Projeto de Lei nº 175


  • Poder Executivo

Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí e da outras providências.

MENSAGEM Nº 012/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de ljuí e da outras providências, atualizando-a, conforme necessidades atuais do nosso Município.

A superação das desigualdades sociais, no acesso aos serviços públicos de saneamento básico, é questão fundamental para alavancar a área e cumprir seu objetivo de universalização no atendimento à população, conforme estabelecido nas diretrizes nacionais e Política Federal de Saneamento Básico - Lei nº. 11.445/2007.

De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). Ele deve contemplar os quatro serviços básicos:

• Abastecimento de água potável;

• Esgotamento sanitário;

• Manejo de resíduos sólidos;

• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O Decreto n? 7.217/2010 determinou que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB.

Nesse sentido, encontrar soluções que possam representar maior eficiência, maior eficácia e, sobretudo, alcançar a efetividade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico é tarefa a ser buscada, através da formulação de soluções sustentáveis, cumprindo com as diretrizes e princípios da Política Federal de Saneamento Básico.

A importância em se trabalhar de forma compartilhada entre vários municípios foi também reconhecida pelo Governo Federal, que prioriza para o acesso aos recursos não onerosos os municípios consorciados que elaborarem seus planos de saneamento básico e prestação dos serviços por meio de consórcios públicos.

O Município de Ijuí, atento e preparado a essas exigências legais, já possui com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, Contrato de Programa de execuções e Termo de Cooperação respectivamente.

Estassão as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí e da outras providências.

Art. 1º O art. 4° da Lei Municipal nº5.532, de 11 de novembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica autorizado o regime de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabendo ao Município de Ijuí organizar e prestar diretamente os serviços ou delegá-los a terceiros.

§ 1º A gestão, entendida como a planificação, organização e execução da Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias e Coordenadorias, e contará com o apoio das demais esferas públicas e privadas.

§ 2º Permite-se que o delegatário da prestação dos serviços públicos de saneamento básico celebre Parceria Público-Privada, inclusive englobando a destinação de resíduos sólidos, conforme disposto no Decreto Municipal nº 6.922, de 31 de dezembro de 2019.

§ 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir ou alterar o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, que terá como finalidade aplicar recursos em programas e planos de ação que contribuam na eficiência e na eficácia dos investimentos em expansão do sistema de esgotamento sanitário e ao acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e ambiental, compreendido em sua integralidade, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos seguintes termos:

I - os principais recursos aportados pela CORSAN ao Fundo serão oriundos das tarifas de esgoto arrecadadas no Município, a partir da assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Programa;

II - as regras do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada serão fixadas em aditivo ao Contrato de Programa.” (NR)

Art. 2° O art. 13 da Lei Municipal n° 5.532, de 11 de novembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor do Saneamento Básico - CONSABI, órgão colegiado deliberativo, regulamentador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, sob a responsabilidade do Poder Executivo.” (NR)

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Contrato de Programa firmado com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e o Termo de Cooperação firmado com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.



Tramitações

16/03/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

Anexos

Descrição Anexo
Mensagem 012-20 Minuta Termo Aditivo.pdf Baixar anexo

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa