Rosana Maria Tenroller


  • Partido: PT
  • Legislatura: 16ª Legislatura
  • Nascimento: 27/02/1965
  • Fone: (55)9176-0608 / (55)3331-0100
  • Email: rosana.tenroller@camaraijui.rs.gov.br , rosanatenroller@yahoo.com.br


Rosana Maria Tenroller

Vereadora do PT de Ijuí, socióloga, militante do Movimento de Mulheres Camponesas, Feminista e Socialista.

  • 05/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 67 e 68 do Regimento Interno da Casa, a Criação de Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o processo de transição da gestão da Estação Rodoviária de Ijuí, inclusive o possível processo de remoção da mesma do local em que atualmente se encontra.

A Estação Rodoviária presta, a cada dia mais, um serviço essencial para o desenvolvimento de nosso município. Deste modo, a garantia de que este serviço seja prestado com qualidade e bem estar aos usuários representa uma questão essencial para o dia a dia da comunidade.

De acordo com processo licitatório realizado pelo Governo do Estado do RS, a atual administração da Estação Rodoviária encerra dia 14 de abril deste ano, dia em que deverá assumir um novo administrador.  Ocorre que vários termos que envolvem este processo necessitam ser esclarecidos, pois uma série de duvidas paira sobre a comunidade, como por exemplo a possibilidade de remoção do local em que se encontra atualmente, o novo local de instalação, e os prazos em que tais questões serão encaminhadas.

Neste sentido, o interesse da Comissão Especial será acompanhar e fiscalizar este processo, de modo a garantir e defender que o interesse e bem estar do cidadão seja colocado em primeiro lugar a fim de garantir que uma possível alteração represente verdadeiramente benefícios e melhorias na qualidade de vida da população.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadoresrequer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Excelentíssimo Senhor Tarso Genro, Governador do Estado do Rio Grande do Sul de MOÇÃO DE APOIO ao processo de articulação à aprovação do Projeto de Lei Complementar número 238/13, que altera o índice de correção da dívida dos Estados e Municípios com a União.

É de conhecimento de todos que a situação fiscal dos estados e municípios brasileiros encontra-se em grandes dificuldades. Com praticamente todo o orçamento comprometido com despesas vinculadas e pagamento de pessoal, a capacidade de realizar investimentos, inclusive em áreas de extrema urgência, é cada vez menor.

Neste contexto, imprescindível a aprovação do PLC que muda o índice de correção da dívida dos Estados e Municípios com a União, visto que o endividamento dos entes federados contribui em grande monta à sua inviabilização financeira.

A proposta alivia a situação fiscal de estados e municípios ao reduzir os juros das dívidas contraídas com a União. Atualmente a correção é baseada no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com o projeto, o indexador passará a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, o que for menor.

A aprovação do PLC poderá representar um novo momento para o pacto federativo brasileiro, indicando um caminho de desenvolvimento e melhorias para todos os cidadãos.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB, e demais Signatários,requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Bancários de Ijuí, MOÇÃO DE APOIO à mobilização em nível nacional “CAIXA 100% PÚBLICA”.  A Caixa Econômica Federal é um patrimônio brasileiro, tendo mais de 78 milhões de clientes. Além disso, a Caixa tem sido uma grande parceira do Estado na execução de politicas públicas que possibilitaram a melhoria de vida de milhões de pessoas.

O Anúncio sobre a intenção de abrir o capital da CAIXA abre um caminho sem volta para a privatização do maior banco público do país. A importância da manutenção da CAIXA como banco público exemplifica-se na crise de 2008, quando os bancos privados fecharam suas linhas de crédito e foram os bancos públicos, em especial a Caixa, que deram liquidez ao mercado para que o país não mergulhasse na recessão.

Além disso, pelo lucro que obtém e pelo volume de recursos que gera, a Caixa sempre foi alvo dos bancos privados, tanto nacionais como estrangeiros. Por isso, qualquer possibilidade de privatização é um enorme retrocesso para o povo brasileiro. A missão da Caixa é atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do País e assim deve continuar.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

As Signatárias Vereadoras integrantes da Bancada do PDT e PT, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Cobertura do palco e arquibancadas do Anfiteatro 8 de Março na praça da República, em homenagem ao dia Internacional da Mulher.


  • 21/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia dezoito (18) de março do ano em curso, a sua participação no Seminário Função Social da Cidade e da Propriedade, realizado na cidade de Porto Alegre, conforme convite do Gabinete do Deputado Federal Dionilso Marcon, em anexo.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autora: Vereadora Rosana Maria Tenroller

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PORTAL DE INFORMAÇÕES DA SAÚDE DE IJUÍ – RS”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  Ijuí/RS, 16 de março de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PORTAL DE INFORMAÇÕES DA SAÚDE DE IJUÍ – RS”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Rosana Maria Tenroller,

  Vereadora.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo principal auxiliar O Poder Público na busca de soluções para os problemas na área da saúde, que afligem nossa sociedade Ijuiense, uma vez que, a partir de levantamento feito junto à comunidade local, pode-se perceber que a falta de informações é responsável por gerar uma grande parte das queixas por parte dos usuários deste serviço.

A medida que não sabem ao certo a qual local devem se dirigir para resolver seu caso concreto, as pessoas acabam perdendo muito tempo nas filas, contribuindo para a lotação nos espaços de saúde e na demora dos atendimentos. Tais situações serão evitadas a partir das informações prestadas no PORTAL, mediante as quais os usuários do SUS saberão quais são os locais certos para cada tipo de serviço oferecido pelas unidades de saúde.

Da mesma forma o presente Anteprojeto de Lei foi elaborado com base no princípio constitucional da publicidade da Administração Pública, que mostra a eficácia dos serviços prestados.A informação é um direito dos cidadãos e a transparência nos serviços públicos beneficia a comunidade

  Rosana Maria Tenroller,

  Vereadora.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Dispõe sobre a criação do “Portal de Informações da Saúde de Ijuí – RS”, e dá outras providencias.

