Projeto de Lei nº 222


  • Poder Executivo

Autoriza a contratação temporária de Engenheiro Civil.

MENSAGEM Nº 013/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter a autorização necessária para que o Executivo Municipal contrate, por prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez por igual período,2 (dois) profissionais com formação superior em Engenharia Civil, para exercer atribuições na Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

Tais contratações decorrem da necessidade de elaboração de diversos projetos relacionados ao objeto de propostas de emenda parlamentar indicadas para o Município de Ijuí no orçamento de 2019 - foram empenhadas com recursos extras -, as quais possuem prazo para elaboração, aprovação junto à GIGOV - órgão da Caixa Econômica Federal - e posterior execução, conforme tabela anexa.

A Secretaria MunicipalPlanejamento e Regulação Urbanaempreendeu esforços no sentido de ajustar os profissionais que integram o quadro efetivo, sendo as presentes contratações imprescindíveis à elaboração e execução dos projetos, sob pena da perda e/ou devolução dos recursos oriundos da esfera federal.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Engenheiro Civil.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o seguinte quadro:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Carga Horária

Remuneração

Engenheiro Civil

TC-1-06-7

2 (dois)

30h/semanais

R$ 4.013,76

§ 1o A contratação autorizada tem por objetivo a elaboração de projetos oriundos de emendas parlamentares indicadas ao Município de Ijuí no orçamento federal de 2019, que caracterizam necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2o O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3o Observadas às peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no caput deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no caput deste artigo.

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - auxílio-transporte, nos casos de designação para exercício em escola difícil acesso, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A contratação observará o banco do processo seletivo simplificado, realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Tramitações

23/03/2020 APROVADA

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