento do Município, o que nos levou a apresentar este Projeto de Lei, que objetiva, em reconhecimento ao esforço e ações deste, dar o seu Nome ao Anfiteatro do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

    Marcos César Barriquello,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina Anfiteatro Rubem Carlos Johann o espaço que menciona e dá outras providências.

  Art. 1o Fica denominado de Anfiteatro Rubem Carlos Johann o anfiteatro do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, localizado na margem direita da BR-285, Km 334, nesta cidade.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .......................................




  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 02/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, assim como o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, para participarem de Reunião das Comissões, para falar sobre a manutenção dos cemitérios Municipal e Jardim, e das Praças do Município.


  • 02/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, além do responsável pelo Setor de Iluminação Pública e representante do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, para participarem de Reunião das Comissões, para falar sobre a manutenção do sistema de iluminação pública de Ijuí.


  • 02/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural para participar de Reunião das Comissões, para falar sobre a manutenção das estradas do interior do Município.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

-

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marcos César Barriquello

ALTERA A EMENTA E O ART. 1o DA LEI No 6.532, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

 

Ijuí, 5 de maio de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Altera a Ementa e o art. 1o da Lei no 6.532, de 19 de abril de 2017”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marcos César Barriquello,            Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Altera a Ementa e o art. 1o da Lei no 6.532, de 19 de abril de 2017.

  Art. 1o Fica alterada a Ementa da Lei no 6.532, de 19 de abril de 2017, passando a viger com a seguinte redação:

“Denomina Anfiteatro Vereador Rubem Carlos Johann – Binho, o espaço que menciona”.

Art. 2o Fica alterado o art. 1o da Lei no 6.532, de 19 de abril de 2017, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica denominado de Anfiteatro Vereador Rubem Carlos Johann – Binho - o anfiteatro do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, localizado na margem direita da BR-285, Km 334, nesta cidade.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .......................................


  • 22/05/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: Vereadores Marcos César Barriquello

  e Edemilson Franco Mastella.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 19 de maio de 2017.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,  Edemilson Franco Mastella,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição, Senhor Presidente e nobres colegas Vereadores, vem ao encontro de várias solicitações, dentre as quais destacamos a do Sindicato dos Contabilistas de Ijuí, que ao reunir os profissionais da área contábil de nosso Município resume o pensamento das empresas Ijuienses e mesmo de pessoas físicas que ao demandarem serviços profissionais, acabam por manifestar suas dificuldades financeiras em manter seus compromissos financeiros em dia e ao mesmo tempo responderem por dívidas junto ao Poder Executivo, seja na esfera federal, estadual e em especial, na esfera municipal. De outra parte, temos recebido constantes solicitações de contribuintes pessoas físicas do Município, de que seja, a exemplo das esferas federal e estadual, implementada uma metodologia que diminua os encargos no recolhimento de tributos inscritos em Dívida Ativa no Município, facilitando assim as possibilidades de pagamento daquelas obrigações que, em função das multas e juros, acabam por inviabilizar o acerto com o erário público municipal.

De outra parte, senhor Presidente e colegas Vereadores, temos a exata noção de que, diante da atual legislação, não é possível ao Executivo abrir mão de receitas, em especial daquela já reconhecida e lançada. De outra parte, a redução e mesmo eliminação dos encargos de multa e juros, numa perspectiva de facilitação de pagamento por parte dos devedores, antes de se constituir numa renúncia fiscal, se constitui em grande possibilidade de ampliação da receita pública, a exemplo do que faz, principalmente o Executivo Federal ao implantar os programas de recuperação de tributos, denominados de REFIS. Pois a presente proposição, caros colegas, vem ao encontro, como dito, de grande expectativa junto aos devedores do município, em que se implante um REFIS MUNICIPAL, à semelhança daqueles que ocorrem em outras esferas de governo e mesmo de vários municípios.

Por estas razões, e considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata à esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Marcos César Barriquello,  Edemilson Franco Mastella,

Vereador.  Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários inscritos em Dívida Ativa, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ijuí, destinado a ampliar a arrecadação municipal, com remissão de multa moratória e de juros de mora, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2o Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, poderão solicitar, a partir de junho de 2017 e até dia 30 de agosto de 2017, a remissão de multa moratória e de juros de mora para pagamento total, em parcela única, de suas obrigações tributárias e não-tributárias inscritas em dívida ativa, nas seguintes condições:

I - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 100% (cem por cento) dos juros de mora, para pagamento à vista até dia 30 de junho de 2017;

II - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 31 de julho de 2017;

III - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 30 de agosto de 2017.

Parágrafo único. O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município.

Art. 3o Os valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente, conforme a legislação municipal em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 4o A presente medida está amparada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017.

Art. 5o O Município regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 05/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Há previsão de ser realizada revitalização e pavimentação do trecho da Rua dos Imigrantes que não possui calçamento, até a BR 285, principalmente para melhorar o acesso ao Loteamento Imigrantes?

  • 12/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, à Associação Comercial e Industrial de Ijuí pelo transcurso dos cem anos de fundação, que completará no dia 21 de outubro de 2017.

  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes da Bancada do PDT e PCdoB, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Esporte Clube São Luiz, em sessão plenária a ser agendada, pela ascensão à elite do futebol gaúcho e consagração como campeão da divisão de acesso, conquistado no último dia dezessete do corrente mês.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PSB e do PDT, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul pelo transcurso dos setenta anos de fundação.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, o envio de correspondência à Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Limitada, solicitando que seja informado se a cobertura com fibra óptica para acesso à internet já está disponível para os associados residentes no Distrito de Alto da União ou se há alguma previsão para a implantação da mesma.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, o envio de ofício ao Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a revitalização e melhorias necessárias no trevo existente na interseção da BR 285 e a ERS 155, pois há desnível acentuado na pavimentação de uma via para a outra, o que além de causar danos aos veículos que trafegam pelo mesmo, coloca estes em risco iminente de acidentes.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, solicitando urgência na liberação de recursos para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, valores estes empenhados através do processo n° 51130-20000/12-4, convênio 114/2014, no montante global de R$ 4.137.706,51 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), dos quais ainda restam a pagar R$ 1.112.568,84 (um milhão cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Solicitando ainda a liberação dos recursos dos processos referentes à Consulta Popular edição 2013-2014, destinados a instalação da estação de tratamento de esgoto – ETE, processos n° 031432-2000/14-8, no valor de R$ 259.891,69 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e da edição da Consulta Popular de 2014-2015, processo n° 080236-2000-15-5, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) destinados a continuidade á obra do Projeto Novo Bom Pastor.


  • 11/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/12/2017

  • Matérias (63)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 04/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/12/2017

  • Matérias (42)
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  • Áudios (1)

  • 27/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/11/2017

  • Matérias (52)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 20/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 20/11/2017

  • Matérias (52)
  • Vereadores presentes (14)
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  • 13/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 13/11/2017

  • Matérias (56)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 06/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/11/2017

  • Matérias (44)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 30/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 30/10/2017

  • Matérias (51)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 23/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 23/10/2017

  • Matérias (59)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 17/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Solene

Sessão Solene 17/10/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 16/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/10/2017

  • Matérias (27)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 09/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/10/2017

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  • Vereadores presentes (15)
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  • 02/10/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/10/2017

  • Matérias (41)
  • Vereadores presentes (15)
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  • 25/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 25/09/2017

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  • 18/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/09/2017

  • Matérias (36)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 11/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/09/2017

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  • 04/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/09/2017

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  • 28/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 28/08/2017

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  • 21/08/2017
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Sessão Ordinária 21/08/2017

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  • 14/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 14/08/2017

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  • 07/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 07/08/2017

  • Matérias (50)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 17/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17/07/2017

  • Matérias (55)
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  • Áudios (1)

  • 10/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 10/07/2017

  • Matérias (49)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 03/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/07/2017

  • Matérias (54)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 26/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 26/06/2017

  • Matérias (31)
  • Vereadores presentes (13)
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  • 19/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 19/06/2017

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  • Vereadores presentes (15)
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  • 12/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 12/06/2017

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  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 05/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 05/06/2017

  • Matérias (20)
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  • 29/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 29/05/2017

  • Matérias (39)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 22/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 22/05/2017

  • Matérias (40)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 15/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 15/05/2017

  • Matérias (49)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 08/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 08/05/2017

  • Matérias (39)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
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Sessão Ordinária 02/05/2017

  • Matérias (16)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 24/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 24/04/2017

  • Matérias (30)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 17/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17/04/2017

  • Matérias (33)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 10/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 10/04/2017

  • Matérias (41)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 03/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/04/2017

  • Matérias (50)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 27/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/03/2017

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 20/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 20/03/2017

  • Matérias (54)
  • Vereadores presentes (14)
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  • 13/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 13/03/2017

  • Matérias (48)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 06/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/03/2017

  • Matérias (101)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 12/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Sessão Extraordinária 12/01/2017

  • Matérias (1)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 09/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/01/2017

  • Matérias (59)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/01/2017

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Especial

Sessão Preparatória 01/01/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (15)

  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Especial

Sessão de Instalação 01/01/2017

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 01/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Solene

Sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito 01/01/2017

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  • Áudios (1)

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