Art. l° Fica autorizado o Poder Executivo a criar e instituir na rede mundial de computadores “internet” o “Portal da Informação da Saúde de Ijuí”.

Art. 2° O portal, de acesso público e gratuito deverá conter as seguintes informações a disposição dos cidadãos:

I – relação das unidades básicas de saúde, endereços e telefones;

II - horário de funcionamento e do plantão diário, bem como do atendimento de cada uma das especialidades;

III - especialidades médicas, e de todos os tipos de atendimentos nele realizados, com identificação dos recursos humanos para aquela entidade;

IV - especificação dos exames laboratoriais oferecidos;

V – especificação dos remédios a disposição para distribuição;

VI - tipos de vacinas oferecidas;

VII - médico disponível (e o numero de seu registro profissional) em cada unidade e relação dos hospitais conveniados com o SUS;

VIII – numero de fichas/dia para cada especialista;

IX – nome e matricula do coordenador de posto, unidade ou hospital;

X - informações sobre todos os programas e atendimentos desenvolvidos pela Secretaria, mediante descrição e detalhamento especificado nos itens anteriores;

Art. 3° As mesmas informações, além de disponíveis no “Portal de Informações da Saúde de Ijuí” deverão ser disponibilizadas nas unidades de saúde e postos de atendimento, policlínicas e pronto socorro.

Art. 4° A presente lei poderá ser regulamentada, por decreto, pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Limpeza de dois terrenos: Rua Mario Silva (casa de madeira), ao lado do Porto Belo, bairro Centro; e na Rua Carlos Guilherme Hering, ao lado do nº 2315, bairro Pindorama.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Projeto de Resolução
Autoria:

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 12 de Janeiro de 2015. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

As Signatárias Vereadoras encaminham à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

Helena Stumm Marder,  Rosane Simon,  Rosana Maria Tenroller,

        Vereadora.                 Vereadora.            Vereadora.

JUSTIFICATIVA

A criação de Frentes Parlamentares tem se mostrado uma importante forma de trabalho para o legislativo de municípios com baixo número de habitantes, haja vista ser muito mais abrangente do que as comissões, pois convida membros da sociedade para discutir, sem período temporal determinado, assuntos de interesse social comum a todos os munícipes.

A inserção de membros da sociedade em discussões de interesses locais torna os planejamentos mais acessíveis e mais eficazes, pois com pessoas alheias a interesses políticos, as normas são aplicadas com maior imparcialidade, gerando resultados mais positivos. Outro fator bastante interessante é a possibilidade de que, terminada a legislatura de algum de seus componentes, o mesmo continue ligado à Frente por força do interesse partidário ou por seu próprio interesse, o que não o faz parar com o trabalho que venham sendo desenvolvido.

Ademais, o problema da violência contra a mulher tem adquirido cada vez mais relevância, e seu combate tem unido diversos setores da sociedade, conscientes da necessidade de eliminação desta chaga. Seja por falta de recursos e/ou infraestrutura para os agentes responsáveis pela efetivação das políticas públicas desempenharem um bom trabalho, seja por falta de respaldo às mulheres em situação de violência que, na maioria dos casos não tem condições psicológicas, emocionais nem financeiras próprias para lhes garantir a saída (ou superação) da situação de violência.

Por isso acredito que a mudança deverá acontecer pelo envolvimento pleno da sociedade civil, capitaneada por aqueles que, efetiva e legalmente, tem o dever de responder pelo bem-estar social, a partir do fortalecimento dos mecanismos já existes e da identificação e implantação de novas ferramentas capazes de contribuir para esse fim. E, só alcançaremos o status de município amigo da mulher quando sairmos da inibição e partimos para resolver os problemas existentes em nossa comunidade.

Reiteramos a necessidade do voto favorável à matéria ora proposta e contamos com apoio dos nobres pares quando a mesma for levada à votação no plenário desta Câmara Municipal.

Helena Stumm Marder,  Rosane Simon,  Rosana Maria Tenroller,

       Vereadora.                Vereadora.             Vereadora.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

Art. 1o Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de Ijuí, a Frente Parlamentar pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a ser composta por integrantes indicados pelos Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal e por todos os demais Vereadores que a ela aderirem.

§ 1º A Frente Parlamentar contará, sempre que possível, com, no mínimo, um representante de cada partido com representação na Câmara Municipal, ficando o Autor do projeto como seu presidente.

Parágrafo Único. Poderão fazer parte da Frente Parlamentar, sem direito a voto, integrantes da sociedade civil organizada, que manifestarem interesse no prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução.

Art. 2º Compete à Frente Parlamentar fiscalizar o bom funcionamento dos serviços destinados a acolher, assistir e acompanhar mulheres vítimas de violência no âmbito do município, propondo atividades que visem o melhoramento do sistema como um todo, e, encaminhando relatório aos órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis quando da constatação de irregularidades insanáveis pelo executivo municipal.

§ 1º A Frente Parlamentar incentivará e apoiará reuniões, seminários, audiências públicas, conferências, palestras e outras atividades afins, com especialistas do setor público e privado e representante de órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, organizações da sociedade civil, visando colher subsídios para desenvolver e orientar políticas específicas voltadas a implementar mecanismos de prevenção, proteção e assistência, bem como analisar e aprimorar os serviços já existentes.

Art. 3º As atividades da Frente Parlamentar serão propostas pelo seu Presidente e relatores, devendo a pauta ser aprovada por seus membros.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar ora instituída reger-se-á por Regimento Interno próprio e aprovado por seus membros, e será coordenada, em sua fase de implementação, pelo Parlamentar autor desta resolução.

Art. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos pelos seus integrantes, que também definirão o Regimento Interno para seu funcionamento.

