Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - 2025

RESOLUÇÃO Nº 1394, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (REGIMENTO INTERNO)

Art. 49. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento atuar nas áreas de Desenvolvimento Econômico e, ainda:

I – examinar e emitir parecer sobre:

a) a admissibilidade das propostas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;

b) o projeto de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;

c) os projetos de lei relativo aos créditos adicionais;

d) os projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira;

e) o veto que envolva matéria financeira;

f) a prestação de contas do Prefeito Municipal;

g) proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.

II - apresentar emendas à proposta orçamentária;

III - exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária;

IV - realizar audiência pública em matérias de sua competência.