Projeto de Lei nº 0022


  • Poder Executivo

Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017.

MENSAGEM Nº 003/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que "Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017”.

Este projeto de lei faz parte de um conjunto de outros projetosjá aprovados por esta Colenda Casa que culminaram com a extinção do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, ente criado através da Lei Municipal nº5.546, de 1º de dezembro de 2011.

As circunstâncias atuais exigem das administrações públicas uma nova postura: estruturas enxutas e eficientes, buscando sempre a melhor resolutividade, com o menor custo. Assim a gestão pública, toma-se cada vez mais competente no atendimento das demandas administrativas, operacionais e sociais.

Desta forma, a reapresentação da presente proposição visa atender à legalidade, no sentido de estabelecer o direcionamento das atividades e demandas para serem analisadas e executadas pela Coordenadoria de Águas e Saneamento, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, setor específico da administração criado conforme a Lei Municipal nº 6.884, de 20 de dezembro de 2019, a partir da extinção efetivada a partir de 1º de janeiro do corrente.

O DEMASI, ao longo de sua existência, sempre atuou com equipes cedidas por Secretarias afins integrantes da Administração Direta, trabalhando, do ponto de vista gerencial, em sintonia com órgãos cujas atribuições correlatas, como a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.

Gize-seque a criação dos cargos ora propostos busca garantir a continuidade e a eficiência da prestação de serviços que até então vinham sendo executadas pelo Demasi e é imprescindível, uma vez que trata da adequação frente à organização da administração direta municipal dos cargos então existentes na estrutura extinta, além do fato de que, da forma como se encontra hoje é impossível a realização os serviços de drenagem pluvial, pois não consta nos quadros de servidores do Município pessoal com atribuições legais para desempenhar tais atividades.

Por fim, é de bom alvitre salientar que os cargos ora criados importarão na extinção do Quadro de Cargos em Comissão do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi, mediante a revogação da Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017.

Acompanha a presente proposição a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Estassão as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por essa Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR DOMINGOS ZARIN

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI

Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 1º Ficam criados 1 (um) cargo de “Chefe de Equipe de Serviços de Drenagem Urbana”, 1 (um) cargo de “Chefe de Equipe de Serviços de Coleta de Lixo”, 1 (um) cargo de “Chefe de Equipe da Coordenadoria de Águas e Saneamento” no Quadro de Cargos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, instituído pela Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, em tabela referente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, os seguintes cargos:

N°/Cargo

CARGO

PADRÃO

01

Chefe de Equipe da Coordenadoria de Águas e Saneamento

CC5

01

Chefe de Equipe de Serviços de Drenagem Urbana

CC8

Art. 3º Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, em tabela referente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte cargo:

N°/Cargo

CARGO

PADRÃO

01

Chefe de Equipe de Serviços de Coleta de Lixo

CC9

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017.



Tramitações

16/01/2020 APROVADA
13/01/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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