Art. 5º. A Câmara Municipal disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 6º. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumários das conclusões das reuniões, audiências públicas, simpósios, seminários e encontros, que poderão ser publicados pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único. As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação da Câmara Municipal e também poderão ser inseridas na página oficial de seu “site” eletrônico, medida recomendável para que seja dada ampla publicidade acerca de seus trabalhos.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8o. Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia treze (13) de março do ano em curso, a sua participação a convite do Gabinete do Deputado Federal Dionísio Marcon, em reunião para debater e propor políticas públicas para as mulheres, em Porto Alegre/RS.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:  

  Como está o andamento da solicitação da instalação da Rede de Água na Linha 7 Leste na propriedade do Senhor Gilberto Ticher? Salientamos que o mesmo já pagou pela taxa de instalação, faltando apenas que o Município de Ijuí conclua a Obra, pois o mesmo necessita desta Rede pelo trabalho realizado em sua Agroindústria.


  • 28/03/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e buscar soluções para a segurança pública em nosso município.


  • 23/03/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Que o Poder Executivo Municipal providencie com urgência à Limpeza do terreno localizado ao lado do Posto de Saúde e Escola Infantil do Bairro Getúlio Vargas.

Justificativa: A limpeza faz-se necessária, pelo grande acumulo de lixo depositado neste local, as gramas e o mato estão altos, possibilitando assim o aparecimento de animais peçonhentos.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para tratar da possibilidade de implementação de um polo da Universidade Aberta do Brasil em Ijuí.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:  

  - Qual a justificativa para o Município de Ijuí não ter aderido ao “Programa Mais Médicos”?

  - Quais são os médicos que atendem nas Unidades Básicas de Saúde de Ijuí? Quais os dias e horários de atendimento? 

  - Quantos pacientes são atendidos diariamente em cada Unidade Básica de Saúde?

- Quantos médicos são exclusivos do município, e quantos são do CISA? Qual o vínculo, e onde prestam serviços pelo Cisa?

- Quantos médicos Ijuí têm cadastrado no Sismed? Enviar relação dos médicos cadastrados. Qual é o retorno que o município recebe por médico cadastrado no Sismed?


  • 31/03/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, conforme inciso II do Art. 24 do Regimento Interno desta Casa, licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de trinta (30) dias, a contar do dia 04 de abril do fluente.


  • 06/04/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Pavimentação da Rua Leopoldo Lopes Pereira, esquina com João Batista Boss, Quadra T, Bairro Getúlio Vargas.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização. Em votação ocorrida no dia 09/04/2105 naquela Casa teve como voto da maioria dos Deputados favoráveis a aprovação desta Lei.

Esse projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas.

Entre as possíveis consequências de sua aprovação estão:

·  Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos.

·  Queda no valor dos salários e benefícios,

·  Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais,

·  Queda na qualidade de produtos e serviços.

·  Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar

Caso não seja barrado trará um retrocesso para a vida do trabalhador, já que a mesma diminui muitas conquistas que os trabalhadores vem tendo desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovado por Getúlio Vargas em Maio de 1943, que trouxe a possibilidade dos trabalhadores terem uma vida mais justa.

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização. Em votação ocorrida no dia 09/04/2105 naquela Casa teve como voto da maioria dos Deputados favoráveis a aprovação desta Lei.

Esse projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas.

Entre as possíveis consequências de sua aprovação estão:

·  Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos.

·  Queda no valor dos salários e benefícios,

·  Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais,

·  Queda na qualidade de produtos e serviços.

·  Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar

Caso não seja barrado trará um retrocesso para a vida do trabalhador, já que a mesma diminui muitas conquistas que os trabalhadores vem tendo desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovado por Getúlio Vargas em Maio de 1943, que trouxe a possibilidade dos trabalhadores terem uma vida mais justa.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, de MOÇÃO DE APOIO à Rede de Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado do RS, que, no último dia 06 de maio realizou uma paralisação no atendimento, buscando chamar a atenção para a escassez de recursos destinados pelo Governo do Estado para a área da saúde. Cabe ressaltar que os hospitais filantrópicos são responsáveis por mais de 70% do atendimento total dos mais de 7 milhões de gaúchos que dependem exclusivamente do SUS como sistema de saúde, e que esta população corre o risco de ficar desassistida caso seja mantido o corte de 30% no orçamento destinados à saúde, anunciados pelo governador José Ivo Sartori


  • 30/05/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Câmara dos Deputados, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 3358/15, de autoria do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que exclui mel, cera, geleia real e derivados das normas de  inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei Federal nº 1.283/50, uma vez que, segundo Moreira, o “mel é produto de natureza predominantemente vegetal, embora também conte com o fundamental labor das abelhas para que venha a existir”, portanto não faz sentido que se apliquem ao mel e demais produtos apícolas as mesmas regras aplicáveis a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios, por exemplo.”


  • 06/06/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, RONASE SIMOM E MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PT, PCdoB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater as Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul em âmbito Municipal e Regional.


  • 01/06/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Poder Executivo providencie a construção de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Cassiano Ricardo, em Frente ao Condomínio Minha Casa, tendo em vista que o local possui um tráfego muito intenso de veículos e pedestres.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde, MOÇÃO DE APELO a permanência da Coordenadoria de Saúde (17ª CRS) no município de Ijuí, diante de uma possível redefinição da área de abrangência da 17ֺª CRS e/ou fusão de Coordenadorias, dentro de um planejamento Estadual para a área de saúde.

A permanência da Coordenadoria de Saúde em Ijuí é estratégica para o Estado, considerando que nosso município é um polo de saúde regional; possui sede própria para a coordenadoria; sempre ter sido sede da coordenadoria de saúde da região macro-missioneira; possuir o hospital de maior complexidade da região, o HCI; Ser município aprovado pelo MEC como sede de futura faculdade de Medicina; e possuir Laboratório Regional de Saúde Pública junto à 17ª CRS.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, MOÇÃO DE APELO, para que seja retirado da pauta da Assembleia Legislativa o PL 44/2016.

Esse pedido se faz necessário, pois o Poder Executivo Estadual poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para executar atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à gestão, proteção e preservação do meio ambiente, à ação social, ao esporte, à saúde e a cultura, desrespeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais deve estar submetida a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.

Esse PL pode levar a privatização de quase todos os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Por isso, em contato com entidades das mais variadas classes do funcionalismo público e outros setores da sociedade, entendemos que a aprovação do mesmo trará enormes prejuízos à população gaúcha. Para tanto, estamos encaminhando essa Moção de Apelo.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Que o Poder Executivo Municipal providencie a construção de uma passarela de travessia para pedestres sobre a ERS 155, no trecho de ligação entre os Bairros Jardim e Modelo, próximo ao local em que será construída a nova Estação Rodoviária de Ijuí.

Tal solicitação se faz, tendo em vista que o local possui um tráfego muito intenso de veículos e pedestres, por se tratar de um ponto de ligação entre três bairros: Jardim, Modelo e Lambari, ter duas escolas próximas, razão pela qual há muitas crianças trafegando e realizando a travessia da RS, e ainda uma série de empreendimentos industriais e comerciais localizados nas proximidades. Somado a isto, a partir deste mês a Rodoviária de Ijuí se instalará no local o que agravará imensamente o numero de veículos e pedestres trafegando pelo local, aumentando o riso de acidentes, principalmente com os transeuntes. Deste modo, imprescindível que sejam buscadas alternativas para melhorar a trafegabilidade, a mobilidade e a segurança do local, sendo para tanto uma alternativa de grande relevância a construção de uma passarela de travessia para pedestres por sobre a ERS.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Grupo de Folclore Chaleira Preta, pela participação na 47ª Ciranda Cultural de Prendas e no 29º Entrevero Cultural de Peões realizados na cidade de Panambi, quando a Jovem VICTORIA 1ª PRENDA JUVENIL – VITORIA LUIZA DA ROSA RIBEIRO – GF CHALEIRA PRETA – IJUÍ1ª PRENDA JUVENIL – VITORIA LUIZA DA ROSA RIBEIRO – GF CHALEIRA PRETA – IJUÍLUIZA DA ROSA RIBIERO conquistou o título de 1ª Prenda Juvenil da 9ª Região Tradicionalista, e a Jovem ESTEFANIA DA SILVA CASTANHEDE o título de 1ª Prenda Mirin da 9ª Região Tradicionalista, e o Jovem ELOIR WICHINHESKI JUNIOR, conquistou o título de 1º Peão da 9º Região Tradicionalista, todos integrantes do Grupo de Folclore Chaleira Preta de Ijui.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado para participar de Sessão Plenária a ser agendada,o GT Macrorregional sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde e no Ambiente, bem como, a Coordenação do Comitê Regulador Municipal dos Agrotóxicos, para apresentar os objetivos, propostas e o trabalho realizados ao Poder Legislativo Ijuiense.


  • 30/06/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereadora Rosana Maria Tenroller.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 30 de junho de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Rosana Maria Tenroller,

Vereadora. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal no seu Artigo 6º está o direito a saúde. Sendo este um direito básico para todo e qualquer individuo residente no território nacional, porém, infelizmente a demanda por atendimento médico nas unidades de pronto atendimento de saúde cresce a cada dia tornando o sistema congestionado pelo aumento significativo da necessidade de atendimento clínico, o que acaba tornando ineficiente e ineficaz o serviço de saúde pública.

Tendo em vista tal cenário, e em consonância com a legislação que disciplina o Sistema Único de Saúde – SUS - o presente projeto de lei busca agilizar o processo para aquisição de medicamento, promovendo a entrega domiciliar dos mesmos.

O que presente projeto propõe não é afastar o paciente das unidades de saúde, mas sim, amenizar o sofrimento de quem sofre em função de uma enfermidade, padece por esperar nas longas filas, pelo stress no trânsito de nossa cidade ou ainda por dificuldade de locomoção de uma forma geral. A Carta Magna no seu artigo 226º apresenta a família como a base da sociedade e esta realmente o é, logo, a presente norma propõe que nesse seio de sabedoria e convívio harmônico, o paciente seja tratado, não o eximindo de ir às consultas médicas ou de socializar com outros pacientes, mas de ter o conforto de seu lar com resguardo da sua vida saudável.

Quanto à equipe que se desloca até a casa do paciente, ou seja, os agentes de saúde, estes têm função indispensável para averiguar se o ambiente familiar ou o ambiente que o paciente reside também favorece o adoecimento ainda mais do doente. A ideia é fazer com que as unidades de saúde possam receber esses pacientes quando for realmente necessário, podendo em casa descansar e recuperar suas energias.

Por meio do Programa Medicamento em Casa, o paciente terá apenas benefícios diretos como a garantia de acesso ininterrupto aos medicamentos; a redução do número de idas às unidades só para receber remédios; maior aderência ao tratamento, muitos pacientes abandonam o tratamento durante seu curso; redução da morbimortalidade.

Diante do exposto, e da grande relevância social de que se reveste a matéria, peço o apoio dos nobre colegas para a aprovação deste projeto.

  Rosana Maria Tenroller,

Vereadora. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº...../2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. l° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Medicamento em Casa” de distribuição de medicamentos de uso continuado por via postal ou outro meio de distribuição

Art. 2° - Para efeito desta lei, consideram-se doenças crônico-degenerativas aquelas de longa duração, que tenda a se prolongar por toda a vida do enfermo, que provoca invalidez em graus variáveis, devido a causas não reversíveis, que exigem formas particulares de reeducação, que obrigam o doente a seguir determinadas prescrições terapêuticas, que necessitam de controle periódico ou tratamentos regulares.

Art. 3°- Incluem-se no conceito de Doenças Crônicas e Degenerativas, dentre outras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, as seguintes doenças:

I – insuficiência cardíaca congestiva ou cardiomiopatia;

II – doença pulmonar crônica ativa, asma crônica;

III – artrite reumatoide, artrite reumatoide juvenil e artrite psoriática;

IV – Esclerose múltipla, artrite deformante, artrose;

V - miastenia grave ou doença desmielinizante;

VI – doença do neurônio motor ou Mal de Parkinson;

VII – mal de Alzheimer;

VIII – câncer e psoríase crônica;

Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Saúde poderá editar ato administrativo para ampliar e regular a lista de beneficiários da entrega domiciliar de medicamentos.

