Projeto de Lei nº 346


TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E EVENTUAIS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ NA FORMA EM QUE ESPECIFICA

PROJETO DE LEI N.º___________
(De autoria do Vereador César Busnello – PSB)
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E EVENTUAIS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos Plantonistas e responsáveis pelo Plantão dos Postos de Saúde, Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro do Município e eventuais Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde instalados no município de Ijuí.
§ 1º Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar o(s) nome(s) do(s) médico(s), especialidade, dias e horários de atendimento do(s) médico(s) e do local de atendimento, número de fichas disponíveis.
§ 2º Incluem-se no disposto neste artigo aos Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro e Postos de Saúde do Município e eventuais serviços terceirizados;
§ 3º O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínima de 50 cm x 40 cm, fixados em local visível e de fácil acesso ao público;
§ 4º A informação poderá ser concedida também pelo telefone do local de atendimento.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo divulgar à população o número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em Ijuí, os usuários do sistema público de saúde reclamam muito da falta de médicos plantonistas nos hospitais. Principalmente nos prontos-socorros, que é a porta de entrada para a maioria dos atendimentos, mas a situação não melhora.
Ninguém sabe dizer ao certo quantos médicos estão cumprindo a escala de plantão e quantos simplesmente faltaram. Os pacientes sofrem com a demora e com a falta de previsão de atendimento.
Ademais, com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos plantonistas e dos nomes dos responsáveis, administrativo e médico, será possível fazer o acompanhamento e ainda fiscalizar a atuação desses profissionais, visando a transparência dos serviços prestados.
Dessa forma será possível também melhorar a comunicação entre as Secretarias de Saúde, profissionais da área médica, imprensa e a sociedade em geral.
Com certeza, a presente proposição irá assegurar direitos para todas as partes, ou seja, cidadãos, profissionais e gestão de saúde.
Desta forma, com a finalidade de informar e proteger os milhares de usuários da rede pública de saúde de Ijuí, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Ijuí, RS, ______________ de 2019.
Vereador César Busnello - PSB


Tramitações

08/04/2019 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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