Comissão - Comissão de Políticas Públicas - 2023

Resolução nº 921, de 27 de junho de 2006 (Regimento Interno).
 

Art. 49 Compete à Comissão de Políticas Públicas atuar nas áreas de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Agropecuária, e ainda:

I - examinar e emitir parecer sobre:

a) a criação, supressão ou modificação de bairros ou distritos;
b) a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
c) os projetos de lei relacionados com o planejamento urbano, Plano Diretor, em especial, planejamento e controle de parcelamento, uso e ocupação do solo;
d) a organização do território municipal, especialmente, divisão em distritos, observada a legislação estadual e delimitação do perímetro urbano;
e) projetos de lei relacionados com os bens imóveis municipais;
f) obras e serviços públicos, incluindo os assuntos referentes a transporte coletivo, individual, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização;
g) projetos de lei relacionados com programas habitacionais;
h) atividades econômicas desenvolvidas no Município;
i) economia urbana e desenvolvimento técnico-científico;
j) comunicações e energia elétrica;
l) os projetos de lei relacionados com o Sistema Municipal de Ensino;
m) as proposições relacionadas com a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e artístico;
n) concessão de títulos honoríficos e demais homenagens;
o) serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer;
p) recursos hídricos;
q) proteção ambiental;
r) Sistema Único de Saúde;
s) Seguridade Social;
t) vigilância sanitária epidemiológica e nutricional;
u) segurança e saúde do trabalhador;
v) saneamento básico;
x) saúde.
z) política agrícola, agropecuária, mineral, e abastecimento alimentar; e a assistência técnica e extensão rural;
y) projetos e programas da área agropecuária e industrialização rural e urbana;
w) criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas rurais e empresas de pequeno porte;

II - realizar audiências públicas em matérias de sua competência.

III - fiscalizar os programas voltados aos carentes, aos idosos, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiência.