Projeto de Lei nº 236


Estabelece o Programa Ijuí Solar, que institui benefício fiscal para imóveis que instalarem sistemas fotovoltaicos no âmbito de município de Ijuí e dá outras providências.

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

“ESTABELECE O PROGRAMA IJUÍ SOLAR, QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL PARA IMÓVEIS QUE INSTALAREM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 27 de abril de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Estabelece o Programa Ijuí Solar, que institui benefício fiscal para imóveis que instalarem sistemas fotovoltaicos no âmbito de município de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem por objetivo principal fomentar a adoção de sistemas fotovoltaicos no município de Ijuí, compensando parcialmente os munícipes pelos investimentos realizados nestes sistemas. Este projeto de lei está em consonância com os mecanismos de incentivo fiscal estabelecidos em países desenvolvidos e segue o modelo adotado, por exemplo, pelo Property Tax Abatement Program for Solar Electric Generating Systems, da cidade de Nova lorque (EUA) que se estende por 4 anos e cobre 50% do total investido.

A metodologia de cálculo do benefício proposto por este Projeto de Lei, baseada no valor contratual ou de nota fiscal investido no sistema fotovoltaico, é mais efetiva e eficiente do que atrelar o abatimento à área de placas, tendo em vista a rápida evolução da tecnologia. Sistemas fotovoltaicos produzem energia elétrica de maneira limpa, renovável, sustentável e ambientalmente benéfica para a sociedade em especial num país tropical com insolação abundante.

A energia solar fotovoltaica não gera nenhum tipo de emissão, efluente ou resíduo durante sua operação. Através da recente Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL, que trata da microminigeração distribuída através fontes renováveis e do sistema de compensação de energia elétrica, é possível conectar os referidos sistemas à rede de distribuição de energia elétrica, injetando o excedente não usado localmente na rede, para que seja utilizado por outros consumidores.

Portanto, incentivar o uso da energia solar fotovoltaica é uma forma de aumentar a segurança no fornecimento de energia, vulnerável ao regime de chuvas e ventos e gerador de emissões de gases de efeito estufa pela fração termoelétrica de nossa matriz. A geração local também reduz significativamente as perdas decorrentes da transmissão da energia elétrica, muito elevadas em um país de dimensões continentais.

Considerando que o investimento nesta tecnologia é elevado e ocorre no momento da aquisição do sistema, ou seja, antecipadamente, cabe ao poder público um papel indutor da tecnologia e do desenvolvimento deste setor.

Cabe frisar que a instalação de sistemas fotovoltaicos no município de Ijuí resultará em importante geração de empregos qualificados locais e ganhos indiretos de arrecadação para o município, através do incremento da atividade econômica na região.

Em uma perspectiva governamental há várias motivações importantes na adoção de uma matriz energética baseada em sistemas descentralizados, uma vez que diminui o risco de desabastecimento e da possibilidade de perdas econômicas advindas de eventuais falhas no sistema. Afora o aumento da independência energética, há um incremento considerável na geração de empregos no setor; diversificação e segurança no suprimento de energia; suporte na reestruturação do mercado energético, além da redução da dependência dos combustíveis importados e uma aceleração da eletrificação rural.

Pelo exposto peço aos nobres pares o apoio à aprovação desta proposta.

César Busnello,

  Vereador PSB.

PROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Estabelece o Programa Ijuí Solar, que institui benefício fiscal para imóveis que instalarem sistemas fotovoltaicos no âmbito de município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1º Os imóveis residenciais, comerciais e industriais que instalarem sistema fotovoltaicos no município de Ijuí farão jus a redução no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na forma aqui estabelecida, por um período de 5 exercícios fiscais, a contar da data de início de operação do sistema fotovoltaico e após entrada em vigência da presente Lei.

§ 1º Os imóveis que instalarem sistemas fotovoltaicos, obedecendo aos padrões técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas vigentes farão jus a uma redução anual correspondente a até 10% do valor total nominal do contrato ou nota fiscal do investimento realizado no sistema fotovoltaico pelo interessado;

§ 2° O benefício será concedido até que o valor total de abatimentos concedidos aos imóveis do município de ijuí atinja o limite orçamentário estabelecido em Orçamento Público Anual do Executivo, respeitando-se, como ordem de prioridade para recebimento, a ordem cronológica de submissão de requisição de pedidos de benefício;

Art. 2° Para fins de obtenção do benefício, o proprietário do sistema fotovoltaico deverá abrir processo junto ao DEMEI, apresentando um memorial descritivo do projeto e demais itens técnicos definidos em resoluções da ANEEL para sistemas fotovoltaicos, anexando à documentação, cópia do contrato ou notas fiscais de aquisição do sistema fotovoltaico e preenchendo um formulário único de requisição do benefício com as informações adicionais necessárias.

§ 1º Caberá apresentação de laudo técnico de engenheiro civil ou arquiteto atestando não haver risco estrutural decorrente, da carga extra sobre a laje ou estrutura que suportará o sistema e da carga de vento e informando sobre a eventual técnica de impermeabilização adotada;

§ 2° O proprietário do sistema fotovoltaico deverá informar a data a partir da qual o sistema estará concluído e operacional, autorizando a Prefeitura a realizar vistoria no local, a qual poderá ser repetida, a critério da Prefeitura;

§ 3º O benefício concedido através desta Lei será cumulativo com outros eventualmente concedidos.

Art. 3° Caso o sistema fotovoltaico deixe de optar permanentemente, o proprietário do mesmo deverá comunicar em até 20 dias ao DEMEI, que tomará as providências necessárias para finalizar a cessão do benefício.

Art. 4° O Poder Público fará ampla divulgação, do disposto nesta Lei de modo a despertar o interesse dos munícipes em adotar tal iniciativa que proporciona ganho ambiental e publicará anualmente no sítio da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA um relatório contendo informações resumidas sobre os sistemas fotovoltaicos em operação, gozando dos benefícios da presente Lei.

Art. 5° As despesas e incentivos fiscais decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7° Esta lei entra em vigor no exercício fiscal seguinte à sua publicação.



Tramitações

27/04/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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