Art. 4°-O cadastro do usuário, para receber o medicamento de uso contínuo gratuitamente, será realizado nas Unidades de Saúde, sendo as informações do programa e entregas dos medicamentos realizadas com a participação dos agentes públicos de saúde municipais.

§ 1° - Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante legal.

§ 2° - São documentos necessários para o cadastramento:

I – Formulário “Solicitação de auxilio de entrega domiciliar de medicamentos de Uso Contínuo”, devidamente preenchido;

II - Declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico (a) que vem acompanhando a enfermidade;

III – Cópia do Documento de Identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular:

IV – Receita médica original, e papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta foi realizada devendo constar os seguintes itens;

V – Nome do Paciente;

VI – Nome, apresentação e dose diária da Medicação;

VII – Assinatura e carimbo com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina) do Médico.

VIII – Endereço completo com CEP.

IX – Cópia do comprovante de residência.

Art. 5° - A partir do efetivo cadastramento, o cadastro será automaticamente incluso no programa “Medicamento em Casa” de entrega gratuita de medicamentos de uso contínuo referente às doenças determinadas na presente Lei.

Art. 6° - São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente e ininterruptamente.

Art. 7° - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para, no mínimo 1(um) mês de uso contínuo e ininterrupto.

Art. 8° - A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante prescrição médica, poderá separar, acondicionar devidamente, e enviar em tempo hábil, os medicamentos com aviso de recebimentos – AR, por parte das pessoas beneficiada pelo Programa “Medicamento em Casa”, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como toda postagem deverá ser feita por AR (Aviso de Recebimento), e a entrega do medicamento poderá ser efetivada ainda:

Art. 9° - A entrega será realizada, após cada prescrição médica apresentada nas Unidades de Saúde, ou programa municipal similar, determinada dentro do prazo estipulado para término do medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. A validade máxima é de 06 (seis) meses, para concessão do benefício, a qual poderá ser renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica, a casa novo período, se necessário.

Art. 10 - A entrega do medicamento somente poderá ser interrompida com autorização do médico ou caso ocorra algum caso excepcional detectado pela administração pública.

Art. 11 - Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando:

§ 1° - Terminar o prazo de 06 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição.

§ 2° - Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento.

§ 3° - Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.

Art. 12  - Ficarão sujeitos a sanções administrativas, Civis e Criminais em consonância com o processo legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir com dolo, contribuir para que o medicamento não seja entregue, até a data estipulada prevista nesta lei, ou, cesse a entrega do medicamento sem que haja alguma das razões estipuladas no Art. 11 desta lei.

Art. 13 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Estadual e Federal, empresas, Organizações Não Governamentais - ONG e financeiras, a fim de custear e operacionalizar o programa de que trata a presente lei.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 15  - A presente lei deverá ser regulamentada, por decreto, pelo Poder Executivo.

Art. 16 o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, de MOÇÃO DE APOIO à paralisação realizada pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do parcelamento de seus salários.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

As Signatárias Vereadoras integrantes da Bancada do PT, PCdoB, e PDT, respectivamente, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Brigada Militar e ao Senhor Prefeito, de MOÇÃO DE APOIO à implantação urgente da PATRULHA MARIA DA PENHA no município de Ijuí, tendo em vista a relevância desta na proteção das mulheres vítimas de violência em Ijuí, e o fato de já existir um carro destinado a este serviço à disposição da Brigada Militar de nosso município.


  • 14/07/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia onze (11) de julho do ano em curso, a sua participação no Debate Macrorregional sobre o Orçamento do Governo do Estado para as regiões da Amuplan, Celeiro, Missões e Fronteira Noroeste, realizado na mesma data, em Santa Rosa, conforme documentos em anexo.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Poder Executivo Municipal providencie o calçamento ou asfaltamento de uma quadra da Rua Ênio Rupp Hammastron, e duas quadras da Rua Niterói, Bairro Burtet.

Tal pedido se faz tendo em vista que o local possui trafego de veículos pesados, devido ao ferro velho localizado nas proximidades, sendo que há muito acúmulo de barro quando chove e muita poeira nos dias secos. Seguem fotos em anexo para verificação.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Poder Executivo Municipal providencie o asfaltamento da Rua Pedro Osório Hilgenfritz, deste a Av. Davi José Martins até a Av. Coronel Dico, Bairro Sol Nascente.

Este pedido se faz por ser esta rua um local de trânsito intenso de ônibus, que se deslocam até a garagem das empresas Ouro e Prata/Tracisa. Os moradores reclamam das péssimas condições da rua, do acúmulo de barro em cima do calçamento e dos vários buracos. Seguem fotos em anexo para verificação.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Poder Executivo através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, adote sentido único de trânsito na Rua Rio Grande do Sul, apenas na quadra em frente ao Colégio Davi Canabarro, Bairro Sol Nascente, iniciando-se na Av. Davi José Martins até a Rua Paraná.

Esta solicitação se faz devido ao grande fluxo de veículos nos horários de entrada e saída das aulas no colégio, considerando que, além disso, a rua é estreita e de mão dupla e com estacionamento dos dois lados.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo de Ijuí, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a criação de uma Frente Parlamentar visando desencadear uma discussão com a sociedade, para análise e proposição de legislação municipal de atenção e cuidado em saúde mental. Esta solicitação se justifica pela necessidade do fortalecimento de uma rede de atenção psicossocial em nosso município, vindo ao encontro das demandas das duas últimas conferências municipais de saúde.

Além disto, a criação desta Frente Parlamentar é oportuna devido ao momento atual de reorganização de toda a rede de atenção, disparado a partir do convênio estabelecido entre o Ministério da Saúde e o Poder Executivo, através do Projeto “Percursos Formativos na RAPS – Rede de Atenção Psicossocial.”


  • 10/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio grande do Sul, MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei 16/2015 que regula a concessão de subsídio mensal vitalício aos ex-governadores, correspondente ao vencimento de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

Protocolada atualmente Pelo Deputado Juliano Roso, cumpre destacar que a presente proposição já havia sido apresentada pelo então Deputado Luciano Azevedo, hoje prefeito de Passo Fundo. No mesmo sentido, na década de 1990 o Deputado Luiz Carlos Casagrande apresentou e reapresentou proposta sobre o mesmo tema. De igual modo cumpre destacar o ilustre Deputado José Farret o qual também apresentou proposta com este objeto. Por derradeiro se destaca que o então Governador Tarso Genro, em 2011, encaminhou proposta a esta Casa visando instituir novo regramento, reduzindo este auxílio financeiro que o Estado presta aos ex-governadores.

Em tempos de contenção de despesas, se faz necessário afastar tal privilégio, por irrazoável e injustificável, pois nem a Constituição Federal, nem, tampouco, a Carta Estadual possuem meios para que autorizem a instituição do benefício, o qual, inclusive, ofende o princípio da moralidade administrativa.

Portanto, e nas atuais condições financeiras do Estado, essa é uma situação que não se justifica. Mais do que o custo financeiro, o que demonstra a irrazoabilidade desse benefício e que, fazendo jus ao subsídio, os ex - governantes incorporam ao seu patrimônio  jurídico um direito que não está ao alcance de nenhum outro cidadão gaúcho, e pela razão pura e simples de haverem exercido cargo eletivo no Executivo.

A origem de tal direito, conforme destacou a jornalista Rosane de Oliveira em sua coluna recente, foi que o benefício teria sido criado para ajudar o ex-governador Ildo Meneghetti, que enfrentava sérias dificuldades financeiras na velhice, tendo tornando-se então uma infeliz prática assegurada por Lei.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que a Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze de setembro do corrente ano seja realizada nas dependências do Centro de Tradições Gaúchas Piazito Carreterio, em Homenagem à Semana Farroupilha 2015.


  • 17/08/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de debater e apoiar a instalação de um frigorífico de aves no Município de Ijuí, com vistas a promover o desenvolvimento econômico do Município e da região.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

As Signatárias Vereadoras integrantes das Bancadas do PCdoB, PT e PDT, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à direção do Fórum Permanente da Mulher para participarem da Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e nove (29) de agosto de 2016, a fim de explanarem aos Vereadores e comunidade sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha.


  • 22/08/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PDT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Congresso Nacional, de MOÇÃO DE APOIO ao pacote de medidas anticorrupção que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Paralelamente à campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores, tramitam no congresso nacional dez medidas que compõem o chamado PACOTE ANTICORRUPÇÃO.  E, a população, certamente, espera movimento dos parlamentares locais em defesa das propostas encaminhadas com apoio de 2 milhões de assinaturas. Defesa, porque já há indícios de que alguns parlamentares estariam desejando mudanças nas propostas no sentido de flexibilizar as penas previstas. Ao tentarem esconder esse desconforto em relação às medidas anticorrupção, os deputados federais, demonstram claramente não darem importância à opinião da população que foi as ruas e pediu mudança no modus operandi da política brasileira. Nós, Vereadores, precisamos nos posicionar, dizermos ao cidadão de qual lado afinal, escolhemos ficar. Somos nós que temos contato direto com a população e somos também nós que recebemos as duras críticas feitas aos políticos em geral, justamente devido a algumas práticas ilegítimas e não recomendáveis. Por fazer política há vários anos e sempre primar pelo comportamento ético, pela atuação transparente, e pela defesa dos interesses coletivos é que apresento a presente Moção de Apoio.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, Bancada Gaúcha Federal, DNIT e Ministério dos Transportes, MOÇÃO DE APOIO à Construção das paralelas da BR 285. É de conhecimento de todos a importância da BR 285, pois é um corredor do Mercosul e um caminho de desenvolvimento para toda esta macrorregião.

A construção das paralelas trará mais segurança para a comunidade, reduzindo o número de acidentes e agilizando o transporte de cargas para as empresas que se situam as margens da BR 285.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Prever no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 dotação orçamentária suficiente para o calçamento ou asfaltamento de uma quadra da Rua Ênio Rupp Hammastron e de duas quadras da Rua Niterói, no Bairro Burtet.


  • 24/08/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Prever no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 dotação orçamentária suficiente para o asfaltamento de toda a extensão da Rua Pedro Osorio Hilgenfritz do Bairro Sol Nascente até o Bairro Assis Brasil.

Justificativa: Esta rua é um local de trânsito intenso de ônibus, que vão até ancoragem da Empresa Ouro e Prata/Tracisa. Os moradores reclamam das péssimas condições da rua, agravadas pelo transito dos ônibus.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa do Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PLC 206/2015, que retira direitos adquiridos dos servidores públicos estaduais, na medida em que esconde “armadilhas” jurídicas que irão comprometer, profundamente, os reajustes dos Militares Estaduais estabelecidos na Lei 14.518, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre os vencimentos dos postos e graduações da Brigada Militar, com tabela de aumentos sistemáticos até o ano de 2018. Na verdade, o PLC 206/15, pretende anular reajustes dos brigadianos ativos e inativos. No PLC, o Governo declara que só pode gastar até 60% da receita corrente liquida.


  • 25/08/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte e dois (22) de agosto do ano em curso, a sua participação a convite do Dep. Estadual Edegar Preto, em encontro sobre o SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, em Porto Alegre, realizado na mesma data, em Porto Alegre.


  • 16/09/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária desta Casa, no dia cinco (5) de setembro do ano em curso, a sua participação na Plenária de Debata sobre políticas públicas para as mulheres e Reforma da Previdência, realizada na cidade de Porto Alegre, conforme convite do Gabinete do Deputado Federal Dionilso Marcon, bem como Declaração de presença, cópia em anexo.


