Projeto de Lei nº 345


  • Poder Executivo

Institui a Imprensa Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências

MENSAGEM Nº 040/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos muito cordialmente Vossa Excelência, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei, que objetiva atualizar a legislação municipal que disciplina os meios de comunicação entre o Poder Executivo Municipal e o cidadão, empresas e organizações da sociedade em geral no tocante a denominada IMPRENSA OFICIAL, preconizada pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  Ocorre, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, que a atual legislação municipal datada de 2006, já não atende a nova realidade, que entre outros aspectos, exige maiores facilidades de acesso à informação e dentre estas, aquelas que necessitam ser disponibilizadas pelo Poder Público em geral, e no presente caso, do Executivo Municipal.

Assim, nossas proposição vem ao encontro desta dimensão, ampliando as oportunidades de espaços de divulgação dos atos praticados pela Administração Municipal que ao mesmo tempo que torna mais transparente o Executivo Municipal e traz também maiores facilidades de acesso ao cidadão, empresas e entidades em geral da comunidade por ele atingida, pelo que solicitamos a apreciação e conseqüente aprovação da presente matéria para que possa produzir seus efeitos o mais breve possível.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Institui a Imprensa Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, em cumprimento ao art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a IMPENSA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, considerada veículo oficial de divulgação externa de seus atos e documentos que demandam tal procedimento.

Art. 2º É considerado órgão da imprensa oficial do Poder Executivo Municipal aquele veículo de comunicação que resultar de contratação nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 3º Os direitos e obrigações decorrentes do disposto nesta Lei serão disciplinados no respectivo contrato de prestação de serviços, observadas as condições estabelecidas no processo que originou a contratação.

Art. 4º O Executivo Municipal, declarará, por Decreto, os meios de comunicação contratados nos termos do art. 2º, como seus órgãos de imprensa oficial.

Art. 5º Para a divulgação dos demais atos do Poder Executivo Municipal, também é considerado IMPRENSA OFICIAL, os Quadros Murais de Avisos existentes no Prédio da Prefeitura Municipal, nas Secretarias Municipais e nas respectivas sedes das Autarquias e Fundações Municipais, especificadas em Decreto do Executivo Municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta de dotações orçamentárias anuais dos respectivos Entes e Órgãos que as gerarem.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Lei nº 4.626, de 15 de dezembro de 2006 e as disposições em contrário.



Tramitações

08/04/2019 REMETIDA ÀS COMISSÕES

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa