Projeto de Lei nº 1064


  • Poder Executivo

Regulamenta o regime de despesa por adiantamento de fundos no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 90/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento-lhes o Projeto de Lei que “Regulamenta o regime de despesa por adiantamento de fundos no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, e dá outras providências.”

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba e para manter as atividades de manutenção geral da Usina e todo seu parque, é necessário em muitos casos haver agilidade na aquisição de produtos, equipamentos e serviços, para que sejam garantidos e restabelecidos, conforme o caso, o pleno funcionamento e operação das unidades geradoras, atividade fim do Departamento.

  Ainda na área administrativa também são necessários a aplicação de recursos na forma de Pronto Pagamento, para manutenção das atividades, desde despesas de locomoção, recolhimento de custas judiciais urgentes, materiais básicos de consumo e despesas extraordinárias, que não podem estar subordinadas ao regime normal de empenho.

  Enfim, são muitas, as pequenas demandas que o Departamento necessita atender para manutenção das suas atividades, que são solucionáveis com a implantação com um sistema de Adiantamento de Fundos que respeita a ordem legal do empenho, liquidação e pagamento.

Este pedido de autorização legislativa está fundado em bases legais, especificamente o art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Deve-se observar também os limites impostos pela Lei das Licitações, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 60, parágrafo único.

Nesse sentido, estamos encaminhando este projeto de lei para apreciação.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

VALDIR DOMINGOS ZARDIN

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI

Regulamenta o regime de despesa por adiantamento de fundos no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, e dá outras providências.

Art. 1º A concessão de adiantamento de fundos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.

Art. 2º O adiantamento de fundos consiste na destinação, com depósito em conta corrente aberta para esse fim, de numerário, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964.

§ 1º Na aplicação dos recursos de adiantamento de fundos devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa.

§ 2º A concessão e aplicação de adiantamento de fundos deverão observar os estágios de empenho, liquidação e pagamento.

Art. 3º Os adiantamentos de fundos concedidos serão requisitados ao Diretor Presidente, tendo como valor máximo o correspondente a 5% (cinco por cento) do limite previsto no art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

§ 1º O limite definido no “caput” refere-se ao valor máximo anual requisitado definido por natureza da despesa.

§ 2º A correta classificação e controle da despesa, na aplicação do adiantamento de fundos, será do responsável designado.

Art. 4º Fica estabelecido o percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor constante na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como limite máximo individual de despesa de pequeno vulto, no caso de compras e outros serviços.

Parágrafo único. Os limites a que se refere este artigo são o de cada despesa, vedado o fracionamento no documento comprobatório, para adequação a esse valor.

Art. 5º A requisição de adiantamento de fundos deverá conter os seguintes elementos:

I - órgão e unidade orçamentária;

II - nome e cargo ou função do requisitante;

III - importância em algarismos;

IV - finalidade;

V - base legal;

VI - classificação orçamentária da despesa;

VII - prazos de aplicação e comprovação.

§ 1º O prazo para aplicação do adiantamento de fundos será limitado ao exercício financeiro.

§ 2º A comprovação e a devida prestação de contas deverão ser mensais, tendo como base o último dia útil do mês.

Art. 6º A concessão de adiantamento de fundos destina-se a atender os seguintes casos:

I - despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, com prazo certo, entendidas como tais as que devam ser efetuadas para atender as necessidades inadiáveis da Administração, como aquisição de material de consumo e execução de serviço por terceiros;

II - para atender despesas de viagem, passagens e veículos fora da respectiva sede, desde que não possam ser subordinadas ao regime normal de empenho;

III - despesas com inscrições em cursos, congressos ou outros eventos de mesma natureza, em que o prévio pagamento seja condição para sua aceitação;

IV - despesas com custas judiciais e extrajudiciais urgentes;

V - despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delonga na realização do pagamento, desde que devidamente justificado;

VI - despesas com locação e manutenção de veículos, inclusive combustível, desde que não possam ser subordinadas ao regime normal de empenho.

§ 1º A aplicação do adiantamento de fundos não poderá divergir das finalidades constantes da respectiva requisição.

  § 2º Deve estar caracterizada a inexistência de cobertura contratual, a eventualidade da contratação e a inocorrência de fracionamento de despesa.