  • 16/09/2016
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária desta Casa, no dia doze (12) de setembro do ano em curso, a sua participação no Seminário Latino-Americano sobre “Agrotóxicos, saúde e meio ambiente”, realizado na cidade de Guararema/SP, entre doze e quatorze de setembro de 2016, conforme convite e certificado de participação em anexo.


  • 26/09/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Câmara dos Deputados e Senado Federal, MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 241/2016, que reduz o financiamento para a saúde pública e congela os investimentos por 20 anos, bem como à PEC 143/2015, que também reduz receitas para a saúde.

Dia 19/09/2016 completa-se 26 anos da publicação da Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Por todos esses anos, o SUS vem atendendo de forma integral, universal e equânime toda a população brasileira.

Mas claramente a política neoliberal imposta em nosso país impulsiona ações governamentais que pretendem diminuir o tamanho do SUS, sob a falsa impressão de que isso irá melhorar o teu atendimento. Está longe disso. O que irá acontecer é dificultar ainda mais o acesso e o atendimento da nossa população. Não podemos permitir que acabem com o SUS, que é a maior política inclusiva de nosso País.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial com a finalidade de tratar junto à Corsan quanto à necessidade de individualização dos hidrômetros de água no condomínio Boa Vista.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:  

Qual é o valor total do atraso dos repasses à Saúde: Secretaria Municipal de Saúde?

Qual é o Montante de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul?

Qual é o Montante de responsabilidade da União?


  • 28/09/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Senhor Prefeito Municipal, MOÇÃO DE APOIO pela Paralização das Atividades realizadas na sexta-feira (25) com a participação dos prefeitos da Amuplam, vereadores, lideranças locais e Famurs.

Pelas dificuldades que os municípios passam para não comprometer o atendimento aos cidadãos. “É no município que as ações acontecem, os trabalhos se realizam e é no município que o cidadão solicita as melhorias e o atendimento das suas necessidades”.


  • 24/10/2016
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PMDB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governo do Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO em razão da intenção deste em privatizar a CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica.


  • 28/09/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Em virtude a Semana Nacional do Trânsito, renovamos o pedido feito em 2013.

Que o Poder Executivo Municipal providencie, junto ao setor competente a colocação de placas nos trevos de acesso ao município de Ijuí com os seguintes dizeres:

"SENHOR VISITANTE: EM IJUÍ RESPEITAMOS A FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES”,


  • 05/10/2015
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o conserto da canalização de esgotamento sanitário na Rua Marechal Teodoro, proximidades da Escola Técnica Estadual de Ensino Médio 25 de Julho, com urgência, uma vez que os moradores daquela região têm apresentado reiteradas reclamações quanto aos problemas causados por esta situação, sobremaneira devido ao forte odor característico que exala.


  • 13/10/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia nove (09) de outubro do ano em curso, a sua participação do ato comemorativo da grande conquista que foi a aquisição pelo INCRA/MDA da Fazenda São Clemente no Município de Esmeralda, pelo Movimento dos Atingidos por Barragens-MAB e Movimento dos Trabalhadores Sem Terra- MST.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Reparos na ponte entre as Ruas Vitório Muraro e Alberto Schmidts, divisa dos bairros Assis Brasil e Jardim.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação tapa buracos e reparos nas bocas de lobo das Ruas Dona Leopoldina e Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação tapa buracos na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente

  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar a colocação de uma rotatória no entroncamento da Rua Dr. Pestana com a Rua Alagoas. Este pedido se faz tendo em vista que o local possui um grande tráfego de veículos e já ocorreram diversos acidentes. Segundo relatos dos moradores mesmo a Rua Dr. Pestana sendo preferencial, os veículos que vem da Rua Alagoas muitas vezes não param no cruzamento.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Transformar os dois lados da Rua Benjamin Constant, entre a Rua Venâncio Aires e Av. 21 de Abril, em estacionamento oblíquo, conforme abaixo-assinado dos residentes do local, em anexo.


  • 17/11/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:  

Como está o andamento dos Projetos de Academia de Saúde nos Bairros Assis Brasil, Glória, Modelo e Getúlio Vargas, para os quais foram destinados recursos do Deputado Marcon?


  • 17/11/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Realizar com urgência a Limpeza no terreno, localizado na Rua José Bonifácio esquina com a Rua Antônio Setembrino Lopes, haja vista a situação atual do local que apresenta sérios riscos sanitários à população, pois no local o mato está alto e tem vários insetos e ratos.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte e oito (28) de novembro do ano em curso, a sua participação a convite da Secretaria Operativa Nacional, no “Seminário Nacional sobre a nova Constituinte e a Participação Popular”, realizado nos dias 27 e 28 de novembro, em São Paulo/SP, conforme comprovantes em anexo.


  • 30/11/2015
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte (20) de novembro, assim como na Sessão Plenária do dia vinte e três (23) de novembro do ano em curso, a sua participação no Seminário Internacional sobre Feminismo Camponês e Popular, realizado no Centro de Formação do CIMI – Luziânia – GO, conforme convite e atestado de participação em anexo.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Transformar em mão única a Quadra na Rua Monsenhor Buzanelo entre a Av. Getulio Vargas e a Pedro Osório Ilgenfritz, bairro Assis Brasil.

Justificativa: A rua além de estreita e de mão dupla, e com estacionamento nos dois lados. Dificulta nos dia de missa e também para senhoras que usam a sala ao fundo da Igreja, e catequizando da Paróquia Cristo Rei, e movimento de alunos do IMEAB.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Verificar a possibilidade de mudar o tráfego da Rua Rio Grande do Sul para mão única, por causa da Escola M.E.F. Davi Canabarro.

Justificativa: A rua além de estreita é de mão dupla, na hora de chegado e saída dos alunos é um verdadeiro caos (hora do Rush), tem ônibus, os carros estacionados, e os que os pais vão levar ou buscar seus filhos. Sem contar que a rua da acesso a Avenida Davi Jose Martins, que tem muito movimento. 


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais a consignação nos Anais da Casa de MOÇÃO DE APOIO à carta de adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o golpe no Brasil, lançada na sexta feira, 11 de dezembro em Porto Alegre, em ato simbólico onde dezenas de autoridades locais, estaduais e nacionais, além de movimentos sociais e populares aderiram ao movimento nacional em defesa da legalidade e contra o impeachment. O ato aconteceu em frente ao busto do ex-governador Leonel Brizola, ao lado do palácio Piratini.

Íntegra da carta de adesão:

Neste momento, declaramos nossa adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o golpe no Brasil.

Fazemos nossas as palavras do então governador Leonel Brizola, proferidas em 1961: “Cumprimos com o nosso dever. Não fizemos uma revolução. Apenas assumimos uma atitude de inabalável resistência. Decidimos não abrir mão da nossa autonomia e procuramos lá, não apenas resguardar as liberdades públicas e individuais, garantias, mas não permitir que atentassem contra elas, como também, resolvemos nos opor ativamente contra as que querem atentar contra a ordem jurídica, contra as liberdades, contra a ordem institucional em nosso país”.

A democracia é maior que tudo e este pensamento nos permite separar, neste momento, divergências ideológicas, programáticas, visões sobre a economia e projetos políticos para o país.

É com este discernimento que afirmamos que não há embasamento legal para o pedido de Impeachment da Presidenta Dilma.

Com este ato, hoje, 11 de dezembro de 2015, estamos nos somando a milhares de homens e mulheres que, no exercício pleno de sua cidadania, atuam em defesa da Legalidade, da Democracia e do Estado de Direito.”

Por essa luta pedimos aos nobres pares desta casa legislativa aprovação desta moção de apoio.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Coordenadoria de Saúde Mental em Ijuí e à Casa AMA, de MOÇÃO DE APOIO em defesa da Reforma psiquiátrica e por uma sociedade sem manicômios com Valorização da RAPS (Rede de Atenção psicossocial), e pelo cumprimento das leis nacionais e estaduais e estruturação das leis municipais sobre esse tema.

Nessa linha, os lutadores da saúde mental de todo Brasil fazem hoje um abraço simbólico ao CAPS com o movimento “Nenhum Passo Atrás. Manicômio nunca Mais!”, em função da substituição de seu idealizador em nível nacional pelo ex-diretor do maior hospício da América Latina Valencius Wurch Duarte Filho, novo Coordenador Geral da Saúde mental do Ministério Saúde, que possui denúncias de maus tratos e violação dos direitos Humanos.

Dada à relevância desse tema pedimos aprovação aos nobres pares dessa moção de apoio.


  • 29/12/2014
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante da Bancada do PDT, PT e PMDB, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Tendo em vista a licitação em andamento para pintura dos prédios públicos históricos, especialmente onde se localiza a Prefeitura, estudar uma cor para esta pintura que valorize esteticamente a história destes prédios, assim como ocorre com as igrejas no entorno da Praça da República e o Clube Ijuí.


  • 26/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 26/12/2016

  • Matérias (12)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 12/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 12/12/2016

  • Matérias (16)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 05/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 05/12/2016

  • Matérias (12)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 28/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 28/11/2016

  • Matérias (17)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 21/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 21/11/2016

  • Matérias (18)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 11/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/11/2016

  • Matérias (4)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 07/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 07/11/2016

  • Matérias (11)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 31/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 31/10/2016

  • Matérias (20)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 24/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 24/10/2016

  • Matérias (7)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 17/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17/10/2016

  • Matérias (14)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 13/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Solene

Sessão Solene 13/10/2016

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (11)
  • Áudios (1)

  • 10/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 10/10/2016

  • Matérias (10)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 03/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/10/2016

  • Matérias (11)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 26/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 26/09/2016

  • Matérias (18)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 16/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/09/2016

  • Matérias (11)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 29/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 29/08/2016

  • Matérias (19)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 22/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 22/08/2016

  • Matérias (18)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 15/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 15/08/2016

  • Matérias (24)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 08/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 08/08/2016

  • Matérias (30)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 01/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 01/08/2016

  • Matérias (15)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 18/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/07/2016

  • Matérias (20)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 11/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/07/2016

  • Matérias (21)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 04/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/07/2016

  • Matérias (25)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 27/06/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/06/2016

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 20/06/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 20/06/2016

  • Matérias (21)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 13/06/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 13/06/2016

  • Matérias (40)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 06/06/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/06/2016

  • Matérias (18)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 30/05/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 30/05/2016

  • Matérias (12)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 23/05/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 23/05/2016

  • Matérias (15)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 16/05/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/05/2016

  • Matérias (28)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/05/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/05/2016

  • Matérias (36)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 25/04/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 25/04/2016

  • Matérias (21)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 18/04/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/04/2016

  • Matérias (13)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 04/04/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/04/2016

  • Matérias (31)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 28/03/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 28/03/2016

  • Matérias (22)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 21/03/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 21/03/2016

  • Matérias (18)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 14/03/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 14/03/2016

  • Matérias (28)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 07/03/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 07/03/2016

  • Matérias (23)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 22/01/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Sessão Extraordinária 22/01/2016

  • Matérias (7)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 13/01/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Sessão Extraordinária 13/01/2016

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 11/01/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/01/2016

  • Matérias (30)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 04/01/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/01/2016

  • Matérias (19)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 28/12/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 28/12/2015

  • Matérias (16)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 21/12/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 21/12/2015

  • Matérias (44)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 14/12/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 14/12/2015

  • Matérias (39)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 07/12/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 07/12/2015

  • Matérias (2)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 30/11/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 30/11/2015

  • Matérias (25)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 16/11/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/11/2015

  • Matérias (25)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 09/11/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/11/2015

  • Matérias (25)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 03/11/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 03/11/2015

  • Matérias (22)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

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