Projeto de Lei nº 774


  • Poder Executivo

Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.769, de 14 de março de 2019

MENSAGEM Nº 67/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que altera o valor da remuneração da função temporária de Professor de Matemática prevista na Lei Municipal nº 6.769, de 14 de março de 2019, a ser exercida junto Secretaria Municipal de Educação.

A proposição visa meramente retificar a remuneração da função temporária autorizada conforme o dispositivo indicado, para que conste de forma idêntica ao cargo efetivo equivalente, ou seja, R$ 1.790,42 (mil setecentos e noventa reais e quarenta e dois centavos) mensais.

Ressalte-se que o estudo de impacto orçamentário-financeiro que acompanhou a matéria original foi realizado de acordo com os vencimentos previstos para o cargo de Professor de Matemática (ED-1-32-II), com base na Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.769, de 14 de março de 2019.

Art. 1º Fica alterado o valor da remuneração da função temporária de Professor de Matemática prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 6.769, de 14 de março de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Professor de Matemática

ED-1-32-II

2 (dois)

Matutino

20h/semanal

R$ 1.790,42

...................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 14 de março de 2019.



Tramitações

17/06/2019 APROVADA
10/06/2019 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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