Anteprojeto de Lei nº 1228


Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos e professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O VALE-LIVRO E REALIZAR SUA DISTRIBUIÇÃO PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 9 de setembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos e professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Ao cumprimentá-los, com elevada honra encaminhamos em anexo, para apreciação dessa colenda Câmara, o Anteprojeto de lei em epígrafe que Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

O objetivo do projeto de lei é propiciar maior acesso ao livro e estimular a formação de novos leitores, reconhecendo a importância da literatura e a formação da prática da leitura, especialmente na idade em que todos os hábitos se formam, isso é, na infância. Nesse sentido, a literatura infantil é um caminho que leva a criança a desenvolver a imaginação, emoções e sentimentos de forma prazerosa e significativa.

Além disso, o desenvolvimento de interesses e hábitos permanentes de leitura é um processo constante, que principia no lar, aperfeiçoa-se sistematicamente na escola e continua pela vida afora, por isso da importância de estender o programa aos professores.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente anteprojeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, este vereador dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno..

Ijuí/RS, 9 de setembro de 2019.

    César Busnello,

  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos e professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos alunos das escolas de ensino infantil e fundamental da rede municipal de ensino.

Art. 2o O valor de cada Vale-livro é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para alunos, e R$ 30,00 (trinta reais) para professores, destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a Feira do Livro, a partir do ano de 2019.

Parágrafo único. O montante destinado ao Vale-livro fica limitado ao máximo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por exercício financeiro, sempre com recursos da Secretaria de Educação.

Art. 3o A distribuição do vale aos alunos contemplados fica a cargo da Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto.

Art. 4o A escolha dos estabelecimentos que comercializam livros será feita em chamada pública, por meio de edital, em número pré-estabelecido, podendo haver sorteio para escolha.

Art. 5o O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos escolhidos na chamada pública, a que se refere o artigo anterior, de acordo com convênios com eles firmados pelo município.

Parágrafo único. O estabelecimento comercial conveniado não poderá devolver qualquer valor do Vale-livro, em dinheiro, ao aluno ou professor beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.

Art. 6o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação do vale de que trata esta lei, correndo as despesas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7o Havendo necessidade, fica o Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto, no que couber.

Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................



Tramitações

09/09/2019 ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO

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