Projeto de Lei nº 0021


  • Poder Executivo

Recepciona o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde, da forma que especifica, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 002/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a recepção, em âmbito municipal, do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde[1].

A proposição tem sua justificativa na adequação dos vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, considerando a edição da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera o § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que estabelece:

“Art. 9º-A

................................................................

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

................................................................”

Nessa toada, a alteração ora proposta vem com o objetivo de cumprir a determinação da lei federal que estipula piso nacional, bem como qualificar a prestação do serviço realizado por esses profissionais, valorizando sua fundamental atuação e execução da atenção básica junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo atendimento à saúde de forma gratuita e universal.

Acompanha a presente proposição a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR DOMINGOS ZARDIN

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI

Recepciona o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde, da forma que especifica, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam recepcionados, na forma desta Lei, os valores referentes ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância em Saúde, em respeito ao disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera o § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Art. 2º O padrão de vencimentos na referência inicial “A” dos servidores investidos em cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Vigilância em Saúde, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, passam a viger de acordo com o seguinte escalonamento e valores:

I - a partir de 1º de janeiro de 2020:

Cargo

Código

Valor

Agente Comunitário de Saúde

SA/FV-1-09-4.b.1

R$ 1.400,00

Agente de Vigilância em Saúde

SA/FV-1-10-4.b.1

R$ 1.400,00

II - a partir de 1º de janeiro de 2021:

Cargo

Código

Valor

Agente Comunitário de Saúde

SA/FV-1-09-4.b.1

R$ 1.550,00

Agente de Vigilância em Saúde

SA/FV-1-10-4.b.1

R$ 1.550,00

Parágrafo único. Os valores de que tratam o caput deste artigo compreendem aumento real e revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativamente aos exercícios de 2020 e 2021.

Art. 2º Os salários dos empregos celetistas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância passam a viger de acordo com o seguinte escalonamento e valores:

I - a partir de 1º de janeiro de 2020: R$ 1.400,00;

II - a partir de 1º de janeiro de 2021: R$ 1.550,00.

Parágrafo único. Os valores de que tratam o caput deste artigo compreendem aumento real e revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativamente aos exercícios de 2020 e 2021.

Art. 4º Prevalecerá o valor decorrente de índice de revisão da remuneração concedido aos demais servidores públicos municipais nos casos em que este determine valor superior àquele fixado em decorrência do cumprimento de piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Vigilância em Saúde, fazendo cessar imediatamente a incidência dos valores definidos na forma desta Lei, a fim de evitar concomitância.

Art. 5º Os valores nominais dos vencimentos das referências “A”, “B”, “C”, “D” e “E” do padrão remuneratório previsto nesta Lei e constante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais definido pela Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 6º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.



[1] Agentes de Vigilância em Saúde e Agentes de Combate às Endemias possuem ligação direta, realizando as mesmas atribuições, conforme Portaria nº 1.007, de 4 de maio de 2010, do Ministério da Saúde, somente com nomenclaturas distintas.



Tramitações

16/01/2020 APROVADA
13/01/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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