Projeto de Lei nº 0023


  • Poder Executivo

Concede índice de revisão anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2020.

MENSAGEM Nº 004/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Concede índice de revisão anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2020”.

O índice de revisão dos vencimentos e remunerações é de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPCdo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, a contar de janeiro de 2020.

Nesta oportunidade será aplicado o mesmo percentual para o Quadro do Magistério Público Municipal, estando acordado com a categoria que, quando houver definição acerca do piso nacional dos professores, será então negociada a forma e as condições para sua aplicação em nível municipal.

O valor do auxílio alimentação considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, cujo percentual é de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a contar de janeiro de 2020.

Estassão as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei.

VALDIR DOMINGOS ZARIN

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI

Concede índice de revisão anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, os salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as remunerações decorrentes de contratos temporários autorizados por lei específica, os valores das funções gratificadas e das gratificações instituídas por lei própria e os proventos das aposentadorias e pensões existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí são revisados, a contar de 1º de janeiro de 2020, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativo ao período de 1ºde janeiro a 31 de dezembro de 2019, incidente sobre os vencimentos, salários e remunerações percebidos no mês de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Em relação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância em Saúde prevalecerá somente o maior valor entre o estabelecido conforme a revisão prevista nesta Lei e aquele decorrente do cumprimento de piso salarial profissional nacional definido para a categoria, a fim de evitar concomitância.

Art. 2º Os vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de professor e os salários dos servidores titulares de empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, a remuneração dos contratos temporários de professor, são revisados, a contar de 1º de janeiro de 2020, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPCrelativo ao período de 1ºde janeiro a 31 de dezembro de 2019, incidente sobre os vencimentos, salários e remunerações percebidos no mês de dezembro de 2019.

Parágrafo único. A concessão de índice de revisão ou reajuste superior aos profissionais do Magistério Público municipalem decorrência do cumprimento do piso nacional da categoriafará imediatamente cessar a incidência dos percentuais definidos neste artigo, a fim de evitar concomitância, na forma da lei.

Art. 3º Os valores nominais dos vencimentos e referências dos padrões que integram o Quadro Geral de Servidoresdefinidos pela Lei Municipal nº2.669, de 5 de setembro de 1991, que Estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, e os valores nominais dos vencimentos dos níveis 1, 2, 3, 4, 5 e especial do Magistério definidos pela Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4º O valor mensal do auxílio alimentação previsto no art. 79da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, regulamentado através da Lei Municipal nº 4.428, de 22 de junho de 2005, é fixado em R$ 283,41 (duzentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), a contar de 1º de janeiro de 2020.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal compreende os seguintes entes:

I - Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei;

II - Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei/Geração;

III - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí.

Art. 6º As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão à conta de créditos e dotações consignados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1º de janeiro de 2020.



Tramitações

16/01/2020 APROVADA
13/01/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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