Projeto de Lei nº 221


  • Poder Executivo

Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial de Enfermeiros, Enfermeiros Plantonistas, Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Enfermagem Plantonistas e Farmacêuticos para o enfrentamento e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 014/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade obter autorização para contratação temporária de excepcional interesse público devido a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Conforme amplamente divulgado por todas as mídias de informação, o novo Coronavírus (COVID-19) surgido na China, rapidamente se espalhou pelo mundo, tornando-se prioridade em saúde internacional. Em 11 de março, a infecção humana causada pelo novo Coronavírus foi declarada pandemia global pela Organização Mundial da Saúde (OMS), agência da Organização das Nações Unidas (ONU)[1].

Atualmente, há mais de 310 mil casos confirmados em todo o mundo, com mais de 13 mil mortos[2]. No Brasil, foram confirmados mais de 1.1 mil casos, com 18 mortes. Por sua vez, no Estado do Rio Grande do Sul, há 71 casos confirmados[3].

Nessa toada, o Município de Ijuí vem avaliando a evolução do vírus de forma ponderada e atenta, sendo realizadas análises em caráter continuado.

Ainda, os protocolos do Ministério da Saúde indicam o afastamento dos grupos de risco (servidores igual ou maiores de sessenta anos, gestantes e portadores de doentes crônicos) da linha de frente do enfrentamento da pandemia, sendo que a SMS, mesma forma, se enquadra em tal situação.

Considerando a inevitabilidade de que casos sejam confirmados junto ao Município mesmo com todas as ações de prevenção que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, bem como pela iniciativa privada e toda a comunidade, há a necessidade de novas contratações, tendo em vista que as autoridades sanitárias alertam que o início do mês de abril será o começo do “colapso” do Sistema Único de Saúde – SUS, com subida rápida de casos até junho[4].

Nessa condição, considerando toda a urgência da matéria de pandemia global, prezando pela manutenção e continuidade dos serviços em saúde e com objetivo primordial da prevenção, a matéria está pronta para ser apresentada.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, com a máxima brevidade que a situação requer, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial de Enfermeiros, Enfermeiros Plantonistas, Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Enfermagem Plantonistas e Farmacêuticos para o enfrentamento e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Carga-horária

Remuneração mensal

Enfermeiro

TC-1-02-7

10 (dez)

37h30min/semanais

R$ 4.013,76

Enfermeiro Plantonista

TC-1-61-7.b

10 (dez)

12h x 36h

R$ 5.351,89

Técnico em Enfermagem

TP-1-07-6

30 (trinta)

37h30min/semanais

R$ 2.302,85

Técnico de Enfermagem Plantonista

TP-1-13-6.b

5 (cinco)

12h x 36h

R$ 2.851,66

Farmacêutico

TC-1-20-7

5 (cinco)

30h/semanais

R$ 4.013,76

§ 1º A contratação autorizada servirá para as demandas de atendimentos no atendimento junto a Secretaria Municipal de Saúde, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, para o enfrentamento e prevenção à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso II e IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário será de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no caput deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no caput deste artigo.

§ 5º Além daqueles previstos nos incisos II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, se assim indicar o laudo técnico pericial.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A contratação será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e se dará através de processo seletivo simplificado.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Tramitações

23/03/2020 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
23/03/2020 APROVADA COM EMENDA

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