Projeto de Lei nº 224


  • Poder Executivo

Recepciona o valor do piso nacional do Magistério Público, conferido pelo Ministério da Educação, concedendo a partir de 1º de abril de 2020 reajuste complementar de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 016/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei que “Recepciona o valor do piso nacional do Magistério Público, conferido pelo Ministério da Educação, concedendo a partir de 1º de abril de 2020 reajuste complementar de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências”.

O presente Projeto visa cumprir a necessidade constitucional prevista no art. 37, X, da Magna Carta, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

O magistério público municipal constitui categoria profissional que possui piso nacional, determinado pela União.

Desta forma, é necessário conceder o valor do piso nacional aos integrantes do magistério público municipal, mediante reajuste complementar a partir de 1º de abril de 2020.

O percentual complementar de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) incide sobre o vencimento do salário básico (piso nacional) Do mês de dezembro de 2019. Houve um adiantamento do percentual de reajuste, concedido através da reposição do INPC no patamar de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) no mês de janeiro de 2020.

Somando ambos os reajustes concedidos, 8,36% e 4,48% atingimos o índice percentual integral do piso nacional do magistério que é de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).

A concessão do reajuste do piso nacional do magistério, em duas etapas, foi firmado através de acordo entre o Poder Executivo e a direção da APMI - Sindicato - Associação dos Professores do Município de Ijuí.

Desnecessário, no caso em tela, a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

Acreditamos que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, e aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Recepciona o valor do piso nacional do Magistério Público, conferido pelo Ministério da Educação, concedendo a partir de 1º de abril de 2020 reajuste complementar de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Art. 1º Os vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de professor e os salários dos servidores titulares de emprego público de professor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, a remuneração dos contratos temporários de professor, os proventos de inativos e pensionistas, cujo critério de reajuste seja a paridade, recebem o reajuste complementar de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento), sobre o vencimento/salário base do mês de dezembro de 2019, a ser concedido a partir de 1º de abril de 2020.

Art. 2º A fixação dos vencimentos do Magistério Pública Municipal prevista nesta Lei, em decorrência do reajuste do piso nacional do magistério público, soma-se ao reajuste concedido pela Lei Municipal nº 6.926, de 16 de janeiro de 2020, totalizando dessa forma 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), índice total do piso nacional do magistério público, determinado pelo Ministério da Educação.

Art. 3º Os valores nominais dos vencimentos dos níveis do magistério 1, 2, 3, 4, 5 e nível especial, definidos pela Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4º Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Tramitações

08/04/2020 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
06/04/2020 APROVADA
30/03/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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