Art. 7º O servidor designado para a função de requisitar, controlar e aplicar os recursos por adiantamento de fundos é o responsável pelo numerário depositado em estabelecimento de crédito oficial, em conta corrente aberta para esse fim específico, pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração.

Parágrafo único. Os pagamentos efetuados à conta de adiantamentos de fundos serão realizados através da plataforma bancaria virtual, cheque nominal e ou cartão de pagamento.

Art. 8º Não poderá ser designado responsável pelo adiantamento de fundos o servidor:

I - em alcance (art. 16);

II - em atraso na prestação de adiantamento de fundos anterior;

III - que esteja respondendo a inquérito administrativo;

IV - que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

Art. 9º Para comprovar a utilização do adiantamento de fundos, o responsável apresentará:

I - requisição do adiantamento;

II - nota de empenho correspondente ao respectivo adiantamento;

III - demonstrativo das despesas realizadas;

IV - aviso de crédito ou devolução bancária, quando for o caso;

V - extratos da conta corrente bancária;

VI - documentos de despesas;

VII - guia de recolhimento, quando for o caso, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário;

Parágrafo único. Os comprovantes de despesas deverão ser sempre originais, não sendo aceito em fotocópias ou com rasuras, emendas e entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legibilidade.

Art. 10. Os documentos de comprovação das despesas deverão atender aos seguintes requisitos:

I - conter data posterior a do recebimento do numerário;

II - referir-se a serviços e outros fornecimentos, no período indicado na requisição do adiantamento;

III - indicar o nome do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração e ou seu número no CNPJ;

IV - conter recibo ou nota fiscal dos credores ou de seus procuradores;

V - provar, mediante atestado junto ao documento de despesas, ou por outra forma, de que os serviços foram efetivamente prestados, ou o material foi recebido pelo setor, indicando-se o nome e o cargo do responsável pela sua guarda e aplicação;

VI - conter o visto do responsável pelo adiantamento de fundos e do chefe imediatamente superior a quem estiver subordinado.

Art. 11. A comprovação da utilização de adiantamentos de fundos e a prestação de contas deverão ser mensais e apresentadas à Contabilidade no prazo de até 15 (quinze) dias do mês subsequente ao mês de utilização dos recursos.

Art. 12. A Contabilidade examinará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, os documentos das despesas sob o aspecto legal e aritmético, conferirá a conta corrente especifica, e emitirá parecer técnico do exame procedido.

Parágrafo único. Havendo qualquer irregularidade na prestação de contas apresentadas, o responsável terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para justificar o ato impugnado, ou recolher a importância devida.

Art. 13. Emitido o parecer técnico referido no art. 12 desta lei, o processo de prestação de contas será remitido ao Diretor Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para o julgamento.

Art. 14. Julgadas as contas, serão as mesmas remetidas à Contabilidade para proceder à baixa da responsabilidade ou debitar ao responsável pelas importâncias constatadas irregulares.

Art. 15. Não cumpridos o interregno fixado no art. 11, a Contabilidade, no prazo de 20 (vinte) dias, instaurará e findará o respectivo processo para tomada de contas, quando então o servidor será considerado em alcance e o fato será comunicado ao Diretor Presidente, que tomará as medidas disciplinares e administrativas cabíveis.

Art. 16. O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento de fundos ou de recolher o saldo impugnado dentro dos prazos determinados, ficará sujeito à multa de 1% (um) por cento ao mês sobre o total do devido, salvo nos caso de força maior devidamente comprovada, a juízo do Diretor Presidente do Departamento.

Parágrafo único. Se, apesar de multado, o responsável não fizer a prestação de contas até 10 (dez) dias após o término dos respectivos prazos estabelecidos nesta lei, ou deixar de recolher as parcelas julgadas irregulares, o mesmo será considerado em alcance e inscrito em dívida ativa, promovendo-se contra ele a cobrança executiva, sem prejuízo das sanções previstas na legislação penal e estatutária.

Art. 17. O regime de adiantamento de fundos, previsto nesta Lei, não dispensa a observação de normas instituídas para as licitações.

Art. 18. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, subsidiariamente, as contidas no Regulamento Geral da Contabilidade Pública (Decreto nº 4.536, de 22 de janeiro de 1922).

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Tramitações

19/08/2019 APROVADA
12/08/2019 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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