Projeto de Lei nº 223


  • Poder Executivo

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

MENSAGEM Nº 015/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o projeto de lei que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”

A proposição visa à estruturação da rede de serviços para o Centro de Zoonoses, por meio da aquisição de equipamentos, com recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de emenda parlamentar, conforme proposta nº 12450.156000/1190-02, Portaria nº 3.148, de 3 de dezembro de 2019.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Programa: 0128 - Vigilância em Saúde

Ação: 1.218 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços para o Centro de Zoonoses, através da aquisição de equipamentos.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente...................................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 4507 - INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), disponibilizados na conta corrente nº 000573256, mantida na agência 03719 do Banco do Brasil, oriundos de emenda parlamentar, conforme proposta n°12450.156000/1190-02, Portaria nº 3.148, de 3 de dezembro de 2019.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Tramitações

08/04/2020 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
06/04/2020 APROVADA
30/03/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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